{
    "I - Ata": {
        "1429255": [
            "2013-01-02 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1150, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 27 de dezembro de 2012, às 14:00 horas, relativo ao dia 26 de dezembro de 2012, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Gina de Cassia Aires Gomes, matrícula nº 3.028.457-4, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1150\r\n292629\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1150\r\nHA677117\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1429255\r\n"
        ],
        "1429281": [
            "2013-01-02 00:00:00",
            "\r\n, de .\r\nAGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - ME.\r\nSuplemento de sais mineiras e Semente de Linhaça.\r\nuarenta e um mil setenta reais e quarenta.\r\nassinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000.\r\nId: 1429281\r\n"
        ],
        "1429593": [
            "2013-01-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, quinta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor , com a presença dos Conselheiros AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO,e da Suplente , na ausência justificada do Conselheiro. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a : Julgamento do , de interesse de - processo nº E-03/814.175/2011, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo Após, foi dada a palavra a Conselheira Relatora para leitura do relatório. Presente o Recorrente, usou da palavra em sua defesa. A seguir, foi devolvida a palavra a Relatora para que proferisse seu voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Em seguida, julgamento do Recurso nºTHEREZINHA DE SOUZA SANTOS- processo nº E-08/204.348/2006, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo Após, tendo em vista a ausência da Recorrente, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora.” Finalizando, foi retirado de pauta o Enquadramento- processo nº E-12/707.929/2011, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Solange Maria Motta Cardoso, tendo em vista a ausência do Conselheiro Relator. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, , Secretário-Geral do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 1429593\r\n"
        ],
        "1429648": [
            "2013-01-03 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1151, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), e 159 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 28 de dezembro de 2012, às 14:00 horas, relativo ao dia 27 de dezembro de 2012, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Murilo Cesar Luiz Alves matrícula nº 819.464-9, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1151\r\nIA296538\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1151\r\nHA769788\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0KM\r\n159\r\nHA832445\r\nAntonio Viçoso Martins Pinheiro\r\nAuditor LOTERJ\r\nMurilo Cesar Luiz Alves\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1429648\r\n"
        ],
        "1429680": [
            "2013-01-03 00:00:00",
            "\r\nATA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2012 (quarta-feira, INICIADA ÀS 09 HORAS E 50 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 50 min.\r\n13 h e 50 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Antônio Uostom Borges Germano, Rogério Santos Toffano Pereira, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Marcello de Rezende Lourenço, Ivan da Silva Luciano, Fernando Duarte Lopes Moreira e Delfim da Silva Santos Neto.\r\nMárcia Fábio Mazante, Carlos Roberto Reis Conti e Christiano Lima Ferreira.\r\nPriscila Gomes Bastos, Daniele Kirk, Rafael Lobosco Lisboa, Fernando Mac Dowell, Antônio Carlos Muniz da Silva, Winston das Neves, Ana Maria Müller Rebuzzi, Lineu Castilho Martins, Beatriz Maria Marques Diniz e Antônio Carlos Dias dos Santos.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n- LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 47ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 05 de dezembro de 2012.\r\n- JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignados no item 3.1:\r\nE-12/545999/2011 e E- 12/347572/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, correspondentes à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.2:\r\nE-12/382491/2008.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignado no item 3.3:\r\nE-12/341147/2011 e E- 12/557644/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.4:\r\nE-12/335441/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo Sr. Jeferson Lopes, proprietário do veículo, totalmente da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos referente ao auto de infração nº Sr. Régis Marsico Cayret (condutor do veículo infracionado) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente. Integra a decisão aprovada a proposição, verbalmente, apresentada pelo Presidente do CETRAN/RJ, Dr. Antônio Sérgio Damasceno, no sentido de que, após o cumprimento da deliberação plenária, o processo fosse remetido às providências da Corregedoria Geral do DETRAN/RJ. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no processo registrado neste item 3.5:\r\n(anexo o proc. nº E-12/249500/2010).\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.6:\r\nE-12/558378/2010.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignados no item 3.7:\r\nE-12/541104/2011 e E- 12/367170/2008.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo , correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignados no item 3.8:\r\nE-12/538270/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignados no item 3.9:\r\nE-12/349724/2011 e E- 12/227792/2011.\r\nCel. PM Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , assim, em síntese, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignados no item 3.10:\r\nE-12/322504/2011 e E- 12/349666/2010 (anexo o proc. nº E-12/202408/2012).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignados no item 3.11:\r\nE-12/538095/2011, E- 12/269395/2009, E-12/519401/2007 e E-12/519400/2007.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignado no item 3.12:\r\nE-12/354962/2011 e E- 12/341352/2007.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.13:\r\nE-12/542601/2011.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , assim, em síntese, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignados no item 3.14:\r\nE-12/541408/2012 e E- 12/290994/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo- se aplicada com fundamento no art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.15:\r\n551688/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignados no item 3.16:\r\nE-12/547117/2011 e E- 12/535816/2011.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-representante da ABRAMET/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo , correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.17:\r\nE-12/321951/2007.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo , correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignados no item 3.18:\r\nE-09/008661/4110/2006.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , assim, em síntese, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignados no item 3.19:\r\nE-12/539535/2011, E- 12/538433/2011, E-12/349084/2011, E-12/245436/2011, E- 12/557448/2010 (anexo o proc. nº E-12/301649/2011) e E- 12/342988/2010.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignados no item 3.20:\r\nE-12/516170/2007 (anexo o proc. n. E-12/321628/2010) e E-12/554076/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.21:\r\nE-12/325632/2010.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignados no item 3.22:\r\nE-12/539751/2012, E- 12/282809/2011 e E-12/227372/2011.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2012\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 1429680\r\n"
        ],
        "1429718": [
            "2013-01-03 00:00:00",
            " \r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO PRÊMIO DESEMPENHO DE PRODUÇÃO DO CINEMA 2011\r\nÀs quatorze horas do dia sete de dezembro de dois mil e doze, reuniram-se os membros da comissão de avaliação de projetos da Chamada Pública 029/2011 - Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2011, prêmio instituído pela Resolução SEC Nº 459, publicado no dia 27 de outubro de 2011, nomeados pela Resolução SEC Nº 467, publicado dia 25 de novembro de 2011, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua da Ajuda n° 5 / 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pela empresa produtora proponente para a Proposta de Destinação de Recursos do PRÊMIO DESEMPENHO 2011 para o projeto: “Filmagem da obra cinematográfica 'Confissões de adolescente - o filme”. Presentes os membros da Comissão: Felipe Lopes de Faria, Erik Duane Fonseca Hewitt e Julia de Almeida Maciel Levy Tavares, esta sendo a presidente da Comissão. Confirmamos que a proponente enviou toda a documentação requerida pelo presente edital em seu Anexo III e irá destinar o valor de referente ao prêmio recebido através da Chamada Pública 029/2011 do PRÊMIO DESEMPENHO 2011 para o projeto “Filmagem da obra cinematográfica 'CONFISSÕES DE ADOLESCENTES - O FILME'”.\r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente ata assinada pelos integrantes da Comissão para sua publicação no DOERJ.\r\nJulia de Almeida Maciel Levy Tavares\r\nPresidente\r\nErik Duane Fonseca Hewitt\r\nFelipe Lopes de Faria\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO PRÊMIO ADICIONAL DE RENDA DO CINEMA PRODUÇÃO DO CINEMA DO ESTADO DO DE JANEIRO \r\nÀs quinze horas do dia sete de dezembro de dois mil e doze, reuniram-se os membros da comissão de avaliação de projetos da Chamada Pública 027/2011 - Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro - PAR-RJ 2011, prêmio instituído pela Resolução SEC Nº 451, publicado no dia 19 de outubro de 2011, nomeados pela Resolução SEC Nº 466, publicado dia 25 de novembro de 2011, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua da Ajuda n° 5 / 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pela distribuidora proponente Freespirit Distribuidora de Filmes LTDA. para a Proposta de Destinação de Recursos do PAR-RJ do projeto: “”. Presentes os membros da Comissão: Felipe Lopes de Faria, Fatima Paes Costa e Julia de Almeida Maciel Levy Tavares. Confirmamos que a proponente enviou toda a documentação requerida pelo presente edital em seu Anexo III e irá destinar o valor de R 27.337,60 (vinte e sete mil trezentos e trinta e sete reais e sessenta centavos),referente à parte do prêmio recebido através da Chamada Pública 027/2011 do PAR-RJ 2011, para o projeto “Desenvolvimento de Projeto do Filme 'Até Quarta-Feira'”. Encerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente ata assinada pelos integrantes da Comissão para sua publicação no DOERJ.\r\nFelipe Lopes de Faria\r\nPresidente\r\nFatima Paes Costa\r\nJulia de Almeida Maciel Levy Tavares\r\nÀs dezessete horas do dia sete de dezembro de dois mil e doze, reuniram-se os membros da comissão de avaliação de projetos da Chamada Pública 027/2011 - Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro - PAR-RJ 2011, prêmio instituído pela Resolução SEC Nº 451, publicado no dia 19 de outubro de 2011, nomeados pela Resolução SEC Nº 466, publicado dia 25 de novembro de 2011, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua da Ajuda n° 5 / 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pela distribuidora proponente Freespirit Distribuidora de Filmes LTDA. para a Proposta de Destinação de Recursos do PAR-RJ do projeto: “”. Presentes os membros da Comissão: Felipe Lopes de Faria, Fatima Paes Costa e Julia de Almeida Maciel Levy Tavares. Confirmamos que a proponente enviou toda a documentação requerida pelo presente edital em seu Anexo III e irá destinar o valor de (cento e vinte mil),referente à parte do prêmio recebido através da Chamada Pública 027/2011 do PAR-RJ 2011, para o projeto “Desenvolvimento de Projeto do Filme 'O Herdeiro'”. Encerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente ata assinada pelos integrantes da Comissão para sua publicação no DOERJ.\r\nFelipe Lopes de Faria\r\nPresidente\r\nFatima Paes Costa\r\nJulia de Almeida Maciel Levy Tavares\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO PRÊMIO DE ESTÍMULO À EXIBIÇÃO DO CINEMA DO ESTADO DO DE JANEIRO \r\nÀs onze horas do dia sete de dezembro de dois mil e doze, reuniram- se os membros da comissão de avaliação de projetos da Chamada Pública 028/2011 - Prêmio Estímulo à Exibição do Cinema do Estado do Rio de Janeiro - PEEC-RJ 2011, prêmio instituído pela Resolução SEC Nº 452, publicado no dia 17 de outubro de 2011, nomeados pela Resolução SEC Nº 464, publicado dia 29 de novembro de 2011, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua da Ajuda n°5/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pela empresa exibidora proponente Jorge F. Da Silva ME para a Proposta de Destinação de Recursos do PEEC-RJ do projeto: “Reforma de cabine de projeção”. Presentes os membros da Comissão: Julia de Almeida Maciel Levy Tavares, Fernanda Borges Buarque de Hollanda e Felipe Lopes de Faria, sob a presidência da primeira. Confirmamos que a proponente enviou toda a documentação requerida pelo presente edital em seu Anexo III e irá destinar o valor de (sessenta e dois mil novecentos e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos),referente ao prêmio recebido através da Chamada Pública 028/2011 do PEEC-RJ 2011, para o projeto Encerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente ata assinada pelos integrantes da Comissão para sua publicação no DOERJ.\r\nJulia de Almeida Maciel Levy Tavares\r\nPresidente \r\nFernanda Borges Buarque de Hollanda\r\nFelipe Lopes de Faria\r\nÀs quinze horas do dia sete de dezembro de dois mil e doze, reuniram-se os membros da comissão de avaliação de projetos da Chamada Pública 028/2011 - Prêmio Estímulo à Exibição do Cinema do Estado do Rio de Janeiro - PEEC-RJ 2011, prêmio instituído pela Resolução SEC Nº 452, publicado no dia 17 de outubro de 2011, nomeados pela Resolução SEC Nº 464, publicado dia 29 de novembro de 2011, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua da Ajuda n°5/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pela empresa exibidora proponente Ponto das Artes Anchieta Ltda. para a Proposta de Destinação de Recursos do PEEC-RJ do projeto: “REFORMAS ESTRUTURAIS EAQUISIÇÃO DE NO-BREAK E PLAYER DIGITALM”. Presentes os membros da Comissão: Julia de Almeida Maciel Levy Tavares, Fernanda Borges Buarque de Hollanda e Felipe Lopes de Faria, sob a presidência da primeira. Confirmamos que a proponente enviou toda a documentação requerida pelo presente edital em seu Anexo III e irá destinar o valor de R R 55.367,00 referente ao prêmio recebido através da Chamada Pública 028/2011 do PEEC-RJ 2011, para o projeto Encerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente ata assinada pelos integrantes da Comissão para sua publicação no DOERJ.\r\nJulia de Almeida Maciel Levy Tavares\r\nPresidente\r\nFernanda Borges Buarque de Hollanda\r\nFelipe Lopes de Faria\r\nÀs dez horas do dia vinte e nove de novembro de dois mil e doze, reuniram-se os membros da comissão de avaliação de projetos da Chamada Pública 028/2011 - Prêmio Estímulo à Exibição do Cinema do Estado do Rio de Janeiro - PEEC-RJ 2011, prêmio instituído pela Resolução SEC Nº 452, publicado no dia 17 de outubro de 2011, nomeados pela Resolução SEC Nº 464, publicado dia 29 de novembro de 2011, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua da Ajuda n°5/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pela empresa exibidora proponente Unfinished Business Produções Artísticas, Cinematográficas e Audiovisuais LTDA. para a Proposta de Destinação de Recursos do PEEC-RJ do projeto: “COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE EXIBIÇÃO”. Presentes os membros da Comissão: Julia de Almeida Maciel Levy Tavares, Fernanda Borges Buarque de Hollanda, Felipe Lopes de Faria e, sob a presidência da primeira. Confirmamos que a proponente enviou toda a documentação requerida pelo presente edital em seu Anexo III e irá destinar o valor de (sessenta e um mil quinhentos e trinta e oito reais),referente ao prêmio recebido através da Chamada Pública 028/2011 do PEEC-RJ 2011, para o projeto COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE EXIBIÇÃO”.\r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente ata assinada pelos integrantes da Comissão para sua publicação no DOERJ.\r\nJulia de Almeida Maciel Levy Tavares\r\nPresidente\r\nFernanda Borges Buarque de Hollanda\r\nFelipe Lopes de Faria\r\nId: 1429718\r\n"
        ],
        "1429820": [
            "2013-01-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nEXTRATOS DE ATAS\r\nAta de Registro de Preços nº 006/2012, Pregão Eletrônico nº 026/2012, assinada em 27/12/2012. PRODERJ e o Consórcio “RIO +”, constituído pelas empresas G&P Projetos e Sistemas Ltda., empresa Líder; AÇÃO Informática Brasil Ltda.; ADD CABLE Serviços Ltda.; DSCON Soluções Tecnológicas Ltda.; NTC - Núcleo de Tecnologia e Conhecimento em Informática Ltda.; e TAREA Consultoria em Gerenciamento Ltda.-EPP. Registro de Preços para o fornecimento de licenças de uso de Softwares, ORACLE - e prestação de serviços de Suporte Técnico Especializado - Processo nº E- 12/663051/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 007/2012, Pregão Eletrônico nº 026/2012, assinada em 27/12/2012. PRODERJ e a empresa “EN-SOF Consultoria e Informática Ltda.” Registro de Preços para prestação de serviços de Treinamentos ORACLE - Processo nº E-12/663051/2012.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 008/2012, Pregão Eletrônico nº 026/2012, assinada em 27/12/2012. PRODERJ e o Consórcio “MAIS2XWAY”, constituído pelas empresas MAISDOISX Tecnologia em Dobro Ltda., empresa Líder; B2BR - Business To Business Informática do Brasil Ltda.; e MARKWAY Business & Informática Ltda. Registro de Preços para prestação de serviços de Suporte Técnico Assistido ORACLE - 12 (doze) meses. Processo nº E-12/663051/2012.\r\nId: 1429820. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1429918": [
            "2013-01-04 00:00:00",
            "\r\nAta da realização dos sorteios números 1152, 1153, 1154, 1155 e 1156, referente a Televisores 42\" (Sorteio Diário por Adesão), Aparelhos de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), 73 e 74 Sorteio Mensal Acumulado (R 100.000,00), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 02 de janeiro de 2013 às 14:00 horas, relativos aos dias 28,29,30,31 de dezembro de 2012 e 01 de janeiro de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479- 1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Marcelo Iran Bertolla Gaya matrícula nº 3.030.261-6, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresentam-se a seguir, com os quais se finaliza a presente sessão, às 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV de 42\"\r\n1152\r\nIA302497\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1152\r\nHA700603\r\nADESÃO\r\nTV de 42\"\r\n1153\r\nIA315210\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1153\r\nHA930826\r\nADESÃO\r\nTV de 42\"\r\n1154\r\nIA316168\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1154\r\nHA923729\r\nADESÃO\r\nTV de 42\"\r\n1155\r\nIA326714\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1155\r\nIA241050\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\n73\r\nIA055843\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\n74\r\nHA614956\r\nADESÃO\r\nTV de 42\"\r\n1156\r\nIA330046\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1156\r\nHA643615\r\nAntonio Viçoso Martins Pinheiro\r\nAuditor LOTERJ\r\nMarcelo Iran Bertolla Gaya\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1429918\r\n"
        ],
        "1429976": [
            "2013-01-04 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\nASSOCIAÇÕES DE APOIO À ESCOLA\r\nÀs Associações de Apoio à Escola, abaixo identificadas, procederam corretamente às alterações de que trata o Decreto Estadual nº 43181, de 08/09/2012 nº 11.127 de 28/06/2005 conforme estabelecido na Resolução SEEDUC n° 4852 de 20/12/2012, estando, destarte, aptas a receberem as respectivas verbas.\r\nREGIONAL CENTRO SUL \r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 329 - Juan Martinho Carrasco\r\nAAE do CE Alvarina de Carvalho Janotti\r\nAAE do CE Alvaro Alvin\r\nREGIONAL METOPOLITANA II\r\nAAE do CE Merícia Quaresma de Mello\r\nAAE do CE Colégio Coronel Francisco Lima\r\nREGIONAL METOPOLITANA III\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 173 - Rainha Nzinga de Angola\r\nAAE do CE Pernambuco\r\nAAE do CE Oswaldo Teixeira\r\nAAE do CE Luís de Camões\r\nAAE do CE Maurício de Medeiros\r\nAAE do CE Charles Chaplin\r\nAAE do CE Professor Alan Figueiredo Marques\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\nAAE do CE Presidente Castelo Branco\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 316 - General Ladário\r\nAAE do CE Professor Murilo Braga\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 389 - Haroldo Barbosa\r\nAAE do CE Agostinho Porto\r\nAAE da EE José do Patrocínio\r\nAAE do CE Professor Mário Campos\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 170 - Gregório Bezerra\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 376 - Claudio Coutinho\r\nAAE do CE Professora Regina Célia do Reis Oliveira\r\nAAE da EE Vilar dos Teles\r\nAAE do CE Jardim Meriti\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 115 - Antônio Francisco Lisboa “O Aleijadinho”\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 388 - Lasar Segall\r\nAAE do CE Sargento Wolff\r\nAAE do CE Ricardo Leon\r\nAAE do CE Jardim Gláucia\r\nAAE do CE Machado de Assis\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 116 - Vila Maia\r\nAAE do CE Paulino Barbosa\r\nAAE do CE Parque Amorim\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 178 - João Saldanha\r\nAAE do CE Vila Bela\r\nAAE do CE João Cardoso\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 189 - Valdylio Villas Boas\r\nAAE do CAIC 1003 Dona Darcy Vargas\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 375 - Wilson Grey\r\nAAE do CE Bairro Nova Aurora\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 210 - Mário Alves de Souza Vieira\r\nAAE do CE Ana Neri\r\nAAE do CE Dr. Aníbal Viriato de Azevedo\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 351 - Ministro Salgado Filho \r\nAAE da EE Castro Alves \r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 364 - Nelson Ramos\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 333 - Cacilda Becker\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 100 - São Francisco de Assis\r\nAAE do CE Alice Paccini Gélio\r\nAAE do CE Brasil\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 037 - Ernesto Guevara\r\nAAE da EE Vital Brasil\r\nAAE da EE Professor Alfredo Maurício Brum\r\nAAE do CE São Bernado\r\nAAE do CE Rubens Farrulla\r\nAAE do CE Bom Pastor\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 030 - Marinheiro João Cândido\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 175 - José Lins do Rego\r\nAAE do CE Tenente Otávio Pinheiro\r\nAAE do CE Caetano Belloni\r\nAAE do CIEP Brizolão 169 Maria Augusta Correia\r\nAAE do CE Antônio Figueira de Almeida \r\nAAE do CE Marechal Zenóbio da Costa\r\nAAE do CE Governador Roberto Silveira\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 135 - Afonso Henriques de Lima Barreto \r\nAAE do CE Aydano de Almeida\r\nAAE da EE Praça da Bandeira\r\nAAE do CE Vera Cruz\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 029 - Josué de Castro\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 374 - Augusto Rodrigues\r\nAAE do CE Presidente João Goulart\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 314 - Galileu Galilei\r\nAAE do CIEP Brizolão 133 Oswaldo José Lourenço\r\nAAE do CE Brandão Monteiro\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 397 - Paulo Pontes\r\nAAE do CE Casemiro Meirelles\r\nAAE do CE Marcílio Dias\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 377 - Carmem da Silva\r\nAAE do CE Joaquim de Almeida Flores\r\nAAE do CE Hilton Gama\r\nAAE do CE Nova Alvorada\r\nAAE do CE Estadual Professora Odyla do Couto\r\nAAE do IE Carlos Pasquale\r\nAAE da EE São Francisco de Assis\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 380 - Joracy Camargo\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 179 - Prof. Claúdio Gama\r\nAAE do CE Nutha Bartlet James\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 400 - Oswald de Andrade\r\nAAE do CE Professor Lourenço Filho\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 230 - Manoel Malaquias Gurgel da Silva\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 139 - Manuel Bandeira\r\nAAE do CE Visconde de Cairu\r\nAAE do CE Santa Amélia\r\nAAE do CE Várzea da Alegria\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 114 - Maria Gavázio Martins\r\nAAE do CEJA Professora Rosa Soares \r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 034 - Nelson Cavaquinho\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 345 - Yjuca Pirama\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 112 - Monsenhor Solano Dantas de Menezes\r\nAAE do CE Antonio Gonçalves\r\nAAE do CE Presidente Kennedy\r\nAAE do CE Gustavo Barroso\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 197 - Ministro Marcos de Barros Freire\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 399 - Jean Baptiste Debret\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 016 - Abílio Henriques Correia\r\nAAE do CE Santa Tereza\r\nAAE do CE Jardim Ipê\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 337 - Berta Lutz\r\nAAE do CE Pierre Plancher\r\nAAE do CE Dom Pedro I\r\nAAE do CE Poeta Mário Quintana\r\nAAE do CE Bertha d'Alessandro\r\nREGIONAL SERRANA I\r\nAAE do CE Professora Sonia Maria Piedade de Moura\r\nAAE da EE Parque do Imperador\r\nAAE do CE Simão da Motta\r\nAAE do CE Lions Club\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 441 - Mané Garrincha\r\nAAE do CE Fany Niskier\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 472 - Cândido Portinari\r\nAAE do CE Rui Barbosa\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 137 - Cecília Meireles\r\nAAE da EE Professor Augusto Meschick\r\nAAE do CE de Araras\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 252 - João Baptista Caffaro\r\nAAE do CE Irmã Cecília Jardim\r\nAAE do CEJA Petrópolis\r\nAAE do CE Cardoso Fontes\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 281 - Gabriela Mistral\r\nAAE do CE Agrícola Almirante Ernani do Amaral Peixoto\r\nAAE do CE Estadual Edmundo Bittencourt\r\nAAE da EE Cortume Carioca\r\nAAE do CE Professor Alfredo Balthazar da Silveira\r\nAAE da EE Prefeito João Augusto de Andrade\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 129 - José Maria Nanci\r\nAAE do CE Visconde de Itaboraí\r\nAAE do CE de Magé\r\nAAE da EE Lucas da Silva\r\nAAE do CE Agrícola José Soares Júnior\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 444 - Israel Jacob Averbach\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 415 - Miguel Cervantes\r\nAAE do CEJA Teresópolis\r\nAAE do CE São Francisco de Assis\r\nAAE do CE Higino da Silveira\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 127 - Frei Acúrsio Aloísio Gonzaga Bolwer\r\nAAE do CE Antônio Francisco Leal\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 128 - Magepe Mirim\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 308 - Pascoal Carlos Magno\r\nAAE do CE Dom Pedro II\r\nAAE do CE Professora Alvina Valério da Silva\r\nAAE do CE Coronel Sergio José do Amaral\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 475 - Sebastião Mello\r\nAAE do CIA José Francisco Lippi\r\nAAE do CE Visconde de Sepetiba\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 038 - Santos Dumont\r\nAAE do CE José Veríssimo\r\nAAE do CE Alcino Guanabara\r\nAAE do CE Mauá\r\nAAE do CE Dr. Moacyr Meirelles Padilha\r\nAAE do CE Princesa Isabel\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 260 - José Barbosa Porto\r\nAAE do CE Euclydes da Cunha\r\nAAE do CE Campos Salles\r\nAAE do CE Coronel João Limongi\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 327 - Pedro Américo\r\nAAE do CE Oswaldo Cruz\r\nAAE do CE Joaquim Leitão\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 282 - José Olympio\r\nAAE do CE Jovina Amaral de Oliveira\r\nAAE do CEJA Itaboraí\r\nAAE do CE Embaixador José Bonifácio\r\nAAE do CE Presidente Bernardes\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 130 - Dr. Elias de Miranda Saraiva\r\nAAE do CE Francesca Carey\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 451 - Eliza Antonia Rainho Dias\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 453 - Dr. Milton Rodrigues da Rocha\r\nAAE do CE Professora Ruth Taldo França\r\nAAE do CE Professora Maria Inocência Ferreira\r\nAAE do CE Salvador de Mendonça\r\nAAE do CE Professora Alda Bernardo dos Santos Tavares\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 424 - Pedro Amorim\r\nId: 1429976\r\n"
        ],
        "1430057": [
            "2013-01-04 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL DE SAUDE (SONDA TIPO FOLEY DE SILICONE E SONDA TIPO FOLEY DE BORRACHA). Detentora do Registro: nos itens 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 13, 14 e 15. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (duzentos e oitenta e sete mil e quatrocentos reais).\r\nId: 1430057\r\n"
        ],
        "1430109": [
            "2013-01-04 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 \r\nRecorrente: O G KNUST ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo cancelamento do empresário individual O G KNUST ME, mantendo-se o registro de micro empreendedor OTTON GUERIEK KNUSTY CPF 060642457-19, quanto a sociedade empresária limitada SCAVONE CONSTRUTORA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME, na qual consta como sócio administrador, voto pelo encaminhamento à Secretaria para intimar os demais sócios para num prazo de trinta dias efetuar a alteração retirando o nome do Sr. OTTON GUERIEK KNUSTY.\r\n2º - Processo nº 00-2012/3598605 (Anexo: 00-2012/402511-8). Recorrente: DALLENAS COMERCIAL DE UTILIDADES LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela perda do objeto do presente recurso, tendo em vista que a recorrida dentro do prazo previsto, providenciou a 11ª alteração contratual, sanando a irregularidade objeto do recurso. - Presidente em exercício.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento da 13ª alteração contratual da sociedade RAC PARTICIPAÇÕES LTDA, assegurando-se ao recorrido o prazo de 30 dias a contar da ciência da decisão para promover sua rerratificação. TERESA CRISTINA G\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJAMAFRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento da 10.ª alteração contratual, sendo facultado o prazo de trinta dias para a sua regularização, por se tratar de vicio sanável, com fundamento no art. 72 do Decreto nº 1.800/96. \r\nId: 1430109. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430113": [
            "2013-01-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, sexta- feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Quinta Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Vanessa Nunes Lopes, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dra. Rita de Cássia Pereira e o Dr. Etevaldo Moreira Aguiar. Ausentes, as Conselheiras Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Paula Bahiense de Albuquerque e Silva, Dra. Cíntia Guimarães Morgado Barbosa Mendes e o Conselheiro Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início à apreciação dos seguintes processos constantes da pauta: - Processo nº E-01/sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araujo e Revisor, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Objeto: Acumulação de Cargos; nº 2.DENISE DE SOUZA CAMPOSsendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araujo e Revisor, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Objeto: Acumulação de Cargos.Processo nº E- 0 sendo Relatora Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e Revisor, Dr. Amandio Silveira de Araújo. Objeto: Acumulação de Cargos. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso de Ofício nº 2.902/2012, de Catia da Silva Marques, passando a palavra ao Sr. Conselheiro Relator, Dr. Amandio Silveira de Araujo para a leitura do relatório. Presente a recorrida, em suas alegações de direito, ressaltou que o seu cargo de Auxiliar de Controle de Endemias é de natureza técnica. Na votação, o Sr. Relator deu provimento ao recurso de ofício, entendendo que os cargos não são acumuláveis por vedação constitucional, adotando por fundamento as manifestações de fls. 22/24 e 67/68, sendo acompanhado com o voto da Conselheira Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Em continuação ao procedimento, a Dra. Conselheira Revisora, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira divergiu deste entendimento, adotando o voto proferido pela Conselheira Dra. Rita de Cássia Pereira, às fls. 79/80, na instância inferior. Na votação, os demais membros do Pleno acompanharam o voto da Sra. Conselheira Revisora. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão da 2ª Câmara, que entendia pela possibilidade da acumulação pretendida. Em continuação, o Sr. Presidente colocou em julgamento o de Denise de Souza de Campos. Presente, não fez uso da palavra. Em seguida, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Conselheiro Relator, Dr. Amandio Silveira de Araujo para a leitura do relatório e voto. Na votação, o Sr. Conselheiro Relator, Dr. Amandio Silveira de Araujo negou provimento ao recurso de ofício, entendendo que os cargos exercidos pela recorrida são privativos da área de saúde, no que foi acompanhado pelos demais membros do Conselho Pleno. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício, adotando o voto de fls. 31/32 da Dra. Rita de Cássia Pereira na Câmara, mantendo a decisão da 2ª Câmara, que entendia pela possibilidade da acumulação pretendida. Em prosseguimento, o Sr. Presidente retirou da pauta de julgamento o Recurso de Ofício nº 2.906/2012, de Jacilá Bragança da Silva Mello, tendo em vista o atestado médico apresentado na ocasião por um familiar, ficando transferido o julgamento para o próximo dia 21 de dezembro do corrente. DISTRIBUIÇÃO DA 1ª CÂMARA: 1) VANJA HELENA GUEDES DA SILVA, Recurso nº 2.974/2012 - Processo nº E-03/11200743/2008. Objeto: Acumulação de Cargos. Recurso nº 2.977/2012 - Processo nº E-04/9494/2010. Objeto: Enquadramento. DISTRIBUIÇÃO DA 2ª CÂMARA; 1) GEORGE DE CARVALHO MACHADO - Recurso nº 2.975/2012 - Processo nº E-26/40005/2008. Objeto: Acumulação de cargos; - Recurso nº 2.978/2012 - Processo nº E-20/ 11791/2012. Objeto: Acumulação de Cargos. 1) ELISANGELA DE SOUZA SANTOS - Recurso nº 2.976/2012 - Processo nº E- 08/606584/2009. Objeto: Acumulação de Cargos. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nAos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Sexta Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Vanessa Nunes Lopes, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Rita de Cássia Pereira e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Ausentes, as Conselheiras Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Paula Bahiense de Albuquerque e Silva, Dra. Cíntia Guimarães Morgado Barbosa Mendes e Dr. Etevaldo Moreira Aguiar. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início à apreciação dos seguintes processos constantes da pauta: Consulta nº 113/2001 - Processo nº E- 01/1.502/2001, de ELADIR DUTRA CURY, sendo Relator Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Objeto: Exoneração. Recurso nº 2.255/2006 - Processo nº E-09/4.154/2.588/1999, de LUIS CARLOS MONTENAROsendo Relator Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Revisor Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Objeto: Revisão de vantagem incorporada. - Processo nº E-0 sendo Relator Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e Revisor, Dr. Amandio Silveira de Araújo. Objeto: Acumulação de cargos. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente colocou em apreciação a Consulta nº 113/2001, de Eladir , passando a palavra a Sra. Conselheira Relatora, Dra. Solange Maria Motta Cardoso para a leitura do parecer, onde propôs baixar os autos em diligência ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, de Niterói, para esclarecer as causas determinantes da concessão da aposentadoria da servidora, bem como a informação do período inicial até a cessação do procedimento. Com a aprovação da proposta da Sra. Relatora pelo Pleno, por unanimidade, o Sr. Presidente retirou os autos de pauta para o cumprimento da diligência. Em continuação, o Sr. Presidente colocou em julgamento o . Presente, fez uso da palavra. Em seguida, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Conselheiro Relator, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, que adotou, adrede, o relatório da Conselheira Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, às fls. 26, e o voto do saudoso Conselheiro Dr. Adhemar José Mello Reis, às fls. 40/41, dando provimento ao recurso voluntário do servidor, concedendo a revisão da incorporação da vantagem correspondente ao símbolo “DG”, por ter exercido o cargo em comissão de símbolo CCDAL-1, da ALERJ. Votaram com o Sr. Relator, os Conselheiros Dra. Solange Maria Motta Cardoso (Revisora), Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima e Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Por sua vez, o Conselheiro Dr. Amandio Silveira de Araújo solicitou vista dos autos para apreciação. Logo após, o Sr. Presidente retirou de pauta os autos, concedendo o pedido de vista pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em prosseguimento, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso de Ofício nº 2. Ausente a recorrida, o Sr. Presidente concedeu a palavra para a Sra. Conselheira Relatora, para a leitura de relatório e voto. Na votação, a Sra. Conselheira Relatora negou provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da E. 2ª Câmara, que decidiu pela licitude da acumulação em questão, sendo acompanhada com os votos dos Conselheiros Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto Saboia Lima, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Rita de Cássia Pereira e Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Divergiram os Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araújo, que adotou o voto proferido na Câmara pela Conselheira Dra. Vanessa Nunes Lopes, às fls. 68, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e a Dra. Vanessa Nunes Lopes. Decisão:Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da E. 2ª Câmara. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 1430113\r\n"
        ],
        "1430222": [
            "2013-01-07 00:00:00",
            "ATA DE SORTEIO\r\nAta da realização do sorteio número 1157, referente a Televisores 42\" (Sorteio Diário por Adesão), Aparelhos de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 02 de janeiro de 2013 às 14:00 horas, relativos aos dias 28,29,30,31 de dezembro de 2012 e 01 de janeiro de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Ilton Terrezo Nunes matrícula nº 820.029-7, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresentam-se a seguir, com os quais se finaliza a presente sessão, às 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV de 42\"\r\n7\r\n334018\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n7\r\n686894\r\nAntonio Viçoso Martins Pinheiro\r\nAuditor LOTERJ\r\nIlton Terrezo Nunes\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1430222\r\n"
        ],
        "1430239": [
            "2013-01-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos três dias do mês de janeiro de 2013, na sala da Assessoria Técnica e de Planejamento Estratégico do INEA, na Cidade do Rio de Janeiro, sob a coordenação da servidora Hilana Paula Drummond de Andrade, reuniu-se a Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão de adicional de qualificação, na forma instituída pela PORTARIA INEA PRES nº 194, de 18 de janeiro de 2011 e suas alterações, estando presentes os membros abaixo assinados. Abrindo os trabalhos, a Comissão deliberou que: I - PEDIDO DEFERIDO EM DEFINITIVO, tendo em vista a apresentação do Título Definitivo: Carlos Alberto Couto da Silva Junior; Geraldo Peixoto. II - PEDIDO DEFERIDO COM PRAZO: Dayse Machado dos Santos Portugal, Adicional de Qualificação de Pós-Graduação, a partir de dezembro de 2012; Magno Grativol Peixoto, Adicional de Qualificação de Mestrado, a partir de janeiro de 2013, devendo os servidores apresentar o original do certificado de conclusão do curso no prazo de até 1 ano, conforme dispõe o art.1º e 2º da Resolução INEA nº 29/2010. III - PEDIDO EM EXIGÊNCIA, devendo o servidor apresentar histórico escolar oficial, no prazo de 15 dias corridos, sob pena de indeferimento: Roger Carvalho Silva. A Comissão concederá o prazo de até cinco dias úteis, a contar da publicação desta Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para eventuais impugnações. Nada mais tendo a tratar, a Coordenadora Hilana Paula Drummond de Andrade, deu por encerrada a reunião, da qual a servidora Thaís da Costa Ferreira, lavrou a presente ata, que foi lida e aprovada, por mim assinada, pela Presidente do INEA e demais membros da Comissão presente.\r\nHILANA PAULA DRUMMOND DE ANDRADE\r\nCoordenadora\r\nId: 1430239. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1430479": [
            "2013-01-08 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1158, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), e 160 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 04 de janeiro de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 03 de janeiro de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Eduardo Moura de Oliveira matrícula nº 3.028.470-7, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1158\r\nIA348852\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1158\r\nHA942207\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0KM\r\n160\r\nIA073620\r\nAntonio Viçoso Martins Pinheiro\r\nAuditor LOTERJ\r\nEduardo Moura de Oliveira\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1430479\r\n"
        ],
        "1430518": [
            "2013-01-08 00:00:00",
            "ATA DE SORTEIO \r\nreferente a um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA às 14 h, relativo aos dias 06 e 07 na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhorAntônio Viçoso Martins Pinheiroe o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhoraPatrícia Rodrigues Fernandes de Oliveira que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h:30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº DO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV “42”\r\nACUMULADO\r\nE CELULAR\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO DE CELULAR\r\nAPARELHO DE CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 10.07.2012.\r\nId: 1430518\r\n"
        ],
        "1430865": [
            "2013-01-08 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n: Ata de Registro de Preço nº 44/2012. \r\n: Aquisição com instalação de produtos de equipamentos de tecnologia de informação e comunicação para o Centro Integrado de Comando e Controle, conforme termo de referência.\r\nBOXFILE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 00.245.360/0001-53.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 1.913.499,54 (um milhão, novecentos e treze mil quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n: 21/12/2012.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - Mat. 9116575-3.\r\n: Processo nº E-09/0016/0003/2012.\r\nD\r\nEspecificação\r\nValor unitário\r\n01\r\nBOXFILE Importação e Exportação Ltda\r\n92023\r\nTerminal multi usuário, com acessórios, de acordo com as especificações do termo de referência.\r\nZero client\r\nBOXFILE\r\night DualVideo DVI\r\n800\r\nR \r\n7,50\r\n05\r\nBOXFILE Importação e Exportação Ltda\r\n92081\r\nMonitor vídeo, informática, LED WIDE Full HD, 46”, de acordo com a especificações do termo de referência.\r\nSANSUNG\r\n10\r\nR \r\n35\r\n06\r\nBOXFILE Importação e Exportação Ltda\r\n92082\r\nMonitor vídeo, informática, LED WIDE Full HD, 21,5”, de acordo com a especificações do termo de referência.\r\nLG\r\n509\r\nR \r\n661,00\r\n7\r\nBOXFILE Importação e Exportação Ltda\r\n92083\r\nMonitor vídeo, informática, LED WIDE Full HD, 27”, de acordo com a especificações do termo de referência.\r\nLG\r\n196\r\nR \r\n24\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2012.\r\nId: 1430865\r\n"
        ],
        "1431228": [
            "2013-01-09 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1159,1160 e 1161, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 07 de janeiro de 2013, às 14:00 horas, relativo aos dias 04, 05 e 06 de janeiro de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor Marcelo Branco de Oliveira, matrícula nº 816.203-4, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n9\r\n11\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n9\r\n613257\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n160\r\nIA365092\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n60\r\n2334\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1\r\n5\r\nACUMULADO \r\nAPARELHO CELULAR\r\n161\r\n10701\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1431228\r\n"
        ],
        "1431381": [
            "2013-01-09 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos cinco dias do mês de dezembro do ano dois mil e doze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Dra. Maíra Costa Fernandes, Presidente do Conselho Penitenciário, início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Fabio Júnior da Silva dos Santos, RG. 12736541-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Geraldo Bezerra Cristiano Silva, RG. 08545372-8. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto n° 7648/11 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Tiago Rodrigues Alves, RG. 21674601- 6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Edvado Alves de Jesus, RG. 06801069-3. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto n° 7648/11 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7648/11. Fernando Modesto da Cruz, RG. 12627640-1. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Júlio César Batista da Costa, RG. 10668476-4. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto n° 7648/11 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7648/11. Reinaldo Jackson Ferreira Soares, RG. 12404844-8. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7648/11. Daniel Neves, RG. 22238216-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Marcio dos Santos de Oliveira, RG. 21430887-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. João Augusto Rodrigues Benevides Neto, RG. 22281453-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Lucas Ramires Silva de Oliveira, RG. 24273069-5. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Milyeslane da Mata Reis, RG. 27464140-6. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Leonardo Gomes da Silva, RG. 20273325-9. Contrário ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Eduardo da Silva Coelho, RG. 08328405-9. Contrário ao Indulto do Decreto n° 7648/11 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Marcos Antonio Belo Rodrigues, RG. 09143687-3. Favorável à Comutação dos Decretos n° 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Rogério Custódio Vital Júnior, RG. 13460867-8. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Glaucio Rodrigo de Sousa Ramos, RG. 24055621-7. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Clayton Rocha dos Santos, RG. 25813144-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e, de ofício nº 6294/07. Marcelo Silva do Nascimento, RG. 13505003-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 7420/10. Alexandre Soares Albertino, RG. 13459553-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04 e nº 5620/05 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08 e nº 7046/09. Vilson Soares Affonso, RG. 12546581-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Evandro da Paz Ferreira, RG. 12281708-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07 e n° 6706/08. Evandro Ricardo da Costa, RG. 09960678-2. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. José Cornélio Rodrigues Ferreira, RG. 05607983-3. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto n° 7648/11 e Favorável á Comutação do Decreto nº 7648/11. Telson Alves Barreto, RG. 08254739- 9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Renato Gomes Pinheiro, RG. 12108971- 8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Marcelo Pinheiro, RG. 08932197-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Carlos Marcelino de Moura, RG. 05452920-1. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/08 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 de ofício. Tiago de Freitas Barbosa, RG. 22263628-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Carlos Henrique de Deus Miranda, RG. 20142179-9. Favorável à Comutação dos Decretos n° 6294/07, nº 6706/08 e nº 7046/09 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 5993/06. Gederson Ferreira de Souza, RG. 10369303-2. Contrário à Comutação do Decreto n° 7648/11. Claudinei da Silva Moreira, RG. 12379991-8. Contrário à Comutação dos Decretos n° 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Angelo Márcio Martins, RG. 13450707-9. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Rosangela Cabral de Assis, RG. 04985192-6. Contrário à Comutação do Decreto n° 7046/09 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Júlio César dos Santos Alfredo, RG. 20489443-0. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Joana Rosa Ferreira da Silva, RG. 07318757-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Saulo Arcanjo de Souza, RG. 13277807-7. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Ednei Brochado Leite, RG. 11808237-9. Contrário à Comutação dos Decretos n° 6706/08 e nº 7046/09. Robson de Moraes, RG. 10300473-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Aureliano Ramos de Oliveira Júnior, RG. 07124015-4. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Alexsander Pereira dos Santos, RG. 26435549-6. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Bruno César Santoro, RG. 22111318-6. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Sérgio de Mello Costa, RG. 10083587-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Célio Ramiro Pereira, RG. 21840477-0. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Luis Henrique Gonçalves Bacelar Passos, RG. 22297737-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Edivaldo Batista de Souza, RG. 10968977-8. Pelo encaminhamento à Varar de Execuções Penais (Cálculo Diferenciado). Alexsandre Teixeira Duarte de Azevedo, RG. 22241121-7. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. André Alves de Oliveira, RG. 12800731-7. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Marcos Aurélio da Conceição da Silva, RG. 13393843-1. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Leandro Vieira Silva, RG. 21907711-2. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Wanderson de Souza Ramos, RG. 21089890-4. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Bruno Brito Chaves, RG. 20550457-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Marcelo Silva dos Santos, RG. 10010980-0. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Fábio Werneck dos Santos, RG. 23303042-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Hudson Rodrigues de Moraes, RG. 21552473-7. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Helder Carlos dos Santos Rubim, RG. 13297971-7. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Marcio Nei Moreira, RG. 11175707-6. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Anderson Ferreira de Araújo, RG. 27525359-9. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e n° 7648/11. Cosme Flávio Cortez Dias, RG. 10733539-0. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7046/09. Jhonnatan Paulo Souza, RG. 24819392-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Leandro Rodrigues Dias, RG. 21826931-4. Favorável ao Indulto Decreto nº 7648/11. Anderson Barboza Gama, RG. 11875469-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. John Anderson dos Santos Jacinto, RG. 28453591-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Anilton Mendes Rosa, RG. 27015029-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Leandro Soares de Souza, RG. 27503811-5. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Estevão Marques da Silva Rocha, RG. 21445627-9. Contrário ao Indulto do Decreto n° 7648/11 e Favorável á Comutação do Decreto nº 7648/11. Cleber dos Santos Carmo, RG. 11861342-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Mayco Rodrigues da Costa, RG. 21204872-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Alexsander Conceição de Oliveira Fernandes, RG. 11320968-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Paulo José dos Santos, RG. 10455672-5. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Roni Barcelos Figueiredo, RG. 10696418-2. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Luis Carlos dos Santos Lima, RG. 21333351-1. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Wesley Araújo Santos, RG. 26405440-4. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Paulo Leandro Lima Albino, RG. 21062114-0. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Carlos Aure Feijó da Silva, RG. 07607982-1. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Carlos Fernandes Correa da Silva, RG. 06554151-8. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. César da Costa Rodrigues, RG. 05240761-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Wilson Francisco da Silva Maurício, RG. 20401120-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Jorge Fernandes de Andrade, RG. 13046596-6. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Leocádio Serpa Caldas, RG. 08587118-4. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Adalberto Inácio de Melo, RG. 04891969-0. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10 e n° 7648/11. Laercio de Jesus Pecli, RG. 21673899-7. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Isac Candido, RG. 11053549-9. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Paulo César Oliveira Souza, RG. 07151935-9. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/2011. Vanessa da Silva Bastos, RG. 22391065-4. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Erinaldo da Silva Santos, RG. 26752531-9. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7046/09. Edigley de Almeida, RG. 20064251-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Diego Gomes Elias, RG. 12717581-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Leonardo José da Silva, RG. 20219120-1. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Emerson Teixeira da Silva, RG. 21885868-6. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Adilson Rodrigues da Silva, RG. 21571898-2. Contrário ao Indulto do Decreto n° 7648/11 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10. Julio César Barcelos Silvestre, RG. 11192928-7. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Joseilson Levi de Lira, RG. 21582887-2. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Fabio da Silva Arruda, RG. 22126177-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Marcelo Rodrigues Barbosa, RG. 20646651-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Carlos Roberto da Conceição Silva, RG. 20002052-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Maria Helena de Oliveira, RG. 05822799-2. Pelo encaminhamento à Vara de execuções Penais. Antonio Roberto dos Santos, RG. 13017778-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Fabricio Araujo de Melo, RG. 21800061- 3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Edson Pereira Andrade Júnior, RG. 21499450-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Luciano Leite, RG. 13003822-7. Pelo encaminhamento á Vara de Execuções Penais. Francisco de Assis dos Santos Tenório, RG. 13460765-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Bruno Jales da Silva, RG. 20344402-1. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Geovane Oliveira da Silva, RG. 24293318-2. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Priscila de Lima Alves, RG. 21562489-1. Contrário ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Diones Silvestre Teodoro, RG. 27697332-8. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Luiz Fernando Teixeira Lima, RG. 23035803-8. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Luciano Torres da Silva, RG. 11010502-0. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Fabiano Camilo Ferreiro Sobrinho de Souza, RG. 27794188-6. Após a relatoria dos processos, a Conselheira Geisa Lannes foi realizar solenidade de livramento condicional nas unidades prisionais. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes.\r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1431381\r\n"
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            "2013-01-09 00:00:00",
            "Aos seis dias do mês de dezembro do ano dois mil e doze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da , Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. passou a Presidência a Conselheira , Jurista, ausentando- se para participar de um Evento em Brasília.Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Dr.ª Letícia Sjoman Torrano, início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Heron Furriel de Freitas, RG. 23251767-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Nestor Rodrigues Freitas Júnior, RG. 10061712-5. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Victor Mesquita Campos, RG. 20896183-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Jeferson Ferreira Abrantes, RG. 21231134-4. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Reinerio Sanchez Noriega, RG. 07846740-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09 e n° 7648/11. Júlio César Conceição, RG. 10225499-2. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Joel Xilis de Menezes, RG. 20362237-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Alexsandre Santos da Fonseca, RG. 13157394-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Douglas Constantino Cavaco, RG. 13503637-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Venícius de Moraes Nascimento, RG. 08378740-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Sullivan de Souza, RG. 22249707-5. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. André Pereira Veríssimo de Souza, RG. 13328837-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Rodrigo dos Santos da Silva, RG. 21494823-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Eduardo André de Oliveira, RG. 12708093-5. Contrário ao Indulto do Decreto n° 7648/11 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Mozer Eudes Rodrigues Martins, RG. 20664843- 8. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Diego Weber Miguel da Silva, RG. 23548688-3. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Cristiano de Araújo, RG. 09044059-5. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/08. Dario da Costa, RG. 23049624-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. José Roberto da Silva, RG. 11880159-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7420/10 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 de ofício e Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09 e nº 7420/10. Mário Viana Filho, RG. 10037860-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/09. Lázaro Vinícius Ochiuzzo, RG. 12358322-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Adinho Francisco, RG. 13459830-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Nilson Lopes da Silva “ou”, RG. 09250269-9. Contrário ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Luamar Estrela Grangeiro, RG. 13357121-6. Favorável á Comutação do Decreto nº 6706/08. Paulo Jorge Alves da Cunha, RG. 10782546-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Helio Izaias da Conceição, RG. 06420604-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Luiz Fernando Alves de Araujo da Silva, RG. 27452940-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Marco Paulo Silva Raymundo, RG. 13500769- 8. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Bruno da Silva Lima, RG. 26844143-3. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Leandro Pereira Dias, RG. 20318901-4. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto n° 7420/10 e Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Horácio Luiz Ramos, RG. 06744179-0. Contrário à Comutação do Decreto n° 7648/11. Rubens Ricardo da Silva, RG. 10832736-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Robson Luiz da Silva Pires, RG. 11120888-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10 e n° 7648/11. Jorge Manoel Fonseca Rodrigues, RG. 4699397-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. José Flavio da Silva, RG. 11000753-1. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Robson da Silva Sardinha, RG. 20397296-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Allan Ribeiro Felix, RG. 25664136-6. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Joelbi Campos Bandeira, RG. 10314773-2. Favorável à Comutação dos Decretos n° 3226/99, nº 3667/00, nº 4011/01, nº 4495/02, nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Antonio Carlos de Oliveira, RG. 13030852-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Divaldo Fernandes Ramos, RG. 20491427-9. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Nilson Augusto Gonçalves, RG. 07566496-1. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Walter de Jesus Pinheiro Machado, RG. 20342534- 3. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/2011. Iuri Chi Pedra, RG. 20232395-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Diego Barbosa de Souza, RG. 20678507-3. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Evandro da Silva, RG. 08657473-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Andre de Moura Miranda, RG. 13157959-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Sidney Valim Cunha, RG. 03580834-4. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7420/10. Leonardo Moreira de Oliveira, RG. 13348571-4. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Edvan Alves da Silva, RG. 13348529- 2. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Fabiano de Oliveira dos Santos, RG. 27435371-3. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Andre Felipe da Silva Santiago, RG. 23707943-9. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Rafael Rodrigues da Silva, RG. 11437135-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Alexandro Correa Pereira, RG. 09693337-9. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Rogério da Silva Rangel, RG. 12246845-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Fabio Rodrigues da Silva, RG. 20034062-8. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Givanildo da Conceição Murta, RG. 11564512-9. Contrário ao Indulto dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07 e n° 7648/11. Leandro Clemente Rodrigo, RG. 22449669-5. Contrário ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Alan dos Santos Cardoso, RG. 21763333-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Max Martins, RG. 24620194-1. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Nilson Marques da Silva, RG. 13206484-1. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Wellington França dos Santos, RG. 09939082-5. Favorável à Comutação Decreto nº 7046/09. Moises Gomes de Souza, RG. 13003330-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09 e nº 7420/10 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. Juliano Nogueira da Conceição, RG. 20698140-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. José Santos de Araujo, RG. 13502122-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Felipe Santos da Silva, RG. 20913336-2. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Cristovão Jackson Paixão de Oliveira, RG. 21893490-9. Favorável á Comutação do Decreto nº 7648/11. Rene Ferreira dos Santos, RG. 12191097-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. João Xavier de Andrade Filho, RG. 10985072-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Bruno Vinícius da Silva, RG. 27057369-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Erivan Gomes Rodrigues, RG. 28609498-2. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Rodrigo Campos Borges, RG. 20733742-9. Contrário ao Indulto dos Decretos nº 7420/10 e n° 7648/11 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Vando Sidney Felício, RG. 11686050-3. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7046/09. Thiago Benedito Piragibe, RG. 12589920-3. Contrário à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10 e n° 7648/11. Alexsandro Bessa dos Santos, RG. 12757226-1. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Carlos Aure Feijó da Silva, RG. 07607982-1. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Cristiano Barbosa Vicente, RG. 09732623-5. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/08. Ronaldo Barbosa dos Santos, RG. 22518583-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Maicon Vinicius Pereira Barbosa, RG. 21374496-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Renato Alves de Souza, RG. 13270435-4. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Carlos Euclides Diogo, RG. 13502433-9. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Sergio de Souza Augusto, RG. 12234713-1. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Jefferson Caetano das Neves, RG. 13189662-3. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Erinaldo Bayerl Henriques, RG. 10520529-8. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Aristone Pimentel, RG. 10092464-6. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/08 de ofício e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07. Rogério da Silva Dionisio, RG. 08628084-9. Contrário à Comutação dos Decretos nº 7046/09, n° 7420/10 e nº 7648/11. Ronaldo de Almeida França, RG. 05695849-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Paulo Pereira Sebastião, RG. 03762420-3. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Aline Lopes Andrade Miguelez, RG. 11616779-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Marcelo Martins da Costa, RG. 20532094-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Luciano Ramos Coelho, RG. 08724124-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Moises Anselmo da Rocha Neto, RG. 12269321-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Daniel Lima dos Santos, RG. 20869641-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e n° 7648/11. Paulo Rafael de Souza Pinto, RG. 12571872-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e n° 7648/11. Jeferson Cordeiro Nacle Vieira, RG. 06097430-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Wagner Alves do Carmo, RG. 21303963-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Rogerio de Freitas Ramos, RG. 12191097-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Luiz Antonio de Moraes, RG. 13450609-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Alexandre Oliveira de Araujo, RG. 10304272-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Ana Maria da Costa, RG. 09252922-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Vanderson da Costa Esteves, RG. 20179747-9. Contrário à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Marcio Luiz Melquiades, RG. 12232547-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11 e Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Robson de Moraes, RG. 23534528-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/09. Felipe Anastácio Medrado, RG. 20931658-7. Favorável à Comutação do Decreto n° 6294/07 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08. Alex Ferreira Siqueira, RG. 10066490-3. Contrário à Comutação do Decreto n° 7648/11. Flavio Sobral Martins, RG. 09566936-2. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Marcos Antonio da Silva, RG. 11290085-7. Contrário à Comutação do Decreto n° 7648/11. Edson da Silva Seabra, RG. 02627063-7. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Claudio Souza e Silva, RG. 10527555-6. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Rodrigo Rangel da Silva, RG. 26912653-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. João da Penha Pessoa de Almeida, RG. 20420612-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Marcos Antonio da Cunha Amaral, RG. 11227043-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Bras dos Santos, RG. 06550980-4. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Carlos Vicente Barros da Silva, RG. 12134309-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Cleber Genuel, RG. 12948323-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Jefferson Luiz dos santos Claudiano Martins, RG. 24192570-0. Após a relatoria dos processos, a Conselheira Geisa Lannes foi realizar solenidade de livramento condicional nas unidades prisionais. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e assinada pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheira no exercício eventual da presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1431382\r\n"
        ],
        "1431383": [
            "2013-01-09 00:00:00",
            "Aos quatro dias do mês de dezembro do ano dois mil e doze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da , Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Dr.ª Letícia Sjoman Torrano início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11 e Contrário à Comutação dos Decretos n° 6706/08, n° 7046/09, n° 7420/10. Ricardo Jorge Alves da Silva, RG. 10050672-4. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11 e Favorável à Comutação do Decreto n° 7420/10. Sidney Barbosa dos Santos, RG. 08670129-9. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11 e Favorável à Comutação do Decreto n° 7420/10. Victor Hugo Garcia Camara, RG. 12271800-0. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Carlos Eduardo de Almeida Nones, RG. 04996877-9. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7046/09. Jeremias Oldemar Jesus Alcantara Junior, RG. 10986072-6. Favorável à Comutação do Decreto n° 6294/07. Sérgio Pinheiro de Araujo, RG. 12244530-7. Favorável por Maioria ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Júlio Fonseca Arruda, RG. 24522780- 6. Contrário ao Indulto do Decreto N/C. Marcos Antônio Brandão, RG. 04431157-9. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11 e Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Alberto Ricardo Nascimento, RG. 20700442-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Alexsandro dos Santos Leardi, RG. 10197019-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Jaedgu Adelino da Silva, RG. 24622898-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Carlos Alves da Silva, RG. 09588758-4. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7420/10 e Favorável à Comutação dos Decretos n° 6706/08, n° 7046/09, n° 7420/10 e n° 7648/11. Deividson dos Santos Vieira, RG. 12696568-0. Contrário ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Paulo Henrique Pereira Barbosa, RG. 12599488-9. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6294/07 e Favorável à Comutação do Decreto n° 5993/06. Antonio Rodrigues de Souza, RG. 13502477-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Andre Miguel da Costa Valentim, RG. 23838540-5. Favorável à Comutação dos Decretos n° 5295/04, n° 5620/05 e n° 7648/11 e Contrário à Comutação do Decreto n° 5993/06. Carlos Alberto do Nascimento, RG. 10182966-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Jocelino da Silva Campos, RG. 09115069-8. Favorável ao Indulto dos Decretos n° 7420/10 e n° 7648/11. Fabricio Victor da Cunha, RG. 20647827-3. Favorável ao Indulto dos Decretos n° 7420/10 e n° 7648/11. Gleyuson Jeronimo Ramos de Oliveira, RG. 21244538-1. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Felipe Garrido Silva, RG. 22532987-9. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Ricardo de Souza Gomes, RG. 26769232-5. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Michel Bogedo Rpinaldo, RG. 25613511-2. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Cristiano do Nascimento Soares, RG. 12008887-7. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Tiago da Silva Oliveira, RG. 25468183- 6. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11 e Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Diego de Souza Pereira, RG. 21618888- 8. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7420/10. Paulo de Tarso Lopes Fernandes, RG. 06154997-8. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Luiz Alberto Palete Batista, RG. 21554673-0. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Marcelo Tenorio, RG. 13500663-3. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Andre Luiz Freitas de Araujo, RG. 11987080-6. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. João Carlos Francisco, RG. 21881092-7. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Augusto Cesar da Silva, RG. 09824173-0. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Jose Arlindo Oliveira dos Santos, RG. 13498155-4. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11 e Favorável à Comutação dos Decretos n° 6294/07, n° 7046/09 e n° 7420/10. Ricardo da Conceição Rodrigues, RG. 21080188-2. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Maria Nilda Bispo de Oliveira, RG. 27972831-5. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11 e Contrário ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Valmir Alves do Livramento, RG. 07518165-1. Contrário à Comutação do Decreto n° 7420/10 e Favorável à Comutação dos Decretos n° 6706/08, n° 7046/09 e n° 7648/11. Nelson Moura Nunes, RG. 11388632-9. Favorável ao Indulto do Decreto n° 5620/05 e Favorável à Comutação dos Decretos n° 5295/04, n° 5620/05. Rodrigo Gonzalez da Silva Ferreira, RG. 11703808-3. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7046/09. Cristiano de Morais Batista, RG. 21053030-9. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Fábio dos Santos Soares, RG. 11577970-4. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Fabio Santos da Silva, RG. 21488085-8. Favorável ao Indulto dos Decretos n° 7420/10 e n° 7648/11. Flavio Thiengo Costa, RG. 99907756-3. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7420/10. Sandro de Aguiar Batista, RG. 13503229-0. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Paulo Cesar Ferreira Filho, RG. 22269285-5. Favorável à Comutação do Decreto n° 7420/10. Jailson Almeida Lopes, RG. 20707803-1. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/08. Michel da Conceição Paiva, RG. 21621985- 7. Contrário ao Indulto do Decreto n° 7046/09 e n° 7420/10. Luiz Miguel Alves, RG. 06450769-2. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Ivanildo Mello da Silva, RG. 04891498-0. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11 e Favorável à Comutação do Decreto n° 7420/10. Alessandro Lima de Oliveira Vidal, RG. 10684563-9. Favorável à Comutação do Decreto n° 7420/10. Emerson Pereira dos Santos, RG. 21701080-0. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11 e Favorável à Comutação do Decreto n° 7420/10. Carlos Henrique Pedro, RG. 08566390-4. Contrário ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Marcelo Lopes Pereira, RG. 11825081-0. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Washington das Neves de Melo, RG. 10429778-3. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Flavio Cardoso Pereira, RG. 10537019-1. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Rubem dos Santos Coelho, RG. 23515498-6. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Alex de Oliveira Reis, RG. 20727059-6. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Lagrete Santos de Andrade, RG. 08967585-4. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Vicente Gomes da Silva, RG. 13460922-1. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Jose Gilson Coergia Melo, RG. 08741690-5. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Antonio Carlos Vieira, RG. 10107582-8. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Sergio Jobim Ferreira, RG. 12404171-6. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Marcelo Pereira da Silva, RG. 08533498-5. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Heraldo Alves, RG. 06104338-6. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Dimas Ferreira de Araújo, RG. 20136295-1. Favorável à Comutação dos Decretos n° 5993/06, n° 6294/07, n° 6706/08, n° 7046/09, n° 7420/10. Josiel Geraldino da Silva, RG. 13455781-8. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Engas Luiz de Andrade, RG. 11635052-1. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Viviano Costa da Silva, RG. 10699405-6. Após a relatoria dos processos, os Conselheiros Geisa Lannes e César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira foram realizar solenidade de livramento condicional nas unidades prisionais. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheira no exercício eventual da presidência\r\nADRIANA RIBEIRO MARTINS\r\nCESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\nGEISA LANNES\r\nHELENA SANTOS MARTINS\r\nJORGE DE SOUZA GOMES\r\nLUCIENE POUBEL FRANCO\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\nWAGNER REBELLO DE OLIVEIRA\r\nConselheiros\r\nId: 1431383\r\n"
        ],
        "1431384": [
            "2013-01-09 00:00:00",
            "Aos onze dias do mês de dezembro do ano dois mil e doze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da , Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando da , Conselheira no exercício eventual da presidênciainício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11 e Contrário ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Leandro da Silva Costa, RG. 27029826-8. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Jailson Marques Vieira, RG. 21306040-3. Favorável à Comutação do Decreto n° 7420/10 de ofício e Contrário à Comutação do Decreto n° 7648/11. Johnnes de Oliveira Carvalho Carlos, RG. 20489645-0. Favorável à Comutação do Decreto n° 7046/09. Nilson Silva de Barros, RG. 20535853-4. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Bruno Vieira de Avila, RG. 20499796-9. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. José Eugenio Marques Figueira, RG. 07795836-1. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Carlos Lima de Araujo, RG. 12960722-2. Favorável à Comutação do Decretos n° 7648/11 e n° 7420/10. Valmir Francisco de Paula, RG. 12037401-2. Favorável à Comutação dos Decretos n° 2366/97, n° 2838/98 e n° 3226/99. Guilherme Cardoso Augusto, RG. 03916921-4. Contrário ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Anderson Lopes Barreto, RG. 21308329-8. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Diogo da Conceição Thomaz, RG. 27330566-4. Favorável à Comutação dos Decretos n° 6706/08 e n° 7046/09. Carlos Henrique Mendonça Firme, RG. 12571697-7. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Rafael dos Santos da Fonseca, RG. 21249713-5. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Leandro Cardoso Lyra, RG. 10883826-9. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Isaias Camilo Braga, RG. 13304681-3. Favorável ao Indulto do Decreto n° 4904/03. Renato de Oliveira, RG. 08795930-0. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Denilson Nogueira Lemos, RG. 10513936-4. Contrário ao Indulto do Decreto N/C. Henrique Emidio da Silva Filho, RG. 20752402-6. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7420/10. Jonathan de Jesus Conceição Araújo, RG. 24665192-1. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11 e Contrário à Comutação do Decreto n° 7420/10. Selmir da Silva Cunha, RG. 11694303-6. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Carlos Cezar Basílio Lopes, RG. 26364816-4. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Carlos Alberto de Souza Bento Júnior, RG. 20919231-9. Contrário ao Indulto do Decreto n° 7648/11 e Favorável à Comutação do Decreto n° 7420/10. Antonio da Silva Junior, RG. 24865689-4. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7420/10 e Favorável à Comutação do Decreto n° 7046/09. Deivid Valério Seixas dos Santos, RG. 12578621-0. Contrário ao Indulto do Decreto N/C. Luciano Alves Lopes, RG. 21350450-9. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Leonésio Silva Soares, RG. 13302355-4. Contrário à Comutação do Decreto n° 7648/11. José Carlos do Nascimento de Oliveira, RG. 22216517-7. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Ronaldo da Conceição, RG. 24700787-5. Favorável à Comutação dos Decretos n° 5295/04, n° 5620/05, n° 5993/06, n° 6294/07 e n° 7420/10 e n° 7648/11 de ofício e Contrário à Comutação do Decreto n° 6706/08. Luciano Paulo da Silveira, RG. 11285510-1. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11 nos termos do voto complementar da Dra. Luciene Poubel Franco e Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Claude da Silva Santos, RG. 10899441-9. Favorável ao Indulto do Decreto n° 4495/02. Wallace David da Silva, RG. 11189097-6. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/08. Júlio Cesar de Paula, RG. 06205146-1. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Jonas de Freitas da Silva, RG. 12206255-7. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Sebastião Alves do Nascimento Filho, RG. 12514055-8. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Thiago Victor, RG. 20433661-4. Favorável à Comutação do Decreto n° 7420/10. Adilton Oliveira Santana, RG. 13459778-0. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Renato Sepulveda Barino, RG. 20281693-0. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7420/10. Leonardo Gabriel Teixeira de Castro, RG. 26813711-4. Favorável à Comutação dos Decretos n° 3667/00, n° 4010/01 e n° 4495/02. Após a relatoria dos processos, a Conselheira Luciene Poubel Franco foi realizar solenidade de livramento condicional nas unidades prisionais. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheira no exercício eventual da presidência\r\nALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\nCESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\nFELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\nGEISA LANNES\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS\r\nHELENA SANTOS MARTINS\r\nJORGE DE SOUZA GOMES\r\nLUCIENE POUBEL FRANCO\r\nMÁRIO DA SILVA MIRANDA NETO\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\nConselheiros\r\nId: 1431384\r\n"
        ],
        "1431385": [
            "2013-01-09 00:00:00",
            "Aos doze dias do mês de dezembro do ano dois mil e doze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Dra. Maíra Costa Fernandes, Presidente do Conselho Penitenciário, início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto n° 6294/07 e Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11 e Favorável à Comutação do Decreto n° 7420/10. Jailson Talmaturgo da Rocha Júnior, RG. 11630183-9. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11 e Favorável por Maioria à Comutação do Decreto n° 7420/10 nos termos do voto divergente do Conselheiro Wagner. Thiago de Freitas Mendes, RG. 21689414-7. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Gustavo Nicolau do Espirito Santo, RG. 10045932-0. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11 de ofício e Favorável à Comutação dos Decretos n° 6706/08, n° 7046/09, n° 7420/10 de ofício. Francisco Ferreira Tavares, RG. 07544211-1. Favorável à Comutação dos Decretos n° 7046/09 e n° 7420/10. Rogério Ramos Gonçalves, RG. 09834980-6. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Sebastião Francisco da Silva Miranda, RG. 28711232-0. Após a relatoria dos processos, os Conselheiros Geisa Lannes e César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira foram realizar solenidade de livramento condicional nas unidades prisionais. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes.\r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1431385\r\n"
        ],
        "1431386": [
            "2013-01-09 00:00:00",
            "Aos treze dias do mês de dezembro do ano dois mil e doze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da , Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Luiz Eduardo Enguer Lagoeiro que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a , Conselheira no exercício eventual da presidênciainício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Antonio do Carmo João, RG. 13456633-0. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Fernando Celso Gonçalves Ermida, RG. 08367689-0. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Marcelino Saliano de Oliveira, RG. 09460297-6. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11 e Favorável à Comutação dos Decretos n° 7046/09 e n° 7420/10. Carlos Henrique Pires, RG. 09945171-8. Favorável por Maioria ao Indulto dos Decretos n° 7420/10 e n° 7648/11 de ofício. Kennedy Neves de Oliveira, RG. 08751059-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Luiz Paulo da Silva, RG. 10758289-2. Após a relatoria dos processos, a Conselheira Geisa Lannes foi realizar solenidade de livramento condicional nas unidades prisionais. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nGEISA LANNES\r\nConselheira no exercício eventual da presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1431386\r\n"
        ],
        "1431387": [
            "2013-01-09 00:00:00",
            "Aos dezoito um dias do mês de dezembro do ano dois mil e doze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Vice - Presidente e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. João Alfredo Gentil Gibson Fernandes, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Douglas Coelho e Silva, RG. 25663303-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Isac de Jesus da Silva, RG. 21103047-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6706/08 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 4904/03 de ofício. Emerson Mendes Rodrigues, RG. 13459932-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7420/10 e nº 7648/11. Neilton dos Santos Machado, RG. 20619534-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Fabrício Fernandes Moura, RG. 12566847-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 3667/00. Carla da Silva Tavares “ou”, RG. 12598336-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10 de ofício. Jeferson Martins, RG. 08249279-4. Favorável à Comutação dos Decretos n° 7046/09 e nº 7648/11. Antonio Rodrigues, RG. 09631112-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Wagner Aurelio da Silva, RG. 06931069-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Roberto Pereira Bernardo, RG. 27996883-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Washington Henrique Barros de Lima, RG. 10672491-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. João Matias dos Anjos, RG. 07786199-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Alexandre Trajano Aureliano, RG. 10909740-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Clautermir Rocha da Silva, RG. 12630973-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Gilson Gonçalves, RG. 10406398-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. André Luis Santiago, RG. 12209091-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Já consta parecer). Fabrício Ferreira dos Santos, RG. 21038115-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Alex Fonseca da Silva, RG. 09734681-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Edir Felipe Souza de Oliveira, RG. 20549661-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e n° 7648/11 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/09. Sirley da Silva Paulo, RG. 13460852-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7420/10 e nº 7648/11. Elias Santana dos Santos, RG. 27455737-7. Contrário à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10 e n° 7648/11. Wesley de Souza Ferreira, RG. 12339231-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Osvaldo Francisco Moreira, RG. 04391922-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7648/1 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Wagner Cesar Santana, RG. 13500460-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Alfredo Marques de Oliveira Neto, RG. 04931264-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Claudio Cesar Ferreira da Silva, RG. 27130067-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10 e n° 7648/11. Jaime Bonato de Souza, RG. 07112368-1. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Annalyne Leonardo dos Reis, RG. 28424182-5. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10 e n° 7648/2011. Edson Roberto da Silva, RG. 13257337-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Paulo Cesar dos Santos Vieira, RG. 21262420-9. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Rodrigo dos Santos Feu, RG. 20964184-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Luis Carlos de Oliveira, RG. 9592314- 0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Miriam Aparecida de Lima Pereira, RG. 07384051-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo Diferenciado). Adriano Fernandes Rocazel, RG. 10880752-0. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Carlos Eduardo Rodrigues da Silva, RG. 21091239-0. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Marcos Peixoto de Freitas, RG. 8362601-0. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Leonardo Reis da Silva, RG. 25708383-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/02, nº 4904/03, nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09 e n° 7420/10 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 3226/99, nº 3667/00 e nº 4011/01. Marco Aurélio da Silva, RG. 08872446-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/02 e nº 4904/03. José Ricardo dos Santos Pontes, RG. 08507625-5. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Anderson dos Santos da Silva, RG. 12194406-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/09 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Michael Anderson Silva, RG. 26745886-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Edmilson dos Santos Alves, RG. 12340151-5. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7420/10. Leandro da Silva Oliveira, RG. 10959113-1. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Charles Cordeiro de Oliveira, RG. 11865150-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10. Fabrício da Silva Pimentel, RG. 10824370-0. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Petrônio Segadilha Ramos Junior, RG. 07866221-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Luanda Romão da Silva, RG. 25750484-5. Favorável ao Indulto Decreto nº 7648/11. Adalto de Souza Junior, RG. 24798303-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Leandro Ferreira da Silva, RG. 21495970-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Daniel Bernardino Sampaio, RG. 12257242-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Rogerio Martins dos Santos, RG. 21465630-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06 e, de ofício n° 7648/11. Ubirajara de Assis da Silva, RG. 12224191-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Carlos Roberto da Silva Porto, RG. 81252858-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08. Nivaldo de Mello Ramos, RG. 12228816-0. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Paulo Correa dos Santos, RG. 06821695-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 de ofício e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09 e, de ofício nº 7648/11. Jorge Carlos Telles, RG. 07827892-6. Após a relatoria dos processos, o Conselheiro César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira foram realizar solenidade de livramento condicional nas unidades prisionais. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro Vice-Presidente e Conselheiros presentes.\r\nJOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\nVice-Presidente\r\nCÉSAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\nHELENA SANTOS MARTINS\r\nJORGE DE SOUZA GOMES\r\nMÁRIO DA SILVA MIRANDA NETO\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\nRODRIGO RAMOS POERSON\r\nWAGNER REBELLO DE OLIVEIRA\r\nConselheiros\r\nId: 1431387\r\n"
        ],
        "1431388": [
            "2013-01-09 00:00:00",
            "Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano dois mil e doze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Luiz Eduardo Enguer Lagoeiro e Dra. Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Dra. Maíra Costa Fernandes, Presidente do Conselho Penitenciário, início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável por Maioria ao Indulto do Decreto n° 7648/11 e Favorável por Maioria à Comutação do Decreto n° 7648/11. Marcelo Sampaio Lopes, RG. 07770660-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Antonio Joaquim da Silva Mata, RG. 13454236-4. Favorável ao Indulto dos Decretos n° 7046/09 e n° 7648/11 e Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Luciano Maicon Ozório de Carvalho, RG. 20532656-4. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Alexandre Hecker Pereira, RG. 10225949-6. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11 e Contrário ao Indulto do Decreto n° 7648/11 nos termos do voto complementar do Dr. César Kuhner. Emerson Conti de Souza, RG. 23097578-1. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Ronaldo Silva de Souza, RG. 09607351-5. Favorável por Maioria ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Tiago Norberto D'Ávila, RG. 20578320-2. Favorável à Comutação dos Decretos n° 6706/08, n° 7046/09, n° 7420/10, n° 7648/11 e Contrário ao Indulto dos Decretos n° 7420/10 e n° 7648/11. Rodrigo da Silva Costa, RG. 12647379-2. Contrário à Comutação do Decreto N/C. Geraldo Bispo dos Santos, RG. 05842628-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Charles Vasconcellos dos Santos, RG. 07334089-5. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Reginaldo Pereira Júnior, RG. 10997372-7. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11 de ofício e Favorável à Comutação dos Decretos n° 7046/09, n° 7420/10 e n° 7648/11. Humberto Costa, Rg. 07842492-6. Após a relatoria dos processos, os Conselheiros César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Jorge de Souza Gomes foram realizar solenidade de livramento condicional nas unidades prisionais. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES\r\nPresidente\r\nADRIANA RIBEIRO MARTINS\r\nALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\nCESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\nFELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\nGEISA LANNES\r\nHELENA SANTOS MARTINS\r\nJORGE DE SOUZA GOMES\r\nLETÍCIA SJOMAN TORRANO\r\nLUCIENE POUBEL FRANCO\r\nLUIZ EDUARDO ENGUER LAGOEIRO\r\nMARCELLO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\nWAGNER REBELLO DE OLIVEIRA\r\nConselheiros\r\nId: 1431388\r\n"
        ],
        "1431735": [
            "2013-01-11 00:00:00",
            " CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos dias 18 de setembro de 2012, reuniram-se na sala de reunião da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do RJ, os membros do Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - CELGBT/RJ, para a realização da primeira sessão ordinária, conduzida pela Coordenação do Conselho (segundo art. 1º do Decreto nº 41.798/2009), Claudio Nascimento, Superintendente da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, com primeira chamada às 14h e segunda chamada 14 horas e 30 minutos, tendo como pauta: 1) Posse dos Membros; 2) Organização do processo de eleição da Mesa Diretora; 3) Planejamento das Ações; 4) Encaminhamentos; 5) Informes Gerais; 6) Definição da data da Próxima Reunião Ordinária do Conselho.\r\nEstavam presentes à primeira reunião do Conselho de Direitos da População de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, os seguintes membros:\r\nMárcia Regina Marçal - Central de Movimentos Populares - CMP/RJ\r\nAdriana Martins - SEAP/RJ\r\nMarco Rocha - GDSSSM/RJ\r\nCamille Klecz Drumond - Grupo Iguais/Cabo Frio/RJ\r\nRafael Menezes Baptista - Cabo Free de Conscientização Homossexual - Cabo Frio/RJ\r\nClaudio Nascimento - SUPERDIR/SEASDH\r\nAndré Feijó Barroso - SES/RJ\r\nSérgio Luiz Carrara - UERJ/RJ\r\nYone Lindgren - Grupo D'ELLAS/RJ\r\nRoberto Augusto Gonçales - Advogado/RJ \r\nJúlio Cesar Moreira - Grupo Arco-Íris/RJ\r\nLuciana Mota - DPGE/RJ\r\nMarcelle Esteves - Instituto Arco-Íris/RJ\r\nBárbara Aires - ASTRA/RJ\r\nLuiza Elena Lopes - Grupo Sete Cores/RJ\r\nBruna Leonardo Silva - Grupo Triângulo Rosa de Belford Roxo/RJ\r\nRoger Sousa dos Santos - GPD - Duque de Caxias/RJ\r\nOlívia Bandeira - SEC/RJ\r\nEsther Silveira - Grupo Arraial Free/RJ\r\nNeusa das Dores Pereira - Coisa de Mulher/RJ\r\nAngélica Maria Guedes Vargues Assumpção - SES/RJ\r\nRaquel Pereira de Castro Araújo - OAB/RJ\r\nEsmeraldino Junior - Casa Civil/RJ\r\nBeatriz Adura - CRP/RJ\r\nGuilherme de Almeida - UERJ/LIDIS/RJ\r\nLuciane Patrício - SESEG/RJ\r\nSilvia Cruz - SEEDUC/RJ\r\nEstavam presentes, também, os seguintes observadores:\r\nCristiane Arigoni - SUPERDir/SEADH\r\nKathyla Katherine Valverde - Sociedade Civil/RJ\r\nCristiane Ramos - CRP/RJ\r\nNatália Alves Miranda - Target/RJ\r\nMarietta Trotta - Target/RJ\r\nMarina Moreira Freire - SEA/RJ\r\nAnderson Murilo Cunha D. Santos - SEGOV/RJ\r\nPaulo Vitor Jotha Lopes - Aldeia da Diversidade\r\nMarco José de O. Duarte - CRESS/RJ\r\nAo início da Reunião, os conselheiros presentes se apresentaram, informando suas expectativas quanto aos trabalhos a serem desenvolvidos pelo conselho. Após, foi dada a fala a Sra. Kathyla Katherine que informou a todos os presentes sobre a sua decisão judicial sobre mudança de nome e sexo na certidão de nascimento, sem a realização da cirurgia de transgenitalização. Mencionou que na página 40 (quarenta) do relatório da 2ª (segunda) Conferência Estadual LGBT, menciona a ampliação do serviço realizado pelo Hospital Pedro Ernesto.\r\nO Sr. Cláudio Nascimento perguntou a todos os presentes se estava aprovada a pauta da reunião e todos concordaram. Aprovou também por unanimidade o teto máximo de duração da reunião: 17h. Informou que o Decreto Estadual do Nome Social das Travestis e Transexuais. Cabe ao Conselho regulamentá-lo. Informou a todos os membros do CELGBT que será enviado por e-mail o Caderno de Ações e Metas 2012-2014. \r\nO Sr. Claudio Nascimento, Superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, deu os informes sobre as conquistas oriundas do Conselho. Dentre elas: a conversão de união estável em casamento de um casal de lésbicas; as Jornadas da Cidadania LGBT nos Municípios - dentre eles Quatis, Araruama e Belford Roxo; as visitas técnicas as unidades prisionais, realizadas pelas SEAP/RJ, SUPERDIR/SEASDH e NUDEDH/DPGERJ. Destacou a importância do CELGBT como base da Campanha Estadual Rio Sem Homofobia. \r\nDentre as ações provenientes do CELGBT em relação às Secretarias, o Sr. Cláudio Nascimento destacou as seguintes: 1) SEAP: Resolução que cria a visita íntima para casais LGBT. Informa que precisa avançar mais junto à SEAP/RJ; 2) SEEDUC: pensar em agendas, pois neste período efetivamente não houve muitos avanços; 3) SESEG: Portaria com motivo presumido homofobia regulamentado e a inclusão do nome social nos boletins de ocorrência; 4) NUDIVERSIS/DPGERJ: Núcleo Especializado em atendimento à população LGBT. Seminário para os defensores públicos sobre os direitos da população LGBT. 5) SEA: Seminário sobre ambiente saudável sem homofobia; Fábrica Verde: Utilização dos computadores reciclados nos Centros de Referência, criando tele centros para capacitar a sociedade civil e as lideranças comunitárias através da inclusão digital. 6) SEC: Consulta pública dos livros e Seminário em parceria com o Ministério da Cultura, a ser realizado em novembro e dezembro de 2012. 7) TJRJ, SUPERDIR/SEASDH, NUDIVERSIS e OAB/RJ - realização de cerimônia coletiva de 50 (cinquenta) casais no TJRJ e parceria com a OAB/RJ como nas conversões de união estável em casamento homoafetivo.\r\nSobre a Lei nº 3406, o Sr. Cláudio Nascimento informou que ainda não foi publicada a nomeação. Destacou a importância da ajuda da Casa Civil nesse processo. Informou também sobre a criação do Grupo de Trabalho e do Centro de Referência de Intolerância Religiosa. Destacou a importância de atuarmos mais no poder legislativo, principalmente sobre o Projeto de Lei que cria o Programa Estadual Rio Sem Homofobia, cujo relator é o Sr. Átila Nunes. Já tem um parecer da SUPERDIR/SEADH. Informou também sobre a plataforma de dados nos moldes do Disque 100.\r\nO Sr. Roberto Gonçales destacou as ações positivas da SESEG/RJ, mas disse que ficou faltando maiores ações da SEEDUC/RJ. Explorar também mais ações junto à SEAP/RJ e a SES/RJ. Destacou a ausência de relação do CELGBT/RJ com o poder legislativo. Declaração dos parlamentares que são pró-cidadania LGBT. Preocupante a ação do Bolsonaro, principalmente na questão da educação da população LGBT. \r\nO Sr. Julio Moreira destacou a importância de transformar o Programa Estadual Rio Sem Homofobia em uma política de Estado. Acha importante o CELGBT/RJ reforçar a aliança com a ALERJ.\r\nA Sra. Márcia Marçal destacou a importância do Projeto de Lei 122 - que criminaliza a homofobia. \r\nA Sra. Bia Adura acha importante fortalecer o Grupo de Trabalho. Comentou os informes da reunião. Destaca a importância de ressaltar a área da saúde LGBT. Sobre a SEAP: destacou a importância de cuidar da população LGBT antes de adentrar o sistema prisional. Acha importante o CELGBT ter parcerias com outros Conselhos Estaduais. Sobre o Conselho Estadual de Direitos Humanos, ressaltou a garantia de vaga de alguns membros do CELGBT nesse conselho. \r\nA Dra. Raquel Castro deu as seguintes sugestões: 1) Comissão de Direito Homoafetivo da OAB/RJ: nomear pessoas do CELGBT; 2) Estatuto da Diversidade Sexual e 3) Proposta junto à Corregedoria sobre habilitação de conversão de união estável LGBT junto aos cartórios do RJ.\r\nO Sr. André Feijó informou que ocorrerá o Seminário Estadual LGBT. Informou também que há uma Câmara Técnica da Saúde da população LGBT que se reúne uma vez a cada mês. \r\nA Sra. Bárbara Aires destacou a importância do atendimento da população LGBT nos postos de saúde, principalmente das travestis e transexuais que adentram os atendimentos de emergência devido a complicações do mau uso do silicone industrial. Solicitou apoio ao Posto de Saúde da Lapa para que este se transforme na referencia de atendimento a população LGBT no Estado e não somente dos que moram nos bairros adjacentes. Isso porque os profissionais deste local se especializam no atendimento a população LGBT.\r\nO Sr. Guilherme de Almeida acha importante instituir as Comissões do CELGBT/RJ. Sobre a SES acha dois pontos importantes a serem destacados: 1) Saúde em Geral da população LGBT - com destaque as unidades de saúde e de acolhimento e 2) processo transexualizador - IEDE e a não interlocução com o Pedro Ernesto.\r\nA Sra. Luciana Patrício acha importante a estrutura de Gestão Compartilhada. Destacou a importância de ter reuniões separadas dos ff Grupos de Trabalho - ter uma reunião específica. Destacou a pesquisa nacional de vitimização - dificuldade de identificar como a população responde. Agenda de comunicação para atingir os públicos que se deseja. Sugestão: ter a experiência da Lapa para outras unidades de saúde.\r\nO Sr. Marcos Duarte acha importante ter foco mais intersetorial. Comissão implementadas. \r\nO Sr. Cláudio Nascimento acha importante dividir em três eixos centrais: 1) Campo Legislativo: relação com o poder legislativo. Deputado indicado para compor o Conselho LGBT é o Gilberto Palmares. Acha importante pensar com o poder legislativo: próxima temática para fazer sistema de rodízio para estar presente na reunião do Conselho. 2) Atuação do Conselho LGBT: alteração - priorizando o primeiro momento a agenda do Programa Estadual Rio Sem Homofobia. O Projeto de Lei nº 3367/10; 3) Executivo: pensar nas prioridades de atuação em como fazer ação. Transição de Governo para Estado e 4) Comunicação: agenda de articulação política com diversos setores. Reuniões com cada secretário para discutir cada pauta. \r\nO Sr. Cláudio Nascimento destacou a importância de ter uma sala do Conselho na SUPERDIR/SEASDH, com computadores e telefones para poder trabalhar. Um espaço para reuniões de trabalho. \r\nO Sr. Roberto Gonçales sugeriu como assunto a ser discutido pelo CELGBT a solicitação da dotação orçamentária específica, através de uma resolução. \r\nSugestão de pauta para a próxima sessão: eleger a comissão. Seminário de homens e mulheres trans. Eleição da mesa diretora. Eleição da Comissão Permanente. Encaminhamento das ações do Conselho. \r\nInforme: o CRESS apresentou uma indicação de substituição a ser analisada pela jurídica da SUPERDIR/SEASDH. Isso porque a indicação é de um membro candidato a vereador em 2012.\r\nAinda, confirmou-se novamente a data da próxima reunião ordinária do Conselho para o dia 10 de outubro de 2012 às 14horas, na sala de reunião da SUPERDIR/SEASDH, sendo, desta forma, encerrada a reunião. \r\nPor fim, atestamos a veracidade dos fatos.\r\nCoordenador Executivo do Conselho de Direitos da \r\nPopulação LGBT do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 1431735\r\n"
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        "1431745": [
            "2013-01-11 00:00:00",
            "CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos dias 10 de outubro de 2012, reuniram-se na sala de reunião da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do RJ, os membros do Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - CELGBT/RJ, para a realização da segunda sessão ordinária, conduzida pela Coordenação do Conselho (segundo art. 1º do Decreto nº 41.798/2009), Claudio Nascimento, Superintendente da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, com primeira chamada às 14h e segunda chamada 14 horas e 30 minutos, tendo como pauta: 1) Eleição da Mesa Diretora; 2) Eleição das Comissões; 3) Minuta do Projeto em substituição a Lei nº 3406; 4) Encaminhamentos; 5) Informes Gerais; 6) Definição da data da Próxima Reunião Ordinária do Conselho.\r\nEstavam presentes à primeira reunião do Conselho de Direitos da População de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, os seguintes membros:\r\nCláudio Nascimento Silva - SUPERDIR/SEASDH/RJ\r\nMárcia Regina Marçal - Central de Movimentos Populares - CMP/RJ\r\nAdriana Martins - SEAP/RJ\r\nGuilherme de Almeida - UERJ/LIDIS/RJ\r\nBeatriz Adura - CRP/RJ\r\nLuciana Mota - DPGE/RJ\r\nEsmeraldino Junior - Casa Civil/RJ\r\nEliana Guerra de Alencar - SEGOV/RJ\r\nLuiz Renato Rezende Quintanilha - SEEL/RJ\r\nRaquel Pereira de Castro Araújo - OAB/RJ\r\nCamille Klecz Drumond - Grupo Iguais/Cabo Frio/RJ\r\nAndré Feijó Barroso - SES/RJ\r\nVictor de Wolf Martins - GDN/RJ\r\nBárbara Aires - ASTRA/RJ\r\nBruna Leonardo Silva - Grupo Triângulo Rosa de Belford Roxo/RJ\r\nLuciano Lima - Grupo Diversidade/RJ\r\nMarcelle Esteves - Instituto Arco-Íris/RJ\r\nJúlio Cesar Moreira - Grupo Arco-Íris/RJ\r\nOlívia Bandeira - SEC/RJ\r\nLuciane Patrício - SESEG/RJ\r\nSérgio Luiz Carrara - UERJ/RJ\r\nLuiza Elena Lopes - Grupo 7 Cores/RJ\r\nEstavam presentes, também, os seguintes observadores:\r\nCristiane Arigoni - SUPERDir/SEADH\r\nKathyla Katherine Valverde - Sociedade Civil/RJ\r\nMelissa C. Villela - CR Niterói/RJ\r\nCristiane Ramos - CRP/RJ\r\nFelipe Guilherme Martins - Target/RJ\r\nAo início da Reunião, os conselheiros presentes se apresentaram. Foi apresentada a sugestão de pauta, com a Minuta do Projeto da Lei em substituição a Lei nº 3406. A pauta foi aprovada por unanimidade.\r\nFoi feito uma fala pelo Sr. Cláudio Nascimento sobre informes de expediente.\r\nA seguir, o Sr. Cláudio Nascimento chamou a todos os presentes para eleição da mesa diretora. Lembrou aos mesmos que somente poderão votar os membros titulares - e não seus suplentes ou ouvintes. Sugeriu também que a eleição fosse feita por partes, ou seja, cargo a cargo, para compor a diretoria.\r\nO Sr. Guilherme de Almeida e a Sra. Márcia Marçal solicitaram informações sobre a questão de gênero para composição do cargo de presidente do Conselho Estadual LGBT. O Sr. Cláudio Nascimento explicou que esse critério não é de acordo com o cargo específico e sim o respeito do mesmo se dá pela Diretoria como um todo. Explicou a todos também a alternância dos cargos entre a sociedade civil e o poder público, onde a primeira gestão se deu da seguinte forma: Presidente: Poder Público, Vice-Presidente: Sociedade Civil, 1º Secretário: Poder Público, 2º Secretário: Sociedade Civil. Para a 2ª Gestão: Presidente: Sociedade Civil; Vice-Presidente: Poder Público, 1º. Secretário: Sociedade Civil e 2º. Secretário: Sociedade Civil. \r\nFoi sugerido para a Presidência o Sr. Julio Moreira, do Grupo Arco- Íris. Foi perguntado a todos, primeiramente, se havia alguma objeção quanto à candidatura. Todos votaram que não tem nada a opor sobre a mesma. \r\nFoi feito a mesma coisa em relação às demais sugestões de cargo e por unanimidade, todos os conselheiros aprovaram a candidatura da Vice-Presidência - Sr. Cláudio Nascimento; da 1ª Secretária: Sra. Luciana Mota e da Sra. Esther Silveira, como 2ª Secretária.\r\nComo nenhum outro (a) candidato (a) se apresentou para montar uma nova chapa, a chapa apresentada foi aprovada e eleita por unanimidade, ficando da seguinte forma: Presidente: Julio Moreira, Vice-Presidente: Cláudio Nascimento, Primeira Secretária: Luciana Mota e 2ª Secretária: Esther Silveira.\r\nOs membros do CELGBT/RJ da nova diretoria deram uma palavra sobre o que esperam da nova gestão.\r\nSeguindo a pauta, foram aprovados os novos membros das comissões permanentes do CELGBT/RJ: I - Segurança Pública e Sistema Penitenciário: Luciane Patrício - SESEG/RJ; Cláudio Nascimento - SUPERDIR/SEASDH/RJ; Bruna Leonardo - Triângulo Rosa; Márcia Marçal - CMP/RJ. II - Direitos, Justiça e Legislação: Cláudio Nascimento - SUPERDIR/SEASDH; Esmeraldino Junior - Casa Civil/RJ; Luciana Mota - NUDIVERSIS/DPGE/RJ; Bárbara Aires - ASTRA/Rio; Raquel Castro - OAB/RJ; Eliana Guerra - SEGOV/RJ. III - Educação, Informação e Pesquisa: Victor de Wolf - GDN/RJ; Camille Klecz Drumond - Grupo Iguais/Cabo Frio/RJ; Sérgio Carrara - UERJ/RJ; Silvia Cruz. IV - Proteção Integral a Saúde e Meio Ambiente - Cristiane Ramos - CRP/RJ; Guilherme de Almeida - UERJ/LIDIS/RJ; Marcelle Esteves - Instituto Arco-Íris/RJ; Luiza Elena Lopes - Grupo 7 Cores/RJ. V- Assistência Social, Trabalho e Renda - Luciano Lima - Grupo Diversidade/RJ, Bárbara Aires - ASTRA/Rio. VI - Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - Luiz Renato Rezende Quintanilha - SEEL/RJ; Júlio Cesar Moreira - Grupo Arco-Íris/RJ; Olívia Bandeira - SEC/RJ.\r\nSobre o Projeto de Lei em substituição a Lei 3406 (revogada): o Sr. Cláudio Nascimento informou o que aconteceu para a revogação da Lei, o procedimento junto a Procuradoria, bem como a proposta de apresentação de um novo projeto de lei, por iniciativa do Governador, à Casa Civil, pelo CELGBT/RJ. A minuta foi apresentada para aprovação e discussão do CELGBT/RJ. Outra proposta é entrar com a solicitação de recurso junto a Procuradoria Geral do Estado do RJ. Foi colocado em votação e a proposta aprovada foi a de ter as duas ações conjuntas: o recurso junto ao STF e a nova proposta de lei. Duas pessoas votaram contra e o restante, ou seja, a maioria votou a favor das duas ações.\r\nPara isso, foi apresentada a minuta a ser discutida e aprovada pelos membros do CELGBT. Foi aprovado também que os membros da Comissão Permanente II - Direitos, Justiça e Legislação, iriam se reunir para analisar a minuta aprovada pelo CELGBT, quanto à legislação. E que estes iriam enviar para ciência de todos os membros do CELGBT por e-mail.\r\nInformes: Sr. Victor de Wolf: solicitou que o pagamento das passagens dos membros do CELGBT seja pagos antes dos mesmos vir à reunião, pois alguns não têm condições de comparecer a mesma sem o pagamento prévio. Informou também que agora é o novo Secretário Geral da ABGLT. Parabenizou à candidata a vereadora de Duque de Caxias, Sharlene Rosa, pelo seu desempenho.\r\nCláudio Nascimento: informou que nos dias 07 (sete) e 08 (oito) de novembro de 2012, haverá em Brasília, o Encontro Nacional de Gestores Públicos, onde no dia 07 (sete) um dos temas é Plataforma do Disque 100 e no dia 08/11, seria um encontro com o objetivo de troca de experiências.\r\nInforme também que nos dias 03 (três) e 04 (quatro) de dezembro de 2012 haverá a Oficina Nacional de Gênero e Diversidade da educação. Agenda para discutir uma pauta em conjunto com HIV/AIDS e SEAP sobre a situação das pessoas portadoras de HIV/AIDS privadas de liberdade. Informe CRESS: tomou ciência do parecer sobre a impossibilidade de ter membro candidato a vereador participando do CELGBT.\r\nAinda, confirmou-se novamente a data da próxima reunião ordinária do Conselho para o dia 12 de novembro de 2012, às 14horas, na sala de reunião da SUPERDIR/SEASDH, sendo, desta forma, encerrada a reunião. Por fim, atestamos a veracidade dos fatos.\r\nCoordenador Executivo do Conselho dos Direitos da\r\nPopulação LGBT do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 1431745\r\n"
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        "1431760": [
            "2013-01-11 00:00:00",
            " CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAos dias 12 de novembro de 2012, reuniram-se na sala de reunião da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do RJ, os membros do Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - CELGBT/RJ, para a realização da terceira sessão ordinária, conduzida pela Coordenação do Conselho (segundo art. 1º do Decreto nº 41.798/2009), Claudio Nascimento, Superintendente da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, com primeira chamada às 14h e segunda chamada 14 horas e 30 minutos, tendo como pauta: 1) Apresentação da Minuta do Projeto de Lei substutivo a Lei nº 3406/2000; 2) Informes sobre o Recurso da Procuradoria Geral do Estado do RJ - PGE/RJ ao STF da Lei nº 3406/2000 - Procurador do Estado - Dr. Fernando Barbalho; 3) Instalação dos Centros de Referência de Atendimento a População LGBT - Baixada II - Nova Iguaçu e Cabo Frio; 4) Complementação dos Membros das Comissões Permanentes e agendas das reuniões; 5) Calendário de eventos: 5.1) 18/11/2012 - Parada do Orgulho LGBT de Copacabana/RJ; 5.2) 21/11/2012 - 1º. Seminário Estadual dos Direitos das Famílias Homoafetivas - das 14 às 20h, no Museu da República, Catete, Rio de Janeiro, RJ; 5.3) 29/11/2012 - 1º Seminário da Diversidade Sexual e Identidade de Gênero: Refletindo sobre as práticas voltadas as adolescer, das 08 às 18h, na UERJ, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ; 5.5) 30/11/2012 - Jornadas de Segurança Pública e Cidadania LGBT: Avanços e Desafios, das 14 às 19h, na SUPERDIR/SEASDH, Central do Brasil, Rio de Janeiro, RJ; 5.6) 09/12/2012 - 3ª Cerimônia Coletiva de Uniões Estáveis Homoafetivas - das 15h às 19h, na EMERJ/TJRJ, Centro, Rio de Janeiro, RJ; 6) Pauta da Última Sessão do CELGBT/RJ: 6.1) Balanço das Ações realizadas em 2012 por cada Secretaria/Órgão; 6.2) Planejamento das Ações e Metas 2013/2014, com Projeção Orçamentária; 7) Informes Gerais; 8) Definição da data da Próxima Reunião Ordinária do Conselho.\r\nEstavam presentes à primeira reunião do Conselho de Direitos da População de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, os seguintes membros:\r\nYone Lindgren - Grupo D'ELLAS/RJ\r\nMárcia Regina Marçal - Central de Movimentos Populares - CMP/RJ\r\nAdriana Martins - SEAP/RJ\r\nBárbara Aires - ASTRA/RJ\r\nLuciano Lima - Grupo Diversidade de Teresópolis/RJ\r\nElizabeth Magalhães - SEA/RJ\r\nRoberta Dutra - SEGOV/RJ\r\nAndré Feijó Barroso - SES/RJ\r\nCamille Klecz Drumond - Grupo Iguais/RJ\r\nHeanes Medeiros Leite - SETRAB/RJ\r\nClaudio Nascimento - SUPERDIR/SEASDH\r\nJulio Moreira - Grupo Arco-Íris/RJ\r\nEstavam presentes, também, os seguintes observadores:\r\nCristiane Arigoni - SUPERDir/SEADH\r\nKathyla Katherine Valverde - Sociedade Civil/RJ\r\nAo início da Reunião, o Sr. Cláudio Nascimento solicitou a inversão da pauta, iniciando a mesma pelos informes do Projeto de Lei em Substituição a Lei nº 3406/2000, pelo Dr. Fernando Barbalho. O último informou que a PGERJ, só emitiu o parecer sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 3406/2000 em três artigos que tratam de servidor público e não de toda a Lei. Informou também que o acórdão ainda não foi publicado pelo TJRJ e assim que o mesmo for publicado vai ser analisado pela PGERJ e ver qual o recurso cabível ao STF. O tempo de resposta dependerá do STF. Informou que a PGERJ tem um escritório em Brasília para tratar dos recursos, mas que irá defendê-lo pessoalmente no STF. Destacou a importância de apresentar um novo projeto de lei para a ALERJ. O processo novo se for aprovado dá fim a ação junto ao STF. Sobre a publicação do acórdão do TJRJ não há prazo para o mesmo ser publicado. Vale ressaltar que o recesso do judiciário é de 16 de dezembro de 2012 a 06 de janeiro de 2013. \r\nO Sr. Cláudio Nascimento informou que o Governador do Estado do RJ, o Sr. Sérgio Cabral Filho, se posicionou de forma positiva a apresentação da Minuta aprovada pelo CELGBT/RJ, apresentando a ALERJ, assim que o CELGBT/RJ aprovar. Informou que o Projeto de Lei passou pela análise da Comissão Permanente do CELGBT/RJ: II - Direito, Justiça e Legislação. Informou também que a mesma comissão reuniu-se com os representantes da Procuradoria Geral do Estado do RJ, responsáveis pelo Processo que declarou a inconstitucionalidade formal da Lei nº 3406/2000, no dia 07/11/2012, na Sede da PGE/RJ, onde estavam presentes: Júlio Moreira, Cláudio Nascimento, Bárbara Aires, Dr. Sérgio Pyrro e Dr. Fernando Barbalho. \r\nFoi informado a todos os presentes sobre a Minuta do Projeto de Lei - versão final - aprovada na última reunião do CELGBT/RJ. \r\nSegundo a Sra. Márcia Marçal, esta acredita que o Projeto de Lei irá ser aprovado antes do recurso.\r\nA Sra. Elizabeth Magalhães parabenizar a todos pela elaboração e conteúdo da minuta.\r\nInforme sobre os Centros de Referência LGBT: Baixada II - em 2013 será inaugurado. Processo está em tramitação. Cabo Frio: verificação de disponibilidade de espaço. O importante também é a manutenção dos quatro Centros já existentes. \r\nO Sr. Gerson Santos deu informe sobre como será o transporte dos Conselheiros da sociedade civil: este será realizado através de distribuição do Rio Card, provavelmente a partir da próxima sessão ordinária do CELGBT/RJ. Todos os titulares da sociedade civil receberão o relativos às 02 (duas) últimas sessões de 2012 e as próximas 12 (doze) sessões de 2013. \r\nJustificativa das ausências: Sra. Olívia Sá, Sr. Roberto Gonzales, Sra. Marcele Esteves; Sra. Neusa das Dores e a Sra. Eliane Guerra não puderam comparecer a reunião hoje.\r\nFoi aprovada por unanimidade a sugestão de criação de um seminário para homens e mulheres trans, organizado pela SUPERDIR/SEASDH e pelo CELGBT/RJ. Para isso foram elencados alguns nomes para a compor a comissão de organização: Sra. Bárbara Aires, Sr. Guilherme Almeida, Sr. Cláudio Nascimento, Sr. Júlio Moreira, Sra. Yone Lidgren, Sra. Adriana Martins, Sra. Márcia Marçal e Sr. Luciano Lima.\r\nInformes Gerais: 1) Parada do Orgulho LGBT de Copacabana - RJ: Tiveram três trios do Programa Estadual Rio Sem Homofobia: Um da União Civil, o outro do Rio Sem Homofobia e o outro da Intereligiosidade. 2) Cerimônia de lançamento das Jornadas de Segurança Pública e Cidadania LGBT: a cerimonia será realizada para a cúpula da polícia militar, dia 30/11/2012, das 14 às 18h, no auditório da SEASDH/RJ. 3) Cerimônia coletiva de uniões homoafetivas LGBT: Dia 09/12/2012, das 15 às 18h, no auditório da EMERJ, TJRJ. Está sendo discutida também a possibilidade de ter uma Resolução do TJRJ regulamentando a habilitação direta para casamento civil.\r\nAinda, confirmou-se novamente a data da próxima reunião ordinária do Conselho para o dia 11 de dezembro de 2012, às 14horas, na sala de reunião da SUPERDIR/SEASDH, sendo, desta forma, encerrada a reunião. \r\nPor fim, atestamos a veracidade dos fatos.\r\nCoordenador Executivo do Conselho de Direitos da \r\nPopulação LGBT do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 1431760\r\n"
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        "1431773": [
            "2013-01-11 00:00:00",
            "CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos dias 11 (onze) de dezembro de 2012, reuniram-se na sala de reunião da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do RJ, os membros do Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - CELGBT/RJ, para a realização da quarta sessão ordinária, conduzida pela Coordenação do Conselho (segundo art. 1º do Decreto nº 41.798/2009), Claudio Nascimento, Superintendente da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, com primeira chamada às 14h e segunda chamada 14 horas e 30 minutos, tendo como pauta: 1) 1) Informes das Comissões Permanentes do Conselho dos Direitos da População LGBT do Estado do RJ: 1.1) II - Direito, Justiça e Legislação - sobre a Minuta do Projeto de Lei em substituição a Lei nº 3406/2000; 1.2) Seminário Políticas Públicas para Homens e Mulheres Trans; 2) Informes sobre o cartão Rio Card. - Regras de Manutenção e de Uso; 3) Informe sobre a Posse do novo Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e agenda do CELGBT/RJ; 4) Informes dos Seminários e Cerimônia União Estável Homoafetiva: 4.1) 21/11/2012 - 1º Seminário Estadual de Direitos das Famílias Homoafetivas - das 14 às 20h, no Museu da República, Catete, Rio de Janeiro, RJ; 4.2) 29/11/2012 - 1º Seminário da Diversidade Sexual e Identidade de Gênero: Refletindo sobre as práticas voltadas ao adolescer, das 08h às 18h, na UERJ, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ; 4.3) 09/12/12 - 3ª Cerimônia Coletiva de Uniões Estáveis Homoafetivas - Das 15h às 19h, TJRJ, Centro, RJ; 5) Agenda do CELGBT/RJ e funcionamento das Comissões Permanentes do CELGBT/RJ: 5.1) I - Segurança Pública e Sistema Penitenciário; 5.2) II - Direitos, Justiça e Legislação; 5.3) III - Educação, Informação e Pesquisa; 5.4) IV - Proteção Integral a Saúde e Meio Ambiente; 5.5) V - Assistência Social, Trabalho e Renda; 5.6) VI - Cultura, Turismo, Esporte e Lazer; 6) Proposta da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República de criação de Comitês Estaduais de Enfrentamento à Homofobia; 7) Balanço das Ações realizadas em 2012 por cada Secretaria/Órgão; 8) Informes Gerais; 9) Data da próxima reunião.\r\nEstavam presentes à primeira reunião do Conselho de Direitos da População de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, os seguintes membros:\r\nClaudio Nascimento - SUPERDIR/SEASDH\r\nJúlio Moreira - Grupo Arco-Íris/RJ\r\nLuciano Lima - Grupo Diversidade de Teresópolis/RJ\r\nVictor de Wolf - Grupo GDN/RJ\r\nYone Lindgren - Grupo D'ELLAS/RJ\r\nMárcia Regina Marçal - Central de Movimentos Populares - CMP/RJ\r\nOlívia Bandeira - SEC/RJ\r\nRaquel de Castro Araújo - OAB/RJ\r\nLuciana Mota - NUDIVERSIS/DPGERJ\r\nDino Junior - Casa Civil/RJ\r\nRenato Quintanilha - SEEL/RJ\r\nAndré Feijó Barroso - SES/RJ\r\nSilvia Cruz Santos - SEEDUC/RJ\r\nRoberta Dutra - SEGOV/RJ\r\nNeusa das Dores - Coisa de Mulher/RJ\r\nEsther Silveira - Grupo Arraial Free/RJ\r\nOlga Neme Rios - Milagre da Vida/RJ\r\nCristiane Ramos - CRP/RJ\r\nElizabeth Magalhães - SEA/RJ\r\nEstavam presentes, também, os seguintes observadores:\r\nCristiane Arigoni - SUPERDir/SEADH\r\nKathyla Katherine Valverde - Sociedade Civil/RJ\r\nSimone Ramos Silva - SESEG/RJ\r\nFábio da Silva Siqueira - SEPLAG/RJ\r\nCarlos Alves - CMP/RJ\r\nA reunião iniciou-se com os informes das ações da última reunião. Sobre o andamento da Minuta do Projeto de Lei da 3406: será apresentada a ALERJ nos próximos dias. Sobre o Seminário de Homens e Mulheres Trans: Será em abril de 2013, das 14 às 19h, onde terá como foco o nivelamento de conhecimento sobre a temática. Haverá um debate sobre as políticas públicas voltadas para essa população, sendo para isso a realização de articulação de diversos setores e órgãos públicos.\r\nO Sr. Gerson Santos informou aos membros do CELGBT/RJ da sociedade civil que serão distribuídos os cartões Rio Card. Informou também sobre como utilizar, de que forma serão as recargas (de três em três vezes, ida e volta, incluindo os membros do interior), bem como do que confere os termos de responsabilidade e de uso. Informou também que só pode ser utilizado para as reuniões do CELGBT/RJ não podendo portanto ser recarregado, devido à prestação de contas junto à SEASDH/RJ. Este é pessoal e intransferível. \r\nInforme do Sr. Cláudio Nascimento sobre o novo Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH/RJ: o Sr. Zaqueu Teixeira tomou posse no dia 06 (seis) de dezembro do corrente ano. Não irá modificar a estrutura da SUPERDIR/SEASDH e elogiou o Programa Estadual Rio Sem Homofobia. \r\nInformes Gerais: 1) Fase 2 da Campanha Estadual Rio Sem Homofobia: foco e linguagem voltada para a população LGBT da classe D e E. Produção do funk do Rio Sem Homofobia a ser tocado por vários MC's durante os bailes da Furação 2000. 2) Nome Social das Travestis e Transexuais: Regulamentação pela Casa Civil e pactuação com todas as secretarias de estado do CELGBT/RJ. 3) Centros de Referência LGBT: serão em 2013 um total de 10 (dez) Centros de Referência da Cidadania LGBT. 4) Estrutura dos equipamentos e serviços já existentes - Disque Cidadania LGBT e Centros de Referência LGBT - Capital, Baixada I, Niterói e Friburgo. Contrato com UERJ e possibilidade de criação pela SEASDH de Cargos de Comissão para os Coordenadores.\r\nO Sr. Cláudio Nascimento solicitou ao Sr. Carlos Alves auxílio para criação e manutenção das Coordenadorias de Diversidade Sexual nos Municípios.\r\nInformes Eventos: 1) Seminário das Famílias Homoafetivas: A Dra. Maria Berenice Dias proferiu a Conferência Magna. O resultado foi super positivo com a possibilidade de ser em 2013 um Congresso de Direto Homoafetivo, com parceria com o NUDIVERSIS/DPGERJ, TJRJ, OABRJ, dentre outros. Neste Seminário também estavam presentes representantes da Comissão de Direito Homoafetivo da OAB/RJ, divulgando e recolhendo assinaturas para o Estatuto da Diversidade Sexual. 2) Seminário da Diversidade Sexual e Identidade de Gênero: Refletindo sobre as práticas voltadas ao adolescer: realizado e organizado pelo Centro de Referência da Capital, com apoio da SUPERDIR/SEASDH, tendo envolvimento com os profissionais dessa temática. \r\nSobre as reuniões das Comissões: por sugestão do Sr. Júlio Moreira, as reuniões das Comissões serão no mesmo dia das reuniões do CELGBT/RJ, sendo a partir da próxima da seguinte forma: Das 14 às 16h reuniões das Comissões e das 16 às 18h reuniões do CELGBT/RJ. Foi sugerido e aprovado também por todos os presentes que as datas e horários das reuniões do CELGBT/RJ estariam no site do Rio Sem Homofobia, para dar maior publicidade, transparência e também proporcionar aos demais interessados, a possibilidade de participar das mesmas, já que as sessões são abertas ao público.\r\nSobre a criação ou não do Comitê, primeiramente foi dado o informe pelo Sr. Cláudio Nascimento, sobre os ofícios da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos em Brasília - SNPDDH/SDH-PR, onde foi aprovado unanimemente pelos membros do CELGBT/RJ, a não criação do Comitê para o Estado do Rio de Janeiro, bem como a criação de uma resolução a ser enviada ao Governo Federal (abaixo). Este texto foi produzido por uma comissão formada pelo Sr. Júlio Moreira, pelo Sr. Cláudio Nascimento e pelo Sr. Carlos Alves, sendo esta forma e composição aprovada por todos os presentes. Foi aprovado por todos também a realização de três audiências públicas, em sistema de transmissão a distancia, do CELGBT/RJ.\r\nSobre o ponto de pauta: Balanço das Ações realizadas em 2012 por cada Secretaria/Órgão este ficou para a próxima reunião. Vale salientar que a próxima reunião contará com a presença do Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos do RJ, o Sr. Zaqueu Teixeira. Segue abaixo a minuta da Resolução a ser encaminhada por ofício a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos de Brasília - SNPDDH/SDH-PR, aprovada nesta reunião pelos membros do CELGBT/RJ:\r\nDO CELGBT/RJ DE 2012\r\n1. No dia 11 (onze) de dezembro de 2012, às 14h, os membros do Conselho dos Direitos da População LGBT do Estado do RJ - CELGBT/RJ, reuniram-se na Sala de Reunião da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SUPERDIR/SEASDH, para a 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária do CELGBT/RJ, onde dentre os pontos de pauta a serem discutidos, estava a Proposta da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República de criação de Comitês Estaduais de Enfrentamento à Homofobia.\r\n2. CONSIDERANDO que o CELGBT/RJ, onde em seu Decreto de criação, nº. 41.798, de 02 de abril de 2009, seus arts. 1º e 2º, inciso XI, respectivamente dizem: “fica criado o Conselho dos Direitos da População LGBT do Estado do RJ - CELGBT/RJ, no âmbito do Poder Executivo Estadual, vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH/RJ, coordenado pela SUPERDIR/SEASDH/RJ, de caráter deliberativo com a finalidade de elaborar, acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas para LGBT destinadas a assegurar a essa população o pleno exercício de sua cidadania”“receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra LGBT, encaminhando-as aos órgãos competentes para providências cabíveis além de acompanhar e monitorar os procedimentos competentes”;\r\n3. CONSIDERANDO que o Estado do RJ, através da SUPERDIR/SEASDH, coordena o Programa Estadual Rio Sem Homofobia, ação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que tem como eixo básico de atuação o atendimento à população LGBT, familiares e amigos, vítimas de discriminação homofóbica e/ou em busca de direitos, através dos serviços públicos oferecidos em nossos Centros de Referência da Cidadania LGBT (Capital - Central do Brasil, Baixada Fluminense - Duque de Caxias, Região Serrana - Friburgo e Região Leste - Niterói) e do Disque Cidadania LGBT - 0800 0234567, que é 24 horas. Estes serviços são de abrangência estadual e tem parceria com o Disque 100;\r\n4. CONSIDERANDO que o Programa Estadual Rio Sem Homofobia, dentre as atribuições e atuações, atua de forma conjunta com o sistema de segurança, justiça e direitos humanos para população LGBT, através dos serviços de atendimento com profissionais das áreas jurídicas, da assistência social e psicologia, articulando com as demais Secretarias de Estado, Defensoria Pública, Ministério Público e outros órgãos. Além disso, o Programa também é acompanhado, monitorado e fiscalizado pelo CELGBT/RJ;\r\n5. CONSIDERANDO que o CELGBT/RJ é composto por membros da sociedade civil e do poder público, este último indicado por tomador de decisão principal de cada órgão, tendo os seus nomes publicados em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de modo a respeitar os princípios de publicidade dos atos administrativos;\r\n6. CONSIDERANDO que o CELGBT/RJ tem em sua composição, entre outros órgãos, as Secretarias de Segurança, Assistência Social e Direitos Humanos, Administração Penitenciária, Educação, Saúde e a Defensoria Pública e Universidade do Estado do RJ;\r\n7. CONSIDERANDO que o Programa Estadual Rio Sem Homofobia, incentiva e apoia parcerias com universidades, para a produção de conhecimento. No momento existe uma Cooperação Técnica entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, através do Laboratório Integrado de Diversidade Sexual e Políticas - LIDS e a de Extensão e Cultura, com pesquisas em processo de implementação;\r\n8. CONSIDERANDO que o Programa Estadual Rio Sem Homofobia incentiva e apoia parcerias com a sociedade civil organizada para ações e campanhas contra a Homofobia e a promoção de direitos da população LGBT;\r\n9. CONSIDERANDO o Ofício nº 501/2012, de 04 de dezembro de 2012, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos que solicita a criação de Comitê de Enfrentamento à Homo/Lesbo/Transfobia no Estado do Rio de Janeiro; e \r\n10. CONSIDERANDO às competências e objetivos da proposta de estruturação do referido Comitê, conforme projeto da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos, chamado “Estrutura dos Comitês Estaduais de Enfrentamento a Homofobia”;\r\n11. O Conselho dos Direitos da População LGBT do Estado do RJ - CELGBT/RJ, baseado nas considerações acima, \r\n12. RESOLVE:\r\n13. Que o CELGBT/RJ já vem implementando, desde 2009, as funções elencadas na proposta de estruturação de comitês pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos, portanto, não há necessidade de criá-lo no Estado do Rio de Janeiro, uma vez que este Conselho Estadual possui o mesmo papel e composição similar, com cerca de 60% (sessenta) da sociedade civil (ativistas representando organizações do movimento social) e 40% (quarenta) do poder público (Secretarias e Órgãos), contemplando dentre eles, representantes da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, Conselho Regional de Psicologia, Conselho Regional de Assistência Social, Comissão de Direitos Humanos da ALERJ, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPE/RJ, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE/RJ, Secretarias Estaduais de Segurança Pública, Sistema Penitenciário e de Assistência Social e Direitos Humanos. Vale salientar que além desses atores, o CELGBT/RJ possui articulação e parceria com a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ, Universidades Públicas, e outros conselhos e representantes de Direitos Humanos e o Fórum de Grupos LGBT - ver Decreto e lista em anexo;\r\n14. Que o CELGBT/RJ, visando ampliar suas ações frente aos desafios do enfrentamento à homofobia no Estado do RJ, estabelece para os anos de 2013 e 2014, um conjunto de ações em parceria com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, o Governo Federal, através da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Conselho Nacional LGBT e outros movimentos sociais e segmentos da sociedade comprometidos com a promoção da cidadania LGBT, através de:\r\n14.1. Realização anual de 03 (três) audiências públicas, como Sessão Ordinária do CELGBT/RJ, através da participação presencial e da transmissão por rede à distância, atingindo com isso, em torno de 50 (cinquenta) municípios do RJ, visando ampliar a democratização da participação de todos os interessados, discussão e articulação de políticas públicas para LGBT e o recebimento de denúncias de homofobia, além das denúncias e dos atendimentos que já vem sendo realizados diariamente pelo Disque Cidadania LGBT do RJ e pelos Centros de Referência da Cidadania LGBT;\r\n14.2. Realização, anualmente, de 15 (quinze) audiências públicas regionais do CELGBT/RJ nos municípios com maior incidência de violência homofóbica e violação de direitos, visando o recebimento da denúncia e o encaminhamento das mesmas, com acompanhamento permanente, para a rede de proteção em direitos humanos e cidadania LGBT, segurança e justiça e a articulação de políticas públicas para a implementação do tripé da cidadania, conforme deliberações da 2ª (Segunda) Conferência Nacional de Políticas Públicas para LGBT - 2011, que é o estímulo e apoio, no caso do Rio de Janeiro, dos municípios para a criação de Conselhos, Coordenadorias e Planos LGBT;\r\n14.3. Realização da 2ª (Segunda) Fase da Campanha Estadual Rio Sem Homofobia, pelo Governo Estadual do Rio de Janeiro, com foco na interiorização e nas periferias das grandes cidades atuando nos municípios no enfrentamento da discriminação e violência contra LGBT;\r\n14.4. Criação pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da SEASDH, de 05 (cinco) novos Centros de Referência da Cidadania LGBT, na promoção de direitos e enfrentamento a violência contra LGBT e a manutenção dos 04 (quatro) Centros atuais;\r\n14.5. Criação pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da SEASDH, de uma Câmara Técnica Estadual Bipartite de Gestores e Gestoras que atuem na política LGBT, representando os municípios, sendo 02 (duas) sessões anuais;\r\n14.6. Apoio pelo Governo do Estado do RJ, às ações das redes do movimento social LGBT para o fortalecimento comunitário de enfrentamento à homofobia no Estado do Rio de Janeiro;\r\n14.7. Ampliação da publicidade da agenda das sessões ordinárias e extraordinárias, dos atos e das deliberações do CELGBT/RJ, através do site do Rio Sem Homofobia.\r\nO CELGBT/RJ, através da Comissão I - Segurança Pública e Sistema Penitenciário e da Comissão II - Direitos, Justiça e Legislação, fará o planejamento e o acompanhamento das ações acima referidas.\r\nAinda, confirmou-se novamente a data da próxima reunião ordinária do Conselho para o dia 22 de janeiro de 2013, às 14 horas, na sala de reunião da SUPERDIR/SEASDH, sendo, desta forma, encerrada a reunião. Por fim, atestamos a veracidade dos fatos. \r\nCoordenador Executivo do Conselho de Direitos\r\nda População LGBT do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 1431773\r\n"
        ],
        "1431806": [
            "2013-01-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos oito dias do mês de janeiro de 2013, na sala da Assessoria Técnica e de Planejamento Estratégico do INEA, na cidade do Rio de Janeiro, sob a coordenação da servidora Hilana Paula Drummond de Andrade, reuniu-se a Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão de adicional de qualificação, na forma instituída pela PORTARIA INEA PRES nº 194 de 18 de janeiro de 2011 e suas alterações, estando presentes os membros abaixo assinados. Abrindo os trabalhos, a Comissão deliberou que: I - AUTORIZA O RECEBIMENTO, REVOGANDO A CONDIÇÃO SUSPENSIVA - tendo em vista o retorno das servidoras às atividades no INEA, a contar de 01 de janeiro de 2013: Paulina Maria Porto Silva Cavalcante, Adicional de Qualificação de Doutorado; Érika Cantanhede Wuillaume, Adicional de Qualificação de Pós Graduação. II - PEDIDO DEFERIDO, tendo em vista o cumprimento integral das exigências: Roger Carvalho Silva, Adicional de Qualificação de Graduação, a partir de dezembro de 2012. A Comissão concederá o prazo de até cinco dias úteis, a contar da publicação desta Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para eventuais impugnações. Nada mais tendo a tratar, a Coordenadora Hilana Paula Drummond de Andrade, deu por encerrada a reunião, da qual a servidora Thaís da Costa Ferreira, lavrou a presente ata, que foi lida e aprovada, por mim assinada, pela Presidente do INEA e demais membros da Comissão presente.\r\nHILANA PAULA DRUMMOND DE ANDRADE\r\nCoordenadora\r\nId: 1431806. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1431822": [
            "2013-01-10 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1162, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 08 de janeiro de 2013 às 14 horas, relativo ao dia 07 de janeiro de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Viviane Miranda Silva Nascimento matrícula nº 3.028.465-7, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n62\r\n76074\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n62\r\n328664\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1431822\r\n"
        ],
        "1432163": [
            "2013-01-10 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (SURFACTANTE PULMONAR DE ORIGEM ANIMAL, BOVINO E SUÍNO). Detentoras dos Registros: CHIESI FARMACÊUTICA LTDA, no item 01 e D-HOSP - DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 298/2012. Processo nº E- 08/000.684/2012. Data de Assinatura: 03/01/2013. Valor total: R 3.376.640,00 (três milhões, trezentos e setenta e seis mil seiscentos e quarenta reais).\r\nId: 1432163\r\n"
        ],
        "1432164": [
            "2013-01-10 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR (DRENOS). Detentoras dos Registros: BIOTEC PRODUTOS PLÁSTICOS E METÁLICOS LTDA-EPP, nos itens 02, 04, 05, 17 e 18; HUNTER CIENTÍFICA COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA, no item 03 e MEDSOR COMERCIAL LTDA, nos itens 01, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 15 e 16. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 257/2012. Processo nº E-08/008.880/2011. Data de Assinatura: 04/01/2013. Valor total: R 768.437,82 (setecentos e sessenta e oito mil quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos).\r\nId: 1432164\r\n"
        ],
        "1432165": [
            "2013-01-10 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (MICOFENOLATO DE MOFETILA E SIROLIMO). Detentoras dos Registros: ACCORD FARMACEUTICA LTDA, no item 01 e HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 277/2012. Processo nº E-08/002.852/2012. Data de Assinatura: 28/12/2012. Valor total: R 7.180.491,00 (sete milhões, cento e oitenta mil quatrocentos e noventa e um reais).\r\nId: 1432165\r\n"
        ],
        "1432451": [
            "2013-01-11 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1163, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 09 de janeiro de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 08 de janeiro de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhora Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor André Lemgruber Asth matrícula nº 3.030.065-1, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n3\r\n387553\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n3\r\n233900\r\nANTONIO VIÇOSO MARTINS PINHEIRO\r\nAuditor LOTERJ\r\nANDRÉ LEMGRUBER ASTH\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1432451\r\n"
        ],
        "1432524": [
            "2013-01-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nAos vinte dias do mês de novembro de 2012, com início às 10 horas, foi lida e aprovada a Ata da 99ª Reunião. O Senhor Assessor-Chefe destacou as reuniões realizadas com a participação dos liquidantes, suas respectivas equipes, o Assessor-Chefe e Assessores da AEL, visando maior integração e dinamização no tratamento das pendências das liquidandas, com o objetivo de intensificar os bons resultados obtidos até o presente momento na condução do processo de liquidação das empresas. Íntegra da Ata no Livro nº 001.\r\nId: 1432524\r\n"
        ],
        "1432593": [
            "2013-01-11 00:00:00",
            " \r\nATA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2012 (quarta-feira, INICIADA ÀS 09 HORAS E 35 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09:35h\r\n14h \r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Rogério Santos Toffano Pereira, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Marcello de Rezende Lourenço, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Ivan da Silva Luciano, Fernando Duarte Lopes Moreira e Delfim da Silva Santos Neto.\r\nCarlos Roberto Reis Conti e Márcia Fábio Mazante.\r\nAntônio Uostom Borges Germano, Christiano Lima Ferreira, Priscila Gomes Bastos, Daniele Kirk, Rafael Lobosco Lisboa, Fernando Mac Dowell, Antônio Carlos Muniz da Silva, Winston das Neves, Ana Maria Müller Rebuzzi, Lineu Castilho Martins, Beatriz Maria Marques Diniz e Antônio Carlos Dias dos Santos.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nLEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 49ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 12 de dezembro de 2012.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo , correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.1:\r\nE-12/551757/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo , correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignados no item 3.2:\r\nE-12/292612/2011.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , assim, em síntese, aplicada ante a disposição do art. 244, inciso I do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignados no item 3.3:\r\nE-12/544139/2012 e E- 12/546125/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, correspondentes à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.4:\r\nE-12/516832/2007.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignado no item 3.5:\r\nE-12/533585/2011 (anexo o proc. nº E-12/203491/2012) e E-12/240354/2012 (anexo o proc. PMRO nº 2487/2009).\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.6:\r\nE-12/550756/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penali dade de multa e demais efeitos, correspondentes à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.7:\r\nE-12/333067/2009.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.8:\r\nE-12/354785/2011 e E- 12/556818/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo , correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignados no item 3.9:\r\nE-12/540073/2011.\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo , correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignados no item 3.10:\r\nE-09/4958/4110/2004 (anexo o proc. nº E-12/297801/2010).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.11:\r\nE-12/204855/2012.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , assim, em síntese, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignados no item 3.12:\r\nE-12/327684/2011, E- 12/248096/2011 e E-12/554310/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.13:\r\nE-12/357813/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignados no item 3.14:\r\nE-12/370270/2007 e E- 12/245373/2012 (anexo o proc. nº E-12/547602/2010).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.15:\r\nE-12/251633/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 170 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.16:\r\nE-12/334429/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo , correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignados no item 3.17:\r\nE-12/359869/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.18:\r\nE-12/448534/2009 (anexo o proc. nº E-12/365860/2009).\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo , correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.19:\r\nE-12/275703/2008 (anexo o proc. nº E-09/963439/4110/2005).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, correspondentes à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.20:\r\nE-12/284932/2009.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.21:\r\nE-12/539696/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 175 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.22:\r\nE-12/545267/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.23:\r\nE-12/204946/2012.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.24:\r\nE-12/235204/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignados no item 3.25:\r\nE-12/206642/2012 (anexo o proc. nº E-12/307835/2010) e E-12/325998/2011(anexo o proc. PMN nº 040/033589/2009) 03/116740/2009, 03/116739/2009, 03/379222/2008 e 03/359212/2008.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-representante da ABRAMET/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo , correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.26:\r\n040/710843/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignados no item 3.27:\r\nE-12/285794/2011 (anexos os procs. nºs E-12/366790/2010 e E-12/ 293622/2010), E- 12/558558/2010, E-12/270124/2010, E-12/342149/2009 e E- 12/205823/2008 040/715963/2011, 040/714941/2011, 040/714937/2011 e 040/714934/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.28:\r\nE-12/212149/2010.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignado no item 3.29:\r\nE-12/277744/2011 e E- 12/462745/2007.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo Sr. Elie Maliki, proprietário do veículo infracionado, totalmente da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos referentes ao auto de infração nº C33501822; a Sra. MARCELA DAYE MALIKI (condutora do veículo infracionado) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do art. 165 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.30:\r\nE-12/287403/2011.\r\nDrª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo , correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.31:\r\nE-12/206525/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo , correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.32:\r\nE-12/206525/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignados no item 3.33:\r\nE-09/016639/4110/2006 e E- 12/366149/2008.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.34:\r\nE-12/554528/2010 (anexo o proc. nº E-12/334742/2011), E-12/238297/2011 e E-12/365162/2009 (anexo o proc. nº E-12/448385/2009).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignados no item 3.35:\r\nE-12/546398/2012 e E- 12/363680/2010 (anexo o proc. nº E-12/340597/2011).\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 1432593\r\n"
        ],
        "1432612": [
            "2013-01-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE ÉTICA\r\nª REUNIÃO\r\nAos nove dias de dois mil e treze, reuniram-se nesta Capital, na sala de reuniões do Conselho de Ética, situada na Rua Buenos Aires nº 29 - 2º andar - parte, os Auditores Fiscais da Receita Estadual, designados pela Resolução SEFAZ nº 506, de 29 de junho de 2012, sob a Presidência do Dr. Savério Oliveto La Ruina, matrícula 0.294.753-9, presentes os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, matrícula nº 0.294.619-2, membro representante da Segunda Instância Administrativa de Julgamento; Luiz Octavio Mendes de Abreu, matrícula nº 0.294.518-6, Luiz Felippe de Souza Aguiar Miranda, matrícula nº 0.294.557-4 e Roberto José Mello de Oliveira Alves Filho, matrícula 0.294.579-8 representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Iniciada a reunião, o Presidente comunicou aos Conselheiros o inteiro teor do Ofício do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT/SEFAZ n° 11/2012, que solicitava a este Conselho de Ética a apreciação dos nomes dos Auditores Fiscais neles relacionados, no sentido de serem referendados com vistas à promoção de 3ª Categoria para 2ª Categoria. Este Conselho de Ética, por meio do Oficio CE/SEFAZ nº 10/2012, solicitou ao Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF/SEFAZ, com vistas ao Departamento de Pessoal, informações quanto à existência de anotações desabonadoras nos assentamentos funcionais dos Auditores Fiscais listados. Com base nas informações prestadas pelo Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF/SEFAZ, este Conselho de Ética, por unanimidade, deliberou por referendar os nomes dos Auditores Fiscais de 3ª Categoria, listados na relação anexada ao Oficio CE/SEFAZ n° 11/2012. Nada mais havendo a deliberar para o momento eu, Jose Abreu dos Santos, na qualidade de Secretário Executivo, deste Conselho, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\nPresidente\r\nGRACILIANO JOSÉ DE ABREU DOS SANTOS\r\nMARCOS DOS SANTOS FERREIRA\r\nLUIS OCTÁVIO MENDES DE ABREU\r\nLUIZ FELIPPE DE SOUZA AGUIAR MIRANDA\r\n\r\nId: 1432612\r\n"
        ],
        "1432742": [
            "2013-01-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n2ª CÂMARA\r\nAos quatro dias do mês de janeiro do ano dois mil e treze, sexta- feira, às 13h, (treze horas), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do DR. LUIS CARLOS MONTENARO DA SILVA THOMAS GOMES, RITA DE CÁSSIA PEREIRA, JOSÉ AUGUSTO AZEVEDO SABÓIA LIMA. PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVAORDEM DO DIAAcumulação de Cargos), de interesse de Processo nº E-01/3911/2009, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Edila da Silva Thomas Gomes e Rita de Cássia Pereira. Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra a Relatora para que fizesse a leitura do relatório e proferisse seu voto, que foi pela extinção do recurso, por ter a Recorrente sido exonerada a pedido da Guarda Municipal de São Gonçalo, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, à unanimidade, pela extinção do recurso, por perda de objeto, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Acumulação de Cargos) de interesse de - processo nº E-03/201160/2009, atuando como Relatora e Revisora respectivamente, as Conselheiras Edila da Silva Thomas Gomes e Rita de Cássia Pereira. Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para que fizesse a leitura do relatório e proferisse seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº Acumulação de Cargos) de interesse de - processo nº E- 03/10001751/2010, sendo Relatora e Revisora respectivamente, as Conselheiras Edila da Silva Thomas Gomes e Rita de Cássia Pereira. Ausente o Recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para que fizesse a leitura do relatório e proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento. os membros da 2ª Câmara, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às treze horas e quarenta minutos (13:40h). Para constar, eu, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, lavrei a presente Ata que será submetida à avaliação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\nLUIS CARLOS MONTENARO\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário Geral\r\nId: 1432742\r\n"
        ],
        "1432824": [
            "2013-01-11 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 09 DE JANEIRO DE 2013\r\n1º - Processo nº 00-2012/342533-6 (Anexo: 00-2012/294450-0). Recorrente: COOPERATIVA DE TRANSPORTES CRISTAL LTDA.ARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n2º - Processo nº 04-2012/291178-4 (Anexo: 00-2012/291190-3). Recorrente: CERÂMICA SÃO BENTO LTDA. ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento do recurso e, no mérito, pelo desarquivamento da 4ª alteração contratual, arquivada em 10/10/2012, sob o NIRE 339012217-0 tendo em vista os vícios apresentados e a existência de um processo anterior de arquivamento da mesma alteração contratual (4ª - quarta), datado de 21/08/2012, NIRE 3390120311-1. .\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJARP BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por considerar o recurso ao Plenário prejudicado por perda de objeto, mantendo-se o arquivamento da 7ª alteração contratual diante do cumprimento da exigência, conforme demonstrado no processo. ARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJADISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARSSON LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo cancelamento da alteração contratual registrada sob o nº 1119694 de 01.12.2000, conforme dispõe o art. 53 do Decreto nº 1800/96 e o Enunciado nº 473 do STF e por se tratar de consequência registral diretamente decorrente da determinação da 4ª Vara Cível de Madureira. ARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1432824. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1433043": [
            "2013-01-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nLuciano Baldin- E-10/139.676/2012- AI D 391099; Divina Luz Transporte e Turismo Ltda.- E-10/143.589/2009- AI D 370615; Transporte Mageli Ltda.- E-10/134.960/2010- AI D 358064; Transportadora Oriental Ltda.- E-10/137.385/2010- AI D 378049; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.- E-10/139.851/2010- AI D 336696; Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.- E- 10/138.202/2011- AI D 363434; Auto Viação Reginas Ltda.- E- 10/140.779/2012- AI D 367728- E-10/141.304/2012- AI D 391769; : Auto Viação ABC S/A- E- 10/143.859/2009- AI D 315120- E-10/143.915/2009- AI D 315125- E- 10/143.919/2009- AI D 315131- E-10/140.556/2012- AI D 400001- E- 10/141.876/2012- AI D 397332; Viação Mauá S/A- E-10/143.911/2009- AI D 333832- E-10/143.912/2009- AI D 315129; Abel Pereira de Freitas- E-10/136.321/2012- AI D 382026; Dariani da Silva Pereira- E- 10/136.373/2012- AI D 389492; Divina Luz Transporte e Turismo Ltda.- E-10/137.466/2012- AI D 386816; Luciano Carvalho Cardoso- E- 10/137.522/2012- AI D 388236; Viação Teresópolis e Turismo Ltda.- E- 10/139.552/2012- AI D 394804- E-10/142.254/2012- AI D 25697- E- 10/142.255/2012- AI D 25698; União Transporte Interestadual de Luxo S/A- Útil- E-10/139.590/2012- AI D 394811; Toni Carlos Mateus- E- 10/140.228/2012- AI D 377217- E-10/140.229/2012- AI D 377216; Sergio dos Santos Moita- E-10/140.358/2012- AI D 361159; Amarildo Gomes Bittencourt- E-10/140.686/2012- AI D 21952; Maycon da Silva Jardino- E-10/140.828/2012- AI D 21954; Viação Santa Luzia Ltda.- E- 10/140.944/2012- AI D 397256; Solazer Transportes e Turismo Ltda.- E-10/140.973/2012- AI D 381208; Carlos Alberto da Cuz Moreira- E- 10/141.769/2012- AI D 21954; Viação Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda.- E-10/141.873/2012- AI D 397351; Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.- E-10/141.870/2012- AI D 397347; Viação Montes Brancos Ltda.- E-10/141.872/2012- AI D 397350; Viação Vila Rica Ltda.- E-10/141.874/2012- AI D 397352; Auto Ônibus Vera Cruz Ltda.- E-10/141.902/2012- AI D 397331; Viação Vera Cruz S/A- E- 10/141.965/2012- AI D 397363; Raimundo Vieira Alencar Junior- E- 10/142.001/2012- AI D 350521; Expresso Rio de Janeiro Ltda.- E- 10/142.072/2012- AI D 25656; Kalinda do Brasil Locação Transportes e Turismo Ltda.- E-10/142.104/2012- AI D 21964; Unicoop's- E- 10/142.189/2012- AI D 396638; ETS- Fretamento e Turismo Ltda.- E- 10/142.193/2012- AI D 386464; Viva Roma Locadora de Veículos Ltda- E-10/142.213/2012- AI D 395247; Viação Pinheiral Ltda.- E- 10/142.285/2012- AI D 397289; Transportes Fabio's Ltda.- E- 10/142.810/2012- AI D 382126; Empresa de Ônibus Rosa Ltda.- E- 10/142.953/2012- AI D 380861- E-10/142.954/2012- AI D 380806- E- 10/142.955/2012- AI D 380819- E-10/142.956/2012- AI D 380821- E- 10/142.957/2012- AI D 400805- E-10/142.959/2012- AI D 380844; Auto Viação 1001 Ltda.- E-10/143.127/2012- AI D 25726- E- 10/143.128/2012- AI D 373464- E-10/143.403/2012- AI D 404204- E- 10/143.404/2012- AI D 404203; Coesa Transportes Ltda.- E- 10/143.217/2012- AI D 349047. \r\nId: 1433043. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1433198": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 278ª SESSÃO DO COLEGIADO \r\nAos 10 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor LEONARDO JOSÉ MUNIZ DE ALMEIDA, OAB-RJ 103.729, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado: I) à unanimidade, o arquivamento do processo nº E-04/006.160/2011, em consonância com a manifestação do Assistente Doutor JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO (fls. 49/51), acolhida pelo Corregedor- Auxiliar FRANCISCO IVAN RODRIGUES DE SOUSA (fls. 52), devendo o predito processo ser restituído à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização; II) à unanimidade, o arquivamento do processo nº E- 04/144.703/2010, nos termos da manifestação do Assistente Doutor TIAGO DA SILVA LOBACK (fls. 63/65), devendo o mencionado processo ser restituído à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização; III) à unanimidade, a aprovação da CI CTCE/SEFAZ nº 04/2013, de 10 de janeiro de 2013, que ratifica e acrescenta a alínea “d” no item I da Ata nº 251 da Sessão do Colegiado da CTCE, com a seguinte redação: \r\n“Alínea “d” - por economia processual, e em caráter normativo, nas investigações preliminares, que versem sobre prescrição ou decadência de crédito tributário, caberá ao Corregedor-Chefe decidir pelo arquivamento, com base nas provas dos autos, tendo em conta a extinção da punibilidade”. \r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\nCorregedor-Chefe\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 1433198\r\n"
        ],
        "1433258": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1164, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 10 de janeiro de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 09 de janeiro de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge Nei Mancini dos Santos matrícula nº 3.028.467- 3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n4\r\n95143\r\n\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n4\r\n315609\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1433258\r\n"
        ],
        "1433493": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n1ª CÂMARA\r\nREALIZADA EM 25DE OUTUBRO DE 2012\r\nAos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano dois mil e doze, quinta-feira, às 13h. (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Dra. ALICE RIBAS DIAS BONIZZATOMARIA JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA, RENATA FERREIRA DA MOTA, FABIO NEIRA . Ausente a Conselheira Dra. A Senhora Presidente passou à : foi colocado em pauta, o julgamento doEnquadramento- processo nº E- 09/134001/4000/2005, tendo como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Renata Ferreira da Mota e Fabio Neira. Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para que fizesse a leitura do relatório e proferisse seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao Recurso. Sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. A seguir, foi julgado o Recurso nº 2.895/2012, de interesse de - processo nº E- 03/10501374/2011, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Maria José Teixeira de Oliveira e Renata Ferreira da Mota. Tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada à palavra a Relatora para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Finalizando, foi colocado em julgamento o (OBJETO: GILBERTO NAVARRO ORTIZ - processo nº E-04/405709/2007, tendo como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Renata Ferreira da Mota e Fabio Neira. Foi dada a palavra a Relatora para a leitura do relatório.Presente o Recorrente fez uso da palavra em sua defesa.Em seguida, foi devolvida a palavra á Relatora para que proferisse seu voto,que foi no sentido de dar provimento ao Recurso,sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, à unanimidade,em dar provimento ao Recurso. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:20 (quatorze horas e vinte minutos). Para constar, eu, , Secretário-Geral do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pela Presidente-Suplente.\r\nPresidente-Suplente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nREALIZADA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2012\r\nAos oito dias do mês de novembro do ano dois mil e doze, quinta- feira, às 13h. (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Dra. ALICE RIBAS DIAS BONIZZATOMARIA JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA, RENATA FERREIRA DA MOTA, ETEVALDO MOREIRA AGUIAR . Ausente a Conselheira Dra. Cintia Guimarães Morgado Barroso Mendes.: foi colocado em pauta, o julgamento doAcumulação de Cargos- processo nº E-03/10600240/1998, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Maria José Teixeira de Oliveira e Renata Ferreira da Mota. Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para que fizesse a leitura do relatório e proferisse seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao Recurso. Sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. A seguir, foi julgado o (OBJETO: - processo nº E-26/33505/2010, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Maria José Teixeira de Oliveira e Renata Ferreira da Mota. Tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra á Relatora para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos Conselheiros Renata Ferreira da Mota e Etevaldo Moreira Aguiar. Divergiu a Conselheira Vogal Vanessa Nunes Lopes. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Finalizando, foi colocado em julgamento o Recurso nº 2.834/2012, de interesse de - processo nº E- 03/11400777/2010, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Maria José Teixeira de Oliveira e Renata Ferreira da Mota . Foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório.Presente a Recorrente fez uso da palavra em sua defesa.Em seguida foi devolvida a palavra à Relatora para que proferisse seu voto,que foi no sentido de negar provimento ao Recurso,sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por unanimidade,em negar provimento ao Recurso. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:20 (quatorze horas e vinte minutos). Para constar, eu, , Secretário-Geral do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pela Presidente-Suplente.\r\nPresidente-Suplente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 1433493\r\n"
        ],
        "1433627": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO HOSPITALAR (EMBALAGEM DESCARTÁVEL PARA ESTERILIZAÇÃO EM PAPEL CIRÚRGICO). Detentora do Registro: RCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA, em único lote. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (dois milhões, novecentos e oitenta e três mil e dez reais).\r\nAQUISIÇÃO DE UNIFORMES PRÉ-HOSPITALARES PARA AS UNIDADES DA SESCOMERCIAL FERUMA LTDA, no item 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/004.091/2012 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil quinhentos e noventa reais).\r\nId: 1433627\r\n"
        ],
        "1433678": [
            "2013-01-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\nAos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e doze, às 10h, na sala de reunião do CAE/RJ, situada na Rua da Ajuda, nº 05 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se as Conselheiras Ana Cristina Ferreira Mirrha, Miriam Francisca da Silva, Jussara Greenhalgh de Oliveira Mendes. Participaram também, Camila Pimenta Gusmão do Nascimento (Nutricionista da SEEDUC), Jéssica Ferreira Araújo, Sonia Maria Ramos Mayworm, apoio e Secretária do Conselho respectivamente. A Conselheira Valéria Basílio Terra justificou sua ausência. A reunião teve como Pauta: 1) Exposição das atividades realizadas pelo CAE/RJ em 2012; 2) Propostas de agenda para o ano de 2013; 3) Informes Gerais. Ao iniciar a reunião, a Presidente Ana Mirrha fez uma explanação sobre a dificuldade que os Conselheiros encontram ao analisar, por amostragem, as Notas Fiscais apresentadas pelo responsável da U.E visitada, tendo em vista o pagamento dos gêneros adquiridos não deixar claro que o recurso recebido se refere ao FNDE/PNAE. Solicitou a Nutricionista Camila, que leve o fato ao conhecimento da Coordenação de Alimentação da SEEDUC (PAE/RJ) no sentido de orientar os gestores das unidades escolares (U.E.s) em efetuar os devidos pagamentos de forma que identifique a fonte do recurso. Sugeriu ainda que uma Nutricionista do PAE/RJ, a partir do ano 2013, passe a integrar a equipe de Conselheiros do CAE/RJ quando de visitas às U.E.s visando melhor compatibilizar as orientações contidas na Resolução CD/FNDE n° 38, de 16 de julho de 2009 e na Resolução SEEDUC n° 4639, de 03/11/2010. Sugeriu, ainda, que cumprindo a Resolução n° 38, o CAE/RJ participe da elaboração do cardápio juntamente com o PAE/RJ. A Conselheira Jussara questionou se o CAE/RJ conhecia os tramites dos trabalhos do CAE Municipal para avaliar se as dificuldades entre os Conselhos são as mesmas no tocante à oferta da alimentação escolar. Por sugestão, a Conselheira Miriam sugeriu que o Conselho, a partir do ano 2013, promovesse este intercambio com a Presidência daquele Conselho. Sobre a exposição dos trabalhos realizados pelo CAE/RJ, neste ano, ficou evidente sua participação em eventos externos, além das visitas regulares, que contribuíram para o conhecimento de temas pertinentes a vários setores da SEEDUC. A Conselheira Jussara sugeriu então que o Conselho compartilhe com os demais setores da SEEDUC os convites recebidos, para conhecimento e eventual participação. A Nutricionista Camila informou que a Coordenadora Daniela Mello Duarte (Coordenadora do PAE/RJ tem a intenção de fazer visitas ao menos três vezes na semana. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e eu, Sonia Maria Ramos Mayworm, que a secretariei, lavro o presente Ata que segue assinada por mim e pela Presidente do Conselho.\r\nANA CRISTINA FERREIRA MIRRHA \r\nPresidente\r\nId: 1433678\r\n"
        ],
        "1433854": [
            "2013-01-15 00:00:00",
            "ATA DE SORTEIO\r\nAta da realização do sorteio número 1165, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), e 161 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 11 de janeiro de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 10 de janeiro de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Luiz Ricardo Calixto, matrícula nº 3.029.893-9, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV de 42\"\r\n1165\r\nIA405845\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1165\r\nHA872431\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0KM\r\n161\r\nIA076470\r\nANTONIO VIÇOSO MARTINS PINHEIRO\r\nAuditor LOTERJ\r\nLUIZ RICARDO CALIXTO\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1433854\r\n"
        ],
        "1434154": [
            "2013-01-15 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 01.11.2012\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 30.10.2012, através do (a) nº CI107/2012.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a) Representante do DETRAN.\r\nOnde se lê: ... E12/263552/2011 - INDEFERIDO...\r\nLeia-se: ... E12/263553/2011 - INDEFERIDO...\r\nId: 1434154. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1434155": [
            "2013-01-15 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/566149/2012, 05/DETRAN/RECDP/032919/2012 (Indeferido);\r\nE12/571526/2012, 05/DETRAN/RECDP/033929/2012 (Deferido);\r\nE12/560104/2012, 05/DETRAN/RECDP/031857/2012 (Indeferido);\r\nE12/570957/2012, 05/DETRAN/RECDP/032932/2012 (Deferido);\r\nE12/570766/2012, 05/DETRAN/RECDP/032663/2012 (Deferido);\r\nE12/313074/2011, 05/DETRAN/RECDP/032232/2012 (Indeferido);\r\nE12/568122/2012, 05/DETRAN/RECDP/034115/2012 (Indeferido);\r\nE12/570844/2012, 05/DETRAN/RECDP/032785/2012 (Indeferido);\r\nE12/511173/2012, 05/DETRAN/RECDP/034251/2012 (Deferido);\r\nE12/567940/2012, 05/DETRAN/RECDP/032579/2012 (Indeferido);\r\nE12/570900/2012, 05/DETRAN/RECDP/032863/2012 (Indeferido);\r\nE12/571631/2012, 05/DETRAN/RECDP/034128/2012 (Indeferido);\r\nE12/571236/2012, 05/DETRAN/RECDP/033308/2012 (Indeferido);\r\nE12/561788/2012, 05/DETRAN/RECDP/032271/2012 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/570952/2012, 05/DETRAN/RECDP/032927/2012 (Indeferido);\r\nE12/571019/2012, 05/DETRAN/RECDP/033029/2012 (Indeferido);\r\nE12/570770/2012, 05/DETRAN/RECDP/032668/2012 (Deferido);\r\nE12/571943/2012, 05/DETRAN/RECDP/034235/2012 (Indeferido);\r\nE12/571119/2012, 05/DETRAN/RECDP/033145/2012 (Deferido);\r\nE12/571436/2012, 05/DETRAN/RECDP/033743/2012 (Indeferido);\r\nE12/565005/2012, 05/DETRAN/RECDP/033219/2012 (Indeferido);\r\nE12/564182/2012, 05/DETRAN/RECDP/032107/2012 (Deferido);\r\nE12/571173/2012, 05/DETRAN/RECDP/033230/2012 (Deferido);\r\nE12/566002/2012, 05/DETRAN/RECDP/032643/2012 (Deferido);\r\nE12/562841/2012, 05/DETRAN/RECDP/000581/2013 (Indeferido);\r\nE12/571024/2012, 05/DETRAN/RECDP/033036/2012 (Deferido);\r\nE12/567639/2012, 05/DETRAN/RECDP/032381/2012 (Indeferido);\r\nE12/571292/2012, 05/DETRAN/RECDP/033446/2012 (Deferido);\r\nE12/550789/2012, 05/DETRAN/RECDP/033713/2012 (Indeferido);\r\nE12/252877/2012, 05/DETRAN/RECDP/033894/2012 (Indeferido);\r\nE12/570517/2012, 05/DETRAN/RECDP/032398/2012 (Indeferido);\r\nE12/571385/2012, 05/DETRAN/RECDP/033631/2012 (Indeferido);\r\nE12/348462/2012, 05/DETRAN/RECDP/033941/2012 (Indeferido);\r\nE12/570892/2012, 05/DETRAN/RECDP/032855/2012 (Indeferido);\r\nE12/571229/2012, 05/DETRAN/RECDP/033299/2012 (Indeferido);\r\nE12/752275/2012, 05/DETRAN/RECDP/033689/2012 (Indeferido);\r\nE12/333290/2012, 05/DETRAN/RECDP/033122/2012 (Deferido);\r\nE12/270293/2012, 05/DETRAN/RECDP/033674/2012 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/570795/2012, 05/DETRAN/RECDP/032696/2012 (Indeferido);\r\nE12/571156/2012, 05/DETRAN/RECDP/033208/2012 (Deferido);\r\nE12/570874/2012, 05/DETRAN/RECDP/032833/2012 (Indeferido);\r\nE12/570883/2012, 05/DETRAN/RECDP/032846/2012 (Deferido);\r\nE12/567649/2012, 05/DETRAN/RECDP/032402/2012 (Indeferido);\r\nE12/571268/2012, 05/DETRAN/RECDP/033388/2012 (Deferido);\r\nE12/571507/2012, 05/DETRAN/RECDP/033893/2012 (Deferido);\r\nE12/571434/2012, 05/DETRAN/RECDP/033741/2012 (Indeferido);\r\nE12/570519/2012, 05/DETRAN/RECDP/032400/2012 (Indeferido);\r\nE12/537892/2012, 05/DETRAN/RECDP/034290/2012 (Indeferido);\r\nE12/335069/2012, 05/DETRAN/RECDP/034509/2012 (Deferido);\r\nE12/571945/2012, 05/DETRAN/RECDP/034237/2012 (Deferido);\r\nE12/571283/2012, 05/DETRAN/RECDP/033427/2012 (Deferido).\r\nAta julgada em 14.01.2013, através do(a) nº CI01/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/225661/2012, 05/DETRAN/RECDP/001120/2013 (Deferido);\r\nE12/301254/2012, 05/DETRAN/RECDP/001118/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/344885/2012, 05/DETRAN/RECDP/001119/2013 (Deferido);\r\nE12/290387/2012, 05/DETRAN/RECDP/001121/2013 (Deferido).\r\nAta julgada em 14.01.2013, através do(a) nº CI01/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/568067/2012, 05/DETRAN/RECDP/032078/2012 (Deferido);\r\nE12/570964/2012, 05/DETRAN/RECDP/032946/2012 (Indeferido);\r\nE12/327617/2012, 05/DETRAN/RECDP/032352/2012 (Indeferido);\r\nE12/571936/2012, 05/DETRAN/RECDP/034228/2012 (Indeferido);\r\nE12/357322/2011, 05/DETRAN/RECDP/034623/2012 (Indeferido);\r\nE12/570903/2012, 05/DETRAN/RECDP/032866/2012 (Deferido);\r\nPMBM/0112/2012, 05/DETRAN/RECDP/034496/2012 (Indeferido);\r\nE12/570333/2012, 05/DETRAN/RECDP/032130/2012 (Deferido);\r\nE12/571216/2012, 05/DETRAN/RECDP/033281/2012 (Indeferido);\r\nE12/536484/2012, 05/DETRAN/RECDP/034358/2012 (Deferido);\r\nE12/320438/2012, 05/DETRAN/RECDP/032875/2012 (Indeferido);\r\nE12/571122/2012, 05/DETRAN/RECDP/033161/2012 (Indeferido);\r\nE12/571387/2012, 05/DETRAN/RECDP/033633/2012 (Deferido);\r\nE12/570724/2012, 05/DETRAN/RECDP/032605/2012 (Deferido);\r\nE12/571939/2012, 05/DETRAN/RECDP/034231/2012 (Indeferido);\r\nE12/570958/2012, 05/DETRAN/RECDP/032933/2012 (Deferido);\r\nE12/571302/2012, 05/DETRAN/RECDP/033497/2012 (Indeferido);\r\nE12/571352/2012, 05/DETRAN/RECDP/033560/2012 (Indeferido);\r\nE12/567651/2012, 05/DETRAN/RECDP/032396/2012 (Deferido);\r\nE12/342960/2012, 05/DETRAN/RECDP/000758/2013 (Deferido);\r\nE12/571101/2012, 05/DETRAN/RECDP/033123/2012 (Indeferido);\r\nE12/564036/2012, 05/DETRAN/RECDP/032434/2012 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/571382/2012, 05/DETRAN/RECDP/033624/2012 (Deferido);\r\nE12/571461/2012, 05/DETRAN/RECDP/033778/2012 (Indeferido);\r\nE12/215815/2012, 05/DETRAN/RECDP/034350/2012 (Indeferido);\r\nE12/371295/2009, 05/DETRAN/RECDP/014559/2009 (Indeferido);\r\nE12/571177/2012, 05/DETRAN/RECDP/033235/2012 (Deferido);\r\nE12/567423/2012, 05/DETRAN/RECDP/032157/2012 (Indeferido);\r\nE12/571353/2012, 05/DETRAN/RECDP/033561/2012 (Indeferido);\r\nE12/545104/2012, 05/DETRAN/RECDP/032234/2012 (Indeferido);\r\nE12/255050/2012, 05/DETRAN/RECDP/034243/2012 (Indeferido);\r\nE12/564184/2012, 05/DETRAN/RECDP/031752/2012 (Indeferido);\r\nE12/348697/2012, 05/DETRAN/RECDP/034637/2012 (Deferido);\r\nE12/571204/2012, 05/DETRAN/RECDP/033265/2012 (Indeferido);\r\nE12/571944/2012, 05/DETRAN/RECDP/034236/2012 (Indeferido);\r\nE12/571350/2012, 05/DETRAN/RECDP/033558/2012 (Indeferido);\r\nE12/571312/2012, 05/DETRAN/RECDP/033508/2012 (Deferido);\r\nE12/570318/2012, 05/DETRAN/RECDP/032106/2012 (Indeferido);\r\nE12/565654/2012, 05/DETRAN/RECDP/032675/2012 (Indeferido);\r\nE12/570521/2012, 05/DETRAN/RECDP/032404/2012 (Indeferido);\r\nE12/571349/2012, 05/DETRAN/RECDP/033557/2012 (Indeferido);\r\nE12/565672/2012, 05/DETRAN/RECDP/032063/2012 (Indeferido);\r\nE12/347476/2012, 05/DETRAN/RECDP/034291/2012 (Deferido);\r\nE12/571491/2012, 05/DETRAN/RECDP/033839/2012 (Indeferido);\r\nE12/571476/2012, 05/DETRAN/RECDP/033797/2012 (Deferido);\r\nE12/571375/2012, 05/DETRAN/RECDP/033616/2012 (Deferido);\r\nE12/561706/2012, 05/DETRAN/RECDP/034348/2012 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/571390/2012, 05/DETRAN/RECDP/033636/2012 (Indeferido);\r\nE12/561875/2012, 05/DETRAN/RECDP/031293/2012 (Indeferido);\r\nE12/571004/2012, 05/DETRAN/RECDP/033007/2012 (Indeferido);\r\nE12/571171/2012, 05/DETRAN/RECDP/033227/2012 (Indeferido);\r\nE12/539295/2012, 05/DETRAN/RECDP/034494/2012 (Indeferido);\r\nE12/565633/2012, 05/DETRAN/RECDP/032329/2012 (Indeferido);\r\nE12/571421/2012, 05/DETRAN/RECDP/033723/2012 (Indeferido);\r\nE12/563540/2012, 05/DETRAN/RECDP/034657/2012 (Indeferido);\r\nE12/509025/2012, 05/DETRAN/RECDP/034666/2012 (Indeferido);\r\nE12/571946/2012, 05/DETRAN/RECDP/034239/2012 (Indeferido);\r\nE12/571368/2012, 05/DETRAN/RECDP/033601/2012 (Indeferido);\r\nE12/571346/2012, 05/DETRAN/RECDP/033554/2012 (Deferido);\r\nE12/567671/2012, 05/DETRAN/RECDP/031976/2012 (Indeferido);\r\nE12/570532/2012, 05/DETRAN/RECDP/032416/2012 (Indeferido);\r\nE12/567635/2012, 05/DETRAN/RECDP/032394/2012 (Indeferido);\r\nE12/562796/2012, 05/DETRAN/RECDP/000754/2013 (Deferido);\r\nE12/571212/2012, 05/DETRAN/RECDP/033277/2012 (Indeferido);\r\nE12/570840/2012, 05/DETRAN/RECDP/032779/2012 (Indeferido);\r\nE12/571152/2012, 05/DETRAN/RECDP/033204/2012 (Indeferido);\r\nE12/571948/2012, 05/DETRAN/RECDP/034244/2012 (Indeferido);\r\nE12/535563/2012, 05/DETRAN/RECDP/033763/2012 (Indeferido);\r\nE12/570711/2012, 05/DETRAN/RECDP/032571/2012 (Indeferido);\r\nE12/571935/2012, 05/DETRAN/RECDP/034227/2012 (Indeferido);\r\nE12/571339/2012, 05/DETRAN/RECDP/033547/2012 (Indeferido);\r\nE12/567479/2012, 05/DETRAN/RECDP/033647/2012 (Indeferido);\r\nE12/571014/2012, 05/DETRAN/RECDP/033024/2012 (Deferido).\r\nAta julgada em 14.01.2013, através do(a) nº CI01/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/570705/2012, 05/DETRAN/RECDP/032564/2012 (Indeferido);\r\nE12/571199/2012, 05/DETRAN/RECDP/033259/2012 (Indeferido);\r\nE12/570989/2012, 05/DETRAN/RECDP/032991/2012 (Deferido);\r\nE12/321034/2012, 05/DETRAN/RECDP/032870/2012 (Indeferido);\r\nE12/570895/2012, 05/DETRAN/RECDP/032858/2012 (Indeferido);\r\nE12/497728/2012, 05/DETRAN/RECDP/033758/2012 (Indeferido);\r\nE12/570971/2012, 05/DETRAN/RECDP/032955/2012 (Indeferido);\r\nE12/565780/2012, 05/DETRAN/RECDP/031745/2012 (Indeferido);\r\nE12/752353/2012, 05/DETRAN/RECDP/034250/2012 (Deferido);\r\nE12/568057/2012, 05/DETRAN/RECDP/031978/2012 (Indeferido);\r\nCPTRANS/3917/2012, 05/DETRAN/RECDP/034265/2012 (Deferido);\r\nE12/325394/2012, 05/DETRAN/RECDP/032576/2012 (Indeferido);\r\nE12/567620/2012, 05/DETRAN/RECDP/032978/2012 (Indeferido);\r\nE12/563216/2012, 05/DETRAN/RECDP/033222/2012 (Indeferido);\r\nE12/570634/2012, 05/DETRAN/RECDP/032493/2012 (Indeferido);\r\nE12/567929/2012, 05/DETRAN/RECDP/032756/2012 (Indeferido);\r\nE12/571223/2012, 05/DETRAN/RECDP/033289/2012 (Indeferido);\r\nE12/571351/2012, 05/DETRAN/RECDP/033559/2012 (Indeferido);\r\nE12/571316/2012, 05/DETRAN/RECDP/033512/2012 (Indeferido);\r\nE12/567642/2012, 05/DETRAN/RECDP/032384/2012 (Indeferido);\r\nE12/312008/2012, 05/DETRAN/RECDP/033132/2012 (Indeferido);\r\nE12/566345/2012, 05/DETRAN/RECDP/033592/2012 (Indeferido);\r\nE12/563597/2012, 05/DETRAN/RECDP/030429/2012 (Indeferido);\r\nE12/557942/2012, 05/DETRAN/RECDP/017067/2012 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/570974/2012, 05/DETRAN/RECDP/032960/2012 (Indeferido);\r\nE12/570891/2012, 05/DETRAN/RECDP/032854/2012 (Indeferido);\r\nE12/299813/2012, 05/DETRAN/RECDP/033275/2012 (Indeferido);\r\nE12/317474/2012, 05/DETRAN/RECDP/033218/2012 (Indeferido);\r\nE12/558136/2012, 05/DETRAN/RECDP/034621/2012 (Indeferido);\r\nE12/563863/2012, 05/DETRAN/RECDP/031788/2012 (Indeferido);\r\nE12/571617/2012, 05/DETRAN/RECDP/034112/2012 (Indeferido);\r\nE12/571293/2012, 05/DETRAN/RECDP/033448/2012 (Indeferido);\r\nE12/571342/2012, 05/DETRAN/RECDP/033550/2012 (Indeferido);\r\nE12/570730/2012, 05/DETRAN/RECDP/032611/2012 (Indeferido);\r\nE12/562245/2012, 05/DETRAN/RECDP/030248/2012 (Indeferido);\r\nE12/562550/2012, 05/DETRAN/RECDP/030359/2012 (Indeferido);\r\nE12/309460/2012, 05/DETRAN/RECDP/033749/2012 (Indeferido);\r\nE12/314644/2012, 05/DETRAN/RECDP/032484/2012 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/562541/2012, 05/DETRAN/RECDP/032830/2012 (Indeferido);\r\nE12/571306/2012, 05/DETRAN/RECDP/033501/2012 (Indeferido);\r\nE12/561874/2012, 05/DETRAN/RECDP/031292/2012 (Indeferido);\r\nE12/344272/2012, 05/DETRAN/RECDP/033706/2012 (Indeferido);\r\nE12/571010/2012, 05/DETRAN/RECDP/033018/2012 (Deferido);\r\nE12/571023/2012, 05/DETRAN/RECDP/033034/2012 (Indeferido);\r\nE12/571233/2012, 05/DETRAN/RECDP/033303/2012 (Indeferido);\r\nE12/570708/2012, 05/DETRAN/RECDP/032567/2012 (Indeferido);\r\nE12/570953/2012, 05/DETRAN/RECDP/032928/2012 (Indeferido);\r\nE12/266678/2012, 05/DETRAN/RECDP/032072/2012 (Indeferido);\r\nE12/558381/2012, 05/DETRAN/RECDP/033837/2012 (Indeferido);\r\nE12/571271/2012, 05/DETRAN/RECDP/033391/2012 (Indeferido);\r\nE12/339531/2011, 05/DETRAN/RECDP/032604/2012 (Indeferido);\r\nE12/571299/2012, 05/DETRAN/RECDP/033494/2012 (Indeferido);\r\nE12/571235/2012, 05/DETRAN/RECDP/033306/2012 (Indeferido);\r\nE12/562920/2012, 05/DETRAN/RECDP/032324/2012 (Indeferido);\r\nE12/571314/2012, 05/DETRAN/RECDP/033510/2012 (Deferido);\r\nE12/571021/2012, 05/DETRAN/RECDP/033032/2012 (Indeferido);\r\nE12/561130/2012, 05/DETRAN/RECDP/026762/2012 (Deferido);\r\nE12/571012/2012, 05/DETRAN/RECDP/033021/2012 (Deferido);\r\nE12/570807/2012, 05/DETRAN/RECDP/032718/2012 (Indeferido);\r\nE12/349717/2012, 05/DETRAN/RECDP/034352/2012 (Deferido);\r\nE12/570525/2012, 05/DETRAN/RECDP/032409/2012 (Indeferido).\r\nAta julgada em 14.01.2013, através do(a) nº CI01/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/565761/2012, 05/DETRAN/RECDP/032081/2012 (Indeferido);\r\nE12/502318/2012, 05/DETRAN/RECDP/034357/2012 (Indeferido);\r\nE12/543101/2011, 05/DETRAN/RECDP/030622/2012 (Indeferido);\r\nE12/571098/2012, 05/DETRAN/RECDP/033119/2012 (Indeferido);\r\nE12/567917/2012, 05/DETRAN/RECDP/033136/2012 (Indeferido);\r\nE12/321656/2012, 05/DETRAN/RECDP/031790/2012 (Indeferido);\r\nE12/343941/2012, 05/DETRAN/RECDP/033729/2012 (Deferido);\r\nE12/571333/2012, 05/DETRAN/RECDP/033540/2012 (Deferido);\r\nE12/571449/2012, 05/DETRAN/RECDP/033764/2012 (Indeferido);\r\nE12/570979/2012, 05/DETRAN/RECDP/032968/2012 (Indeferido);\r\nE12/563418/2012, 05/DETRAN/RECDP/031965/2012 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/567653/2012, 05/DETRAN/RECDP/032401/2012 (Indeferido);\r\nE12/571337/2012, 05/DETRAN/RECDP/033544/2012 (Deferido);\r\nE12/571174/2012, 05/DETRAN/RECDP/033231/2012 (Indeferido);\r\nE12/571331/2012, 05/DETRAN/RECDP/033538/2012 (Indeferido);\r\nE12/567807/2012, 05/DETRAN/RECDP/033160/2012 (Indeferido);\r\nE12/541354/2012, 05/DETRAN/RECDP/032650/2012 (Indeferido);\r\nE12/571399/2012, 05/DETRAN/RECDP/033646/2012 (Indeferido);\r\nE12/547163/2012, 05/DETRAN/RECDP/018983/2012 (Indeferido);\r\nE12/570988/2012, 05/DETRAN/RECDP/032988/2012 (Indeferido);\r\nE12/494522/2012, 05/DETRAN/RECDP/033975/2012 (Indeferido);\r\nE12/571524/2012, 05/DETRAN/RECDP/033927/2012 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/319917/2012, 05/DETRAN/RECDP/031743/2012 (Indeferido);\r\nE12/571377/2012, 05/DETRAN/RECDP/033619/2012 (Indeferido);\r\nE12/560954/2012, 05/DETRAN/RECDP/026706/2012 (Deferido);\r\nE12/310697/2012, 05/DETRAN/RECDP/034356/2012 (Indeferido);\r\nE12/568110/2012, 05/DETRAN/RECDP/032492/2012 (Indeferido);\r\nE12/571006/2012, 05/DETRAN/RECDP/033014/2012 (Indeferido);\r\nE12/571422/2012, 05/DETRAN/RECDP/033724/2012 (Deferido);\r\nE12/567454/2012, 05/DETRAN/RECDP/032105/2012 (Indeferido);\r\nE12/566400/2012, 05/DETRAN/RECDP/034030/2012 (Deferido);\r\nE12/529487/2012, 05/DETRAN/RECDP/033977/2012 (Deferido);\r\nE12/571242/2012, 05/DETRAN/RECDP/033314/2012 (Indeferido);\r\nE12/568121/2012, 05/DETRAN/RECDP/031785/2012 (Indeferido);\r\nE12/571458/2012, 05/DETRAN/RECDP/033775/2012 (Indeferido);\r\nE12/548315/2012, 05/DETRAN/RECDP/030786/2012 (Indeferido);\r\nE12/571215/2012, 05/DETRAN/RECDP/033280/2012 (Deferido).\r\n\r\nAta julgada em 14.01.2013, através do(a) nº CI01/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/561722/2012, 05/DETRAN/RECDP/032990/2012 (Indeferido);\r\nE12/332694/2012, 05/DETRAN/RECDP/034659/2012 (Indeferido);\r\nE12/571534/2012, 05/DETRAN/RECDP/033939/2012 (Indeferido);\r\nE12/571274/2012, 05/DETRAN/RECDP/033399/2012 (Indeferido);\r\nE12/570383/2012, 05/DETRAN/RECDP/032202/2012 (Indeferido);\r\nE12/347477/2012, 05/DETRAN/RECDP/034347/2012 (Indeferido);\r\nE12/570794/2012, 05/DETRAN/RECDP/032695/2012 (Indeferido);\r\nE12/752306/2012, 05/DETRAN/RECDP/033756/2012 (Indeferido);\r\nE12/570523/2012, 05/DETRAN/RECDP/032406/2012 (Indeferido);\r\nE12/571143/2012, 05/DETRAN/RECDP/033194/2012 (Indeferido);\r\nE12/571168/2012, 05/DETRAN/RECDP/033224/2012 (Indeferido);\r\nE12/570816/2012, 05/DETRAN/RECDP/032734/2012 (Indeferido);\r\nE12/204092/2012, 05/DETRAN/RECDP/033295/2012 (Indeferido);\r\nE12/217798/2011, 05/DETRAN/RECDP/030584/2012 (Indeferido);\r\nE12/571207/2012, 05/DETRAN/RECDP/033268/2012 (Indeferido);\r\nE12/571309/2012, 05/DETRAN/RECDP/033505/2012 (Indeferido);\r\nE12/571269/2012, 05/DETRAN/RECDP/033389/2012 (Indeferido);\r\nPMTR/213/2012, 05/DETRAN/RECDP/034497/2012 (Indeferido);\r\nE12/568104/2012, 05/DETRAN/RECDP/032723/2012 (Indeferido);\r\nE12/570905/2012, 05/DETRAN/RECDP/032868/2012 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/571164/2012, 05/DETRAN/RECDP/033216/2012 (Indeferido);\r\nE12/571602/2012, 05/DETRAN/RECDP/034072/2012 (Indeferido);\r\nE12/548175/2012, 05/DETRAN/RECDP/034660/2012 (Indeferido);\r\nE12/571243/2012, 05/DETRAN/RECDP/033315/2012 (Indeferido);\r\nE12/571437/2012, 05/DETRAN/RECDP/033745/2012 (Deferido);\r\nE12/571222/2012, 05/DETRAN/RECDP/033287/2012 (Indeferido);\r\nE12/571022/2012, 05/DETRAN/RECDP/033033/2012 (Indeferido);\r\nE12/567438/2012, 05/DETRAN/RECDP/032431/2012 (Indeferido);\r\nE12/531842/2012, 05/DETRAN/RECDP/033755/2012 (Indeferido);\r\nE12/497753/2012, 05/DETRAN/RECDP/033688/2012 (Indeferido);\r\nE12/311833/2012, 05/DETRAN/RECDP/032686/2012 (Indeferido);\r\nE12/570527/2012, 05/DETRAN/RECDP/032411/2012 (Indeferido);\r\nE12/571166/2012, 05/DETRAN/RECDP/033221/2012 (Indeferido);\r\nE12/571150/2012, 05/DETRAN/RECDP/033202/2012 (Indeferido);\r\nE12/567640/2012, 05/DETRAN/RECDP/032408/2012 (Indeferido);\r\nE12/562599/2012, 05/DETRAN/RECDP/032627/2012 (Indeferido);\r\nE12/571009/2012, 05/DETRAN/RECDP/033017/2012 (Indeferido);\r\nE12/570890/2012, 05/DETRAN/RECDP/032853/2012 (Indeferido);\r\nE12/570721/2012, 05/DETRAN/RECDP/032601/2012 (Indeferido);\r\nE12/570866/2012, 05/DETRAN/RECDP/032821/2012 (Deferido);\r\nE12/571937/2012, 05/DETRAN/RECDP/034229/2012 (Indeferido);\r\nE12/256579/2012, 05/DETRAN/RECDP/034296/2012 (Indeferido);\r\nE12/352304/2011, 05/DETRAN/RECDP/033643/2012 (Indeferido);\r\nE12/562597/2012, 05/DETRAN/RECDP/032104/2012 (Indeferido).\r\nId: 1434155. A faturar por empenho\r\n"
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        "1434156": [
            "2013-01-15 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\n.\r\n.\r\nE12/349424/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/226536/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/562712/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/558032/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/338090/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/338090/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/335681/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/337996/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/235692/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/546955/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/556116/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/343691/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/562903/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/563789/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/556417/2010 (INDEFERIDO);\r\nE12/245688/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/535401/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/329906/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/543069/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/527490/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/342521/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/351360/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/341785/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/342662/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/341784/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/342539/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/343838/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/346769/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/497580/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/349729/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/346039/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/346183/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/351093/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/560899/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/347850/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/558148/2012 (INDEFERIDO).\r\nDETRAN.\r\nE12/349851/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/346767/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/346056/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/349215/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/331558/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/351209/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/337905/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/545228/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/557453/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/347134/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/200464/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/349413/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/348591/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/350601/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/347310/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/553845/2010 (INDEFERIDO);\r\nE12/349969/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/350612/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/350132/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/348923/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/349981/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/350018/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/347539/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/345323/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/349881/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/348082/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/351359/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/345844/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/342937/2012 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/345897/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/345898/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/347367/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/264725/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/560602/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/350503/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/351735/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/302280/2009 (INDEFERIDO);\r\nE12/285207/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/277160/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/342315/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/344181/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/243765/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/335766/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/266398/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/348827/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/348828/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/347151/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/346781/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/347296/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/382693/2008 (INDEFERIDO);\r\nE12/490408/2009 (INDEFERIDO);\r\nE12/562540/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/294495/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/344185/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/344451/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/522763/2012 (INDEFERIDO).\r\nId: 1434156. A faturar por empenho\r\n"
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            "2013-01-15 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAta julgada em 14.01.2013, através do(a) nº: CI01/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/670145/2012,REQ/000932/2013 (Indeferido).\r\nATA DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 14.01.2013, através do(a) nº: CI01/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/509542/2008, REQ/034067/2012 (Indeferido);\r\nE12/487669/2007, REQ/000386/2013 (Indeferido).\r\nATA DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 14.01.2013, através do(a) nº: CI01/2013.\r\nE12/671298/2012, REQ/033252/2012 (Deferido).\r\nId: 1434157. A faturar por empenho\r\n"
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        "1434388": [
            "2013-01-16 00:00:00",
            " ATA DE SORTEIOS\r\nAta da realização dos sorteios número 1166, 1167 e 1168, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 14 de janeiro de 2013 às 14:00 horas, relativo aos dias 11,12 e 13 de janeiro de 2013 , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Wellington Verissimo Lustosa matrícula nº 05/480-9, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Gina de Cassia Aires Gomes, matrícula nº 3.028.457-4, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1166\r\nIA412293\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1166\r\nIA345212\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1167\r\nIA422936\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1167\r\nIA150336\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1168\r\nIA433254\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1168\r\nHA723680\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1434388\r\n"
        ],
        "1434598": [
            "2013-01-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n2ª CÂMARA\r\nAos onze dias do mês de janeiro do ano dois mil e treze, sexta-feira, às 13h, (treze horas), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do DR. LUIS CARLOS MONTENARO, , EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, RITA DE CÁSSIA PEREIRA, JOSÉ AUGUSTO AZEVEDO SABÓIA LIMA Ausente PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA. ORDEM DO DIAAcumulação de Cargos), de interesse de Processo nº E-03/6810450/2010, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Edila da Silva Thomas Gomes e Rita de Cássia Pereira. Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para que fizesse a leitura do relatório e proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos Conselheiros Edila da Silva Thomas Gomes e José Augusto Azevedo Sabóia Lima. Divergiu a Suplente Vanessa Nunes Lopes. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em julgamento o 2.921/2012 (OBJETO: MARCO ANTONIO RAMOS CONDE - processo nº E-26/34407/2011, atuando como Relator e Revisora respectivamente, os Conselheiros José Augusto Azevedo Sabóia Lima e Rita de Cássia Pereira. Foi dada a palavra à Relatora para que fizesse a leitura do relatório. Presente o recorrente e sua advogada Dra. Juliana Gonçalves de Souza - OAB/RJ - 109.113, que fez uso da palavra. Foi devolvida a palavra à Relatora para que proferisse seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Acumulação de Cargos) de interesse de - processo nº E- 08/603451/2010, sendo Relatora e Revisora respectivamente, as Conselheiras Edila da Silva Thomas Gomes e Rita de Cássia Pereira. Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para que fizesse a leitura do relatório e proferisse seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento. os membros da 2ª Câmara, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às quatorze horas e dez minutos (14:10h). Para constar, eu, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, lavrei a presente ATA que será submetida à avaliação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nLUIS CARLOS MONTENARO\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário Geral\r\nId: 1434598\r\n"
        ],
        "1434660": [
            "2013-01-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos treze dias do mês de dezembro do ano dois mil e doze, reuniu- se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, com a presença de onze membros, conforme lista de presença anexa. Verificada a presença de quorum, instalou-se a Reunião, presidida pelo Sr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, Presidente do Conselho, e secretariada pela Representante dos Segurados do Poder Executivo, Sra. Francisca Rodrigues Talarico. A pauta desta reunião, encaminhada previamente aos Conselheiros, foi a seguinte: Eleição de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º SecretáriosPlano Anual de Investimentos para 2013 - PAI; Auditoria e Evolução dos Benefícios; Custeio do RIOPREVIDÊNCIA; Mudanças na Estrutura Física dos Prédios de Uso Administrativo; Relatório de Auditoria sobre Aplicações Financeiras. Após as considerações iniciais do Presidente do Conselho de Administração, Sr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, iniciou-se a pauta de com o A totalidade dos Conselheiros presentes à reunião votou a favor da recondução dos Conselheiros Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins e Francisca Rodrigues Talarico aos cargos de Presidente e Primeira-Secretária, respectivamente. Da mesma forma, os Conselheiros Camilo Ribeiro Rulière e Roberto Lúcio Cordeiro foram reconduzidos aos cargos de Vice-Presidente e Segundo-Secretário, respectivamente. O Conselheiro Gustavo de Oliveira Barbosa apresentou o fluxo de caixa do ano de 2012, ressaltando que as aplicações são de curto prazo, em função das características do ativo do RIOPREVIDÊNCIA e das receitas e despesas previdenciárias. Em seguida, mostrou a previsão do fluxo de caixa para 2013, mostrando o impacto positivo das operações de cessão de créditos anteriormente aprovadas. Abordando a política de investimentos, o Conselheiro mostrou o novo contexto caracterizado pela gestão de um Fundo de perfil financeiro e de outro de perfil previdenciário. Sobre o primeiro, destacou a diretriz no sentido de dotá-lo de liquidez. O Conselheiro indicou que neste Fundo a prioridade é de investimentos de baixa volatilidade, ressaltando também que a baixa de juros reais exige diversificação de investimentos para buscar retorno. A respeito do Fundo de caráter previdenciário, frisou que o início de sua capitalização será em 2013, formando uma reserva para o pagamento das aposentadorias dos servidores que ingressarão a partir da data de sua implantação. O Conselheiro disse que a implantação desse novo Fundo dará mais equilíbrio ao RIOPREVIDÊNCIA no longo prazo, citando entre as vantagens a possibilidade de aplicações de médio e longo prazo e de investimentos em ações, entre outros ativos, com expectativa de rendimentos superiores aos obtidos em fundos de renda fixa. Em seguida, o Conselheiro mostrou a previsão do fluxo de caixa para o fundo previdenciário a partir de março de 2013 acrescentando que, inicialmente, haverá investimentos em fundos de renda fixa, até que seja possível maior diversificação. O Conselheiro explicou os trâmites para a criação do RJPREV, indicando que a data de início da previdência complementar do Estado será a mesma da segregação de massas, na qual será constituído o Fundo Previdenciário de caráter capitalizado. A previsão, segundo o Conselheiro, aponta para fevereiro ou março de 2013. O Conselheiro frisou que a segregação de massas não afetará o servidor. Em seguida, mostrou quadro com os limites de alocação de ativos do Fundo financeiro, em relação ao qual frisou que os investimentos de curto prazo continuam sendo privilegiados, reiterando que esse direcionamento se mostra necessário devido às características do ativo e do passivo deste Fundo. Ao ser indagado pelo Conselheiro Marcos André Chut a respeito da decisão de aplicações em renda variável, o Conselheiro Gustavo Barbosa indicou que o Comitê de Investimentos do RIOPREVIDÊNCIA, em suas reuniões mensais, decide as micro alocações dos recursos disponíveis de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONAD, ressaltando que este tipo de alocação deve acontecer somente para o Fundo Previdenciário. A pedido do Conselheiro Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, o Conselheiro Gustavo Barbosa explicou aos novos membros do Conselho o processo de escolha das instituições financeiras que atuam com o RIOPREVIDÊNCIA. Entre os pontos destacados, sublinhou que os critérios de avaliação das instituições são risco, retorno e reciprocidade. Acrescentou que até seis instituições são selecionadas em avaliações que ocorrem semestralmente, havendo publicação em Diário Oficial. A respeito das parcerias com as instituições financeiras, o Conselheiro Sérgio Ruy Barbosa frisou que nunca houve perdas financeiras devido a qualquer intervenção do Banco Central em instituição financeira parceira do RIOPREVIDÊNCIA. Com os votos favoráveis dos Conselheiros presentes, o CONAD aprovou o Plano Anual de Investimentos para 2013. Iniciando a pauta de , o Diretor de Seguridade do RIOPREVIDÊNCIA, Sr. Roberto Moisés dos Santos, apresentou o Item 1. Sobre a auditoria de benefícios, indicou a economia decorrente do cancelamento de benefícios indevidos. O Conselheiro Gustavo Barbosa frisou que estas ações do RIOPREVIDÊNCIA são respaldadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Ao ser questionado acerca dos procedimentos a serem tomados contra aqueles que receberam benefícios indevidos, o Conselheiro explicou que, devido à falta de comprovação de má-fé por parte do segurado, não é possível o resgate das quantias pagas indevidamente. Em continuidade à auditoria de benefícios, o Sr. Roberto Moisés dos Santos indicou a situação das filhas maiores. O Conselheiro Gustavo Barbosa destacou que a suspensão dos benefícios de filhas maiores pagos indevidamente obedece aos princípios do contraditório e da ampla defesa, inclusive com discussões já ocorridas sobre os procedimentos com o Ministério Público Estadual e com o Tribunal de Justiça do Estado. Ainda sobre a auditoria, o Conselheiro comentou a suspensão dos benefícios que estavam sendo pagos por ordem de pagamento. De acordo com o Conselheiro, o beneficiário deste grupo que regularizar sua situação terá o benefício restabelecido pelo banco Bradesco. O Conselheiro Regis Velasco Fichtner Pereira sugeriu que se verificasse junto ao banco Itaú - instituição que precedeu o Bradesco na operacionalização dos pagamentos - as contas de beneficiários que recebiam benefícios sem estarem com cadastro atualizado. O Sr. Roberto Moisés dos Santos comentou os próximos passos das auditorias de pensão, de aposentadorias e de refino da base. Em relação a este último aspecto, o Conselheiro Gustavo Barbosa citou a contribuição do SIGRH, o novo sistema de RH do Estado. A respeito das pensões, o Sr. Roberto Moisés dos Santos indicou sua quantidade, valores da folha, quantidade de aposentados, englobando todos os três Poderes, folha de aposentados do Executivo e folha total. Encerrando este item, o Sr. Roberto Moisés dos Santos indicou os valores do benefício médio e observou que a média da aposentadoria de todos os Poderes é maior que o teto do INSS. A receita do COMPREV para os anos de 2010/11/12 foi apresentada pelo Sr. Roberto Moisés dos Santos. O Conselheiro Gustavo Barbosa afirmou que a meta de crescimento da arrecadação anual do COMPREV será cumprida. Relativamente ao funcionamento do COMPREV citou-se a criação da Câmara de Compensação Previdenciária. O Diretor de Administração e Finanças do RIOPREVIDÊNCIA, Sr. Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, apresentou o custeio da Autarquia. Foi apresentada a evolução percentual e quantitativa da distribuição do custeio em relação a pessoal, infraestrutura e administração. O Diretor também apresentou a discriminação do custeio por para cada Diretoria do Rioprevidência.Sr. Luiz Cláudio Gomes destacou a grande evasão de servidores do quadro funcional da Autarquia, tendência que fez que o quantitativo do mês de setembro de 2012 fosse o menor já registrado. O Diretor comentou as dificuldades advindas da falta de servidores. Foi indicada a divisão do quadro de pessoal de acordo com os cargos de assistente, especialista e quadro complementar, assim como a previsão de chegada de novos especialistas e assistentes aprovados no último concurso. Para a ampliação do quadro funcional, o Sr. Luiz Cláudio Gomes também citou a alteração da Lei Complementar nº 132 aumentando para 400 a quantidade de especialistas e assistentes. O Conselheiro Gustavo Barbosa ressaltou que os processos de centralização das aposentadorias no RIOPREVIDÊNCIA e de segregação de massas aumentará a demanda da Autarquia por servidores. O Sr. Luiz Cláudio Gomes indicou o andamento do SIGAP, sistema corporativo do RIOPREVIDÊNCIA financiado pelo Banco Mundial e realizado pela empresa Totus. Quanto à gestão eletrônica de documentos, o Diretor informou o estágio de desenvolvimento da habilitação e manutenção de pensão e da aposentadoria. Foram indicados ainda outros sistemas em desenvolvimento, entre os quais se destacou o de Atendimento, que permitirá a unificação do agendamento, da Ouvidoria e do SAC. O Diretor indicou as principais modificações a serem implementadas no edifício sede, a exemplo da construção de escada de incêndio, ocupação do quarto andar e troca de todo o piso e forro. Exibiu quadro com o orçamento, indicando previsão de que a licitação ocorra em fevereiro de 2013 e que as obras durem oito meses. Sobre o imóvel da Autarquia localizado no Largo de São Francisco, informou que para lá serão transferidos o Arquivo e o Almoxarifado. Acrescentou que o prédio, que é tombado, terá a fachada preservada. O Sr. Luiz Cláudio Gomes chamou a atenção para os custos da obra decorrentes da necessidade de reconstrução de grande parte do imóvel. O Diretor apresentou a estimativa de custo, assim como a expectativa de que a licitação ocorra em junho de 2013 e que a duração da obra seja de oito meses. A respeito do imóvel localizado na Rua Marquês de Herval, informou sua utilização pelo COMPREV e Informática. O Diretor acrescentou que o RIOPREVIDÊNCIA irá alugar uma parte do imóvel ao RJPREV. O Sr. Luiz Cláudio Gomes ainda indicou o custo da obra e a previsão de término em fevereiro de 2013.O Gerente de Controle Interno e Auditoria do RIOPREVIDÊNCIA, José Roberto de Oliveira, abordou o relatório do TCE sobre a seleção de instituições bancárias que recebem aplicações do Rioprevidência. O Gerente destacou a conclusão do relatório que apontou as boas práticas DO RIOPREVIDÊNCIA quanto à gestão de investimentos. O Conselheiro Sérgio Ruy Barbosa solicitou que o Conselheiro Gustavo Barbosa comentasse o andamento da operação de antecipação de royalties e participações especiais. O Conselheiro Gustavo Barbosa informou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional forneceu parecer favorável à operação, que está sendo avaliada pela Secretaria do Tesouro Nacional. O Conselheiro frisou também a necessidade de buscar alternativas à operação com o Banco do Brasil. Acrescentou que conversas serão travadas com outros bancos a respeito da operação, ressalvando que qualquer decisão de incluir outra instituição na operação será deliberada pelo Conselho de Administração, e terá base legal. O Conselheiro Sérgio Ruy Barbosa e o Conselheiro Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos comentaram que se a operação não for aprovada o Estado do Rio de Janeiro não conseguirá cumprir suas metas fiscais, o que acarretará uma série de consequências negativas. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Presidente do Conselho de Administração, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, e eu, Primeira Secretária, Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente ata, que segue assinada pelo Presidente e por todos os Conselheiros presentes.\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\nRepresentante dos Segurados do Executivo\r\n1ª Secretária do Conselho de Administração\r\nRepresentante da Defensoria Pública Geral do Estado\r\nRepresentante dos Segurados do Tribunal de Contas do Estado\r\nRepresentante dos Segurados do Tribunal de Justiça\r\nRepresentante do Tribunal de Contas do Estado\r\nRepresentante do Ministério Público RJ\r\nRepresentante da ALERJ\r\nId: 1434660. A faturar por empenho\r\n"
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        "1434661": [
            "2013-01-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos vinte dias do mês de dezembro do ano dois mil e doze, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, com a presença de 11 membros, conforme lista de presença anexa. Verificada a presença de quorum, instalou-se a Reunião, presidida pelo Sr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, Presidente do Conselho, e secretariada pela Representante dos Segurados do Poder Executivo, Sra. Francisca Rodrigues Talarico. A pauta desta reunião, encaminhada previamente aos Conselheiros, foi a seguinte: Programa de Ajuste de Liquidez do RIOPREVIDÊNCIA - Instituição Financeira. O Presidente do Conselho de Administração, Sr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, saudou os presentes e informou que a convocação extraordinária diz respeito a dificuldades em concretizar a operação de antecipação de royalties e participações especiais com o Banco do Brasil. O Conselheiro realçou a importância da antecipação em função das necessidades de fluxo de caixa do RIOPREVIDÊNCIA e apontou as dificuldades que o Tesouro Estadual terá de enfrentar caso a operação não se concretize. Após esta introdução, pediu que o Conselheiro Gustavo Barbosa abordasse o tema. O Conselheiro iniciou comentando a reunião extraordinária do CONAD de 28 de novembro, que decidiu aumentar o valor da primeira tranche da operação com o Banco do Brasil. O Conselheiro informou que o Tesouro Nacional ainda não emitiu parecer definitivo acerca da possibilidade de se realizar a operação, tornando aconselhável que o RIOPREVIDÊNCIA busque outras alternativas para a antecipação dos royalties e participações especiais. Desta forma, Conselheiro Gustavo Barbosa propôs que seja permitida que outras instituições financeiras participem da operação de antecipação de royalties e participações especiais. Ao ser questionado pelo Conselheiro Camilo Ribeiro Rulière sobre as instituições que poderiam participar da operação, o Conselheiro Gustavo Barbosa indicou que a antecipação estaria aberta a instituições nacionais e internacionais que respeitem a legislação da área. Após as discussões, os Conselheiros presentes votaram unanimemente pela aprovação da abertura da operação de antecipação para outras instituições, nos termos da legislação. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Presidente do Conselho de Administração, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, e eu, Primeira Secretária, Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Presidente e por todos os Conselheiros presentes.\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nProcuradora Geral do Estado\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\nRepresentante dos Segurados do Executivo\r\n1ª Secretária do Conselho de Administração\r\nRepresentante dos Segurados do Ministério Público\r\nRepresentante dos Segurados do Tribunal de Justiça\r\nRepresentante do Tribunal de Contas do Estado\r\nRepresentante do Ministério Público RJ\r\nRepresentante da ALERJ\r\nId: 1434661. A faturar por empenho\r\n"
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        "1434662": [
            "2013-01-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos 28 dias do mês de novembro do ano dois mil e doze, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, com a presença de 13 membros, conforme lista de presença anexa. Verificada a presença de quorum, instalou-se a Reunião, presidida pelo Sr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, Presidente do Conselho, e secretariada pela Representante dos Segurados do Poder Executivo, Sra. Francisca Rodrigues Talarico. A pauta desta reunião, encaminhada previamente aos Conselheiros, foi a seguinte: Programa de Ajuste de Liquidez: alteração da necessidade de liquidez. O Presidente do Conselho de Administração, Sr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, iniciou a reunião saudando os presentes. A Primeira-Secretária do Conselho, Sra. Francisca Rodrigues Talarico, pediu a palavra e apresentou aos presentes o novo representante do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Alves Martins Pinheiro. Em seguida, o representante do RIOPREVIDÊNCIA, Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa, comentou que a reunião diz respeito à necessidade de se rever a primeira tranche do Plano de Ajuste de Liquidez. O Sr. Gustavo Barbosa frisou que esse Plano, aprovado pelo CONAD e pela Assembleia Legislativa, autoriza a cessão dos créditos de royalties e participações especiais sobre a exploração do petróleo e do gás natural, recebível de propriedade do RIOPREVIDÊNCIA, ao Banco do Brasil até o total de R 4,5 bilhões, em valor presente. Acrescentou que, em reuniões anteriores, o Conselho aprovou a realização da primeira operação de cessão de R 1,5 bilhão e que qualquer necessidade de alteração deveria ser previamente submetida ao Colegiado. Entretanto, a necessidade de liquidez do Fundo, já em 2012, se alterou com a recente edição do Decreto Estadual 43.911/121, o que exige a elevação do montante de créditos a serem cedidos na primeira tranche para o valor de R 2,3 bilhões. A fim de explicar tal situação aos Conselheiros, o Sr. Gustavo Barbosa solicitou que o Diretor de Investimentos, Sr. Antonio Paulo Vogel de Medeiros, apresentasse a nova previsão de fluxo de caixa até o final de 2013. O Diretor indicou que de acordo com a previsão de caixa para o final de 2012, e em decorrência do referido Decreto, o RIOPREVIDÊNCIA necessitará de mais R 800 milhões em liquidez, a fim de fazer face às obrigações previdenciárias do primeiro semestre de 2013. Complementando a apresentação do Sr. Antonio Medeiros, o Sr. Gustavo Barbosa explicou que esse Decreto alterou o fluxo de participações governamentais destinadas ao Fundo, reduzindo-o em 13%. Esclareceu que quando houve a renegociação da dívida do Estado com a União, no final da década de 1990, o Contrato entre esses Entes estabeleceu que o Estado deveria pagar à União mensalmente o montante equivalente a 13% da Receita Líquida Real, na qual está incluída a receita de participações governamentais destinadas ao Fundo. Portanto, embora entre no cálculo da parcela devida e paga pelo Estado à União, a receita das participações governamentais eram integralmente destinadas ao RIOPREVIDÊNCIA, sem esse desconto de 13%. O Sr. Gustavo Barbosa indicou que o decreto muda esta situação, fazendo que a parcela de 13% desse recebível, referente ao pagamento à União, não seja incorporada ao RIOPREVIDÊNCIA, mas seja destinada ao Tesouro Estadual que realiza os pagamentos à União. O representante dos segurados do Tribunal de Contas do Estado, Sr. Mauro da Silva Thomaz, disse que a antecipação pode acarretar falta de recursos no futuro - situação que apontaria para a necessidade de nova discussão sobre o aporte de recursos, inclusive com alteração legislativa. O Sr. Gustavo Barbosa respondeu que tal previsão não pode ser descartada. O representante dos segurados do Tribunal de Justiça, Sr. Camilo Ribeiro Rulière, questionou a respeito dos impactos da possível mudança das regras de distribuição das participações governamentais sobre a exploração de petróleo e gás proposta pelo Congresso Nacional. O representante da Secretaria de Estado da Casa Civil, Sr. Regis Velasco Fichtner Pereira ressaltou que a diminuição do repasse dos royalties aos estados produtores acarretaria grande prejuízo ao Estado do Rio de Janeiro. O representante do RIOPREVIDÊNCIA acrescentou que, caso o marco regulatório do petróleo sofra alteração, no futuro não serão mais possíveis operações de cessão desses créditos, junto ao Banco do Brasil ou a qualquer outra instituição. Neste cenário hipotético, e conforme a Lei Estadual nº 3.189/99, o Tesouro Estadual teria de arcar, com recursos próprios, com os pagamentos dos benefícios previdenciários de responsabilidade do RIOPREVIDÊNCIA que, de acordo com o Sr. Gustavo Barbosa, são crescentes. Complementando o tema, o Sr. Antonio Medeiros esclareceu que a primeira tranche será uma operação direta de cessão com o Banco do Brasil. O Sr. Gustavo Barbosa frisou que essa tranche será feita ainda este ano, sendo necessária, inclusive, para o fechamento orçamentário do Fundo neste ano e para o cumprimento do Programa de Ajuste Fiscal do Estado para com a União, conforme informações da Secretaria de Estado de Fazenda. O Sr. Sérgio Ruy Barbosa perguntou se os Conselheiros desejavam esclarecer mais algum ponto antes da deliberação. O Sr. Camilo Rulière disse que, por se tratar de matéria muito técnica, não se sentia em condições de deliberar sobre o tema, necessitando de mais tempo para analisar o Decreto Estadual 43.911/12. O Presidente do Conselho observou que o objeto de discussão da presente reunião não é o decreto. Este, acrescentou, é um fato que alterou o fluxo de recursos ao RIOPREVIDÊNCIA. O Sr. Regis Fichtner frisou que o objeto de deliberação não é a mudança de marco legal, mas apenas um ajuste financeiro que se faz necessário frente a um novo contexto. O representante da Casa Civil afirmou que o pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores estaduais é uma obrigação do Estado, que voluntariamente aportou no RIOPREVIDÊNCIA os recursos das participações governamentais. O que está sendo deliberado, de acordo com o Conselheiro, é apenas uma mudança no montante financeiro da primeira tranche do Programa de Ajuste de Liquidez, um ajuste financeiro dentro do limite que fora aprovado. Após esses esclarecimentos, o Sr. Sérgio Ruy Barbosa deu início à votação. Posicionaram-se favoráveis ao aumento da primeira tranche, de R 1,5 bilhão para R 2,3 bilhões, os seguintes Conselheiros: Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Regis Velasco Fichtner Pereira, Lucia Lea Guimarães Tavares, Gustavo de Oliveira Barbosa, Francisca Rodrigues Talarico, Celina Maria Bragança Cavalcanti, Mauro da Silva Thomaz, Marcelo Alves Martins Pinheiro, Alberto Flores Camargo, Roberto Lúcio Cordeiro e Agostinho Teixeira de Almeida Filho. O Sr. Camilo Ribeiro Rulière optou por se abster, indicando que para votar necessitaria de mais tempo para analisar o Decreto Estadual 43.911/12. O Sr. Mauro Thomaz ressaltou que votou favoravelmente ao aumento da primeira tranche devido ao fato de a proposta se encontrar dentro dos parâmetros legais aprovados pelo Legislativo. O Sr. Agostinho de Almeida Filho, por sua vez, frisou que seu posicionamento decorre do mesmo motivo citado pelo Sr. Mauro Thomaz, bem como de não ultrapassar o limite inicialmente acordado, e de decorrer apenas de uma situação de fato, que gerou uma necessidade de recursos maior. Desta forma, o Conselho, por maioria de votos, autorizou a elevação do montante da primeira tranche do Programa de Ajuste de Liquidez de R 1,5 bilhão para R 2,3 bilhões, mantendo-se dentro dos limites legais estabelecidos para o Programa, objetivando fazer face às necessidades de caixa do Rioprevidência referentes ao final de 2012 e ao primeiro semestre de 2013. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Presidente do Conselho de Administração, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, e eu, Primeira Secretária, Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Presidente e por todos os Conselheiros presentes.\r\n1 - Decreto nº 43.911, de 29 de outubro de 2012:\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.\r\na necessidade de se disciplinar as fontes dos recursos para o pagamento do serviço da dívida do Estado com a União Federal, tendo em vista a incidência das receitas de royalties e participação especial no cálculo da Receita Líquida Real, base para o cálculo do seu valor.\r\nDECRETA:\r\n. 1° do Decreto nº 42.011², de 28 de agosto de 2009, com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n- Exclui-se também do disposto do caput deste artigo o valor resultante da aplicação do percentual de pagamento do serviço da dívida do Estado para com a União Federal, previsto no contrato de refinanciamento da dívida do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 5º da Lei Federal nº 9.496/97, sobre o valor que os royalties e participação especial agregam ao cálculo da Receita Líquida Real\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às receitas de royalties e participação especial recebidas a partir do exercício fiscal de 2012.\r\n2 - Decreto nº 42.011, de 28 de agosto de 2009:\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante do processo nº E-01/316253/2009, e ainda, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a importância da consolidação das normas emanadas do Decreto nº 37.571, de 12 de maio de 2005, e de suas alterações posteriores, bem como da necessidade da adequação às normas federais de caráter geral,\r\naplicáveis aos regimes próprios de previdência social e;\r\n- o autorizativo constante no art. 13, inciso XII, da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pela Lei nº 4.237, de 5 de dezembro de 2003,\r\nDECRETA:\r\nNa conformidade do art. 13, inciso XII, da Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação que lhe emprestou a Lei Estadual nº 4.237, de 5 de dezembro de 2003, ficam incorporados ao patrimônio do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA os direitos do Estado do Rio de Janeiro sobre royalties e participações especiais decorrentes do artigo 20, §1º, da Constituição Federal, que tenham como conseqüência o ingresso de valores relativos a fatos geradores incorridos a partir de janeiro de 2006.\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nProcuradora Geral do Estado\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\nRepresentante dos Segurados do Executivo\r\n1ª Secretária do Conselho de Administração\r\nRepresentante da Defensoria Pública Geral do Estado\r\nRepresentante dos Segurados do Tribunal de Contas do Estado\r\nRepresentante dos Segurados do Tribunal de Justiça\r\nRepresentante do Tribunal de Contas do Estado\r\nRepresentante do Ministério Público RJ\r\nRepresentante da ALERJ\r\nRepresentante do Tribunal de Justiça do RJ\r\nId: 1434662. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1434663": [
            "2013-01-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAos 27 dias do mês de dezembro de 2012, às 15 horas, reuniu-se o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência - na sua sede, à Rua da Quitanda nº 106, 3º andar. Verificada a presença de quórum, instalou-se a reunião presidida pelo Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, e secretariada pelo Sr. Mário Augusto Oliani, com a seguinte pauta: Item 1. Entrega dos Balancetes de agosto a novembro de 2012.Planejamento Estratégico Relatório de Auditoria do TCE sobre a Inspeção Realizada entre 23/05/11 e 15/07/11 para Verificação das Aplicações Financeiras Referente ao Artigo 164 da Constituição Federal.Ciência dos Trabalhos da Auditoria Externa.Ciência da Prestação de Contas dos Bens ImóveisOs Conselheiros receberam os balancetes de agosto a novembro de 2012. O Conselheiro Mário Augusto Oliani solicitou que, além dos relatórios financeiros, também fosse fornecido relatório com informações globais do Rioprevidência. O Assessor de Governança Corporativa do Rioprevidência, Sr. Almério Valente Bernacchi, informou que os Relatórios de Governança Corporativa disponibilizados no site do Rioprevidência já trazem tais informações. O Conselheiro Mário Augusto Oliani sugeriu a inclusão de outras informações do Rioprevidência e destacou que iria passar maiores detalhamentos via e-mail. O Gerente de Controle Interno e Auditoria, Sr. José Roberto de Oliveira, comprometeu-se a enviar as informações solicitadas.Sr. José Roberto de Oliveira apresentou o relatório de auditoria realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a respeito do processo de seleção das instituições bancárias que recebem aplicações financeiras do Rioprevidência. O Gerente informou que o levantamento realizado pelo TCE, de 23/05/2011 a 15/07/2011, qualificou os procedimentos adotados pelo Rioprevidência como “boa prática na gestão de investimentos de Regimes Próprios de Previdência Social”. O Sr. José Roberto de Oliveira ressaltou a importância desta auditoria, destacando que o TCE recomendou que cópia digital do relatório fosse disponibilizada aos gestores dos regimes próprios de previdência social dos municípios jurisdicionados ao Tribunal. O Sr. Almério Bernacchi discorreu sobre as vantagens do sistema de credenciamento de instituições financeiras. O Conselheiro Mário Oliani sublinhou a importância do relatório do TCE ter apontado as boas práticas do Rioprevidência. Item 4. A respeito do trabalho de auditoria externa realizado pela empresa UHY Moreira - Auditores, o Sr. José Roberto de Oliveira indicou os principais aspectos apontados destacando, entre outros, a boa avaliação recebida pela Gerência de Benefícios. Sr. José Roberto de Oliveira informou que as prestações de contas do Almoxarifado e dos bens imóveis de 2011 foram encaminhadas à Auditoria Geral do Estado (AGE), estando pendente de envio a prestação de contas dos bens imóveis de 2011. Acrescentou que em relação ao ano de 2010, do período de primeiro de janeiro a trinta de setembro, a AGE manifestou-se pela regularidade com a ressalva de ausência de paridade com os registros contábeis, cuja regularização ocorreu em 2012. A respeito da prestação de contas dos bens móveis de 2011, oSr. José Roberto de Oliveira informou que o TCE deu quitação, sem ressalvas.O servidor Isaac Henrique Pedrosa apresentou o Planejamento Estratégico da Gerência de Controle Interno e Auditoria para o ano de 2013. Relacionada com a cessão de royalties e participações especiais, indicou as ações para aferir a conformidade com o regime jurídico-financeiro. A respeito das operações imobiliárias, abordou a auditoria da carteira e a elaboração de manuais. Ao comentar a gestão integrada de riscos, o Sr. Isaac Henrique Pedrosa falou sobre a identificação e análise de riscos, assim como a formação de base para determinar como os riscos devem ser administrados. Acerca da gestão dos ativos, indicou as ações para a conformidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Já sobre a gestão do passivo, indicou a conformidade das obrigações previdenciárias e não previdenciárias. Relativamente ao SIPREV, explicou as ações para verificar as funcionalidades, bem como auditar as consistências e inconsistências do banco de dados. No que tange a estrutura do Rioprevidência, ressaltou o desenvolvimento de manuais relacionados à Gestão Eletrônica de Documentos - GED - e à avaliação dos riscos operacionais, assim como a importância de testar a eficácia dos procedimentos incorporados ao GED. Por último, o Sr. Isaac Henrique Pedrosa falou das ações continuadas da Gerência de Controle Interno e Auditoria. Frisou, assim, as ações no sentido de garantir o cumprimento dos manuais internos, das recomendações dos órgãos externos e da prestação de contas de bens patrimoniais e do Almoxarifado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, em comum acordo com os demais membros, encerrou a reunião. Esta Ata vai assinada por mim e pelos demais membros deste Conselho Fiscal.\r\nPresidente do Conselho\r\nMÁRIO AUGUSTO OLIANI\r\nSecretário\r\nMembro do Conselho\r\nId: 1434663. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1435107": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1169, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 15 de janeiro de 2013, às 14h, relativo ao dia 14 de janeiro de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Victor Marcell Almeida de Melo matrícula nº 3.028.472-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n9\r\n438200\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n9\r\n543832\r\nANTONIO VIÇOSO MARTINS PINHEIRO\r\nAuditor LOTERJ\r\nVICTOR MARCELL ALMEIDA DE MELO\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1435107\r\n"
        ],
        "1435417": [
            "2013-01-18 00:00:00",
            " EXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 004/2011. \r\n29/03/2012. \r\nMAQMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. \r\nAQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR.\r\n12 (doze) meses contados a partir da publicação do extrato da Ata de Registro de Preços no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS N° 008/2011.\r\nPREÇOS: \r\nITEM\r\nMATERIAL\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nVALOR TOTAL\r\n01\r\nConjunto Aluno \r\nR 189,80\r\nR 42.488.817,80\r\n02\r\nConjunto Docente\r\nR 384,00\r\nR 11.571.840,00\r\n04\r\nConjunto Secretaria\r\nR 610,70\r\n421,30\r\n08\r\nArmário\r\nR 880,90\r\nR 11.444.652,80\r\nE-03/3.742/2012.\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 005/2011.\r\n29/03/2012.\r\nFERRIX COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRAGENS E SERVIÇOS LTDA - ME.\r\nAQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR.\r\n12 (doze) meses contados a partir da publicação do extrato da Ata de Registro de Preços no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS N° 008/2011.\r\n: \r\nITEM\r\nMATERIAL\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nVALOR TOTAL\r\n03\r\nConjunto Refeitório\r\nR 406,66\r\nR 45.541.853,40\r\nE-03/3.784/2012.\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 006/2011.\r\n29/03/2012.\r\nINCOMOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - ME.\r\nAQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR.\r\n12 (doze) meses contados a partir da publicação do extrato da Ata de Registro de Preços no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS N° 008/2011.\r\nPREÇO: \r\nITEM\r\nMATERIAL\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nVALOR TOTAL\r\n05\r\nCadeira de Polipropileno\r\nR 85,04\r\nR 23.816.727,60\r\nE-03/3.773/2012.\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 007/2011.\r\n29/03/2012.\r\nMOVETEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR.\r\n12 (doze) meses contados a partir da publicação do extrato da Ata de Registro de Preços no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS N° 008/2011.\r\nPREÇOS: \r\nITEM\r\nMATERIAL\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nVALOR TOTAL\r\n06\r\nArquivo\r\nR 929,90\r\nR 12.189.129,20\r\n07\r\nEstante\r\nR 470,00\r\nR 6.143.840,00\r\nE-03/3.785/2012.\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 008/2011.\r\n29/03/2012.\r\nLEMOS INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.\r\nAQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR.\r\n12 (doze) meses contados a partir da publicação do extrato da Ata de Registro de Preços no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS N° 008/2011.\r\nPREÇO: \r\nITEM\r\nMATERIAL\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nVALOR TOTAL\r\n09\r\nQuadro Branco\r\nR 629,00\r\nR 18.964.350,00\r\nE-03/3.805/2012.\r\nId: 1435417\r\n"
        ],
        "1435804": [
            "2013-01-18 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1170, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios, denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 16 de janeiro de 2013 às 14h, relativo ao dia 15 de janeiro de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro, matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Sr. Thiago Couto Lage, matrícula nº 3.028.471-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n70\r\n44464\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n70\r\n147514\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1435804\r\n"
        ],
        "1435878": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            " CONSELHO GESTOR DO PROPAR\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos vinte e sete dias do mês de dezembro de 2012, na sala de reunião do 5º andar do Prédio Anexo do Complexo do Palácio da Guanabara, situado na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Laranjeiras, nesta Cidade, sob a presidência do Sr. Presidente do Conselho Gestor do PROPAR, Régis Fichtner, presentes os Conselheiros: Lucia Léa Guimarães Tavares, Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Marilene Ramos, Francisco Antônio Caldas Andrade Pinto, Carlos Guimarães e José Iran Peixoto Junior e Assessores: Rebecca Virginia Escobar Villagra, Marina Lavocat Barbosa Ernesto, Riechert Senko, Cristina Blum Miranda e Sandra Vigné Lo Fiego, Vicente Loureiro, Jelcy Trigueiros, Cesar Campos, Carlos Eduardo, Fabiana Gomes, Rose Machado, na forma do art. 6º, § 4º, da Lei nº 5.068/2007,foi aberta, às dezesseis horas, a . O Sr. Presidente designou na forma do art. 6º, § 6º da Lei nº 5.068/2007, para atuar nesta reunião, notadamente para lavrar a presente Ata Sra. Rose de Oliveira Machado, Assessora da Secretaria de Estado de Obras (Secretaria Executiva do Conselho Gestor PROPAR)Ato contínuo, o Sr. Presidente passou a deliberar.\r\n.\r\nForam debatidas questões técnicas de cunho orçamentário-financeiro levantados pela SEPLAG e SEFAZ. Por fim, os Estudos apresentados foram com ressalva em relação ao Edital e a minuta do Contrato que serão analisados pela Procuradoria Geral do Estado.\r\nImplantação da Nova Sede dos Institutos de Criminalística Carlos Éboli - ICCE e de Pesquisa e Perícia em Genética Forense - IPPGF\r\nDeliberação sobre o Edital de Manifestação de Interesse nº 004/2012, com vistas a contratar empresa para modelar o edital de Parceria Público Privada. O Secretário de Estado de Obras em exercício informou aos presentes que somente foi apresentada 1 (uma) Manifestação de Interesse visando a autorização para a Elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica. Tal Manifestação foi protocolada pela empresa FW Empreendimentos Imobiliários e Construções S/A atendendo a todos os requisitos do Edital. O Secretário trouxe, a pauta para deliberação do Conselho o acatamento da proposta apresentada pelo FW Empreendimentos Imobiliários e Construções S/A, com posterior abertura do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação dos Estudos de Viabilidade Técnica. Foram debatidos questionamentos técnicos de cunho orçamentário-financeiros pelos membros do Conselho, questionamentos estes levantados pela Secretaria de Estado de Fazenda, acerca da viabilidade de recursos para financiar o empreendimento. Depois de debatidos os pontos relevantes sobre a matéria, a Proposta foi para abertura do prazo de 60 dias para apresentação dos Estudos de Viabilidade Técnica com a ressalva de que o desembolso financeiro pelo Estado somente ocorrerá após o início de operação.\r\nQuestionamentos da PGE, SEFAZ e SEPLAG sobre o prazo exíguo para a análise da documentação que foi remetida na sexta feira no final do expediente (21/12/2012). O Secretário de Obras em Exercício defendeu a questão da remessa com prazo exíguo diante da urgência determinada pela Autoridade Superior, solicitando a apreciação dos estudos técnicos, porém o Presidente do conselho de pronto retirou de pauta, com a anuência dos demais membros, não possibilitando a apresentação da SEOBRAS.\r\nO Subsecretário de Projetos Urbanismo Regional e Metropolitano, Vicente Loureiro, pediu a palavra para explicar em linhas gerais a viabilidade do empreendimento de acordo com o parecer técnico que a SEOBRAS iria apresentar, porém não logrou êxito para a apresentação pormenorizada do empreendimento e do parecer técnico, sendo decidido que a deliberação ficará agendada para a semana do dia 14/01/2013 a18/01/2013.\r\nNão havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente reunião, oportunidade em que fui nomeada como Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada, pelos Conselheiros presentes.\r\nREGIS FICHTNER\r\nPresidente\r\nRENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS\r\nConselheiro (SEFAZ)\r\nLÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nConselheira (PGE)\r\nConselheiro (SEOBRAS)\r\nConselheiro (SEPLAG)\r\nCARLOS GUIMARÃES\r\nConselheiro (SEDEEIS)\r\nMARILENE RAMOS\r\nConselheira (SEA)\r\nROSE DE OLIVEIRA MACHADO\r\nSecretária “ad hoc”\r\nId: 1435878\r\n"
        ],
        "1436136": [
            "2013-01-18 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 16 DE JANEIRO DE 2013\r\n1º - Processo nº 00-2012/342533-6 (Anexo: 00-2012/294450-0). Recorrente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento do recurso, desarquivando a Ata da Assembleia Geral Extraordinária da COOPERATIVA DE TRANSPORTES CRISTAL LTDA., realizada em 20 de agosto de 2012 e arquivada em 20/09/2012, sob o nº 2387150, considerando que é vedado à Junta Comercial arquivar documentos que estejam em contradição com as normas legais e regulamentares (artigo 35, I, da Lei nº 8934/94). .\r\n2º - Processo nº 00-2012/382416-8 (Anexos: 00-2012/214270-5 e 00- 2012/025503-0). Recorrente: ARBI RIO INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por negar provimento ao recurso, para que seja mantido o indeferimento dos pedidos de arquivamento do registro em comento diante da contradição evidenciada, bem como, o indeferimento quanto ao pedido de redução do capital social. ARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJABAR DA BUD E EVENTOS LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento do recurso com o desarquivamento do Instrumento de Constituição de BAR DA BUD E EVENTOS LTDA., após transcorrido o prazo legal de 30 dias, para que o interessado sane o vício presente no Contrato Social. .\r\nId: 1436136. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1436580": [
            "2013-01-21 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1171, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 17 de janeiro de 2013 às 14:00 horas, relativo ao dia 16 de janeiro de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge de Oliveira Borges matrícula nº 936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1171\r\n52510\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1\r\n845259\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1436580\r\n"
        ],
        "1436598": [
            "2013-01-21 00:00:00",
            "DIRETORIA LOGÍSTICA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 35/2012, de 28 de dezembro de 2012.\r\nALAL MED EQUIPAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, vencedora dos itens nºs 24 e 25.\r\nAquisição de insumos para o setor de Cirurgia Geral.\r\nR 22.964,55 (vinte e dois mil novecentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/000.277/2508/2012.\r\nId: 1436598\r\n"
        ],
        "1436599": [
            "2013-01-21 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 35/2012 de 28 de dezembro de 2012.\r\nvencedora dos itens nºs 23 e 31.\r\nAquisição de Insumos para o setor de Cirurgia Geral.\r\nR 71.048,04 (setenta e um mil quarenta e oito reais e quatro centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000.277/2508/2012.\r\nId: 1436599\r\n"
        ],
        "1436600": [
            "2013-01-21 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 35/2012, de 28 de dezembro de 2012.\r\nGAMA MED 13 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, vencedora do Item nº 30.\r\nAquisição de insumos para o setor de Cirurgia Geral.\r\nR 2.384,80 (dois mil trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000.277/2508/2012.\r\nId: 1436600\r\n"
        ],
        "1436601": [
            "2013-01-21 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 35/2012, de 28 de dezembro de 2012.\r\nHUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, vencedora dos itens 32, 33 e 34.\r\nAquisição de Insumos para o setor de Cirurgia Geral.\r\nR 20.896,20 (vinte mil oitocentos e noventa e seis reais e vinte centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000.277/2508/2012.\r\nId: 1436601\r\n"
        ],
        "1436602": [
            "2013-01-21 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 35/2012 de 28 de dezembro de 2012.\r\nPARTNERS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, vencedora dos itens 01,02 e 03.\r\nAquisição de Insumos para o setor de Cirurgia Geral.\r\nR 118.500,00 (cento e dezoito mil e quinhentos reais).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000.277/2508/2012.\r\nId: 1436602\r\n"
        ],
        "1436603": [
            "2013-01-21 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 35/2012, de 28 de dezembro de 2012.\r\nVASCULINE COMÉRCIODE MATERIAIS MÉDICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, vencedora dos itens 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 35.\r\nAquisição de Insumos para o setor de Cirurgia Geral.\r\nR 907.167,80 (novecentos e sete mil cento e sessenta e sete reais e oitenta centavos).\r\n12( doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/000.277/2508/2012.\r\nId: 1436603\r\n"
        ],
        "1436629": [
            "2013-01-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 2ª REUNIÃO REALIZADA \r\n: Marcio André de Jesus Souza- E- 10/132.076/2012- AI D 393263; Status Veículos Ltda.- E- 10/134.683/2012- AI D 372080; Rômulo Lemus de Gouveia- E- 10/140.076/2012- AI D 396957; Leandro Brasil de Azevedo- E- 10/141.572/2012- AI D 367973; Livia Ferreira Quintela- E- 10/142.191/2012- AI D 389072; Expresso Cruzeiro do Sul Ltda.- E-10/137.636/2012- AI D 388322- E- 10/137.637/2012- AI D 388321- E-10/143.419/2012- AI D 374086- E- 10/005/39/2013- AI D 321689- E-10/005/40/2013- AI D 395576- E- 10/005/41/2013- AI D 395575- E-10/005/42/2013- AI D 395574- E- 10/005/43/2013- AI D 395573; Transporte Mageli Ltda.- E- 10/140.745/2012- AI D 374958; Viação Vera Cruz S/A- E- 10/005/100/2013- AI D 398627- E-10/005/107/2013- AI D 398628- E- 10/005/108/2013- AI D 398624- E-10/005/109/2013- AI D 407440; Auto Viação Reginas Ltda.- E-10/005/101/2013- AI D 361461- E- 10/005/102/2013- AI D 25741- E-10/005/103/2013- AI D 25743; Auto Ônibus Fagundes Ltda.- E-10/005/232/2013- AI D 350520- E- 10/005/233/2013- AI D 350515- E-10/005/234/2013- AI D 350519- E- 10/005/473/2013- AI D 407410- E-10/005/474/2013- AI D 398643- E- 10/005/475/2013- AI D 356862- E-10/005/476/2013- AI D 380880- E- 10/005/477/2013- AI D 380881- E-10/005/478/2013- AI D 380878- E- 10/005/479/2013- AI D 25728- E-10/005/483/2013- AI D 25730- E- 10/005/484/2013- AI D 25729- E-10/005/485/2013- AI D 25727- E- 10/005/487/2013- AI D 356861- E-10/005/486/2013- AI D 350514; Auto Viação ABC S/A- E-10/005/335/2013- AI D 382156; Costa Verde Transportes Ltda.- E-10/005/391/2013- AI D 353011; Máster Transportes Coletivos de Passageiros Ltda.- E-10/005/419/2013- AI D 366033- E-10/005/421/2013- AI D 352872; Transportadora Tinguá Ltda.- E- 10/005/388/2013- AI D 361460- E-10/005/404/2013- AI D 382154- E- 10/005/405/2013- AI D 361483- E-10/005/406/2013- AI D 361484- E- 10/005/407/2013- AI D 361485- E-10/005/408/2013- AI D 361486- E- 10/005/409/2013- AI D 361488- E-10/005/410/2013- AI D 361489- E- 10/005/411/2013- AI D 361490; Rio Ita Ltda.- E-10/005/396/2013- AI D 407405- E-10/005/397/2013- AI D 407407- E-10/005/399/2013- AI D 407406- E-10/005/480/2013- AI D 25722- E-10/005/481/2013- AI D 25723- E-10/005/482/2013- AI D 25720.\r\nId: 1436629. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1436766": [
            "2013-01-21 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE POLTRONA RECLINÁVELATAS BRASIL COM, em único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/003.554/2012 (dois milhões, cento e noventa e sete mil e quinhentos reais).\r\nId: 1436766\r\n"
        ],
        "1436767": [
            "2013-01-21 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (CHIESI FARMACÊUTICA LTDA, em único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (oitenta mil cento e vinte e um reais e sessenta centavos).\r\nId: 1436767\r\n"
        ],
        "1437228": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1172, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), e 162 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 18 de janeiro de 2013 às 14:00 horas, relativo ao dia 17 de janeiro de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro, matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Viviane Miranda Silva Nascimento, matrícula nº 3.028.465-7, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n72\r\n462767\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n72\r\n104881\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0KM\r\n2\r\n803386\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1437228\r\n"
        ],
        "1437517": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 01/2013.\r\n: Processo nº E-27/128/10132/2012.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INOVE SINALIZAÇÃO PAINÉIS, OBRAS E COMÉRCIO LTDA-ME.\r\nRegistro de preços para futura aquisição de placas de sinalização.\r\nItem 1: Placas de Sinalização Rotas Seguras, 700 (setecentas) unidades; Item 2: Placas de Sinalização Ponto de Apoio, 1340 (mil trezentas e quarenta) unidades; Item 3: Unidade de Proteção Comunitária, 700 (setecentas) unidades.\r\nItem 1: R 80,09 (oitenta reais e nove centavos); Item 2: R 80,09 (oitenta reais e nove centavos); Item 3: R 80,09 (oitenta reais e nove centavos).\r\n12 (doze) meses.\r\n15/01/2013.\r\nId: 1437517\r\n"
        ],
        "1437873": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "EXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2012.\r\n21/01/2013. \r\nHOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES EM AMBIENTE ESCOLAR.\r\n12 (doze) meses contados a partir da publicação do extrato da Ata de Registro de Preços no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nLOTE\r\nQUANTIDADE DE DIÁRIAS\r\nPREÇO UNITÁRIO \r\n01\r\n215.162\r\nR 122,23\r\nPREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2012.\r\nE-03/12.745/2011.\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2012.\r\n21/01/2013. \r\nDENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. \r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES EM AMBIENTE ESCOLAR.\r\n12 (doze) meses contados a partir da publicação do extrato da Ata de Registro de Preços no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nLOTE\r\nQUANTIDADE DE DIÁRIAS\r\nPREÇO UNITÁRIO \r\n02\r\n196.020\r\nR 120,90\r\nPREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2012.\r\nE-03/12.745/2011.\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2012.\r\n21/01/2013. \r\nPLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI. \r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES EM AMBIENTE ESCOLAR.\r\n12 (doze) meses contados a partir da publicação do extrato da Ata de Registro de Preços no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nQUANTIDADE DE DIÁRIAS\r\nPREÇO UNITÁRIO \r\n80\r\n62\r\n05\r\n315.480\r\nR 130,90\r\nPREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2012.\r\nE-03/12.745/2011.\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2012.\r\n21/01/2013. \r\nMASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. \r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES EM AMBIENTE ESCOLAR.\r\n12 (doze) meses contados a partir da publicação do extrato da Ata de Registro de Preços no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nLOTES\r\nQUANTIDADE DE DIÁRIAS\r\nPREÇO UNITÁRIO \r\n04\r\n232.100\r\nR 131,83\r\n06\r\n368.500\r\nR 127,80\r\nPREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2012.\r\nE-03/12.745/2011.\r\nId: 1437873\r\n"
        ],
        "1437886": [
            "2013-01-23 00:00:00",
            "ATA DE SORTEIOS\r\nAta da realização dos sorteios número 1173, 1174 e 1175, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios, denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 21 de janeiro de 2013, às 14h, relativo aos dias 18, 19 e 20 de janeiro de 2013 , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro, matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Marcelo Iran Bertolla Gaya, matrícula nº 3.030.261-6, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n73\r\n466169\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n73\r\n816620\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n74\r\n470587\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n74\r\n751340\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n75\r\n475058\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n75\r\n084627\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1437886\r\n"
        ],
        "1438204": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n: Ata de Registro de Preço nº 01/2013.\r\n: Registro de Preços para Futura Aquisição de Aparelhos de Informática e Tecnologia de Investigação Velada.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa Núcleo Soluções Tecnológicas LTDA - CNPJ 06.288.403/0001-64.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 34.680,00 (trinta e quatro mil seiscentos e oitenta reais)\r\n: 22/01/2013.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08\r\n: Processo nº E-09/0972/0004/2012.\r\nId Siga\r\nEmpresa\r\nEspecificação\r\nMarca\r\nValor unitário\r\n10191\r\nNúcleo Soluções Tecnológicas LTDA\r\nMicro Câmera Dissimulada em Óculos com funções de vídeo com áudio, fotografias, e web câmera. Com DVR embutido e slot para cartão SD de memória até 8 GB, saída USB e bateria interna recarregável.\r\nBRD VI.076\r\nR 850,00\r\n100406\r\nNúcleo Soluções Tecnológicas LTDA\r\nMicro Câmera Dissimulada em Isqueiro com câmera de 2 MEGA PIXEL, microfone embutido e entrada para cartão micro SD para até 8GB. Bateria interna recarregável.\r\nBRD VI.017\r\nR 670,00\r\n83465\r\nNúcleo Soluções Tecnológicas LTDA\r\nMicro Câmera Dissimulada em Chaveiro ou Alarme de Carro capaz de tirar fotos e com memória embutida de 2 GB. Em formato AVI .\r\nBRD VI.004\r\nR 495,00\r\n100407\r\nNúcleo Soluções Tecnológicas LTDA\r\nMicro Câmera Dissimulada em Crucifixo -: Memória Interna de 2GB; sensor de imagem CMOS; resolução 640x480; formato de gravação AVI;\r\nBRD VI.012\r\nR 890,00\r\n100448\r\nNúcleo Soluções Tecnológicas LTDA\r\nMicro Câmera Dissimulada em Óculos com DVR embutido 4 GB com áudio estéreo, e um gravador interno de 4 GB.\r\nBRD VI.080\r\nR 890,00\r\n10190\r\nNúcleo Soluções Tecnológicas LTDA\r\nMicro Câmera Dissimulada em Boné com DVR Micro câmera, de lentes pinhole, embutida em boné, com DVR .\r\nBRD VI.002\r\nR 740,00\r\n100432\r\nNúcleo Soluções Tecnológicas LTDA\r\nGravador de Áudio Ambiente, Dissimulado em Pen Drive -: memória interna de 2GB. Bateria embutid; interface USB formato de áudio WAV; autonomia de gravação de 8 horas contínuas.\r\nBRD AI.005\r\nR 495,00\r\n23321\r\nNúcleo Soluções Tecnológicas LTDA\r\nBinóculo Fotográfico 4 em 1 com binóculo ótico; filmagens rápidas; fotografias; e web câmera; Binóculo 10x25 com ajuste de foco, ocular 10mm e ampliação de 25x da imagem.\r\nBRD VF.004\r\n1.100,00\r\n: Ata de Registro de Preço nº 02/2013.\r\n: Registro de Preços para Futura Aquisição de Aparelhos de Informática e Tecnologia de Investigação Velada.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa Vixnu Comércio LTDA - EPP - CNPJ: 12.890.886/0001-75.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 12.432,00 (doze mil quatrocentos e trinta e dois reais)\r\n: 22/01/2013.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08\r\n: Processo nº E-09/0972/0004/2012.\r\nId Siga\r\nEmpresa\r\nEspecificação\r\nMarca\r\nValor unitário\r\n100447\r\nVixnu Comércio Ltda - EPP\r\nNotebook Intel Celeron B800: com processador de 2.8 Ghz, HD mínimo 120 Gb, memória de 2 Gb RAM, DVD-RW, conexão USB, webcam 1.3 MP, saída HDMI LED 14” , com sistema operacional Windows.\r\nSamsung\r\nR 1.554,00\r\n: Ata de Registro de Preço nº 03/2013.\r\n: Registro de Preços para Futura Aquisição de Aparelhos de Informática e Tecnologia de Investigação Velada.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa K S Max Informática LTDA - ME - CNPJ: 07.848.715/0001-48.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 5.000,00 (cinco mil reais)\r\n: 22/01/2013.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08\r\n: Processo nº E-09/0972/0004/2012.\r\nId Siga\r\nEmpresa\r\nEspecificação\r\nMarca\r\nValor unitário\r\n100420\r\nK S Max Informática Ltda - ME\r\nacompanhada de mini tripé, estojo de transporte (para luneta e o tripé), foco de 2 km de distância. Lentes objetivas de 60mm de diâmetro, campo de visão 2.3° em 18X, ou 1.6° em 36X, zoom ótico.\r\nBreahl\r\nR ,00\r\nId: 1438204\r\n"
        ],
        "1438346": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº 02/2013.\r\n: Processo nº E-27/150/10132/2012.\r\n: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MSA DO BRASIL EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS DE SEGURANÇA LTDA\r\n: Registro de preços para futura aquisição de equipamentos de proteção respiratória e cilindros.\r\n: 1530 (mil quinhentos e trinta) equipamentos de proteção respiratória e 1530 (mil quinhentos e trinta) cilindros.\r\n: R 3.347,06 (três mil trezentos e quarenta e sete reais e seis centavos) e R 1.489,52 (mil quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), respectivamente.\r\n: 12 (doze) meses contados da data de assinatura.\r\n: 22/01/2013\r\nId: 1438346\r\n"
        ],
        "1438618": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            " CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nAos dezesseis dias do mês de janeiro de 2013, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas nº 670, 19º andar, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros José Correa da Silva, Alberto da Silva Lopes, Ricardo Brand e Luiz Tavares Pereira, com a ausência devidamente justificada do Conselheiro Carlos Silvério Pereira, foi aberta às 15:00 horas a centésima septuagésima sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o Presidente passou ao onfirmação na carreira dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do terceiro concurso - Foi recebido o Relatório Conclusivo das avaliações dos ocupantes do terceiro concurso para Auditor Fiscal da Receita Estadual, para a devida homologação do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. O Presidente consignou os agradecimentos ao Auditor Fiscal Mauro Ferreira Rosa - Presidente da Comissão de Estágio Confirmatório instituída pela Resolução SEFAZ nº 421/11, pela contribuição em todo o processo de avaliação. Foi apreciado o Processo Administrativo nº E-04/001/148/2013 e seus quatro anexos, resultando na confirmação na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, de 3ª. Categoria, destes quatro servidores relacionados no Processo Administrativo ora examinado. Passando ao segundo item da pauta - Promoção dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de 3ª para 2ª Categoria - Os Conselheiros deliberaram, em conformidade com o determinado no art. 33 da Lei Complementar nº 69/90, com a conseqüente aprovação das listas tríplices e sendo observados os devidos procedimentos no que concernem as informações prestadas pelo Conselho de Ética e pelo Departamento Geral de Administração e Finanças da SEFAZ, pela promoção de quatro Auditores Fiscais de 3ª para 2ª Categoria, sendo dois indicados à promoção por antiguidade e dois indicados à promoção por merecimento, tudo conforme deliberado na 169ª Reunião Extraordinária deste Conselho, e que o respectivo processo será submetido ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro. Passando ao Assuntos Gerais - Com a palavra o Conselheiro Luiz Tavares expôs a necessidade de se definir a comissão de avaliação de estágio confirmatório dos três Auditores Fiscais que tomaram posse em dezembro último. Os Conselheiros deliberaram que a avaliação dos três Auditores Fiscais deverá ser conduzida pela Comissão de que trata a Resolução SEFAZ nº 514/12. Será minutada Resolução neste sentido para posterior publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Ainda com a palavra o Conselheiro Tavares falou sobre a concessão do gozo de licença-prêmio no âmbito da SEFAZ regulamentada pela Resolução SEFAZ nº 561/12, após alguns debates foi deliberado que o Conselheiro Tavares apresentará na próxima reunião deste Conselho nova minuta de Resolução sobre a matéria. O Conselheiro Alberto Lopes perguntou sobre o andamento do Ofício SINFRERJ nº 053/2012, tendo o Presidente informado que a demanda está sendo encaminhada mediante processo administrativo. Nada mais foi discutido. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\nRENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nJOSE CORREA DA SILVA\r\nConselheiro\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\nConselheiro\r\nRICARDO BRAND\r\nConselheiro\r\nLUIZ TAVARES PEREIRA\r\nConselheiro\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nId: 1438618\r\n"
        ],
        "1438732": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            " EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\nAta de Registro de Preços n° 002/2013.\r\nRegistro de Preços para a contratação de Serviços de Condução de Veículos Automotores. \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG / UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 36.529.998/0001-63. \r\n12 (doze) meses contados a partir de 28/01/2013.\r\nR 2.688.999,89 (dois milhões, seiscentos e oitenta e oito mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos).\r\nPregão Eletrônico PERP 14/12.\r\nE-01/400.276/2012.\r\nId: 1438732\r\n"
        ],
        "1438831": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BEZAFIBRATO 200MG E CLORIDRATO DE SELEGILINA 5MG)S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (quatorze mil oitocentos e quatro reais e quarenta centavos).\r\nId: 1438831\r\n"
        ],
        "1439124": [
            "2013-01-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nCONSELHO PLENO\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JANEIRO DE 2013\r\nAos onze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze, sexta- feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Primeira Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice- Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Vanessa Nunes Lopes, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Rita de Cássia Pereira e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Ausentes, as Conselheiras Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Paula Bahiense de Albuquerque e Silva, Dra. Cintia Guimarães Morgado Barbosa Mendes e Dr.Etevaldo Moreira Aguiar. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr.Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início à apreciação dos seguintes processos constantes da pauta: 1) Recurso de Ofício nº 2.839/2012 - Processo nº E- 09/10.132/1.702/2009, de ANA PAULA SILVA DE CARVALHO, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Acumulação de cargos; 2) Recurso nº 2.836/2012 - Processo nº E-03/10.802/2004, de LECI SERRA BRASIL, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Acumulação de cargos; 3) Recurso de Ofício nº 2.942/2012 - Processo nº E-01/9.914/1994, de CARLOS HENRIQUE SANTA RITA SOARES, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Retificação de Enquadramento. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente colocou em apreciação o ANA PAULA SILVA DE CARVALHO, a palavra ao Sr. Conselheiro Relator, Dr. Amandio Silveira de Araújo para a leitura do relatório. Presente, a recorrida não fez uso da palavra. Passando à votação, o Sr. Relator em seu voto, adotou o pronunciamento da Coordenação de Direitos e Vantagens - CODIV/SEPLAG, às fls. 11/14 e 56, dando provimento ao recurso de ofício por entender que o cargo de Investigador de Polícia Civil não é técnico, segundo as atribuições do cargo. Divergindo, o Sr. Conselheiro Revisor, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da E. 2ª Câmara deste Colegiado, nos termos da alínea “b”, do inciso XVI, do art. 37, da Constituição da República, que considera lícita a acumulação do um cargo de professor com um cargo técnico, sendo acompanhado pelos votos dos Conselheiros Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dra. Rita de Cássia Pereira, Dra Maria José Teixeira de Oliveira, Dra. Vanessa Nunes Lopes e Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da E. 2ª Câmara, que entendia pela possibilidade da acumulação pretendida. Em continuação, o Sr. Presidente colocou em julgamento o LECI SERRA BRASIL. Presente, formulou as suas razões de direito. Em seguida, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Conselheiro Relator, Dr. Amandio Silveira de Araújo para leitura do relatório. Passando ao procedimento da votação, o Sr. Presidente deu a palavra ao Sr. Relator, que negou provimento ao recurso voluntário, de acordo com a vedação constitucional da tríplice acumulação e mantendo a decisão da E. 2ª Câmara. Na votação, foi acompanhado pelos demais membros do plenário. : Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão da E. 2ª Câmara, que considerou ilícita a percepção simultânea de 02 (dois) proventos de cargos de Professor, com vencimentos de outro cargo de Professor, nos termos da alínea “b”, do inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal. Em prosseguimento, o Sr. Presidente colocou em julgamento o CARLOS HENRIQUE SANTA RITA SOARES. Presente, o recorrido não fez uso da palavra. Em seguida, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Conselheiro Relator para a leitura do relatório e voto. Na votação, o Sr. Conselheiro Relator adotou o entendimento da Superintendência de Normas e Consultas - SUNOC/SEPLAG, de fls.38, que negou a retificação de enquadramento do cargo de Agente Administrativo para o de Oficial de Administração, dando provimento ao Recurso de Ofício. Divergindo, o Sr. Conselheiro Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil adotou o voto proferido na 2ª Câmara pela Sra. Conselheira Dra. Rita de Cássia Pereira, às fls. 62/63, que lhe assegurou o direito à retificação do enquadramento em questão. Negando, assim, provimento ao Recurso de Ofício. Acompanharam o voto divergente do Sr. Revisor, os Conselheiros Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Rita de Cássia Pereira, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e Dra. Vanessa Nunes Lopes. : Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da E. 2ª Câmara, que entendia pela possibilidade da retificação do enquadramento pretendida pelo servidor.EUDES ROCHA DE OLIVEIRA, Recurso nº 2.982/2012 - Processo E- 09/3973/1510/2012, sendo Relatora Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. objeto: Acumulação de Cargos, Recurso 2.981/2012 - Processo E-03/10700601/2007, sendo Relatora Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Objeto: Acumulação de Cargos. 1) Felipe José Augusto de Oliveira, Recurso nº 2.979/2012 - Processo E- 03/11004706/2011. Objeto: Acumulação de Cargos. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário- Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR.\r\nSecretário-Geral\r\nAos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e doze, sexta- feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Primeira Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dr. Etevaldo Moreira Aguiar, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Rita de Cássia Pereira, Dra. Vanessa Nunes Lopes, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Dra. Cintia Guimarães Morgado Barbosa Mendes e a Dra. Paula Bahiense de Albuquerque e Silva. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Em havendo para delibe ração, o Sr. Presidente deu início à apreciação dos seguintes processos constantes da pauta: 1) Recurso de Ofício nº 2.731/2011 - Processo nº E-12/224.959/2009, de JAMIRO FARIA DA SILVAsendo Relator Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Revisor, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Enquadramento; 2) Recurso de Ofício nº 2.823/2012 - Processo nº E-01/8.040/1999, de MARCELO FERREIRA DE ARAUJO, sendo Relator Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Acumulação de cargos; 3) Recurso de Ofício nº 2.741/2011 - Processo nº E- 01/715.555/1988, de HAMILTON SOUZA DE OLIVEIRA, sendo Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Revisor Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Objeto: Enquadramento. Em prosseguimento, o Sr. Presidente, colocou em julgamento o Recurso de Ofício nº 2.741/2011, de Hamilton Souza de Oliveira, concedendo a palavra ao Sr. Conselheiro Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil para leitura do relatório e voto, face a ausência do recorrido.Na votação, o Sr. Relator adotou o voto do Conselheiro José Augusto Azevedo Saboia Lima, às fls. 66/67, negando provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão da E. 3ª Câmara deste Colegiado, no sentido de se acolher a transformação de cargo. Na seqüência, foi acompanhado na votação pelos seguintes membros do Pleno: Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dra. Rita de Cássia Pereira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Vanessa Nunes Lopes e Dr. Etevaldo Moreira Aguiar. Divergindo, o Conselheiro Dr. Amandio Silveira de Araújo deu provimento ao recurso, tendo adotado o voto da então Conselheira Dra. Tânia de Souza Elias, às fls. 68/70, por falta de amparo legal. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da E. 3ª Câmara, que entendia pela possibilidade da transformação pleiteada. Em prosseguimento, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso de Ofício nº 2.823/2012, de Marcelo Ferreira de Araujo, dando a palavra à Sra. Relatora Conselheira Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Ausente o recorrido, a Sra. Relatora passou a proferir a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de não se conhecer do recurso por perda de objeto,que foi acolhido, por unanimidade, pelos membros do Colegiado. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, pela extinção do recurso por perda de objeto em razão da exoneração publicada no DORJ de uma das matrículas do servidor. Em prosseguimento, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso de Ofício nº 2.731/2011, de Jamiro Faria da Silva. Em seguida, o Sr. Presidente concedeu a palavra à Sra. Relatora Dra. Solange Maria Motta Cardoso para a leitura do relatório. Logo após, estando presente o recorrido, se fez representar pelo advogado Dr. Jorge Álvaro da Silva Braga Junior - OAB/RJ nº 72.994. Em suas alegações de direito sustentou a constatação do direito adquirido já consolidado anterior à promulgação da Constituição Federal/1988, bem como da verificação da prescrição quinquenal da pretensão da Administração, para rever seus atos. Em seu voto, a Sra. Relatora Dra. Solange Maria Motta Cardoso deu provimento ao Recurso de Ofício, por entender que a transformação para o cargo de Inspetor de Trânsito trata-se de fato de um ato viciado, de um erro material constituído na base e que a Administração tem o direito de rever e tornar o ato sem efeito, por previsão na norma constitucional, sendo acompanhada na votação pelo Conselheiro Dr. Amandio Silveira de Araújo. Divergindo do entendimento lançado pela Sra. Relatora, o Sr. Conselheiro Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, adotou o voto do Conselheiro Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima, às fls. 82/83, fundamentado na segurança jurídica do direito adquirido.Acompanharam o voto divergente do Sr. Revisor os Conselheiros: Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dra. Rita de Cássia Pereira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Vanessa Nunes Lopes e Dr. Etevaldo Moreira Aguiar. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da E. 2ª Câmara, que entendia pela possibilidade do enquadramento solicitado. DISTRIBUIÇÃO DO PLENO: 1) LUCIO GASPAR GONÇALVES, Recurso nº 2.933/12 - Processo E-01/00101551/2000, sendo Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Acumulação de Cargos; Recurso nº 2.940/12 - Processo E-12/707929/2011, sendo Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil ; Objeto: Enquadramento de Pessoal 3) MARIA DE FATIMA BEVILACQUA DA M. P. DE VASCONCELLOS; Recurso nº 2.912/12 - Processo E- 08/600981/2006, sendo Relator Dr. e Relatora Drª. ; Objeto: Acumulação de Cargos Recurso nº 2.915/12 - Processo E-01/200010/2010, sendo Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil ; Objeto: Acumulação de Cargos; , Recurso nº 2.925/12 - Processo E-01/5045/2010, sendo Relatora Drª. Edila Da Silva; Objeto: Acumulação de Cargos; 6) ANGELA MARIA DE ABREU NUNES, Recurso nº 2.932/12 - Processo E-01/319248/2008, sendo Relatora Drª. 7) VAGNO DE ALMEIDA CONCEIÇÃO , Recurso nº 2.941/12 - Processo E- 09/4920/1702/2011, sendo Relatora Drª. Edila Da Silva Thomas Gomes; Objeto: Acumulação de Cargos , Recurso nº 2.913/12 - Processo E-26/78120/2004, sendo Relator Dr. Maria Jose Teixeira de Oliveira, Recurso nº 2.914/12 - Processo E-08/607196/2009, sendo Relator Dr. Paulo Roberto Coelho De Figueiredo10) CARLOS HENRIQUE SANTA RITA SOARES, Recurso nº 2.942/12 - Processo E- 01/9914/1994, sendo Relator Dr. e Revisor Dr. DISTRIBUIÇÃO DA 1ª CÂMARA: 1) THIAGO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS GOMES, Recurso nº 2.935/2012 - Processo nº E- 26/37318/2011. Objeto: Acumulação de cargos. 2) MARIA ZENI BRAGA PLACIDO, Recurso nº 2.938/2012 - Processo E-01/54604/2008. Objeto:Acumulação de cargos 3) , Recurso nº 2.910/2012 - Processo UERJ/4032/2010. Objeto: Acumulação de cargos 4) , Recurso nº 2.927/2012 - Processo E-04/405807/2007. Objeto: Enquadramento. 5) JEFFERSON JOSÉ MACHADO SANTANA, Recurso nº 2.920/2012 - Processo E-03/7130355/2011.Objeto: Acumulação de cargos. 6) WENDELL DIAS PEREIRA, Recurso 2.917/2012 - Processo UERJ/14634/2011. Objeto: Acumulação de cargos. 7) MARINA GOMES VIANNA, Recurso nº 2.923/2012 - Processo E-26/051196/2012. Objeto: Acumulação de cargos. DISTRIBUIÇÃO 2ª CÂMARA; 1) TANIA REIS DE SÁ - Recurso nº 2.926/2012 - Processo nº E- 08/603451/2010. Objeto: Acumulação de Cargos; 2) ANA RITA OLIVEIRA DIAS - Recurso nº 2.939/2012 - Processo nº E-26/40026/2008. Objeto: Acumulação de Cargos; 3) MARCO ANTONIO RAMOS CONDE - Recurso nº 2.921/2012 - Processo nº E-26/34407/2011 Objeto: Acumulação de Cargos; - Recurso nº 2.918/2012 - Processo nº E-26/37888/2009 Objeto: Acumulação de Cargos; - Recurso nº 2.842/2012 - Processo nº UERJ/14635/2011 Objeto: Acumulação de Cargos; - Recurso nº 2.924/2012 - Processo nº UERJ/12226/2011. Objeto: Acumulação de Cargos; - Recurso nº 2.911/2012 - Processo E-09/3973/1510/2012. Objeto: Acumulação de Cargos; - Recurso nº 2950/2012 - Processo E-04/9645/2010. Objeto: Acumulação de Cargos; - Recurso nº 2947/2012 - Processo E-08/602917/2006. Objeto: Acumulação de Cargos. DISTRIBUIÇÃO 3ª CÃMARA; 1) CLAUDEMIR DOS SANTOS LIMA, Recurso nº2.937/2012 - Processo nº E-01/4394/2010. Objeto: Acumulação de Cargos; - Recurso nº 2.934/2012 - Processo nº E-08/601497/2010 Objeto: Acumulação de Cargos; - Recurso nº 2.929/2012 - Processo nº E-08/221477/2007 Objeto: Aposentadoria; 4) CLAUDETTE MARIA VEIGA - Recurso nº 2.926/2012 - Processo nº E- 03/11401263/2012 Objeto: Acumulação de Cargos; 5) MAYSA BARBOSA PAIXÃO - Recurso nº 2.909/2012 - Processo nº E- 26/33203/2011. Objeto: Acumulação de Cargos; PAULO HENRIQUE FERREIRA, Recurso nº 2.951/2012 - Processo nº E- 01/4503/2010. Objeto: Acumulação de Cargos; TEREZA CRISTINA SANTOS DA SILVA - Recurso nº 2.943/2012 - Processo nº E- 01/2096/2012. Objeto: Retificação de Carga Horária. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário- Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR.\r\nSecretário-Geral\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 23.10.2012.\r\nId: 1439124\r\n"
        ],
        "1439185": [
            "2013-01-25 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e doze, às 14h30min, na Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 6º andar, sala 628, Centro, nesta cidade, compareceram à vigésima terceira Sessão Ordinária da Comissão Especial de Reparação, sob a Presidência da Procuradora do Estado Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva, os seguintes membros: Antônio Carlos Biscaia, Elizabeth Silveira e Silva, Patrícia dos Santos Waked Pontes, e Afonso Albuquerque Reis e Silva. Os Conselheiros Margarida Ellenbogen Pressburger, Marcelo Feijó Chalréo e Sidnei Ferreira estiveram ausentes, todos de forma justificada. Foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Dra. Patrícia Waked Pontes. A Presidente iniciou a sessão informando sobre a retirada de pauta dos processos nºs E-32/0864/0009/2004 - Angelo Pezzuti da Silva e E-32/1103/0009/2004 - Abílio Valentino Miranda, ademais, realizou a leitura do relatório no processo nº E- 32/0405/0009/2004 - Abílio Neves, cujo voto foi pelo deferimento, sendo acompanhada em unanimidade. Após, a presidente passou a palavra ao Conselheiro Dr. Antônio Carlos Biscaia que procedeu a leitura do relatório no processo nº E-32/0995/009/2004 - Ana Maria Ortigão Farias, cujo voto foi pela concessão do pedido, sendo acompanhado por todos. Dando continuidade, a presidente passou a palavra à Dra. Patrícia Waked Pontes para leitura dos relatórios do Dr. Marcelo Chalréo, devido sua ausência, no processo nº E-32/0994/0009/2004 - Jorge Gomes de Souza, que opinou pelo arquivamento do processo, no entanto, foi realizado pedido de vista pela Dra. Rosa Filomena Schmitt, e, ainda, processo nº E-32/1043/0009/2004 - José Cândido Filho, cujo voto foi pelo acolhimento do pedido de reparação, sendo anuído por todos os presentes. Por fim, foi transmitida novamente a palavra a Dra. Patrícia Waked Pontes que procedeu a leitura dos relatórios de seus processos nº E-32/0515/009/2004 - José Ayres Lopes e nº E- 32/0991/0009/2004 - Antônio Castão, votando pela concessão da reparação em ambos, sendo deferidos em unanimidade. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a presente sessão pela Dra. Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva, do que para constar lavrei a presente ata que vai por mim e pela Presidente assinada.\r\nhmitt de Oliveira e Silva\r\nPresidente\r\nPatrícia dos Santos Waked Pontes\r\nSecretária\r\nId: 1439185\r\n"
        ],
        "1439466": [
            "2013-01-25 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1177, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 23 de janeiro de 2013 às 14:00 horas, relativo ao dia 22 de janeiro de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Eduardo Moura de Oliveira matrícula nº 3.028.470-7, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1177\r\nIA491979\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1177\r\nHA642074\r\nAntonio Viçoso Martins Pinheiro\r\nAuditor LOTERJ\r\nEduardo Moura de Oliveira\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1439466\r\n"
        ],
        "1439515": [
            "2013-01-25 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n*ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 004/2013. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR (DRENOS). Detentora do Registro: BIOTEC PRODUTOS PLASTICOS E METALICOS LTDA-EPP, nos itens 02, 04, 05, 17 e 18; HUNTER CIENTIFICA COMERCIO SERVICOS LTDA, no item 03 e MEDSOR COMERCIAL LTDA, nos itens 01, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 15 e 16. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 257/2012. Processo Nº E-08/008.880/2011. \r\nDATA DE ASSINATURA: 04/01/2013. Valor total: R 768.438,00 (setecentos e sessenta e oito mil quatrocentos e trinta e oito reais).\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 10/01/2013.\r\nId: 1439515\r\n"
        ],
        "1439816": [
            "2013-01-28 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1178, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 24 de janeiro de 2013 às 14:00 horas, relativo ao dia 23 de janeiro de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Gina de Cassia Aires Gomes matrícula nº 3.028.457- 4, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1178\r\nIA499779\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1178\r\nIA176605\r\nAntonio Viçoso Martins Pinheiro\r\nAuditor LOTERJ\r\nGina de Cassia Aires Gomes\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1439816\r\n"
        ],
        "1439993": [
            "2013-01-28 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 23 DE JANEIRO DE 2013\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJAVISUAL BEST PUBLICIDADE LTDA MEO COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento do recurso, para que seja cancelado o registro irregular com o desarquivamento da iludida alteração contratual, ficando facultado ao interessado se utilizar, querendo, do disposto no art. 72 do decreto n° 1800/96, providenciando a retificação do ato, no prazo de trinta dias contados da publicação da presente decisão. ARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1439993. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1440108": [
            "2013-01-28 00:00:00",
            "\r\n, de .\r\nVERDEJO COMÉRCIO DE FORRAGENS LTDA-ME.\r\n.\r\ne quinze mil reais.\r\nassinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000.\r\nId: 1440108\r\n"
        ],
        "1440112": [
            "2013-01-28 00:00:00",
            " \r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 060/2012-4 de 24 de Janeiro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa ELFA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, Vencedora do item nº 104. OBJETO: Aquisição de Medicamentos para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 060/2012-4.\r\nR 38.850,00 (trinta e oito mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000051/2508/2012.\r\nId: 1440112\r\n"
        ],
        "1440113": [
            "2013-01-28 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 060/2012-6 de 23 de Janeiro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, Vencedora dos itens nº 42 e 53. Aquisição de Medicamentos para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 060/2012-6.\r\nR 19.646.52 (dezenove mil seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000051/2508/2012.\r\nId: 1440113\r\n"
        ],
        "1440114": [
            "2013-01-28 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 060/2012-14 de 24 de Janeiro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO - FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, Vencedora dos itens nº 22 e 25. Aquisição de Medicamentos para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 060/2012-14.\r\nR 42.072,00 (quarenta e dois mil setenta e dois reais).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000051/2508/2012.\r\nId: 1440114\r\n"
        ],
        "1440115": [
            "2013-01-28 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 060/2012-9 de 23 de Janeiro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa NEWS DISTRILAB COMERCIAL CIRÚRGICO LÇTDA, Vencedora dos itens nº 3, 5, 8, 9, 15, 16, 26, 30, 43, 44, 61, 75, 79, 80 e 86. Aquisição de Medicamentos para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 060/2012-9.\r\nR 267.944,13 (duzentos e sessenta e sete mil novecentos e quarenta e quatro reais e treze centavos).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000051/2508/2012.\r\nId: 1440115\r\n"
        ],
        "1440155": [
            "2013-01-28 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n: Ata de Registro de Preço nº 04/2013.\r\n: Aquisição de equipamentos eletro eletrônicos\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa Maximus Rio Comercial Ltda. - CNPJ 12.822.918/0001-13\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 1.882,00 (um mil oitocentos e oitenta e dois reais) \r\n: 24/01/2013.\r\n: Rosana Fernandes de Paula, matrícula 9.116.575-3\r\n: Processo nº E-09/0483/0004/2012.\r\nId Siga\r\nQuantidade\r\nEspecificação\r\nMarca\r\nValor unitário\r\nLote 01\r\n62997\r\n02\r\n- Com capacidade de 1 terabyte, conexão USB, requisitos do sistema, Windows 2000/XP/Vista/MAC OS 10.2 acima, adaptador externo universal\r\nSeagate\r\nR 490,80\r\n14558\r\n01\r\n- Com resolução de digitalização por hardware 1200 x 1200 dpi, resolução de digitalização óptica de 1200 dpi, profundidade de 48 bits, tam máx de digitalização 216 x 297mm, \r\nHP\r\nR 499,60\r\n58955\r\n06\r\n- Estéreo, com alça, configuração do som de resposta em 20-20.000 Hz, impedância de 32 Ohm, potência máxima de entrada de 100mW, sensibilidade de 100dB\r\nPhilips\r\nR 66,80\r\n: Ata de Registro de Preço nº 05/2013.\r\n: Aquisição de equipamentos eletro eletrônicos\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa Efraim Materiais e Serviços Ltda. ME - CNPJ 15.064.340/0001-53\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 21.801,37 (vinte e um mil oitocentos e um reais e trinta e sete centavos) \r\n: 24/01/2013.\r\n: Rosana Fernandes de Paula, matrícula 9.116.575-3\r\n: Processo nº E-09/0483/0004/2012.\r\nId Siga\r\nQuantidade\r\nEspecificação\r\nMarca\r\nValor unitário\r\nLote 04\r\n90934\r\n20\r\nLixeira para Coleta Seletiva 23 litros - Para ambiente interno com capacidade de 23L, sem tampa, em polipropileno ou similar, altura de 51cm\r\nJSN\r\nR 588,38\r\n90933\r\n06\r\nLixeira para Coleta Seletiva 50 litros - Com suporte com 04 lixeiras de 50L cada, nas cores azul (papel), verde (vidro), amarelo (metal) e vermelho (plástico)\r\nJSN\r\nR 1.281,72\r\n87218\r\n05\r\nLixeira para Coleta Seletiva Pilhas e Baterias - De parede para pilha e bateria em polietileno, dimensões 50cm (alt) x 32 cm (larg) x 16,5 (prof), cor laranja. \r\nRDL\r\nR 468,69\r\n: Ata de Registro de Preço nº 06/2013.\r\n: Aquisição de equipamentos eletro eletrônicos\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa Diboá Comercial Ltda. - CNPJ 04.960.002/0001-83\r\n: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\nR 44.850,00 (quarenta e quatro mil oitocentos e cinquenta reais). \r\n: 24/01/2013.\r\n: Rosana Fernandes de Paula, matrícula 9.116.575-3\r\n: Processo nº E-09/0483/0004/2012.\r\nId Siga\r\nQuantidade\r\nEspecificação\r\nMarca\r\nValor unitário\r\nLote 06\r\n73625\r\n02\r\n- Mesa com acabamento vitrocerâmico, painel “touch control”, 04 queimadores sendo 02 com potência de 1,20 kW e 02 com potência de 1,80 kW, \r\nTramontina\r\nR 3.316,00\r\n32746\r\n02\r\n- Capacidade mínima de 55L, timer sonoro, controle de temperatura, luz no forno, prateleiras ajustáveis, 02 (duas) assadeiras. \r\nBuilt\r\nR 1.509,00\r\nLote 08\r\n90955\r\n02\r\nCarrinho de Carga tipo Armazém - Tipo armazém, confeccionado em estrutura tubular e barra de chapa, com medidas de 1220mm x 360mm x 260mm (alt x larg x comp. base), deve possuir 02 (duas) rodas \r\nCarrinhos Brasil\r\nR 950,00\r\n90993\r\n01\r\n- Tipo caixa, medidas 120 x 60 x 60 cm (alt x larg x comp. base), revestido no contorno de tela de arame com meia porta lateral com trinco e puxador tubular, assoalho de chapa, com 04 (quatro) rodas\r\nCarrinhos Brasil\r\nR 1.633,00\r\n91003\r\n03\r\n- Dobrável, com 4 partes, com 4 degraus em cara parte, totalizando 16 degraus, estrutura em alumínio, dobradiças em aço, pés de borracha\r\nMor\r\nR 989,00\r\n67983\r\n5\r\n- Pintada cor cinza, reforçada, com cantoneiras medindo 03 x 05 cm em chapa 16, com 06 prateleiras em chapa 20, 02 (dois) pares em X (fundo) para travamento e nas laterais\r\nLNS\r\nR 820,00\r\n: Ata de Registro de Preço nº 07/2013.\r\n: Aquisição de equipamentos eletro eletrônicos\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa Vibhuti Comércio Ltda. ME - CNPJ 00.710.985/0001-49 \r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 43.419,96 (quarenta e três mil quatrocentos e dezenove reais e noventa e seis centavos).\r\n: 24/01/2013.\r\n: Rosana Fernandes de Paula, matrícula 9.116.575-3\r\n: Processo nº E-09/0483/0004/2012.\r\nId Siga\r\nQuantidade\r\nEspecificação\r\nMarca\r\nValor unitário\r\nLote 09\r\n84650\r\n12\r\n- Medindo aproximadamente 40cm de altura, 30cm de largura e 45cm de profundidade, cor branca\r\nIBBL\r\nR 691,78\r\n25267\r\n8\r\nPurificador de Água Bica Telescópica - Medindo aproximadamente 33cm de altura, 26cm de largura, e 13cm de profundidade, cor prata, capacidade mínima de 40 a 60 litros por hora, \r\nEuropa\r\nR 1.720,89\r\n89703\r\n06\r\n- Para garrafão de 20 litros, de plástico, refrigerado, 110 V 02 (duas) torneiras, uma para água natural e outra para gelada. Garantia 12 (doze) meses.\r\nIBBL\r\nR 690,43\r\nId: 1440155\r\n"
        ],
        "1440589": [
            "2013-01-29 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 060/2012-11 de 25 de janeiro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa LÓTUS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, Vencedora dos itens 10, 12, 14, 29, 32, 50, 51, 52, 55, 57, 58, 59, 73, 76, 77, 81, 82, 91, 95, 101, 102 e 105.\r\nAquisição de Medicamentos para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 060/2012-11.\r\nR 235.901,27 (duzentos e trinta e cinco mil novecentos e um reais e vinte e sete centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000051/2508/2012.\r\nId: 1440589\r\n"
        ],
        "1440590": [
            "2013-01-29 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 060/2012-10 de 25 de janeiro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa PRODIET FARMACÊUTICA S/A, Vencedora dos itens nº 18,35 e 49. \r\nAquisição de Medicamentos para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 060/2012-10.\r\nR 27.622,80 (vinte e sete mil seiscentos e vinte e dois reais e oitenta centavos).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000051/2508/2012.\r\nId: 1440590\r\n"
        ],
        "1440591": [
            "2013-01-29 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 060/2012-13 de 25 de janeiro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, Vencedora do item nº 36.\r\nAquisição de Medicamentos para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 060/2012-13.\r\nR 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000051/2508/2012.\r\nId: 1440591\r\n"
        ],
        "1440802": [
            "2013-01-29 00:00:00",
            "DIRETORIA LOGÍSTICA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 80/2012 de 21 de janeiro de 2012.\r\nIBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, vencedora dos Itens nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10.\r\nAquisição de Filmes para o setor de Radiologia das Unidades de Saúde da Corporação.\r\nR 360.365,00 (trezentos e sessenta mil trezentos e sessenta e cinco reais).\r\n12( doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000.585/2508/2012.\r\nId: 1440802\r\n"
        ],
        "1440913": [
            "2013-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nAo Primeiro dia do mês de outubro do ano dois mil e doze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se a sessão de instalação do novo Corpo deliberativo, sob a presidência da Doutora Maíra Costa Fernandes, Presidente do conselho Penitenciário e secretariada pela Doutora Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria do Conselho Penitenciário. Dando início á sessão a Excelentíssima Senhora Presidente deu as boas vindas aos seus pares. Em seguida, colocaram em pauta alguns pontos sobre a reforma do Código penal e decidiu-se que o Conselho Penitenciário elaborará parecer sobre o Projeto de Reforma do Código Penal em discussão no Senado Federal Projeto de Lei nº 236/12 no que tange à Execução penal apresentando aos Senadores algumas propostas de emendas ao Projeto. Dentre as propostas de emendas, o Conselho apresentará as seguintes: a) manutenção das atuais frações de pena exigidas na Lei Execução Penais e na Lei nº 11464/2007 para progressão de regime; b) supressão do atual § 2º o Projeto de Lei nº 236/2012, que exige exame criminológico para progressão de regime a ser realizado pelo Conselho Penitenciário; c) manutenção do beneficio de Livramento Condicional. Tais temas foram profundamente debatidos e analisados pelos conselheiros que optaram por encaminhar tais propostas em tempo hábil ao Congresso Nacional. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr.ª Maíra Costa Fernandes\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAlexandre Inglez de Souza\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFelipe Lima de Almeida\r\nGustavo de Oliveira Filgueiras\r\nJorge de Souza Gomes\r\nLetícia Sjoman Torrano\r\nMário Miranda da Silva Neto\r\nValéria Cristina Zago de Araújo\r\nWagner Rebello de Oliveira\r\nConselheiros\r\nId: 1440913\r\n"
        ],
        "1440947": [
            "2013-01-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 3ª REUNIÃO REALIZADA \r\nEM 25 DE JANEIRO DE 2013\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Primeira Igreja Batista Em Vila da Penha- E-10/137.359/2010- AI D 368826; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda- E-10/141.853/2011- AI D 303652; Auto Ônibus Fagundes Ltda- E-10/142.536/2012- AI D 386853; Rio Ita Ltda- E-10/142.539/2012- AI D 367739; Auto Viação ABC S/A- E-10/142.856/2012- AI D 386854. PROCESSOS INDEFERIDOS: Auto Lotação Ingá Ltda- E- 10/141.073/2011- AI D 392142; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda- E-10/141.232/2011- AI D 383063- E-10/005/104/2013- AI 508276- E-10/005/755/2013- AI D 380865; E-10/005/756/2013- AI D 380862; Viação Cidade do Aço Ltda- E-10/130.821/2012- AI D 389810; Linave Transportes Ltda- E-10/143.057/2012- AI D 372213; Trel - Transturismo Rei Ltda- E-10/140.155/2012- AI D 393161- E-10/143.333/2012- AI 503187- E-10/143.334/2012- AI 503188- E-10/143.335/2012- AI 503189- E-10/143.336/2012- AI D 400006; Viação Normandy do Triangulo Ltda- E-10/140.163/2012- AI D 389391- E-10/140.164/2012- AI D 398605- E-10/005/334/2013- AI D 387480; Transturismo Rio Minho Ltda- E-10/143.042/2012- AI D 25652; Transportes Blanco Ltda- E- 10/143.066/2012- AI D 394455- E-10/143.067/2012- AI D 372216- E- 10/143.068/2012- AI D 372208; Viação São José Ltda- E- 10/143.148/2012- AI D 361446; Viação Nossa Senhora da Penha Ltda- E-10/143.269/2012- AI D 372210- E-10/143.331/2012- AI D 399426; Costa Verde Transportes Ltda- E-10/143.273/2012- AI D 394823- E-10/005/392/2013- AI D 366164- E-10/005/393/2013- AI D 366172; Viação Caravele Ltda- E-10/143.276/2012- AI 506146; Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda- E-10/143.282/2012- AI 508230; Viação Vera Cruz S/A- E-10/005/86/2013- AI D 407439- E- 10/005/754/2013- AI D 394470; Transporte Fabio's Ltda- E- 10/005/99/2013- AI D 394472- E-10/005/106/2013- AI D 394473; Auto Ônibus Vera Cruz Ltda- E-10/005/105/2013- AI D 361455; Auto Viação ABC S/A- E-10/005/274/2013- AI D 25678; Evanil Transporte e Turismo Ltda- E-10/005/350/2013- AI 508199- E-10/005/351/2013- AI 506150- E-10/005/352/2013- AI D 25721- E-10/005/353/2013- AI 508232- E-10/005/354/2013- AI D 394444; Transportes Única Petrópolis Ltda- E-10/005/422/2013- AI D 398625; Auto Viação 1001 Ltda- E- 10/005/717/2013- AI D 25754- E-10/005/719/2013- AI D 25755; Rápido Macaense Ltda- E-10/005/720/2013- AI D 25752- E- 10/005/721/2013- AI D 25753- E-10/005/722/2013- AI D 353012; Viação Estrela S/A- E-10/005/730/2013- AI D 356863- E-10/005/734/2013- AI D 361509; Viação Ponte Coberta Ltda- E-10/005/732/2013- AI 501012; Gardel Turismo Ltda- E-10/005/733/2013- AI 501003.\r\nId: 1440947. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1441234": [
            "2013-01-30 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 060/2012-1 de 28 de janeiro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, Vencedora dos itens nº 20, 70, 74 e 96. \r\nAquisição de Medicamentos para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 060/2012-1.\r\nR 2.820,60 (dois mil oitocentos e vinte reais e sessenta centavos).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000051/2508/2012.\r\nId: 1441234\r\n"
        ],
        "1441235": [
            "2013-01-30 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 060/2012-7 de 28 de janeiro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, Vencedora dos itens nº 4, 6, 17, 19, 54, 56, 62, 63, 64, 66, 69, 71, 83, 85 e 98. \r\nAquisição de Medicamentos para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 060/2012-7.\r\nR 41.281,18 (quarenta e um mil duzentos e oitenta e um reais e dezoito centavos).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000051/2508/2012.\r\nId: 1441235\r\n"
        ],
        "1441268": [
            "2013-01-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA \r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos 25 dias de janeiro de 2013, às quinze horas, na sala de reuniões do gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, centro do Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão ordinária, o Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Sr. Secretário RENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS e dos membros Sr. Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, do Sr. Auditor- Geral do Estado, para deliberarem a seguinteOrdem do Dia: 1) Avaliação do Relatório de Gestão do FAF, referente ao 1º semestre de 2012, 2) Aprovação do Realinhamento do PEB 2012/2013 e 3) Assuntos Gerais. Ausente, por motivo justificado, o Sr. FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS, Contador Geral do Estado. Aberta a sessão, o Sr. Presidente convidou a Sr.ª para secretariá-lo, informando aos presentes que ela será nomeada a Gestora do FAF. O Sr. Presidente submeteu o Relatório de Gestão do FAF do 1º semestre de 2012 para os demais membros que, depois de discuti-lo, aprovaram-no, ressaltando que sua aprovação não ocorreu no mês de outubro de 2012, conforme previsto no Regimento Interno do FAF, devido ao acúmulo de compromissos do Secretário no período em questão. Em prosseguimento, foi aprovado o Realinhamento do Plano Estratégico Bienal - PEB 2012/2013, ressaltando que para a elaboração do PEB 2014/2015 as propostas para a aplicação dos recursos, elaboradas por cada Subsecretaria da SEFAZ e órgãos equivalentes, devem ser encaminhadas ao FAF até março de 2013. Passando ao item 3, a Secretária pediu a palavra para apresentar o calendário de reuniões do Comitê para 2013, o que foi prontamente acolhido. Decidiu-se, então, que o Comitê Deliberativo se reunirá em caráter ordinário em 30/04/13 para avaliar o Relatório de Gestão do 2º Semestre de 2012 e em 31/10/13 para avaliar o Relatório de Gestão do 1º Semestre de 2013, e aprovar o realinhamento do PEB 2014/2015 caso o tenha sido reavaliado pelo Comitê Gestor. Como inexistia outro assunto a tratar, e ninguém quisesse fazer uso da palavra, foram suspensos os trabalhos para que eu, TERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, Secretária, pelo Sr. Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Gabinete do Senhor Secretário de Fazenda, em 25 de janeiro de 2013.\r\nSecretário de Estado de Fazenda - Presidente\r\nTERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO\r\nSecretária\r\nCARLOS SILVÉRIO PEREIRA\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\nAuditor-Geral do Estado\r\nId: 1441268\r\n"
        ],
        "1441269": [
            "2013-01-30 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1178, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 24 de janeiro de 2013 às 14:00 horas, relativo ao dia 23 de janeiro de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Gina de Cassia Aires Gomes matrícula nº 3.028.457- 4, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1178\r\nIA499779\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1178\r\nIA176605\r\nAntonio Viçoso Martins Pinheiro\r\nAuditor LOTERJ\r\nGina de Cassia Aires Gomes\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1441269\r\n"
        ],
        "1441270": [
            "2013-01-30 00:00:00",
            "\r\nAta da realização dos sorteios número 1180,1181 e 1182, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 28 de janeiro de 2013, às 14:00 horas, relativo aos dias 25, 26 e 27 de janeiro de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Murilo Cesar Luiz Alves, matrícula nº 819.464-9, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1180\r\nIA515712\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1180\r\nHA777582\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1181\r\nIA520749\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1181\r\nIA092539\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1182\r\nIA525281\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1182\r\nIA300073\r\nAntonio Viçoso Martins Pinheiro\r\nAuditor LOTERJ\r\nMurilo Cesar Luiz Alves\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1441270\r\n"
        ],
        "1441569": [
            "2013-01-30 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/752432/2012, 05/DETRAN/RECDP/000782/2013 (Indeferido);\r\nE12/570524/2012, 05/DETRAN/RECDP/032407/2012 (Indeferido);\r\nE12/569263/2012, 05/DETRAN/RECDP/000472/2013 (Deferido);\r\nE12/566212/2012, 05/DETRAN/RECDP/034344/2012 (Deferido);\r\nE12/572005/2012, 05/DETRAN/RECDP/034314/2012 (Deferido);\r\nE12/571970/2012, 05/DETRAN/RECDP/034274/2012 (Deferido);\r\nE12/568095/2012, 05/DETRAN/RECDP/034320/2012 (Deferido);\r\nE12/572241/2012, 05/DETRAN/RECDP/034614/2012 (Indeferido);\r\nE12/571376/2012, 05/DETRAN/RECDP/033618/2012 (Indeferido);\r\nE12/511261/2012, 05/DETRAN/RECDP/033789/2012 (Indeferido);\r\nE12/571502/2012, 05/DETRAN/RECDP/033884/2012 (Indeferido);\r\nPMBM/0113/2012, 05/DETRAN/RECDP/034495/2012 (Indeferido);\r\nE12/572340/2012, 05/DETRAN/RECDP/034755/2012 (Deferido);\r\nE12/571460/2012, 05/DETRAN/RECDP/033777/2012 (Deferido);\r\nE12/571585/2012, 05/DETRAN/RECDP/034043/2012 (Indeferido);\r\nE12/567705/2012, 05/DETRAN/RECDP/032823/2012 (Deferido);\r\nE12/571201/2012, 05/DETRAN/RECDP/033261/2012 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE09/023657/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/029014/2006 (Deferido);\r\nE12/325212/2012, 05/DETRAN/RECDP/000299/2013 (Deferido);\r\nE12/569192/2012, 05/DETRAN/RECDP/034315/2012 (Indeferido);\r\nE-12/062/000100/2013, 05/DETRAN/RECDP/000145/2013 (Deferido);\r\nE12/559667/2012, 05/DETRAN/RECDP/023455/2012 (Deferido);\r\nE12/572207/2012, 05/DETRAN/RECDP/034576/2012 (Indeferido);\r\nE12/571976/2012, 05/DETRAN/RECDP/034280/2012 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/569899/2012, 05/DETRAN/RECDP/034511/2012 (Indeferido);\r\nE12/515301/2012, 05/DETRAN/RECDP/000872/2013 (Deferido);\r\nE12/570881/2012, 05/DETRAN/RECDP/032841/2012 (Indeferido);\r\nE12/570723/2012, 05/DETRAN/RECDP/032603/2012 (Deferido);\r\nE12/571559/2012, 05/DETRAN/RECDP/033982/2012 (Indeferido);\r\nE12/570717/2012, 05/DETRAN/RECDP/032587/2012 (Deferido);\r\nE12/568414/2012, 05/DETRAN/RECDP/034467/2012 (Deferido);\r\nE12/317475/2012, 05/DETRAN/RECDP/033220/2012 (Indeferido);\r\nE-12/062/000035/2013, 05/DETRAN/RECDP/000053/2013 (Indeferido);\r\nE12/308878/2012, 05/DETRAN/RECDP/031789/2012 (Deferido);\r\nE12/555907/2012, 05/DETRAN/RECDP/000995/2013 (Deferido);\r\nE12/572201/2012, 05/DETRAN/RECDP/034570/2012 (Deferido);\r\nPMTR/236//2012, 05/DETRAN/RECDP/033045/2012 (Deferido);\r\nE12/565595/2012, 05/DETRAN/RECDP/033038/2012 (Indeferido);\r\nE12/562491/2012, 05/DETRAN/RECDP/032037/2012 (Deferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/343584/2012, 05/DETRAN/RECDP/002435/2013 (Deferido);\r\nE12/372524/2008, 05/DETRAN/RECDP/002427/2013 (Deferido);\r\nDETRANPR/173955/2007, 05/DETRAN/RECDP/002385/2013 (Deferido);\r\nE12/344329/2012, 05/DETRAN/RECDP/002437/2013 (Deferido);\r\nE12/352270/2012, 05/DETRAN/RECDP/002429/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/301253/2012, 05/DETRAN/RECDP/002369/2013 (Deferido);\r\nE12/522762/2012, 05/DETRAN/RECDP/002425/2013 (Deferido);\r\nE12/347450/2012, 05/DETRAN/RECDP/002423/2013 (Deferido);\r\nPMCF/1503/2012, 05/DETRAN/RECDP/002432/2013 (Deferido);\r\nE12/349218/2012, 05/DETRAN/RECDP/002422/2013 (Deferido);\r\nPMCF/1504/2012, 05/DETRAN/RECDP/002388/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\n030087/1078/2012, 05/DETRAN/RECDP/002389/2013 (Deferido);\r\nE12/344407/2012, 05/DETRAN/RECDP/002392/2013 (Deferido);\r\nE12/537585/2011, 05/DETRAN/RECDP/004390/2011 (Deferido);\r\nE12/346483/2011, 05/DETRAN/RECDP/002372/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/570720/2012, 05/DETRAN/RECDP/032594/2012 (Indeferido);\r\nE12/571556/2012, 05/DETRAN/RECDP/033972/2012 (Indeferido);\r\nE12/519332/2007, 05/DETRAN/RECDP/000411/2008 (Deferido);\r\nE12/332726/2012, 05/DETRAN/RECDP/034416/2012 (Indeferido);\r\nE12/572026/2012, 05/DETRAN/RECDP/034339/2012 (Indeferido);\r\nE09/042828/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/052628/2006 (Deferido);\r\nE-12/062/000142/2013, 05/DETRAN/RECDP/000207/2013 (Deferido);\r\nE12/572212/2012, 05/DETRAN/RECDP/034581/2012 (Deferido);\r\nE-12/062/000274/2013, 05/DETRAN/RECDP/000372/2013 (Indeferido);\r\nE12/342379/2012, 05/DETRAN/RECDP/001773/2013 (Deferido);\r\nE12/571638/2012, 05/DETRAN/RECDP/034135/2012 (Indeferido);\r\nE12/343593/2009, 05/DETRAN/RECDP/002078/2013 (Deferido);\r\nE12/348071/2012, 05/DETRAN/RECDP/001776/2013 (Deferido);\r\nE12/571971/2012, 05/DETRAN/RECDP/034275/2012 (Indeferido);\r\n030087/1028/2012, 05/DETRAN/RECDP/001774/2013 (Deferido);\r\nE12/563201/2012, 05/DETRAN/RECDP/000093/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/536482/2012, 05/DETRAN/RECDP/000848/2013 (Deferido);\r\nE12/565433/2012, 05/DETRAN/RECDP/000209/2013 (Deferido);\r\nE12/571981/2012, 05/DETRAN/RECDP/034285/2012 (Indeferido);\r\nE-12/017/000061/2013, 05/DETRAN/RECDP/001574/2013 (Indeferido);\r\nE12/570992/2012, 05/DETRAN/RECDP/032994/2012 (Deferido);\r\nE12/570904/2012, 05/DETRAN/RECDP/032867/2012 (Indeferido);\r\nE12/513798/2011, 05/DETRAN/RECDP/000574/2013 (Deferido);\r\nPMTR/358/2008, 05/DETRAN/RECDP/017382/2008 (Deferido);\r\nE12/565566/2012, 05/DETRAN/RECDP/034594/2012 (Indeferido);\r\nE12/344986/2011, 05/DETRAN/RECDP/034254/2012 (Indeferido);\r\nE12/572235/2012, 05/DETRAN/RECDP/034606/2012 (Indeferido);\r\nE12/251324/2008, 05/DETRAN/RECDP/026550/2008 (Deferido);\r\nPMSPA/9941/2005, 05/DETRAN/RECDP/069295/2005 (Deferido);\r\nE12/354466/2012, 05/DETRAN/RECDP/001280/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/000541/2013, 05/DETRAN/RECDP/000850/2013 (Deferido);\r\nE12/341200/2007, 05/DETRAN/RECDP/001927/2013 (Deferido);\r\nE12/353830/2012, 05/DETRAN/RECDP/001070/2013 (Deferido);\r\nE12/572073/2012, 05/DETRAN/RECDP/034430/2012 (Indeferido);\r\nE12/570924/2012, 05/DETRAN/RECDP/032890/2012 (Indeferido);\r\nE09/015757/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/019056/2006 (Deferido);\r\nE12/570972/2012, 05/DETRAN/RECDP/032956/2012 (Deferido);\r\nE12/515318/2012, 05/DETRAN/RECDP/000875/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/351894/2012, 05/DETRAN/RECDP/001590/2013 (Deferido);\r\nE12/572210/2012, 05/DETRAN/RECDP/034579/2012 (Indeferido);\r\nE12/571580/2012, 05/DETRAN/RECDP/034033/2012 (Indeferido);\r\nE-12/062/000170/2013, 05/DETRAN/RECDP/000239/2013 (Indeferido);\r\nE12/263220/2008, 05/DETRAN/RECDP/025305/2008 (Deferido);\r\nE12/368848/2007, 05/DETRAN/RECDP/042853/2007 (Deferido);\r\nE12/348087/2007, 05/DETRAN/RECDP/014231/2007 (Deferido);\r\nE09/038622/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/047410/2006 (Deferido);\r\nE12/572118/2012, 05/DETRAN/RECDP/034484/2012 (Indeferido);\r\nE12/549270/2012, 05/DETRAN/RECDP/034725/2012 (Indeferido);\r\nE12/572156/2012, 05/DETRAN/RECDP/034535/2012 (Indeferido);\r\nE12/569095/2012, 05/DETRAN/RECDP/001249/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/000069/2013, 05/DETRAN/RECDP/000112/2013 (Deferido);\r\nE12/570234/2012, 05/DETRAN/RECDP/000841/2013 (Indeferido);\r\nE12/374499/2008, 05/DETRAN/RECDP/022337/2008 (Deferido);\r\nE12/572300/2012, 05/DETRAN/RECDP/034699/2012 (Indeferido);\r\nE12/572138/2012, 05/DETRAN/RECDP/034514/2012 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/538423/2012, 05/DETRAN/RECDP/001419/2013 (Indeferido);\r\nE12/572305/2012, 05/DETRAN/RECDP/034704/2012 (Indeferido);\r\nE12/572230/2012, 05/DETRAN/RECDP/034601/2012 (Indeferido);\r\nE12/572036/2012, 05/DETRAN/RECDP/034355/2012 (Indeferido);\r\nE-12/062/000066/2013, 05/DETRAN/RECDP/000102/2013 (Deferido);\r\nE12/568185/2012, 05/DETRAN/RECDP/034006/2012 (Indeferido);\r\nE-12/066/000476/2013, 05/DETRAN/RECDP/001668/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/000295/2013, 05/DETRAN/RECDP/000412/2013 (Indeferido);\r\nE12/571584/2012, 05/DETRAN/RECDP/034041/2012 (Indeferido);\r\nE12/349209/2012, 05/DETRAN/RECDP/034664/2012 (Indeferido);\r\nE12/571551/2012, 05/DETRAN/RECDP/033963/2012 (Indeferido);\r\nE12/571930/2012, 05/DETRAN/RECDP/034216/2012 (Deferido);\r\nE-12/062/000126/2013, 05/DETRAN/RECDP/000187/2013 (Indeferido);\r\nE12/353618/2012, 05/DETRAN/RECDP/000419/2013 (Indeferido);\r\nE12/289790/2012, 05/DETRAN/RECDP/034406/2012 (Indeferido);\r\nE12/561790/2012, 05/DETRAN/RECDP/033726/2012 (Deferido);\r\nE12/758392/2012, 05/DETRAN/RECDP/000509/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/571231/2012, 05/DETRAN/RECDP/033301/2012 (Indeferido);\r\nE12/571525/2012, 05/DETRAN/RECDP/033928/2012 (Deferido);\r\nE12/571413/2012, 05/DETRAN/RECDP/033705/2012 (Deferido);\r\nE12/571234/2012, 05/DETRAN/RECDP/033304/2012 (Deferido);\r\nE12/515507/2012, 05/DETRAN/RECDP/033693/2012 (Deferido);\r\nE12/571265/2012, 05/DETRAN/RECDP/033380/2012 (Indeferido);\r\nE12/570862/2012, 05/DETRAN/RECDP/032813/2012 (Deferido);\r\nE12/571440/2012, 05/DETRAN/RECDP/033750/2012 (Indeferido);\r\nE12/567606/2012, 05/DETRAN/RECDP/032665/2012 (Deferido);\r\nE12/566397/2012, 05/DETRAN/RECDP/034031/2012 (Indeferido);\r\nE12/570882/2012, 05/DETRAN/RECDP/032843/2012 (Indeferido);\r\nE12/570982/2012, 05/DETRAN/RECDP/032974/2012 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/572209/2012, 05/DETRAN/RECDP/034578/2012 (Indeferido);\r\nE12/572245/2012, 05/DETRAN/RECDP/034618/2012 (Indeferido);\r\nE12/568339/2012, 05/DETRAN/RECDP/000514/2013 (Indeferido);\r\nE12/314039/2012, 05/DETRAN/RECDP/034242/2012 (Indeferido);\r\nE12/297346/2012, 05/DETRAN/RECDP/030314/2012 (Deferido);\r\nE-12/062/000138/2013, 05/DETRAN/RECDP/000203/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/000124/2013, 05/DETRAN/RECDP/000184/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/000375/2013, 05/DETRAN/RECDP/000573/2013 (Indeferido);\r\nE12/287740/2012, 05/DETRAN/RECDP/034454/2012 (Deferido);\r\nE12/571518/2012, 05/DETRAN/RECDP/033912/2012 (Deferido);\r\nE12/571562/2012, 05/DETRAN/RECDP/033990/2012 (Indeferido);\r\nE-12/062/000420/2013, 05/DETRAN/RECDP/000658/2013 (Indeferido);\r\nE12/568207/2012, 05/DETRAN/RECDP/034322/2012 (Indeferido);\r\nE-12/062/000064/2013, 05/DETRAN/RECDP/000095/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/000017/2013, 05/DETRAN/RECDP/000025/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/000286/2013, 05/DETRAN/RECDP/000385/2013 (Indeferido);\r\nE12/567440/2012, 05/DETRAN/RECDP/027530/2012 (Deferido);\r\nE12/343546/2012, 05/DETRAN/RECDP/033022/2012 (Indeferido);\r\nE12/572165/2012, 05/DETRAN/RECDP/034545/2012 (Indeferido);\r\nE12/571581/2012, 05/DETRAN/RECDP/034034/2012 (Indeferido);\r\nE12/570769/2012, 05/DETRAN/RECDP/032667/2012 (Deferido);\r\nE12/571545/2012, 05/DETRAN/RECDP/033951/2012 (Indeferido);\r\nE12/569897/2012, 05/DETRAN/RECDP/034510/2012 (Indeferido);\r\nE12/571998/2012, 05/DETRAN/RECDP/034305/2012 (Indeferido);\r\nE-12/062/000106/2013, 05/DETRAN/RECDP/000152/2013 (Indeferido);\r\nE12/568086/2012, 05/DETRAN/RECDP/034238/2012 (Indeferido);\r\nE12/566013/2012, 05/DETRAN/RECDP/032337/2012 (Indeferido);\r\nE12/571443/2012, 05/DETRAN/RECDP/033753/2012 (Indeferido);\r\nE12/568087/2012, 05/DETRAN/RECDP/034240/2012 (Indeferido);\r\nE12/752319/2012, 05/DETRAN/RECDP/033757/2012 (Indeferido);\r\nE12/528421/2012, 05/DETRAN/RECDP/033690/2012 (Indeferido);\r\nE12/570526/2012, 05/DETRAN/RECDP/032410/2012 (Indeferido);\r\nE12/571554/2012, 05/DETRAN/RECDP/033970/2012 (Indeferido);\r\nE12/328166/2012, 05/DETRAN/RECDP/034335/2012 (Indeferido);\r\nE-12/062/000301/2013, 05/DETRAN/RECDP/000433/2013 (Indeferido);\r\nE12/570236/2012, 05/DETRAN/RECDP/000844/2013 (Indeferido);\r\nE12/210988/2012, 05/DETRAN/RECDP/032922/2012 (Indeferido);\r\nE12/572070/2012, 05/DETRAN/RECDP/034419/2012 (Indeferido);\r\nE-12/062/000284/2013, 05/DETRAN/RECDP/000383/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/570382/2012, 05/DETRAN/RECDP/032201/2012 (Indeferido);\r\nE-12/066/001253/2013, 05/DETRAN/RECDP/001286/2013 (Indeferido);\r\nE12/572247/2012, 05/DETRAN/RECDP/034622/2012 (Indeferido);\r\nE12/568160/2012, 05/DETRAN/RECDP/033969/2012 (Indeferido);\r\nE12/572332/2012, 05/DETRAN/RECDP/034746/2012 (Indeferido);\r\nE12/570851/2012, 05/DETRAN/RECDP/032802/2012 (Indeferido);\r\nE12/571515/2012, 05/DETRAN/RECDP/033905/2012 (Indeferido);\r\nE12/570899/2012, 05/DETRAN/RECDP/032862/2012 (Indeferido);\r\nE12/567724/2012, 05/DETRAN/RECDP/034252/2012 (Indeferido);\r\nE12/568182/2012, 05/DETRAN/RECDP/033936/2012 (Indeferido);\r\nE12/571940/2012, 05/DETRAN/RECDP/034232/2012 (Indeferido);\r\nE12/572131/2012, 05/DETRAN/RECDP/034503/2012 (Deferido);\r\nE-12/062/000309/2013, 05/DETRAN/RECDP/000447/2013 (Indeferido);\r\nE12/571189/2012, 05/DETRAN/RECDP/033247/2012 (Deferido);\r\nE12/352466/2012, 05/DETRAN/RECDP/001268/2013 (Indeferido);\r\nE12/570714/2012, 05/DETRAN/RECDP/032577/2012 (Indeferido);\r\nE12/571636/2012, 05/DETRAN/RECDP/034133/2012 (Deferido);\r\nE12/497747/2012, 05/DETRAN/RECDP/033691/2012 (Indeferido);\r\nE12/752431/2012, 05/DETRAN/RECDP/000773/2013 (Indeferido);\r\nE12/571127/2012, 05/DETRAN/RECDP/033174/2012 (Indeferido);\r\nE12/572015/2012, 05/DETRAN/RECDP/034327/2012 (Deferido);\r\nE12/562549/2012, 05/DETRAN/RECDP/034465/2012 (Deferido);\r\nE12/752266/2012, 05/DETRAN/RECDP/033838/2012 (Deferido);\r\nE12/563764/2012, 05/DETRAN/RECDP/032824/2012 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/570994/2012, 05/DETRAN/RECDP/032996/2012 (Indeferido);\r\nE12/346650/2012, 05/DETRAN/RECDP/033719/2012 (Indeferido);\r\nE12/571563/2012, 05/DETRAN/RECDP/033992/2012 (Indeferido);\r\nE12/568098/2012, 05/DETRAN/RECDP/034343/2012 (Indeferido);\r\nE12/571369/2012, 05/DETRAN/RECDP/000431/2013 (Indeferido);\r\nE12/752440/2012, 05/DETRAN/RECDP/000322/2013 (Indeferido);\r\nE12/571083/2012, 05/DETRAN/RECDP/033097/2012 (Indeferido);\r\nE12/572316/2012, 05/DETRAN/RECDP/034717/2012 (Indeferido);\r\nE12/566408/2012, 05/DETRAN/RECDP/032254/2012 (Indeferido);\r\nE12/752430/2012, 05/DETRAN/RECDP/000774/2013 (Indeferido);\r\nE12/568354/2012, 05/DETRAN/RECDP/033579/2012 (Indeferido);\r\nE-12/062/000018/2013, 05/DETRAN/RECDP/000026/2013 (Indeferido);\r\nE12/571263/2012, 05/DETRAN/RECDP/033375/2012 (Deferido);\r\nE12/271027/2011, 05/DETRAN/RECDP/000119/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/000299/2013, 05/DETRAN/RECDP/000425/2013 (Indeferido);\r\nE12/551256/2012, 05/DETRAN/RECDP/034017/2012 (Deferido);\r\nE12/572168/2012, 05/DETRAN/RECDP/034548/2012 (Deferido);\r\nE12/571582/2012, 05/DETRAN/RECDP/034038/2012 (Indeferido);\r\nE12/571523/2012, 05/DETRAN/RECDP/033926/2012 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/528438/2012, 05/DETRAN/RECDP/000379/2013 (Indeferido);\r\nE12/568313/2012, 05/DETRAN/RECDP/000266/2013 (Indeferido);\r\nE09/033212/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/040584/2006 (Deferido);\r\nE12/568077/2012, 05/DETRAN/RECDP/034505/2012 (Indeferido);\r\nE12/332675/2012, 05/DETRAN/RECDP/034245/2012 (Indeferido);\r\nE09/010054/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/011569/2006 (Deferido);\r\nE12/355306/2012, 05/DETRAN/RECDP/001579/2013 (Indeferido);\r\nE12/572035/2012, 05/DETRAN/RECDP/034354/2012 (Indeferido);\r\nE09/028541/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/034447/2006 (Deferido);\r\nE12/571978/2012, 05/DETRAN/RECDP/034282/2012 (Indeferido);\r\nE-12/062/000024/2013, 05/DETRAN/RECDP/000042/2013 (Deferido);\r\nE12/492996/2008, 05/DETRAN/RECDP/001837/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/000034/2013, 05/DETRAN/RECDP/000052/2013 (Indeferido);\r\nE12/571596/2012, 05/DETRAN/RECDP/034061/2012 (Indeferido);\r\nE12/571938/2012, 05/DETRAN/RECDP/034230/2012 (Indeferido);\r\nE12/571552/2012, 05/DETRAN/RECDP/033964/2012 (Indeferido);\r\nE12/569321/2012, 05/DETRAN/RECDP/034483/2012 (Indeferido);\r\nE-12/062/000224/2013, 05/DETRAN/RECDP/000308/2013 (Indeferido);\r\nE12/571643/2012, 05/DETRAN/RECDP/034140/2012 (Indeferido);\r\nE12/570889/2012, 05/DETRAN/RECDP/032852/2012 (Indeferido);\r\nE12/572008/2012, 05/DETRAN/RECDP/034318/2012 (Indeferido);\r\nE12/565962/2012, 05/DETRAN/RECDP/026753/2012 (Deferido);\r\nE12/352880/2007, 05/DETRAN/RECDP/016878/2007 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/572345/2012, 05/DETRAN/RECDP/034761/2012 (Indeferido);\r\nE12/572281/2012, 05/DETRAN/RECDP/034678/2012 (Indeferido);\r\nE12/341304/2007, 05/DETRAN/RECDP/009481/2007 (Deferido);\r\nE12/572147/2012, 05/DETRAN/RECDP/034526/2012 (Deferido);\r\nE12/572229/2012, 05/DETRAN/RECDP/034600/2012 (Deferido);\r\nE12/367711/2008, 05/DETRAN/RECDP/011428/2008 (Deferido);\r\nE12/567837/2012, 05/DETRAN/RECDP/034544/2012 (Indeferido);\r\nE-12/062/000415/2013, 05/DETRAN/RECDP/000651/2013 (Indeferido);\r\nE12/567665/2012, 05/DETRAN/RECDP/033986/2012 (Indeferido);\r\nE12/358122/2007, 05/DETRAN/RECDP/021372/2007 (Deferido);\r\nE12/572160/2012, 05/DETRAN/RECDP/034539/2012 (Indeferido);\r\nE12/358914/2007, 05/DETRAN/RECDP/022481/2007 (Deferido);\r\nE12/568426/2012, 05/DETRAN/RECDP/000234/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/000098/2013, 05/DETRAN/RECDP/000143/2013 (Indeferido).\r\nId: 1441569. A faturar por empenho\r\n"
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        "1441570": [
            "2013-01-30 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\n.\r\n.\r\nE12/372927/2009 (INDEFERIDO);\r\nE12/221287/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/305114/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/311654/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/564175/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/353716/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/352361/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/566358/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/555438/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/494292/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/322115/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/353633/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/347470/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/367190/2009 (INDEFERIDO);\r\nE12/367189/2009 (INDEFERIDO);\r\nE12/347471/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/342780/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/343585/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/494291/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/000649/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/000631/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/000655/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/342781/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/353816/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/338335/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/352271/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/000285/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/352269/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/338439/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/350728/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/349900/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/511340/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/565402/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/000067/2013 (INDEFERIDO).\r\nDETRAN.\r\nE12/358840/2007 (INDEFERIDO);\r\nE12/542888/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/344301/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/347798/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/348901/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/311696/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/346868/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/341037/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/351194/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/338444/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/347297/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/340793/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/341116/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/340790/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/340167/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/340030/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/341111/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/341073/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/338332/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/564460/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/368068/2005 (INDEFERIDO);\r\nE12/544590/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/349128/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/349126/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/341009/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/325633/2010 (INDEFERIDO);\r\nE12/340794/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/344245/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/347278/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/291180/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/324434/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/232542/2010 (INDEFERIDO);\r\nE12/353991/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/712767/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/353280/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/343744/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/349973/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/314284/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/347298/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/349730/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/341783/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/341072/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/346092/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/339347/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/340400/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/336154/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/339839/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/551039/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/555389/2012 (INDEFERIDO);\r\nPMBM/0461CM/2012 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/203414/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/348120/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/344304/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/344208/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/343213/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/347816/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/348888/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/348887/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/342664/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/342663/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/340383/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/351212/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/351211/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/351358/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/344303/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/344707/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/338442/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/342562/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/346066/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/338392/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/349127/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/348883/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/349129/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/351208/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/348198/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/349852/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/349850/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/342511/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/344395/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/339840/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/339843/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/338443/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/340705/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/339057/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/564296/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/343680/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/353620/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/344894/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/351868/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/340792/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/351210/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/349728/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/340381/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/340702/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/344300/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/343603/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/562471/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/555952/2012 (INDEFERIDO).\r\nATA DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 28.01.2013, através do (a) nº CI05/2013.\r\n.\r\nE12/565738/2012 (INDEFERIDO).\r\nId: 1441570. A faturar por empenho\r\n"
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        "1441571": [
            "2013-01-30 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAta julgada em 28.01.2013, através do(a) nº: CI06/2013:\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/506490/2008,REQ/000759/2013 (Indeferido)\r\nDA 6ª JARI\r\nAtas julgadas em 28.01.2013, através do(a) nº: CI06/2013:\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/481491/2007, REQ/012665/2008 (Indeferido);\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/506101/2008, REQ/034062/2012 (Indeferido).\r\nId: 1441571. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1441636": [
            "2013-01-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCOMISSÃO PERMANENTE SETORIAL DE AVALIAÇÃO\r\nESPECIAL DE DESEMPENHO\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO PERMANENTE SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUÍDA PELA PORTARIA INEA PRES Nº 284 DE 27 DE OUTUBRO DE 2011.\r\nJULIO CESAR VERAS VIEIRA, reuniu-se ordinariamente a Comissão destinada a avaliar o desempenho do estágio probatório em efetivo exercício dos servidores públicos nomeados para os cargos de provimento efetivo do Instituto Estadual do Ambiente em 01 de março de 2009, por força do Decreto Estadual nº 43.249 de 24 de outubro de 2011. \r\nAbrindo os trabalhos, a Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público nº 001/2007, observando os ditames legais, e deliberou que: \r\nI - indicamos favoravelmente para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e para aquisição da estabilidade os servidores aprovados pelo edital do Concurso Público nº 001/2007 na forma que se segue:\r\nMATRÍCULA Nº\r\nNOME\r\nDATA ADMISSÃO\r\nCARGO\r\n6\r\nCAREN CRISTINE DA SILVA PEREIRA\r\n01/10/2009\r\nENGNEHIRO HIDRÁULICO\r\n2\r\nDEBORA BONFIM NEVES DA SILVA\r\n01/10/2009\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n2\r\nFELIPPEPEREIRA SILVA DE ANDRADE\r\n/2009\r\nTÉCNICO FLORESTAL\r\n9\r\nLEONARDDO SILVA FERNANDES\r\n01/10/2009\r\nBIÓLOGO\r\n3\r\nLUIZ PAULO MORAS\r\n01/10/2009\r\nENGENHEIRO CIVIL\r\n0\r\nNATALIA RODRIGUES GOMES\r\n/2009\r\nADVOGADO\r\n4\r\nROBERTO FREDERICO NIBRA COLOMENE\r\n/2009\r\nTÉCNICO EM COMPUTAÇÃO\r\nII - em conformidade ao que dispõe o art. 6º do Decreto nº 43.289 de 24 de outubro de 2011, a Comissão deliberou que a servidora LUANA D, matrícula 390.571-8, encontra-se afastada em razão de licença aleitamento sendo avaliada após o cumprimento do efetivo exercício nos termos do diploma supracitado;\r\nJULIO CESAR VERAS VIEIRA, deu por encerrada a reunião, da qual o servidor Thiago Gama Martins Larangeira, lavrou a presente ata, que será datada e assinada pelos presentes, bem como submetida à Presidente do INEA para a devida homologação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2013\r\nJULIO CESAR VERAS VIEIRA\r\nPresidente \r\nFÁBIO VILLELA DE PINHO\r\nMembro \r\nTHIAGO GAMA MARTINS LARANGEIRA \r\nMembro \r\nId: 1441636. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1442008": [
            "2013-01-31 00:00:00",
            " \r\nATA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 26 DE DEZEMBRO DE 2012 (quarta-feira, INICIADA ÀS 13 HORAS E 10 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n13 h e 10 min.\r\n17 h e 40 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Antônio Uostom Borges Germano, Rogério Santos Toffano Pereira, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Marcello de Rezende Lourenço, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Ivan da Silva Luciano, Fernando Duarte Lopes Moreira e Delfim da Silva Santos Neto.\r\nCarlos Roberto Reis Conti e Márcia Fábio Mazante.\r\nChristiano Lima Ferreira, Priscila Gomes Bastos, Daniele Kirk, Rafael Lobosco Lisboa, Fernando Mac Dowell, Antônio Carlos Muniz da Silva, Winston das Neves, Ana Maria Müller Rebuzzi, Lineu Castilho Martins, Beatriz Maria Marques Diniz e Antônio Carlos Dias dos Santos.\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nLEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 50ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 19 de dezembro de 2012.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignados no item 3.1:\r\n040/003010/2012, 040/003009/2012, 040/003008/2012 e 040/003004/2012.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignados no item 3.2:\r\nE-12/289964/2009, E- 12/339730/2009 e E-12/335504/2009.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.3:\r\nE-12/356211/2011.\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, aplicada ante a disposição do art. 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.4:\r\nE-12/546261/2011.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignado no item 3.5:\r\nE-12/206471/2012, E- 12/210800/2012, E-12/216067/2011, E-12/344352/2011 e E- 12/551209/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.6:\r\nE-12/538632/2011.\r\nDr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, correspondentes à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.7:\r\nE-12/555915/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo , correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignados no item 3.8:\r\nE-12/359085/2009.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pela Srª. Jenice Marques Cheles, proprietária do veículo infracionado, totalmente da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos referentes ao auto de infração X34534467; Sr. Carlos Magno Debossancondutor do veículo infracionado, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do art. 218, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.9:\r\nE-12/719506/2011 (anexo o proc. nº E-12/719091/2011).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art.o 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignados no item 3.10:\r\nE-12/541324/2012, E- 12/549068/2011 (anexo o proc. nº E-12/214042/2012) e E- 12/286509/2011.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.11:\r\nE-12/324046/2010.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignado no item 3.12:\r\nE-12/543589/2011, E- 12/352242/2011, E-12/286341/2011 e E-12/246309/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.13:\r\nE-12/204800/2012.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignados no item 3.14:\r\nPMARA nº 384/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.15:\r\nE-12/346875/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignados no item 3.16:\r\n03/361391/2008, 03/361390/2008 e 03/361389/2008 040/003439/2012, 040/003078/2012, 040/003076/2012, 040/003075/2012, 040/002262/2012, 040/000715/2012, 040/000705/2012, 040/000702/2012 e 040/000667/2012.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-representante da ABRAMET/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.17:\r\nE-12/548453/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo- se aplicada com fundamento no art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.18:\r\nE-12/200131/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo , correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignados no item 3.19:\r\nE-12/220964/2012.\r\naprovou, à unanimidade, o relatório oferecido no processo nº E-12/547801/2011, cujo relator, em síntese, concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pela Senhora Joelma Ferreira de Oliveira, proprietária do veículo da marca VW/PARATI CL, placa KTN 8485. Deliberação fundamentada na cópia do Registro de Ocorrência nº 00084-2011-06409, de 29 de setembro de 2011, efetuado na Delegacia Geral da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina. Finalmente, os Conselheiros aprovaram, à unanimidade, a proposição apresentada pelo ilustre Conselheiro - Relator, Sr. Biracy Sá Valdez, no sentido da remessa do referido processo às providências da diligente Corregedoria Geral do Departamento de Trânsito deste Estado . DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, contida no processo consignado no item 3.20:\r\nE-12/547801/2011.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignados no item 3.21:\r\nE-12/237259/2011, E- 12/200491/2012 (anexo o proc. nº E-09/017950/4110/2006) e 040/714938/2011 e 040/714935/2011.\r\nDrª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\nSECRETARIA DA JARI E DA CADEP, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.\r\n-Em atenção à consulta objeto do processo nº E-12/134.036/2012, firmada pelo Sr. Marcus Vinícius Rodrigues de Souza - Secretário da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, e da Comissão de Análise de Defesa Prévia - CADEP, da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira -, a propósito das competências afetas à Autoridade Trânsito Municipal (Secretário Municipal de Transportes Urbanos), dos Membros da Comissão de Análise de Defesa Prévia e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CETRAN/RJ, DELIBEROU por aprovarde votos, o inteiro teor do Relatório exarado pelo ilustre Conselheiro Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho Vice-Presidente do CETRAN/RJ que constituiu oos Conselheiros concluíram que restaram explicitadas as competências da Autoridade de Trânsito e dos Membros da JARI e da CADEP - , em síntese, fundamentadas nos arts 7º, inciso VII; 16, 17, 24 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB); nas Resoluções do CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003 (Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo da lavratura do auto de infração, da expedição da Notificação da Autuação e da Notificação da Penalidade de multa e de advertência por infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor do veiculo e da identificação do condutor infrator); nº 299, de 04 de dezembro de 2008 (Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito), e nº 357, de 02 de agosto de 2010 (Estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI); (Decisões de mérito nos processos de Defesa da Autuação ou Defesa Prévia); sobretudo, nos imperativos do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), e nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal (STF).\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2012\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 1442008\r\n"
        ],
        "1442181": [
            "2013-01-31 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 54/2012 de 08 de janeiro de 2012.\r\nLABORTECH SIENTIFIC 2007 PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\nAquisição de Equipamentos para suprir as necessidades do setor de Laboratório das Unidades de Saúde da Corporação, Ata de Registro de Preços nº 54/2012\r\nR 40.550,98 (quarenta mil quinhentos e cinqüenta reais e noventa e oito centavos).\r\n12 ( doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000.468/2508/2012.\r\nId: 1442181\r\n"
        ],
        "1442309": [
            "2013-01-31 00:00:00",
            "COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs onze horas do dia dezesseis de janeiro do ano de dois mil e treze, reuniram-se no Gabinete da Procuradora-Assistente da Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo, 27, Sala 1106, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado RENATA COTRIM NACIF, representante da Diretoria de Gestão; JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, representante do Centro de Estudos Jurídicos; e RODRIGO BORGES VALADÃO, representante da Procuradoria de Pessoal todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução PGE nº 3.212, de 06/09/2012 e alterada pela Resolução PGE nº 3.249, de 06/11/2012. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora NADIA DOS SANTOS BARROS SIQUEIRA, Gerente de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora do Estado RENATA COTRIM NACIF submeteu à análise dos membros da CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante dos seguintes processos nºs E-14/33399/2012 e E- 14/001.000434/2013. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária Nádia dos Santos Barros SiqueiraRenata Cotrim Nacif, José Carlos Vasconcellos dos Reis, e Rodrigo Borges Valadão.\r\nId: 1442309\r\n"
        ],
        "1442310": [
            "2013-01-31 00:00:00",
            "COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs onze horas do dia vinte e dois de janeiro do ano de dois mil e treze, reuniram-se no Gabinete da Procuradora-Assistente da Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo, 27, Sala 1106, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado RENATA COTRIM NACIF, representante da Diretoria de Gestão; JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, representante do Centro de Estudos Jurídicos; e RODRIGO BORGES VALADÃO, representante da Procuradoria de Pessoal todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução PGE nº 3.212, de 06/09/2012 e alterada pela Resolução PGE nº 3.249, de 06/11/2012. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora NADIA DOS SANTOS BARROS SIQUEIRA, Gerente de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora do Estado RENATA COTRIM NACIF submeteu à análise dos membros da CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do seguinte processo nº E-14/001.000958/2013. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária , e pelos membros da CAQ, Renata Cotrim Nacif, José Carlos Vasconcellos dos Reis, e Rodrigo Borges Valadão.\r\nId: 1442310\r\n"
        ],
        "1442313": [
            "2013-01-31 00:00:00",
            " \r\n*Ata da realização do sorteio número 1144, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), 158 Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), 006 Sorteio Semestral (R 1.000.000,00), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 20 de dezembro de 2012, às 14:00 horas, relativo ao dia 19 de dezembro de 2012, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge Nei Mancini dos Santos, matrícula nº 3.028.467-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1144\r\nIA235358\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1144\r\nHA601735\r\n\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL 0Km \r\n158\r\nIA235358\r\nSEMESTRAL\r\nR 1.000.000,00\r\n006\r\nHA601735\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nRepresentante da AGE\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O de 28.12.2012.\r\nId: 1442313\r\n"
        ],
        "1442317": [
            "2013-01-31 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1183, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 29 de janeiro de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 28 de janeiro de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor André Lemgruber Asth matrícula nº 3.030.065-1, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1183\r\nIA536893\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1183\r\nIA280522\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1442317\r\n"
        ],
        "1442584": [
            "2013-01-31 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\n*Ata julgada em 28.01.2013, através do(a) nº: CI06/2013:\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/506490/2008,REQ/000759/2013 (Indeferido).\r\nª JARI\r\n*Atas julgadas em 28.01.2013, através do(a) nº: CI06/2013:\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/481491/2007, REQ/012665/2008 (Indeferido).\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/506101/2008, REQ/034062/2012 (Indeferido).\r\n*Republicadas por incorreções nos originais publicadas no D.O. de 30.01.2013.\r\nId: 1442584. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1442779": [
            "2013-01-31 00:00:00",
            " HABILITAÇÃO E ABERTURA DOS ENVELOPES DE PREÇOS DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 023/2012/SEOBRAS\r\nÀs 12h 00min do dia 21 de janeiro de 2013, na sala da Comissão Permanente de Licitação, no 8º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: RICARDO LUIZ BITTAR - Presidente,CORINA FONSECA DE ASSIS RIBEIRO - Membro, FABIANA RODRIGUES GOMES - Membro, e RICARDO DA COSTA GUIMARÃES - Membro, para divulgação do resultado da habilitação, conforme estabelecido no Edital de CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 023/2012/SEOBRASelaboração de projeto executivo e execução de obras complementares de urbanização no complexo de Manguinhos, no estado do RJ. processo administrativo nº E- 17/000.554/2012 com valor total de R 35.632.262,59 (trinta e cinco milhões, seiscentos e trinta e dois mil duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). O Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, o Presidente convidou os representantes das empresas presentes a tomarem assento à mesa. Compareceram ao certame as empresas SPILL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA., DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., VOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e EIT ENGENHARIA S.A., cujos representantes estavam devidamente credenciados. Quanto ao representante da empresa, o mesmo não compareceu. O presidente com base na análise realizada pela Comissão informou que as empresas HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA, SPILL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA., DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., VOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e EIT ENGENHARIA S.A. a prosseguirem no certame por terem atendidos a todos os quesitos de habilitação constantes do edital. O Presidente informou que a empresa protocolou documento solicitando a sua retirada do certame, motivo pelo qual está sendo devolvido o envelope de preços, devidamente lacrado, ao seu representante. O Presidente indagou aos representantes das empresas se havia alguma ressalva em relação aos procedimentos adotados pela Comissão no que tange ao resultado da habilitação, sendo informado pelos mesmos que nada tinha a opor e que abriam mão da interposição de qualquer tipo de recurso. Ato contínuo foram abertos os envelopes de preços na seguinte ordem: A empresa HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA. R 35.632.262,59 (trinta e cinco milhões, seiscentos e trinta e dois mil duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos); a empresa apresentou o valor total de (trinta e cinco milhões, quatrocentos mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos); a empresa VOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. apresentou o valor total de (trinta e cinco milhões, seiscentos e trinta e dois mil duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos); a empresa FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA. R 35.071.315,55 (trinta e cinco milhões, setenta e um mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos); e a empresa EIT ENGENHARIA S.A. (trinta e cinco milhões, cento e oito mil quinhentos e seis reais e vinte e nove centavos). Desta forma a Comissão decidiu, por unanimidade, que a empresa estará em condições de ser declarada vencedora se a proposta por ela ofertada estiver em conformidade com o estabelecido no edital. A documentação relativa às propostas de preços foram rubricadas pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes de forma alternada. Antes de encerrar a Sessão para conferência e análise da documentação de preços, o Presidente informou que o resultado da licitação ficará condicionado a esses procedimentos e que a licitante será comunicada mediante publicação do ato de homologação da Autoridade Superior no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. O Presidente indagou aos representantes das empresas se havia alguma ressalva em relação aos procedimentos adotados pela Comissão no que tange a leitura das propostas de preços, sendo informado pelos mesmos que nada tinham a opor e que abriam mão da interposição de qualquer tipo de recurso. Considerando a ausência da empresa o Presidente abriu o prazo recursal previsto no art. 109, inciso I, alínea “b”.Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada por mim, FABIANA RODRIGUES GOMES, Secretária “ad hoc” da sessão, pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\nPresidente\r\nMembro\r\nMembro\r\n\r\nMembro e Secretária “Ad hoc”\r\nDIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA.\r\nVOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\nFW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\nId: 1442779\r\n"
        ],
        "1443108": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 30 DE JANEIRO DE 2013\r\nSALDBERG PARTICIPAÇÕES SJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar pelo conhecimento do recurso e dar provimento ao mesmo, determinando que os atos registrados sob os n. 2405593 e 2405638 sejam desarquivados, na forma do Art. 35 da Lei 8934/94 e do Art. 53 do Decreto 1800/96. .\r\nId: 1443108. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1443731": [
            "2013-02-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCOMISSÃO PERMANENTE SETORIAL DE AVALIAÇÃO\r\nESPECIAL DE DESEMPENHO\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nJULIO CESAR VERAS VIEIRA, reuniu-se ordinariamente a Comissão destinada a avaliar o desempenho do estágio probatório em efetivo exercício dos servidores públicos nomeados para os cargos de provimento efetivo do Instituto Estadual do Ambiente em 01 de março de 2009, por força do Decreto Estadual nº 43.249 de 24 de outubro de 2011. \r\nAbrindo os trabalhos, a Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público nº 001/2007, observando os ditames legais, e deliberou que: \r\nI - indicamos favoravelmente para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e para aquisição da estabilidade os servidores aprovados pelo edital do Concurso Público nº 001/2007 na forma que se segue:\r\n\r\nMATRÍCULA Nº\r\nNOME\r\nDATA ADMISSÃO\r\nCARGO\r\n6\r\nCAREN CRISTINE DA SILVA PEREIRA\r\n01/10/2009\r\nENGNEHIRO HIDRÁULICO\r\n2\r\nDEBORA BONFIM NEVES DA SILVA\r\n01/10/2009\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n2\r\nFELIPPEPEREIRA SILVA DE ANDRADE\r\n/2009\r\nTÉCNICO FLORESTAL\r\n9\r\nLEONARDDO SILVA FERNANDES\r\n01/10/2009\r\nBIÓLOGO\r\n3\r\nLUIZ PAULO MORAS\r\n01/10/2009\r\nENGENHEIRO CIVIL\r\n0\r\nNATALIA RODRIGUES GOMES\r\n/2009\r\nADVOGADO\r\n4\r\nI\r\n/2009\r\nTÉCNICO EM COMPUTAÇÃO\r\nII - em conformidade ao que dispõe o art. 6º do Decreto nº 43.289 de 24 de outubro de 2011, a Comissão deliberou que a servidora D, matrícula 390.571-8, encontra-se afastada em razão de licença aleitamento sendo avaliada após o cumprimento do efetivo exercício nos termos do diploma supracitado;\r\nJULIO CESAR VERAS VIEIRA, deu por encerrada a reunião, da qual o servidor Thiago Gama Martins Larangeira, lavrou a presente ata, que será datada e assinada pelos presentes, bem como submetida à Presidente do INEA para a devida homologação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2013\r\nJULIO CESAR VERAS VIEIRA\r\nPresidente \r\nFÁBIO VILLELA DE PINHO\r\nMembro \r\nTHIAGO GAMA MARTINS LARANGEIRA \r\nMembro \r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 31/01/2013. \r\nId: 1443731. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1443830": [
            "2013-02-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nViação Líder Ltda.- E-10/135.691/2011- AI 507602; \r\nViação Ponte Coberta Ltda.- E-10/131.599/2012- AI D 389803; \r\nExpresso Mangaratiba Ltda.- E-10/134.257/2012- AI D 394408; \r\nEmpresa Auto Viação Jurema S/A- E-10/137.391/2012- AI D 395486; PROCESSOS INDEFERIDOS: \r\nViação Santo Antônio de Pádua Ltda.-ME- E-10/134.538/2012- AI D 391033; \r\nLuciano Carvalho Cardoso- E-10/140.910/2012- AI D 21984; \r\nHilarion Transporte e Turismo Ltda.- E-10/141.001/2012- AI D 391125; \r\nAdriano Areas de Oliveira- E-10/141.211/2012- AI D 21947; \r\nMaria de Lourdes Freitas- E-10/142.929/2012- AI D 391139; \r\nViação vera Cruz S/A- E-10/142.940/2012- AI D 383387- E- 10/005/852/2013- AI D 394469- E-10/005/853/2013- AI D 394471; \r\nFlavia de Mello Maciel- E-10/143.137/2012- AI D 410208; \r\nPaulo Ricardo Azevedo da Costa- E-10/143.183/2012- AI 500206; \r\nMaria Claudia Pinheiro de Souza- E-10/143.212/2012- AI D 367288; \r\nFernando Soares do Espírito Santo- E-10/143.311/2012- AI 507354; \r\nLuiz Carlos dos Santos- E-10/143.348/2012- AI D 393660; \r\nPatricia Rubia da Silva Ramos- E-10/005/13/2013- AI 507092; \r\nPaulo Simões da Silva- E-10/005/563/2013- AI 507357; \r\nCesar dos Santos- E-10/005/582/2013- AI D 378129; \r\nMaria Ilma da Silva Carvalho- E-10/005/708/2013- AI D 368652; \r\nAuto Ônibus Fagundes Ltda.- E-10/005/774/2013- AI D 361506- E- 10/005/779/2013- AI D 380913- E-10/005/788/2013- AI D 380898- E- 10/005/793/2013- AI D 380910- E-10/005/795/2013- AI D 380911- E- 10/005/798/2013- AI D 317420- E-10/005/950/2013- AI D 362550; \r\nTransturismo Rio Minho Ltda.- E-10/005/775/2013- AI D 400057- E- 10/005/776/2013- AI D 380915- E-10/005/777/2013- AI D 400049- E- 10/005/778/2013- AI D 398645- E-10/005/781/2013- AI D 400061- E- 10/005/782/2013- AI D 380916- E-10/005/783/2013- AI D 400060- E- 10/005/784/2013- AI D 380893- E-10/005/785/2013- AI D 380894- E- 10/005/786/2013- AI D 400056- E-10/005/957/2013- AI D 400075; \r\nRio Ita Ltda.- E-10/005/790/2013- AI D 371920- E-10/005/797/2013- AI D 407463- E-10/005/799/2013- AI D 379345- E-10/005/800/2013- AI D 407486- E-10/005/801/2013- AI D 407465- E-10/005/946/2013- AI D 362551; \r\nViação Nossa Senhora do Amparo Ltda.- E-10/005/855/2013- AI D 380864- E-10/005/857/2013- AI D 380863- E-10/005/861/2013- AI D 361462; \r\nAna Maria da Cruz Faria- E-10/005/921/2013- AI D 368660; \r\nRoberto André dos Santos- E- 10/005/515/2013- AI D 389545.\r\nId: 1443830. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1444143": [
            "2013-02-05 00:00:00",
            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nAos vinte dias do mês de dezembro de 2012, com início às 10:00 horas, foi lida e aprovada a ATA da 100ª Reunião. O Senhor Assessor-Chefe destacou a importância de todas as empresas manterem estreito contato com o respectivo Conselho Fiscal para a entrega da Prestação de Contas, possibilitando análise e apresentação de parecer daquele órgão, objetivando o cumprimento do prazo estipulado para entrega dos Processos Administrativos na AEL. Íntegra da ATA no Livro nº001.\r\nId: 1444143\r\n"
        ],
        "1444174": [
            "2013-02-05 00:00:00",
            "COMITÊ DE GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DE \r\nADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA \r\nAos 31 dias de janeiro de dois mil e treze, às quinze horas, na sala de reuniões do 7º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda sito Av. Presidente Vargas, 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão ordinária, o Comitê de Gestão - CG do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Sr. Subsecretário-GeralSubsecretário da Receitada Srª Subsecretária de Finanças, do Sr. Subsecretário de Políticas Fiscais, GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO, DÉBORA PEÇANHA GONÇALVESOrdem do Dia: 1) Apresentação da atual Gestora do FAF; 2) Analisar a execução orçamentária do FAF - Relatório 4º trimestre/2012; 3) Assuntos Gerais. Ausência justificada da Subsecretária de Finanças, REBECA VIRGINIA ESCOBAR VILLAGRA. Aberta a sessão, o Sr. Presidente convidou a Sr.ª para secretariá- lo, apresentando-a como atual Gestora do FAF. O Sr. Presidente distribuiu o Relatório da execução orçamentária do FAF do 4º trimestre de 2012 para os demais membros que, após discuti-lo, aprovaram-no. Passando ao item 3, a Gestora do FAF pediu a palavra para: a) apresentar o calendário de reuniões do Comitê para 2013, o que foi prontamente acolhido. Decidiu-se, então, que o Comitê Gestor se reunirá sempre às 11h, em 30 de abril, para analisar a execução orçamentária do FAF - 1º trimestre/2013; em 30 de julho, para analisar o 2º trimestre/2013 e Plano Anual de Aplicação - PAP para 2014 e, em 30 de outubro, para analisar o 3º trimestre/2013; b) informar que serão encaminhadas para publicação no DOERJ as pautas das reuniões de julho e outubro de 2011 do Comitê Gestor e de outubro de 2011 do Comitê Deliberativo e, ainda, a atas das reuniões de abril, julho e outubro de 2011 e janeiro de 2012 do Comitê Gestor, o que foi aprovado pelo Comitê Gestor, desde que se verifique antes se as atas e as pautas foram publicadas pela Chefia de Gabinete; c) informar que diversos processos que estão ingressando no FAF para aprovação da Gestora, referem-se a despesas que não estão suportadas no Plano Estratégico Bienal - PEB e não especificadas no Plano Anual de Aplicação - PAP. São elas: a) o PEB 2013 prevê como meta a realização de duas instalações reformadas/construídas, porém, já ingressaram 4 descentralizações de crédito para a EMOP realizar obras em Prédios da SEFAZ na Rua da Quitanda, 129 e Rua Buenos Aires, 29 (E- 04/009707/2012), Av. Pres. Vargas (E-04/009772/2012) e na Posto Fiscal de Nhangapi (E-04/009837/2012). Ressalta-se que as obras no prédio da Av. Pres. Vargas, 670, assim como, na Inspetoria de Nhangapi não estão discriminadas no PAP; b) despesas não previstas no art. 2º da LC 134/09, o qual trata de contratação de serviços de pesquisa visando à extensão e ao aprimoramento da informação fiscal (processo E-04/002890/2011). Inicialmente o contrato foi elaborado na UG 2001 - SEFAZ e o Termo Aditivo elaborado na UG 2061 - FAF. O valor solicitado para 2013 é de R 865.004,34. Assim sendo, em cumprimento à alínea “a”, inciso III do art. 5º do Regimento Interno do FAF, o CG ratificou que as despesas, anteriormente mencionadas, devem ser realizadas no orçamento do FAF, propondo que a Gestora do FAF solicite ao Comitê Deliberativo a autorização para utilizar os recursos do FAF para a realização das despesas pertinentes aos processos ora mencionados. c) novas despesas para a operação Barreira Fiscal, assim a Gestora sugere que estes dois instrumentos de planejamento PEB e PAP sejam realinhados para 2013. Para isso o Sr. Casemiro enviará a Gestora do FAF até dia 05 de fevereiro de 2013 a relação das demandas das inspetorias e Postos fiscais. Com relação à contratação da FIPE, O Subsecretário de Receita elaborará uma nota técnica justificando essa contratação. O CG decidiu que o PAP e PEB revisado para 2013 será apresentado ao CD para aprovação; d) apresentar ao CG a necessidade de ser elaborado um planejamento de atividades da Gestora e equipe do FAF, devendo ser contemplado nesse planejamento o cronograma para: elaboração do PAP, PEB, relatórios trimestrais e anual; participação nas reuniões do Comitê Gestor e Deliberativo; participação em grupo de trabalho; realização de levantamentos das pendências de gestões anteriores; visitação às inspetorias com a finalidade de levantar necessidades de melhorias nas instalações físicas; revisão dos cálculos aritméticos da PPE e do auxílio moradia; revisão da legislação do FAF; participação da equipe do FAF em eventos internos e externos (cursos, palestras, congressos, seminários etc); entre outros. Para a execução desse planejamento deve ser considerado o quantitativo de servidores em atividade no FAF e os respectivos períodos de férias de cada integrante da equipe. Ficou definido que a Gestora enviará ao Presidente do CG, até o final de fevereiro, o planejamento ora sugerido e que o Presidente terá cinco dias úteis para aprová-lo ou rejeitá-lo. Não sendo aprovado, a Gestora terá que elaborar outro planejamento com as alterações sugeridas pelo Presidente; e) verificar o cumprimento do Parágrafo Único do art. 3º da LC134/09 que menciona: “As receitas recebidas pelo FAF a partir da sanção desta lei permanecem vinculadas ao Fundo por três exercícios financeiros, sendo o saldo positivo apurado em balanço no término de cada exercício financeiro transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo pelo período correspondente.”, ou seja, 2010, 2011 e 2012; A Gestora informou que se encontra em análise na Assessoria Jurídica o processo nº E- 04/8536/2012, o qual trata do ajuste de contas FAF x Tesouro do ERJ. O CG decidiu que o Subsecretário de política Fiscal e a Subsecretária de finanças, juntamente com a Gestora e o representante da AJUR, devem se reunir para estudar de que forma este ajuste de contas se realizará; f) informar que a Sr.ª Lilian Alves, considerando a autonomia administrativa e financeira disposta no artigo 3º da LC 134/2009, e a necessidade de se adquirir a condição de personalidade jurídica de acordo com a IN RFB 1.143/2011, solicitou à COSEC/SEFAZ, por meio da CI SEFAZ/FAF 02/2012, de 30/01/2012, providências junto à Secretaria da Receita Federal quanto à inscrição do FAF no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. A COSEC/SEFAZ, por meio da CI 113, de 14 de setembro de 2012 solicitou ao Subsecretário-Geral de Fazenda que informe o nome do representante do FAF, perante RFB, para fins de cadastramento do CNPJ. O Presidente do CG solicitou que a Gestora do FAF retorne a este assunto da próxima reunião deste Comitê; g) informar que a atual gestora do FAF ainda não pode ordenar despesas, pois no ato de sua nomeação não há menção à gestão do FAF. O presidente do comitê enviará ao Secretário de Fazenda a minuta de uma Resolução delegando a competência à Sr.ª Teresa Francisca do Nascimento para ordenar as despesas e os demais atos relacionados no artigo 11 da Resolução SEFAZ nº 409-A/2011; h) informar que após a publicação do ato de delegação de competência, a Gestora solicitará ao Banco Bradesco a alteração, para o seu nome, da titularidade da conta do FAF nº 22-1, Ag. 6898. O CG autorizou a Gestora efetivar a alteração da titularidade da conta. Como inexistia outro assunto a tratar, e ninguém quis fazer uso da palavra, foram suspensos os trabalhos para que eu, TERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, Secretária, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Sala de reuniões, em 31 de janeiro de 2013.\r\nPAULO TAFNER\r\nSubsecretário-Geral de Fazenda\r\nPresidente\r\nLUIZ HENRIQUE CASEMIRO\r\nSubsecretário de Receita\r\nGEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO\r\nSubsecretário de Políticas Fiscais\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\nTERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO\r\nSecretária\r\nId: 1444174\r\n"
        ],
        "1444175": [
            "2013-02-05 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1186, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), e 164 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 01 de fevereiro de 2013 às 14:00 horas, relativo ao dia 31 de janeiro de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Gina de Cassia Aires Gomes matrícula nº 3.028.457-4, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1186\r\nIA557431\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1186\r\nIA193225\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0KM\r\n164\r\nIA176038\r\nAntonio Viçoso Martins Pinheiro\r\nAuditor LOTERJ\r\nGina de Cassia Aires Gomes\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1444175\r\n"
        ],
        "1444278": [
            "2013-02-05 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 060/2012-2 de 31 de janeiro de 2013.\r\nEXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, Vencedora dos itens nº 27, 28, 31, 92 e 93. \r\nAquisição de Medicamentos para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 060/2012-2.\r\nR 250.999,56 (duzentos e cinquenta mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000051/2508/2012.\r\nId: 1444278\r\n"
        ],
        "1444279": [
            "2013-02-05 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 060/2012-12 de 31 de janeiro de 2013.\r\nS3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, Vencedora dos itens nº 1, 11, 13, 21, 24, 37, 47, 89, 99 e 100. \r\nAquisição de Medicamentos para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 060/2012-12.\r\nR 120.472,92 (cento e vinte mil quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000051/2508/2012.\r\nId: 1444279\r\n"
        ],
        "1444280": [
            "2013-02-05 00:00:00",
            " EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 060/2012-5 de 31 de janeiro de 2013.\r\nINSUMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA EPP, Vencedora dos itens nº 7, 38, 39, 40 e 94. \r\nAquisição de Medicamentos para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 060/2012-5.\r\nR 109.586.76 (cento e nove mil quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000051/2508/2012.\r\nId: 1444280\r\n"
        ],
        "1444483": [
            "2013-02-06 00:00:00",
            "DIRETORIA LOGÍSTICA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 64/2012 de 01 de fevereiro de 2013.\r\nGAMA MED 13 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, vencedora dos lotes nºs 03, 04 e 08.\r\nAquisição de Insumos de Material médico Hospitalar.\r\nR 1.787.865,80 (hum milhão, setecentos e oitenta e sete mil oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos).\r\n12( doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000.149/2508/2012.\r\nId: 1444483\r\n"
        ],
        "1444484": [
            "2013-02-06 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 64/2012 de 29 de janeiro de 2013.\r\nHERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, vencedora do lote nº 11.\r\nAquisição de Insumos de Material médico Hospitalar.\r\nR 10.386,00 (dez mil trezentos e oitenta e seis reais).\r\n12( doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000.149/2508/2012.\r\nId: 1444484\r\n"
        ],
        "1444485": [
            "2013-02-06 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 64/2012 de 25 de janeiro de 2013.\r\nHOUSE MED PRODUTOS FARMAC, vencedora dos lotes nºs 13 e 16.\r\nAquisição de Insumos de Material médico Hospitalar.\r\nR 143.747,00 (cento e quarenta e três mil setecentos e quarenta e sete reais).\r\n12( doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000.149/2508/2012.\r\nId: 1444485\r\n"
        ],
        "1444486": [
            "2013-02-06 00:00:00",
            " EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 64/2012 de 29 de janeiro de 2013.\r\nHUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, vencedora do lote nº 05.\r\nAquisição de Insumos de Material médico Hospitalar.\r\nR 258.990,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil novecentos e noventa reais).\r\n12( doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000.149/2508/2012.\r\nId: 1444486\r\n"
        ],
        "1444487": [
            "2013-02-06 00:00:00",
            " EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 64/2012 de 29 de janeiro de 2013.\r\nMAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, vencedora dos lotes nºs 06, 09 e 12.\r\nAquisição de Insumos de Material médico Hospitalar.\r\nR 237.853,50 (duzentos e trinta e sete mil oitocentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta centavos).\r\n12( doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000.149/2508/2012.\r\nId: 1444487\r\n"
        ],
        "1444488": [
            "2013-02-06 00:00:00",
            " EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 64/2012 de 29 de janeiro de 2013.\r\nRIO MEIER COM´PERCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA, vencedora do lote nº 07.\r\nAquisição de Insumos de Material médico Hospitalar.\r\nR 91.996,32 (noventa e um mil novecentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos).\r\n12 ( doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000.149/2508/2012.\r\nId: 1444488\r\n"
        ],
        "1444489": [
            "2013-02-06 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 64/2012 de 24 de janeiro de 2013.\r\nDOCTOR'S PLUS PRODUTOS MÉDICOS , vencedora do lote nº 15.\r\nAquisição de Insumos de Material médico Hospitalar.\r\nR 419.906,00 (quatrocentos e dezenove mil novecentos e seis reais).\r\n12 ( doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000.149/2508/2012.\r\nId: 1444489\r\n"
        ],
        "1444564": [
            "2013-02-06 00:00:00",
            "DIRETORIA LOGÍSTICA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 64/2012 de 29 de janeiro de 2013.\r\n, vencedora do lote nº 01.\r\nAquisição de Insumos de Material médico Hospitalar.\r\nR 11.192,20(onze mil cento e noventa e dois reais e vinte centavos).\r\n12( doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000.149/2508/2012.\r\nId: 1444564\r\n"
        ],
        "1444735": [
            "2013-02-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze, sexta- feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Segunda Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice- Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. Etevaldo Moreira Aguiar, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Rita de Cássia Pereira, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Ausentes, as Conselheiras Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Vanessa Nunes Lopes, Dra. Paula Bahiense de Albuquerque e Silva e Dra. Cintia Guimarães Morgado Barbosa Mendes. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr.Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início à apreciação dos seguintes processos constantes da pauta: , sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisor Dr. Maria José Teixeira de Oliveira. Objeto: Concessão de triênios; Processo nº MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIORsendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Acumulação de cargos;3) de IDA GUARIENTO ASSUMPÇÃOsendo Relator Dr. Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Revisor, Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Objeto: Enquadramento. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Ricardo Fanurio Matarangas Teixeira a palavra ao Sr. Conselheiro Relator, Dr. Amandio Silveira de Araújo para a leitura do relatório e voto, face à ausência do recorrido. Passando a votação, o Sr. Relator em seu voto, adotou o Parecer da Assessoria Jurídica - ASJUR/SECTI, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, às fls. 50/56, que concluiu pela improcedência da solicitação de assegurar ao servidor o direito de computar para o efeito de concessão de adicional por tempo de serviço - triênio, tendo em vista que o tempo de serviço obtido antes da adoção do Regime Jurídico Único - RJU, prestado às Empresas Públicas Federais DATAPREV e DATAMEC, vinculadas ao regime da CLT, de acordo com a Súmula 473/STF, somente ficou determinada a contagem para os efeitos da aposentaria; dando, assim, provimento ao Recurso de Ofício, no que foi acompanhado pela Conselheira Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Divergindo, a Sra. Conselheira Revisora, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira negou provimento ao Recurso de Ofício, adotando o voto na íntegra da Conselheira Dra. Rita de Cássia Pereira, às fls. 68/69, mantendo a decisão unânime da E. 2ª Câmara deste Colegiado, sendo acompanhado pelos votos dos Conselheiros Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dra. Rita de Cássia Pereira, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Dr. Etevaldo Moreira de Aguiar. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da E. 2ª Câmara, que entendia pela possibilidade da concessão do triênio. Em prosseguimento, o Sr. Presidente retirou de pauta o nº 2.de acumulação de cargos de Odontólogo, deste Estado, com outro de Oficial Dentista do Exército Brasileiro, ficando o recorrente; presente na sessão, ciente de que deverá apresentar dentro do prazo de 30 (trinta) dias as declarações dos órgãos em questão sobre a carga horária em ambas as matrículas, sob pena de prosseguimento, tendo em vista que não foram respondidos os ofícios encaminhados a estas entidades. Em prosseguimento, o Sr. Presidente colocou em julgamento o concedendo a palavra ao Sr. Conselheiro Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil para a leitura do relatório e voto, diante da ausência da interessada. Na votação, o Sr. Conselheiro Relator adotou integralmente o voto da Conselheira Dra. Rita de Cássia Pereira, às fls. 74/75, acolhendo a retificação de enquadramento de Oficial de Administração para Inspetor de Trânsito do DETRAN/RJ, negando desta forma provimento ao Recurso de Ofício, sendo acompanhado pelos Conselheiros Dra. Solange Maria Motta Cardoso (Revisora), Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, José Augusto Azevedo Saboia Lima, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dra. Rita de Cássia Pereira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Dr. Etevaldo Moreira de Aguiar. Divergindo, o Sr. Conselheiro Dr. Amândio Silveira de Araújo adotou o voto proferido na 2ª Câmara pela Sra. Conselheira Dra. Vanessa Nunes Lopes, às fls. 76, tendo em vista que o cargo de Oficial de Administração não tem linha de concorrência para Inspetor de Trânsito, dando provimento ao Recurso de Ofício. : Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da E. 2ª Câmara, que entendia pela possibilidade da retificação do enquadramento pretendida pelo servidor. , Recurso nº 2.986/2012 - Processo E-09/4631/1127/2011, sendo Relatora Dra. Maria José Teixeira de OliveiraJORGE CLÁUDIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA LIMA, Recurso nº 2.987/2012 - Processo UERJ/10466/2011, sendo Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Acumulação de Cargo. 3) RENATA FALCÃO RABELLO DA COSTA, Recurso nº 2985/2012 - Processo E-02/28/2006, sendo Relatora Dra. Rita de Cássia PereiraNEUZA CHISTINA DA COSTA SCAPANSKI, Recurso nº 2988/2012 - Processo E- 08/602378/2002, sendo Relator Dr. e Revisora Drª. . Objeto: Acumulação de Cargo. Recurso nº 2989/2012 - Processo E-12/707932/2011, sendo Relator Dr. Etevaldo Moreira Aguiar. Objeto: Enquadramento de Pessoal. Roberta de Oliveira Sanches Meira, Recurso nº 2892/2012 - Processo UERJ/12833/2010,sendo Relator Dr. Etevaldo Moreira Aguiar.: , Recurso nº 2983/2012 - Processo E-01/4231/2012. Objeto: Acumulação de Cargo. DISTRIBUIÇÃO 2ª CÂMARA, Recurso nº 2.984/2012 - Processo E-01/4240/2012. Objeto: Acumulação de Cargo. , Recurso nº 2.972/2012 - Processo E-08/605354/2012. Objeto: Transformação de Cargo, Recurso nº 2990/2012 - Processo nº E-21/900072/2010. Objeto: Revisão de Proventos. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nSecretário-Geral\r\nId: 1444735\r\n"
        ],
        "1444790": [
            "2013-02-06 00:00:00",
            "\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n: Ata de Registro de Preço nº 008/2013 \r\n: Cabos elétricos de cobre, com isolação em PVC, antichama, conforme termo de referência.\r\nMARIA DE LOURDES CROTTI BUCIOLI\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais),\r\n: 30/01/2013.\r\n: Rosana Fernandes de Paula, mat. 9116575-3\r\n: Processo nº E-09/1146/0004/2012.\r\nEmpresa\r\n(nome fantasia)\r\nD\r\nEspecificação\r\nValor unitário\r\n01\r\nENERGET\r\n100829\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, 16mm², preto.\r\nBRASFIO\r\n300\r\nR \r\n5,80\r\n02\r\nENERGET\r\n100701\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, 16mm²,.\r\nBRASFIO\r\n300\r\nR \r\n5,80\r\n03\r\nENERGET\r\n100703\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, 16mm²,.\r\nBRASFIO\r\n300\r\nR \r\n5,80\r\n04\r\nENERGET\r\n100702\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, 16mm²,.\r\nBRASFIO\r\n300\r\nR \r\n5,80\r\n05\r\nENERGET\r\n100704\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, 16mm²,.\r\nBRASFIO\r\n300\r\nR \r\n5,80\r\n06\r\nENERGET\r\n100705\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, 25mm², preto.\r\nBRASFIO\r\n300\r\nR \r\n8,82\r\n07\r\nENERGET\r\n100706\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, .\r\nBRASFIO\r\n300\r\nR \r\n8,82\r\n08\r\nENERGET\r\n100707\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, .\r\nBRASFIO\r\n300\r\nR \r\n8,82\r\n09\r\nENERGET\r\n100708\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, .\r\nBRASFIO\r\n300\r\nR \r\n8,82\r\n10\r\nENERGET\r\n100709\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, .\r\nBRASFIO\r\n300\r\nR \r\n8,82\r\n11\r\nENERGET\r\n100710\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, 35mm², preto.\r\nBRASFIO\r\n500\r\nR \r\n12,10\r\n12\r\nENERGET\r\n100711\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, .\r\nBRASFIO\r\n500\r\nR \r\n12,10\r\n13\r\nENERGET\r\n100712\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, .\r\nBRASFIO\r\n500\r\nR \r\n12,10\r\n14\r\nENERGET\r\n100767\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, .\r\nBRASFIO\r\n500\r\nR \r\n12,10\r\n15\r\nENERGET\r\n100713\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, .\r\nBRASFIO\r\n500\r\nR \r\n12,10\r\n16\r\nENERGET\r\n100714\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, 50mm², preto.\r\nBRASFIO\r\n500\r\nR \r\n17,42\r\n17\r\nENERGET\r\n100716\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, .\r\nBRASFIO\r\n500\r\nR \r\n17,42\r\n18\r\nENERGET\r\n100717\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, .\r\nBRASFIO\r\n500\r\nR \r\n17,42\r\n19\r\nENERGET\r\n100718\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, .\r\nBRASFIO\r\n500\r\nR \r\n17,42\r\n20\r\nENERGET\r\n100719\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, .\r\nBRASFIO\r\n500\r\nR \r\n17,42\r\n21\r\nENERGET\r\n100768\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, mm², preto.\r\nBRASFIO\r\n700\r\nR \r\n25,33\r\n22\r\nENERGET\r\n100721\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, .\r\nBRASFIO\r\n700\r\nR \r\n25,33\r\n23\r\nENERGET\r\n100722\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, .\r\nBRASFIO\r\n700\r\nR \r\n25,33\r\n24\r\nENERGET\r\n100769\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, .\r\nBRASFIO\r\n700\r\nR \r\n25,33\r\n25\r\nENERGET\r\n100724\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, .\r\nBRASFIO\r\n700\r\nR \r\n25,33\r\n26\r\nENERGET\r\n100770\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, mm², preto.\r\nBRASFIO\r\n300\r\nR \r\n32,90\r\n27\r\nENERGET\r\n100725\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, .\r\nBRASFIO\r\n300\r\nR \r\n32,90\r\n28\r\nENERGET\r\n100727\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, .\r\nBRASFIO\r\n300\r\nR \r\n32,90\r\n29\r\nENERGET\r\n100771\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, .\r\nBRASFIO\r\n300\r\nR \r\n32,90\r\n30\r\nENERGET\r\n100728\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, .\r\nBRASFIO\r\n300\r\nR \r\n32,90\r\n31\r\nENERGET\r\n100774\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, 120mm², preto.\r\nBRASFIO\r\n500\r\nR \r\n41,73\r\n32\r\nENERGET\r\n100729\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, .\r\nBRASFIO\r\n500\r\nR \r\n41,73\r\n33\r\nENERGET\r\n100736\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, o.\r\nBRASFIO\r\n500\r\nR \r\n41,73\r\n34\r\nENERGET\r\n100772\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, .\r\nBRASFIO\r\n500\r\nR \r\n41,73\r\n35\r\nENERGET\r\n100739\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, .\r\nBRASFIO\r\n500\r\nR \r\n41,73\r\n36\r\nENERGET\r\n100740\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, 150mm², preto.\r\nBRASFIO\r\n500\r\nR \r\n52,96\r\n37\r\nENERGET\r\n100742\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, o.\r\nBRASFIO\r\n500\r\nR \r\n52,96\r\n38\r\nENERGET\r\n100743\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, .\r\nBRASFIO\r\n500\r\nR \r\n52,96\r\n39\r\nENERGET\r\n100773\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, .\r\nBRASFIO\r\n500\r\nR \r\n52,96\r\n40\r\nENERGET\r\n100746\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, .\r\nBRASFIO\r\n500\r\nR \r\n52,96\r\n41\r\nENERGET\r\n100745\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, 185.\r\nBRASFIO\r\n700\r\nR \r\n60,55\r\n42\r\nENERGET\r\n100747\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, .\r\nBRASFIO\r\n700\r\nR \r\n60,55\r\n43\r\nENERGET\r\n100750\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, .\r\nBRASFIO\r\n700\r\nR \r\n60,55\r\n44\r\nENERGET\r\n100751\r\nCabo elétrico comum cobre singelo,antichama, .\r\nBRASFIO\r\n700\r\nR \r\n60,55\r\nId: 1444790\r\n"
        ],
        "1445047": [
            "2013-02-06 00:00:00",
            "\r\nAta da realização dos sorteios números 1187,1188 e 1189, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 04 de fevereiro de 2013, às 14:00 horas, relativo aos dias 01, 02 e 03 de janeiro de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge Nei Mancini dos Santos, matrícula nº 3.028.467-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1187\r\nIA565680\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1187\r\nIA553852\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1188\r\nIA571579\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1188\r\nIA093961\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1189\r\nIA579239\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1189\r\nIA444647\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1445047\r\n"
        ],
        "1445067": [
            "2013-02-06 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1184, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 30 de janeiro de 2013 às 14:00 horas, relativo ao dia 29 de janeiro de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Marcelo Iran Bertolla Gaya matrícula nº 3.030.261-6, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1184\r\nIA546205\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1184\r\nHA642762\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1445067\r\n"
        ],
        "1445793": [
            "2013-02-07 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1176, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 22 de janeiro de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 21 de janeiro de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Ilton Terrezo Nunes matrícula nº 820.029-7, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1176\r\nIA483841\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1176\r\nIA366504\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1445793\r\n"
        ],
        "1445794": [
            "2013-02-07 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1185, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), e 75 do Sorteio Mensal Acumulado (R 100.000,00), e 76 do Sorteio mensal Acumulado (R 100.000,00), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 31 de janeiro de 2013 às 14:00 horas, relativo ao dia 30 de janeiro de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor Thiago Couto Lage matrícula nº 3.028.471-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n5\r\n555106\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1185\r\n556885\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\n75\r\n701952\r\nMENSAL\r\nR 100.000,00\r\n76\r\n515447\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1445794\r\n"
        ],
        "1445795": [
            "2013-02-07 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1190, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 05 de fevereiro de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 04 de fevereiro de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Marcelo Branco de Oliveira matrícula nº 816.203-4, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1190\r\nIA583527\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1190\r\nIA454460\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1445795\r\n"
        ],
        "1445903": [
            "2013-02-07 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPO BOMBA INFUSORAFRESENIUS KABI BRASIL LTDAem único lote. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (seis milhões, vinte e oito mil e novecentos reais).\r\nId: 1445903\r\n"
        ],
        "1445915": [
            "2013-02-07 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos dez dias do mês de janeiro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Maíra Costa FernandesDra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Dra. Maíra Costa Fernandes, Presidente do Conselho Penitenciário, início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Wagner da Silva dos Santos, RG. 13498133-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício. Márcio Gomes da Silveira, RG. 09443213-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Leonardo Alves Pereira, RG. 22359164-5. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7873/12 de ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Diego Nogueira Haubrick, RG. 21134493-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Daivid John Sanders, RG. 22512531-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício. Miller Silva Gomes, RG. 21438374-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Luiz Fernando de Jesus Mariano, RG. 24134924- 0. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Diego Rodrigues dos santos, RG. 27489104-3. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Elton Diego Cruz Sales, RG. 20902614-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Fábio Pacheco da Silva dos Santos, RG. 09701533-3. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício. Thiago Feliciano Amorim, RG. 13132605-0. Após a relatoria dos processos, a Conselheira Geisa Lannes foi realizar solenidade de livramento condicional nas unidades prisionais. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes.\r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1445915\r\n"
        ],
        "1445916": [
            "2013-02-07 00:00:00",
            "Aos dezessete dias do mês de janeiro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência, e secretariada pela Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr.ª Adriana Ribeiro Martins e Dr. Washington Alves de Souza que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou- se à ordem do dia quando o , Conselheiro no exercício eventual da presidênciainício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7873/12. Paloma Maria Novaes, RG. 24906165-6. Contrário à Comutação do Decreto n° 7420/10. Diogo Fernandes Paulino, RG. 21440108-5. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7873/12 de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Vagner Campos de Almeida, RG. 26841134-5. Contrário à Comutação do Decreto n° n/c. Julio Cesar Machado da Costa Ribeiro, RG. 13041392-5. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Jhonatan Tobias, RG. 24000804-5. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Daniel Magalhães da Silva, RG. 13102093-5. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Leonardo Silva de Oliveira, RG. 21144906-1. Favorável ao Indulto dos Decretos n° 7648/11 e n° 7420/10. Washington Nascimento Mendonça, RG. 23822869-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Bruno Faria do Vale, RG. 26613044-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Ricardo Mouzinho Rangel, RG. 25738794-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Leandro Florêncio da Silva, RG. 11964305-4. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7420/10. Claudio Pereira de Almeida, RG. 11671163-1. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Evandro Correia das Chagas, RG. 13051926-1. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7873/12 de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Deivison Emmanuel Paz, RG. 25685546-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, n° 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. Rogério Azevedo Carreteiro, RG. 12837703-3. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7873/12. Roberto Tomaz de Aquino, RG. 07771946-6. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1445916\r\n"
        ],
        "1445917": [
            "2013-02-07 00:00:00",
            "Aos vinte dois dias do mês de janeiro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Dra. Maíra Costa Fernandes, Presidente do Conselho Penitenciário, início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Fabio de Oliveira Fagundes, RG. 13449116-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Edgard Luiz Pinheiro da Silva, RG. 12342449-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. William Tomaz da Costa, RG. 21383629-9. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Marcondes Gomes de Oliveira, RG. 13121052- 8. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rafael Cristiano Maurício, RG. 25567613-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Walmir de Moraes Carvalho, RG. 06726556-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Luiz Claudio da Silva de Faria, RG. 21493354-1. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Josimar Pereira Teles, RG. 26698861-3. Favorável à Comutação dos Decretos n° 7648/11 e nº 7873/12. Vitor Hugo dos Santos Faria, RG. 21018843-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Luiz Antonio Tricoti, RG. 20206843- 3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. André Silva da Paz, RG. 13085666-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Sinildo de Souza Cavalcante, RG. 21224465-1. Contrário ao Indulto do Decreto n° 7648/11 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Ornelas da Silva, RG. 10972544-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Jackson Luiz Nascimento, RG. 20723425-3. Contrário à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e n° 7648/11. Fabiano Borges de Sousa, RG. 12492974-6. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7873/12 de ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Antonio Carlos de Oliveiras Lucas, RG. 27689784-0. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10 e n° 7648/11. Sidrley Oliveira de Jesus, RG. 21414854-6. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Alexandre Antonio Domingos, RG. 08961994-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Carlos Alexandre Rufino da Silva, RG. 20443722-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Wellington Barbosa de Oliveira, RG. 25770663-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Paulo Cesar Ferreira Bernardo, RG. 13381699-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Andre Oliveira da Silva, RG. 11888573-0. Pelo encaminhamento à Vara de execuções Penais. Reginaldo Ferreira de Aguiar, RG. 12636602-0. Após a relatoria dos processos, a Conselheira Geisa Lannes foi realizar solenidade de livramento condicional nas unidades prisionais. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes.\r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1445917\r\n"
        ],
        "1445918": [
            "2013-02-07 00:00:00",
            "Aos vinte três dias do mês de janeiro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da , Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Luiz Eduardo Enguer Lagoeiro e Dr. Washington Alves de Souza que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a , Conselheira no exercício eventual da presidênciainício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Rodrigo da Cunha Serejo, RG. 08141293-4. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7420/10. Bruno Moreira Bernardo, RG. 12962289-0. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7046/09. Adriano Rebello Guaudard, RG. 24881429-1. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Laurindo João José Pinto Brandão, RG. 11560134-6. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Roberto Alves dos Santos, RG. 20382425-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Marco Aurelio Carvalho dos Santos, RG. 27130136-8. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Joaquim Arcanjo dos Santos Junior, RG. 24600456-8. Após a relatoria dos processos, o Conselheiro Jorge de Souza Gomes foi realizar solenidade de livramento condicional nas unidades prisionais. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nGEISA LANNES\r\nConselheira no exercício eventual da presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1445918\r\n"
        ],
        "1445919": [
            "2013-02-07 00:00:00",
            "Aos vinte quatro dias do mês de janeiro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Washington Alves de Souza, Dr. Luiz Eduardo Enguer Lagoeiro e Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Dra. Maíra Costa Fernandes, Presidente do Conselho Penitenciário, início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Silvano Soares Martins, RG. 99907742-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Jonathan dos Santos Silva Barbosa, RG. 20714598-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Jonathan da Silva Veloso, RG. 21264958-6. Favorável ao Indulto dos Decretos n° 7873/12 e nº 7648/11. Paulo Ricardo Passos Prudente, RG. 21125168-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11 e Favorável à Comutação do Decreto nº 3667/00. Nilo Sérgio Rodrigues, RG. 08728962-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Everson Ramos dos Santos, RG. 21831236-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Silvio Julião Bento, RG. 12555945-0. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11 de ofício e Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. Marcelo Almeida de Oliveira, RG. 13427636-9. Contrário à Comutação do Decreto n° 7648/11 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Luiz Felipe da Silva Serralho, RG. 23775066-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09 e nº 7420/10 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. Adriano Pinto da Silva, RG. 21001795-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Hilton Richardson Rosa, RG. 26702152-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Anderson Ferreira Pinheiro, RG. 20696998-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Hilton Luiz Cardoso Sylvestre, RG. 96839600-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício. Marcos Araujo Jardim, RG. 09132551-4. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e n° 7873/12. Charles Bruno Rabelo Bravo, RG. 20960395-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/05 e, de ofício nº 7873/12. Fábio Gonçalves Pinheiro, RG. 09160285-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Anderson de Souza Matheus, RG. 10689343-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Helder Figueira Gonçalves de Almeida, RG. 44569986. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Alex Carlos de Souza Mendes, RG. 24508396-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Gilberto Eugenio de Souza, RG. 12184216-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. Adelson da Silva Motta, RG. 09607357-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Cleide Santos da Silva, RG. 24792136-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Marcelo de Oliveira Abreu, RG. 27221794-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Bruno de Souza Marinho, RG. 23475423-2. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08 e nº 7046/09. Rafhael Davila Cunha, RG. 21870488-0. Após a relatoria dos processos, o Conselheiro César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira foi realizar solenidade de livramento condicional nas unidades prisionais. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1445919\r\n"
        ],
        "1445920": [
            "2013-02-07 00:00:00",
            "Aos vinte nove dias do mês de janeiro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da , Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Dr.ª Adriana Ribeiro Martins e Dr.ª Geisa Lannes que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a , Conselheira no exercício eventual da presidênciainício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Júlio César Ferreira de Oliveira, RG. 21888524-2. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Alexander Costa Oliveira, RG. 09202664-0. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. André Luiz dos Santos, RG. 07960675-2. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. João Sebastião da Silva, RG. 27549954-9. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Charleton Ferreira da Silva, RG. 20770814-0. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7873/12. Wagner Viana Lima Quirino, RG. 27615864-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Móises Amorim da Silva, RG. 24494934-2. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7873/12. Jorge Felipe Lopes Ribeiro, RG. 25723984-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Vinicius Antonio Cravo da Silva, RG. 21102228-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Diego Felipe dos Santos Tavares, RG. 23738043-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício. Jonis Marcos dos Santos Soares, RG. 20046444-4. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Valeria Félix dos Santos, RG. 20530375-3. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Rodrigo Sampaio Rosa Paes, RG. 28272249- 5. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Leandro Hilário Teixeira, RG. 21579795-2. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Robson Ferreira da Silva, RG. 12063811-9. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Gleison Anderson Garcia Lucas, RG. 13190992-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Leandro de Souza Ferreira, RG. 20311305-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5620/04 e Favorável à Comutação do Decreto nº 5295/04. Vanderlei Carlos de Souza, RG. 13460450-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Bruno Santana “ou”, RG. 20147319-6. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Jackson Souza Marins Coura, RG. 21510483-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Fernando Flores Lucena, RG. 12471858-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Ricardo de Barros Rodrigues, RG. 10475688-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Jorge Bruno Silvestre Marcelino, RG. 20651465-5. Favorável à Comutação dos Decretos n° 5295/04 e nº 5620/05. Bruno de Souza, RG. 12346582-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Walter Rocha Passos, RG. 02839262-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Benedito Jacob R. Junior, RG. 21552327-5. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheira no exercício eventual da presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1445920\r\n"
        ],
        "1445921": [
            "2013-02-07 00:00:00",
            "Aos trinta dias do mês de janeiro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Letícia Sjoman Torrano, Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Gustavo de Oliveira Filgueiras e Dr. Washington Alves de Souza que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a , Conselheira no exercício eventual da presidênciainício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Luiz Carlos Gomes, RG. 05355748-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. José Carlos Pacassini Junior, RG. 10359433-9. Contrário à Comutação dos Decretos n° 3667/00 e nº 4904/03 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 1860/96, nº 2366/97, nº 2838/98, nº 3226/99, nº 4011/01, nº 4495/02 e nº 5295/04. Alcimar de Oliveira Thomaz, RG. 06405593-2. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7873/12 de ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Bidora Souza Correia, RG. 07323510-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10, n° 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. Fabio Dantas Lopes, RG. 22275800-5. Favorável à Comutação do Decreto n° 5993/06. Leandro Santos Muniz, RG. 12338462- 0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Andre Luiz Alves, RG. 23144338-3. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7420/10. Daniel da Silva, RG. 20208732-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Luis Fernando Silva Arsenio, RG. 26375569-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Daniel Luiz, RG. 12359537-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Michel de Souza Jesus, RG. 28534688-8. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Diany dos Santos, RG. 10996543-4. Favorável à Comutação do Decreto n° 7873/12 de ofício e Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. Jhony Rangel Apricio, RG. 23481732-8. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Luis Augusto Batista Araujo, RG. 21843716-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jose Ferreira dos Santos, RG. 04729177-8. Favorável à Comutação dos Decretos n° 7648/11 e, de ofício nº 7873/12 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7420/10 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09 sobre a 1ª (CES). Fernando Luiz Claudino da Silva, RG. 13502580-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Itamar Bento, RG. 20544280-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 5993/06. Leonardo Barbosa da Silva, RG. 11156292-2. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nLETÍCIA SJOMAN TORRANO\r\nConselheira no exercício eventual da presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1445921\r\n"
        ],
        "1445922": [
            "2013-02-07 00:00:00",
            "Aos trinta um dias do mês de janeiro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência, e secretariada pela Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Rodrigo de Oliveira Ribeiro que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Mário da Silva Miranda Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidênciainício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7046/09. Elisaldo Gomes Rangel, RG. 07458322- 0. Favorável à Comutação dos Decretos n° 7420/10 e nº 7648/11 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício. Thiago Fani, RG. 20839217-5. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7873/12 de ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. José Maria Malafaia Dias, RG. 21621432-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10, n° 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. Leandro Dias Pereira “ou”, RG. 13449654-6. Favorável à Comutação dos Decretos n° 7420/10, nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. José Luís Emiliano de Oliveira, RG. 11414384-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. Marcelo de Farias Baiense, RG. 20284934-5. Favorável ao Indulto do Decreto n° 7648/11. Elson da Silva de Lima, RG. 11689216-7. Após a relatoria dos processos, os Conselheiros Gustavao de Oliveira Filgueiras, Wagner Rebello de Oliveira e César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira foram realizar solenidade de livramento condicional nas unidades prisionais. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nMÁRIO DA SILVA MIRANDA NETO\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1445922\r\n"
        ],
        "1446172": [
            "2013-02-07 00:00:00",
            "\r\nAtas de Registros de Preços. Objetos: Fornecimento de Gêneros Alimentícios na forma dos Termos de Referência e das Propostas Detalhes. Partes: Secretaria de Estado da Casa Civil e KARDU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 30.806.616/0001-15, conforme segue:\r\nPregão nº\r\nVlr. Global Total\r\n0028/12\r\n002/2013\r\nE-12/2082/12\r\n2\r\n26.857,50\r\n0029/12\r\n003/2013\r\nE-12/2080/12\r\n1 e 2\r\n320.955,10\r\n0030/12\r\n005/2013\r\nE-12/2081/12\r\n1\r\n32.976,70\r\n0031/12\r\n006/2013\r\nE-12/2079/12\r\n1, 2 e 3\r\n133.116,42\r\n0032/12\r\n008/2013\r\nE-12/2078/12\r\n1, 2, 4, 5 e 6\r\n53.843,15\r\n0035/12\r\n012/213\r\nE-12/2074/12\r\n1\r\n51.763,67\r\nAtas de Registros de Preços. Objetos: Fornecimento de Gêneros Alimentícios na forma dos Termos de Referência e das Propostas Detalhes. Partes: Secretaria de Estado da Casa Civil e GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 10.910.334/0001-56, conforme segue:\r\nPregão nº\r\n0028/12\r\n001/2013\r\nE-12/2082/12\r\n1\r\n205.997,90\r\n0030/12\r\n004/2013\r\nE-12/2081/12\r\n2\r\n44.597,62\r\n0032/12\r\n007/2013\r\nE-12/2078/12\r\n3\r\n50.861,50\r\n0033/12\r\n009/2013\r\nE-12/2076/12\r\n1 e 2\r\n70.478,00\r\n0034/12\r\n010/2013\r\nE-12/2075/12\r\n1\r\n42.000,00\r\n0035/12\r\n011/2013\r\nE-12/2074/12\r\n2 e 3\r\n103.081,36\r\n0036/12\r\n013/2013\r\nE-12/2073/12\r\n1, 2 e 3\r\n125.846,48\r\n0037/12\r\n014/2013\r\nE-12/2072/12\r\n1, 2, 3 e 4\r\n248.230,70\r\n0038/12\r\n015/2013\r\nE-12/2077/12\r\n1, 2 e 3\r\n111.379,50\r\n0039/12\r\n016/2013\r\nE-12/2069/12\r\n1, 2 e 3\r\n82.648,09\r\n0040/12\r\n017/2013\r\nE-12/2070/12\r\n1, 2, 3 e 4\r\n102.541,91\r\n0041/12\r\n018/2013\r\nE-12/2071/12\r\n1\r\n54.598,93\r\nAs referidas Atas de Registro de Preços tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação de extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nGestor das Atas acima relacionadas: Márcia Maria Vieira de Carvalho - ID nº 877.308-4. Telefone: (21) 2334-3186.\r\nId: 1446172\r\n"
        ],
        "1446210": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 060/2012-8 de 06 de Fevereiro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa HOSP LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES, Vencedora do item nº 02.\r\nAquisição de Medicamentos para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 060/2012-8.\r\nR 155.102,40( cento e cinquenta e cinco mil cento e dois reais e quarenta centavos.).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000051/2508/2012.\r\nId: 1446210\r\n"
        ],
        "1446515": [
            "2013-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\nAos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e doze, no auditório da FECOMÉRCIO, situado à Rua Marquês de Abrantes, nº 99, 1º andar, ocorreu a vigésima sexta reunião do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda, com a presença dos Conselheiros: o Secretário Executivo do CETERJ, Senhor Marcírio Coelho Nunes; Representante da SEDEIS, Senhor Augusto S. do Espírito Santo Cardoso; Representante da SEAPEC, Senhora Sandra Regina M. Dantas; Representante da SECT, Senhor Nelson Massini; Representante da SEPLAG, Senhor Felipe de Carvalho Pires; Representante da FIRJAN, Senhor Antonio Carlos Bento Ribeiro; Representante da ACRJ, Senhor Laudelino da Costa Mendes Neto; Representante da FETRANSPOR, Senhor Victor Farjalla; Representante da FECOMÉRCIO, Senhor João Carlos Gomes; Representante da CUT-RJ, Senhor Indalécio Wanderley Silva; Representante da UGT, Senhor Claudio Fernandes Rocha; Representante da NCST-RJ, Senhor Eduardo Beserra Cruz; Representante da CTB, Senhor Odilon dos Santos Braga; Representante da CGTB, Senhor José Juvino da Silva Filho; e o Representante da FAAPERJ, Senhor Wilson Nilson da Rocha, e teve como pauta a Aprovação da Ata da Vigésima Quinta Reunião Ordinária e o Piso Regional. O Senhor Marcírio Nunes, Secretário Executivo do CETERJ, iniciou a reunião às onze horas e trinta minutos, justificando a ausência do Senhor Presidente Natan Schiper, e apresentando seu suplente, o Senhor João Carlos Gomes, que, representando o Senhor Natan, presidiu a reunião. Em seguida, o Senhor Marcírio apresentou os servidores do Observatório da SETRAB, Senhoras Valéria Rajão e Rosália, e o Senhor Régis, presentes à reunião para apresentar um estudo sobre a evolução do Piso Regional. O Senhor Régis foi o responsável pela apresentação. Não houve uma proposta de piso apresentada pela Bancada do Governo. Em seguida, o senhor Indalécio comentou sobre a necessidade de redução das faixas salariais e também sobre a posição do piso regional, que se encontra muito aquém do que a necessidade, e falou que irá buscar o melhor para os trabalhadores na ALERJ. A Bancada dos Trabalhadores comprometeu-se a enviar por email a proposta do piso regional. O senhor Marcirio Nunes falou que a reunião hoje não avançou muito nas discussões e solicitou uma maior participação dos conselheiros na próxima. Também aproveitou para avisar da realização do FONSET nos próximos dias vinte e três e vinte e quatro de novembro em Alagoas, e comentou da pouca importância que o Estado do Rio de Janeiro tem no FONSET, e que estaria presente também na reunião de grupo de trabalho para o mesmo FONSET a fim de reivindicar maior participação e influência do Rio de Janeiro neste Fórum de Secretários. Depois falou ainda sobre ter uma maior interação do CETERJ com os municípios do interior do estado, e que seria interessante a realização de uma reunião do Conselho no Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, a fim de promover essa interação. O Senhor Antonio Bento Ribeiro disse que existia uma reunião, anual, realizada entre o CETERJ e as bancadas municipais, mas não houve esse ano. E que essa interação dependeria até do governo federal, quanto a disponibilidade do orçamento do conselho, mesmo que pequeno, a fim de realizar esse tipo de interatividade com os conselhos municipais, entre outras coisas. Próxima reunião Ordinária do CETERJ realizar-se-á no dia doze de dezembro de dois mil e doze. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente em Exercício, Senhor João Carlos Gomes, agradeceu a todos e encerrou a vigésima sexta reunião do CETERJ, da qual eu, Priscilla Souza Freitag, lavrei a presente ata.\r\nJOÃO CARLOS GOMES\r\nPresidente\r\nId: 1446515\r\n"
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        "1446637": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\n.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a) REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/066/3112/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/4143/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/3012/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/4146/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/3705/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/3109/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/3105/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/4148/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/3728/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/3710/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/566352/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/563350/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/066/2637/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/564305/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/314041/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/014/82/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/4591/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/4409/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/3560/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/531471/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/066/4698/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/3778/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/531473/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/066/4407/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/531472/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/066/4403/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/5505/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/514555/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/556041/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/066/3781/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/370154/2009 - INDEFERIDO\r\nE12/564297/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/066/5065/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/5561/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/067/236/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/6038/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/566318/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/313408/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/370153/2009 - INDEFERIDO\r\nE12/066/5507/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/551086/2010 - INDEFERIDO\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/352318/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/066/1790/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/225664/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/066/502/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/354650/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/351244/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/553092/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/349399/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/258480/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/558387/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/351349/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/064/180/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/352308/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/064/181/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/561128/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/066/504/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/500/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/067/7/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/1793/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/1776/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/1305/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/1969/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/2117/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/1311/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/2362/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/354074/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/354073/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/066/2102/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/2107/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/1944/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/354093/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/560081/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/545213/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/066/4187/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/4623/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/4800/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/3926/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/3769/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/349196/2007 - INDEFERIDO\r\nE12/349196/2007 - INDEFERIDO\r\nE12/066/4393/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/4396/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/3771/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/4389/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/4368/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/3669/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/4611/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/4608/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/4408/2013 - INDEFERIDO\r\nnte dos Condutores de Veículos.\r\nE12/066/2089/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/1994/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/1570/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/1356/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/1798/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/068/227/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/758373/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/528483/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/351424/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/066/670/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/3340/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/3278/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/352535/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/354465/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/351339/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/066/1229/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/562457/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/354077/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/354458/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/351568/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/067/9/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/342811/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/013/74/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/036/016/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/4618/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/4037/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/4036/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/538430/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/284552/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/562225/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/540052/2009 - INDEFERIDO\r\nE12/531474/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/066/3628/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/3867/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/3457/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/3777/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/5671/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/067/240/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/067/239/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/067/241/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/2826/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/6068/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/4969/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/067/234/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/3960/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/4853/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/302279/2009 - INDEFERIDO\r\nE12/068/422/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/6099/2013 - INDEFERIDO\r\nId: 1446637. A faturar por empenho\r\n"
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        "1446638": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nJARI\r\nAta julgada em 06/02/2013, através do(a) nº: CI08/2013 \r\n.\r\nE-12/062/000330/2013, 05/DETRAN/RECDP/000482/2013 (Deferido)\r\nE09/000389/4110/2007, 05/DETRAN/RECDP/000470/2007 (Deferido)\r\nE12/501985/2008, 05/DETRAN/RECDP/028033/2008 (Deferido)\r\nE12/568412/2012, 05/DETRAN/RECDP/000748/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/000714/2013, 05/DETRAN/RECDP/001172/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/001179/2013, 05/DETRAN/RECDP/001954/2013 (Indeferido)\r\nE12/572151/2012, 05/DETRAN/RECDP/034530/2012 (Indeferido)\r\nE12/362252/2008, 05/DETRAN/RECDP/004571/2008 (Deferido)\r\nE12/333289/2012, 05/DETRAN/RECDP/034209/2012 (Deferido)\r\nE12/570805/2012, 05/DETRAN/RECDP/001565/2013 (Deferido)\r\nE12/562849/2012, 05/DETRAN/RECDP/032182/2012 (Indeferido)\r\nE-12/062/000693/2013, 05/DETRAN/RECDP/001145/2013 (Indeferido)\r\nE12/368130/2007, 05/DETRAN/RECDP/041847/2007 (Deferido)\r\nE-12/062/000422/2013, 05/DETRAN/RECDP/000662/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000405/2013, 05/DETRAN/RECDP/000627/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000604/2013, 05/DETRAN/RECDP/000973/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000450/2013, 05/DETRAN/RECDP/000702/2013 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/571192/2012, 05/DETRAN/RECDP/033251/2012 (Indeferido)\r\nE-12/062/000560/2013, 05/DETRAN/RECDP/000882/2013 (Deferido)\r\nE12/553739/2012, 05/DETRAN/RECDP/034470/2012 (Indeferido)\r\nE-12/062/000791/2013, 05/DETRAN/RECDP/001293/2013 (Deferido)\r\nE09/037214/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/045750/2006 (Deferido)\r\nE12/507252/2008, 05/DETRAN/RECDP/013818/2008 (Deferido)\r\nE-12/062/000082/2013, 05/DETRAN/RECDP/000127/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/000544/2013, 05/DETRAN/RECDP/000854/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/000578/2013, 05/DETRAN/RECDP/000927/2013 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/000343/2013, 05/DETRAN/RECDP/000518/2013 (Deferido)\r\nE12/368849/2007, 05/DETRAN/RECDP/042854/2007 (Deferido)\r\nE12/571934/2012, 05/DETRAN/RECDP/034226/2012 (Indeferido)\r\nE09/029065/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/035106/2006 (Deferido)\r\nE-12/062/000549/2013, 05/DETRAN/RECDP/000863/2013 (Deferido)\r\nE12/560890/2012, 05/DETRAN/RECDP/034485/2012 (Deferido)\r\nE-12/066/000668/2013, 05/DETRAN/RECDP/001576/2013 (Indeferido)\r\nPMIT/1960/2006, 05/DETRAN/RECDP/030908/2006 (Deferido)\r\nE12/358121/2007, 05/DETRAN/RECDP/021370/2007 (Deferido)\r\nJARI\r\nAta julgada em 06/02/2013, através do(a) nº: CI08/2013 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE-12/066/004425/2013, 05/DETRAN/RECDP/003350/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/004325/2013, 05/DETRAN/RECDP/003360/2013 (Deferido)\r\nE12/554215/2012, 05/DETRAN/RECDP/003353/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/001267/2013, 05/DETRAN/RECDP/002796/2013 (Deferido)\r\nE12/353716/2012, 05/DETRAN/RECDP/003359/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/003103/2013, 05/DETRAN/RECDP/003361/2013 (Deferido)\r\n.\r\nE-12/066/002814/2013, 05/DETRAN/RECDP/003354/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/002065/2013, 05/DETRAN/RECDP/003362/2013 (Deferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DOS CONDUTORES DE VEÍ.\r\nE-12/066/004370/2013, 05/DETRAN/RECDP/003349/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/002995/2013, 05/DETRAN/RECDP/003357/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/000615/2013, 05/DETRAN/RECDP/003356/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/005479/2013, 05/DETRAN/RECDP/003351/2013 (Deferido)\r\nE12/342497/2012, 05/DETRAN/RECDP/001950/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/002983/2013, 05/DETRAN/RECDP/003358/2013 (Deferido)\r\nJARI\r\nAta julgada em 06/02/2013, através do(a) nº: CI08/2013 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/568818/2012, 05/DETRAN/RECDP/001758/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000826/2013, 05/DETRAN/RECDP/001387/2013 (Indeferido)\r\nPMIP/700/2012, 05/DETRAN/RECDP/003642/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/001086/2013, 05/DETRAN/RECDP/001806/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/000806/2013, 05/DETRAN/RECDP/001331/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000512/2013, 05/DETRAN/RECDP/000776/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000543/2013, 05/DETRAN/RECDP/000852/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000875/2013, 05/DETRAN/RECDP/001460/2013 (Indeferido)\r\nE12/332676/2012, 05/DETRAN/RECDP/002322/2013 (Indeferido)\r\nE12/531857/2012, 05/DETRAN/RECDP/033853/2012 (Deferido)\r\n03/01/238167/2012, 05/DETRAN/RECDP/002998/2013 (Deferido)\r\nE-12/012/000033/2013, 05/DETRAN/RECDP/002999/2013 (Deferido)\r\nPMIP/702/2012, 05/DETRAN/RECDP/003641/2013 (Deferido)\r\nPMIP/705/2012, 05/DETRAN/RECDP/003640/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/000797/2013, 05/DETRAN/RECDP/001305/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/001128/2013, 05/DETRAN/RECDP/001857/2013 (Deferido)\r\nE12/344328/2012, 05/DETRAN/RECDP/003638/2013 (Deferido)\r\nE12/568216/2012, 05/DETRAN/RECDP/002025/2013 (Deferido)\r\nPMIP/699/2012, 05/DETRAN/RECDP/003639/2013 (Deferido)\r\nE12/345319/2010, 05/DETRAN/RECDP/023092/2010 (Deferido)\r\nE12/206470/2012, 05/DETRAN/RECDP/001602/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000833/2013, 05/DETRAN/RECDP/001399/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/000692/2013, 05/DETRAN/RECDP/001144/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/001008/2013, 05/DETRAN/RECDP/001691/2013 (Deferido)\r\nE12/536471/2012, 05/DETRAN/RECDP/003228/2013 (Deferido)\r\n.\r\nE-12/062/000957/2013, 05/DETRAN/RECDP/001624/2013 (Indeferido)\r\nE12/570531/2012, 05/DETRAN/RECDP/002280/2013 (Indeferido)\r\nE-12/012/000020/2013, 05/DETRAN/RECDP/002561/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/001249/2013, 05/DETRAN/RECDP/002042/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000708/2013, 05/DETRAN/RECDP/001162/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000874/2013, 05/DETRAN/RECDP/001458/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000661/2013, 05/DETRAN/RECDP/001093/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000340/2013, 05/DETRAN/RECDP/000515/2013 (Indeferido)\r\nE-12/066/005461/2013, 05/DETRAN/RECDP/002978/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/001090/2013, 05/DETRAN/RECDP/001813/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/001248/2013, 05/DETRAN/RECDP/002041/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/001176/2013, 05/DETRAN/RECDP/001943/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000612/2013, 05/DETRAN/RECDP/000983/2013 (Deferido)\r\nE12/560268/2012, 05/DETRAN/RECDP/024687/2012 (Deferido)\r\nE-12/062/000905/2013, 05/DETRAN/RECDP/001509/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/000716/2013, 05/DETRAN/RECDP/001175/2013 (Deferido)\r\nE12/568499/2012, 05/DETRAN/RECDP/000703/2013 (Indeferido)\r\nE12/283485/2011, 05/DETRAN/RECDP/001215/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/001052/2013, 05/DETRAN/RECDP/001755/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/000828/2013, 05/DETRAN/RECDP/001391/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000526/2013, 05/DETRAN/RECDP/000803/2013 (Deferido)\r\n.\r\nE-12/062/000374/2013, 05/DETRAN/RECDP/000572/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000710/2013, 05/DETRAN/RECDP/001164/2013 (Indeferido)\r\nE12/330013/2012, 05/DETRAN/RECDP/000903/2013 (Deferido)\r\nE12/568936/2012, 05/DETRAN/RECDP/001580/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000995/2013, 05/DETRAN/RECDP/001677/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000769/2013, 05/DETRAN/RECDP/001260/2013 (Indeferido)\r\nE12/569004/2012, 05/DETRAN/RECDP/001063/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000795/2013, 05/DETRAN/RECDP/001297/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/001154/2013, 05/DETRAN/RECDP/001884/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/000902/2013, 05/DETRAN/RECDP/001505/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/000394/2013, 05/DETRAN/RECDP/000607/2013 (Indeferido)\r\nE-12/066/000467/2013, 05/DETRAN/RECDP/001698/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000991/2013, 05/DETRAN/RECDP/001673/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/001131/2013, 05/DETRAN/RECDP/001861/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000169/2013, 05/DETRAN/RECDP/000238/2013 (Indeferido)\r\nE12/568367/2012, 05/DETRAN/RECDP/001517/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000879/2013, 05/DETRAN/RECDP/001466/2013 (Indeferido)\r\nE12/315964/2012, 05/DETRAN/RECDP/000086/2013 (Indeferido)\r\nE12/514930/2012, 05/DETRAN/RECDP/002127/2013 (Indeferido)\r\nE12/505153/2012, 05/DETRAN/RECDP/002075/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000835/2013, 05/DETRAN/RECDP/001402/2013 (Indeferido)\r\nJARI\r\nAta julgada em 06/02/2013, através do(a) nº: CI08/2013 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE-12/062/000347/2013, 05/DETRAN/RECDP/000523/2013 (Indeferido)\r\nE09/000387/4110/2007, 05/DETRAN/RECDP/000468/2007 (Deferido)\r\nE12/568480/2012, 05/DETRAN/RECDP/001770/2013 (Indeferido)\r\nE12/251325/2008, 05/DETRAN/RECDP/026554/2008 (Deferido)\r\nE12/340007/2011, 05/DETRAN/RECDP/001491/2013 (Indeferido)\r\nE12/299562/2011, 05/DETRAN/RECDP/000360/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/001069/2013, 05/DETRAN/RECDP/001781/2013 (Deferido)\r\nE12/570150/2012, 05/DETRAN/RECDP/031813/2012 (Indeferido)\r\nE12/311825/2012, 05/DETRAN/RECDP/000757/2013 (Indeferido)\r\nE12/337971/2007, 05/DETRAN/RECDP/005904/2007 (Deferido)\r\nE12/235348/2011, 05/DETRAN/RECDP/033810/2012 (Indeferido)\r\nE-12/062/000770/2013, 05/DETRAN/RECDP/001261/2013 (Indeferido)\r\nE12/564386/2012, 05/DETRAN/RECDP/000898/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000907/2013, 05/DETRAN/RECDP/001512/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000790/2013, 05/DETRAN/RECDP/001292/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/000581/2013, 05/DETRAN/RECDP/000934/2013 (Indeferido)\r\nE12/538436/2012, 05/DETRAN/RECDP/002518/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/000880/2013, 05/DETRAN/RECDP/001468/2013 (Indeferido)\r\nE12/362190/2007, 05/DETRAN/RECDP/036100/2007 (Deferido)\r\nE12/568416/2012, 05/DETRAN/RECDP/002644/2013 (Indeferido)\r\nE12/366450/2007, 05/DETRAN/RECDP/041288/2007 (Deferido)\r\nE-12/062/001040/2013, 05/DETRAN/RECDP/001737/2013 (Indeferido)\r\n.\r\nE-12/062/000099/2013, 05/DETRAN/RECDP/000144/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000669/2013, 05/DETRAN/RECDP/001104/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000337/2013, 05/DETRAN/RECDP/000511/2013 (Deferido)\r\nE-12/065/000217/2013, 05/DETRAN/RECDP/002566/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000959/2013, 05/DETRAN/RECDP/001626/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000093/2013, 05/DETRAN/RECDP/000139/2013 (Indeferido)\r\nE12/571588/2012, 05/DETRAN/RECDP/034047/2012 (Indeferido)\r\nE-12/062/000536/2013, 05/DETRAN/RECDP/000837/2013 (Deferido)\r\nE12/572279/2012, 05/DETRAN/RECDP/034676/2012 (Indeferido)\r\nE09/027644/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/033295/2006 (Deferido)\r\nE-12/062/000883/2013, 05/DETRAN/RECDP/001476/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/001265/2013, 05/DETRAN/RECDP/002072/2013 (Indeferido)\r\nE12/341013/2007, 05/DETRAN/RECDP/009101/2007 (Deferido)\r\nE-12/062/000463/2013, 05/DETRAN/RECDP/000738/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000298/2013, 05/DETRAN/RECDP/000424/2013 (Indeferido)\r\nE12/374497/2008, 05/DETRAN/RECDP/022335/2008 (Deferido)\r\nPMN/705931/2012, 05/DETRAN/RECDP/034311/2012 (Indeferido)\r\nE12/550652/2012, 05/DETRAN/RECDP/001408/2013 (Indeferido)\r\nE09/033921/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/041566/2006 (Deferido)\r\nE-12/062/000166/2013, 05/DETRAN/RECDP/000233/2013 (Indeferido)\r\nE12/568496/2012, 05/DETRAN/RECDP/001462/2013 (Indeferido)\r\nE12/569283/2012, 05/DETRAN/RECDP/000943/2013 (Indeferido)\r\nE12/571537/2012, 05/DETRAN/RECDP/033943/2012 (Indeferido)\r\nE12/507648/2008, 05/DETRAN/RECDP/013409/2008 (Deferido)\r\nE-12/062/000662/2013, 05/DETRAN/RECDP/001094/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000794/2013, 05/DETRAN/RECDP/001296/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000681/2013, 05/DETRAN/RECDP/001130/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/001124/2013, 05/DETRAN/RECDP/001851/2013 (Indeferido)\r\nE12/571924/2012, 05/DETRAN/RECDP/034201/2012 (Indeferido)\r\nE-12/062/000235/2013, 05/DETRAN/RECDP/000320/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/000275/2013, 05/DETRAN/RECDP/000373/2013 (Indeferido)\r\nE12/567943/2012, 05/DETRAN/RECDP/000839/2013 (Indeferido)\r\nE12/571549/2012, 05/DETRAN/RECDP/033959/2012 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DOS CONDUTORES DE VEÍ.\r\nE-12/062/000988/2013, 05/DETRAN/RECDP/001667/2013 (Indeferido)\r\nE09/032061/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/039135/2006 (Deferido)\r\nE-12/062/000440/2013, 05/DETRAN/RECDP/000684/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/001118/2013, 05/DETRAN/RECDP/001846/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/013919/2013, 05/DETRAN/RECDP/002171/2013 (Indeferido)\r\nE12/337218/2007, 05/DETRAN/RECDP/004945/2007 (Deferido)\r\nE-12/062/000758/2013, 05/DETRAN/RECDP/001240/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000723/2013, 05/DETRAN/RECDP/001188/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/001155/2013, 05/DETRAN/RECDP/001885/2013 (Deferido)\r\nEXT-PMTR/018/2013, 05/DETRAN/RECDP/001800/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/000948/2013, 05/DETRAN/RECDP/001600/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000703/2013, 05/DETRAN/RECDP/001157/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/000588/2013, 05/DETRAN/RECDP/000942/2013 (Indeferido)\r\nE12/551188/2012, 05/DETRAN/RECDP/011319/2012 (Deferido)\r\nE12/569256/2012, 05/DETRAN/RECDP/001475/2013 (Indeferido)\r\nE12/567358/2012, 05/DETRAN/RECDP/002019/2013 (Indeferido)\r\nE12/372225/2008, 05/DETRAN/RECDP/019584/2008 (Indeferido)\r\nE12/364126/2007, 05/DETRAN/RECDP/039879/2007 (Deferido)\r\nE12/568358/2012, 05/DETRAN/RECDP/001156/2013 (Indeferido)\r\nPMIT/1961/2006, 05/DETRAN/RECDP/030902/2006 (Deferido)\r\nAta julgada em 06/02/2013, através do(a) nº: CI08/2013 \r\n.\r\nE12/569419/2012, 05/DETRAN/RECDP/001687/2013 (Indeferido)\r\nE09/015758/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/019057/2006 (Deferido)\r\nE-12/062/000369/2013, 05/DETRAN/RECDP/000560/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000458/2013, 05/DETRAN/RECDP/000723/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000522/2013, 05/DETRAN/RECDP/000798/2013 (Indeferido)\r\nE12/348143/2007, 05/DETRAN/RECDP/014240/2007 (Deferido)\r\nE12/349535/2007, 05/DETRAN/RECDP/015843/2007 (Deferido)\r\nE12/568939/2012, 05/DETRAN/RECDP/001237/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000712/2013, 05/DETRAN/RECDP/001167/2013 (Deferido)\r\nE12/269232/2012, 05/DETRAN/RECDP/001133/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000999/2013, 05/DETRAN/RECDP/001682/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/000140/2013, 05/DETRAN/RECDP/000206/2013 (Indeferido)\r\nPMBM/1820/2008, 05/DETRAN/RECDP/025519/2008 (Deferido)\r\nE12/570280/2012, 05/DETRAN/RECDP/032041/2012 (Indeferido)\r\nE-12/062/000793/2013, 05/DETRAN/RECDP/001295/2013 (Indeferido)\r\nE12/568881/2012, 05/DETRAN/RECDP/000329/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000821/2013, 05/DETRAN/RECDP/001363/2013 (Indeferido)\r\nE12/506244/2008, 05/DETRAN/RECDP/014570/2008 (Deferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/568357/2012, 05/DETRAN/RECDP/001165/2013 (Indeferido)\r\nE12/347452/2007, 05/DETRAN/RECDP/013849/2007 (Deferido)\r\nE-12/062/000362/2013, 05/DETRAN/RECDP/000550/2013 (Indeferido)\r\nE12/766960/2012, 05/DETRAN/RECDP/002680/2013 (Indeferido)\r\nE12/276430/2012, 05/DETRAN/RECDP/002082/2013 (Deferido)\r\nE12/568198/2012, 05/DETRAN/RECDP/000616/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000706/2013, 05/DETRAN/RECDP/001160/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000417/2013, 05/DETRAN/RECDP/000653/2013 (Indeferido)\r\nE09/017109/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/020751/2006 (Deferido)\r\nE12/367715/2008, 05/DETRAN/RECDP/011432/2008 (Deferido)\r\nE09/023655/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/029012/2006 (Deferido)\r\nE12/569932/2012, 05/DETRAN/RECDP/001411/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000838/2013, 05/DETRAN/RECDP/001410/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000993/2013, 05/DETRAN/RECDP/001675/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000486/2013, 05/DETRAN/RECDP/000768/2013 (Indeferido)\r\nE-12/066/000464/2013, 05/DETRAN/RECDP/001699/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000760/2013, 05/DETRAN/RECDP/001243/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000691/2013, 05/DETRAN/RECDP/001143/2013 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/337455/2007, 05/DETRAN/RECDP/005273/2007 (Deferido)\r\nE-12/062/000851/2013, 05/DETRAN/RECDP/001425/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000707/2013, 05/DETRAN/RECDP/001161/2013 (Indeferido)\r\nPMIT/8958/2005, 05/DETRAN/RECDP/030924/2006 (Deferido)\r\nE12/569719/2012, 05/DETRAN/RECDP/031296/2012 (Indeferido)\r\nE12/506243/2008, 05/DETRAN/RECDP/014568/2008 (Deferido)\r\nE12/367714/2008, 05/DETRAN/RECDP/011431/2008 (Deferido)\r\nE12/348392/2007, 05/DETRAN/RECDP/014275/2007 (Deferido)\r\nE-12/062/000671/2013, 05/DETRAN/RECDP/001106/2013 (Indeferido)\r\n.\r\nE-12/062/000990/2013, 05/DETRAN/RECDP/001671/2013 (Indeferido)\r\nE12/539607/2012, 05/DETRAN/RECDP/001134/2013 (Indeferido)\r\nE12/569710/2012, 05/DETRAN/RECDP/000533/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000582/2013, 05/DETRAN/RECDP/000935/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000837/2013, 05/DETRAN/RECDP/001407/2013 (Indeferido)\r\nE12/561502/2012, 05/DETRAN/RECDP/000402/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000449/2013, 05/DETRAN/RECDP/000701/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000930/2013, 05/DETRAN/RECDP/001571/2013 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/000705/2013, 05/DETRAN/RECDP/001159/2013 (Indeferido)\r\nE12/572149/2012, 05/DETRAN/RECDP/034528/2012 (Indeferido)\r\nE12/568906/2012, 05/DETRAN/RECDP/000547/2013 (Indeferido)\r\nE12/569574/2012, 05/DETRAN/RECDP/000838/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000704/2013, 05/DETRAN/RECDP/001158/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000850/2013, 05/DETRAN/RECDP/001424/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000862/2013, 05/DETRAN/RECDP/001438/2013 (Indeferido)\r\nE12/325249/2012, 05/DETRAN/RECDP/001101/2013 (Indeferido)\r\nE12/568351/2012, 05/DETRAN/RECDP/002047/2013 (Indeferido)\r\nE12/766959/2012, 05/DETRAN/RECDP/002683/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000986/2013, 05/DETRAN/RECDP/001665/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/001005/2013, 05/DETRAN/RECDP/001688/2013 (Deferido)\r\nId: 1446638. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1447072": [
            "2013-02-15 00:00:00",
            "\r\nEXTRATO DE ATA \r\nAta de Registro de Preços nº 060/2012-3 de 07 de fevereiro de 2013.\r\nAGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, Vencedora do item nº 65. \r\nAquisição de Medicamentos para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 060/2012-3.\r\nR 2.244,00 (dois mil duzentos e quarenta e quatro reais.).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000051/2508/2012.\r\nId: 1447072\r\n"
        ],
        "1447099": [
            "2013-02-15 00:00:00",
            " \r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 09 DE JANEIRO DE 2013 (quarta-feira, INICIADA ÀS 9 HORAS E 50 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n9 h e 50 min.\r\n16 h e 00 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Angela Christina de Castro Pacheco, Antônio Uostom Borges Germano, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Marcello de Rezende Lourenço e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti e Márcia Fábio Mazante.\r\nAna Maria Müller Rebuzzi, Antônio Carlos Dias dos Santos, Antônio Carlos Muniz da Silva, Beatriz Maria Marques Diniz, Christiano Lima Ferreira, Daniele Kirk, Fernando Mac Dowell, Ivan da Silva Luciano, Lineu Castilho Martins, Priscila Gomes Bastos, Rafael Lobosco Lisboa e Winston das Neves.\r\nCarlos Máximo Coimbra de Almeida, Fábio Henrique Fraga Nogueira e Guilherme Luís Dantas Gouget, integrantes da 5ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal - SPRF/RJ.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2 - LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 51ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 26 de dezembro de 2012.\r\n3 - JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.1:\r\nE-12/557434/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo , correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignados no item 3.2:\r\nE-12/535971/2011.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, correspondentes à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.3:\r\nE-12/506248/2008.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.4:\r\nE-12/547770/2011, E- 12/309171/2011 (anexo o proc. nº E-12/215878/2012) e E- 12/300147/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.5:\r\nE-12/553413/2009, E- 12/336290/2011 e E-12/223814/2012.\r\nDrª Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo , correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.6:\r\nE-12/334521/2011.\r\nCel. PM Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.7:\r\nE-12/317204/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.8:\r\nE-12/270062/2010 e E- 12/255551/2008.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.9:\r\nE-12/330007/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.10:\r\nE-12/547158/2011.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n-O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, na sua 45ª sessão ordinária, realizada no dia 14 de novembro de 2012, após exaustiva discussão, deliberou, por maioria de votos, por conhecer e DEFERIR parcialmente o recurso interposto pelo Sr. José Carlos Vianna, proprietário do veículo infracionado, totalmente da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos referentes ao auto de infração E40487371, contido no processo adiante discriminado; ao Sr. LUIZ AUGUSTO DE MEDEIROS VIANNA (condutor do veículo infracionado) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 165, do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.11:\r\nE-12/206560/2011.\r\nDrª Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ e o Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro- Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.12:\r\nE-12/224025/2012 (anexo o proc. nº E-12/318013/2011), E-12/215001/2012 (anexo o proc. PMN nº 040/216980/2011), E-12/215002/2012 (anexo o proc. PMN nº 040/216981/2011), E-12/214847/2012 (anexo o proc. PMN nº 040/216978/2011) e E-12/214846/2012 (anexo o proc. PMN nº 040/216977/2011).\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo , correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.13:\r\nE-12/554563/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.14:\r\nE-12/348209/2011.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo , correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.15:\r\nE-12/547335/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.16:\r\nE-12/134031/2011 (anexos os proc. nºs E-12/228046/2011 e E-12/255612/2011).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.17:\r\nE-12/284931/2009 e E- 12/263930/2008.\r\no relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso; penalidade de pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Gustavo de Moraes Soares da Rocha -, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso I do CTB (conduzir motocicleta sem capacete de segurança). DELIBERAÇÃO CETRAN/2013 consignada no processo discriminado no item 3.18:\r\nE-12/487524/2007.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignado no item 3.19:\r\nPMBM nº 10799/2011.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, correspondentes à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.20:\r\n040/718075/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo , correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignados no item 3.21:\r\nE-12/263859/2008.\r\nDrª Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.22:\r\n. E-12/291044/2010 e E- 12/270063/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.23:\r\nE-12/340315/2010.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.24:\r\nE-12/257749/2011 e E- 12/538944/2011.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2013\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1447099\r\n"
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        "1447286": [
            "2013-02-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA INICIADA ÀS MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n9 h e 55 min.\r\n15 h e 10 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Angela Christina de Castro Pacheco, Antônio Uostom Borges Germano, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Marcello de Rezende Lourenço e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\nMárcia Fábio Mazante, Ana Maria Müller Rebuzzi, Luciana Maria Baptista Ventura, Antônio Carlos Muniz da Silva, Beatriz Maria Marques Diniz, Christiano Lima Ferreira, Daniele Kirk, Fernando Mac Dowell, Ivan da Silva Luciano, Lineu Castilho Martins, Rafael Lobosco Lisboa e Winston das Neves.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2 - LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, de votos, os termos da ata correspondente à 1ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 09 de janeiro de 2013, mediante a inclusão do nome do Sr. Cel. BM Wilson Duarte de Araújo (conselheiro-suplente), por ressalva, porquanto presente àquela sessão; bem como sobre a consequente exclusão do nome do Sr. Antônio Carlos Dias dos Santos, então conselheiro - titular, ora substituído pela Sra. Luciana Maria Baptista Ventura, respectivamente, representantes da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA (nomeação e substituição publicada no Diário Oficial/RJ, de 03 de janeiro em curso). Restou também ressalvada, para registro, a ausência justificada àquela sessão da Sra. Luciana Maria Baptista Ventura.\r\n3 - JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.1:\r\nE-12/547030/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL - proprietário do veículo infracionado -; totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração E28601345; ao Sr. condutor do veículo infracionado - , todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do art. 162, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.2:\r\nE-12/218076/2012.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto pelo - condutor do veículo infracionado -; a responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB. r. Nathanael Amaral de Medeiros de todos os efeitos do referido auto de infração, na forma da legislação vigente. DELIBERAÇÃO CETRAN/2013 consignada no item 3.3:\r\nE-12/282141/2012 (anexo o proc. nº E-12/544496/2012).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.4:\r\nE-12/343017/2011 e E- 12/347962/2010.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.5:\r\nE-12/539929/2011 e E- 12/324775/2009.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo PARCIAL, proprietário do veículo infracionado; responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao Auto de Infração nº E28568613; , por conseguinte, condutor do veículo infracionado, autuado por infringência às prescrições do artigo 162, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.6:\r\nE-12/371763/2007 (anexo o proc. nº E-12/406517/2008).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo , correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.7:\r\nE-12/521883/2012 (anexo o proc. nº E-12/705554/2011).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso; aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.8:\r\nE-12/551725/2011.\r\nDrª Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.9:\r\n040/004272/2012, 040/003438/2012 e 040/003437/2012.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multacorrespondentes à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.10:\r\nE-12/339731/2009.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa aplicada ante a disposição do art. 170 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.11:\r\nE-12/506541/2008.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n-O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, na sua 1ª sessão ordinária, realizada no dia 09 de janeiro de 2013, após exaustiva discussão,o recurso interposto pelo - proprietário do veículo infracionado -; a penalidade de multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração , por infringência às prescrições do art. 167 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.12:\r\nE-12/241539/2011.\r\nDr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ. e o Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo , correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.13:\r\nE-12/555433/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso; aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.14:\r\nE-12/556812/2010.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.15:\r\nE-12/246420/2012 e E- 12/348404/2011.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.16:\r\nE-12/543360/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.17:\r\nE-12/544437/2010, E- 12/302357/2010 e E-12/363696/2009.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos respectivos dos recursos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.18:\r\nE-12/550686/2012 e E- 12/542710/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL - condutor do veículo infracionado -; ao mesmo tão somente a responsabilidade sobre o pagamento da penalidade de multa, referente ao Auto de Infração nº E40531121; CANCELANDO- SE atribuída ao requerente, por infringência às prescrições do art. 162, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.19:\r\nE-12/541572/2011.\r\nDrª Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 167 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.20:\r\nE-12/550550/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 230, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.21:\r\nE-12/546162/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.22:\r\nE-12/240222/2012, E- 12/346509/2011 e E-12/364013/2010.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n4 - CONSULTA FORMULADA PELA CHEFIA DO NÚCLEO DE EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ - PROCESSO Nº E-12/295555/2012 (apensado E-12/502676/2008).\r\n-Em síntese, notificado para promover a entrega da sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH e iniciar o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 261, §1º do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09 de setembro de 2005, decorrente do cômputo de 21 (vinte e um) pontos em seu prontuário de habilitação, o Senhor Alan André Dunin Borkowsky, interpôs recurso à 3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/DETRAN-RJ, objeto do processo nº E-12/502676/2008, cujos membros entenderam pelo seu indeferimento. Notificado sobre a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN-RJ, através do competente documento expedido pela Diretoria de Habilitação do DETRAN/RJ, inconformado, o recorrente, através dos seus advogados - o Dr. Valdir Andrade Santos (OAB/RJ 99.426) e a Dra. Eloina Maria de Oliveira Araújo (OAB/RJ nº 99.442) - , requereu a autoridade de trânsito, em 25 de julho, 20 de setembro e, finalmente, em 25 de outubro, respectivamente, de 2012, conforme pedidos verificados nas folhas 02 e 03; 15 20; e 21 e 22 do processo nº E-12/295555/2012, em grau de revisão, a anulação da penalidade que lhe foi imputada. Em seguida, o referido processo foi endereçado a este Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, pela Chefia do Núcleo de Expediente da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DIRHAB/DETRAN-RJ, com a finalidade de ser promovida a sua instrução; nesse sentido o processo foi distribuído à Relatoria do ilustre Conselheiro nte do CETRAN/RJ. Finalmente, nesta sessão plenária, em que foi deferida e assegurada a sustentação oral à ilustre advogada Dra. Eloina Maria de Oliveira Araújo, o Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro CETRAN/RJ, deliberou por aprovar, à unanimidade de votos, apresentado pelo Conselheiro o qual constituiu o PARECER CETRAN/RJ 01/2013\r\n-“Ante ao exposto, Senhores Conselheiros e, bem assim, em consonância com as prerrogativas do Conselho Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro, expressamente estabelecidas no art. 14 do Código de Trânsito Brasileiro, importa RECOMENDAR a devolução dos Processos em epígrafe junto à 3ª JARI/DETRAN/RJ, com vistas ao REEXAME do Parecer de cunho decisório, assinalado às fls. 36, no tocante ao assunto em tela, com PROPOSTA de posterior encaminhamento dos mesmos, pela respectiva 3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações, no âmbito da Diretoria de Habilitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, com a finalidade de proceder ao Cancelamento da Penalidade Administrativa de Suspensão do Direito de Dirigir aplicada ao Senhor Alan André Dunin Borkowsky e, igualmente, o Desbloqueio do seu Documento de Habilitação no Registro do Condutor, em obediência ao preconizado pelas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal - STF e art. 53 da Lei nº 9.784/99.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2013.\r\nHAMILTON DORTA DO AMARAL FILHO\r\nVice Presidente do CETRAN/RJ”.\r\n5 - ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Mauricio D'arigau Pereira, Assistente Técnico de Trânsito, mat. 24/004357-0, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2013\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente \r\nId: 1447286\r\n"
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        "1447287": [
            "2013-02-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA INICIADA ÀS MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10 h e 30 min.\r\n14 h e 00 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nAntônio Uostom Borges Germano, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Marcello de Rezende Lourenço e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Angela Christina de Castro Pacheco, Márcia Fábio Mazante, Ana Maria Müller Rebuzzi, Luciana Maria Baptista Ventura, Antônio Carlos Muniz da Silva, Beatriz Maria Marques Diniz, Daniele Kirk, Fernando Mac Dowell, Ivan da Silva Luciano, Lineu Castilho Martins e Winston das Neves.\r\nAndré Luiz de Azevedo, Inspetor da Polícia Rodoviária Federal - 5ª SPRF/RJ.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2 - LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 2ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 16 de janeiro de 2013; ressalvando-se, entretanto, o registro da ausência (justificada) àquela sessão da Conselheira Sra. Luciana Maria Baptista Ventura, representante - titular - da Secretaria de Estado do Ambiente (SEA/RJ).\r\n3 - JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimentomantendo-se correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.1:\r\nE-12/226505/2012 (anexo o proc. nº E-12/215111/2010), E-12/226504/2012 (anexo o proc. nº E- 12/298670/2010), E-12/226496/2012 (anexo o proc. nº E- 12/318017/2011), E-12/226061/2012 (anexo o proc. nº E- 12/315077/2010), E-12/221659/2012 (anexo o proc. nº E- 12/329085/2010) e 040/004274/2012.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos respectivos , assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.2:\r\nE-12/245407/2011 e E- 12/218562/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.3:\r\nE-12/547174/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto, porquanto INTEMPESTIVO; , assim, correspondentes à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.4:\r\nE-12/226059/2012 (anexo o proc. nº E-12/332924/2010).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.5:\r\nE-12/545392/2011 e E- 12/273325/2011 (anexo o proc. nº E-12/233014/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL - proprietário do veículo infracionado - totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento a multa, e demais efeitos, referentes ao Auto de Infração nº E28510322. , por conseguinte, àcondutora do veículo infracionado, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do art. 162, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.6:\r\nE-12/550320/2012.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos respectivos , assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.7:\r\nE-12/541234/2012, E- 12/534441/2011, E-12/283353/2011 e E-12/363881/2010.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos respectivos ; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.8:\r\nE-12/549518/2012 e E- 12/543419/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.9:\r\nE-12/247245/2012 (anexo o proc. nº E-12/260347/2012), E-12/297583/2011 e E-12/355144/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.10:\r\nE-12/372202/2009.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto, porquanto INTEMPESTIVO; , assim, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.11:\r\nE-12/275702/2008.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimentomantendo-se aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.12:\r\nE-12/200925/2012 e E- 12/306176/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.13:\r\nE-12/250138/2011, E- 12/243061/2011 e E-12/303312/2010 (anexo o proc. nº E- 12/251261/2011).\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n4 - ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Mauricio D'arigau Pereira, Assistente Técnico de Trânsito, mat. 24/004357-0, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2013\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente \r\nId: 1447287\r\n"
        ],
        "1447421": [
            "2013-02-15 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1191, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 06 de fevereiro de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 05 de fevereiro de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Viviane Miranda Silva Nascimento matrícula nº 3.028.465-7, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1191\r\nIA594948\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1191\r\nIA197339\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1447421\r\n"
        ],
        "1447423": [
            "2013-02-15 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1192, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 06 de fevereiro de 2013 às 14:00 horas, relativo ao dia 05 de fevereiro de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor Jorge de Oliveira Borges matrícula nº 936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n2\r\nIA601857\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n2\r\nHA845283\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1447423\r\n"
        ],
        "1447665": [
            "2013-02-18 00:00:00",
            "COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs onze horas do dia vinte e nove de janeiro do ano de dois mil e treze, reuniram-se no Gabinete da Procuradora-Assistente da Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo, 27, Sala 1106, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado RENATA COTRIM NACIF, representante da Diretoria de Gestão; JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, representante do Centro de Estudos Jurídicos; e RODRIGO BORGES VALADÃO, representante da Procuradoria de Pessoal todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução PGE nº 3.212, de 06/09/2012 e alterada pela Resolução PGE nº 3.249, de 06/11/2012. Abertos os trabalhos, foi convocada a Servidora NADIA DOS SANTOS BARROS SIQUEIRA, Gerente de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora do Estado RENATA COTRIM NACIF submeteu à análise dos membros da CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do seguinte processo nº E-14/28793/2012. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária , e pelos membros da CAQ, Renata Cotrim Nacif, José Carlos Vasconcellos dos Reis, e Rodrigo Borges Valadão.\r\nId: 1447665\r\n"
        ],
        "1447866": [
            "2013-02-18 00:00:00",
            "\r\nAta da realização dos sorteios números 1193, 1194, 1195, 1196, 1197, 1198 e 1199, referente a Televisores 42\" (Sorteio Diário por Adesão), Aparelhos de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), 165 Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 14 de fevereiro de 2013 às 14:00 horas, relativos aos dias 07,08,09,10,11,12 e 13 de fevereiro de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro, matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Luiz Ricardo Calixto, matrícula nº 3.029.893-9, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresentam-se a seguir, com os quais se finaliza a presente sessão, às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV de 42\"\r\n1193\r\nIA614441\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1193\r\nIA612079\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL 0KM\r\n165\r\nIA028270\r\nADESÃO\r\nTV de 42\"\r\n1194\r\nIA618445\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1194\r\nHA982882\r\nADESÃO\r\nTV de 42\"\r\n1195\r\nIA627325\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1195\r\nIA492126\r\nADESÃO\r\nTV de 42\"\r\n1196\r\nIA631704\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1196\r\nHA796933\r\nADESÃO\r\nTV de 42\"\r\n1197\r\nIA638999\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1197\r\nIA446120\r\nADESÃO\r\nTV de 42\"\r\n1198\r\nIA642106\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1198\r\nIA109738\r\nADESÃO\r\nTV de 42\"\r\n1199\r\nIA647797\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1199\r\nHA713003\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1447866\r\n"
        ],
        "1447955": [
            "2013-02-18 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 061/2012-11 de 14 de Fevereiro de 2013.\r\nMICFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, Vencedora dos itens nº 5, 60 e 96. \r\nAquisição de Medicamentos para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 060/2012-11.\r\nR 76.440,00 (setenta e seis mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/000054/2508/2012.\r\nId: 1447955\r\n"
        ],
        "1448663": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            " EXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 061/2012-8, de 15 de Fevereiro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, Vencedora do item nº 50. \r\nAquisição de Medicamentos para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 061/2012-8.\r\nR 2.902,80 (dois mil novecentos e dois reais e oitenta centavos.).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000054/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 061/2012-4, de 18 de Fevereiro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO - FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, Vencedora dos itens nº 08, 34 e 43.\r\nAquisição de Medicamentos para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 061/2012-4.\r\nR 31.288,80 (trinta e um mil duzentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/000054/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 061/2012-3, de 18 de Fevereiro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, Vencedora dos itens nº 23, 29, 36, 38, 70, 73 e 76.\r\nAquisição de Medicamentos para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 061/2012-3.\r\nR 15.584,52 (quinze mil quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/000054/2508/2012.\r\nId: 1448663\r\n"
        ],
        "1448691": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (DANAZOL 100 MG, LEUPRORRELINA 3,75 MG (INJETÁVEL) E OUTROS). Detentora(s) do(s) Registro(s): BLAU FARMACÊUTICA S.A, no item 03; ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 05; EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (GO), no item 04; EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA(CE), no item 08; HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, no item 06 e JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 199/2012. Processo nº E-08/008.027/2011. Data de Assinatura: 17/01/2013. Valor total: R 7.998.987,36 (sete milhões, novecentos e noventa oito mil novecentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos).\r\nId: 1448691\r\n"
        ],
        "1448692": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE COMPLEMENTOS ALIMENTARES ISENTOS DE FENILALANINA. Detentora(s) do(s) Registro(s): F.B.M. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, no item 01 e CMW SAÚDE E TECNOLOGIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, nos itens 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 287/2012. Processo nº E-08/003.984/2011. Data de Assinatura: 31/01/2013. Valor total de R 831.090,00 (oitocentos e trinta e um mil e noventa reais).\r\nId: 1448692\r\n"
        ],
        "1448982": [
            "2013-02-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 5ª REUNIÃO REALIZADA \r\nMarco Aurélio Bruno Cresto- E- 10/137.613/2010- AI D 327289; : Viação União Ltda.- E-10/134.939/2012- AI D 394700- E-10/142.885/2012- AI D 382125; Cavalcanti e Cia Ltda.- E-10/135.802/2012- AI D 394417; Paulo Miguel de Lima- E-10/137.549/2012- AI D 394430; Auto Viação ABC S/A- E-10/140.097/2012- AI D 398097; Vix Logística S/A- E- 10/140.705/2012- AI D 350348; União Transporte Interestadual de Luxo S/A- Util - E-10/141.128/2012- AI 507881; Viação Caravele Ltda.- E-10/141.804/2012- AI D 382106; Nobre Turismo de Paraíba do Sul Ltda.- E-10/142.547/2012- AI D 362533; Auto Viação 1001 Ltda.- E- 10/142.744/2012- AI D 382111- E-10/005/1136/2013- AI 508086- E- 10/005/1137/2013- AI D 366183- E-10/005/1138/2013- AI D 366184- E- 10/005/1139/2013- AI 508083- E-10/005/1140/2013- AI 508085; Auto Viação Reginas Ltda.- E-10/142.804/2012- AI D 392615; Transporte Fabio's Ltda.- E-10/142.805/2012- AI D 392610- E-10/142.807/2012- AI D 390975- E-10/142.808/2012- AI D 390976; Auto Ônibus Vera Cruz Ltda.- E-10/142.806/2012- AI D 367744; Viação São José Ltda.- E- 10/142.819/2012- AI D 367750; Auto Viação Vera Cruz Ltda.- E- 10/143.070/2012- AI D 367735; Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda.- E-10/143.280/2012- AI D 367747; Marcos de Freitas Fernandes- E-10/005/255/2013- AI D 382275; Viação Nossa Senhora Aparecida Ltda.- E-10/005/735/2013- AI 501022; Transturismo Rio Minho Ltda.- E-10/005/952/2013- AI D 400091; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.- E-10/005/1002/2013- AI D 361463- E- 10/005/1004/2013- AI D 361464- E-10/005/1005/2013- AI D 361465- E-10/005/1084/2013- AI 508281- E-10/005/1086/2013- AI 508280; Costa Verde Transportes Ltda.- E-10/005/1072/2013- AI D 366179- E- 10/005/1073/2013- AI D 400078- E-10/005/1074/2013- AI D 400079. \r\nId: 1448982. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1449104": [
            "2013-02-20 00:00:00",
            "EXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 061/2012-6, de 18 de Fevereiro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa HOSPFAR INSDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, vencedora dos itens nº 1, 21,49 e 81. \r\nAquisição de Medicamentos para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 061/2012-6.\r\nR 5.429,88 (cinco mil quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos)\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/000054/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 061/2012-14, de 18 de Fevereiro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, vencedora dos itens nº 06, 11, 52 e 65 \r\nAquisição de Medicamentos para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 061/2012-14.\r\nR 114.669,60(cento e quatorze mil seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/000054/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 061/2012-3, de 18 de Fevereiro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, vencedora dos itens nº 23, 29, 36, 38, 70, 73 e 76 \r\nAquisição de Medicamentos para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 061/2012-3.\r\nR 15.584,52 (quinze mil quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/000054/2508/2012.\r\nId: 1449104\r\n"
        ],
        "1449270": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            " ATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO E DE ABERTURA DOS ENVELOPES “B” - PROPOSTA DE PREÇOS - TP 046/2012/SEOBRAS\r\nÀs 11h00min do dia 28 de janeiro de 2013, no 8º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros:RICARDO LUIZ BITTAR - Presidente - Membro, CORINA FONSECA DE ASSIS RIBEIRO - Membro FABIANA RODRIGUES GOMES - Membro, para divulgação do resultado da habilitação e abertura dos envelopes “B” - Proposta de Preços, conforme estabelecido na legislação vigente e no edital para Elaboração de Estudo de Concepção e Projeto Básico de Ampliação do Sistema de Produção de Água Tratada de Tanguá, no Estado do Rio de Janeiro, processo administrativo nº E- 17/001.914/2012, com valor total de (um milhão, duzentos e oito mil, setecentos e dezesseis reais e dezenove centavos). O Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública verificou-se que compareceram ao certame as empresas COHIDRO CONSULTORIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA, PARALELA I CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA, AMBIENTAL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA cujos representantes estavam devidamente credenciados.Verificou-se a ausência da Empresa SERENCO SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA SS. LTDA. Com base na análise documental feita pelos seus membros, a Comissão verificou que as empresas COHIDRO CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA, PARALELA I CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA, AMBIENTAL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA a prosseguirem no certame por terem atendido a todos os quesitos do Edital no que se refere à Fase de Habilitação. A Empresa SERENCO SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA SS. LTDA foi inabilitada por não apresentar o balanço patrimonial na forma prevista no edital, bem como por não ter atendido ao item 8.5.7 do edital. A mesma também foi inabilitada em razão de reprovação no ILG. O Presidente indagou representantes das empresas se havia alguma ressalva em relação aos procedimentos adotados pela Comissão no que tange a leitura dos resultados da habilitação, sendo informado pelos mesmos que nada tinham a opor e que abriam mão da interposição de qualquer tipo de recurso, reafirmando a validade da proposta de preços ofertada. Em razão da ausência da empresa SERENCO SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA SS. LTDA o Presidente da Comissão abriu o prazo recursal previsto no art. 109, inciso I, alínea “a”.Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\nPresidente\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nCOHIDRO CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA\r\nPARALELA I CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA\r\nAMBIENTAL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\nATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO E DE ABER TURA DOS ENVELOPES “B” - PROPOSTA DE PREÇOS - TP 047/2012/SEOBRAS\r\nÀs 12h00min do dia 28 de janeiro de 2013, no 8º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros:RICARDO LUIZ BITTAR - Presidente - Membro, CORINA FONSECA DE ASSIS RIBEIRO - Membro FABIANA RODRIGUES GOMES - Membro, para divulgação do resultado da habilitação e abertura dos envelopes “B” - Proposta de Preços, conforme estabelecido na legislação vigente e no edital da TP 047/2012/SEOBRASElaboração de Projeto Básico de Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água dos Distritos Sede e São José do Imbassaí e do Bairro Ubatiba, no Município de Maricá/RJ, processo administrativo nº E- 17/001.026/2012, com valor total de (um milhão, cento e quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos). O Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública verificou-se que compareceram ao certame as empresas COHIDRO CONSULTORIA ESTUDO E PROJETOS LTDA, AQUACON CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, e cujos representantes estavam devidamente credenciados.Verificou-se a ausência da Empresa SERENCO SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA SS. LTDA. Com base na análise documental feita pelos seus membros, a Comissão verificou que as empresas COHIDRO CONSULTORIA, ESTUDO E PROJETOS LTDA eAMBIENTAL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA a prosseguirem no certame por terem atendido a todos os quesitos do Edital no que se refere à Fase de Habilitação. A Empresa SERENCO SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA SS. LTDA foi inabilitada por não apresentar o balanço patrimonial na forma prevista no edital, e também em razão de reprovação no ILG. A Empresa AQUACON CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA foi inabilitada por não cumprir o item 8.5.5 do edital. O Presidente indagou representantes das empresas se havia alguma ressalva em relação aos procedimentos adotados pela Comissão no que tange a leitura das propostas de preços, sendo informado pelos mesmos que nada tinham a opor e que abriam mão da interposição de qualquer tipo de recurso, reafirmando a validade da proposta de preços ofertada. Em razão da ausência da empresa SERENCO SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA SS. LTDA o Presidente da Comissão abriu o prazo recursal previsto no art. 109, inciso I, alínea “a”. A empresa AQUACON CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA manifestou a sua intenção de interpor recurso em razão de sua inabilitação. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\nPresidente\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nCOHIDRO CONSULTORIA, ESTUDO E PROJETOS LTDA\r\nAQUACON CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA\r\nId: 1449270\r\n"
        ],
        "1449561": [
            "2013-02-21 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 055/2012-11, 19 de fevereiro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa PHARMEDICE MANIPULAÇÕES ESPECIALIZADAS LTDA, vencedora dos itens nº 16, 17 e 50. Aquisição de Insumos para curativos das Unidades de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 055/2012-11.\r\nR 24.893,88 (vinte e quatro mil oitocentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos.).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/000055/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 055/2012-4, 19 de fevereiro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa FARMACE INDÚSTRIA QUIMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, vencedora dos itens nº 27, 28, 29, 30, 31, 34, 36, 41, 42, 43, 45 e 46.\r\nAquisição de Insumos para curativos das Unidades de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 055/2012-4\r\nR 480.769,80 (quatrocentos e oitenta mil setecentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos)\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/000055/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 055/2012-6, 19 de fevereiro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa IMEX CENTER FARMA LTDA, vencedora dos itens nº 19, 58, 63, 65, 67, 68, 73, 74, 77 e 80.\r\nAquisição de Insumos para curativos das Unidades de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 055/2012-6.\r\nR 31.325,88 (trinta e um mil trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/000055/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 055/2012-3, 19 de fevereiro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, vencedora dos itens nº 15, 51, 53, 61, 69, 70, 76, 79 e 81.\r\nAquisição de Insumos para curativos das Unidades de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 055/2012-3.\r\nR 36.050,28 (trinta e seis mil cinquenta reais e vinte e oito centavos.)\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/000055/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 055/2012-8, 19 de fevereiro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa INSUMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, vencedora dos itens nº 2, 4, 13, 24, 25 e 47. \r\nAquisição de Insumos para curativos das Unidades de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 055/2012-8.\r\nR 52.181,88 (cinquenta e dois mil cento e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos)\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/000055/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 055/2012-10, 19 de fevereiro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa LÓTUS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PROD.MED. HOSPITALARES LTDA., vencedora dos itens nº 1, 5, 12, 14, 18, 33, 35, 48, 84, 85 e 86. \r\nAquisição de Insumos para curativos das Unidades de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 055/2012-10.\r\nR 31.871,64 (trinta e um mil oitocentos e setenta e um reais e sessenta e quatro reais)\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/000055/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 055/2012-5, 19 de fevereiro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, vencedora dos itens nº 11, 23, 56, 59, 60, 62, 64, 72, e 75. \r\nAquisição de Insumos para curativos das Unidades de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 055/2012-5.\r\nR 152.890,92( cento e cinquenta e dois mil oitocentos e noventa reais e noventa e dois centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/000055/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 055/2012-7, 19 de fevereiro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, vencedora dos itens nº 9, 10, 26, 39 e 40. Aquisição de Insumos para curativos das Unidades de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 055/2012-7.\r\nR 145.192,80 (cento e quarenta e cinco mil cento e noventa e dois reais e oitenta centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/000055/2508/2012.\r\nId: 1449561\r\n"
        ],
        "1449609": [
            "2013-02-21 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 061/2012-1 de 19 de Fevereiro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, Vencedora dos itens nº 12,24,66,69,78 e 97 \r\nAquisição de Medicamentos para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 061/2012-1.\r\nR 203.690,40(duzentos e três mil seiscentos e noventa reais e quarenta centavos.)\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000054/2508/2012.\r\nId: 1449609\r\n"
        ],
        "1449682": [
            "2013-02-21 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 061/2012-2 de 19 de Fevereiro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa EXFARMA LTDA, Vencedora dos itens nº 62,75,87 e 90 \r\nAquisição de Medicamentos para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 061/2012-2.\r\nR 6.639,60 ( seis mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta centavos.)\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000054/2508/2012.\r\nId: 1449682\r\n"
        ],
        "1449809": [
            "2013-02-21 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 061/2012-5 de 19 de Fevereiro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a FBM INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, Vencedora do item nº 59.\r\nAquisição de Medicamentos para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 061/2012-5.\r\nR 322.056,00 (trezentos e vinte e dois mil e cinquenta e seis reais.)\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000054/2508/2012.\r\nId: 1449809\r\n"
        ],
        "1449855": [
            "2013-02-21 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1200, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), e 166 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 15 de fevereiro de 2013 às 14h, relativo ao dia 14 de fevereiro de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Ilton Terrezo Nunes, matrícula nº 820.029-7, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1200\r\nIA657891\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1200\r\nHA868341\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0KM\r\n166\r\nIA521998\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1449855\r\n"
        ],
        "1449856": [
            "2013-02-21 00:00:00",
            " \r\nAta da realização dos sorteios número 1201,1202 e 1203, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 18 de fevereiro de 2013 às 14h, relativo aos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Murilo Cesar Luiz Alves, matrícula nº 819.464-9, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1201\r\nIA664015\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1201\r\nIA437021\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1202\r\nIA675913\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1202\r\nIA153686\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1203\r\nIA681150\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1203\r\nHA842607\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1449856\r\n"
        ],
        "1449857": [
            "2013-02-21 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1204, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 19 de fevereiro de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 18 de fevereiro de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Marize Corel Medeiros, matrícula nº 970.718-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1204\r\nIA687412\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1204\r\nIA299393\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1449857\r\n"
        ],
        "1449953": [
            "2013-02-21 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 050/2012-3 de 30 de Janeiro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, Vencedora dos itens nº 26. \r\nAquisição de Medicamentos para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 050/2012-3.\r\nR 4.870,80 (quatro mil oitocentos e setenta e oitenta centavos).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000053/2508/2012.\r\nId: 1449953\r\n"
        ],
        "1449954": [
            "2013-02-21 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 050/2012-4 de 30 de Janeiro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa FARMACCON LTDA, Vencedora dos itens nº 19 e 21. \r\nAquisição de Medicamentos para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 050/2012-4.\r\nR 587.028,00 (quinhentos e oitenta e sete mil vinte e oito reais).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000053/2508/2012.\r\nId: 1449954\r\n"
        ],
        "1449955": [
            "2013-02-21 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 050/2012-5 de 30 de Janeiro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa MW DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, Vencedora dos itens nº 01,13 e 23. \r\nAquisição de Medicamentos para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 050/2012-5.\r\nR 128.053,80 (cento e vinte e oito mil cinquenta e três reais e oitenta centavos).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000053/2508/2012.\r\nId: 1449955\r\n"
        ],
        "1449956": [
            "2013-02-21 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 050/2012-2 de 30 de Janeiro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa PRODIET FARMACÊUTICA S/A, Vencedora dos itens nº 06, 07, 14, 17, 24 e 42. \r\nAquisição de Medicamentos para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 050/2012-2.\r\nR 122.750,40 (cento e vinte e dois mil setecentos e cinquenta reais e quarenta centavos).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000053/2508/2012.\r\nId: 1449956\r\n"
        ],
        "1450545": [
            "2013-02-22 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 061/2012-9 de 20 de fevereiro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa LÓTUS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, Vencedora dos itens 4, 7, 9, 10, 13, 14, 15, 18, 20, 27, 33, 35, 37, 41, 44, 45, 47, 51, 74, 79, 80, 86, 89,92 e 94 Aquisição de Medicamentos para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 061/2012-9\r\nR 162.832,47 (cento e sessenta e dois mil oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000054/2508/2012.\r\nId: 1450545\r\n"
        ],
        "1450546": [
            "2013-02-22 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 061/2012-13 de 20 de fevereiro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, Vencedora do item nº 16, 19, 40 e 88. Aquisição de Medicamentos para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 061/2012-13.\r\nR 26.811,12 (vinte e seis mil oitocentos e onze reais e doze centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000054/2508/2012.\r\nId: 1450546\r\n"
        ],
        "1450816": [
            "2013-02-22 00:00:00",
            "UNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA \r\n*Aos 29 dias de julho de dois mil e onze, às dezesseis horas, na sala de reuniões do Subsecretário Geral de Fazenda, à rua da alfândega, 42, sobreloja, centro do Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão ordinária, o Comitê de Gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Sr. Subsecretário, PAULO TAFNER, da Sra. Subsecretária de Finanças REBECCA VIRGINIA ESCOBAR VILLAGRA GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO Diretora-Geral de Administração e Finanças, DÉBORA PEÇANHA GONÇALVES para deliberarem a seguinteOrdem do Dia: 1) Analisar e aprovar o Plano Anual de Aplicação (PAP) para 2012; 2) Analisar a execução orçamentária do FAF - 2º trimestre/2011; e 3) Assuntos Gerais.Aberta a sessão, o Sr. Presidente convidou a Srª Gestora do Fundo, para secretariá-la. O Sr. Presidente distribuiu o Relatório da execução orçamentária do FAF do 2º Trimestre de 2011, destacando a necessidade de continuação de realização de despesas de instalação da nova sede SEFAZ, Prédio à Av. Presidente Vargas, 670, bem como daquelas programadas à conta do orçamento do FAF. Após ter sido debatido, foi aprovado por unanimidade, ressaltando que o encontro de contas, a ser firmado entre o Tesouro Estadual e o FAF, está em fase de sua conclusão. Em prosseguimento, como inexistia outro assunto a tratar, e nem ninguém quisesse fazer uso da palavra, foram suspensos os trabalhos para que eu, LÍLIAN LIMA ALVES, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, Secretária, pelo Sr. Presidente e demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Gabinete do Senhor Subsecretário de Fazenda, em 29 de julho de 2011.\r\nSubsecretário Geral de Fazenda\r\nPresidente\r\nSubsecretário de Receita\r\nREBECA VIRGINIA ESCOBAR VILLAGRA\r\nSubsecretária de Finanças\r\nSubsecretário de Políticas Fiscais\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\nLÍLIAN LIMA ALVES\r\nSecretária\r\n*Omitida no DOERJ de 04/08/2011.\r\nId: 1450816\r\n"
        ],
        "1450817": [
            "2013-02-22 00:00:00",
            "FUNDO ESPECIALDE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA \r\nAos 31 dias de janeiro de dois mil e doze, às quatorze horas, na sala de reuniões do 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda sito Av. Presidente Vargas, 670, centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão ordinária, o Comitê de Gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Sr. Subsecretário, LUIZ HENRIQUE CASEMIRO GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO Diretora-Geral de Administração e Finanças, DÉBORA PEÇANHA GONÇALVES para deliberarem a seguinteOrdem do Dia: 1) Analisar a execução orçamentária do FAF - 4º trimestre/2011; e 3) Assuntos Gerais.Ausente, por motivo justificado, a Sra. Subsecretária de Finanças , REBECA VIRGINIA ESCOBAR VILLAGRA. Aberta a sessão, o Sr. Presidente convidou a Srª Gestora do Fundo, para secretariá-lo. O Sr. Presidente distribuiu o Relatório da execução orçamentária do FAF do 4º Trimestre de 2011, destacando a necessidade de continuação de realização de despesas com a modernização da SEFAZ à conta do orçamento do FAF. Após ter sido debatido, o relatório foi aprovado por unanimidade, tendo o Comitê autorizado à transferência dos registros contábeis da Unidade Gestora 33610 para a UG 20610, bem como a formalização do Termo de Ajuste de Contas entre a UG do Tesouro Estadual e a UG 20610. Em prosseguimento, como inexistia outro assunto a tratar, e nem ninguém quisesse fazer uso da palavra, foram suspensos os trabalhos para que eu, LÍLIAN LIMA ALVES, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, Secretária, pelo Sr. Presidente e demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião.\r\nSala de Reuniões, em 31 de janeiro de 2012.\r\nSubsecretário Geral de Fazenda\r\nPresidente\r\nLUIZ HENRIQUE CASEMIRO\r\nSubsecretário de Receita\r\nSubsecretário de Políticas Fiscais\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\nLÍLIAN LIMA ALVES\r\nSecretária\r\nId: 1450817\r\n"
        ],
        "1450818": [
            "2013-02-22 00:00:00",
            "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA \r\n*Aos 29 dias de abril de dois mil e onze, às dezesseis horas, na sala de reuniões do Subsecretário Geral de Fazenda, à rua da alfândega, 42, sobreloja, centro do Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão ordinária, o Comitê de Gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Sr. Subsecretário, PAULO TAFNER, da Sra. Subsecretária de Finanças Interina REBECA VIRGINIA ESCOBAR VILLAGRA GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO Diretora-Geral de Administração e Finanças, DÉBORA PEÇANHA GONÇALVES para deliberarem a seguinteOrdem do Dia: 1) Analisar a gestão orçamentária e financeira do FAF, relativa a 2010 e referendar o Plano Anual de Aplicação (PAP); 2) Analisar a execução orçamentária do FAF - 1º trimestre/2011; e 3) Assuntos Gerais. Aberta a sessão, o Sr. Presidente convidou a Srª Gestora do Fundo, para secretariá- la. O Sr. Presidente submeteu o Relatório de Gestão de 2010 ao exame dos demais membros que, depois de discuti-lo, acataram-no, sem restrições, ratificando o posicionamento do QDRD da Unidade Gestora FAF como Plano Anual de Aplicação de 2011. O Sr. Presidente distribuiu o Relatório da execução orçamentária do FAF do 1º Trimestre de 2011, destacando a necessidade de realização de despesas de instalação da nova sede SEFAZ, Prédio à Av. Presidente Vargas, 670, à conta do orçamento do FAF, na forma sugerida pela Srª Gestora do Fundo. Após ter sido debatido, foi aprovado por unanimidade, ressaltando que o encontro de contas, a ser firmado entre o Tesouro Estadual e o FAF, serão objeto de deliberação futura. Em prosseguimento, como inexistia outro assunto a tratar, e nem ninguém quisesse fazer uso da palavra, foram suspensos os trabalhos para que eu, LÍLIAN LIMA ALVES, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, Secretária, pelo Sr. Presidente e demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Gabinete do Senhor Subsecretário de Fazenda, em 29 de abril de 2011.\r\nSubsecretário Geral de Fazenda\r\nPresidente\r\nSubsecretário de Receita\r\nREBECA VIRGINIA ESCOBAR VILLAGRA\r\nSubsecretária de Finanças - Interina\r\nSubsecretário de Políticas Fiscais\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\nLÍLIAN LIMA ALVES\r\nSecretária\r\n*Omitida no DO de 05/05/2011.\r\nId: 1450818\r\n"
        ],
        "1450819": [
            "2013-02-22 00:00:00",
            "\r\n\r\nCOMITÊ DE GESTÃO\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n*Aos 27 dias de outubro de dois mil e onze, às dezesseis horas, na sala de reuniões do Subsecretário Geral de Fazenda, à Rua da Alfândega, 42, sobreloja, Centro do Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão ordinária, o Comitê de Gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Sr. Subsecretário PAULO TAFNER, LUIZ HENRIQUE CASEMIROREBECA VIRGINIA ESCOBAR VILLAGRA GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORODiretora-Geral de Administração e Finanças para deliberarem a seguinteOrdem do Dia: 1) Analisar a execução orçamentária do FAF - 3º trimestre/2011; e 3) Assuntos Gerais.Aberta a sessão, o Sr. Presidente convidou a Srª Gestora do Fundo, para secretariá-lo. O Sr. Presidente distribuiu o Relatório da execução orçamentária do FAF do 3º Trimestre de 2011, destacando a necessidade de continuação de realização de despesas de instalação da nova sede SEFAZ, Prédio à Av. Presidente Vargas, 670, à conta do orçamento do FAF. Após ter sido debatido, foi aprovado por unanimidade, ressaltando que os pontos destacados no Relatório, serão objeto de pronunciamento desse Comitê na próxima Reunião Ordinária. Em prosseguimento, como inexistia outro assunto a tratar, e nem ninguém quisesse fazer uso da palavra, foram suspensos os trabalhos para que eu, Lílian Lima Alves, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, Secretária, pelo Sr. Presidente e demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Gabinete do Senhor Subsecretário de Fazenda, em 27 de outubro de 2011.\r\nSubsecretário Geral de Fazenda\r\nPresidente\r\nLUIZ HENRIQUE CASEMIRO\r\nSubsecretário de Receita\r\nSubsecretária de Finanças\r\nSubsecretário de Políticas Fiscais\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\nLÍLIAN LIMA ALVES\r\nSecretária\r\n*Omitida do D.O. de 03/11/2011.\r\nId: 1450819\r\n"
        ],
        "1450888": [
            "2013-02-22 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJASA GUANABARA PICOT EIRELIO COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por considerar o recurso ao Plenário prejudicado por perda de objeto, tendo em vista que a empresa aumentou seu capital de modo a atender às exigências legais, devendo ser o processo arquivado. ARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1450888. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1451334": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1205, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 20 de fevereiro de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 19 de fevereiro de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor André Lemgruber Asth matrícula nº 3.030.065-1, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1205\r\nIA697288\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1205\r\nHA783231\r\nJosé Augusto Pereira da Silva\r\nAuditor LOTERJ\r\nAndré Lemgruber Asth\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1451334\r\n"
        ],
        "1451335": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1206, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 21 de fevereiro de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 20 de fevereiro de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Thiago Couto Lage matrícula nº 3.028.471-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1206\r\nIA707930\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1206\r\nIA440372\r\nAntonio Viçoso Martins Pinheiro\r\nAuditor LOTERJ\r\nThiago Couto Lage\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1451335\r\n"
        ],
        "1451406": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "www.pge.rj.gov.br\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nAo dia 19 (dezenove) do mês de fevereiro de dois mil e treze, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, sito na Rua do Carmo nº 27 - 13º andar, compareceram à 465ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência do Subprocurador Sérgio Eduardo dos Santos Pyrrho, os Conselheiros, Adriana Bragança Dias da Silva, André Luiz Carvalho Estrella, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Flavio de Araújo Willeman, Roberto Benjó, Felipe Derbli de Carvalho Baptista, Marcos Bueno Brandão da Penha, Claudia Freze da Silva e Pedro Henrique Di Masi Palheiro. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador Corregedor. O presidente do Conselho iniciou os trabalhos com o exame do processo nº E- 14/32628/2012 - Licença. Após a leitura do requerimento de licença especial e custeio e da manifestação do Procurador Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, foi colocada em votação e, por unanimidade, foi deferido o custeio e licença especial para o programa de “Doutorado em direito (Ph.D) na Universitat da Girona - UdG (Cataluña - Espanha), no período de 20 de março de 2013 a 19 de março de 2014, ao Procurador do Estado Rodrigo Borges Valadão. Foi ainda indeferido o pedido de custeio do “seguro de saúde obrigatório”, por falta de previsão legal. Em assuntos gerais foram analisados os processos relativos ao estágio probatório dos servidores a seguir listados: Técnico Assistente de Procuradoria - procs. nºs E-14/27977/2010 - Claunir Luiz Dutra Leal Tavares; E-14/27938/2010 - Rafael Barros de Souza; E-14/27990/2010 - Michele Lopes Gitahy da Silva; E-14/27934/2010 - Albenise Santos da Silva; E-14/27967/2010 - Luciana Gonçalves Brandão; E-14/27935/2010 - Carlos Henrique Moresche Rodrigues; E- 14/27969/2010 - Mariana dos Santos Bastos; E-14/27896/2010 - Alan Gonçalves Alves; E-14/27898/2010 - Paula Almeida Donovan; E- 14/27978/2010 - Mariana Magalhães Evangelista Teixeira; E- 14/27842/2010 - Liz Karoline Della Rovere; E-14/27841/2010 - Danielle da Fonseca Lecke; E-14/27939/2010 - Patrícia Pereira dos Santos; E-14/27920/2010 - Maria Aparecida dos Santos; E-14/27899/2010 - Isabelle Pio de Souza Fonseca; E-14/13331/2011 - Pollyana Santana. Após breve leitura dos relatórios de conclusão, foram os mesmos, por unanimidade, confirmados nas respectivas carreiras. Em seguida, foram analisados os processos relativos à avaliação de desempenho em estágio experimental dos seguintes servidores: E-14/27211/2012 - Leonardo Goldfarb; E-14/27208/2012 - Ana Carolina Serralheiro Lopes Gomes; E-14/27209/2012 - Danúbia Melo de Araujo; E-14/27207/2012 - Milene Meirelles; E-14/27210/2012 - Debora Daniele Alves de Oliveira; E-14/31078/2012 - Thereza Cristina Silva Costa. Após a leitura das avaliações, por unanimidade, foram os mesmos aprovados no estágio experimental. Por fim, o Corregedor, nos termos do §2º do artigo 10-B da Lei Complementar nº 15/80, apresentou relatório das correições ordinárias realizadas na Procuradoria de Pessoal - PG-4 e Procuradoria Tributária - PG03. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente em exercício do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador Corregedor, André Cantanhede Amelio, lavrou a presente Ata, que vai por ambos assinada.\r\nSérgio Eduardo dos Santos Pyrrho\r\nPresidente\r\nId: 1451406\r\n"
        ],
        "1451655": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 061/2012-17, de 22 de Fevereiro de 2013.\r\nIMPERIALMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, Vencedora dos itens nºs 58 e 67. \r\nAquisição de Medicamentos para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 061/2012-7.\r\nR 62.286,00 (sessenta e dois mil duzentos e oitenta e seis reais).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\no constante do processo administrativo nº E- 09/000054/2508/2012.\r\nId: 1451655\r\n"
        ],
        "1451656": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 055/2012-12 de 21 de Fevereiro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, vencedora dos itens nºs 3, 6, 7, 8, 20, 32, 37, 44, 55 e 71. \r\nAquisição de Medicamentos para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 055/2012-12.\r\nR 599.198,40 (quinhentos e noventa e nove mil cento e noventa e oito reais e quarenta centavos).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/000055/2508/2012.\r\nId: 1451656\r\n"
        ],
        "1451657": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 055/2012-9, de 21 de Fevereiro de 2013.\r\nLABORATÓRIO B.BRAUN S/A, vencedora dos itens nºs 22 e 38. \r\nAquisição de Medicamentos para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 055/2012-9.\r\nR 5.835,48 (cinco mil oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos).\r\n12( doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/000055/2508/2012.\r\nId: 1451657\r\n"
        ],
        "1451813": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nmaterial médico (esparadrapo e fita cirúrgica). Detentoras dos Registros: no item 01 e no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (três milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil reais).\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29/10/2012.\r\nId: 1451813\r\n"
        ],
        "1451907": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            "\r\nAos 7 dias de fevereiro de dois mil e treze, às quinze horas, na sala de reuniões do 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda sito Av. Presidente Vargas, nº 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão extraordinária, o Comitê de Gestão - CG do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Sr. Subsecretário-Geral da Srª Subsecretária de Finanças, do Sr. Subsecretário de Políticas Fiscais, GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO, DÉBORA PEÇANHA GONÇALVESOrdem do Dia: 1) Avaliação da inclusão de despesas não contempladas no Plano Anual de Aplicação - PAP, Plano Estratégico Bienal - PEB e na Lei Complementar nº 134/2009, objetivando sua execução pelo FAF; 2) Assuntos Gerais. Aberta a sessão, o Sr. Presidente convidou a Sr.ª para secretariá-lo. O Sr. Presidente solicitou que a Gestora do FAF apresentasse aos membros presentes as despesas já realizadas, ou em fase de contratação ou, ainda, àquelas que, sem contrato (planejadas para o corrente exercício), estão sendo submetidas à avaliação para o enquadramento das despesas suportadas pelos recursos do FAF. A Gestora apresentou a seguinte relação de despesas: 1) E- 04/009.772/2012 - Descentralização de recursos à EMOP para conclusão dos serviços de programação visual da reforma do prédio sede da SEFAZ na Av. Presidente Vargas; 2) E-04/009.837/2012 - Descentralização de Recursos ao DER para pavimentação de blocos no Posto Fiscal de Nhangapi; 3) E-04/007.748/2011 - Serviços de atendimento especializado da Central de Atendimento Presencial ao Contribuinte; 4) E-04/008.865/2011 - Aquisição de carpete e cola para atender ao prédio da Rua Buenos Aires nº 29; 5) E- 04/004.297/2012 - Aquisição de pisos vinílicos para instalação nas Inspetorias na capital e interior; 6) E-04/006.171/2012 - Aquisição de painéis divisórios; 7) E- 04/006.200/2012 - Aquisição de carpete em placas, aplicação prevista na sede da SEFAZ; 8) E-04/008.884/2012 - Serviços de Auditoria Interna no SIGA do CCERJ; 9) E-04/002.890/2011 -Serv. Consultoria técnica na área de petróleo, gás natural e derivados; 10) E- 04/008.003/2012 - Serviço de consultoria e transferência de tecnologia para concepção e implantação do Sistema de Qualidade e Modernização da Junta de Revisão Fiscal; 11) E-04/008.848/2012 - Serviço de consultoria e transferência de tecnologia para concepção e implantação do Sistema de Qualidade e Modernização da Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informação Econômico-Fiscais - SUACIEF; 12) E-04/001.677/2012 - Fornecimento e instalação de equipamentos de organização e gerenciamento de filas para o atendimento presencial ao contribuinte da SEFAZ; 13) E-04/009.428/2011 - Contratação de links de contingencia de acesso à internet e de link de comunicação de dados entre a nova sede e a da Rua Buenos Aires; 14) E- 04/002.634/2012 - Aquisição de solução de backup em disco, integrada com o ambiente de backup Symantec Netbackup e com ambiente de Storages e NAS da SEFAZ; 15) E-04/007.487/2012 - Padronização do fluxo de informações enviadas a outros órgãos e contribuintes para esta SEFAZ; 16) E-04/006.827/2012 - Contratação de empresa especializada em componentes para solução de consolidação de aplicativos - servidores blade, composto de equipamentos e serviços para modernização da plataforma de TIC; 17) E-04/006.629/2012 - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de instalação de infraestrutura de redes de pontos lógicos, pontos elétricos, compreendendo remanejamento, ampliação e fornecimento de materiais; 18) E-04/056.033/2013 - Instalação de 3 unidades de aparelhos de ar condicionado na Subestação da sede da SEFAZ; 19) E- 04/006.357/2012 - Aquisição de atualização tecnológica da atual solução de replicação de dados com respectivo subsistema de armazenamento (compreende: equipamento, instalação, suporte e manutenção); 20) E-04/000.381/2011 - Execução do aumento de carga elétrica com fornecimento de material e mão-de-obra; 21) E-04/004.301/2011 - Serviço de reforma e modernização de 01 elevador do imóvel da Rua Regente Feijó; 22) E-04/005.715/2009 - Obra de restauração de fachada dos fundos, empenas, telhado e impermeabilização no prédio da Rua Regente Feijó; 23) E-04/003.227/2012 - Instalação de 2 coberturas em estrutura metálica e serviços complementares no prédio da nova sede; 24) E-04/012.061/2011 - Serviço de fornecimento, instalação e configuração do sistema de segurança e controle de acesso, a serem executados na Nova Sede; 25) E-04/006.552/2012 - Reforma de banheiros, execução de cobertura, substituição da pavimentação da calçada e instalação de portas de vidro temperado na Inspetoria de Nova Friburgo; 26) E-04/003.664/2012 - Transformação e readequação de espaço de estacionamento com construção de base e infraestrutura para acomodação de containers no imóvel na Rua Francisco Eugenio nº 20; 27) E-04/002.630/2012 - Reforma e Modernização de Elevadores da Nova Sede da SEFAZ com fornecimento de gerenciamento de tráfego; 28) E-04/003.409/2012 - Montagem e instalação de módulos habitacionais e 01 módulo depósito acoplado para acomodação da Divisão de Transportes; 29) E-04/010.079/2012 - Aquisição de 500 suportes para monitor LCD; 30) E-04/002.281/2012 - Aquisição de central telefônica; 31) E-04/006.627/2012 - Aquisição de central telefônica PABX, B Aires, Niterói, IPVA, Botafogo; 32) E- 04/010.482/2012 - Aquisição de fragmentadora; 33) E-04/008.219/2012 - Aquisição de cadeiras, poltronas, longarina, mesas para os imóveis das Inspetorias regionais; 34) E-04/056.026/2013 - Aquisição de 50 unidades de arquivo de aço para Inspetorias; 35) E-04/009.866/2012 - Aquisição de comutadores de rede de dados (switches) com instalação e treinamento; 36) E-04/005.240/2012 - Aquisição de Unidade de Resposta Audível (URA) com 8 portas, expansão até 64 portas para atender a IFE 09 - IPVA; 37) E-04/011.242/2011 - Planejamento, avaliação, aporte tecnológico, suporte técnico e desenvolvimento para os sistemas de Gestão Credito Tributário (GCT), sistema IPVA e Portal SEFAZ para integração entre os sistemas citados e os sistemas do BRADESCO; 38) E-04/010.399/2012 - Projeto de Laboratório de Informática Forense, com aquisição de software, hardware e treinamento de auditores fiscais; 39) Demandas (despesas) informadas pela Diretora do DGAF, a seguir relacionadas, para as quais ainda não foram instruídos processos administrativos: Reforma da Subestação Elétrica do Posto Fiscal de Nhangapi; Aquisição de aparelhos de ar condicionado tipo split para as Inspetorias; Aquisição de computadores \"super- micro\"; Aquisição de fragmentadoras para as Inspetorias; Aquisição de mobiliário e divisória para a Rua Buenos Aires, 29 e Quitanda, 129 (Nova EFAZ); Aquisição de certificados digitais; Aquisição de carteira de identificação funcional para auditor fiscal; Assinaturas diversas; Operação Barreira Fiscal; Cursos, treinamentos, participação em Congresso. O Comitê, após proceder à análise, entendeu que todas essas despesas listadas (itens 1 a 38) e os projetos listados no item 39, estão devidamente enquadradas no FAF, em razão de sua adequação da legislação vigente e da necessidade de assegurar recursos para a continuação do processo de modernização das atividades da SEFAZ. O Presidente salientou que o Comitê Deliberativo realizará, oportunamente, reunião extraordinária para autorizar a realização dessas despesas com os recursos do FAF. O Presidente ressaltou, ainda, que o realinhamento a ser procedido no PEB e PAP, para o ano de 2013, contemplará todas as demandas do FAF para o exercício corrente. Em assuntos gerais, a Gestora do FAF propôs a criação de uma ferramenta que automatizasse os cálculos da PPE, conferindo maior segurança e rapidez no processo, o que foi acatado pelo Comitê sendo sugerido que a SSER fizesse a abertura de uma declaração de trabalho junto à ATI para a criação dessa ferramenta. A Gestora expôs a necessidade de que fosse feito um esclarecimento acerca de item específico constante na Ata da reunião deste Comitê realizada em 31 de janeiro de 2013. Esclareceu que no item que trata do planejamento das atividades da Gestora “revisão dos cálculos aritméticos da PPE” o termo revisão refere-se exclusivamente à conferência, por amostragem, do cálculo procedido pela SSER para obtenção dos valores a serem pagos na rubrica PPE. Ambas as propostas foram acatadas por unanimidade. Como inexistia outro assunto a tratar, e ninguém quis fazer uso da palavra, foram suspensos os trabalhos para que eu, TERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, Secretária, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Sala de reuniões, em 07 de fevereiro de 2013.\r\nPAULO TAFNER\r\nSubsecretário-Geral de Fazenda\r\nPresidente\r\nLUIZ HENRIQUE CASEMIRO\r\nSubsecretário de Receita\r\nGEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO\r\nSubsecretário de Políticas Fiscais\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 1451907\r\n"
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        "1451915": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26.04.2012\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\nATA DA 9ª REUNIÃO REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2012\r\nProc. nº E-10/134.499/2012\r\nOnde se lê: Auto Viação 1001 Ltda.\r\nLeia-se: Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.\r\nId: 1451915. A faturar por empenho\r\n"
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        "1451916": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nEM 21 DE FEVEREIRO DE 2013\r\nArthur Moreira Martins- E- 10/131.759/2012- AI D 395015. \r\n: Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda- E-10/141.156/2011- AI D 383057- E-10/141.236/2011- AI D 360358- E-10/005.1143/2013- AI 508277- E-10/005.1144/2013- AI 508278- E-10/005.1145/2013- AI 508282- E-10/005.1146/2013- AI 508279; Viação Barra do Piraí Turismo Ltda- E-10/141432/2011- AI 503313; Branch Store Markosul Transporte Ltda- E-10/142.883/2011- AI 506274; Expresso São Francisco Ltda- E-10/143.146/2011- AI 502367; Coesa Transportes Ltda- E-10/133.472/2012- AI D 374638; Deuseli de Barros Milanez- E-10/136.290/2012- AI D 381433; Mario José Granja- E-10/136.621/2012- AI D 371434; Transurb S/A- E- 10/142.961/2012- AI 505165- E-10/142.962/2012- AI 505164; Expresso Pegaso Ltda- E-10/143.069/2012- AI D 382127; Auto Viação 1001 Ltda- E-10/143.129/2012- AI D 364120; Auto Onibus Vera Cruz Ltda- E- 10/143.163/2012- AI D 381212; Transporte e Turismo Machado Ltda- E-10/143.164/2012- AI D 381213; Romaf Transporte Escolar Ltda- E- 10/143290/2012- AI D 379669; Viação Maua S/A- E-10/143.338/2012- AI D 401607; Costa Verde Transportes Ltda- E-10/005.400/2013- AI 508131; Viação União Ltda- E-10/005.1156/2013- AI D 407460- E- 10/005.1158/2013- AI D 407453- E-10/005.1159/2013- AI D 407461- E- 10/005.1160/2013- AI D 407452; Expresso Mangaratiba Ltda- E- 10/005.1169/2013- AI D 400052- E-10/005.1174/2013- AI D 361512- E- 10/005.1176/2013- AI D 361515; José Renato Leal Tannuri- E- 10/005.1330/2013- AI D 384840; Terezinha Nemaczyk Lages- E- 10/005.1366/2013- AI D 393661; União Transporte Interestadual de Luxo S/A Util- E-10/005.1451/2013- AI D 366177.\r\nId: 1451916. A faturar por empenho\r\n"
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        "1452251": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            " POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 061/2012-10 de 22 de fevereiro de 2013.\r\nMERRIAM FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, Vencedora do item nº 3, 25, 30, 31 e 42. Aquisição de Medicamentos para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 061/2012-10.\r\nR 51.514,14 (cinquenta e um mil quinhentos e quatorze reais e quatorze centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000054/2508/2012.\r\nId: 1452251\r\n"
        ],
        "1452252": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 061/2012-12 de 22 de fevereiro de 2013.\r\nPRODIET FARMACÊUTICA S/AAquisição de Medicamentos para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 061/2012-12.\r\nR 20.588,04 (vinte mil quinhentos e oitenta e oito reais e quatro centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000054/2508/2012.\r\nId: 1452252\r\n"
        ],
        "1452478": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\n.\r\n.\r\nE-12/560124/2012 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/6065/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/566425/2012 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/7350/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/7071/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/7068/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/559995/2012 - INDEFERIDO\r\nE-12/547199/2012 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/8441/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/9693/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/567499/2012 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/7400/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/020/113/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/7345/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/8089/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/9805/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/9125/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/8988/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/565400/2012 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/8073/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/9173/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/9743/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/9810/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/9477/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/9747/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/8324/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/8331/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/020/135/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/7943/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/9174/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/8438/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/9661/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/8636/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/564429/2012 - INDEFERIDO\r\nE-12/316375/2012 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/9529/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/9740/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/068/929/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/7918/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/8135/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/8141/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/8143/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/8158/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/7839/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/9410/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/9685/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/806/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/7934/2013 - INDEFERIDO\r\nDETRAN.\r\nE-12/549429/2012 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/6882/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/8205/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/5252/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/5823/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/6802/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/351309/2012 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/5250/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/341786/2012 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/5802/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/5785/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/5120/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/5817/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/5266/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/068/621/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/7544/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/7545/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/7547/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/7553/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/7530/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/5316/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/5137/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/5270/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/6812/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/6189/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/5800/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/6113/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/6116/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/5763/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/5764/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/5805/2012 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/6142/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/6887/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/350593/2012 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/5864/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/5866/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/6823/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/5856/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/5359/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/6308/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/5281/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/6820/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/6905/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/6110/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/10047/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/10875/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/10878/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/10906/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/9058/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/8946/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/8947/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/9104/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/11156/2013 - INDEFERIDO\r\nnte dos Condutores de Veículos.\r\nE-12/066/8731/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/6380/2013 - INDEFERIDO\r\n03/51/162814/2012 - INDEFERIDO\r\nEXT-ES/59840005/2012 - INDEFERIDO\r\nE-12/031/96/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/7546/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/7191/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/7701/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/544522/2010 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/7193/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/7957/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/7325/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/6580/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/6303/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/7388/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/6275/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/235318/2010 - INDEFERIDO\r\nE-12/300066/2011 - INDEFERIDO\r\nE-12/008780/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/5922/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/6384/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/068/622/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/8203/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/6579/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/8565/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/8696/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/8406/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/6892/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/558114/2012 - INDEFERIDO\r\nE-12/553302/2012 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/4949/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/5967/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/8325/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/5860/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/8284/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/314767/2012 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/9540/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/10539/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/9528/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/265211/2012 - INDEFERIDO\r\nE-12/348092/2012 - INDEFERIDO\r\nE-12/302525/2010 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/9543/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/8156/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/10013/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/10036/2013 - INDEFERIDO\r\nE-12/066/10689/2013 - INDEFERIDO\r\nId: 1452478. A faturar por empenho\r\n"
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(Deferido)\r\nE12/572226/2012, 05/DETRAN/RECDP/034597/2012 (Indeferido)\r\nE-12/062/018097/2013, 05/DETRAN/RECDP/002849/2013 (Deferido)\r\nE12/565420/2012, 05/DETRAN/RECDP/000858/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/000950/2013, 05/DETRAN/RECDP/001616/2013 (Indeferido)\r\nE12/568356/2012, 05/DETRAN/RECDP/001168/2013 (Indeferido)\r\nE12/333604/2012, 05/DETRAN/RECDP/001655/2013 (Deferido)\r\nE12/572027/2012, 05/DETRAN/RECDP/034340/2012 (Indeferido)\r\nE12/308878/2012, 05/DETRAN/RECDP/004015/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000672/2013, 05/DETRAN/RECDP/001107/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/000962/2013, 05/DETRAN/RECDP/001629/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/000606/2013, 05/DETRAN/RECDP/000976/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000683/2013, 05/DETRAN/RECDP/001132/2013 (Deferido)\r\nE12/568857/2012, 05/DETRAN/RECDP/000613/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000709/2013, 05/DETRAN/RECDP/001163/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/001258/2013, 05/DETRAN/RECDP/002062/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018135/2013, 05/DETRAN/RECDP/002939/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/018047/2013, 05/DETRAN/RECDP/002722/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000984/2013, 05/DETRAN/RECDP/001663/2013 (Deferido)\r\n13/2013\r\nREPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE-12/066/006678/2013, 05/DETRAN/RECDP/005113/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/009247/2013, 05/DETRAN/RECDP/005119/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/009677/2013, 05/DETRAN/RECDP/005112/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/009696/2013, 05/DETRAN/RECDP/005109/2013 (Deferido)\r\nE12/307038/2012, 05/DETRAN/RECDP/005111/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/009107/2013, 05/DETRAN/RECDP/005114/2013 (Deferido)\r\nE-12/063/000417/2013, 05/DETRAN/RECDP/005138/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/008347/2013, 05/DETRAN/RECDP/005110/2013 (Deferido)\r\nREPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE-12/062/018511/2013, 05/DETRAN/RECDP/005104/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/006108/2013, 05/DETRAN/RECDP/005103/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/011519/2013, 05/DETRAN/RECDP/005255/2013 (Deferido)\r\nE12/536146/2011, 05/DETRAN/RECDP/022614/2012 (Deferido)\r\nREPRESENTANTE DOS CONDUTORES DE VEÍ.\r\nE-12/062/001039/2013, 05/DETRAN/RECDP/004379/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/007565/2013, 05/DETRAN/RECDP/005143/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/010070/2013, 05/DETRAN/RECDP/005254/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/010692/2013, 05/DETRAN/RECDP/005251/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/007550/2013, 05/DETRAN/RECDP/005142/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/006295/2013, 05/DETRAN/RECDP/005108/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/008243/2013, 05/DETRAN/RECDP/005105/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/008087/2013, 05/DETRAN/RECDP/005136/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/018033/2013, 05/DETRAN/RECDP/005137/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/006681/2013, 05/DETRAN/RECDP/005139/2013 (Deferido)\r\nE12/314768/2012, 05/DETRAN/RECDP/005253/2013 (Deferido)\r\n13/2013 \r\nPresidente.\r\nDETRAN/PE/233088/12, 05/DETRAN/RECDP/003938/2013 (Deferido)\r\nE12/571191/2012, 05/DETRAN/RECDP/033250/2012 (Deferido)\r\nE12/568487/2012, 05/DETRAN/RECDP/000123/2013 (Indeferido)\r\nE12/564531/2012, 05/DETRAN/RECDP/031085/2012 (Indeferido)\r\nE12/536145/2011, 05/DETRAN/RECDP/022613/2012 (Deferido)\r\nE12/571979/2012, 05/DETRAN/RECDP/002219/2013 (Indeferido)\r\nREPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE-12/062/000455/2013, 05/DETRAN/RECDP/000715/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/015535/2013, 05/DETRAN/RECDP/002537/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018368/2013, 05/DETRAN/RECDP/003368/2013 (Indeferido)\r\nE12/327616/2012, 05/DETRAN/RECDP/002832/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/013897/2013, 05/DETRAN/RECDP/002135/2013 (Indeferido)\r\nE12/570175/2012, 05/DETRAN/RECDP/002143/2013 (Indeferido)\r\nE12/569475/2012, 05/DETRAN/RECDP/002490/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/013943/2013, 05/DETRAN/RECDP/002202/2013 (Indeferido)\r\nRepresentante dos Motoristas.\r\nE-12/062/016630/2013, 05/DETRAN/RECDP/002594/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/015480/2013, 05/DETRAN/RECDP/002453/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018124/2013, 05/DETRAN/RECDP/002899/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/015520/2013, 05/DETRAN/RECDP/002512/2013 (Indeferido)\r\nE12/570978/2012, 05/DETRAN/RECDP/002223/2013 (Indeferido)\r\nEXT-03/100398//2013, 05/DETRAN/RECDP/002769/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018143/2013, 05/DETRAN/RECDP/002949/2013 (Indeferido)\r\n13/2013 \r\nPRESIDENTE.\r\nE-12/062/000441/2013, 05/DETRAN/RECDP/000686/2013 (Indeferido)\r\nE-12/066/009658/2013, 05/DETRAN/RECDP/004597/2013 (Indeferido)\r\nEXT-PMRO/5671/2013, 05/DETRAN/RECDP/004129/2013 (Indeferido)\r\nE12/542883/2011, 05/DETRAN/RECDP/002806/2013 (Indeferido)\r\nE12/570303/2012, 05/DETRAN/RECDP/001886/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/014997/2013, 05/DETRAN/RECDP/002268/2013 (Deferido)\r\nE-12/031/000010/2013, 05/DETRAN/RECDP/002529/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000664/2013, 05/DETRAN/RECDP/001096/2013 (Indeferido)\r\nE-12/014/000112/2013, 05/DETRAN/RECDP/003657/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/015519/2013, 05/DETRAN/RECDP/002511/2013 (Indeferido)\r\nE12/568918/2012, 05/DETRAN/RECDP/001766/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000742/2013, 05/DETRAN/RECDP/001213/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/015034/2013, 05/DETRAN/RECDP/002337/2013 (Indeferido)\r\nREPRESENTANTE DETRAN.\r\nE-12/062/001096/2013, 05/DETRAN/RECDP/001818/2013 (Indeferido)\r\nE12/330042/2012, 05/DETRAN/RECDP/001708/2013 (Indeferido)\r\nE12/570529/2012, 05/DETRAN/RECDP/002291/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018341/2013, 05/DETRAN/RECDP/003302/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/001089/2013, 05/DETRAN/RECDP/001809/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/013915/2013, 05/DETRAN/RECDP/002167/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/000819/2013, 05/DETRAN/RECDP/001360/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000093/2013, 05/DETRAN/RECDP/000139/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018032/2013, 05/DETRAN/RECDP/002698/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/015540/2013, 05/DETRAN/RECDP/002549/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/001254/2013, 05/DETRAN/RECDP/002055/2013 (Indeferido)\r\nE-12/066/007040/2013, 05/DETRAN/RECDP/004008/2013 (Indeferido)\r\nEXT-PMRO/5672/2013, 05/DETRAN/RECDP/004131/2013 (Indeferido)\r\nE12/340339/2011, 05/DETRAN/RECDP/002773/2013 (Indeferido)\r\nREPRESENTANTE DOS CONDUTORES DE VEÍ.\r\nE12/272183/2012, 05/DETRAN/RECDP/001995/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/015493/2013, 05/DETRAN/RECDP/002473/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/015036/2013, 05/DETRAN/RECDP/002339/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/018186/2013, 05/DETRAN/RECDP/003010/2013 (Indeferido)\r\nE-12/066/007044/2013, 05/DETRAN/RECDP/003882/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/001172/2013, 05/DETRAN/RECDP/001939/2013 (Indeferido)\r\n03/51/162815/2012, 05/DETRAN/RECDP/003683/2013 (Indeferido)\r\nE12/494475/2012, 05/DETRAN/RECDP/003220/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/013914/2013, 05/DETRAN/RECDP/002165/2013 (Deferido)\r\nE12/568290/2012, 05/DETRAN/RECDP/002022/2013 (Indeferido)\r\nE12/334526/2009, 05/DETRAN/RECDP/004585/2013 (Indeferido)\r\nE12/568949/2012, 05/DETRAN/RECDP/002994/2013 (Indeferido)\r\nE12/246406/2011, 05/DETRAN/RECDP/002140/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/014071/2013, 05/DETRAN/RECDP/002245/2013 (Indeferido)\r\n13/2013 \r\n.\r\nE-12/062/000852/2013, 05/DETRAN/RECDP/001426/2013 (Indeferido)\r\nE12/334726/2007, 05/DETRAN/RECDP/035894/2008 (Deferido)\r\nE-12/062/018109/2013, 05/DETRAN/RECDP/002868/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018672/2013, 05/DETRAN/RECDP/004074/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/000408/2013, 05/DETRAN/RECDP/000636/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/014988/2013, 05/DETRAN/RECDP/002258/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/013946/2013, 05/DETRAN/RECDP/002206/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/001262/2013, 05/DETRAN/RECDP/002069/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/015501/2013, 05/DETRAN/RECDP/002489/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/014072/2013, 05/DETRAN/RECDP/002247/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/001061/2013, 05/DETRAN/RECDP/001768/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018644/2013, 05/DETRAN/RECDP/004024/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/014990/2013, 05/DETRAN/RECDP/002260/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/001019/2013, 05/DETRAN/RECDP/001712/2013 (Indeferido)\r\nE12/568162/2012, 05/DETRAN/RECDP/004701/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000870/2013, 05/DETRAN/RECDP/001453/2013 (Deferido)\r\nE-12/014/000234/2013, 05/DETRAN/RECDP/004590/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/001112/2013, 05/DETRAN/RECDP/001839/2013 (Indeferido)\r\nE12/569330/2012, 05/DETRAN/RECDP/000628/2013 (Indeferido)\r\nE12/334022/2012, 05/DETRAN/RECDP/001826/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/001068/2013, 05/DETRAN/RECDP/001780/2013 (Deferido)\r\nREPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE-12/062/015553/2013, 05/DETRAN/RECDP/002563/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/013921/2013, 05/DETRAN/RECDP/002173/2013 (Indeferido)\r\nE-12/014/000071/2013, 05/DETRAN/RECDP/004126/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/001018/2013, 05/DETRAN/RECDP/001711/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/001266/2013, 05/DETRAN/RECDP/002073/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000869/2013, 05/DETRAN/RECDP/001452/2013 (Indeferido)\r\nE-12/015/000041/2013, 05/DETRAN/RECDP/004587/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/018210/2013, 05/DETRAN/RECDP/003060/2013 (Deferido)\r\nE12/345254/2012, 05/DETRAN/RECDP/002213/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/001054/2013, 05/DETRAN/RECDP/001757/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/015528/2013, 05/DETRAN/RECDP/002523/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000417/2013, 05/DETRAN/RECDP/000653/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/001153/2013, 05/DETRAN/RECDP/001883/2013 (Indeferido)\r\nE-12/019/000078/2013, 05/DETRAN/RECDP/003223/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/001067/2013, 05/DETRAN/RECDP/001779/2013 (Indeferido)\r\nE12/328050/2012, 05/DETRAN/RECDP/001686/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/015481/2013, 05/DETRAN/RECDP/002454/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/015478/2013, 05/DETRAN/RECDP/002451/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000858/2013, 05/DETRAN/RECDP/001432/2013 (Indeferido)\r\nE-12/014/000089/2013, 05/DETRAN/RECDP/002708/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018693/2013, 05/DETRAN/RECDP/004128/2013 (Indeferido)\r\nE12/567829/2012, 05/DETRAN/RECDP/001823/2013 (Indeferido)\r\nRepresentante dos Motoristas.\r\nE-12/062/000471/2013, 05/DETRAN/RECDP/000747/2013 (Deferido)\r\nE12/327636/2012, 05/DETRAN/RECDP/002711/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000871/2013, 05/DETRAN/RECDP/001454/2013 (Indeferido)\r\nE12/557867/2012, 05/DETRAN/RECDP/002630/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/001250/2013, 05/DETRAN/RECDP/002043/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/015476/2013, 05/DETRAN/RECDP/002449/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/000864/2013, 05/DETRAN/RECDP/001442/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/018469/2013, 05/DETRAN/RECDP/003570/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000553/2013, 05/DETRAN/RECDP/000868/2013 (Indeferido)\r\nE12/320002/2009, 05/DETRAN/RECDP/000910/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/014991/2013, 05/DETRAN/RECDP/002261/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018619/2013, 05/DETRAN/RECDP/003959/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018223/2013, 05/DETRAN/RECDP/003096/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000989/2013, 05/DETRAN/RECDP/001670/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/009191/2013, 05/DETRAN/RECDP/004688/2013 (Indeferido)\r\nE12/560322/2012, 05/DETRAN/RECDP/001441/2013 (Indeferido)\r\nE12/570424/2012, 05/DETRAN/RECDP/002808/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/001047/2013, 05/DETRAN/RECDP/001750/2013 (Deferido)\r\nE-12/029/000084/2013, 05/DETRAN/RECDP/004125/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/014987/2013, 05/DETRAN/RECDP/002256/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000630/2013, 05/DETRAN/RECDP/001033/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/014992/2013, 05/DETRAN/RECDP/002263/2013 (Indeferido)\r\nE12/371867/2009, 05/DETRAN/RECDP/029333/2012 (Deferido)\r\nE12/570058/2012, 05/DETRAN/RECDP/031637/2012 (Indeferido)\r\nE-12/031/000006/2013, 05/DETRAN/RECDP/002526/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/001073/2013, 05/DETRAN/RECDP/001786/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000639/2013, 05/DETRAN/RECDP/001056/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/001098/2013, 05/DETRAN/RECDP/001821/2013 (Indeferido)\r\n13/2013 \r\nREPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE-12/062/001204/2013, 05/DETRAN/RECDP/001986/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/001264/2013, 05/DETRAN/RECDP/002071/2013 (Indeferido)\r\nE12/533939/2011, 05/DETRAN/RECDP/000687/2011 (Indeferido)\r\nE12/568937/2012, 05/DETRAN/RECDP/001102/2013 (Indeferido)\r\nE12/568908/2012, 05/DETRAN/RECDP/001900/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018224/2013, 05/DETRAN/RECDP/003098/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000546/2013, 05/DETRAN/RECDP/000856/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/015025/2013, 05/DETRAN/RECDP/002319/2013 (Indeferido)\r\nE-12/031/000151/2013, 05/DETRAN/RECDP/004013/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/015536/2013, 05/DETRAN/RECDP/002538/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/001044/2013, 05/DETRAN/RECDP/001744/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/001130/2013, 05/DETRAN/RECDP/001860/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/014999/2013, 05/DETRAN/RECDP/002272/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/017985/2013, 05/DETRAN/RECDP/002620/2013 (Indeferido)\r\nE-12/031/000089/2013, 05/DETRAN/RECDP/002989/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/001016/2013, 05/DETRAN/RECDP/001705/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018098/2013, 05/DETRAN/RECDP/002851/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/013899/2013, 05/DETRAN/RECDP/002137/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018367/2013, 05/DETRAN/RECDP/003367/2013 (Indeferido)\r\nE12/538214/2011, 05/DETRAN/RECDP/001484/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018041/2013, 05/DETRAN/RECDP/002705/2013 (Indeferido)\r\n.\r\nE-12/062/000979/2013, 05/DETRAN/RECDP/001656/2013 (Indeferido)\r\nE12/569374/2012, 05/DETRAN/RECDP/001934/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000910/2013, 05/DETRAN/RECDP/001520/2013 (Indeferido)\r\nE12/334762/2012, 05/DETRAN/RECDP/001110/2013 (Indeferido)\r\nE12/569314/2012, 05/DETRAN/RECDP/002230/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000632/2013, 05/DETRAN/RECDP/001038/2013 (Indeferido)\r\nE12/332499/2012, 05/DETRAN/RECDP/001918/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018101/2013, 05/DETRAN/RECDP/002854/2013 (Indeferido)\r\nE12/542123/2011, 05/DETRAN/RECDP/034196/2012 (Indeferido)\r\nE12/372040/2009, 05/DETRAN/RECDP/015455/2009 (Indeferido)\r\nE-12/062/001243/2013, 05/DETRAN/RECDP/002036/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000904/2013, 05/DETRAN/RECDP/001507/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018117/2013, 05/DETRAN/RECDP/002883/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/001115/2013, 05/DETRAN/RECDP/001842/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/015001/2013, 05/DETRAN/RECDP/002274/2013 (Indeferido)\r\nE12/545267/2012, 05/DETRAN/RECDP/002877/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/015454/2013, 05/DETRAN/RECDP/002406/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/015509/2013, 05/DETRAN/RECDP/002500/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/014070/2013, 05/DETRAN/RECDP/002244/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/014989/2013, 05/DETRAN/RECDP/002259/2013 (Indeferido)\r\nId: 1452479. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1452590": [
            "2013-02-27 00:00:00",
            "www.pge.rj.gov.br\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n*Ao dia 19 (dezenove) do mês de fevereiro de dois mil e treze, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, sito na Rua do Carmo nº 27 - 13º andar, compareceram à 465ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Subprocurador Sérgio Eduardo dos Santos Pyrrho, os Conselheiros, Adriana Bragança Dias da Silva, André Luiz Carvalho Estrella, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Flavio de Araújo Willeman, Roberto Benjó, Felipe Derbli de Carvalho Baptista, Marcos Bueno Brandão da Penha, Claudia Freze da Silva e Pedro Henrique Di Masi Palheiro. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador Corregedor. O presidente do Conselho iniciou os trabalhos com o exame do processo nº E- 14/32628/2012 - Licença. Após a leitura do requerimento de licença especial e custeio e da manifestação do Procurador Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, foi colocada em votação e, por unanimidade, foi deferido o custeio e licença especial para o programa de “Doutorado em direito (Ph.D) na Universitat da Girona - UdG (Cataluña - Espanha), no período de 20 de março de 2013 a 19 de março de 2014, ao Procurador do Estado Rodrigo Borges Valadão. Foi ainda indeferido o pedido de custeio do “seguro de saúde obrigatório”, por falta de previsão legal. Em assuntos gerais foram analisados os processos relativos ao estágio probatório dos servidores a seguir listados: Técnico Assistente de Procuradoria procs. nºs E-14/27977/2010 - Claunir Luiz Dutra Leal Tavares; E-14/27938/2010 - Rafael Barros de Souza; E- 14/27990/2010 - Michele Lopes Gitahy da Silva; E-14/27934/2010 - Albenise Santos da Silva; E-14/27967/2010 - Luciana Gonçalves Brandão; E-14/27935/2010 - Carlos Henrique Moresche Rodrigues; E- 14/27969/2010 - Mariana dos Santos Bastos; E-14/27896/2010 - Alan Gonçalves Alves; E-14/27898/2010 - Paula Almeida Donovan; E- 14/27978/2010 - Mariana Magalhães Evangelista Teixeira; E- 14/27842/2010 - Liz Karoline Della Rovere; E-14/27841/2010 - Danielle da Fonseca Lecke; E-14/27939/2010 - Patrícia Pereira dos Santos; E-14/27920/2010 - Maria Aparecida dos Santos; E-14/27899/2010 - Isabelle Pio de Souza Fonseca. Após breve leitura dos relatórios de conclusão, foram os mesmos, por unanimidade, confirmados nas respectivas carreiras. Em seguida, foram analisados os processos relativos à avaliação de desempenho em estágio experimental dos seguintes servidores: procs. nºs E-14/27211/2012 - Leonardo Goldfarb; E-14/27208/2012 - Ana Carolina Serralheiro Lopes Gomes; E- 14/27209/2012 - Danúbia Melo de Araujo; E-14/27207/2012 - Milene Meirelles; E-14/27210/2012 - Debora Daniele Alves de Oliveira; E- 14/31078/2012 - Thereza Cristina Silva Costa. Após a leitura das avaliações, por unanimidade, foram os mesmos aprovados no estágio experimental. Por fim, o Corregedor, nos termos do § 2º do art. 10-B da Lei Complementar nº 15/80, apresentou relatório das correições ordinárias realizadas na Procuradoria de Pessoal - PG-4 e Procuradoria Tributária - PG03. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente em exercício do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador Corregedor, André Cantanhede Amelio, lavrou a presente Ata, que vai por ambos assinada.\r\nSÉRGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no DOERJ de 25.02.2013.\r\nId: 1452590\r\n"
        ],
        "1452786": [
            "2013-02-27 00:00:00",
            " CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preço nº 03/2013.\r\nProcesso nº E-27/155/11044/2012.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, e a empresa BALASKA EQUIPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA..\r\nFuturas aquisições de detectores portáteis multigases.\r\n140 (cento e quarenta) detectores.\r\nR 1.782,14 ( hum mil setecentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos).\r\n12 (doze) meses contados da data de assinatura.\r\n: 20 de fevereiro de 2013.\r\nId: 1452786\r\n"
        ],
        "1453095": [
            "2013-02-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nMF/CNPJ 42.411.249/0001-30\r\nEm 03/01/2013, às 15h, na sede da EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, situada no endereço Campo de São Cristovão, n° 138, São Cristovão, nesta Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração com a presença da maioria de seus membros, conforme assinaturas ao final;IDENTE: , brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 05487197-5 - DETRAN e do CPF N. 498.912.607-63, residente na Rua General Urquisa, nº 67, apto. 912, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22431-040, como Presidente, Secretário de Estado de Obras; , Engenheiro, CREA-RJ 48021-D, CPF nº 723.884.557-15, residente e domiciliado à Rua Helade nº 37, Bairro Engenho de Dentro, no Município do Rio de Janeiro; MEMBRO: FRANCISCO ANTONIO CALDAS A. PINTO, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de Votos, os conselheiros deliberaram: 1)Pela reeleição com mandato de 02 (dois) anos: Diretor-Presidente - , ja qualificado como Vice-Presidente do Conselho; Diretor de Obras - , Engenheiro, brasileiro, solteiro, Carteira de Identidade 02701935-5 I.F.P., CPF nº 440.932.687-20, residente e domiciliado à Praia do Flamengo, nº 98, Aptº 212, Bairro Flamengo, no Município do Rio de Janeiro, CEP. 22210-030; Diretor de Planejamento e Projeto - MARCO ANTÔNIO RODRIGUES MARINHO, Arquiteto, casado, brasileiro, 1145-D - CREA/RJ, CPF 208.991.907-82, residente e domiciliado à Rua Alvares de Azevedo, nº 97/303, Bairro Icaraí, no Município de Niterói; Diretor de Administração e Finanças Engenheiro, brasileiro, viúvo, Carteira de Identidade nº 1.949.726, CPF nº 043.655.007-53, residente e domiciliado na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso nº 1000/1304, Bloco 2, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, CEP: 22620-311; , Engenheiro, brasileiro, CREA nº 80.1.00710-1, CPF nº 435.646.317-04, residente e domiciliado à Rua Mearim nº 176, Grajaú, no Município do Rio de Janeiro, CEP. 20561-010; ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar o Presidente deu a sessão por encerrada com a lavratura desta Ata no livro próprio; após o que, foi a mesma lida, aprovada, assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2013. Presidente HUDSON BRAGA Conselheiro LARISSA MARTINS\r\nHUDSON BRAGA\r\nPresidente\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\nVice- Presidente\r\nFRANCISCO ANTONIO C. A PINTO\r\nConselheiro\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\nSecretária\r\nId: 1453095. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1453245": [
            "2013-02-27 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA ESTUDO IMUNOHEMATOLÓGICO. Detentora do Registro: DIAMIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, em lote único. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo . Valor total: (onze milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil oitocentos e quarenta reais).\r\nId: 1453245\r\n"
        ],
        "1453246": [
            "2013-02-27 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (SUPORTE BRAÇADEIRA, CARRO CURATIVO, SUPORTE SORO E OUTROS). Detentora(s) do(s) Registro(s): , nos itens 06 e 11; CRYSSIL FORNECEDORA DE MATERIAL E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDARCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 03; , no item 04 e no item 08. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (três milhões, cinquenta e três mil setecentos e dez reais).\r\nId: 1453246\r\n"
        ],
        "1453247": [
            "2013-02-27 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS DO SERVIÇO DE NEUROCIRURGIABIOLIFE COM, nos Lotes 14 e 15; O LTDAENDOIMPLANTES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDAHP BIOPROTESES LTDAZEIKI MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS LTDA, no Lote 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (vinte e um milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil oitocentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos).\r\nId: 1453247\r\n"
        ],
        "1453271": [
            "2013-02-27 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1207, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), e 167 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 22 de fevereiro de 2013 às 14h, relativo ao dia 21 de fevereiro de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226- 6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge Nei Mancini dos Santos, matrícula nº 3.028.467-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1207\r\nIA715483\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1207\r\nIA536907\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0KM\r\n167\r\nIA484297\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1453271\r\n"
        ],
        "1453272": [
            "2013-02-27 00:00:00",
            "\r\nAta da realização dos sorteios número 1208,1209 e 1210, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 25 de fevereiro de 2013 às 14h, relativo aos dias 22, 23 e 24 de fevereiro de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro, matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Luiz Ricardo Calixto, matrícula nº 3.029.893-9, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1208\r\nIA723479\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1208\r\nIA658517\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1209\r\nIA727458\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1209\r\nHA785976\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1210\r\nIA735231\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1210\r\nIA093306\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1453272\r\n"
        ],
        "1453332": [
            "2013-02-28 00:00:00",
            "\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA INICIADA ÀS MINUTO, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10°. ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10 h e 00 min.\r\n14 h e 00 min.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Angela Christina de Castro Pacheco, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Marcello de Rezende Lourenço e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\nAntônio Uostom Borges Germano, Fernando Duarte Lopes Moreira, Márcia Fábio Mazante, Ana Maria Müller Rebuzzi, Luciana Maria Baptista Ventura, Antônio Carlos Muniz da Silva, Beatriz Maria Marques Diniz, Daniele Kirk, Fernando Mac Dowell, Ivan da Silva Luciano, Lineu Castilho Martins e Winston das Neves.\r\nElvira Gomes Santos Rocha - Analista de Gestão de Trânsito - e Élia Blanco M. C. Braga - Assistente Técnico de Administrativo -, em exercício na Corregedoria Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2 LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 3ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 23 de janeiro de 2013.\r\n3 JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.1:\r\n03/100824/2010.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , assim, em síntese, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.2:\r\nE-12/547740/2012 e E- 12/338153/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimentomantendo-se correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.3:\r\nE-12/200790/2009 e E- 12/348507/2008.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto, porquanto INTEMPESTIVO; , assim, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.4:\r\nE-12/509322/2008.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL - proprietário do veículo infracionado -; totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração E40566278; , por conseguinte, aocondutor do veículo infracionado -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 162, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.5:\r\nE-12/548233/2011.\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.6:\r\nE-12/325988/2011.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.7:\r\nE-12/538108/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº. 299/2008; aplicada com fundamento no artigo 230, inciso V do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.8:\r\nE-12/265696/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.9:\r\nE-12/542403/2011.\r\nMajor PM Christiano Lima Ferreira, Conselheiro-suplente da PMERJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.10:\r\nE-12/330592/2011 (anexo ao proc. nº E-12/204633/2011).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.11:\r\nE-12/343345/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimentomantendo-se correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.12:\r\nE-12/332283/2008, E- 12/465196/2007 e E-12/463183/2007.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto, porquanto INTEMPESTIVO; , assim, aplicadas ante a disposição do artigo 162, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignados no item 3.13:\r\nE-12/541245/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.14:\r\nE-12/225549/2012 e E- 12/546032/2011.\r\nDrª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.15:\r\nE-12/215657/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTO assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignados no item 3.16:\r\nE-12/544456/2012, E- 12/247186/2011, E-12/338625/2011 e E-12/543110/2011.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\nPROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº. 432 DE 23 DE JANEIRO DE 2013.\r\nApós registrar as presenças das servidoras Senhora Elvira Gomes Santos Rocha - Analista de Gestão de Trânsito - e Senhora Élia Blanco M. C. Braga - Assistente Técnico de Administrativo -, em exercício na Corregedoria Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, onselheiro Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno com a finalidade de serem conhecidos, estudados e tratados na reunião seguinte, distribuiu aos senhores onselheiros cópias do inteiro teor da Resolução CONTRAN nº publicada no , que “Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para a aplicação do disposto nos artigos 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”. Essa medida, conforme rememorado pelo Presidente do CETRAN/RJ, para registro em ata e devida publicidade, encontra-se fundamentada nas competências do CETRAN/RJ previstas nos artigos 7º, inciso II, 14, 288 290 do CTB; destacando-se, neste momento, as disposições do inciso VIII do artigo 14, : ...“acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN”.\r\n5 ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Mauricio D'arigau Pereira, Assistente Técnico de Trânsito, mat. 24/004357-0, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2013\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1453332\r\n"
        ],
        "1453419": [
            "2013-02-28 00:00:00",
            "\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA INICIADA ÀS , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10 h e 10 min.\r\n15 h e 00 min.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nBiracy Sá Valdez, Antônio Uostom Borges Germano, Delfim da Silva Santos Neto, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti, Márcia Fábio Mazante e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Fernando Duarte Lopes Moreira, Angela Christina de Castro Pacheco, Ana Maria Müller Rebuzzi, Luciana Maria Baptista Ventura, Antônio Carlos Muniz da Silva, Beatriz Maria Marques Diniz, Daniele Kirk, Fernando Mac Dowell, Lineu Castilho Martins e Winston das Neves.\r\nCel PM Odair de Almeida Lopes Júnior - Gestor Contratual Pátio/Reboque (DETRAN/RJ) -, Ten Cel PM José Marcelo Moreira - Coordenador de Fiscalização (Corregedoria do DETRAN/RJ) -, Maj PM Marco Andrade - Coordenador das Operações da “Lei Seca” (SEGOV) -, Maj PM Marcelo Abel da Rocha - Coordenador Operacional da “Lei Seca” (SEGOV) -, Maj PM Leilson Gomes do Nascimento - Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRV/PMERJ), Sr André Luiz de Azevedo - Inspetor da Polícia Rodoviária Federal (5ª SPRF/RJ) -, Sr Marcus Antônio de Freitas Moreira - Coordenadoria de Fiscalização da Corregedoria do DETRAN/RJ - e o Sr Fernando Menezes - Coordenadoria de Fiscalização (Corregedoria do DETRAN/RJ).\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2 LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 4ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 30 de janeiro de 2013.\r\n3 JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso; aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.1:\r\nE-12/316898/2011.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, correspondentes à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.2:\r\nE-12/385882/2008.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.3:\r\nE-12/543089/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.4:\r\nE-12/327617/2012 e E- 12/551695/2011.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.5:\r\nE-12/542065/2011, E- 12/539896/2011, E-12/538583/2011 e E-12/552608/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso; aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.6:\r\nE-12/343624/2011.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n4 FISCALIZAÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA - PROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2013.\r\ndos senhores Ten Cel PM José Marcelo Moreira - Coordenador de Fiscalização (Corregedoria do DETRAN/RJ) -, Maj PM Marco Andrade - Coordenador das Operações da “Lei Seca” (SEGOV) -, Maj PM Marcelo Abel da Rocha - Coordenador Operacional da “Lei Seca” (SEGOV) -, Maj PM Leilson Gomes do Nascimento - Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRV/PMERJ) - , Sr André Luiz de Azevedo - Inspetor da Polícia Rodoviária Federal (5ª SPRF/RJ) -, Sr Marcus Antônio de Freitas Moreira - Coordenadoria de Fiscalização da Corregedoria do DETRAN/RJ - e o Sr Fernando Menezes - Coordenadoria de Fiscalização (Corregedoria do DETRAN/RJ), o Conselheiro Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno , em síntese, ressaltou aos convidados as in casu específico, do CETRAN/RJ, previstas nos artigos 7º, inciso II, 14, 288 290 do CTB; destacando-se, neste momento, as disposições do inciso VIII do artigo 14, : ...“acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN”. Em seguida, os senhores em prosseguimento à reunião anterior, com participação dos convidadospropósito da inteligência e aplicação Resolução CONTRAN nº 432, de 23 de janeiro de 2013 (normativa publicada no Diário Oficial da União, do dia 29 mediato), que “Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para a aplicação do disposto nos artigos 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”. Presidente do CETRAN/RJ , acompanhado por todos os Conselheiros, e os demais participantes da sessão, demonstrou o seu contentamentoporquanto restou evidenciado que as ações de fiscalização do Estado, ali tenazmente evidenciada ante aos pronunciamentos do Senhor Major PM Marco Antônio Andrade - Coordenador das operações de fiscalização do consumo de bebidas alcoólicas por condutores de veículos automotores terrestres, popularmente denominada “Lei Seca” (pertencente à Secretaria de Estado de Governo), e os demais integrantes das equipes de fiscalização do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ), dos princípios constitucionais do devido processo legal(incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil).\r\n5 ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Mauricio D'arigau Pereira, Assistente Técnico de Trânsito, mat. 24/004357-0, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2013\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1453419\r\n"
        ],
        "1453523": [
            "2013-02-28 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 061/2012-15 de 25 de fevereiro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa VOLPI DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, Vencedora dos itens nº 22, 77 e 84. \r\nAquisição de Medicamentos para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 061/2012-15.\r\nR 4.862,63 (quatro mil oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e três centavos).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000054/2508/2012.\r\nId: 1453523\r\n"
        ],
        "1453524": [
            "2013-02-28 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 082/2012-5 de 25 de fevereiro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, Vencedora do item nº 5. \r\nAquisição de Medicamentos Oncológicos para o setor de Farmácia do Hospital da Corporação (HCPM), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 082/2012-5.\r\nR 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/0000609/2508/2012.\r\nId: 1453524\r\n"
        ],
        "1453655": [
            "2013-02-28 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1211, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 26 de fevereiro de 2013 às 14:00 horas, relativo ao dia 25 de fevereiro de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge Nei Mancini dos Santos matrícula nº 3.028.467- 3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1211\r\nIA741584\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1211\r\nIA210783\r\nAntonio Viçoso Martins Pinheiro\r\nAuditor LOTERJ\r\nJorge Nei Mancini dos Santos\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1453655\r\n"
        ],
        "1453904": [
            "2013-02-28 00:00:00",
            "EXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 065/2012-1, de 27 de fevereiro de 2013.\r\nCOLOPLAST DO BRASIL LTDA,, vencedora dos LOTES nºs 13,16 e 21.\r\nAquisição de insumos de curativos para Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 065/2012-1.\r\nR 79.700,00 (setenta e nove mil e setecentos reais).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/0000148/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 065/2012-2, de 27 de fevereiro de 2013.\r\nGAMA MED 13 COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA,, vencedora dos LOTES nºs 12 e 20.\r\nAquisição de insumos de curativos para as Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 065/2012-2.\r\nR 18.912,60 (dezoito mil novecentos e doze reais e sessenta centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/0000148/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 065/2012-3, de 27 de fevereiro de 2013.\r\nKORAL PRODUTOS MÉDICOS CORRELATOS E DESCARTÁVEIS, vencedora dos LOTES nºs 09,10 e 15.\r\nAquisição de insumos de curativos para as Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 065/2012-3.\r\nR 262.819,95 (duzentos e sessenta e dois mil oitocentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/0000148/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 065/2012-4, de 27 de fevereiro de 2013.\r\nLM FARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, vencedora dos LOTES nºs 04, 06, 07,08 e 14.\r\nAquisição de insumos de curativos para as Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 065/2012-4.\r\nR 113.026,00 (cento e treze mil vinte e seis reais).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/0000148/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 065/2012-6, de 27 de fevereiro de 2013.\r\nMOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, vencedora do LOTE nº 11.\r\nAquisição de insumos de curativos para as Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 065/2012-6.\r\nR 223.686,98 (duzentos e vinte e três mil seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/0000148/2508/2012. \r\nId: 1453904\r\n"
        ],
        "1453905": [
            "2013-02-28 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE PAINÉIS CROMOGÊNICOS PARA REALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO BACTERIANA E ANTIBIOGRAMA. Detentora do Registro: em único lote. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/006.678/2011 (cento e quarenta e oito mil setecentos e quarenta reais).\r\nId: 1453905\r\n"
        ],
        "1453906": [
            "2013-02-28 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS (NUTRISON SOYA, 800G), PARA ATENDIMENTO A CENTRAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAISPHARMANUTRI COM. DE MED. E PROD NUTRICIONAIS LTDAem único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (vinte e sete mil e trezentos reais).\r\nId: 1453906\r\n"
        ],
        "1453985": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            "EXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 082/2012-2 de 26 de fevereiro de 2013.\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Vencedora do item nº 17. \r\nAquisição de Medicamentos Oncológicos para o setor de Farmácia do HCPM, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 082/2012-2.\r\nR 4.680,00 (quatro mil seiscentos e oitenta reais).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000055/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 082/2012-9 de 26 de fevereiro de 2013.\r\nLOTUS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO HOSPI Vencedora do item nº 16. \r\nAquisição de Medicamentos Oncológicos para o setor de Farmácia do HCPM, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 082/2012-9.\r\nR 6.840,00 (seis mil oitocentos e quarenta reais).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000055/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 082/2012-1 de 26 de fevereiro de 2013.\r\nELFA MEDICAMENTOS LTDA Vencedora dos itens nº 3 e 7. \r\nAquisição de Medicamentos Oncológicos para o setor de Farmácia do HCPM, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 082/2012-1.\r\nR 208.044,00 (duzentos e oito mil e quarenta e quatro reais).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000055/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 082/2012-6 de 27 de fevereiro de 2013.\r\nHOSP LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Vencedora dos itens nº 9,1 e 15. Aquisição de Medicamentos Oncológicos para o setor de Farmácia do HCPM, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 082/2012-1.\r\nR 485.767,44 (quatrocentos e oitenta e cinco mil setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000055/2508/2012.\r\nId: 1453985\r\n"
        ],
        "1453986": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            " EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 055/2012-2 de 20 de fevereiro de 2013.\r\n, Vencedora do item nº 82. \r\nAquisição de Medicamentos para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 055/2012-2.\r\nR 35.136,00 (trinta e cinco mil cento e trinta e seis reais).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000055/2508/2012.\r\nId: 1453986\r\n"
        ],
        "1454092": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            "EXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 056/2012-1, de 27 de fevereiro de 2013.\r\nAGILA MARKETING E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, Vencedora dos ITENS nº 09,15 e 27.\r\nAquisição de medicamentos para o Setor de Farmácia das Unidades de Saúde da Corporação, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 056/2012-1.\r\nR 281.947,20 (duzentos e oitenta e um mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/0000444/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 056/2012-4, de 27 de fevereiro de 2013.\r\nELFA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, vencedora do item nº 32. \r\nAquisição de medicamentos para o Setor de Farmácia das Unidades de Saúde da Corporação, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 056/2012-4.\r\nR 227.470,08 (duzentos e vinte e sete mil quatrocentos e setenta reais e oito centavos).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/0000444/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 056/2012-5, de 27 de fevereiro de 2013.\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, vencedora dos itens nºs 35, 54 e 57. Aquisição de medicamentos para o Setor de Farmácia das Unidades de Saúde da Corporação, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 056/2012-5.\r\nR 2.094,00 (dois mil noventa e quatro reais ).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/0000444/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 056/2012-6, de 27 de fevereiro de 2013.\r\nFARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, vencedora dos itens nºs 63 e 86.\r\nAquisição de medicamentos para o Setor de Farmácia das Unidades de Saúde da Corporação, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 056/2012-6.\r\nR 16.146,00 (dezesseis mil cento e quarenta e seis reais).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/0000444/2508/2012.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 056/2012-7, de 27 de fevereiro de 2013.\r\n, vencedora dos itens nºs 16,18 e 29.\r\nAquisição de medicamentos para o Setor de Farmácia das Unidades de Saúde da Corporação, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 056/2012-7.\r\nR 12.710,28 (doze mil setecentos e dez reais e vinte e oito centavos).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/0000444/2508/2012. \r\nAta de Registro de Preços nº 056/2012-8, de 27 de fevereiro de 2013.\r\nHOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, vencedora dos itens nºs 49, 53 e 91.\r\nAquisição de medicamentos para o Setor de Farmácia das Unidades de Saúde da Corporação, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 056/2012-8.\r\nR 24.032,16 (vinte e quatro mil trinta e dois reais e dezesseis centavos).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/0000444/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 056/2012-9, de 27 de fevereiro de 2013.\r\nIMEX CENTER FARMA LTDA, vencedora do item nº 92.\r\nAquisição de medicamentos para o Setor de Farmácia das Unidades de Saúde da Corporação, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 056/2012-9.\r\nR 6.678,00 (seis mil seiscentos e setenta e oito reais).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/0000444/2508/2012.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 056/2012-10, de 27 de fevereiro de 2013.\r\nIMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, vencedora dos itens nºs 84 e 87. Aquisição de medicamentos para o Setor de Farmácia das Unidades de Saúde da Corporação, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 056/2012-10.\r\nR 39.151,20 (trinta e nove mil cento e cinquenta e um reais e vinte centavos).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/0000444/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 056/2012-11, de 27 de fevereiro de 2013.\r\nLÓTUS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., vencedora dos itens nºs 04, 34, 47,51, 58, 69, 70, 72, 80, 83, 90 e 93. Aquisição de medicamentos para o Setor de Farmácia das Unidades de Saúde da Corporação, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 056/2012-11.\r\nR 161.867,97 (cento e sessenta e um mil oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/0000444/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 056/2012-12, de 27 de fevereiro de 2013.\r\nMICFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, vencedora dos itens nºs 97 e 99.\r\nAquisição de medicamentos para o Setor de Farmácia das Unidades de Saúde da Corporação, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 056/2012-12.\r\nR 13.932,60 (treze mil novecentos e trinta e dois reais e sessenta centavos).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/0000444/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 056/2012-13, de 27 de fevereiro de 2013.\r\nNEWS DISTRILAB COMERCIAL CIRURGICO LTDA, vencedora dos itens nºs 03,05, 20, 24, 37, 52, 56 e 96.\r\nAquisição de medicamentos para o Setor de Farmácia das Unidades de Saúde da Corporação, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 056/2012-13.\r\nR 78.073,20 (setenta e oito mil setenta e três reais e vinte centavos).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/0000444/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 056/2012-14, de 27 de fevereiro de 2013.\r\nPROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, Vencedora do ITEM nº 74.\r\nAquisição de medicamentos para o Setor de Farmácia das Unidades de Saúde da Corporação, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 056/2012-14.\r\nR 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/0000444/2508/2012.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 056/2012-15, de 27 de fevereiro de 2013.\r\nS3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, vencedora dos itens nºs 10, 17, 21,43 e 62. Aquisição de medicamentos para o Setor de Farmácia das Unidades de Saúde da Corporação, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 056/2012-15.\r\nR 49.670,88 (quarenta e nove mil seiscentos e setenta reais e oitenta e oito centavos).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/0000444/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 056/2012-16, de 27 de fevereiro de 2013.\r\nVENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS, vencedora dos itens nºs 06, 08,26, 30,31, 46, 55,61, 81, 82, 85, 89, 94 e 95.\r\nAquisição de medicamentos para o Setor de Farmácia das Unidades de Saúde da Corporação, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 056/2012-16.\r\nR 620.826,72 (seiscentos e vinte mil oitocentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/0000444/2508/2012. \r\nId: 1454092\r\n"
        ],
        "1454246": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 082/2012-3 de 27 de fevereiro de 2013.\r\nVENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Vencedora dos itens nº 1,12 e 13. \r\nAquisição de Medicamentos Oncológicos para o setor de Farmácia do HCPM, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 082/2012-3.\r\nR 2.684.945,36 (dois milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000055/2508/2012.\r\nId: 1454246\r\n"
        ],
        "1454562": [
            "2013-03-04 00:00:00",
            " \r\nreferente a um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA às 14h, relativo aos dias na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. matrícula e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Sra. matrícula que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30h.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº DO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV “42”\r\n7\r\n193177\r\nACUMULADO\r\nE CELULAR\r\n7\r\n055518\r\nADESÃO \r\nTV “42”\r\n978\r\n198368\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO DE CELULAR\r\n978\r\n053841\r\nADESÃO\r\nTV “42”\r\n979\r\n202496\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO DE CELULAR\r\n979\r\n924368\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nRepublicada por incorreções no original publicada no D.O. de 08.01.2013.\r\nId: 1454562\r\n"
        ],
        "1454779": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (COLISTIMETATO DE SÓDIO). Detentora do Registro: OPEM REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTR. LTDA, em único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 309/2012. Proc. nº E-08/001.154/2011. Data de Assinatura: 18/02/2013. Valor total: R 471.776,00 (quatrocentos e setenta e um mil setecentos e setenta e seis reais).\r\nId: 1454779\r\n"
        ],
        "1454855": [
            "2013-03-04 00:00:00",
            " POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 050/2012-1 de 28 de fevereiro de 2013.\r\nHEALTH TECH FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDAAquisição de Medicamentos para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 050/2012-1.\r\nR 21.690,00 (vinte e um mil seiscentos e noventa reais).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000053/2508/2012.\r\nId: 1454855\r\n"
        ],
        "1455119": [
            "2013-03-04 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1212, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 27 de fevereiro de 2013 às 14:00 horas, relativo ao dia 26 de fevereiro de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Murilo Cesar Luiz Alves matrícula nº 819.464-9, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1212\r\nIA746931\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1212\r\nIA511170\r\nAntonio Viçoso Martins Pinheiro\r\nAuditor LOTERJ\r\nMurilo Cesar Luiz Alves\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1455119\r\n"
        ],
        "1455120": [
            "2013-03-04 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1213, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), e 77 do Sorteio Mensal Acumulado (R 100.000,00), e 78 do Sorteio Mensal Acumulado (R 100.000,00), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 28 de fevereiro de 2013 às 14:00 horas, relativo ao dia 27 de fevereiro de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Marize Corel Medeiros matrícula nº 970.718-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam- se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1213\r\nIA751207\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1213\r\nIA223364\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\n77\r\nHA754045\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\n078\r\nHA884998\r\nAntonio Viçoso Martins Pinheiro\r\nAuditor LOTERJ\r\nMarize Corel Medeiros\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1455120\r\n"
        ],
        "1455417": [
            "2013-03-04 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATA DA 7ª REUNIÃO REALIZADA\r\nRápido São Cristovão Ltda- E- 10/136.874/2010- AI D 380671; Transporte fabio's Ltda- E- 10/137.188/2011- AI D 351483; Trel Transturismo Rei Ltda- E- 10/138.195/2011- AI D 363425; Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda- E-10/143.472/2011- AI 502588. PROCESSOS INDEFERIDOS: Empresa Santa Teresinha Ltda- E-10/143.251/2012- AI D 392614; Viação Costeira Ltda- E-10/143.266/2012- AI D 392613; Viação Pendotiba S/A- E-10/143.267/2012- AI D 392618; Transportadora Tingua Ltda- E-10/143.284/2012- AI D 392611; Auto Viação 1001 Ltda- E-10/143.418/2012- AI D 393883- E-10/005.1443/2013- AI D 412810- E-10/005.1445/2013- AI D 374100- E-10/005.1678/2013- AI 508093- E-10/005.1679/2013- AI D 352456- E-10/005.1680/2013- AI D 25756- E-10/005.1681/2013- AI D 366194- E-10/005.1682/2013- AI D 352455- E-10/005.1683/2013- AI D 352458- E-10/005.1684/2013- AI D 352457- E-10/005.1685/2013- AI D 373041- E-10/005.1686/2013- AI D 352454- E-10/005.1687/2013- AI D 352453- E-10/005.1688/2013- AI D 352452- E-10/005.1689/2013- AI D 366193- E-10/005.1690/2013- AI D 366192; Viação Montes Brancos Ltda- E-10/005.275/2013- AI D 350392; SLR Locadora de Veículos-ME - E-10/005.300/2013- AI D 391136; Viação Pinheiral Ltda- E-10/005.302/2013- AI D 396272; Transporte e Turismo Machado Ltda- E-10/005.1363/2013- AI D 384845- E-10/005.1364/2013- AI D 384844; Transportes Única Petró polis Ltda- E-10/005.1398/2013- AI D 366189; União Transporte Interestadual de Luxo S/A Útil- E-10/005.1452/2013- AI D 366176; Viação Nossa Senhora da Penha Ltda- E-10/005.1454/2013- AI D 400112; Expresso Cruzeiro do Sul Ltda- E-10/005.1611/2013- AI D 400036- E- 10/005.1612/2013- AI D 390978- E-10/005.1619/2013- AI D 361480- E-10/005.1620/2013- AI D 361479- E-10/005.1621/2013- AI D 396269- E-10/005.1623/2013- AI D 390977.\r\nId: 1455417. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1456869": [
            "2013-03-07 00:00:00",
            "\r\nOCUPACIONAL\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n, Professor Docente I, matrs nºs 241.764-0 e 929-775-5, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.848/2012. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n, Professor Docente I, matrs nºs 834.347-7 e 829.229-4, em função extraclasse. Proc. nº E- 08/221.897/2012. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n, Professor Docente I, matr. nº 933.962-3, em função extraclasse, fora do contato com alunos e o público, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n, Professor Docente I, matr. nº 829.672-5, próximo à residência. Proc. nº E-08/221.840/2012. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores: \r\n, Professor Docente I, matr. nº 830.222-6 e Professor I, matr. nº 221.274-4, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.421/2012. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n, Professor Docente I, matr. nº 938.984-2, em função extraclasse. Proc. nº E-03/11.402.750/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n, Professor Docente I, matrs nºs 807.451-0 e 831.288-6, em função extraclasse. Proc. nº E- 03/2.210.312/2008. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n, Professor Docente I, matrs nºs 845.573-5 e 935.061-2, em função extraclasse. Proc. nº E- 08/221.909/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n, Professor Docente I, matrs nºs 844.223-8 e 927.586-8, em função extraclasse, fora do contato com o público. Proc. nº E-03/10.800.332/2010. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n, Professor Docente I, matr. nº 829.990- 1 e Professor Docente II, matr. nº 242.400-0, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.527/2007. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n, Professor Docente I, matr. nº 913.411-5, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.875/2012. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\nDANIELLE PEREIRA DE SOUZA, Professor Docente I, matr. nº 920.334- 0, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.798/2010. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\npelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores: \r\n, Professor Docente II, matr. nº 247.954-1, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.065/2008. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n, Professor Docente I, matr. nº 936.163-5, em função extraclasse, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado. Proc. nº E-08/221.852/2012. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n, Professor Docente I, matr. nº 830.244-0, em função extraclasse. Proc. nº E- 08/221.323/2010. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n, Professor Docente I, matr. nº 928.645-1, em função extraclasse. Proc. nº E- 08/221.605/2010. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n, Professor Docente I, matr. nº 915.012-9, em função extraclasse, em atividades que não exija ortostatismo prolongado. Proc. nº E-03/4.110.106/2008. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n, Professor Docente I, matr. nº 832.150- 7, próximo à residência. Proc. nº E-08/222.339/2007. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n, Professor Docente I, matr. nº 831.831-3, em função extraclasse . Proc. nº E-08/221.801/2012. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n, pelo prazo de 05 anos, a readaptação dos servidores: \r\n, Professor Docente I, matrs nºs 804.057-8 e 245.818-0, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/602.878/2004. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n, Professor I, matr. nº 220.969-0, em função extraclasse. Proc. nº E- 08/220.253/2007. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n“próximo à residência”, na readaptação anterior do servidor , Agente Sócio educativo, matr. nº 916.099-5, concedido através do Ato datado de 0611.2012 e publicado no Diário Oficial de 13.11.2012. Proc. nº E-08/221.804/2012.\r\nId: 1456869\r\n"
        ],
        "1457088": [
            "2013-03-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos cinco dias do mês de março de 2013, na sala da Assessoria Técnica e de Planejamento Estratégico do INEA, na Cidade do Rio de Janeiro, sob a Coordenação da servidora Hilana Paula Drummond de Andrade, reuniu-se a Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão de adicional de qualificação, na forma instituída pela Portaria INEA PRES nº 194, de 18 de janeiro de 2011 e suas alterações, estando presentes os membros abaixo assinados. Abrindo os trabalhos, a Comissão deliberou que: I - PEDIDO DEFERIDO EM DEFINITIVO, Luciene Stivanin Garcia; Eduardo Idelfonso Lardosa; Felipe Freitas dos Reis; Gilson Soares de Souza; Fernanda Pedroza da Rocha Santos; Márcia Ferreira Tavares; Luana de Jesus Mendes dos Reis, Adicional de Qualificação de Pós Graduação, a partir de março de 2013. Tendo em vista o recurso apresentado pelo servidor Ubiratan Amorim da Silva, a comissão acolheu o pedido e decidiu prorrogar o prazo de apresentação do Diploma Definitivo por mais 6 meses, a contar de 31/01/13. A Comissão concederá o prazo de até cinco dias úteis, a contar da publicação desta Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para eventuais impugnações. Nada mais tendo a tratar, a Coordenadora Hilana Paula Drummond de Andrade, deu por encerrada a reunião, da qual a servidora Thaís da Costa Ferreira, lavrou a presente ata, que foi lida e aprovada, por mim assinada, pela Presidente do INEA e demais membros da Comissão presente.\r\nCoordenadora\r\nId: 1457088. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1458067": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 082/2012-7 de 06 de Março de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa MAJELA HOSPITALAR LTDA, Vencedora do item nº 6. \r\nAquisição de Medicamentos Oncológicos para o setor de Farmácia do Hospital da Corporação (HCPM), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 082/2012-7.\r\nR 992.376,00(novecentos e noventa e dois mil trezentos e setenta e seis reais).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/0000609/2508/2012.\r\nId: 1458067\r\n"
        ],
        "1458275": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ENOXAPARINA). Detentora do Registro AGILA MARKETING E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 01 e HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade:Pregão Eletrônico nº 333/2012. Proc. nº E-08/001.301/2012. Data de Assinatura: 28/02/2013. Valor total: R 6.000.600,00 (seis milhões e seiscentos reais).\r\nId: 1458275\r\n"
        ],
        "1458314": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\nCNPJ/MF nº 42.411.249/0001-30\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\n\r\nEm 23/01/2013, às 10h, na sede da EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, situada no endereço Campo de São Cristovão, n° 138, São Cristovão, nesta Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração com a presença da maioria de seus membros, conforme assinaturas ao final;IDENTE: PRESIDENTE: ÍCARO MORENO JÚNIORMEMBRO: FRANCISCO ANTONIO CALDAS A. PINTO, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; LARISSA MARTINS MARTINS; : 1) Reuniu-se nesta data para deliberação da proposição do Presidente do Conselho de Administração da EMOP, Hudson Braga, para inclusão de mais 03 (três) membros no Conselho de Administração da empresa, sendo: 01 representante do INEA - Instituto Estadual do Ambiente, a ser indicado pelo Secretário de Estado do Ambiente; 01 representante da Casa Civil, a ser indicado pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil; e um representante a ser indicado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro. 2) Tal proposição faz-se necessária considerando a demanda e o porte das obras que estão a cargo da EMOP, em razão de poderem ocasionar impactos sobre o meio ambiente, requerendo por tanto a obtenção do competente Licenciamento Ambiental previsto nas Resoluções CONAMA e Deliberação CECA contidas no \"caput' do inciso IX do art. 6° c/c o inciso VII do art. da Lei Federal nº 8666/93, além de outros entraves de natureza institucional e com abrangência com a sociedade civil. 3) O Conselho deliberou pela aprovação da proposta apresentada e lembra que a mesma deverá ser encaminhada para Assembléia Geral, visando sua aprovação, bem como a alteração no Estatuto da EMOP no seu parágrafo pertinente. ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar o Presidente deu a sessão por encerrada com a lavratura desta Ata no livro próprio; após o que, foi a mesma lida, aprovada, assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2013. Presidente , Vice-Presidente FRANCISCO ANTÔNIO CALDAS ANDRADE PINTO \r\nHUDSON BRAGA\r\nPresidente\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\nVice- Presidente\r\nFRANCISCO ANTONIO C. A PINTO\r\nConselheiro\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\nSecretária\r\nId: 1458314. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1458435": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1219, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 06 de março de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 05 de março de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Victor Marcell Almeida de Melo, matrícula nº 3.028.472- 3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1219\r\nIA797360\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1219\r\nIA244743\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1458435\r\n"
        ],
        "1458966": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 056/2012-2, de 07 de Março de 2013.\r\nAGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDAOBJETO: Aquisição de Medicamentos para Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 056/2012-2.\r\nR 17.452,80 (dezessete mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/0000444/2508/2012.\r\nId: 1458966\r\n"
        ],
        "1459093": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nDE 2013\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJAJRRZ COMERCIO DE TECIDOS PARA DECORACAO EIRELI EPP. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento do ato de transformação, arquivado sob o nº 2413803, NIRE 33.6.000.221-1, retornando, portanto, ao NIRE 3320785947-4 quando da posição imediatamente anterior à transformação, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para a empresa apresentar a rerratificação da 1ª alteração contratual com a devida correção do valor capital social. ARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJAFISIOONN CENTRO DE ESTETICA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela sustação do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias para que a Empresa apresente, se for do seu interesse, novo instrumento de alteração do seu contrato, atribuindo ao capital social valor condizente com a determinação legal. Deve a empresa recorrida proceder, também, à correção do primeiro sobrenome do segundo requisitante que é SILVA e não, como constou no instrumento recusado, SILAVA. Não sendo apresentado a registro novo instrumento em correção ao anterior, como sugerido, votar pelo provimento do recurso da D. Procuradoria e pelo consequente desarquivamento da alteração indevidamente procedida. ARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nTH HILL ASSOCIATES, INC.JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por conhecer do Recurso por ser o mesmo tempestivo, e no mérito negar provimento, a fim de que seja mantido o arquivamento do Distrato Social da empresa TH HILL DO BRASIL SERVIÇOS LTDA., arquivado em 07 de dezembro de 2012, sob o nº 2418711, por estar o mesmo revestido de todas as formalidades legais, ou seja, trata-se de ato jurídico perfeito e acabado, que não apresenta qualquer vício ou erro material, que venha justificar o seu desarquivamento, apensa o arrependimento dos recorrentes. ARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1459093. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1459106": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (LUVAS CIRÚRGICAS ESTÉREIS E LUVAS DE PROCEDIMENTO, NÃO ESTÉREIS). Detentora(s) do(s) Registro(s): CBS HOSPITALAR LTDA, nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 315/2012. Processo nº E-08/000.055/2012. Data de Assinatura: 28/02/2013. Valor total: R 12.370.700,00 (doze milhões, trezentos e setenta mil e setecentos reais).\r\nId: 1459106\r\n"
        ],
        "1459283": [
            "2013-03-12 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nJARI\r\n2013, através do (a) nº: CI15/2013.\r\n.\r\nE12/543243/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/12902/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/12707/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/12900/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/10166/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/10192/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/12706/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/226182/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13146/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/11921/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/12636/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13716/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13750/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13641/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/12646/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13237/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13306/2013 (INDEFERIDO);\r\nEXT-PMRO/5681/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13353/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/12716/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/12717/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/10128/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13305/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/506613/2008 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/8487/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/8890/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/348093/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/506614/2008 (INDEFERIDO);\r\nE12/567693/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/546924/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/14093/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13429/2013 (INDEFERIDO).\r\nDETRAN.\r\nE12/563071/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/552994/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/237544/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/546867/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/10646/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/8887/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/10402/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/10302/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/12010/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/9861/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/9924/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/555170/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/565561/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/551342/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/251300/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/244226/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/8551/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/10652/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/10411/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/8879/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/8875/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/18258/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/9935/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/545583/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/10220/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/230531/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/10407/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/10233/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/561841/2012 (INDEFERIDO);\r\nPMRO/5738/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/541791/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13745/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13680/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13638/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13263/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13249/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13145/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/18971/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/18970/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13213/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/12998/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13185/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13246/2013 (INDEFERIDO).\r\nnte dos Condutores de Veículos.\r\nE12/338515/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/022/91/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/11122/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/11474/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/203899/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/11328/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/552992/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/10876/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/11099/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/306079/2010 (INDEFERIDO);\r\nE12/067/337/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/563072/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/10575/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/8549/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/8779/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/8877/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/8952/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/10377/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/10412/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/10255/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/563524/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/011066/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/011575/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/11053/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/12603/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/564514/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/12647/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/234674/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/012653/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/11061/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/318457/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/12650/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/9929/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/067/338/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/10330/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/10237/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/225089/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13414/2013 (INDEFERIDO).\r\nId: 1459283. A faturar por empenho\r\n"
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            "2013-03-12 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 08/03/2013, através do(a) nº: CI15/2013 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/557409/2012, 05/DETRAN/RECDP/005118/2013 (Deferido)\r\nE12/542456/2012, 05/DETRAN/RECDP/002862/2013 (Deferido)\r\nE12/570398/2012, 05/DETRAN/RECDP/004803/2013 (Deferido)\r\nE-12/037/000012/2013, 05/DETRAN/RECDP/003133/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018535/2013, 05/DETRAN/RECDP/003714/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/019046/2013, 05/DETRAN/RECDP/004784/2013 (Deferido)\r\nE12/340984/2012, 05/DETRAN/RECDP/004238/2013 (Deferido)\r\nE12/567734/2012, 05/DETRAN/RECDP/032612/2012 (Indeferido)\r\nE12/572126/2012, 05/DETRAN/RECDP/003183/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/018657/2013, 05/DETRAN/RECDP/004050/2013 (Deferido)\r\nE12/346369/2012, 05/DETRAN/RECDP/004208/2013 (Deferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE-12/067/000357/2013, 05/DETRAN/RECDP/005640/2013 (Deferido)\r\nE12/252385/2012, 05/DETRAN/RECDP/002878/2013 (Deferido)\r\nE12/353250/2012, 05/DETRAN/RECDP/003668/2013 (Deferido)\r\nE12/566426/2012, 05/DETRAN/RECDP/003704/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018112/2013, 05/DETRAN/RECDP/002871/2013 (Indeferido)\r\nE12/570804/2012, 05/DETRAN/RECDP/003097/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/018481/2013, 05/DETRAN/RECDP/003603/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018304/2013, 05/DETRAN/RECDP/003222/2013 (Indeferido)\r\nE12/336144/2012, 05/DETRAN/RECDP/003774/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/018870/2013, 05/DETRAN/RECDP/004481/2013 (Indeferido)\r\nE12/331593/2012, 05/DETRAN/RECDP/003856/2013 (Indeferido)\r\nE-12/029/000146/2013, 05/DETRAN/RECDP/006336/2013 (Indeferido)\r\nE-12/066/006667/2013, 05/DETRAN/RECDP/004124/2013 (Indeferido)\r\nE12/570910/2012, 05/DETRAN/RECDP/004867/2013 (Deferido)\r\nE12/352321/2012, 05/DETRAN/RECDP/003786/2013 (Indeferido)\r\nE12/553182/2012, 05/DETRAN/RECDP/018102/2012 (Deferido)\r\nE12/572321/2012, 05/DETRAN/RECDP/004340/2013 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/018638/2013, 05/DETRAN/RECDP/004011/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/000965/2013, 05/DETRAN/RECDP/001632/2013 (Deferido)\r\nE12/569943/2012, 05/DETRAN/RECDP/004736/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/018492/2013, 05/DETRAN/RECDP/003616/2013 (Indeferido)\r\nE12/535041/2010, 05/DETRAN/RECDP/003201/2012 (Deferido)\r\nE12/567773/2012, 05/DETRAN/RECDP/002176/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/018451/2013, 05/DETRAN/RECDP/003543/2013 (Indeferido)\r\nE12/572065/2012, 05/DETRAN/RECDP/004798/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/018486/2013, 05/DETRAN/RECDP/003610/2013 (Deferido)\r\nE12/567866/2012, 05/DETRAN/RECDP/004644/2013 (Deferido)\r\nJARI\r\nAta julgada em 08/03/2013, através do(a) nº: CI15/2013 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE-12/020/000294/2013, 05/DETRAN/RECDP/007972/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/012627/2013, 05/DETRAN/RECDP/007968/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/013950/2013, 05/DETRAN/RECDP/007964/2013 (Deferido)\r\nE12/564344/2012, 05/DETRAN/RECDP/007966/2013 (Deferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE-12/067/000382/2013, 05/DETRAN/RECDP/007967/2013 (Deferido)\r\nE12/354073/2012, 05/DETRAN/RECDP/007975/2013 (Deferido)\r\nE12/331016/2012, 05/DETRAN/RECDP/007973/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/006802/2013, 05/DETRAN/RECDP/007969/2013 (Deferido)\r\na(o) Sr(a).REPRESENTANTE DOS CONDUTORES DE VEÍ.\r\nE12/567668/2012, 05/DETRAN/RECDP/007976/2013 (Deferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/571470/2012, 05/DETRAN/RECDP/003288/2013 (Indeferido)\r\n03/01/154388/2010, 05/DETRAN/RECDP/019674/2010 (Deferido)\r\nE-12/062/018584/2013, 05/DETRAN/RECDP/003855/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/002277/2013, 05/DETRAN/RECDP/002105/2013 (Indeferido)\r\nE-12/066/010572/2013, 05/DETRAN/RECDP/006141/2013 (Deferido)\r\nE12/569508/2012, 05/DETRAN/RECDP/003373/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018155/2013, 05/DETRAN/RECDP/002972/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/018639/2013, 05/DETRAN/RECDP/004014/2013 (Deferido)\r\nE12/321045/2012, 05/DETRAN/RECDP/002098/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/019015/2013, 05/DETRAN/RECDP/004731/2013 (Indeferido)\r\nE12/570123/2012, 05/DETRAN/RECDP/003464/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/019025/2013, 05/DETRAN/RECDP/004750/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/010568/2013, 05/DETRAN/RECDP/007206/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/003795/2013, 05/DETRAN/RECDP/005725/2013 (Indeferido)\r\nE-12/066/011569/2013, 05/DETRAN/RECDP/005201/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/019050/2013, 05/DETRAN/RECDP/004790/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018965/2013, 05/DETRAN/RECDP/004634/2013 (Deferido)\r\nE12/570546/2012, 05/DETRAN/RECDP/003285/2013 (Deferido)\r\nE12/571466/2012, 05/DETRAN/RECDP/003289/2013 (Indeferido)\r\nE12/324626/2011, 05/DETRAN/RECDP/018076/2011 (Deferido)\r\nE12/553663/2012, 05/DETRAN/RECDP/027589/2012 (Deferido)\r\nE12/570220/2012, 05/DETRAN/RECDP/002809/2013 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/571313/2012, 05/DETRAN/RECDP/004369/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018490/2013, 05/DETRAN/RECDP/003614/2013 (Indeferido)\r\nE12/567660/2012, 05/DETRAN/RECDP/004187/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018553/2013, 05/DETRAN/RECDP/003757/2013 (Deferido)\r\nE12/569335/2012, 05/DETRAN/RECDP/004166/2013 (Deferido)\r\nE12/571305/2012, 05/DETRAN/RECDP/004186/2013 (Indeferido)\r\nE12/572055/2012, 05/DETRAN/RECDP/005095/2013 (Indeferido)\r\nE12/348548/2012, 05/DETRAN/RECDP/004401/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018853/2013, 05/DETRAN/RECDP/004434/2013 (Deferido)\r\nE12/570252/2012, 05/DETRAN/RECDP/006320/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018721/2013, 05/DETRAN/RECDP/004191/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018534/2013, 05/DETRAN/RECDP/003713/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018497/2013, 05/DETRAN/RECDP/003623/2013 (Indeferido)\r\nE12/325729/2011, 05/DETRAN/RECDP/018087/2011 (Deferido)\r\nE12/344144/2012, 05/DETRAN/RECDP/004338/2013 (Indeferido)\r\nE12/571139/2012, 05/DETRAN/RECDP/003295/2013 (Indeferido)\r\nE12/569676/2012, 05/DETRAN/RECDP/003210/2013 (Indeferido)\r\nE12/323922/2007, 05/DETRAN/RECDP/002093/2013 (Deferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/684151/2010, 05/DETRAN/RECDP/005642/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/018409/2013, 05/DETRAN/RECDP/003447/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018128/2013, 05/DETRAN/RECDP/002914/2013 (Indeferido)\r\nE12/571988/2012, 05/DETRAN/RECDP/003406/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/015383/2013, 05/DETRAN/RECDP/002360/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/018199/2013, 05/DETRAN/RECDP/003035/2013 (Indeferido)\r\nE12/569161/2012, 05/DETRAN/RECDP/003090/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/002283/2013, 05/DETRAN/RECDP/002112/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018270/2013, 05/DETRAN/RECDP/003174/2013 (Deferido)\r\nE12/570818/2012, 05/DETRAN/RECDP/004910/2013 (Indeferido)\r\nE12/570163/2012, 05/DETRAN/RECDP/002850/2013 (Indeferido)\r\nE12/346437/2012, 05/DETRAN/RECDP/002420/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/018320/2013, 05/DETRAN/RECDP/003249/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018157/2013, 05/DETRAN/RECDP/002975/2013 (Indeferido)\r\nE12/531668/2012, 05/DETRAN/RECDP/004700/2013 (Indeferido)\r\nE12/568312/2012, 05/DETRAN/RECDP/003983/2013 (Indeferido)\r\nE12/373393/2009, 05/DETRAN/RECDP/017345/2009 (Deferido)\r\nE-12/062/019079/2013, 05/DETRAN/RECDP/004831/2013 (Indeferido)\r\nAta julgada em 08/03/2013, através do(a) nº: CI15/2013 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/570138/2012, 05/DETRAN/RECDP/002937/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018435/2013, 05/DETRAN/RECDP/003499/2013 (Indeferido)\r\nE12/572043/2012, 05/DETRAN/RECDP/004567/2013 (Indeferido)\r\nE12/572121/2012, 05/DETRAN/RECDP/003123/2013 (Indeferido)\r\nE12/569636/2012, 05/DETRAN/RECDP/002519/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018911/2013, 05/DETRAN/RECDP/004551/2013 (Indeferido)\r\nE12/571307/2012, 05/DETRAN/RECDP/004185/2013 (Indeferido)\r\nE12/567758/2012, 05/DETRAN/RECDP/004320/2013 (Indeferido)\r\nE12/572010/2012, 05/DETRAN/RECDP/004389/2013 (Indeferido)\r\nE12/571131/2012, 05/DETRAN/RECDP/003293/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018111/2013, 05/DETRAN/RECDP/002870/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/002281/2013, 05/DETRAN/RECDP/002110/2013 (Deferido)\r\nE12/369231/2009, 05/DETRAN/RECDP/011743/2009 (Indeferido)\r\nE12/311651/2012, 05/DETRAN/RECDP/002857/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018637/2013, 05/DETRAN/RECDP/004010/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018544/2013, 05/DETRAN/RECDP/003742/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/018718/2013, 05/DETRAN/RECDP/004184/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018724/2013, 05/DETRAN/RECDP/004195/2013 (Deferido)\r\nE-12/019/000129/2013, 05/DETRAN/RECDP/006333/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/018193/2013, 05/DETRAN/RECDP/003018/2013 (Deferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DETRAN.\r\nE12/218078/2012, 05/DETRAN/RECDP/002837/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/019038/2013, 05/DETRAN/RECDP/004773/2013 (Indeferido)\r\nE12/570829/2012, 05/DETRAN/RECDP/006297/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018233/2013, 05/DETRAN/RECDP/003114/2013 (Indeferido)\r\nE12/555202/2012, 05/DETRAN/RECDP/002455/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018297/2013, 05/DETRAN/RECDP/003209/2013 (Indeferido)\r\nE12/568408/2012, 05/DETRAN/RECDP/002647/2013 (Indeferido)\r\nE12/572252/2012, 05/DETRAN/RECDP/003731/2013 (Indeferido)\r\nE12/568206/2012, 05/DETRAN/RECDP/003191/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018172/2013, 05/DETRAN/RECDP/002990/2013 (Indeferido)\r\nE12/571111/2012, 05/DETRAN/RECDP/002895/2013 (Indeferido)\r\nE12/568212/2012, 05/DETRAN/RECDP/004321/2013 (Indeferido)\r\nE12/571141/2012, 05/DETRAN/RECDP/003294/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000749/2013, 05/DETRAN/RECDP/001223/2013 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DOS CONDUTORES DE VEÍ.\r\nE-12/062/018937/2013, 05/DETRAN/RECDP/004586/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/018835/2013, 05/DETRAN/RECDP/004391/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018443/2013, 05/DETRAN/RECDP/003525/2013 (Indeferido)\r\nE12/570405/2012, 05/DETRAN/RECDP/004830/2013 (Indeferido)\r\nE12/353697/2012, 05/DETRAN/RECDP/003037/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/019088/2013, 05/DETRAN/RECDP/004843/2013 (Indeferido)\r\nE12/570401/2012, 05/DETRAN/RECDP/003199/2013 (Indeferido)\r\nE-12/012/000045/2013, 05/DETRAN/RECDP/004317/2013 (Indeferido)\r\nE12/369373/2009, 05/DETRAN/RECDP/011841/2009 (Indeferido)\r\nE12/505817/2012, 05/DETRAN/RECDP/006304/2013 (Indeferido)\r\nE12/570684/2012, 05/DETRAN/RECDP/002638/2013 (Indeferido)\r\nE-12/012/000139/2013, 05/DETRAN/RECDP/004690/2013 (Indeferido)\r\nE12/510900/2012, 05/DETRAN/RECDP/005673/2013 (Deferido)\r\nE12/297821/2012, 05/DETRAN/RECDP/004346/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018589/2013, 05/DETRAN/RECDP/003871/2013 (Indeferido)\r\nAta julgada em 08/03/2013, através do(a) nº: CI15/2013 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE-12/062/018628/2013, 05/DETRAN/RECDP/003978/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018090/2013, 05/DETRAN/RECDP/002833/2013 (Indeferido)\r\nE12/331041/2011, 05/DETRAN/RECDP/019090/2011 (Deferido)\r\nE-12/066/011573/2013, 05/DETRAN/RECDP/005202/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018049/2013, 05/DETRAN/RECDP/002724/2013 (Deferido)\r\nE12/326842/2012, 05/DETRAN/RECDP/004085/2013 (Indeferido)\r\nE12/571557/2012, 05/DETRAN/RECDP/003879/2013 (Indeferido)\r\n03/01/108083/2013, 05/DETRAN/RECDP/004853/2013 (Indeferido)\r\nE12/553308/2012, 05/DETRAN/RECDP/002889/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018591/2013, 05/DETRAN/RECDP/003873/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018513/2013, 05/DETRAN/RECDP/003671/2013 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE-12/062/018016/2013, 05/DETRAN/RECDP/002668/2013 (Deferido)\r\nE12/256730/2012, 05/DETRAN/RECDP/003056/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018114/2013, 05/DETRAN/RECDP/002876/2013 (Deferido)\r\nE12/326515/2012, 05/DETRAN/RECDP/004176/2013 (Indeferido)\r\nE12/571468/2012, 05/DETRAN/RECDP/003287/2013 (Indeferido)\r\nE12/564024/2012, 05/DETRAN/RECDP/006298/2013 (Indeferido)\r\nE12/465230/2007, 05/DETRAN/RECDP/048616/2007 (Deferido)\r\nE-12/062/018094/2013, 05/DETRAN/RECDP/002844/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/019048/2013, 05/DETRAN/RECDP/004786/2013 (Indeferido)\r\nE12/336006/2012, 05/DETRAN/RECDP/002487/2013 (Indeferido)\r\nE12/570945/2012, 05/DETRAN/RECDP/004606/2013 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/018516/2013, 05/DETRAN/RECDP/003675/2013 (Indeferido)\r\nE12/569908/2012, 05/DETRAN/RECDP/002614/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018515/2013, 05/DETRAN/RECDP/003673/2013 (Indeferido)\r\nE12/569031/2012, 05/DETRAN/RECDP/002018/2013 (Indeferido)\r\nE12/570307/2012, 05/DETRAN/RECDP/001887/2013 (Indeferido)\r\nE12/283620/2011, 05/DETRAN/RECDP/004084/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/001174/2013, 05/DETRAN/RECDP/001941/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018855/2013, 05/DETRAN/RECDP/004441/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/001010/2013, 05/DETRAN/RECDP/001693/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018854/2013, 05/DETRAN/RECDP/004440/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/014996/2013, 05/DETRAN/RECDP/002267/2013 (Deferido)\r\nE12/256245/2012, 05/DETRAN/RECDP/002101/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/019071/2013, 05/DETRAN/RECDP/004815/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018397/2013, 05/DETRAN/RECDP/003432/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018886/2013, 05/DETRAN/RECDP/004514/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000307/2013, 05/DETRAN/RECDP/004381/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018361/2013, 05/DETRAN/RECDP/003336/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018343/2013, 05/DETRAN/RECDP/003304/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/011552/2013, 05/DETRAN/RECDP/005194/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018675/2013, 05/DETRAN/RECDP/004081/2013 (Indeferido)\r\nE12/349704/2012, 05/DETRAN/RECDP/003628/2013 (Indeferido)\r\nEXT/PMR/68/2013, 05/DETRAN/RECDP/004850/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018717/2013, 05/DETRAN/RECDP/004183/2013 (Indeferido)\r\nE12/568147/2012, 05/DETRAN/RECDP/004086/2013 (Indeferido)\r\nE12/347837/2012, 05/DETRAN/RECDP/003077/2013 (Indeferido)\r\nE12/555378/2012, 05/DETRAN/RECDP/001047/2013 (Indeferido)\r\nE12/297974/2012, 05/DETRAN/RECDP/001865/2013 (Indeferido);\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/570191/2012, 05/DETRAN/RECDP/003823/2013 (Indeferido)\r\nE12/543041/2011, 05/DETRAN/RECDP/002403/2013 (Indeferido)\r\nE12/320299/2012, 05/DETRAN/RECDP/001439/2013 (Deferido);E- 12/015/000132/2013, 05/DETRAN/RECDP/005646/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018808/2013, 05/DETRAN/RECDP/004331/2013 (Indeferido)\r\nE12/328205/2012, 05/DETRAN/RECDP/002783/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018858/2013, 05/DETRAN/RECDP/004458/2013 (Deferido)\r\nE12/343519/2012, 05/DETRAN/RECDP/005807/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018208/2013, 05/DETRAN/RECDP/003058/2013 (Deferido)\r\nId: 1459284. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1459285": [
            "2013-03-12 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATA DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 08/03/2013, através do(a) nº CI16/2013 \r\nREPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/482008/2007, REQ/006232/2013 (Deferido).\r\nJARI\r\nAta julgada em 08/03/2013, através do(a) nº CI16/2013 \r\nPRESIDENTE.\r\nE12/502802/2008, REQ/007139/2013 (Indeferido).\r\nId: 1459285. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1459346": [
            "2013-03-12 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nRETIFICAÇÃO \r\nD.O. DE 06.03.2013\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013\r\n4º Processo nº 00-2012/304353-0\r\nOnde se lê: ...votar pela sustação dos efeitos do ato registrado...\r\nLeia-se: ...votar por intimar a parte interessada para retificar a razão social e o objeto social, em 30 dias, sob pena de desarquivamento. \r\nId: 1459346. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1459474": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, através da sua Superintendência de Licitações, com fulcro no § 2º do art. 15 da Lei nº 8666/93, vem divulgar para conhecimento de todos os Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro a eficácia da Ata de Registro de Preços nº 025/2012, que compreende o período de 06/09/2012 a 05/09/2013 (DOERJ nº 166, parte I, pagina 48 de 06/09/2012) do Pregão Eletrônico nº 044/2012 Registro de Preços para Aquisição de Material Veterinário, Processo nº E-09/0659/0004/2012, tendo como gestor da Ata de Registro de Preços a Sra. Rosana Fernandes de Paula, que poderá ser contactado no telefone (21) 2334-9303. Comunicamos também que os Órgãos e Entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007. \r\nItem\r\nDescrição\r\nMARCA\r\nPreço Registrado\r\n(R ) / UNITÁRIO\r\nTARANTO E COLAÇO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n88\r\nAgulha coleta múltipla, aplicação: coleta sangue, modelo: bisel trifacetado com protetor colela vácuo, numero pontas: 2 pontas, tamanho: 25/8 mm..\r\n6640.046.0002\r\nMEDGOLDMAN\r\nR 0,39\r\nCNPJ: 00.839.576/0001-47\r\n89\r\nTeste anemia infecciosa equina, apresentação: kit 450 testes, metodo: idga soro, aplicação: detecção vírus febre aftosa\r\n6810.133.0001\r\nBRUSCH\r\nR 1.603,00\r\n90\r\nTeste microhematrocrito, apresentação: kit 100 testes, composição: massa seladora tubos caixa 10 bandejas, suporte transparente capilares 50 un, tubo plástico hematócrito 0,5 x 75 mm, aplicação: determinação microhematrocrito.\r\n6820.073.0001\r\nSM\r\nR 28,50\r\n91\r\nCorante panotico, composição: corante, fixador, revelador, aplicação: hematologia.\r\n6820.021.0001\r\nSM\r\nR 68,30\r\n92\r\nTubo coleta (utensilio laboratório),modelo: com tampa, material: polipropileno, tratamento: EDTA, fundo: cônico, capacidade: 5 ml, graduado: sem graduação, material tampa: borracha siliconizada, cor tampa: roxa, dimensão (D X H): 13 x 75 mm..\r\n6640.033.0012\r\nRONIALZI\r\nR 0,63\r\n93\r\nTubo coleta (utensilio laboratório),modelo: com rosca, material: polipropileno, tratamento: estéril, fundo: chato, capacidade: 10 ml, graduado: n/a, material tampa: polipropileno, cor tampa: vermelho, dimensão (D X H): 10,5 x 100 mm.\r\n6640.033.0003\r\nRONIALZI\r\nR 0,53\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, através da sua Superintendência de Licitações, com fulcro no § 2º do art. 15 da Lei nº 8666/93, vem divulgar para conhecimento de todos os Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro a eficácia da Ata de Registro de Preços nº 026/2012, que compreende o período de 06/09/2012 a 05/09/2013(DOERJ nº 166, parte I, pagina 48 de 06/09/2012) do Pregão Eletrônico nº 044/2012, registro de preços para aquisição de material veterinário, processo nº E-09/0659/0004/2012, tendo como gestor da Ata de Registro de Preços a Sra. Rosana Fernandes de Paula, que poderá ser contactado no telefone (21) 2334-9303. Comunicamos também que os Órgãos e Entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007. \r\nItem\r\nDescrição\r\nMARCA\r\nPreço Registrado\r\n(R ) / UNITÁRIO\r\nVIVA FARM E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n94\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: antimicrobiano, cicatrizante tópico, principio ativo: policresuleno, forma farmacêutica: solução tópica, concentração / dosagem: 36, unidade: % (g/g), volume: 12 ml, apresentação: frasco, acessório: n/a.\r\n6487.001.0046\r\nMEDLEY\r\nR 22,61\r\nCNPJ: 11.004.882/0001-80\r\n95\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: antibacterianos, principio ativo: sulfato de amicacina, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 250, unidade: mg/ml, volume: 2ml, apresentação: ampola, acessório: não aplicável.\r\n6413.001.0006\r\nARISTON\r\nR 34,00\r\n96\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: antibacterianos, principio ativo: amoxicilina + clavulanato de potássio, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 500 + 125, unidade: mg, volume: n/a, apresentação: n/a, acessório: n/a\r\n6413.001.0128\r\nE.M.S\r\nR 41,80\r\n97\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: anticolinergico, principio ativo: sulfato de atropina, forma farmacêutica: solução oftálmica, concentração / dosagem: 10, unidade: mg/ml, volume: 3ml, apresentação: frasco conta gotas, acessório: n/a.\r\n6470.001.0026\r\nALERGAN\r\nR 9,80\r\n98\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: psicoestimuladores, principio ativo: sulfato de atropina, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 1, unidade: mg, volume: não localizado, apresentação: não localizado, acessório: não localizado\r\n6470.001.0005\r\nISOFARM\r\nR 1,00\r\n99\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: antibacterianos, principio ativo: cefalexina, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 500, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável\r\n6413.001.0085\r\nTEUTO\r\nR 1,50\r\n100\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: antiácidos e inibidores da secreção gástrica, principio ativo: cimetidina, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 150, unidade: mg/ml, volume: 2ml, apresentação: ampola, acessório: não aplicável.\r\n6427.001.0019\r\nHIPOLABOR\r\nR 0,65\r\n101\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: germicidas, principio ativo: gliconato de clorexidina, forma farmacêutica: sabonete liquido, concentração / dosagem: 4, unidade: g/ml, volume: 1000ml, apresentação: frasco, acessório: não aplicável.\r\n6489.001.0013\r\nVICPHARM\r\nR 15,80\r\n102\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: preparações para tratamento de feridas e ulceras, principio ativo: colagenase+cloranfenicol, forma farmacêutica: pomada, concentração / dosagem: 0,6+0,01, unidade: ui/g, volume: 30g, apresentação: bisnaga+espatula, acessório: não aplicável.\r\n6491.001.0010\r\nCRISTALIA\r\nR 44,45\r\n103\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: germicidas, principio ativo: clorexidina gluconato, forma farmacêutica: solução degermante, concentração / dosagem: 4, unidade: %, volume: 1000ml, apresentação: frasco, acessório: n/a\r\n6489.001.0022\r\nVICPHARM\r\nR 15,85\r\n104\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: antibacterianos, principio ativo: sulfadiazina de prata, forma farmacêutica: creme, concentração / dosagem: 1, unidade: %, volume: 400g, apresentação: pote, acessorio: n/a\r\n6487.001.0049\r\nPRATIDONA\r\nR 69,00\r\n105\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: cardiotonicos, principio ativo: cloridrato de dobutamina, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 12,5, unidade: mg/ml, volume: 20ml, apresentação: frasco-ampola.\r\n6467.001.0005\r\nARISTON\r\nR 36,00\r\n106\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: cardiotonicos, principio ativo: dopamina cloridrato, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 5, unidade: mg/ml, volume: 10ml, apresentação: ampola.\r\n6467.001.0006\r\nUNIÃO QUÍMICA\r\nR 23,90\r\n107\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: antibacterianos, principio ativo: doxiciclina cloridrato, concentração / dosagem: 100 mg, apresentação: drágea\r\n6413.001.0130\r\nPHARLAB\r\nR 23,00\r\n108\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: broncodilatadores, principio ativo: sulfato de efedrina, forma farmacêutica: solucao injetável, concentração / dosagem: 50, unidade: mg/ml, volume: 1ml, apresentação: ampola, acessório: não aplicável.\r\n6467.001.0007\r\nUNIÃO QUÍMICA\r\nR 6,90\r\n109\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: anestésicos locais, principio ativo: epinefrina, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 1mg/ml, unidade: mg/ml, volume: 1ml, apresentação: ampola, acessório: n/a\r\n6474.001.0051\r\nARISTON\r\nR 0,47\r\n110\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: adjuvantes cirúrgicos e corantes, principio ativo: fluoresceina sódica, forma farmacêutica: solução oftálmica, concentração / dosagem: 10, unidade: mg/ml, volume: 3ml, apresentação: frasco conta gotas, acessório: não aplicável.\r\n6448.001.0001\r\nALLERGAN\r\nR 11,55\r\n111\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: antiinflamatorios não esteroidais, principio ativo: sulfato de gentamicina fosfato dissódico de betametasona, forma farmacêutica: solução oftálmica, concentração / dosagem: não aplicável, unidade: mg/ml, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável\r\n6493.001.0003\r\nALLERGAN\r\nR 10,61\r\n112\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: anestésicos, sedativos e similares, principio ativo: isoflurano, forma farmacêutica: inalatória, concentração / dosagem: n/d, unidade: mg/ml, volume: 100ml, apresentação: frasco, acessório: não aplicável.\r\n6499.001.0119\r\nCRISTALIA\r\nR 205,00\r\n113\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: antiinflamatorios esteroidais, principio ativo: prednisona, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 20, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável\r\n6401.001.0015\r\nPRATIDONA\r\nR 27,90\r\n114\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: antiparasitários, principio ativo: metronidazol, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 400, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável.\r\n6418.001.0011\r\nMEDLEY\r\nR 13,17\r\n115\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: antibacterianos, principio ativo: norfloxacino, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 400, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável.\r\n6417.001.0014\r\nHIPOLABOR\r\nR 36,20\r\n116\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: preparações para tratamento de feridas e ulceras, principio ativo: permanganato de potássio, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 100, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável.\r\n6489.001.0004\r\nLAPON\r\nR 0,47\r\n117\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: antibacterianos, principio ativo: tobramicina, forma farmacêutica: solução oftálmica, concentração / dosagem: 3, unidade: mg/ml, volume: 5ml, apresentação: frasco conta gotas, acessório: não aplicável.\r\n6450.001.0013\r\nBIOSSINTETICA\r\nR 24,08\r\n118\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: antiinfecciosos, principio ativo: tobramicina + dexametasona, forma farmacêutica: pomada oftálmica, concentração / dosagem: 0,3 + 0,1, unidade: %, volume: 3,5g, apresentação: bisnaga, acessório: n/a.\r\n6450.001.0032\r\nBIOSSINTETICA\r\nR 36,00 \r\n119\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacologico: analgésicos opioides, principio ativo: cloridrato de tramadol, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 100, unidade: mg/ml, volume: 2ml, apresentação: ampola, acessório: não aplicável.\r\n6481.001.0013\r\nHIPOLABOR\r\nR 12,00\r\n120\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacologico: antiinflamatorios esteroidais, principio ativo: triancinolona acetonida, forma farmacêutica: suspensão injetável, concentração / dosagem: 40, unidade: mg/ml, volume: 10ml, apresentação: frasco-ampola, acessório: n/a\r\n6401.001.0036\r\nASPEN\r\nR 251,76\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, através da sua Superintendência de Licitações, com fulcro no § 2º do art. 15 da Lei nº 8666/93, vem divulgar para conhecimento de todos os Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro a eficácia da Ata de Registro de Preços nº 027/2012, que compreende o período de 06/09/2012 a 05/09/2013(DOERJ nº 166, parte I, pagina 48 de 06/09/2012), do Pregão Eletrônico nº 044/2012, registro de preços para aquisição de material veterinário, processo nº E-09/0659/0004/2012, tendo como gestor da Ata de Registro de Preços a Sra. Rosana Fernandes de Paula, que poderá ser contactado no telefone (21) 2334-9303. Comunicamos também que os Órgãos e Entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007. \r\nItem\r\nPreço Registrado (R )/Unitário \r\nVETERINÁRIA SUL CATARINENSE LTDA EPP.\r\n121\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: anestésicos gerais, principio ativo: acepromazina, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 10, unidade: mg/ml, volume: 20ml, apresentação: frasco-ampola, acessório: não aplicável.\r\n6499.001.0128\r\nAPROMAZIN 1% 20ML/SYNTEC\r\nR 10,00\r\nCNPJ: 07.266.548/0001-27\r\n122\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: n/d, principio ativo: alantoina+clorexidina+oxido de zinco+citronela+caolim+bentonita, forma farmacêutica: creme, concentração / dosagem: 20+10+20+6+236+140, unidade: mg+mg+mg+mg+mg/g, volume: 200g, apresentação: pote, acessório: n/a.\r\n6499.001.0144\r\nALANTOL 200G/VETNIL\r\nR 85,00\r\n123\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: antiparasitários, principio ativo: amitraz, forma farmacêutica: solução tópica, concentração / dosagem: 125, unidade: mg/ml, volume: 100ml, apresentação: frasco, acessório: não aplicável.\r\n6499.001.0016\r\nBIOTOX/Biofarm\r\nR 40,00\r\n124\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: antibacterianos, principio ativo: sulfadiazina de prata+aluminio+cipermetrina+DDVP, forma farmacêutica: spray, concentração / dosagem: 01+5,0+0,4+1,6, unidade: G+G+G+G, volume: 500ml, apresentação: frasco spray, acessório: não aplicável.\r\n6499.001.0106\r\nBactrovet Prata 500ml/Koing\r\nR 24,00\r\n125\r\nMedicamento uso veterinário,grupo farmacológico:probioticos, principio ativo:bifidobacteriu, bifidum (minimo)+enterococcus faecium (minimo)+lactobacillus acidophilus+lactobacillus plantarum+saccharomyces cerevisiae,forma farmaceutica:pasta, concentração/dosagem:1,66x10- 6+1,66x17+3,33x107,unidade:ufc+ufc+ufc+ufc+ufc/g,volume:34g,apresentação: bisnaga, acessório: não aplicável.\r\n6499.001.0084\r\nProbiotico 34g/Vetnil\r\nR 28,00\r\n126\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: anestésicos, sedativos e similares, principio ativo: tartarato de butorfanol, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 10, unidade: mg/ml, volume: 10ml, apresentação: frasco-ampola, acessório: não aplicável\r\n6499.001.0023\r\nTorbogesic 10ml/Fort Dodge\r\nR 392,00\r\n27\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: adsorventes, principio ativo: carvão ativado + zeolita + caolim + pectina, forma farmacêutica: sache, concentração / dosagem: 400 + 400 + 100 + 100, unidade: GR + GR + GR + GR, volume: 8G, apresentação: caixa com 10 saches, acessório: n/a.\r\n6499.001.0118\r\nEnterex cx/Vetnil\r\nR 44,00\r\n28\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: antiinflamatorios não esteroidais, principio ativo: cetoprofeno, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 1, unidade: %, volume: 20, apresentação: frasco, acessório: não aplicável.\r\n6499.001.0110\r\nBiofen 50ml/Biofarm\r\nR 20,00\r\n9\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: anestésicos gerais, principio ativo: citrato de fentanila 78,5mcg sem conservante, forma farmacêutica: solução injetável isotônica, concentração / dosagem: 50, unidade: mcg/ml, volume: 10ml, apresentação: frasco-ampola, acessório: não aplicável\r\n6473.001.0004\r\nFentanil 10ml/Vanssen\r\nR 22,00\r\n0\r\nColar caes, tipo: elizabetano, material: poliuretano, revestimento: n/a, tamanho: 7.\r\n3770.060.0001\r\nColar Elizabetano 7/Tati Coleiras\r\nR 24,00\r\n31\r\nColar caes, tipo: elizabetano, material: poliuretrano, revestimento: n/a, tamanho: 8.\r\n3770.060.0002\r\nColar Elizabetano /Tati Coleiras\r\nR 28,00\r\n32\r\nColar caes, tipo: elizabetano, material: poliuretano, revestimento: n/a, tamanho: 9.\r\n3770.060.0003\r\nColar Elizabetano /Tati Coleiras\r\nR 31,00\r\n33\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: antiinflamatorios não esferoidais, principio ativo: sulfato de condroitina ``a``+glucosamina+moluscos (perna canaliculis)+colageno+acido ascorbico+sulfato de manganes, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 20+30+10+5+5+2/100, unidade: G+G+G+G+G+G/G, volume: n/a, apresentação: caixa, acessório: n/a.\r\n6499.001.0161\r\nCondroton Comp Cx/Vetnil\r\nR 51,00\r\n34\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: anestésicos, sedativos e similares, principio ativo: cloridrato de detomidina, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 10, unidade: mg/ml, volume: 5ml, apresentação: frasco, acessório: n/a.\r\n6499.001.0170\r\nDormiun 5ml/Agener\r\nR 340,00\r\n35\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: antiinflamatorios esteroidais, principio ativo: dexametasona, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 2, unidade: mg/ml, volume: 10ml, apresentação: frasco-ampola, acessório: não aplicável.\r\n6499.001.0033\r\nDexaflan 10ml/Lema\r\nR 9,00\r\n36\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: antiinflamatorios, antipireticos, antialergicos e analsegicos, principio ativo: dimetilsulfoxido, forma farmaceutica: gel, concentração / dosagem: 95, unidade: mg/g, volume: 100g, apresentação: pote, acessório: n/a.\r\n6499.001.0142\r\nDimesol Gel 100g/Marcolab\r\nR 70,00\r\n37\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: analgésicos e antipireticos, principio ativo: dipirona sódica, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 500, unidade: mg/ml, volume: 50ml, apresentação: frasco-ampola, acessório: não aplicável.\r\n6499.001.0040\r\nDipirona 50ml/Ibasa\r\nR 8,00\r\n38\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: antiinflamatorios, anitpireticos, antialergicos e analgesicos, principio ativo: dimetilsulfoxido+cloridrato lidocaina+acetato de prednisolona, forma farmaceutica: liquido, concentracao / dosagem: 80+1+2, unidade: ML+MG+MG/ML, volume: 250ml, apresentação: frasco, acessório: não aplicável\r\n6499.001.0036\r\nEkyflogyl 250ml/Marcolab\r\nR 115,00\r\n39\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: antibacterianos, principio ativo: cloranfenicol+aminoacidos+acetato de retinol+metionina, forma farmaceutica: pomada oftalmica, concentração / dosagem: 5+25+10.000+5, unidade: MG+MG+UI+MG/G, volume: 3,5g, apresentação: bisnaga, acessório: não aplicável.\r\n6450.001.0014\r\nEpitezan/Alergan\r\nR 12,00\r\n40\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: antimicrobianos gerais, principio ativo: enrofloxacino, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 50, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável.\r\n6499.001.0045\r\nChemitril 50mg/Chemitec\r\nR 21,00\r\n1\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: antimicrobianos gerais, principio ativo: enrofloxacino, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 10, unidade: %, volume: 10ml, apresentação: frasco, acessório: não aplicável.\r\n6499.001.0108\r\nFloxiclin 10ml/Biofarm\r\nR 10,00\r\n42\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: antimicrobianos gerais, principio ativo: enrofloxacino, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 5, unidade: %, volume: 10ml, apresentação: frasco, acessório: não aplicável.\r\n6499.001.0140\r\nBaytril 5% 10ml/Bayer\r\nR 13,00\r\n43\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: antiinflamatorios, anitpireticos, antialérgicos e analgésicos, principio ativo: fenilbutazona, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 200, unidade: mg/ml, volume: 100ml, apresentação: frasco, acessório: não aplicável.\r\n6499.001.0048\r\nButafenil 100ml/Hertape Calier\r\nR 20,00\r\n44\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: antiparasitarios, principio ativo: fipronil/corante diazoico vermelho, forma farmaceutica: liquido, concentração / dosagem: 1+0,04/100, unidade: G+G/Ml, volume: n/a, apresentação: frasco, acessório: n/a.\r\n6499.001.0145\r\nTopline 1L/Merial\r\nR 390,00\r\n45\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: antiinflamatorios, antipireticos, antialérgicos e analgésicos, principio ativo: flunixina meglumina, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 20, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável.\r\n6499.001.0051\r\nFlunixin 20mg/Chemitec\r\nR 14,00\r\n46\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: antiinflamatorios, anitpireticos, antialérgicos e analgésicos, principio ativo: flunixina meglumina, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 1, unidade: g, volume: 50ml, apresentação: frasco-ampola, acessório: não aplicável.\r\n6499.001.0129\r\nNiglumine 50ml/Hertape Calier\r\nR 47,00\r\n47\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: antisepticos e desinfetantes, principio ativo: monometilol dimetil hidantoina, forma farmacêutica: spray, concentração / dosagem: 27,5, unidade: g/ml, volume: 100ml, apresentação: tubo para aerosol, acessório: n/a\r\n6499.001.0146\r\nFormoped/Pfizer\r\nR 30,00\r\n8\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: antimicrobianos gerais, principio ativo: sulfato gentamina, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 40, unidade: mg/ml, volume: 50ml, apresentação: frasco, acessório: não aplicável\r\n6499.001.0053\r\nGentatec 50ml/Chemitec\r\nR 12,00\r\n9\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: vitaminas (formulações puras e complexos), principio ativo: 22 aminoácidos + vitaminas complexo b + glicose, forma farmacêutica: liquido, concentração / dosagem: não localizado, unidade: não localizado, volume: 250ml, apresentação: frasco, acessório: n/a.\r\n6499.001.0113\r\nGlicopan 250ml/vetnil\r\nR 50,00\r\n0\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: antiparasitários, principio ativo: dipropionato de imidocarb, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 120, unidade: mg/ml, volume: 15ml, apresentação: frasco-ampola, acessório: não aplicável\r\n6499.001.0041\r\nDiazen 15ml/Valle\r\nR 40,00\r\n1\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: antiparasitários, principio ativo: ivermectina, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 0,01, unidade: g/ml, volume: 50ml, apresentação: frasco, acessório: não aplicável\r\n6499.001.0060\r\nBiomectina 50ml/Biofarm\r\nR 7,00\r\n2\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: antiparasitarios, principio ativo: clorpirifos+diclorvos(ddvp)+violeta genciana+propelente (butano), forma farmacêutica: aerosol topico, concentração / dosagem: 7,1+11,5+1,7, unidade: MG+MG+MG/ML, volume: 500ml, apresentação: tubo para aerosol, acessório: não aplicável.\r\n6499.001.0065\r\nMata Bicheira 500ml/Ouro Fino\r\nR 6,00\r\n3\r\nLuva seguranca medico-hospitalar,modelo: palpação retal para equinos com comprimento até o ombro, material: plástico, tamanho luva procedimento: único, tamanho luva cirúrgica: n/a.\r\n4240.039.0012\r\nLuva Procedimento Longa/Walmur\r\nR 48,00\r\n4\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: antiinflamatorios, antipiréticos, antialérgicos e analgésicos, principio ativo: meloxicam, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 2/100, unidade: g/ml, volume: não aplicável, apresentação: frasco, acessório: n/a\r\n6499.001.0163\r\nMaxican 50ml/Ouro fino\r\nR 55,00\r\n5\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: hidratacao, estimulante e medicação suporte, principio ativo: acatil dl metionina/cloreto de colina/cloridrato de tiamina/cloridrato de l-arginina/riboflavina/nicotinamida/pantotenato de cálcio/glicose, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 5+2+1+0,04+0,6+0,02+0,5+0,2+20, unidade: G+G+G+G+G+G+G+G+G/100ml, volume: 100ml, apresentação: frasco, acessório: n/a.:\r\n6499.001.0143\r\nMercepton 100ml/Bravet\r\nR 13,00\r\n6\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: ectoparasiticidas, principio ativo: triclorfon/coumarfos/cyfluthrin, forma farmacêutica: po, concentração / dosagem: 77,6+1+1, unidade: G+G+G, volume: 100g, apresentação: sache, acessório: n/a.\r\n6499.001.0147\r\nNeguvon Assuntol cx/Bayer\r\nR 260,00\r\n7\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: ectoparasiticidas, principio ativo: nitempiran, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 57, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: caixa, acessório: não aplicável.\r\n6499.001.0160\r\nCapstar 57mg cx/Novartz\r\nR 59,00\r\n8\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: antimicrobianos gerais, principio ativo: nitrofurasona, forma farmacêutica: liquido, concentração / dosagem: 200/100, unidade: mg/ml, volume: n/a, apresentação: frasco, acessório: n/a\r\n6499.001.0149\r\nNitrofurazona/Riocim\r\nR 27,00\r\n9\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: laxativos, principio ativo: óleo mineral, forma farmacêutica: solução oleosa, concentração / dosagem: não aplicável, unidade: não aplicável, volume: 1000ml, apresentação: frasco, acessório: não aplicável.\r\n6499.001.0192\r\nOleo Mineral 1l/Horse\r\nR 29,00\r\n0\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: vacinas, corantes e diluentes (biológicos), principio ativo: sulfato gentamina+valerato de betametasona+clotrimazol, forma farmaceutica: creme, concentração / dosagem: 3+1,22+10, unidade: MG+MG+MG/MG, volume: 15g, apresentação: bisnaga, acessório: não aplicável.\r\n6499.001.0054\r\nOtomax/MSD\r\nR 47,00\r\n1\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: antimicrobianos gerais, principio ativo: benzilpenicilina procaina+benzilpenicilina potassica+benzilpenicilina benzatina+sulfato de estreptomiocina, forma farmacêutica: pó liofilo injetável, concentração / dosagem: 3.000.000+1.500.000+3.000.000+2,400, unidade: UI+UI+UI+G, volume: não aplicável, apresentação: frasco-ampola, acessório: não aplicável.\r\n6499.001.0076\r\nMultibiotico Reforçado/Vitalfarm\r\nR 9,00\r\n2\r\nMedicamento uso veterinário , grupo farmacológico: antimicrobianos gerais, principio ativo: benzilpenicilina procaina+benzilpenicilina potassica+benzilpenicilina benzatina+sulfato de estreptomicina, forma farmacêutica: pó liofilizavel injetável, concentração / dosagem: 300000+300000+600000+250, unidade: UI+UI+UI+MG, volume: não aplicável, apresentação: frasco-ampola, acessório: não aplicável.\r\n6499.001.0159\r\nMultibiotico/Vitalfarm\r\nR 9,00\r\n3\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: antimicrobianos gerais, principio ativo: peroxido de benzoila/glicerina/microcapsulas, forma farmacêutica: solução tópica, concentração / dosagem: 3,5+1,03+6,08/100, unidade: G+G+G/Ml, volume: n/a, apresentação: frasco, acessorio: n/a.\r\n6499.001.0150\r\nPeroxydex 500ml/Virbac\r\nR 58,00\r\n4\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: hidratação, estimulante e medicação suporte, principio ativo: cloreto de colina+acetilmetionina+nicotinamida+inositol+vitamina b1+vitamina b6, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 35+100+10+10+5+1,5, unidade: MG+MG+MG+MG+MG+MG/ML, volume: 100ml, apresentação: frasco-ampola, acessório: não aplicável.\r\n6499.001.0021\r\nAntitoxico 100ml/Mogivet\r\nR 20,00\r\n5\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: antimicrobianos gerais, principio ativo: sulfato de gentamicina/betametasona/tolnaftato/iodoclorohidroxiquina, forma farmacêutica: creme, concentração / dosagem: 0,1+0,05+1+1/100, unidade: G+G+G+G/G, volume: não aplicável, apresentação: bisnaga, acessório: n/a.\r\n6499.001.0148\r\nQuadriderme/Schering\r\nR 44,00\r\n6\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: antifisieticos/antiflatulentos, principio ativo: solução de silicone/suspensao de metilcelulose, forma farmacêutica: liquido, concentração / dosagem: 30ml/100ml, unidade: ml, volume: não aplicável, apresentação: frasco, acessório: n/a\r\n6499.001.0141\r\nRuminol 100ml/Fraga\r\nR 16,00\r\n7\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: hidratação, estimulante e medicação suporte, principio ativo: sorbitol, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 50/100, unidade: g/ml, volume: 200ml, apresentação: frasco, acessório: n/a.\r\n6499.001.0151\r\nSedacol 200ml/Calbos\r\nR 20,00\r\n8\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: anestésicos, sedativos e similares, principio ativo: romifidina, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 100/1, unidade: mg/ml, volume: n/a, apresentação: frasco, acessório: n/a.\r\n6499.001.0168\r\nSedivet 20ml/Boering\r\nR 408,00\r\n9\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: antimicrobianos gerais, principio ativo: sulfato de neomicina+nistatina+dexametasona+sulfato de polimixina+benzocaina, forma farmacêutica: solução otológica, concentração / dosagem: 2,5+100.000+1+100.000+10, unidade: MG+UI+MG+UI+MG, volume: 10ml, apresentação: fraco conta gotas, acessório: não aplicável.\r\n6499.001.0103\r\nNeodexa Solução Otologica 10ml/Coveli\r\nR 34,00\r\n0\r\nSonda nasogastrica, tipo: sonda para equinos tipo nasogastricasilicone, material: silicone transparente sem ponteira de metal, calibre: 11mm, comprimento: minimo 2 metros.\r\n6515.232.0022\r\nSonda Endotraqueal 11/Prevetech\r\nR 72,00\r\n171\r\nSonda nasogastrica, tipo: sonda para equinos tipo nasogastrica, material: silicone transparente sem ponteira de metal, calibre: 15 mm, comprimento: minimo 2 metros\r\n6515.232.0021\r\nSonda Endotraqueal 15/Prevetech\r\nR 82,00\r\n72\r\nedicamento uso veterinario,grupo farmacologico: imunoterapicos/imunoglobulinas, principio ativo: solução de imunoglobulinas específicas purificadas por digestão enzimática concentradas e liofilizadas obtidas do soro de equinos hiperimunizados com veneno de serpentes dos gêneros \r\n6499.001.0164\r\nSoro Antiofidico/Lema\r\nR 136,00\r\ncrotalus, bothrops e lachesis, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: n/a, unidade: n/a, volume: n/a, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a\r\n73\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: imunoterapicos/imunoglobulinas, principio ativo: anatoxinas do tipo imunoglobulinas obtidas por concentração e purificação do plasma de equinos hiperimunizados com toxinas ou toxoide tetânico, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 5000/5, unidade: ui/ml, volume: n/a, apresentação: po liofilizavel, acessório: n/a\r\n6499.001.0169\r\nVencosat/Vencofarma\r\nR 16,00\r\n74\r\nedicamento uso veterinario,grupo farmacologico: hidratacao, estimulante e medicacao suporte, principio ativo: vitamina b1+vitaminab2+nicotinamida+vitamina b6+dextrose+cloreto de sodio+cloreto de potassio+cloreto de calcio+cloreto de magnesio, forma farmaceutica: solucao \r\n6499.001.0047\r\nSuprevit 500ml/laborvet\r\nR 17,00\r\ninjetavel, concentracao / dosagem: 10+50+1000+10+50+3,5+0,2+0,12+0,05, unidade: mg+mg+mg+mg+g+g+g+g+g/ml, volume: 500ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao aplicavel\r\n75\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: antibacterianos, principio ativo: espiramicina/metronidazol, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 750.000+125, unidade: UI+MG, volume: n/a, apresentação: caixa, acessório: n/a.\r\n6499.001.0155\r\nStomorgyl 10cx/Merial\r\nR 97,00\r\n76\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: ectoparasiticidas, principio ativo: coumaphos/propoxur, forma farmacêutica: po, concentração / dosagem: 3+2, unidade: %, volume: n/a, apresentação: barrica, acessório: n/a\r\n6499.001.0154\r\nTanitop 2Kg/Clarion\r\nR 198,00\r\n77\r\nTermômetro clinico, modelo: analógico, enchimento: mercúrio, escala temperatura: 35~42 °C, divisão: 0,1 °C, haste: reta rígida.\r\n6515.310.0001\r\nTermometro/Walmur\r\nR 44,00\r\n78\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: antiinflamatorios esteroidais, principio ativo: cloridrato de oxitetraciclina+hidrocortisona, forma farmacêutica: spray, concentração / dosagem: 68+2, unidade: MG+MG/ML, volume: 75g, apresentação: tubo, acessório: não aplicável\r\n6499.001.0073\r\nTerracortril/Pfizer\r\nR 30,00\r\n9\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: antimicrobianos gerais, principio ativo: oxitetraciclina, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 20, unidade: G, volume: 50ml, apresentação: frasco-ampola, acessório: não aplicável.\r\n6499.001.0130\r\nTetravet\r\n50ml/Biofarm\r\nR 12,00\r\n0\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: antimicrobianos gerais, principio ativo: cloridrato de ceftiofur, forma farmacêutica: solução tópica, concentração / dosagem: 50, unidade: mg/ml, volume: 50ml, apresentação: frasco, acessório: não aplicável.\r\n6499.001.0025\r\nBioxell 50ml/Valle\r\nR 135,00\r\n81\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: vacinas e toxoides, principio ativo: filtrado estéril de cultura de clostridium tetani, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: n/a, unidade: n/a, volume: n/a, apresentação: ampola, acessório: n/a.\r\n6499.001.0165\r\nTetanil/Ceva\r\nR 13,00\r\n82\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: antibacterianos, principio ativo: sulfametoxazol/trimetropin, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 20+4/100, unidade: G+G/Ml, volume: 50ml, apresentação: frasco-ampola, acessório: n/a.\r\n6499.001.0153\r\nSultrinjex 50ml/Biovet\r\nR 26,00\r\n83\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: ectoparasiticidas, principio ativo: permetrina+butoxido de piperonila+oxido de zinco, forma farmacêutica: pasta, concentração / dosagem: 5+10+200, unidade: MG+MG+MG, volume: 250g, apresentação: pote, acessório: não aplicável\r\n6499.001.0097\r\nUnguento 250g/Pearson\r\nR 35,00\r\n84\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: cicatrizantes, principio ativo: oxido de zinco/permetrina, forma farmacêutica: spray, concentração / dosagem: 25+0,5/100, unidade: G+G/G, volume: n/a, apresentação: tubo, acessório: n/a\r\n6499.001.0097\r\nUnguento 400ml/Pearson\r\nR 32,00\r\n85\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: vacinas e toxoides, principio ativo: vacina anti rábica produzida com vírus inativado para imunização de bovinos, caprinos, ovinos, equinos, caninos e felinos, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: n/a, unidade: não aplicável, volume: 10 doses, apresentação: frasco, acessório: n/a.\r\n6499.001.0158\r\nVacnina Antirrabica/Vencofarma\r\nR 19,00\r\n86\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: vacinas e toxoides, principio ativo: vacina para tosse dos cães preparada a partir de corpos bacterianos de bordedetela bronchiseptica e do vírus da parainfluenza tipo 2, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: n/a, unidade: n/a, volume: n/a, apresentação: frasco, acessório: n/a.\r\n6499.001.0166\r\nBronkishield/Fort Dodge\r\nR 29,00\r\n87\r\nedicamento uso veterinario,grupo farmacologico: vacinas e toxoides, principio ativo: vacina polivalente para cães com fração cinomose+fração adenovirus tipo 1+fração adenovirus tipo 2+fração parainfluenza+fração parvovirose+fração coronavírus+frações leptospira para leptospira icterohaemorrhagiae, leptospira canicola, leptospira grippotyphosa e leptospira pomona, forma \r\n6499.001.0162\r\nDuramone/Fort Dodge\r\nR 31,00\r\nfarmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: n/a, unidade: n/a, volume: nao aplicavel, apresentacao: po liofilizavel, acessorio: nao aplicavel\r\n88\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: vacinas, corantes e diluentes (biológicos), principio ativo: vacina inativada de cepa Kenthucky do herpesvirus equinos tipo 1 (ehv 4) e os antígenos do virus da gripe a equi praga 56 e a equi 2 franca 79., forma farmaceutica: solução injetável, concentração / dosagem: não aplicável, unidade: não aplicável, volume: 1ml, apresentação: seringa, acessório: não aplicável.\r\n6499.001.0101\r\nFluvac EHV/Fort Dodge\r\nR 44,00\r\n89\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: vacinas e toxoides, principio ativo: vacina inativada contra encefalomielite+tetano+influenza, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: n/a, unidade: n/a, volume: n/a, apresentação: frasco, acessório: n/a\r\n6499.001.0167\r\nFluvac EWT/Fort Dodge\r\nR 53,00\r\n90\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacologico: antiparasitarios, principio ativo: pamoato de pirantel+praziquantel, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 144+50, unidade: MG+MG, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável.\r\n6499.001.0082\r\nChemital/Chemitril\r\nR 5,00\r\n91\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: antiparasitarios, principio ativo: ivermectina/praziquantel, forma farmacêutica: pasta, concentração / dosagem: 1,2+15/100, unidade: G+G/G, volume: n/a, apresentação: seringa com embolo graduado, acessório: n/a.\r\n6499.001.0156\r\nHandicap/Marcolab\r\nR 34,00\r\n92\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: antiparasitarios, principio ativo: moxidectina, forma farmacêutica: pasta, concentração / dosagem: 2/100, unidade: g/g, volume: n/a, apresentação: seringa com embolo graduado, acessório: n/a.\r\n6499.001.0157\r\nEquest/Fort Dodge\r\nR 35,00\r\n193\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: anestésicos, sedativos e similares, principio ativo: xilazina, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 20, unidade: mg/ml, volume: 10ml, apresentação: frasco-ampola, acessório: não aplicável.\r\n6499.001.0122\r\nXilazin 10ml/Syntec\r\nR 16,00\r\n4\r\nMedicamento uso veterinário, grupo farmacológico: anestésicos gerais, principio ativo: cloridrato de xilazina, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 2, unidade: g/ml, volume: 100ml, apresentação: frasco-ampola, acessório: não aplicável\r\n6499.001.0127\r\nSedomin/Konig\r\nR 402,00\r\nId: 1459474\r\n"
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        "1459639": [
            "2013-03-12 00:00:00",
            " \r\nAo sexto dia do mês de março de 2013, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas nº 670, 19º andar, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros José Correa da Silva, Alberto da Silva Lopes, Ricardo Brand e Carlos Silvério Pereira, com a ausência devidamente justificada do Conselheiro Luiz Tavares Pereira, foi aberta às 15:00 horas a centésima septuagésima primeira sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o Presidente passou ao - Discussão das alterações no Manual de utilização do edifício sede O Presidente distribuiu aos Conselheiros minuta de Resolução para apreciação e discussão, e posterior deliberação virtual. Passando ao Critérios (objetivos) para concursos periódicos de remoção de Auditores Fiscais A Administração Superior vai distribuir para o Conselho Superior de Fiscalização Tributária minuta de Resolução para apreciação na próxima reunião deste Conselho. Passando ao Indicação de Auditor Fiscal para assento vago no CSFT - O Presidente informou que na próxima reunião deste Conselho será feita a indicaçãoPassando ao O Conselheiro Alberto da Silva Lopes falou da necessidade de restaurar a infraestrutura do Conselho Superior de Fiscalização Tributária, tendo sido deliberado que deverá ser apresentada proposta neste sentido, ficando atribuída ao Conselheiro Alberto, juntamente com a Secretária Executiva - Regina Fonseca, a adoção das providências necessárias, para final apreciação e decisão deste Conselho. O Conselheiro comentou ainda da possibilidade de alteração da localização tanto do Conselho Superior de Fiscalização Tributária, quanto do Conselho de Ética, para o prédio sede desta Secretaria de Estado de Fazenda, o que ficou de ser verificado junto ao órgão competente. Nada mais foi discutido. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente Ata que depois de lida e aprovada vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\nPresidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nId: 1459639\r\n"
        ],
        "1459781": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 055/2012-1, de 11 de março de 2013.\r\nAGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDAOBJETO: Aquisição de medicamentos para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 055/2012-1.\r\nR 20.430,84 (vinte mil cento e quatrocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/000055/2508/2012.\r\nId: 1459781\r\n"
        ],
        "1459804": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: aquisição de medicamentos (ACARBOSE, ALENDRONATO DE SÓDIO E OUTROS). Detentora(s) do(s) Registro(s): RCIO E REPRESENTARCIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 07, 16, 17, 18 e 26; no item 22; nos itens 11 e 21; HELP FARMA PRODUTOS FARMACnos itens 01, 02, 19 e 32; no item 31 e nos itens 12 e 25. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (um milhão, novecentos e um mil duzentos e três reais e trinta e cinco centavos).\r\nId: 1459804\r\n"
        ],
        "1459805": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: Aquisição de medicamentos(AZUL DE METILENO, COLAGENASE E OUTROS). Detentora(s) do(s) Registro(s): BRACCO IMAGING DO BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA, no item 05; HELP FARMA PRODUTOS FARMACINSUMED COM, nos itens 04, 09 e 15; MULTILAB INDÚSTRIA E COM, no item 10 e ESPECIALIZADAS LTDA-ME, no item 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo . Valor total: (três milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil trezentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos).\r\nId: 1459805\r\n"
        ],
        "1460087": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            " COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO \r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs onze horas do dia vinte e cinco de fevereiro do ano de dois mil e treze, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo, 27, sala 1106, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, representante da Diretoria de Gestão; JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, representante do Centro de Estudos Jurídicos; e DAVI MARQUES DA SILVA, representante da Procuradoria de Pessoal todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução PGE nº 3.212, de 06/09/2012, e alterada pela Resolução PGE nº 3.249, de 06/11/2012. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora NADIA DOS SANTOS BARROS SIQUEIRA, Gerente de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA (i) submeteu à análise dos membros da CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualifica ção constante do seguinte processo nº E-14/001.002201/2013. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária Nádia dos Santos Barros Siqueira, e pelos membros da CAQ, João Marcelo Gaio Souza, José Carlos Vasconcellos dos Reis e Davi Marques da Silva.\r\nJOÃO MARCELO GAIO SOUZA\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nDAVI MARQUES DA SILVA\r\nId: 1460087\r\n"
        ],
        "1460088": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs onze horas do primeiro de março do ano de dois mil e treze, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo, 27, sala 1106, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, representante da Diretoria de Gestão; JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, representante do Centro de Estudos Jurídicos; e DAVI MARQUES DA SILVA, representante da Procuradoria de Pessoal todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução PGE nº 3.212, de 06/09/2012 e alterada pela Resolução PGE nº 3.249, de 06/11/2012. Abertos os trabalhos, foi convocada a Servidora NADIA DOS SANTOS BARROS SIQUEIRA, Gerente de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA (i) submeteu à análise dos membros da CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do seguinte processo nº E-14/006.000371/2013. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária Nádia dos Santos Barros Siqueira, e pelos membros da CAQ, João Marcelo Gaio Souza, José Carlos Vasconcellos dos Reis e Davi Marques da Silva.\r\nJOÃO MARCELO GAIO SOUZA\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nDAVI MARQUES DA SILVA\r\nId: 1460088\r\n"
        ],
        "1460488": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORIDRATO DE TRAMADOL 50 MG, XINAFOATO SALMETEROL E OUTROS), PARA ATENDIMENTO A CENTRAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS. Detentora(s) do(s) Registro(s): RCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDARCIO DE MED E EQUIP HOSPITALARES LTDA-MENOVARTIS BIOCInos itens 09, 10 e 12. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (trinta e oito mil novecentos e noventa e um reais).\r\nId: 1460488\r\n"
        ],
        "1460489": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO TIÓCTICO, FLUTRIMAZOL, CLORIDRATO DE NEVIBOLOL E OUTROS), PARA ATENDIMENTO AS DEMANDAS DO MANDADO JUDICIAL. Detentora(s) do(s) Registro(s): , no item 05; RCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDAONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS, nos itens 12 e 13. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/007.482/2011 (nove milhões, oitocentos e onze mil quatrocentos e noventa e sete reais).\r\nId: 1460489\r\n"
        ],
        "1460490": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (NEPAFENACO E OUTROS), PARA ATENDIMENTO AS DEMANDAS DO MANDADO JUDICIAL. Detentora(s) do(s) Registro(s): EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, HOSPFAR INDÚSTRIA E COMRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 12. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (duzentos e trinta e três mil quatrocentos e sessenta e três reais e vinte centavos).\r\nId: 1460490\r\n"
        ],
        "1460491": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS (ENSURE PLUS HN 200 ML, INFATRINI 100 ML, RESOURCE BREEZE 237 ML E PEPTAMEN PÓ 430G), PARA ATENDIMENTO A CENTRAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAISPHARMANUTRI COM. DE MED. E PROD NUTRICIONAIS LTDA, no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/002.198/2012 (setenta e sete mil duzentos e cinquenta reais).\r\nId: 1460491\r\n"
        ],
        "1460994": [
            "2013-03-14 00:00:00",
            " ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nAos trinta dias do mês de janeiro de 2013, com início às 10:00 horas, foi lida e aprovada a ATA da 101ª Reunião. Após os informes e a ordem do dia o Assessor-Chefe solicitou aos liquidantes que elaborem e encaminhem à AEL Plano de Ação para o exercício de 2013. Íntegra da ATA no Livro nº 001.\r\nId: 1460994\r\n"
        ],
        "1461006": [
            "2013-03-14 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 082/2012-4 de 12 de março de 2013.\r\nPRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/AOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos para o setor de Farmácia do HCPM, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 082/2012-4.\r\nR 64.861,20 (sessenta e quatro mil oitocentos e sessenta e um reais e vinte centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000055/2508/2012.\r\nId: 1461006\r\n"
        ],
        "1461018": [
            "2013-03-14 00:00:00",
            " \r\nAos oito dias de março de 2013, às dez horas, na sala de reuniões do Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, na Av. Presidente Vargas, 670, 19º andar, centro do Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão extraordinária, o Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Sr. Secretário, e dos membros Sr. Subsecretário-Adjunto de Fiscalização,Auditor- Geral do Estado Sr. Contador-Geral do Estado, Sr. , Superintendente de Planejamento, Avaliação e Modernização, para deliberarem a seguinteOrdem do Dia: 1) Aprovação da inclusão de despesas não contempladas no Plano Anual de Aplicação - PAP, Plano Estratégico Bienal - PEB e na LC 134/09, objetivando sua execução pelo FAF. Aberta a sessão, o Sr. Presidente convidou a Sr.ª TERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO, para participar da reunião esecretariá-lo. Em prosseguimento, o Gestora do FAF distribuiu aos presentes cópias das Atas das Reuniões Extraordinárias do Comitê de Gestão do FAF, ocorridas em 07 de fevereiro e 07 de março de 2013, nas quais foram relacionadas as despesas realizadas, as em fase de contratação e as sem contrato, mas planejadas para o corrente exercício, que foram submetidas à avaliação para o enquadramento das despesas suportadas com os recursos do FAF. Ainda de acordo com as citadas Atas, o Comitê de Gestão, após ter procedido à análise, entendeu que todas as despesas relacionadas nas mencionadas Atas estavam devidamente enquadradas no FAF, em razão de sua adequação da legislação vigente e da necessidade de assegurar recursos para a continuação do processo de modernização das atividades da SEFAZ. Pelo exposto, o Comitê Deliberativo autoriza a realização das despesas relacionadas nos itens 1 a 39 da Ata do Comitê de Gestão, de 07 de fevereiro de 2013, e nos itens 1 a 3 da Ata do Comitê de Gestão, de 07 de março de 2013. O Presidente do Comitê Deliberativo ressaltou que o PEB e PAP devem ser realinhados, ainda, para o exercício de 2013, objetivando contemplar todas as despesas e os projetos relacionados nas Atas do Comitê de Gestão, de 07 de fevereiro e 07 de março de 2013. O PEB, relativo ao biênio 2014/2015, deverá contemplar, no que couber, os contratos e projetos de longa duração citados nos instrumentos de planejamento para 2013 e as demandas de modernização das inspetorias e da Sede da SEFAZ não previstas para 2013, entre outras. A reunião do Comitê Deliberativo para a aprovação do PEB e PAP de 2013 e PEB 2014/2015 está prevista para o dia 30 de abril de 2013, ocasião em que o Comitê apreciará, também, o relatório de Gestão do FAF referente ao 2º semestre de 2012.Como ninguém quisesse fazer mais o uso da palavra, foram suspensos os trabalhos para que eu, TERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Gabinete do Senhor Secretário de Fazenda, em 08 de março de 2013.\r\nRENATO AUGUSTO Z. VILLELA DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\nPresidente\r\nCARLOS SILVÉRIO PEREIRA\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\nEUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\nAuditor-Geral do Estado\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\nContador-Geral do Estado\r\nGABRIEL MAC DOWELL BLUM\r\nSuperintendente de Planejamento, \r\n\r\nTERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO\r\nGestora do FAF\r\nId: 1461018\r\n"
        ],
        "1461030": [
            "2013-03-14 00:00:00",
            "\r\nAos sete dias de março de dois mil e treze, às quinze horas, na sala de reuniões do 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda sito Av. Presidente Vargas, 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão extraordinária, o Comitê de Gestão - CG do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Sr. Subsecretário-GeralSubsecretário de ReceitaDiretora-Geral de Administração e Finanças, DÉBORA PEÇANHA GONÇALVES Ordem do Dia: I) Descentralização de Crédito à EMOP - Processo nº E-04/056/222/2013; Demandas para as barreiras fiscais; Demandas para contratação de serviços de desenvolvimento de sistemas no âmbito das atividades da SEFAZ. II) Assuntos Gerais. Aberta a sessão, o Senhor Presidente convidou para participar da reunião o Superintendente da Arrecadação, Cadastro e Informações Econômicos e Fiscais - SUACIEF, Sr. José Correa da Silva, e o Assessor-Chefe da Assessoria da Tecnologia da Informação - ATI, Sr. Sérgio Abramovitch, por serem, respectivamente, o proponente e o desenvolvedor do SICRED, a ser mencionado no item 3.b desta Ata, e a Sr.ª Gestora do FAF,para também participar da reunião e secretariá-lo. A Gestora do FAF apresentou para avaliação deste Comitê as seguintes demandas: (1) descentralização de crédito para a EMOP: foi distribuído aos participantes cópias do Ofício EMOP/PRES nº 202, de 27 de fevereiro de 2013, constante à fl. 3 do processo nº E-04/056/222/2013, enviado ao Secretário de Fazenda, solicitando que seja formalizada a descentralização de recursos orçamentários, no valor de R 478.525,42, referente a despesas com o remanejamento dos sistemas de telefonia, lógica e CFTV e instalações elétricas do sobsolo para a sobreloja na sede da SEFAZ, Av. Pres. Vargas, 670, Centro, Rio de Janeiro, RJ. (2) Demandas das barreiras fiscais: houve a distribuição aos participantes de cópia de uma planilha elaborada pelo Inspetor da IFE 01 com a previsão de investimentos para as barreiras fiscais, contemplando as seguintes despesas: (2.a) Aquisição, aluguel e reformas de bens imóveis: Instalação do novo Posto do PCI Levy Gasparian, Instalação do novo posto PCI Jamapará (BR116x393), Terreno do PCI Morro do Coco + reforma da pista, Reforma da Pista de Nhangapi + Expansão, Conteiners para PCI Timbó e Mambucaba; (2.b) Galpão para Carga e Descarga: PCI Levy Gasparian (novo Local), PCI Morro do Coco; (2.c) Aquisição de Balança Estática: PCI Levy Gasparian (novo local); PCI Morro do Coco, PCI Nhangapi; (2.d) Pórtico eletrônico de sinalização: PCI Levy Gasparian, PCI Nhangapi; (2.e) Sistema de Exaustão das Cabines: PCI Nhangapi; (2.f) Bens Móveis: 07 Caminhonetes 4x4 cabine dupla, Motor-Office - Ação volante; (2.g) Materiais diversos associados à sinalização, segurança, operação e identificação das barreiras fiscais; (2.h) Sistema de Registro de Passagem para todos os PCIs. (3) Demanda para contratação de serviços de desenvolvimento de sistemas no âmbito das atividades da SEFAZ: (3.a) O Assessor-Chefe da ATI, Sr. Sérgio Abramovitch, apresentou a necessidade de elaboração de uma ferramenta de planejamento, avaliação, aporte tecnológico, suporte técnico, manutenção evolutiva e desenvolvimento para o sistema Gestão de Créditos Tributários - GCT, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, portal de pagamento da SEFAZ e integração desses sistemas com os já existentes no Banco Bradesco; (3.b) O Sr. José Correa, Superintende da SUACIEF, fez a apresentação da necessidade de desenvolvimento de um sistema de controle de saldos de credores acumulados - SICRED. Em prosseguimento, o Presidente ressaltou que a Gestora do FAF deverá apresentar para apreciação do Comitê de Gestão e Deliberativo novas demandas para as barreiras fiscais não previstas na LC 134/09, ou que não foram relacionadas nesta Ata e na Ata da reunião do CG ocorrida em 07 de fevereiro de 2013. O Comitê, após proceder à análise, entendeu que essas despesas estão devidamente enquadradas no FAF em razão de sua adequação da legislação vigente e da necessidade de assegurar recursos para a continuação do processo de modernização das atividades da SEFAZ. O Presidente salientou que o Comitê Deliberativo realizará amanhã, dia 08 de março de 2013, reunião extraordinária para autorizar a realização das despesas com recursos do FAF relacionadas nesta Ata e na Ata do CG, de 07 de fevereiro de 2013. Em assuntos gerais, o Presidente do Comitê ressaltou que o PEB e PAP devem ser realinhados, ainda, para o exercício de 2013 e apresentados para análise deste Comitê na reunião a ser realizada em 30/04/2013, às dez horas, ocasião em que o Comitê apreciará também o relatório de Gestão do FAF referente ao 1º trimestre de 2013. Como ninguém quisesse fazer mais o uso da palavra, foram suspensos os trabalhos para que eu, TERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Sala de reuniões, em 07 de março de 2013.\r\nPAULO TAFNER\r\nSubsecretário-Geral de Fazenda\r\nPresidente\r\nLUIZ HENRIQUE CASEMIRO\r\nSubsecretário de Receita\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA \r\nSuperintendente da SUACIEF\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\nSÉRGIO ABRAMOVITCH\r\nAssessor-Chefe da ATI\r\nTERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO\r\nGestora do FAF\r\nId: 1461030\r\n"
        ],
        "1461236": [
            "2013-03-14 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1218, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 05 de março de 2013, às 14h, relativo ao dia 04 de março de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro, matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Marcelo Iran Bertolla Gaya, matrícula nº 3.030.261-6, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1218\r\nIA794709\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1218\r\nHA966195\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1461236\r\n"
        ],
        "1461237": [
            "2013-03-14 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1220, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 07 de março de 2013, às 14h, relativo ao dia 06 de março de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor André Lemgruber Asth, matrícula nº 3.030.065-1, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1220\r\nIA808041\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1220\r\nIA247732\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1461237\r\n"
        ],
        "1461238": [
            "2013-03-14 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1221, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), e 169 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 08 de março de 2013, às 14h, relativo ao dia 07 de março de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226- 6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Ilton Terrezo Nunes, matrícula nº 820.029-7, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1221\r\nIA813379\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1221\r\nIA576092\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0KM\r\n169\r\nHA996521\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1461238\r\n"
        ],
        "1461243": [
            "2013-03-14 00:00:00",
            "\r\nAta da realização dos sorteios números 1222, 1223,1224 e 1225, referente a Televisores 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e Aparelhos de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 12 de março de 2013 às 14h, relativos aos dias 08, 09,10 e 11 de março de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro, matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Thiago Couto Lage, matrícula nº 3.028.471-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresentam-se a seguir, com os quais se finaliza a presente sessão, às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV de 42\"\r\n1222\r\nIA819735\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1222\r\nIA378817\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1223\r\nIA025329\r\nADESÃO\r\nTV de 42\"\r\n1223\r\nIA824379\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1224\r\nIA371460\r\nADESÃO\r\nTV de 42\"\r\n1225\r\nIA833415\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1225\r\nIA220689\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1461243\r\n"
        ],
        "1461444": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 12 dias do mês de março do ano de dois mil e treze, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor , OAB-RJ 103.729, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Corregedor-Chefe levado ao conhecimento dos demais membros do Colegiado os seguintes assuntos: o Corregedor-Chefe levou ao conhecimento do Colegiado o envio dos Ofícios CTCE/SEFAZ N58/2013 e 59/2013 à Coordenadoria De Combate À Sonegação Fiscal Do Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro e ao Titular da Delegacia Fazendária, respectivamente, através do Assistente Doutor VINÍCIUS ALVARES E SILVA MARTINS DE OLIVEIRA solicitando cópia integral do processo que resultou na acusação e prisão, dentre outros envolvidos, de dois Auxiliares de Fazenda, acusados de integrarem uma quadrilha especializada em sonegação de impostos, como amplamente divulgado pela mídia, no sentido de obtermos informações sobre as investigações referentes à , com vistas a uma futura instauração de processo administrativo disciplinar pela CTCE; a adoção das seguintes providências na de atuação da CTCE, tendo por objetivo evitar a ocorrência de prescrição e decadência de créditos tributários, com prejuízos ao erário estadual: a) solicitação à SSER, SAF, SUACIEF e às INSPETORIAS, na condição de órgãos que atuam diretamente nos processos administrativos tributários, no sentido da fiel observância de atribuir a esses processos tramitação preferencial com a finalidade de constituição dos respectivos créditos tributários com pronta remessa dos autos à PGE para cobrança amigável ou judicial; b) solicitação à SUACIEF e às INSPETORIAS para que, ao , nos respectivos autos, da ocorrência de prescrição e decadência de crédito tributário, sejam os autos imediatamente encaminhados à CODEC/SUACIEF, para que esta informe expressamente, com a maior urgência, , a data inicial e final do prazo prescricional ou decadencial, bem como o valor originário do crédito tributário; c) uma vez adotados tais procedimentos nas esferas daqueles órgãos, deverão os autos serem remetidos à CTCE para apuração de eventuais desvios funcionais quanto ao fato ensejador do prejuízo ao erário com perda do crédito tributário pela prescrição ou decadência. Na sua justificativa, o Corregedor-Chefe da CTCE registrou que essas medidas preventivas têm por escopo também o controle e observância dos prazos fixados na legislação tributária estadual para regular tramitação de atos e processos relacionados com constituição e/ou cobrança de créditos tributários; de votos, o Colegiado aprovou a instauração de sindicância para apuração do fato mencionado no processo nº levado ao conhecimento da Corregedoria Tributária de Controle Externo pelo Subsecretário Adjunto de Fiscalização. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\nSylvio Melo\r\nAntônio de Mesquita Pinto Furtado\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nLeonardo José Muniz de Almeida\r\nId: 1461444\r\n"
        ],
        "1462062": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1226, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 13 de março de 2013 às 14h, relativo ao dia 12 de março de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro, matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor André Lemgruber Asth, matrícula nº 3.030.065-1, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1226\r\nIA844197\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1226\r\nIA012529\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1462062\r\n"
        ],
        "1462241": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (ATADURAS, SALTOS ORTOPÉDICOS). Detentora(s) do(s) Registro(s): BIOTEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos itens 03 e 05; CBS HOSPITALAR LTDA, no item 12; HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, nos itens 01, 02 e 10 e MARCOMED SUPRIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, nos itens 11 e 13. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 099/2012. Proc. nº E-08/008.577/2011. Data de Assinatura: 04/03/2013. Valor total: R 1.816.387,00 (um milhão, oitocentos e dezesseis mil trezentos e oitenta e sete reais).\r\nId: 1462241\r\n"
        ],
        "1462242": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            " \r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\ntorna pública para conhecimento dos interessados que fica rerratificada a Ata de Registro de Preços nº 063/2012 - SES, lavrada em 11/05/2012, e publicada no D.O. de 21/05/2012, referente ao proc. nº E-08/6463/2010, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 236/2011, haja vista o erro de grafia referente ao valor unitário para o item 21, em favor da empresa WEM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. A retificação encontra-se disponível no site www.saude.rj.gov.br, podendo ser retirada de forma impressa na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, 128, 6º andar, Sala 612, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas. Informações pelo telefone (0XX21) 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\nId: 1462242\r\n"
        ],
        "1462267": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJAALEMARQUES TRANSPORTE LTDA. ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento do presente recurso, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para correção do ato. Transcorrido o prazo e no caso de silêncio da parte, seja cancelado o arquivamento da Primeira Alteração Contratual da Empresa ALEMARQUES TRASNPORTE LTDA. ME, DE 26/12/2012, NIRE 3360003648-8, ficando cancelado o registro da Empresa ALEMARQUES TRANSPORTE EIRELI. ARMANDO BRASIL SALGADO- Presidente.\r\nId: 1462267. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1462376": [
            "2013-03-18 00:00:00",
            "DIRETORIA LOGÍSTICA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 53/2012 de 07 de março de 2013.\r\nENZIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E LABORATORIAIS LABORATORIAIS LTDA vencedora dos lotes nºs 02, 07, 09, 11, 13, 17, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 33, 34 e 35.\r\nAquisição de Insumos para o setor de Laboratório das Unidades de Saúde da Corporação.\r\nR 50.141,98 (cinquenta mil cento e quarenta e um reais e noventa e oito centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000.412/2508/2012.\r\nId: 1462376\r\n"
        ],
        "1462377": [
            "2013-03-18 00:00:00",
            "DIRETORIA LOGÍSTICA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 53/2012 de 08 de março de 2013.\r\nLAB BRAX DIAGNÓSTICA LTDA vencedora dos lotes nºs 04, 08, 21, 25, 26, 30 e 32.\r\nAquisição de Insumos para o setor de Laboratório das Unidades de Saúde da Corporação.\r\nR 50.141,98 (cinquenta mil cento e quarenta e um reais e noventa e oito centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000.412/2508/2012.\r\nId: 1462377\r\n"
        ],
        "1462378": [
            "2013-03-18 00:00:00",
            "DIRETORIA LOGÍSTICA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 53/2012 de 11 de março de 2013.\r\nMASTERLAB COMERCIAL LTDA vencedora dos lotes nºs 18 e 20.\r\nAquisição de Insumos para o setor de Laboratório das Unidades de Saúde da Corporação.\r\nR 603.457,64 (seiscentos e três mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000.412/2508/2012.\r\nId: 1462378\r\n"
        ],
        "1462379": [
            "2013-03-18 00:00:00",
            "DIRETORIA LOGÍSTICA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 53/2012 de 08 de março de 2013.\r\nPLAST LABOR IND E COM DE EQUIP HOSP E LAB LTDA, vencedora dos lotes nºs 18 e 20.\r\nAquisição de Insumos para o setor de Laboratório das Unidades de Saúde da Corporação.\r\nR 322.718,60 (trezentos e vinte e dois mil setecentos e dezoito reais e sessenta centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000.412/2508/2012.\r\nId: 1462379\r\n"
        ],
        "1462390": [
            "2013-03-18 00:00:00",
            " EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 056/2012-17 de 11 de março de 2013.\r\nVOLPI DISTRIBUIDORA DE DROGASOBJETO: Aquisição de Medicamentos para Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 056/2012-17.\r\nR 10.501,16 (dez mil quinhentos e um reais e dezesseis centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/0000444/2508/2012.\r\nId: 1462390\r\n"
        ],
        "1462485": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Danilo da Cruz Azevedo- E- 10/134.422/2012- AI D 384317; Ederson Luiz de Menezes- E- 10/134.783/2012- AI 34738; Erika Lós de Azeredo- E- 10/135.529/2012- AI D 304455; Cristiano Monteiro- E- 10/136.588/2012- AI D 24004; \r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Alexandre Pluvie de Mello- E- 10/137.059/2012- AI D 367234; Transportes Única Petrópolis Ltda.- E- 10/142.249/2012- AI D 394445; Costa Verde Transportes Ltda.- E- 10/005/401/2013- AI 508156; Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda.- E-10/005/417/2013- AI D 356161; Sibelly Transportes Ltda.- E-10/005/1387/2013- AI D 396692; Doulos Serviços Ltda.- E- 10/005/1482/2013- AI D 391997; Viação União Ltda.- E- 10/005/1547/2013- AI D 356629; Expresso Cruzeiro do Sul Ltda.- E- 10/005/1601/2013- AI D 397306- E-10/005/1603/2013- AI D 397318- E-10/005/1604/2013- AI D 397328; CLE O CAR TUR Transportes Ltda.- E-10/005/1955/2013- AI 501402; Empresa de Transportes Flores Ltda.- E-10/005/2227/2013- AI D 400093- E-10/005/2229/2013- AI D 400173- E-10/005/2230/2013- AI D 400174; Linave Transportes Ltda.- E-10/005/2249/2013- AI D 400136- E-10/005/2250/2013- AI D 400138- E-10/005/2251/2013- AI D 377258; Viação Cidade do Aço Ltda.- E- 10/005/2259/2013- AI D 366188; Viação Caravele Ltda.- E- 10/005/2268/2013- AI D 412839- E-10/005/2269/2013- AI D 412840- E-10/005/2270/2013- AI D 412847- E-10/005/2287/2013- AI D 412843- E-10/005/2288/2013- AI D 412842; Transportadora Tinguá Ltda.- E- 10/005/2286/2013- AI D 412836; Fácil Transportes e Turismo Ltda.- E- 10/005/2289/2013- AI D 352460; União Transporte Interestadual de Luxo S/A- Util- E-10/005/2294/2013- AI 508090; Viação Mauá S/A- E- 10/005/2297/2013- AI D 380909- E-10/005/2298/2013- AI D 380912- E-10/005/2310/2013- AI D 380939- E-10/005/2311/2013- AI D 380941; Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.- E-10/005/2299/2013- AI D 400147- E-10/005/2300/2013- AI D 400149- E-10/005/2301/2013- AI D 400150- E-10/005/2302/2013- AI D 400175- E-10/2303/2013- AI D 400176- E-10/005/2304/2013- AI D 400177- E-10/005/2308/2013- AI D 400146; Viação Teresópolis e Turismo Ltda.- E-10/005/2307/2013- AI D 373061; Auto Viação ABC S/A- E-10/005/2309/2013- AI D 402819; \r\nPROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda.- E-10/005/1605/2013- AI D 397292.\r\nId: 1462485. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1462600": [
            "2013-03-18 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA \r\n3.\r\nMateriais de Canetas Esferográficas, Envelopes e Outros.\r\nSTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE PAPELARIA E AVIAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 08.198.623/0001-22.\r\n/2013.\r\nquatrocentos e setenta mil quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos). \r\nE- 01/400.50/2012.\r\nId: 1462600\r\n"
        ],
        "1462674": [
            "2013-03-18 00:00:00",
            "DIRETORIA LOGÍSTICA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 64/2012 de 04 de março de 2013.\r\n, vencedora do lote nº 10.\r\nAquisição de Insumos de Material médico Hospitalar.\r\nR 17.522,70 (dezessete mil quinhentos e vinte e dois reais e setenta centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000.149/2508/2012.\r\nId: 1462674\r\n"
        ],
        "1462734": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 278ª SESSÃO DO COLEGIADO \r\nAos 10 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor LEONARDO JOSÉ MUNIZ DE ALMEIDA, OAB-RJ 103.729, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado: I) à unanimidade, o arquivamento do processo nº E-04/006.160/2011, em consonância com a manifestação do Assistente Doutor JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO (fls. 49/51), acolhida pelo Corregedor-Auxiliar FRANCISCO IVAN RODRIGUES DE SOUSA (fls. 52), devendo o predito processo ser restituído à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização; II) à unanimidade, o arquivamento do processo nº E- 04/144.703/2010, nos termos da manifestação do Assistente Doutor TIAGO DA SILVA LOBACK (fls. 63/65), devendo o mencionado processo ser restituído à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização; III) à unanimidade, a aprovação da CI CTCE/SEFAZ nº 04/13, de 10 de janeiro de 2013, que ratifica e acrescenta a alínea “d” no item I da ATA nº 251 da Sessão do Colegiado da CTCE, com a seguinte redação: \r\n“Alínea “d” - por economia processual, e em caráter normativo, nas investigações preliminares, que versem sobre prescrição ou decadência de crédito tributário, caberá ao Corregedor-Chefe decidir pelo arquivamento, com base nas provas dos autos, tendo em conta a extinção da punibilidade”. \r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\nSylvio Melo\r\nCorregedor - Chefe\r\nMarcos Antônio de Mesquita Pinto Furtado\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nLeonardo José Muniz de Almeida\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 1462734\r\n"
        ],
        "1462885": [
            "2013-03-21 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS\r\nDA PESSOA IDOSA\r\nATA DE REUNIÃO \r\nA reunião iniciou-se às 14h35min do dia 10 de julho de 2012, no auditório da Rua da Ajuda nº 5, 11º andar. Tendo atingido o quorum regimental, a Vice-Presidente Maria da Penha Silva Franco fez a leitura da Ata da reunião do mês de maio de 2012, que foi aprovada. A seguir foi lida a Ata da reunião extraordinária ocorrida no dia 19 de junho, também aprovada. Foi proposto pela Presidenta que a Ata do mês de junho de 2011, que não foi elaborada pela gestão anterior, seria redigida a partir da Pauta e trazida para aprovação. Justificou a ausência o Conselheiro João Henrique Viana, representante da Defensoria Pública. No ponto de pauta Expediente foi informado que o CEDEPI participou do Ato Público do dia 15 de junho, DIA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, conforme aprovado na reunião anterior, organizada pelo Fórum Nacional da Sociedade Civil durante as atividades da Cúpula dos Povos. A referida atividade incorporou a campanha nacional ROMPENDO O SILÊNCIO. Sobre a Deliberação nº 4, que constava o endereço do FUNDEPI, a Presidenta informou que foi publicada na semana passada. Referida informação resolvia a questão da pendência da publicação cuja solicitação havia sido feita pelo CEDEPI no mês de março em cumprimento de exigência da Receita Federal sobre o endereço do FUNDEPI e que estava ocorrendo problemas com o processo, que não estava sendo localizado. Foi relatada pela Vice-Presidente Maria da Penha Silva Franco que ocorreu a comemoração dos 10 anos do CNDI em Brasília e que, na ocasião ocorreram diversas homenagens. Foram homenageados a Vice-Presidente Maria da Penha Silva Franco, o CEDEPI e o Fórum Nacional da Sociedade Civil, dentre outros. Sobre a reunião descentralizada do CNDI no Rio de Janeiro, que ocorreria de 8 a 10 de agosto próximos, A Vice Presidente disponibilizou a programação em seguida foi escolhida a representação do CEDEPI para a referida reunião. Na oportunidade, foi lido o projeto de Cuidadores de Idosos por solicitação do Grupo de Discussão tendo Maria da Penha informado que o mesmo fora encaminhado ao CNDI e que não havia impedimento de que houvesse um informe sobre o mesmo durante a reunião do CNDI. A seguir foi lida correspondência do Fórum PNEIRJ que, em virtude da eleição dos membros não governamentais para o CEDEPI no ano de 2013, solicitava esclarecimentos sobre se houve mudança no que se refere ao mandato dos conselheiros não governamentais. O assunto foi discutido e foi aprovado que seria enviada resposta ao Fórum PNEIRJ informando que não havia mudanças no mandado dos conselheiros não governamentais. Em consequência, foi deliberado por este Conselho que não poderia ser descumprido o § 3º do art. 3º do Regimento Interno que determina que o mandato dos conselheiros governamentais e não governamentais não pode ultrapassar dois mandatos. Ficou esclarecido que, caso houvesse entendimento contrário dos conselheiros no futuro, o referido parágrafo teria que ser suprimido numa reunião ordinária, recaindo os efeitos tanto para os conselheiros governamentais quanto para os membros não governamentais. Sobre o ponto de pauta do cadastro de entidades foi proposto que fosse transferido para a próxima reunião. A seguir foi discutida a resposta à solicitação contida no processo do FUNDEPI nº E-23 /300/2011, de 11/02/2011. Foi explicado pela Presidenta que se tratava do processo que este Conselho havia solicitado arquivamento tendo em vista que continha minuta de regulamentação do FUNDEPI que, entretanto, já estava regulamentado pelo Decreto Estadual nº 22397/96. O processo retornava ao CEDEPI com a proposta de revisão do art. 5º do Decreto Estadual de criação do FUNDEPI, conforme parecer do COSEC/SEASDH às fls. 41 para análise e parecer deste Conselho. A solicitação contem o seguinte texto: “visando segregar as funções de gestão da de controle o art. 5º do Decreto Estadual nº 22397/96 passaria a ter a seguinte redação: “cabe à Secretaria a qual o FUNDEPI estiver vinculado como órgão responsável pela coordenação da Política Estadual de Defesa o Idoso gerir o FUNDEPI sob orientação e fiscalização do CEDEPI instituído pela Lei Estadual nº 2536/96.”. O assunto já havia sido discutido e o CEDEPI já havia tomado posicionamento de manutenção do art. 5º do Decreto Estadual nº 22.397/96 na última reunião extraordinária, ocorrida em 19/06/2012. Neste sentido, foi lida a redação do parecer do CEDEPI que seria encaminhado para compor o processo, com o seguinte teor: “O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, em reunião ordinária de 10 de julho de 2012, conforme já deliberado em reunião extraordinária de 19 de junho de 2012, ratifica a decisão de arquivamento do presente processo nº E-23 /300/2011, de 11/02/2011, tendo em vista que o mesmo foi originado para regulamentar o FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, criado pela Lei Estadual nº 2536/96, que, entretanto, já se encontra regulamentado pelo Decreto Estadual nº 22.397/96. No que se refere ao parecer da Assessoria Jurídica às fls. 12, datado de 28/02/2011, onde é mencionado que “não consta dos autos manifestação da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração sobre o cumprimento das obrigações decorrentes da administração e suporte do referido fundo bem como criação de conta bancária específica”, temos a esclarecer que o assunto já foi solucionado através do ofício descrito abaixo: a - O CEDEPI encaminhou ao Secretário Rodrigo Neves, o ofício 100/2012, datado de 2 de maio de 2012 informando sobre: 1- o cadastro no CNPJ do FUNDEPI, sob o nº 15.193.180/0001-42; 2 - sobre o fechamento da conta corrente no Banco Itaú e a abertura de conta corrente no Bradesco Agência 6898-5 c/c 617-3, seguindo orientação da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme determina o § 4º do art. 78 da Lei Estadual nº 287/79; 3 - e solicitando a indicação de profissional da área contábil para acompanhamento da regularidade do FUNDEPI, conforme determina o Parágrafo Único do art. 92 da Lei Estadual nº 287/79, dentre outras comunicações. No que se refere ao parecer COSEC/SEASDH às fls. 41, após análise, temos a comentar que o art. 5º do Decreto Estadual nº 22.397/96 não deve ser objeto de mudança, cabendo ao CEDEPI gerir o FUNDEPI. O plenário deste CONSELHO entende a conceituação dos termos GESTÃO e CONTROLE como deliberação quanto à determinação da utilização dos recursos, tendo como fundamentação a legislação que se segue: 1 - Por analogia com o art. 4º da Lei Federal nº 12.213, de 20/01/2010, que determina que é competência do CNDI Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa o Fundo Nacional do Idoso e fixar critérios de sua utilização; 2 - Pelo disposto no art. 12 da Lei Federal nº 9250/95, que determina que somente poderão ser deduzidas do Imposto de Renda as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso. 3 - Pelo disposto nos arts. 11 e 14 da Instrução Normativa RFB nº 1131, de 21/02/2011 que determina que as doações sujeitam-se à comprovação por meio de documentos emitidos pelos conselhos dos respectivos fundos e que as doações efetuadas devem ser depositadas em conta específica, aberta em instituição financeira vinculada ao respectivo fundo; 4 - Pelo que determina o artigo nº 30 do Regimento Interno deste Conselho, bem como o art. 5º do Decreto Estadual nº 22.397/96. Esclarecemos que, no que se refere às obrigações decorrentes da administração e suporte do referido Fundo, como a elaboração de balancete mensal, demonstrativo da receita e da despesa e o Balanço Geral, a competência é de profissional qualificado da área contábil da , conforme previsto no parágrafo único do art. nº 92 da Lei Estadual nº 287/79, motivo pelo qual foi encaminhado o ofício nº 100/2012 à SEASDH e estamos no aguardo das providências. No que tange à observação de fls. 21 de erro na grafia do ano da Lei Estadual nº 2536/96, que seria 96 e não 98, o plenário entende que o mesmo perde o sentido uma vez que a solicitação deste Conselho é de arquivamento do presente processo. Esclarecemos, ainda, que cabe ao FUNDEPI prestar contas ao CEDEPI e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme parágrafo único do artigo 5º do Decreto Estadual nº 22397/96 e artigo nº 269 da Lei Estadual nº 287/79. Assim, o plenário deste Conselho, reunido em 10 de julho de 2012, mantém a redação original do art. 5º do Decreto Estadual nº 22.397/96 por entender que a legislação é clara ao conferir a gestão do Fundo ao Conselho e a administração financeira à Secretaria Vinculada. Desta forma o plenário do CEDEPI ratifica, ainda, a decisão anterior de solicitar o arquivamento do presente processo nº E-23 /300/2011, de 11/02/2011. O envio do parecer citado foi aprovado por unanimidade pelo plenário. Antes de passar para o próximo ponto de pauta, em cumprimento do Regimento Interno que prevê a ratificação da indicação da Presidência do CEDEPI após 1 ano, o assunto foi colocado em pauta. Por unanimidade dos presentes, foi ratificada a indicação da Presidência do CEDEPI, posto que a eleição ocorrida em 2011 tinha validade por dois anos. Com relação ao próximo ponto de pauta, captação de recursos para o FUNDEPI foi remetido para discussão nas comissões. Sobre o assunto, foi proposto elaboração de carta às fundações e instituições solicitando doações. A seguir, foi feito o relato das Capacitações dos Conselhos Municipais que estava em curso em função do Termo de Cooperação Técnica entre a SEASDH, o CEDEPI e o MINISTÉRIO PÚBLICO. Sobre as próximas capacitações, foi informado que estavam marcadas as seguintes datas: para o dia 16 de agosto com a Região Serrana, ocorrendo no município de Friburgo e se propuseram estar presente as Conselheiras Isabel Bauer e Maria Jose Ponciano; no dia 28 de agosto seria a capacitação da Região Metropolitana II no município de Niterói e estariam presente as Conselheiras Nair Jane Castro Lima, Vanda Bonfim e Maria Jose Ponciano. No próximo ponto de pauta, Reuniões do CEDEPI com os Polos Regionais, foi informado que as mesmas estavam ocorrendo com sucesso e haviam duas reuniões marcadas: dia 18 de julho na Região do Médio Paraíba no município de Barra Mansa, em que se propuseram estar presente as Conselheiras Dina Frutuoso, Delfina Simões e Maria Jose Ponciano; no dia 17 de agosto na região da Baixada Litorânea no município de Cabo Frio que estariam presente as conselheiras Nair Jane de Castro Lima, Rejane Laeta e Maria Jose Ponciano. Em consequência dos pleitos e demandas detectadas nas reuniões nas regiões, foi discutida a proposta de fazer uma reunião ampliada no mês de novembro sobre critérios para fiscalização de instituições, e fluxo de encaminhamento de denúncias. Também foi sugerido a realização de uma reunião ampliada versando sobre fundo do idoso. A seguir, no ponto de pauta relato das comissões, foi proposto que deveria haver uma redefinição dos componentes das comissões. A Coordenadora da Comissão de Divulgação, Dina Frutuoso fez a leitura de seu relatório. Relatou que a comissão estava desfalcada e as reuniões eram virtuais. Falou sobre o andamento do projeto de Grafitagem nos Muros da Cidade com distribuição de Estatuto do Idoso em comemoração ao Dia 1º de outubro, DIA NACIONAL DA PESSOA IDOSA . Informou que deveria haver um pedido de autorização dirigido à Diretora do Abrigo Cristo Redentor para utilização do muro da instituição para esta finalidade. A seguir foi aberto a palavra para assuntos gerais. Nada mais tendo sido tratado, foi encerrada a presente Ata assinada pela Presidenta do CEDEPI Maria Jose Ponciano Sena Silvestre. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2012.\r\nPresidenta\r\nId: 1462885\r\n"
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        "1462889": [
            "2013-03-21 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS \r\nDA PESSOA IDOSA\r\nATA DA REUNIÃO DE 11 DE SETEMBRO DE 2012\r\nA reunião iniciou-se às 14h30min no auditório do 11º andar da Rua da Ajuda nº 5. Tendo atingido o quorum regimental, a Primeira Secretária fez a leitura da Ata do mês de julho de 2012 que foi aprovada. Justificaram a ausência a Conselheira Maria de Lourdes Braz, da CEDISA, a Conselheira Catarina Noble, da Secretaria de Estado de Segurança e a Vice-Presidente Maria da Penha Silva Franco, que se encontrava em viagem a Brasília. Sobre as exigências da Secretaria Vinculada para a publicação do Plano de Aplicação do FUNDEPI foi relatado que o processo de publicação havia retornado ao CEDEPI para que fosse aberto um processo exclusivo, acompanhado do extrato de conta corrente, Ata de aprovação do referido Plano e parecer do setor financeiro. Os procedimentos haviam sido cumpridos, entretanto restava a preocupação com os prazos legais para que a Deliberação pudesse constar da Lei de Orçamento Anual - LOA. Por este motivo havia sido agendada reunião com a Superintendente Camila Mota da Superintendência dos Conselhos Vinculados para o dia 19 de setembro. Também estava sendo providenciada reunião com o Secretário da Secretaria de Assistência Social e direitos Humanos - SEASDH, cujo ponto de pauta seria a falta de providências da Secretaria no que se refere às exigências legais para a reativação do FUNDEPI. Sobre o assunto ficou aprovado que o CEDEPI faria contato com a Comissão de Orçamento da ALERJ, bem como com os Deputados para solicitar inclusão de emenda no orçamento, caso não houvesse tempo hábil de que o Plano de Aplicação constasse no referido orçamento através do Poder Executivo. Para representar o CEDEPI no Seminário da Rede de Atendimento da Secretaria de Saúde foi indicada a Conselheira Delfina Simões que falaria sobre o fluxo de denúncias e os encaminhamentos do CEDEPI. Foi informado que o Seminário em comemoração ao Dia Nacional do Idoso organizado pela Superintendência de Políticas para a Pessoa Idosa - SPPI havia sido transferido para o dia 25 de outubro. Sobre o projeto GRAFITAGEM NOS MUROS DA CIDADE em comemoração ao Dia Nacional do Idoso que estava sendo organizado pelo CEDEPI, foi adiado por sugestão da direção do Abrigo Cristo Redentor em função do calendário eleitoral. Foi aprovado que haveria uma celebração no dia 9 de outubro pelo referido Dia Nacional do Idoso. A comemoração seria na data da próxima reunião ordinária, no auditório do 11º andar da Rua da Ajuda e constaria de Abertura com Hino Nacional, Fala da Presidenta, Apresentação do Ministério Público com Dr. Rafael Souza discorrendo sobre o Papel dos Conselhos, Apresentação Cultural com Dança Cigana da UNATI, seguida de apresentação de 10 minutos das ações com idosos desenvolvidas pelas instituições conselheiras: ABRAPA, APÓS FURNAS, ASAPI, CBCISS, CÍRCULO, DELEGACIA DO IDOSO, FAAPERJ, FASP, INSTITUTO VIVENDO, NEAPI, SEASDH, SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA e UNATI/UERJ, encerrando com a comemoração dos aniversariantes do trimestre no saguão dos elevadores. A seguir, passou-se para o ponto de pauta cadastro de entidades, referente ao art. 48 do Estatuto do Idoso tendo sido lida proposta de deliberação com novos documentos exigidos, prazo de validade de três anos e obrigatoriedade de que o deferimento do registro fosse em decisão plenária do Conselho, por maioria simples. O documento ficou de ser aprovado após rediscussão do mesmo. A seguir foi lido o documento de ORIENTAÇÃO 2 dirigido aos municípios sobre procedimentos em denúncias, orientando que as denúncias encaminhadas deveriam ser trabalhadas em 5 níveis: 1 - tomar ciência; 2 - encaminhar para a rede socioassistencial (CRAS e CREAS), 3 - acompanhar as denúncias para dar retorno ao órgão de origem, 4 - fazer o mapeamento através de procedimento estatístico; 5 - fazer o DIAGNÓSTICO da situação da POLÍTICA PÚBLICA na região para apresentação de propostas. Anualmente seria encaminhado ao CEDEPI a ESTATÍSTICA, O DIAGNÓSTICO e as PROPOSTAS APRESENTADAS. A seguir foi feita apresentação do tratamento ESTATÍSTICO desenvolvido pelo CEDEPI das denúncias recebidas no primeiro semestre para que os Conselheiros opinassem sobre o seu formato. Foi sugerido que houvesse uma separação por escala de violências, separação dos tipos de violência institucionais e estatais e estudo da viabilidade de apresentação por regiões. Sobre o ponto de pauta de captação de recursos para o FUNDEPI, foi sugerido pelos Conselheiros que a carta fosse encaminhada para a FIRJAN, CNC, FUNDAÇÕES DE BANCOS e que fosse anunciado no mural do METRÔ. Foi informado que havia ocorrido a última capacitação, objeto da cooperação técnica entre o Ministério Público, SPPI e CEDEPI, na Região Metropolitana II, em Niterói, com a presença de 8 municípios. A seguir passou-se para o ponto de pauta Reunião do CEDEPI com as Regiões. A reunião da Região Serrana seria dia 25 de setembro em Nova Friburgo e o CEDEPI estaria representado por Nair Jane, Wilson Rocha e Maria Jose Ponciano; a da Região Sul Fluminense no dia 19 de outubro em Vassouras, com a presença de Nair Jane e Maria Jose Ponciano; na Região Norte no dia 23 de outubro em Macaé, com a presença de Maria José Ponciano; na Região Costa Verde, dia 24 de outubro, em Paraty, com a presença de Delfina Simões e Maria Jose Ponciano. O ponto de pauta relato das comissões foi transferido para a próxima reunião em virtude do adiantado da hora. A seguir foi aberta a palavra para assuntos gerais. Nada mais tendo sido tratado, foi encerrada a presente Ata assinada pela Primeira Secretária, Delfina Maria Carvalho Simões e pela Presidenta do CEDEPI Maria Jose Ponciano Sena Silvestre. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2012.\r\nPresidenta\r\nPrimeira Secretária\r\nId: 1462889\r\n"
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        "1462892": [
            "2013-03-21 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS\r\nDA PESSOA IDOSA\r\nATA DE REUNIÃO \r\nIniciou-se às 14:45 do dia 9 de outubro de 2012 a sessão solene comemorativa do DIA NACIONAL DO IDOSO, com o Hino Nacional, no Auditório do 11º andar da Rua da Ajuda nº 5. Tendo atingido o quorum regimental, foi aprovada a Ata do mês de setembro de 2012. Justificaram a ausência as duas representantes da Casa São Luiz. A seguir, iniciou-se a Fala da Presidenta, com a leitura do texto PERPLEXIDADES. Solicitada inversão de pauta, quatro instituições Conselheiras fizeram a apresentação de projetos que garantiam a participação social do idoso. Na ordem, apresentaram-se, Dina Frutuoso, Presidente da ABRAPA-Associação Brasileira de Psicologia Aplicada, o Presidente da Associação dos Aposentados de Furnas - APÓS- FURNAS, a Presidente da ASAPI-Associação Santo Antonio dos Pobres de Itaperuna, Sílvia Castro Costa e a Presidente do Centro Brasileiro de Cooperação e Intercâmbio de Serviços Sociais - CBCISS, Rosely Lorenzatto. A seguir, convidado para a ocasião, o representante do Ministério Público, Dr. Rafael Souza proferiu a palestra: O PAPEL DOS CONSELHOS, em que indicava qual o procedimento adequado aos conselhos do idoso no que se refere ao procedimento em denúncias e fiscalização de instituições voltadas para o idoso, salientando que deveria ser extraído das referidas situações o que chamou de Leitura da Política Pública, diagnosticando as causas de possíveis falhas, onde, então cabia ao conselho atuar. Dando continuidade aos trabalhos, apresentaram os projetos de suas instituições a Presidente do Círculo dos Trabalhadores Cristãos, Francisca Oliveira, o Diretor da Federação dos Aposentados e Pensionistas - FAAPERJ, Wilson Rocha, o Diretor da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro- FASP, Cesar Drucker. A seguir, foi apresentada a Dança Cigana, da UNATI-UERJ, coordenada por Theca de Castro, com vários números que arrancaram calorosos aplausos dos presentes. Dando continuidade à apresentação das instituições conselheiras, o Instituto Vivendo- Gerus foi apresentado por sua Coordenadora Geral, Maria José Ponciano, o Núcleo de Apoio a Pessoa Idosa da Defensoria Pública pelo Defensor Público João Henrique Viana , a Superintendência de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH pela Superintendente Maria da Penha Silva Franco e, finalizando a Diretora da UNATI/UERJ, Sandra Rabello fez a apresentação da instituição. A seguir, todos os presentes foram convidados para a confraternização no saguão e a comemoração dos aniversariantes do trimestre. Nada mais tendo sido tratado, foi encerrada a presente Ata assinada pela Primeira Secretária Delfina Maria Carvalho Simões e pela Presidenta Maria Jose Ponciano. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2012.\r\nPresidenta\r\nPrimeira Secretária\r\nId: 1462892\r\n"
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        "1462902": [
            "2013-03-21 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS \r\nDA PESSOA IDOSA\r\nATA DE REUNIÃO \r\nA reunião iniciou-se às 14h30min do dia 13 de novembro de 2012 no auditório do 11º andar da Rua da Ajuda nº5. Justificou a ausência o conselheiro João Henrique Viana. Foram dados os informes do IV ENCONTRO NACIONAL DE FÓRUNS DA SOCIEDADE CIVIL PELOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA que iria ocorrer de 19 a 21 de novembro na sede campestre da AAFBB - Associação dos Antigos Funcionários do Banco do Brasil em Xerém, Duque de Caixas, iniciando com um ATO PÚBLICO na Praça do Pacificador às 15 horas. A seguir, sobre a situação da Palong, Rosely Lorenzato fez uma explanação da situação da desocupação do referido prédio, que estava previsto para ocorrer até final de dezembro. A Secretária Executiva Solange Cabral fez a leitura do ofício SEOBRAS GSE 3133/2012, de 31/10/2012, enviado ao Secretário da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos pelo Secretário de Estado de Obras, Sr. Hudson Braga informando sobre a necessidade de liberação do prédio da Rua da Ajuda. Sobre o assunto, foi sugerido enviar ofício à Secretaria dos Conselhos Vinculados solicitando as providências adotadas pela SEASDH. Tendo atingido o quorum regimental, foi lida a Ata do mês de outubro de 2012 que foi aprovada. Sobre o ponto de pauta dos encaminhamentos para captação de recursos para o FUNDEPI, a Vice-Presidente Maria da Penha Silva Franco informou que havia um convênio disponibilizado pelo Fundo Nacional do Idoso destinado para execução via gestor. O FNI tinha um saldo para fechar antes de fim do exercício financeiro que foi direcionado para alguns estados. Para viabilizar esta verba a Vice-Presidente Maria da Penha Silva Franco fez uma solicitação ao titular da SEASDH. Foi destacado que havia uma contrapartida de 20%. O projeto estaria sendo destinado para capacitação de conselheiros e a verba sairia via SICONV. A proposta da Superintendência seria uma reunião descentralizada num total de 32 horas com hospedagem para todos os representantes, composto por lideranças nos municípios e gestores. Foi destacado pela Presidenta que o CEDEPI não teve tempo hábil para discutir e aprovar a proposta e que a mesma era de autoria da SPPI. Sobre o ponto de pauta CAPTAÇÃO DE RECURSOS foram apresentados os encaminhamentos feitos até o momento pela Secretária Executiva Solange Cabral através de ofícios enviados por e-mail. A Presidenta destacou que para ter resultados positivos na captação de recursos seria preciso um empenho direto dos conselheiros, contatos pessoais e direcionados para setores voltados para financiamento do segmento idoso. Sobre a proposta apresentada para solucionar a ausência de respostas da SEASDH no que se refere às solicitações já enviadas referente a providências legais necessárias para funcionamento do FUNDEPI, foi deliberado o seguinte: primeiro marcar reunião com o Secretário da SEASDH, conforme compromisso assumido na reunião da Superintendência de Políticas para a Pessoa idosa - SPPI no dia 25 de outubro. Caso não haja retorno, será avaliada a possibilidade de redigir manifesto ao Governador no formato de SOS. Paralelamente, antes do final do exercício, já seriam enviados relatos da situação ao Procurador Geral do Ministério Público Estadual, Dr. Claudio e realizada consulta ao Tribunal de Contas Estadual. Ao mesmo tempo, seriam feitos acompanhamentos sobre a emenda ao orçamento através da ALERJ. As referidas pendências, de ordem legal, referem-se a: 1 - publicação em Diário Oficial e inclusão na Lei Orçamentária Anual do Plano de Aplicação (Deliberação nº 6); 2 - indicação de técnico responsável pela execução contábil do FUNDEPI; 3 - inscrição no SIAFEM para movimentação da conta-corrente do FUNDEPI e 4 - solicitação de Inclusão no orçamento da SEASDH de 2013 recursos da ordem de R 200.000,00 para o FUNDEPI, conforme vinha ocorrendo nos anos anteriores. Sobre o ponto de pauta cadastro das entidades, em virtude de grande quantidade dos conselheiros não haverem recebido, seria reenviado para deliberação posterior. No ponto de pauta da reunião ampliada do CEDEPI com os Conselhos Municipais foi aprovada a pauta da referida reunião constando de: Capacitação sobre o SUAS apresentada pelo Ministério Público; Procedimentos em Denúncias; Registro e Fiscalização das instituições; ferramentas: estatísticas e Fundo do Idoso. Sobre o ponto de pauta do SISTEMA WEB, WWW.brasilidoso.net.br, foi aprovado o cadastramento do CEDEPI no referido portal, obtendo senha de acesso para inclusão de matérias pertinentes. A Vice Presidente Maria da Penha informou que ocorreu a posse da nova Diretoria do CNDI sendo a atual Presidente Salete Camba, representante da SDH. A atual Presidência, governamental, foi disputada pelo Ministério da Previdência, Ministério da Educação e Direitos Humanos. Foi sugerido que o CEDEPI enviasse um ofício cumprimentando a nova gestão. A seguir, a Coordenadora da Comissão de Comunicação, Dina Frutuoso, fez o relato de suas atividades e sugeriu que fosse enviada aos municípios uma circular contendo as datas comemorativas do idoso, tais como 20 de janeiro, 15 de junho e 1º de outubro. A seguir foi aberta a palavra para assuntos gerais. Nada mais tendo sido tratado, foi encerrada a presente Ata assinada pela Presidenta Maria Jose Ponciano Sena Silvestre. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2012.\r\nJosé Ponciano Sena Silvestre\r\nPresidenta\r\nId: 1462902\r\n"
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        "1462925": [
            "2013-03-18 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO \r\nAos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e treze, reuniu- se o Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ, para eleição da mesa diretora do segundo ano do biênio 2012 - 2013. A reunião ocorreu em primeira chamada às duas horas da tarde com o quorum de sete (07) membros de acordo com a deliberação da Assembleia Geral em julho de 2010. Iniciado o processo eleitoral, foi feito por aclamação a disposição da seguinte composição da Mesa Diretora do COJUERJ: Para Presidente, Adrielle Saldanha Clive, representando o Instituto Socioambiental ÓIKOS, Vice-Presidente, Jane Mi lan Candido, representando a Secretaria de Estado de Educação, Secretário Geral, Pedro Gerolimich de Abreu, representando o Instituto Ciclos do Brasil e Tiago Gomes dos Santos, representando a Secretaria de Estado de Cultura.\r\nId: 1462925\r\n"
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        "1462958": [
            "2013-03-21 00:00:00",
            "CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSSEXUAIS DO RIO DE JANEIRO\r\nAos dias 22 (vinte e dois) de janeiro de 2013, reuniram-se na sala de reunião da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do RJ, os membros do Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - CELGBT/RJ, para a realização da quinta sessão ordinária, conduzida pela Coordenação do Conselho (segundo art. 1º do Decreto nº 41.798/2009), Claudio Nascimento, Superintendente da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, com primeira chamada às 14h e segunda chamada 14 horas e 30 minutos, tendo como pauta: 1) Ações do Carnaval 2013; 2) Ações em comemoração ao Dia da Visibilidade Trans - dia 29 de janeiro; 3) Ações e resultados das Secretarias/Órgãos de 2012: 3.1) Defensoria Pública; 3.2) Ambiente; 3.3) Saúde; 3.4) Educação; 3.5) Administração Penitenciária; 3.6) Esporte e Lazer; 3.7) Trabalho e Renda; 3.8) Cultura; 3.9) Segurança Pública; 3.10) Casa Civil; 3.11) Governo; 3.12) Planejamento e Gestão; 3.13) Assistência Social e Direitos Humanos; 4) Ações e Metas de 2013 de cada Secretaria/Órgão: 4.1) Defensoria Pública; 4.2) Ambiente; 4.3) Saúde; 4.4) Educação; 4.5) Administração Penitenciária; 4.6) Esporte e Lazer; 4.7) Trabalho e Renda; 4.8) Cultura; 4.9) Segurança Pública; 4.10) Casa Civil; 4.11) Governo; 4.12) Planejamento e Gestão; 4.13) Assistência Social e Direitos Humanos; 5) Informes sobre a Minuta em substituição a Lei 3406/2000; 6) Visita do Vice-cônsul Americano; 7) Informes Gerais; 8) Data da próxima reunião.\r\nEstavam presentes à primeira reunião do Conselho de Direitos da População de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, os seguintes membros:\r\nClaudio Nascimento - SUPERDIR/SEASDH\r\nJúlio Moreira - Grupo Arco-Íris/RJ\r\nVictor de Wolf - Grupo GDN/RJ\r\nVeriano Terto Júnior - ABIA/RJ\r\nRosane B.P. Brandão - Consulado Americano\r\nJohn Callan - Consulado Americano\r\nCristiane Ramos - CRP/RJ\r\nElizabeth Magalhães - SEA/RJ\r\nAlessia Souza - GPD/RJ\r\nVitor Jotha - Aldeia da Diversidade/RJ\r\nAdriana Martins - SEAP/RJ\r\nAndré Feijó Barroso - SES/RJ\r\nAnderson Murilo Cunha - SEGOV/RJ\r\nBárbara Aires - ASTRA Rio/RJ\r\nLuciana Mota - NUDIVERSIS/DPGERJ\r\nCátia Cilene - SUPERDIR/SEASDH/RJ\r\nMarcelle Esteves - Instituto Arco-Íris/RJ\r\nMarisa Justino - AGANIN/RJ\r\nKarol Ferreira - GDS/São João de Meriti/RJ\r\nSheila Correa - SUPERDIR/SEASDH/RJ\r\nVera Lopes - SUPERDIR/SEASDH/RJ\r\nMárcia Regina Marçal - CMP/RJ\r\nSuele Ramos - SEEDUC/RJ\r\nSilvia Cruz Santos - SEEDUC/RJ\r\nBruna Leonardo da Silva - Grupo Triângulo Rosa/RJ\r\nAna Costa - Coordenadoria LGBT de Belford Roxo/RJ\r\nMarco José Duarte - CRESS/RJ\r\nO Presidente do CELGBT/RJ, o Sr. Júlio Moreira, destacou a preocupação da manutenção da estrutura que já existe do Programa Estadual Rio Sem Homofobia. Acha importante aumentar a Campanha Publicitária do Rio Sem Homofobia, para que com isso atinja mais pessoas, amigos e LGBT´s. Isso também vale para os serviços de atendimento do Programa Rio Sem Homofobia. Acha importante a ampliação desses serviços junto as Prefeituras Municipais para reforças os serviços realizados.\r\nO Sr. Cláudio Nascimento informou que a minuta em substituição a Lei nº 3406/00 está em andamento junto a Casa Civil. Vai ser apresentada a mensagem ao Governador para ser encaminhada pelo mesmo a ALERJ. Destaca a importância dos Centros de Referência e do Disque Cidadania LGBT s tornarem equipamentos públicos, pois torna uma gestão esse não acabe.\r\nA Sra. Bárbara Aires destacou a importância de criar Resolução/Normativa de Regulamentação do Decreto Estadual do Nome Social das Travestis e Transexuais. Destacou também a importância das travestis e dos (as) transexuais ter acesso ao mercado de trabalho e também atendimento maior e mais respeitoso nos locais e nos sistemas de saúde.\r\nO Sr. Cláudio Nascimento deu o informe a todos os presentes na reunião sobre o evento em comemoração ao Dia Internacional da intolerância Religiosa.\r\nA Dra. Luciana Motta deu informe sobre o caso do casal de lésbicas que se beijaram em um restaurante. Sobre este caso, a Sra. Cristiane Ramos sugeriu que fosse realizada uma ação coletiva sobre os atendimentos a casais LGBT dentro de estabelecimentos. E sugeriu que fosse publicitado o local onde ocorreu este fato para que as pessoas não o frequentasse mais.\r\nO Sr. Cláudio Nascimento informou a todos presentes que haverá pela Polícia Militar e pela Polícia Civil uma apuração rigorosa dos fatos e dos culpados.\r\nA Sra. Márcia Vilela e o Sr. Felipe da Target apresentaram a Campanha de Carnaval 2013 do Rio Sem Homofobia.\r\nO Sr. Cláudio Nascimento informou que haverá uma ação articulada, com policiamento diferenciado, nos locais de maior frequência da população LGBT, com objetivo de fazer a prevenção da violência e da Homofobia. Informou também que haverá plantão de atendimento no Centro de Referência da capital e o Disque Cidadania LGBT funcionará 24h. Dia 24 de Janeiro haverá uma reunião com os representantes da Polícia Militar e da Polícia Civil sobre o Plano de Policiamento Diferenciado no Carnaval, na Sala de Reunião da SUPERDIR/SEASDH. Serão em torno de 40 Comandantes de Batalhão e Delegados. \r\nA Sra. Márcia Vilella da Target informou que a Campanha do Carnaval Sem Homofobia deste ano teve como inspiração os carnavais antigos (bailes). Haverá também a divulgação da Campanha do Facebook e na página do Rio Sem Homofobia.\r\nO Sr. Cláudio Nascimento informou que serão contratados 40 (quarenta) promotores/multiplicadores para trabalhar na divulgação nos locais. Serão distribuídos os seguintes materiais: ventarolas, adesivos, cartazes, folders (em inglês e espanhol), adesivos. Juntamente com estes materiais haverá também a distribuição de preservativos (camisinhas), pois esta é uma parceria entre a SUPERDIR/SEASDH, SES/RJ, SESEG/RJ e Polícia Civil.\r\nJúlio Moreira: apresentação de todos os membros do CELGBT/RJ para o Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Dr. Zaqueu Teixeira. Perguntou ao mesmo sobre os locais que terão Centros de Referência bem como sobre a manutenção dos serviços do Programa Estadual Rio Sem Homofobia já existentes. \r\nA Sra. Bárbara Aires perguntou ao Secretário sobre a situação dos abrigos públicos para população LGBT em situação de rua, bem como, especificamente para as travestis e transexuais.\r\nO Sr. Victor de Wolf primeiramente parabenizou o Secretário e perguntou sobre como estava a situação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos em relação ao Orçamento de 2013. \r\nA Sra. Márcia Marçal destacou a situação apresentada pela Sra. Bárbara Aires e acrescentou mais: como fica a questão envolvendo abrigamento das travestis e transexuais pós-cirurgia e também de hormonização (parceria da SEASDH com a SES). \r\nO Sr. Veriano Torquato perguntou ao Secretário como se dará a efetivação da Lei publicada recentemente que trata da moral e dos bons costumes junto a SEASDH/RJ. Acredita que este possa ser usado contra a população LGBT. Acha importante também articular as ações do Programa Estadual Rio Sem Homofobia com os programas de HIV/AIDS da Secretaria de Saúde. Ver também a assistência nos hospitais. \r\nA Sra. Karol Ferreira destacou para o Secretário a importância na continuidade do Programa Estadual Rio Sem Homofobia. \r\nO Sr. Zaqueu Teixeira primeiramente parabenizou a todos os membros do CELGBT/RJ e em seguida respondeu as perguntas a ele direcionadas. Informou que esse é um período de consolidação de 08 (oito) anos do Governo Sérgio Cabral. Acha importante que seja feito um trabalho de conscientização do Governo Federal, mais precisamente dos Deputados Federais sobre os direitos da população LGBT. Sobre a Lei “Miriam Rios” até a presente data a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos não foi contatada sobre como será feita a aplicabilidade desta Lei. Mas quando for acha importante a participação do Conselho Estadual de Direitos Humanos e do Conselho Estadual LGBT, onde informou que nenhum ato será feito sem a consulta desses dois conselhos. Sobre a Lei em substituição a Lei 3406/00, acha importante que a mesma seja através de um ato do Governador, pois o melhor caminho para consolidação das Leis é através de atos oriundos do Governador. Para ampliação dos serviços, solicitou o apoio da sociedade civil para verificar e indicar parcerias e patrocinadores que possam atuam em conjunto, pois de acordo com a nova Lei Orçamentária, o orçamento da SEASDH caiu cerca de 40% em relação ao anterior, comprometendo inclusive programas como o Rio Sem Miséria e o Aluguel Social. Acha importante também os membros do CELGBT conversar com o Governador e buscar recursos junto ao Governo Federal. \r\nO Sr. Cláudio Nascimento informou que o Sr. Zaqueu é o primeiro Secretário que vem a uma reunião do CELGBT/RJ em um mês de mandato. Acha importante junto com o Secretário de Planejamento e do da SEASDH/RJ ver a possibilidade de ampliação dos serviços de atendimento do Programa Estadual Rio Sem Homofobia e levar para o Governador Sérgio Cabral essa demanda. Sobre este último item, acha importante agendar uma reunião com o Governador. Sobre o Projeto de Manutenção dos Serviços do Programa Estadual Rio Sem Homofobia em parceria com a UERJ, este já foi entregue. \r\nO Sr. Zaqueu Teixeira se despediu e falou que é um soldado a abrir caminhos para consolidação desta luta. \r\nEm seguida passou a parte da sessão sobre a apresentação das Secretarias/Órgãos: a Dra. Luciana Motta apresentou as ações do NUDIVERSIS realizadas em 2012. Foram realizadas em parceria com a SUPERDIR/SEASDH e TJRJ cerca de 67 conversões de uniões estáveis, sendo que destas 06 foram deferidas ou em primeira instância ou em grau de recurso. O NUDIVERSIS possui 03 (três) ações contra o Estado do RJ e 06 (seis) com pedido de dano moral por homofobia.\r\nO Sr. André Feijó, representante da Secretaria de Saúde, apresentou as ações realizadas pela SES/RJ em 2012: Oficinas de Saúde da população LGBT nos municípios, envolvendo os gestores e servidores públicos. Os municípios atendidos foram da Região Metropolitana II e do Norte Noroeste. A meta para 2013 de Secretaria de Estado de Saúde é realizar as demais oficinas. Sobre a Câmara Técnica da Saúde, o Sr. André Feijó informou que as reuniões em 2012 ocorreram regularmente. Os objetivos da realização dessas oficinas pela SES/RJ é ir às regiões e ouvir as reivindicações e sugestões sobre a saúde da população LGBT.\r\nA Sra. Elizabeth Magalhães informou que em 2012 a Secretaria de Ambiente realizou a 1ª Jornada Ambiente Saudável é Sem Homofobia em parceria com a SUPERDIR/SEASDH/RJ, Ministério da Agricultura, Secretaria Municipal de Saúde do RJ e Fábrica Verde. Realizou também o 1º. Curso de Reciclagem e Customização de roupas, em parceria com o Centro de Referência da Capital da SUPERDIR/SEASDH/RH, onde estes formaram multiplicadores nas comunidades sobre meio ambiente, homofobia e reciclagem. Este curso teve como eixos o meio ambiente, a sustentabilidade (geração de renda) e corpo e sexualidade (parceria UERJ). Este é um projeto de Eco Moda, da Fábrica Verde e da Superintendência de Educação Ambiental da SEA/RJ. Foi das 09 às 14h e capacitou cerca de 30 multiplicadores.\r\nA Secretaria de Estado de Educação, através da Sra. Silvia Cruz, informou que precisa avançar na questão envolvendo educação e cidadania LGBT, pois somente houve uma capacitação em 2009. Isso porque houve a saída da Sra. Rita de Cássia em 2012. Informou que há solicitação pontual do uso do nome social das travestis e transexuais e eles atuam em conjunto com os Centros de Referência LGBT. Há atendimentos pontuais de professores sobre Homofobia, Cidadania e Direitos da população LGBT.\r\nA data da próxima reunião ordinária do Conselho para o dia 21 de fevereiro de 2013 às 14horas, na sala de reunião da SUPERDIR/SEASDH, sendo, desta forma, encerrada a reunião. Por fim, atestamos a veracidade dos fatos. \r\nPresidente do Conselho de Direitos da População \r\nLGBT do Estado do Rio de Janeiro\r\nCoordenador Executivo do Conselho de Direitos da População\r\nLGBT do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 1462958\r\n"
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        "1462987": [
            "2013-03-18 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1227, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 14 de março de 2013 às 14:00 horas, relativo ao dia 13 de março de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor João Felipe Anchieta Rocha matrícula nº 3.031.077-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1227\r\nIA845853\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1227\r\nIA649597\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1462987\r\n"
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        "1463118": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "\r\nATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2013 (quarta-feira, INICIADA ÀS 10 HORAS E 20 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10 h e 20 min.\r\n15 h e 00 min.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Antônio Uostom Borges Germano, Fernando Duarte Lopes Moreira, Delfim da Silva Santos Neto, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti, Márcia Fábio Mazante e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\nAna Maria Müller Rebuzzi, Luciana Maria Baptista Ventura, Antônio Carlos Muniz da Silva, Beatriz Maria Marques Diniz, Daniele Kirk, Fernando Mac Dowell, Lineu Castilho Martins e Winston das Neves.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 6ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 20 de fevereiro de 2013.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO: \r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso; penalidade de multa, e seus demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.1:\r\nE-12/295105/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL - proprietária do veículo infracionado -; totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº C33520461; , por conseguinte, aocondutor do veículo infracionado -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 232 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.2:\r\nE-12/547154/2011.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.3:\r\nE-12/538576/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.4:\r\nE-12/516112/2012 (anexo ao proc. nº E-12/516200/2011) e E-12/345771/2010.\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso; penalidade de multa, e seus demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.5:\r\nE-12/548272/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.6:\r\nE-12/262627/2012, (anexos aos procs. nºs E-12/224543/2012 e E-12/540136/2011) e E- 12/264125/2010.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.7:\r\nE-12/224025/2012 (anexo ao proc. nº E-12/318013/2011) 000672/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.8:\r\n001091/2011, 001090/2011 e 000831/2011.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.9:\r\nE-12/537709/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso; penalidade de multa, e seus demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.10:\r\nE-12/352506/2011.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.11:\r\n040/000665/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso; penalidade de multa, e seus demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.12:\r\nE-12/243817/2012 (anexo ao proc. nº E-12/203154/2012).\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso; penalidade de multa, e seus demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.13:\r\nE-12/544585/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.14:\r\nE-12/359782/2011 e E- 12/358420/2007.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.15:\r\nE-12/206693/2012 e E- 12/534506/2011.\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.16:\r\nE-12/289256/2009.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.17:\r\nE-12/219066/2010, E- 12/290940/2009 e E-12/289257/2009.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.18:\r\nE-12/360837/2010.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2013\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 1463118\r\n"
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        "1463674": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1228, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), e 170 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 15 de março de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 14 de março de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge de Oliveira Borges matrícula nº 936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1228\r\nIA859411\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1228\r\nIA447028\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0KM\r\n170\r\nIA852499\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1463674\r\n"
        ],
        "1463887": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO TRANEXÂMICO, ADENOSINA E OUTROS)DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BK LTDARCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 16; , no item 22; UTICA CEARENSE LTDAHELP FARMA PRODUTOS FARMACHIPOLABOR FARMACHYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMINSUMED COM, nos itens 06, 24 e 26; JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDAS3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDAUTICOS LTDA, no item 15. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (doze milhões, trezentos e sessenta e seis mil quinhentos e quinze reais e dez centavos).\r\nId: 1463887\r\n"
        ],
        "1463924": [
            "2013-03-20 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 049/2011-3 de 12 de abril de 2012.\r\nEMIGÊ MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA,Vencedora dos itens nº 48 A 65.\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS para o setor de Odontoclínica da OCPM, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 049/2011-3.\r\nR 3.789,43 (três mil setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000239/2508/2011.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27.04.2011.\r\nId: 1463924\r\n"
        ],
        "1464199": [
            "2013-03-20 00:00:00",
            "\r\nAta da realização dos sorteios números 1229, 1230 e 1231, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 18 de março de 2013 às 14:00 horas, relativo aos dias 15, 16 e 17 de março de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor João Felipe Anchieta Rocha, matrícula nº 3.031.077-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1229\r\nIA860924\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1229\r\nIA142582\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1230\r\nIA871978\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1230\r\nIA154564\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1231\r\nIA881986\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1231\r\nIA050497\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1464199\r\n"
        ],
        "1464510": [
            "2013-03-20 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (REPAGLINIDA 02 MG E RILMENIDINA 01 MG)no item 02 e , no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/001.598/2012R 20.343,80 (vinte mil trezentos e quarenta e três reais e oitenta centavos).\r\nId: 1464510\r\n"
        ],
        "1464920": [
            "2013-03-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 1º DE MARÇO DE 2013\r\nAo primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e treze, sexta- feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Terceira Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice- Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Rita de Cássia Pereira, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Etevaldo Moreira Aguiar, Dra. Vanessa Nunes Lopes e Dra. Paula Bahiense de Albuquerque e Silva. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr.Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início à apreciação dos seguintes processos constantes da pauta: 1) Recurso nº 2.837/2012 - Processo nº E-18/1.795/2008, de SHIRLEY MOREIRA DOS SANTOS, sendo Relatora Dra Renata Ferreira da Mota e Revisora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. Objeto: Enquadramento; 2) Recurso de Ofício nº 2.908/2012- Processo nº E-03//10.700.067/2010, de SERGIO TORRES ARAUJO, sendo Relatora Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Acumulação; 3) Recurso nº 2.255/2006 - Processo nº E-09/4.154/2.588/1999 ( Em continuação) , de LUIS CARLOS MONTENARO, sendo Relatora Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Revisor, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Objeto: Revisão de vantagem incorporada. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso nº 2.837/2012 - Processo nº E-18/1.795/2008, de Shirley Moreira dos Santos. Presente, a requerente não se pronunciou sobre a questão. Em prosseguimento, o Sr. Presidente concedeu a palavra à Sra. Conselheira Relatora, Dra. Renata Ferreira da Mota para a leitura do relatório e voto. Em seguida, a Sra. Relatora em seu voto, negou provimento ao recurso voluntário, adotando o voto lançado na E. 3ª Câmara deste Colegiado pela Dra. Solange Maria Motta Cardoso, às fls. 94, que negou a pretensão da recorrente, fundamentada na ADin 248-1/RJ, que vetou as transformações de cargo, bem como no PARECER Nº 01/89- ABFJ/ PGE, da lavra do Procurador do Estado Dr. Alexandre Barbosa da Fonseca Junior. Acompanharam o voto do Sr. Relator os demais membros do Pleno. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo neste sentido a decisão da E. 3ª Câmara, que não acolheu o recurso da servidora, nos termos da ADin 248-1/RJ. Em prosseguimento, o Sr. Presidente retirou de pauta o Recurso de Ofício nº 2.908/2012 - Processo nº E- 03/10.700.067/2010, de Sergio Torres Araujo, em razão de ser necessária a vista ao Conselheiro revisor. Em continuação, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.255/2006 - Processo nº E-09/4.154/2.588/1999, de Luis Carlos Montenaro. Na sessão anterior, o Sr. Conselheiro Relator Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo adotou o voto do então Conselheiro Dr. Adhemar José Mello Reis lançado na E. 1ª Câmara, às fls. 40/41, dando provimento ao recurso voluntário. Na ocasião, votaram com o Sr. Relator, os Conselheiros Dra. Solange Maria Motta Cardoso (Revisora), Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto Saboia Lima e Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Em seguida, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Conselheiro Dr. Amandio Silveira de Araújo, que havia solicitado vista dos autos, para proceder o seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, nos termos da Lei nº 2.565/96, que extinguiu o Instituto da Incorporação, bem como nos fundamentos do voto na Câmara da Conselheira Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, às fls. 38/39. Continuando a votação, acompanharam o Sr. Relator, os Conselheiros Dra. Renata Ferreira da Mota, Rita de Cássia Pereira e Dr. Walter Luis Monteiro Heil. : Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário, reformando a decisão da E. 1ª Câmara, concedendo a vantagem pretendida pelo servidor. DISTRIBUIÇÃO DO PLENO: 1) ELIANE MARIA PACHECO BARRETO, Recurso nº 2.996/2013 - Processo nº E-08/607130/2007, Relator Dr. Etevaldo Moreira Aguiar e Revisora Dra. Rita de Cássia Pereira. Objeto: AposentadoriaRecurso Voluntário nº 2.992/2012 - Processo nº E-01/3432/2009, Relator Dr. Etevaldo Moreira Aguiar e Revisora Dra. Solange Maria Mota Cardoso. Objeto: Acumulação de Cargos; 3) GILDA EVANGELISTA DOS SANTOS, Recurso Voluntário nº 2.993/2012 - Processo nº E-26/36888/2009, Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisora Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Objeto: Acumulação de Cargos. DISTRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS. PRIMEIRA CÂMARA: 1) FELIPE COELHO MACHADO SAMPAIO, Recurso nº 2.958/2012 - Processo nº E- 03/10005038/2009. Objeto: Acumulação de Cargos; 2) WAGNER SCHOEN MARINS, Recurso nº 2.998/2013 - Processo nº E- 26/32950/2011. Objeto: Acumulação de Cargos; 3) MONICA CHRISTINA RODRIGUES VIDEIRA PEREIRA, Recurso nº 3.001/2013 - Processo nº E-01/4268/2012. Objeto: Acumulação de Cargos; 4) GENECI SILVA DOS SANTOS, Recurso nº 3.004/2013 - Processo nº E- 03/3310041/2010. Objeto: Acumulação de Cargos. SEGUNDA CÂMARA. 1) LEINE CRISTIANE BATISTA CAVALCANTI - Recurso nº 2.999/2013 - Processo nº E-26/34389/2011. Objeto: Acumulação de Cargos; Recurso nº 3.002/2013 - Processo nº E-01/4212/2012; 3) GESILDA ANDRADE MOTA MAIA CAMACHO, Recurso nº 2.995/2013 - Processo nº E- 03/10301332/2012. Objeto: Acumulação de Cargos; 4) JUREMA GAMA DA SILVA, Recurso nº 3005/2013 - Processo nº E-26/39197/2009. Objeto: Acumulação de Cargos. TERCEIRA CÂMARA: 1) OCIMAR PEREIRA DE SOUZA, Recurso nº 2.997/2013, Processo nº E- 03/10700706/2010. Objeto: Acumulação de Cargos; 2) MANOEL PEREIRA DE SOUZA, Recurso nº 3.000/2013 - Processo nº E- 01/4285/2012. Objeto: Acumulação de Cargos; 3) ERNANDE ELIAS RIBEIRO, Recurso nº 3.003/2013 - Processo nº E-26/50635/2012. Objeto: Acumulação de Cargos; , Recurso nº 3006/2013 - Processo nº 3006/2013 - Processo nº E- 08/600769/2005. Objeto: Retificação de Vecimentos.havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário- Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE MARÇO DE 2013\r\nAo oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e treze, sexta- feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Quarta Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice- Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Rita de Cássia Pereira, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Etevaldo Moreira Aguiar, Dra. Vanessa Nunes Lopes e Dra. Paula Bahiense de Albuquerque e Silva. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr.Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início à apreciação dos seguintes processos constantes da pauta: 1) Recurso Voluntário nº 2.821/2012 - Processo nº E-01/54.682/2008, de SANDRA CARLA LIMA DE AMIL EMRICK, sendo Relatora Dra. Renata Ferreira da Mota e Revisora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. Objeto: Acumulação de Cargos; 2) Recurso Voluntário nº 2.824/2012- Processo nº E- 08/16/51.166/2009, de MAURÍCIO ALVES DE AZEREDO, sendo Relatora Dra. Renata Ferreira da Mota e Revisora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. Objeto: Acumulação de Cargos; 3) Consulta nº 57/2000 - Processo nº E SOBRINHO, sendo Relatora Dra. Renata Ferreira da Mota. Objeto: Acumulação de Cargos. Inicialmente, o Sr. Presidente prestou uma homenagem às conselheiras e funcionárias deste Colegiado pela passagem do Dia Internacional da Mulher. Em seguida, dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso Voluntário nº 2.821/2012 - Processo nº E-01/54.682/2008, de Sandra Carla Lima de Amil Emrick, concedendo a palavra à Sra. Conselheira Relatora, Dra. Renata Ferreira da Mota para a leitura do relatório e voto, face à ausência da recorrente. Em seguida, a Sra. Relatora em seu voto, deu provimento ao recurso voluntário, adotando o voto lançado na E. 3ª Câmara deste Colegiado pelo Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, às fls. 95/96, que acolheu a pretensão em questão. Acompanharam o voto da Sra. Relatora os seguintes membros do Pleno: Dra. Edila da Silva Thomas Gomes ( Revisora), Dr. Walter Luis Monteiro Heil, Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dra. Rita de Cássia Pereira e Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Divergiram os Conselheiros Dra. Solange Maria Motta Cardoso, que adotou o voto lançado na instância “a quo” pelo Dr. Amandio Silveira de Araújo, às fls. 93/94, negando provimento, e o Dr. Amandio Silveira de Araújo, que manteve o seu voto dado na Câmara. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário, reformando a decisão da E. 3ª Câmara e entendendo pela possibilidade da acumulação em questão. Em prosseguimento, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso Voluntário nº 2.824/2012 - Processo nº E-08/16/51.166 Ausente o recorrente, o Sr. Presidente concedeu a palavra à Sra. Conselheira Relatora Dra. Renata Ferreira da Mota para a leitura do relatório e voto. Em seu voto, a Sra. Relatora deu provimento ao recurso voluntário, fundamentada na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, que considerou a acumulação em tela como sendo da área de saúde prevista na alínea “c”, do inciso XVI, do art. 37, da CF. Acompanharam o voto da Sra. Relatora os Conselheiros Dra. Edila da Silva Thomas Gomes (Revisora), Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Rita de Cássia Pereira e Dr. Walter Luis Monteiro Heil. Divergiram os seguintes Conselheiros: Dra. Solange Maria Motta Cardoso, que manteve o seu voto concedido na 3ª Câmara, às fls. 39/40 e o Dr. Amandio Silveira de Araújo. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário, permitindo a acumulação pretendida. Finalizando, o Sr. Presidente colocou em apreciação a CONSULTA nº 57/2000 - Processo nº E-01/9.416/1997, de José Bertelli Sobrinho. Em seguida, o Sr. Presidente concedeu a palavra à Sra. Conselheira Dra. Renata Ferreira Mota para leitura do seu Parecer, que foi no sentido de não acolher a pretensão do servidor, consubstanciada integralmente nos termos do Parecer do DEPACC nº 22.144/98, às fls. 22. Acompanharam o entendimento do Parecer da Sra. Relatora, os Conselheiros Dra. Edila da Silva Tomas Gomes, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima. Em seguida, o Conselheiro Dr. Amandio Silveira de Araújo solicitou vista dos autos, concedida pelo prazo de 15 (quinze) dias, ficando, então, suspenso o julgamento. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 1464920\r\n"
        ],
        "1465068": [
            "2013-03-21 00:00:00",
            "DIRETORIA LOGÍSTICA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 53/2012 de 07 de março de 2013.\r\nANIL LAB 1288 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA vencedora do lote nº 01.\r\nAquisição de Insumos para o setor de Laboratório das Unidades de Saúde da Corporação.\r\nR 138.800,00 (cento e trinta e oito mil e oitocentos reais).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000.412/2508/2012.\r\nId: 1465068\r\n"
        ],
        "1465070": [
            "2013-03-21 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 53/2012 de 14 de março de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa DIAG PRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA vencedora do lote nº 16 .\r\nAquisição de Insumos para o setor de Laboratório das Unidades de Saúde da Corporação.\r\nR 89.600,00 (oitenta e nove mil e seiscentos reais).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000.412/2508/2012.\r\nId: 1465070\r\n"
        ],
        "1465071": [
            "2013-03-21 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 53/2012 de 19 de março de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa STANDARD PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS LTDA vencedora dos lotes nºs 03, 06.\r\nAquisição de Insumos para o setor de Laboratório das Unidades de Saúde da Corporação.\r\nR 31.938,00 (trinta e um mil novecentos e trinta e oito reais).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000.412/2508/2012.\r\nId: 1465071\r\n"
        ],
        "1465072": [
            "2013-03-21 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 53/2012 de 07 de março de 2013.\r\nUNIVERSAL ACM DIAGNÓSTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA vencedora dos lotes nºs 05, 14, 31.\r\nAquisição de Insumos para o setor de Laboratório das Unidades de Saúde da Corporação.\r\nR 31.938,00 (trinta e um mil novecentos e trinta e oito reais).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000.412/2508/2012.\r\nId: 1465072\r\n"
        ],
        "1465374": [
            "2013-03-21 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (EVEROLIMO). Detentora do Registro: NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A., nos itens 01, 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 323/2012. Processo nº E-08/0003.406/2012. Data de Assinatura: 11/03/2013. Valor total: R 495.246,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil duzentos e quarenta e seis reais).\r\nId: 1465374\r\n"
        ],
        "1465830": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nDA 280ª SESSÃO DO COLEGIADO\r\nAos 20 dias do mês de março do ano de dois mil e treze, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor , OAB-RJ 103.729, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado, à unanimidade de votos a instauração de sindicâncias para apuração dos fatos referentes a prescrições de créditos tributários constatadas nos processos administrativos tributários nºs E-04/273.438/2011, E- 04/273.505/2011, E-04/121.091/2011 e E-04/120.963/2011, em consonância com as Promoções MOC 13/2013, MOC 14/2013, MOC 15/2013 e MOC 16/2013, apresentadas pelo Assistente Doutor MATHEUS DE OLIVEIRA CHAVES. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\nCorregedor-Chefe\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 1465830\r\n"
        ],
        "1465865": [
            "2013-03-25 00:00:00",
            "ÇA\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n: Ata de Registro de Preço nº 009/2013 (Ata SIGA 51/2013).\r\n: Registro de Preço para aquisição de kits de identificação.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa KS Max Informática Ltda. ME - CNPJ 07.848.715/0001-48.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 181.219,50 (cento e oitenta e um mil duzentos e dezenove reais e cinquenta centavos).\r\n: 20/03/2013.\r\n: Rosana Fernandes de Paula, matrícula 9.116.575-3.\r\n: Processo nº E-09/1106/0004/2012.\r\nId Siga\r\nQuantidade\r\nEspecificação\r\nMarca\r\nValor unitário\r\nLote 01\r\n99.834\r\n90\r\nCâmera fotográfica digital, monitor: cdd, tamanho: 2,5, resolução: 3888x2592 pixels, zoom: optico 3x ou superior, alimentação: eliminador de bateria, cor: n/d, acessório: kit lente incluso.\r\nCanon \r\nR 1.850,00\r\n100094\r\n90\r\nTripé para câmera, material: alumínio, altura máxima elevador retraído: 1,55 cm, altura mínima elevador retraído: 0,55 cm, tiro pernas: 03 seções, diâmetro pernas: mínimo 22 mm (...)\r\nUniversal Weifeng\r\nR 153,00\r\n100086\r\n90\r\nCabo USB, padrão USB: 2.0, extremidade a: macho, extremidade b: fmea, comprimento: 1,80m, requisitos adicionais: cabo padrão extensor USB. C\r\nHitto\r\nR 10,55\r\nId: 1465865\r\n"
        ],
        "1465882": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1232, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 19 de março de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 18 de março de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Murilo Cesar Luiz Alves matrícula nº 819.464-9, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1232\r\nIA885798\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1232\r\nIA040167\r\nAntonio Viçoso Martins Pinheiro\r\nAuditor LOTERJ\r\nMurilo Cesar Luiz Alves\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1465882\r\n"
        ],
        "1465883": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1233, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 20 de março de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 19 de março de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Marize Corel Medeiros matrícula nº 970.718-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1233\r\nIA898302\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1233\r\nIA047433\r\nJosé Augusto Pereira da Silva\r\nAuditor LOTERJ\r\nMarize Corel Medeiros\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1465883\r\n"
        ],
        "1466235": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (GANCICLOVIR). Detentora do Registro: ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, em único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 276/2012. Processo nº E-08/002.153/2012. Data de Assinatura: 04/03/2013. Valor total: R 152.400,00 (cento e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais).\r\nId: 1466235\r\n"
        ],
        "1466236": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (MICROSCÓPIO CIRÚRGICO). Detentora do Registro: CARL ZEISS DO BRASIL LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 340/2012. Processo nº E-08/005.998/2012. Data de Assinatura: 07/03/2013. Valor total: R 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).\r\nId: 1466236\r\n"
        ],
        "1466379": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de fevereiro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Ronaldo Pereira da Silva RG. 13264292-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Edilon Amancio Correa, RG. 23531729-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e favorável á Comutação do Decreto nº 7648/11. Jaime Pereira, RG. 28137079-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7046/09. Nilson Policarpo, RG. 25683516-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 6706/08. Adelson Ferreira Basilio, RG. 13451454-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Marcos Vinicius da Silva Rodrigues, RG. 06893568- 3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e favorável á Comutação do Decreto nº 7648/11. Humberto Nascimento Silva, RG. 23054282-1. Favorável ao indulto do Decreto n° 6294/07 e favorável á Comutação do Decreto nº 5993/06. Rodrigo Azevedo Souza, RG. 13503408-0. Favorável ao indulto do Decreto n° 7648/11 de ofício e favorável á Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Rodrigo Martins Leite, RG. 20897843-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e favorável á Comutação do Decreto nº 7648/11. Wagner Landy de Oliveira, RG 11553785-4. Favorável ao indulto do Decreto n° 7873/12 e favorável á Comutação do Decreto nº 7648/11. Leandro Venancio da Silva, RG. 13088059-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Bruno Raphael de Santana Santos, RG. 28233946-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 e favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Fabio Souza Rosa, RG. 11996759-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Bruno Alberto Guimaraes, RG. 20939756-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Julio Cesar Nascimento Costa, RG. 21294915-0. Favorável á Comutação do Decreto nº 7648/11. Douglas Barbosa Muzitano, RG. 20324950-3. Favorável ao indulto dos Decretos nº 7873/12 e nº 7648/11 de ofício. Alessandro Soares Batista, RG. 10736956-3. Favorável ao indulto dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12 de ofício, e favorável à comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10. Romildo Cardoso, RG. 04088152-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Carlos Mizael dos Santos, RG. 26374650-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/1. Thiago Silva da Cunha, RG. 26331357-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Anderson Francisco dos Santos, RG. 11530203-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7046/09. Leandro Teixeira Mendes, RG. 13168306-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e favorável á Comutação do Decreto nº 7648/11. Humberto dos Santos, RG. 26926553-4. Favorável ao indulto dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Diego Francisco Dias, RG. 20404315-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11 e Contrário ao indulto do Decreto nº 7420/10 e á Comutação do Decreto nº 7046/09. Ricardo dos Santos de Carvalho, RG. 26824077-7. Contrário ao indulto do Decreto nº 7873/12. Bruno Carlos Carvalho da Silva, RG. 21586592-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Alessandro Batista Moura, RG. 12077425-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11 de ofício e favorável à comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Jose Tarcisio Ribeiro Filho, RG. 12135350-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11 e favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Fabio Luis Menezes Soares, RG. 10716298-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de Ofício e favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Carlos Henrique Gomes de Morais, RG. 08393703-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. Ricardo Gonçalves de Oliveira, RG. 21928543-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Elaine Cristina Augusto de Lima de Jesus, RG. 11500546-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. Joelson Reis dos Santos Barreto, RG. 20684391-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Alex Messias Galdino, RG. 20634443-4. Favorável à comutação nº 7873/12. João Pereira dos Santos, RG. 09309476-1. Favorável ao indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Jose Antonio Teixeira Felix, RG. 11785055-2. Favorável à comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10. Cristiano Souza, RG. 12656102-6. Favorável à comutação do Decreto nº 7420/10 e contrário à comutação do Decreto nº 7648/11. Marcelo Gonçalves Soares, RG. 06775107-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Sanderson Leonardo Oliveira dos Santos, RG. 11776164- 3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7046/09. Paulo Cesar Alves, RG. 06567839-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Fernando Marques Lopes, RG. 21510535-4. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES\r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1466379\r\n"
        ],
        "1466380": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "Aos vinte dias do mês de fevereiro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da , Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Dr.ª Adriana Ribeiro Martins e Dra. Geisa Lannes que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Conselheira no exercício eventual da presidênciainício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao indulto do Decreto n° 7873/12 de ofício e favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Vinicius Claudio Gomes Gesteira, RG. 21593010-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. Elenilson Silva de Castro, RG. 21905315-4. Favorável ao indulto do Decreto n° 5993/06 e favorável à comutação do Decreto n° 5620/05. Edson Pinto Cristovão, RG.09486554-0. Favorável ao indulto dos Decretos nº 7046/09 e n° 7420/2010. Edson de Oliveira Silva, RG. 25815890-6. Favorável ao indulto dos Decretos n° 7648/11 e nº 7873/12 de ofício e favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Reinaldo Gimenes Conde, RG.04514126-4. Favorável ao indulto do Decreto n° 7648/11. Luciana Canuto Tavares, RG.09832471-8. Favorável à comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08 e contrário à comutação dos Decretos nº 7046/09 e nº 7420/10. João da Silva, RG. 37274568-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. André Barros do Nascimento, RG 21030404-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Eugenir Goulart da Silva, RG.12732952-2. Favorável ao indulto do Decreto n° 7873/12. José Roberto Rezende, RG. 13068812-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Rafael dos Santos Barbosa, RG. 24658686-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Antonio Dias Rafael, RG.13451913-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e favorável à comutação do Decreto nº n/c. Marcio Nobre Barcellos, RG.12567302-0. Favorável ao indulto do Decreto n° 7873/12 de ofício e contrário à comutação do Decreto nº 7648/11. Marcio Calixto Cardozo, RG.10159421-6. Favorável ao indulto dos Decretos n° n/c e nº 7873/12. Izaac da Silva, RG.08830036-3. Favorável ao indulto do Decreto n° 7873/12. Michel Dias Xavier, RG. 28256802- 1. Favorável à comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10, n° 7648/11 e nº 7873/12. Carlos Eduardo Jarbas, RG. 12934054-3. Favorável ao indulto dos Decretos n° 7420/10 e nº 7648/11. Julio Cesar Santos, RG 13131575-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Carlos Ribeiro dos Santos Junior, RG.23099054-1. Favorável à comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09. Charles Bruno Alves Jordão de Oliveira, RG. 23541221-0. Favorável à comutação do Decreto nº 6706/08 (Sobre a 3ª CÊS). Diogo Rocha Flor, RG 20167709-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Otavio Henrique de França, RG. 09736049-9. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Jacinto Miguel, RG. 09113715-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. Adriano Narciso da Silva Pereira, RG. 21601606-3. Contrário à comutação do Decreto nº 6706/08. Andre Luiz Gomes Lopes, RG 09049969-0. Contrário à comutação dos Decretos nº 7046/09 e 7420/10. Rafael Fernandes Pereira, RG.11536673-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Almir Jose Almeida da Rocha, RG 12709504-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Luciana da Silva, RG. 24632729-0. Contrário ao indulto do Decreto nº 7648/11 e favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Darlei Araujo Barbosa, RG. 12916049-5. Favorável à comutação dos Decretos nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/5, nº 5993/06, nº 6294/07 e contrário à comutação do Decreto nº 6706/08. José Augusto da Silva, RG. 03528786-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10 e favorável à comutação do Decreto nº 4011/01. Diego Coutinho da Silva, RG. 22429048-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 6706/08. Bruno Silva Barbosa, RG. 20539707-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Adilson Santos da Silva, RG.12677369-6. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheira no exercício eventual da presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1466380\r\n"
        ],
        "1466381": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Maíra Costa Fernandes, início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à comutação do Decreto nº 7046/09. Cleber Marins Pereira, RG.11547745- 7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Carlos Eduardo da Silva Penha, RG. 09951341-8. Favorável à comutação dos Decretos n° 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Roberto Ribeiro Santos, RG. 20613910-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. Wagner Barbosa, RG. 13451882-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 6706/08. Fabio Junior dos Santos, RG. 11420803-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Wendei de Souza Oliveira, RG. 27391386-3. Contrário ao indulto do Decreto nº 5993/06 e favorável à comutação dos Decretos de Ofício nº 7420/10 e nº 7873/12. Welzida Costa, RG. 12622260-3. Favorável à comutação dos Decretos nº 7648/11, nº 7420/10 e nº 7813/12 de ofício. Alan dos Santos Benedicto, RG. 11521424-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Uelinton Vargas da Costa, RG. 20989000-3. Favorável à comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12 de ofício. José Roberto Pinto da Costa, RG. 10985341-6. Favorável ao indulto dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12 de ofício. Samuel Domingues, RG. 09856655-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Anderson da Silva Campos, RG. 21117047-7. Favorável à comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Paulo Rodrigues de Melo, RG. 12025038-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Diego Armando de Freitas, RG. 20339808-6. Contrário á Comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 5993/06. Fabio Alexandre de Oliveira, RG. 08622188-4. Favorável à comutação do Decreto nº 5295/04. Flavio Henrique dos Santos, RG. 10155307-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Sergio Freitas dos Santos, RG. 22406404-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Eli Dias Guimarães, RG. 99906476-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e Contrário ao indulto do Decreto nº 7648/11. Wellington Souza de Moraes, RG. 20490521-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 6294/07 (Sobre 1ª CES). Rubens Martins de Almeida, RG. 06606660-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11 e contrário ao indulto do Decreto nº 7420/10. Reinaldo da Silva Brum, RG. 21067207-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Ronaldo Mateus dos Santos, RG. 21227620-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Jonathan Felix Gomes, RG. 26564784-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Wallace Pena Lima, RG. 10868863-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Leonardo Ferreira Alves, RG. 20631825-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Rafael Bispo de Moura, RG. 12380529-3. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Lucas da Silva Madeira, RG. 11880748-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 e favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Ruã Santos da Silva Pinto, RG. 20796382-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 6294/07. Fabiano da Silva Vago, RG. 10437624- 2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 e favorável á Comutação do Decreto nº 7648/11. Rene da Silva Reis, RG. 13454785-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Bruno Sampaio Veiga dos Santos, RG. 22303283-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 e favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Daniel Mendonça Pessoa, RG. 26359323-8. Favorável ao indulto dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Adriano Mouzinho da Silva, RG. 10040346- 8. Favorável ao indulto dos Decretos nº 7942/94 e nº 7648/11. Ezequiel Ferreira da Silva, RG. 27668282-0. Favorável à comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Domarcos Alves Santos, RG. 25761199-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. João Henrique Mendes Paiva, RG. 21689763-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 6706/08. Welson Gomes Lopes, RG. 11477289-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Damião Quintanilha, RG. 20284322-3. Favorável á Comutação do Decreto nº 7873/12. Alexandre da Silva Lima, RG. 26745889-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Evandro Reinaldo dos Santos, RG. 13449490-5. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nPresidente\r\nId: 1466381\r\n"
        ],
        "1466382": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da , Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Maíra Costa Fernandes, início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao indulto dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07 (Sobre 1ª CES). Reinaldo Vitor da Silva, RG. 06359752-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Jonathan Galdino Gomes, RG. 21712541-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 e favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. João Batista da Costa, RG. 78582012-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 6706/08. Fabricio Damasio da Silva, RG. 12725390-4. Contrário à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Jorge Cunha dos Santos, RG. 09052849-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Wallace Luigi da Silva Langa, RG. 26916338-2. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Liliane Lube de Araujo, RG. 11694380-4. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Adriano de Andrade Carvalho, RG. 12069017-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. Anderson dos Santos Mendes, RG. 20625151-4. Contrário ao indulto do Decreto nº n/c. Rafael Magalhães Guarda, RG. 21201282-7. Contrário à comutação do Decreto nº n/c. Robson Nunes Vaz, RG. 08831725-0. Favorável ao indulto dos Decretos nº 3226/99, nº 3667/00, nº 4011/01, nº 4495/02, nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05 e nº 5993/06. Aguiar da Conceição, RG.04813657-6. Favorável à comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Ricardo Alves do Nascimento, RG. 06925193-2. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1466382\r\n"
        ],
        "1466383": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da,, Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Letícia Sjoman Torrano, Conselheira no exercício eventual da presidência, deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. José Roberto da Silva, RG. 13450366-3. Contrário à comutação do Decreto nº n/c. Leandro Ciliprandi Flor, RG. 13084962-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Ademir Meira de Miranda, RG. 04267689-0. Favorável à comutação dos Decretos nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. André dos Santos Azevedo, RG. 11986741-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e Favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. William dos Santos Barbosa, RG. 10409272-1. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Luciano Galdino Carneiro, RG. 09141317-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 6706/08. Celmo da Cunha Nogueira, RG. 20019112-0. Favorável à comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Alberto Nascimento da Silva, RG. 05926703-9. Favorável à comutação dos Decretos nº 7046/09 e nº 7420/10 (Sobre 1ª CES). Alexsandro do Nascimento Rodrigues, RG. 12366019-3. Favorável à comutação dos Decretos nº 4495/02 e nº 4904/03. Diego Luiz de Albuquerque Claro, RG. 12015509-8. Favorável à comutação dos Decretos nº 7046/09 e nº 7420/10. Francisco das Chagas Pessoa de Carvalho, RG. 09938125-3. Favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Anderson Rafael Jesus de Santana, RG. 21084495-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7876/12 e Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. José Ribamar de Araújo Filho, RG. 08867752-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Julio Pereira da Silva, RG. 12485891-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 6706/08 (Sobre CES de 2003). Varedir Ventura da Silva, RG. 11399367-9. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Fabrício Silvestre Nascimento, RG. 20121323-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Jimmy de Castro Gomes, RG. 13197002-2. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheira no exercício eventual da presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1466383\r\n"
        ],
        "1466384": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da,Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada, a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando ainício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Andre Luiz Matos Souza, RG.08194029-8. Favorável à comutação dos Decretos nº 5295/04 e nº 5620/05. Juarez José de Souza, RG. 12822415-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 e contrário ao indulto do Decreto nº 7648/11. Oswaldo Oliveira Junior, RG. 99905027-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Gilson Carvalho da Silva, RG. 08700286-1. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Eber Campos da Silva, RG. 08645826-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7046/09 e Contrário à comutação do Decreto nº 6706/08. Favorável ao indulto do Decreto nº 5993/06. Rodrigo Luis Fernando, RG. 12654061-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. Leandro Massalo da Silva, RG. 12478500-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Jerônimo Coutinho Ribeiro, RG. 20195991-3. Favorável à comutação do Decreto nº 7648/11 e Contrário à comutação do Decreto nº 7420/10. Marlon Valentin Pereira, RG. 21519246-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7046/09. José Raimundo Cabral Filho, RG. 26770665-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Delmo Rodrigues Affonso, RG. 06249199-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Hugo Leonardo Molino Alves, RG. 09707260-7. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Paulo Roberto Belarmino da Rocha, RG. 08431289-1. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Vinicius Lima Braga, RG. 20279475-6. Favorável à comutação do Decreto nº 7648/11 e, de ofício 7873/12. Wellington Rocha de Araujo, RG. 13203559-3. Pelo Encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Antonio Leandro Gonçalves, RG. 05886688-0. Pelo Encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Daniel de Souza Ramos, RG. 20817756-8. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES\r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1466384\r\n"
        ],
        "1466391": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos cinco dias do mês de março do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da, Drª. Maíra Costa FernandesDra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Rodrigo Pinheiro Santos, RG. 29114061-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Audrey Anthony Cler Sodre, RG. 11047248-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e Favorável à comutação do Decreto nº 7648/11 e nº 7873/12. Wellington Silva dos Santos, RG. 12807445-7. Favorável ao indulto nº 7873/12. Claudia Maria Maciel do Carmo, RG. 20977802-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Marco Antonio da Silva, RG. 20731960-9. Favorável à comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Jandir de Lima Barbosa Junior, RG. 7909312-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. Yrvyng Sodre Moura, RG. 24785606-5. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Marcos Jorge de Andrade Soares, RG. 97522392-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. André Ricardo da Silva, RG. 11618302-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Rodrigo Miranda Alves, RG. 11437314-7. Contrário à comutação do Decreto nº 7420/10. Deringi Pereira dos Santos, RG. 12404310-0. Favorável à comutação do Decreto nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Wanderson Silva de Oliveira, RG. 13030219-3. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Guilherme Fernandes Oliveira, RG. 10800495- 3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Adonias Belato Rodrigues, RG. 25732312-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Jorge Alberto Martins de Menezes, RG. 11189771-6. Pelo Encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Rosângela de Paula Novaes, RG. 06024184-1. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1466391\r\n"
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        "1466392": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "Aos seis dias do mês de março do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Geisa Lannes, Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Conselheira no exercício eventual da presidência,início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Adilson Pereira da Silva, RG. 07461384-5. Favorável à comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Luis Fernando Gabriela, RG. 11997845-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11 e nº 7873/12. Fabiano Gomes, RG. 09387925-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 e favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Anderson Santos da Silva, RG. 13310287-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. João de Deus Alves, RG. 11325815-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11 de ofício e contrário ao indulto do Decreto nº 7873/12. Maria Nubia Sales Vale, RG. 05592167-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Glaucio Dias de Oliveira, RG. 11162036-5. Favorável à comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. Luis Carlos de Souza Rego, RG. 05312578-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11 e favorável à comutação do Decreto nº 7420/10. Rodrigo Almeida e Silva, RG. 22400010-9. Pelo Encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Danilo Jose dos Santos, RG. 13459922-4. Pelo Encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Rildo Souza de Oliveira, RG. 09604663- 6. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nGEISA LANNES\r\nConselheira no exercício eventual da presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1466392\r\n"
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        "1466393": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "Aos sete dias do mês de março do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Geisa Lannes, Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Conselheira no exercício eventual da presidência,início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Ely da Silva Moreira, RG. 13022635-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Daniel Caetano Braga, RG. 20833612-3. Favorável à comutação do Decreto nº 7420/10 e nº 7648/11. Silvano Santos Albuquerque, RG. 11058591-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Gilmar Borges Fernandes, RG. 06074791-2. Favorável á Comutação do Decreto nº 7873/12. Pedro Celestino Paixão Franco, RG. 24056820-4. Contrário à comutação dos Decretos nº 4495/02, nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08. Izaias da Silva Peixoto, RG. 08378815-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 6294/07. Alex Cardoso Neves, RG. 21419351-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Márcia Sut Gravina Ventury, RG. 05258633-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Bruno Fonseca da Cruz, RG. 24031212-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Everton Rayann Fernandes Teixeira, RG. 22314569-9. Favorável à comutação do Decreto nº 7648/11 e, de Ofício nº 7873/12. Fábio Lima do Couto, RG. 12557012-7. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nGEISA LANNES \r\nConselheira no exercício eventual da presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1466393\r\n"
        ],
        "1466394": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            " Aos doze dias do mês de março do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da, Drª. Maíra Costa FernandesDra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Maíra Costa Fernandesinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. Claube Marcos Wallin de Freitas, RG. 09500836-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Gilmara Aparecida Ramos de Jesus, RG. 13502100-4. Favorável ao indulto dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09. Robson Bernandes do Nascimento, RG. 24873199-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 6294/07. André Luiz Pereira Pires, RG. 09658241-6. Favorável à comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12 e Contrário á Comutação dos Decretos nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08. Alberto Silva de Paula, RG. 12190142-5. Favorável à comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. Cristiano Maurício da Costa, RG. 12688306-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Odilon da Silva Cruz, RG. 22249855-2. Favorável à comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Carlos Alberto Martins Ribeiro, RG. 06141208-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Maycon Silva do Nascimento, RG. 20001349-8. Favorável ao indulto dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. João Fábio do Nascimento Silva, RG. 20056102-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7876/12 e favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Fábio Rogério Silva, RG. 13229009-9. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\n\r\nConselheiros\r\nId: 1466394\r\n"
        ],
        "1466395": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "Aos treze dias do mês de março do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do, Dr. Rodrigo de Oliveira Ribeiro, Conselheiro no exercício eventual da presidência, e secretariado pela Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Roberto de Assis de Almeida Conceição que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Conselheiro no exercício eventual da presidênciainício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. Ivan de Castro Marins, RG. 06054619-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7873/12. Flavio Correa dos Santos, RG. 06398651-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11 de ofício e favorável à comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7648/11 e nº 7873/12. Edmilson de Souza, RG. 09856519-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Jonatas Gomes da Silva, RG. 20783462-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Andre Luiz Mendanha, RG. 03500571-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e favorável à comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Gustavo Alonso Berriel, RG. 21011668-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10. Divaldo Fernandes Ramos, RG. 20491427-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11 de ofício e favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Michael Figueiredo Rodrigues, RG 23492784-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Leandro Azevedo da Costa, RG. 26643903-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Jhonatan da Silva Rocha, RG. 99907725-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. João Honório da Penha, RG. 08881899-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 5993/06. Mônica Antunes da Conceição, RG. 12882623-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Michel Figueiredo de Azevedo, RG. 10120482- 4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Lauro Henrique de Oliveira, RG. 23115327-1. Favorável ao indulto dos Decretos nº 7420/10, nº 748/11 e, de ofício nº 7873/12 e favorável à comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Marco Aurélio de Freitas, RG. 05855571-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. George Ribeiro dos Santos, RG. 20676199-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Marcos Henrique Carvalho de Oliveira, RG. 06674307-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11 de ofício e favorável à comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Robson Correa, RG. 10744748-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Hugo Omar de Cuadro Ocampo, RG. 22281452-7. - Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Conselheiro no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1466395\r\n"
        ],
        "1466396": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "Aos quatorze dias do mês de março do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da,Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando ainício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11 de ofício. Fábio Luiz Serafim da Silva, RG. 12755654-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10 de ofício. Agenor de Oliveira, RG. 09736503-5. Favorável à comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Adriano da Rocha Silva, RG. 10978262-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício. Camila da Silva Trindade, RG. 28163463-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7046/09. Lúcia Maria Roque, RG. 13156926-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11 de ofício. Marcos Felix Vieira, RG. 10471423-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Emerson Irunti Moraes da Silva, RG. 26427786-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. Flávio Gonçalves Gabry, RG. 20176029-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11 de ofício. Álamo Pereira dos Santos, RG. 10136614-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício. Cristiano Pacheco de Oliveira, RG. 20027123-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Jony Passos da Silva, RG. 10749974-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Felipe Fernandes Auad, RG.20560603-1. Favorável à comutação do Decreto nº 5295/04 e Contrário à comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Carlos Vinícius Lirio da Silva, RG. 12512388-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e Favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Wagner Luiz de Oliveira Souza, RG. 08382195-9. Favorável ao indulto dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Job Vieira de Souza, RG. 27031932- 0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Giliarde Wallace Bernardo Salgado, RG. 20774737-9. Favorável à comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Fernando Ribeiro Soares, RG. 09925306-4. Favorável à comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. Bruno Sodre da Silva Nascimento, RG. 13454592-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Geraldo Martiniano da Silva, RG. 11768640-2. Favorável à comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 5993/06. Alei Batista Rodrigues, RG. 07134739-7. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Thatiane Almeida Ramos, RG. 20786706-0. Favorável à comutação do Decreto nº 7420/10. Fabio da Silva Pereira, RG. 13502302-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Rodrio Rosa da Silva, RG. 21799101-7. Favorável à comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7420/10 e nº 7648/11. Alexandre Barreto Paixão, RG. 11189414-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável à comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Alexandre Alves da Silva, RG. 13080908-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Patrícia Furtado Apolinario de Souza, RG. 20102082-3. Favorável à comutação do Decreto nº 2838/98. Ademir Bitencourt Rafael, RG. 10719812-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. Thiago Lopes Pralon, RG. 21338017-3. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Messias dos Santos Silva, RG. 11488115-4. Favorável à comutação do Decreto nº 2838/98. Washington dos Santos, RG. 07952172-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11 de ofício. Ivo Alves Silva, RG. 25486814- 4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Rafael Alves Peixoto, RG. 25821405-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 e Contrário ao indulto do Decreto nº 7648/11. Alexandre Silva Mathias, RG. 12539406-4. Contrário ao indulto do Decreto nº 7648/11. Rogério Fernandes Magalhães, RG. 04541341-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10 e nº 7648/11. Adilson José de Paula, RG. 09457692-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 6706/08 (Sobre 1ª CES) e nº 7648/11 (Sobre 2ª CES). Sidnei da Silva, RG. 11735365-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Romedson Jorge de Souza da Conceição, RG. 13503377-7. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES\r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1466396\r\n"
        ],
        "1466397": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "Aos dezenove dias do mês de março do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da,Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando ainício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7873/12 de ofício. Rosa Maria de Oliveira Ruela, RG. 20638689-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Clodoaldo Nunes Santos, RG 09359874-6. Favorável à comutação do Decreto nº 7046/09. Ronie José Maria, RG. 12577766-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Roberto dos Santos Lima, RG. 20191141-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. Thiago Marins Moreira, RG. 21635579-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Marcos Antonio de Oliveira, RG. 09865316-5. Contrário ao indulto do Decreto nº 7648/11. Bruce Lopes da Rocha, RG. 12479516- 2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável à comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Alexandre da Conceição, RG. 12135856-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e Favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Rogério Jacinto Pinheiro Lemos, RG. 09358115-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Denilson de Penha Viana, RG. 20032752-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Jaime Andrade Ribeiro, RG. 09345318-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Alberto Santana da Silva, RG. 07153874-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Gerson Luiz dos Santos Rangel, RG. 21754436-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. Flavio dos Santos, RG. 20267681- 3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Marcelo do Amaral da Silva, RG. 09827803-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Marcos Roberto Rosa, RG.99907696-1. Favorável à comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08. José Vicente de Lima Nascimento, RG. 06229987-0. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12 de ofício e Contrário ao indulto do Decreto nº 7873/12. Leandro Valença Ferreira, RG. 13112319-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Michele de Oliveira Alves, RG. 24665169-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Carlos Alberto Carvalho Filho, RG. 25809990-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11 de ofício e Favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Luiz Carlos Sena da Silva, RG. 21407590-5. Favorável à comutação do Decreto nº 7046/09. Marcelo Souza Vicente, RG. 12313092-4. Favorável à comutação dos Decreto nºs 6706/08, nº 7420/10 e nº 7648/11, e Contrário à comutação do Decreto nº 7046/09. Messias da Silva, RG. 13231054-1. Favorável à comutação do Decreto nº 7420/10. Anderson Batista da Silva, RG. 20181138-7. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES\r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1466397\r\n"
        ],
        "1466816": [
            "2013-03-25 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1234, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 21 de março de 2013 às 14:00 horas, relativo ao dia 20 de março de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge de Oliveira Borges matrícula nº 936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1234\r\nIA905998\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1234\r\nIA812589\r\nAntonio Viçoso Martins Pinheiro\r\nAuditor LOTERJ\r\nJorge de Oliveira Borges\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1466816\r\n"
        ],
        "1466860": [
            "2013-03-25 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nDE 2013\r\nALCOBAÇA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES S/AJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela negativa do pedido de cancelamento da ata, a exemplo do precedente e do processo julgado na semana passada por este Plenário, onde ficou demonstrada claramente a impossibilidade de se alterar o ato jurídico perfeito. ARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJABAZAR E MATERIAL DE CONSTRUÇÕES CRISALECAR - EIRELI. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento do recurso, desarquivando o processo nº 00-2012/367197-3, por estar o valor do capital social da Empresa BAZAR E MATERIAL DE CONSTURÇÃO CRISALECAR - EIRELI com colidência com o disposto no Código Civil em seu Artigo 980 com redação dada pela Lei nº 12441/2011, tendo em vista que o capital social desse tipo societário (EIRELI) não pode ser inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país, atualmente no valor de R 67.800,00. Observando ainda que é facultado à empresa prazo de 30 dias para apresentação de ato de rerratificação, redação dada pelo Art. 72 do Decreto 1800. ARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJAMACKTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS TERAPÉUTICOS LTDA. ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar por entender que a rerratificação assinada em 15 de janeiro de 2013 e registrada na JUCERJA em 28/01/2013 possibilitou a regularização somente parcial da alteração contratual na forma legal; assim, votar no sentido de que todos os sócios e ex-sócios assinem a rerratificação, fazendo constar as assinaturas de Luciano Neves Pereira, lara Gama Teixeira, Jair da Rocha Branco e Maurício de Souza Branco. Opcionalmente o sócio Jair da Rocha Branco, cessionário inicial da totalidade das cotas,rerratifica tanto a 1.ª alteração quanto a rerratificação já feitas, admitindo o engano das mesmas e corrigindo o quadro do capital, transferindo agora as cotas para Mauricio; nesta segunda opção bastam as assinaturas de Jair e Mauricio. Prazo de trinta dias para apresentar a rerratificação, sob pena de desarquivamento da 1.ª alteração e da rerratificação datada de 15.01.2013. .\r\nId: 1466860. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1467075": [
            "2013-03-25 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (ELETRODOS DE MONITORES CARDÍACOS E GELS CONDUTORES PARA EXAMES) Detentora do Registro: no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (sessenta e seis mil e novecentos reais).\r\nId: 1467075\r\n"
        ],
        "1467165": [
            "2013-03-25 00:00:00",
            "COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs onze horas do dia dezoito de março do ano de dois mil e treze, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo, 27, sala 1106, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, representante da Diretoria de Gestão; JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, representante do Centro de Estudos Jurídicos; e DAVI MARQUES DA SILVA, representante da Procuradoria de Pessoal todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução PGE nº 3.212, de 06/09/2012 e alterada pela Resolução PGE nº 3.249, de 06/11/2012. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora NADIA DOS SANTOS BARROS SIQUEIRA, Gerente de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA (i) submeteu à análise dos membros da CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do seguinte processo nºs E-14/001.000780/2013 e E- 14/001.005091/2013. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foram todos deferidos. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária Nádia dos Santos Barros Siqueira, e pelos membros da CAQ, João Marcelo Gaio Souza, José Carlos Vasconcellos dos Reis e Davi Marques da Silva.\r\nJOÃO MARCELO GAIO SOUZA\r\nCARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nMembros\r\nSecretária\r\nId: 1467165\r\n"
        ],
        "1467196": [
            "2013-03-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nEdilson de Carvalho Souza- E- 10/135.672/2011- AI D 359694; Camila Souza Da Rocha- E- 10/132.597/2012- AI D 385723. : Coesa Transportes Ltda- E-10/143.218/2012- AI D 392111- E- 10/143.219/2012- AI D 392110; Viação Nossa Senhora da Penha Ltda- E-10/143.270/2012- AI D 367749; Auto Viação 1001 Ltda- E- 10/005.1446/2013- AI D 381954- E-10/005.1447/2013- AI D 381955- E-10/005.1448/2013- AI D 381956; Rosana Mello Costa Agência Transporte Turismo Eventos e Locadora de Veículos Ltda- E- 10/005.2097/2013- AI D 361562; Expresso Cruzeiro do Sul Ltda- E- 10/005.2449/2013- AI 507772- E-10/005.2454/2013- AI 507771- E- 10/005.2464/2013- AI D 379348; Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência- E-10/005.2480/2013- AI D 362114; Rio Ita Ltda-E- 10/005.2527/2013- AI D 25799-E-10/005.2526/2013- AI D 25798- E- 10/005.2530/2013- AI D 25757- E-10/005.2531/2013- AI D 25761- E- 10/005.2534/2013- AI D 402856- E-10/005.2535/2013- AI D 402854- E-10/005.2536/2013- AI D 407524- E-10/005.2537/2013- AI D 407525- E-10/005.2538/2013- AI D 407528- E-10/005.2539/2013- AI D 407526- E-10/005.2540/2013- AI D 25781- E-10/005.2541/2013- AI D 25785- E-10/005.2542/2013- AI D 25784- E-10/005.2543/2013- AI D 407491- E-10/005.2544/2013- AI D 407494- E-10/005.2545/2013- AI D 407492- E-10/005.2546/2013- AI D 402824- E-10/005.2547/2013- AI D 380933- E-10/005.2548/2013- AI D 412811- E-10/005.2549/2013- AI D 412813- E-10/005.2550/2013- AI D 412812- E-10/005.2567/2013- AI D 25795- E-10/005.2568/2013- AI D 25796- E-10/005.2569/2013- AI D 408401; Auto Onibus Fagundes Ltda- E-10/005.2552/2013- AI D 380928- E-10/005.2553/2013- AI D 402818- E-10/005.2554/2013- AI D 402817- E-10/005.2555/2013- AI 508292- E-10/005.2556/2013- AI D 25778- E-10/005.2557/2013- AI D 25779; Trans Turismo Rio Minho Ltda- E-10/005.2558/2013- AI D 400158- E-10/005.2559/2013- AI D 400159- E-10/005.2561/2013- AI D 407514- E-10/005.2562/2013- AI D 380937- E-10/005.2563/2013- AI D 380935- E-10/005.2564/2013- AI D 400121- E-10/005.2565/2013- AI D 380927- E-10/005.2566/2013- AI D 380924. \r\nId: 1467196. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1467573": [
            "2013-03-26 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1235, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), e 171 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 22 de março de 2013, às 14h, relativo ao dia 21 de março de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro, matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Marcelo Iran Bertolla Gaya, matrícula nº 3.030.261-6, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1235\r\nIA910625\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1235\r\nIA483335\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0KM\r\n171\r\nHA879027\r\nANTONIO VIÇOSO MARTINS PINHEIRO\r\nAuditor LOTERJ\r\nMARCELO IRAN BERTOLLA GAYA\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1467573\r\n"
        ],
        "1467656": [
            "2013-03-26 00:00:00",
            "\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e treze, às 14:10h, na Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 6º andar, sala 628, Centro, nesta cidade, compareceram à vigésima quarta Sessão Ordinária da Comissão Especial de Reparação, sob a Presidência da Procuradora do Estado Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva, os seguintes membros: Antônio Carlos Biscaia, Elizabeth Silveira e Silva, Patrícia dos Santos Waked Pontes, Afonso Albuquerque Reis e Silva, Sidnei Ferreira e Marcelo Chalréo. A Conselheira Margarida Ellenbogen Pressburger não se fez presente, tendo, anteriormente, solicitado seu desligamento de forma verbal. Foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Dra. Patrícia Waked Pontes. A Presidente iniciou a sessão fazendo o uso da palavra para a leitura dos relatórios dos processos nºs E-32/0864/0009/2004 - Angelo Pezzuti da Silva, E- 32/1103/0009/2004 - Abílio Valentino Miranda, e E-32/0994/0009/204 - Jorge Gomes de Souza, cujos votos foram pelo acolhimento do pedido, sendo os três deferidos por unanimidade. Após, a presidente passou a palavra para o Dr. Afonso Albuquerque que leu o relatório do processo nº E-32/0053/0009/2004 - Luiz Carlos dos Santos, no entanto, foi realizado o pedido de vista pela Dra. Rosa Filomena Schmitt. Em prosseguimento, Dr. Antônio Carlos Biscaia procedeu a leitura do relatório no processo E-32/113.484/0009/2004 - Marília Lemos Campanário, que foi objeto de pedido de vista pelo Dr. Afonso Albuquerque. Ainda, realizou a leitura no processo nº E-32/0782/0009/2004 - Alan Kardec D'Arreiro, cujo voto foi pelo indeferimento, sendo acompanhado por todos. Dando continuidade, Dr. Sidnei Ferreira realizou a leitura do relatório no processo nº E-32/0969/0009/2004 - Adriana Bezerra, cujo voto foi pela concessão do pedido, sendo acompanhado em unanimidade. Na sequencia, Dra. Patrícia Waked Pontes procedeu a leitura dos relatórios nos processos nºs E-32/0972/0009/2004 - Domingos Salvia Garcia, E-32/0772/0009/204 - Alfredo Nunes da Silva, cujos votos foram pelo deferimento dos pedidos, sendo acompanhados por todos. Além disso, leu os relatórios nos processos nºs E- 32/0592/0009/2004 - Hélio Gomes Barbosa, e E-32/1055/0009/204 - Adelino Ribeiro Chaves, sendo o primeiro voto pelo indeferimento, o que foi acompanhado em unanimidade, e o último processo retirado de pauta para realização de novas diligências. Por fim, também foi retirado de pauta o processo nº E-32/0391/0009/2004 - Paulo Alves Conserva para ser apreciado na próxima sessão. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a presente sessão pela Dra. Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva, do que para constar lavrei a presente ata que vai por mim e pela Presidente assinada.\r\nPresidente\r\nSecretária\r\nId: 1467656\r\n"
        ],
        "1467871": [
            "2013-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos três dias do mês de setembro do ano dois mil e doze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do, Dr. Marcelo Paranhos de Oliveira Miller, Conselheiro no exercício eventual da presidência, e secretariado pela Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Marcelo Paranhos de Oliveira Miller início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06 de ofício e Contrário á Comutação do Decreto nº 6294/07. Davi da Costa, RG. 21173378-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Pedro Paulo Miravi, RG. 11035438-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Jonatas Matos de Brito Duarte, RG. 20780758-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7420/10 e Contrário á Comutação do Decreto nº 7420/10. Renato Nicolau Francisco, RG. 26768307-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 de ofício e Favorável á Comutação do Decreto nº 7648/11. Jorge Luiz Lourenço, RG. 20012251- 3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. João Balbino dos Santos, RG. 13498970-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Diego Horácio Goudinho, RG. 26906306-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Lucio dos Reis Mendes, RG. 05518243-0. Favorável ao Indulto do Decreto n º 7648/11. Renato Ferreira Ramos, RG. 21203958-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Marno Coelho da Silva Brito, RG. 24793877-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Robert Vagner Arruda Dourado, RG. 22286778-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10 de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Alessandro Batista de Oliveira, RG. 13338882- 7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Francisco Carlos Pinto dos Santos, RG. 07815368-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7648/11, e Contrário à Comutação dos Decretos nº 7046/09 e nº 7420/10. Teófilo Porto dos Santos, RG. 06991070-1. Contrário ao Indulto dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09. Adriano Magalhães de Souza, RG. 21597516-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Antônio Veloso de Oliveira, RG. 07939290-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06 de ofício e à Comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08 e nº 7648/11, e Contrário ao Indulto do Decreto nº 5620/5. Alessandro Martins Mello, RG. 10472523-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Joelcio de Andrade, RG. 12800396-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Eduardo Mendonça, RG. 09430051-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10 e Favorável á Comutação dos Decretos nº 7046/09 e nº 7420/10. Thiago Santos da Silva, RG. 12221996-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Carlos Augusto Jesus de Carvalho, RG. 21804705-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Luciano Henrique Porto, RG. 13449071-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Claudia da Silva Barroso, RG. 22187822-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Angelo de Souza Carvalho Pereira, RG. 21638419-8. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. João Inácio Ribeiro, RG. 23982962-5. Favorável á Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Vitor Hugo Frei Vieira Júnior, RG. 13500220-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Wanderson de Abreu Marcolino, RG. 11926640-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Sidnei Lima de Abreu, RG. 23777662-9. Favorável á Comutação do Decreto nº 7648/11. Felipe Souza Dissena, RG.26755842-7. Favorável á Comutação dos Decretos nº 7648/11 e, de ofício nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10. Alexandre da Silva, RG. 09764974- 3. Favorável á Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 5993/06. Ana Maria dos Reis Salgueiro, RG. 02622884- 1. Favorável á Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. José Ferreira da Silva, RG. 07013083-6. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Celso Silva Pereira, RG. 06810433-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 74202/10. Pablo Rodrigues Dias, RG. 12022970-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Carlos Henrique da Silva, RG. 12311430-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. André Luiz dos Santos da Silva, RG. 28089382-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Bruno Gomes da Silva, RG. 24463364-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Marcos Henrique Carvalho de Oliveira, RG. 06674307-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Anderson Andrade da Silva, RG. 12702800-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 7046/09 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08. Ricardo Luiz Gonçalves Acy, RG. 05166783-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Marcelo Coelho da Silva, RG. 20849633-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Cleber Silva de Souza, RG. 12581782- 5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Ronivaldo Gomes Carvalho, RG. 07848871-5. - Nada mais havendo a tratar foi, pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1467871\r\n"
        ],
        "1467872": [
            "2013-03-26 00:00:00",
            "Aos quatro dias do mês de setembro do ano dois mil e doze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da,, Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariado pela Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr.ª Adriana Ribeiro Martins e Dr. Washington Alves de Souza que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Conselheira no exercício eventual da presidênciainício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Wallace José de Carvalho, RG. 22214240-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Carlos Alberto Nogueira de Andrade, RG. 24194050-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Francisco Gilson Vasconcelos de Mesquita, RG. 12886632-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Jean Santos da Conceição, RG. 24809979-8. Favorável á Comutação do Decreto nº 7648/11. Uender Martins Cardoso, RG. 20143732-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Rafael de Lima Pereira, RG. 22189860-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Rodrigo Tostes Carvalho, RG.11402186-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. William Guimarães dos Santos, RG. 25768896-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. José Goulart Feijó Maia, RG. 12784356-3. Favorável à Comutação do Decreto n° 7648/11. Marcos Gomes Pimentel, RG. 08587265-3. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/08. Cristiano Rodrigues de Freitas, RG. 20346958-0. Favorável á Comutação dos Decretos nº 6294/07 e, de ofício nº 6706/08 e nº 7046/09. Elindro Alves Moreira, RG. 25746599-7. Favorável á Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Jocey Fernando da Silva, RG. 21684946-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 7648/11. Luiz Paulo Francisco Pereira, RG. 20020880-9. Contrário à Comutação dos Decretos n° 7420/10 e nº 7648/11. André Luiz Correa Pereira, RG. 11120712-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. José Vicente da Silva, RG. 10338177-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Marcus Vinicius Baptista de Assis, RG. 08481760-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Marcos Antônio da Silva Borges, RG. 24186250-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Leonardo Sobral de Moraes, RG. 20641463-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Diego Barreto Barbosa, RG. 25772306-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Antônio Carlos da Silva Martins, RG. 22171513-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Alexandro Henrique da Silva, RG. 24631933-9. - Nada mais havendo a tratar foi, pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheira no exercício eventual da presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1467872\r\n"
        ],
        "1467873": [
            "2013-03-26 00:00:00",
            "Aos cinco dias do mês de setembro do ano dois mil e doze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da,, Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariado pela Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Geisa Lannes, início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto dos Decretos nº 6706/08 e, de ofício nº 7420/10 e nº 7648/11. Carlazan Almeida Pereira, RG. 20404642-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Wladimir dos Santos Ferreira Maciel, RG. 21001430-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 de ofício e Contrário à Comutação dos Decretos nº 7046/09 e nº 7420/10. Antônio Ilton Saraiva Batista, RG. 13065191-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Paulo Luiz Fernandes, RG. 06953268-7. Contrário à Comutação dos Decretos n° 5295/04, nº 7046/09 e nº 7648/11. Wanderley Cassiano Pessanha, RG. 05636997-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Jadir Silva Almeida, RG. 07091383-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Rafael Ribeiro Fernandes, RG. 27794328-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Eduardo Paixão Ramos, RG. 20611338-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Rafael Romariz de Oliveira, RG. 21576968-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Nilton da Luz Pereira, RG. 11333732-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Rene Miguel de Carvalho, RG. 11023598-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Pedro Octávio de Silva Luma, RG. 25784825-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Ricardo dos Santos, RG. 08932440-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04, nº 5620/05 e nº 5993/06 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Luiz Ribeiro, RG. 08651752-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. Abel Paulo Lidorino, RG. 20143311-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Carlos Eduardo Pereira Teixeira, RG. 21597110-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Elizio de Faro Coelho Ramos Junior, RG. 21073632-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Carlos Alberto Pecly, RG. 07239091-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Luiz Carlos Vieira Júnior, RG. 07774491-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Carlos José da Silva, RG. 06756301-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Fábio Mendes de Almeida, RG. 12674979-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Eduardo Crespo Correa, RG. 25555288-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Juarez Pedro da Silva, RG. 12822727-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 de ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Paulo Roberto Martins, RG. 25741990-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Cristiano de Almeida Santos, RG. 12443995-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Nei Walace Silva do Nascimento, RG.20536277-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Alan dos Santos Marins, RG. 25649342-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Edson Wanderley Ribeiro Pinto, RG. 24144638-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Thiago Lucas Almeida, RG. 12979999-5. Favorável á Comutação do Decreto nº 7648/11. Waldyr Martins Pinheiro, RG. 11652900-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Felipi Rodney da Silva, RG. 26929372-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Cristiano Marcelino dos Santos, RG. 22219439-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Fábio dos Santos Martins, RG. 26427638-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. William de Ornelas dos Santos, RG. 24912640-0. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. José Roberto de Souza Júnior, RG. 20331739-1. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nGEISA LANNES\r\nConselheira no exercício eventual da presidência.\r\nConselheiros\r\nId: 1467873\r\n"
        ],
        "1467874": [
            "2013-03-26 00:00:00",
            "Aos onze dias do mês de setembro do ano dois mil e doze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da,Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão a Conselheira Dr.ª Adriana Ribeiro Martins e Dr. Jorge de Souza Gomes que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Maíra Costa Fernandesinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 de ofício e Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e, de ofício nº 7046/10. José dos Santos, RG. 07157393-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Alípia Gonçalves de Oliveira, RG. 10188340-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Rogério da Silva Martins, RG. 21104147-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Gabriel Barros do Egito, RG. 20918245-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Everton de Oliveira Correia, RG. 27208417-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10. Jorge Claudio Fonseca Amorim, RG. 03485670-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Edson Douglas da Silva Pimenta, RG. 12271859-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Alex Alves do Nascimento, RG. 11120544-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. José Renato da Silva Ribeiro, RG. 04595860-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 7046/09. Wagner Souza de Oliveira, RG. 125489-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Aurélio da Silva Lessa, RG. 08413543-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Eduardo Alves de Paula, RG. 11058038-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Wanderson da Conceição, RG. 12166811-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Adalberto Luiz, RG. 07227974-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Joilson Ferreira, RG. 25784691-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Elton Lins de Souza, RG. 26643785-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Valdinei da Conceição. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 de ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Matias Lima de Lira. Favorável ao Indulto do Decreto nº 4904/03. Osvaldo de Lima Passos, RG. 11750222-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Fabiano da Costa Santos, RG. 12920996-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Nilson dos Santos Araujo, RG 25184229-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09 e nº 7420/10. Fábio Luiz da Silva Martins, RG. 10365099- 0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10. Reginaldo dos Santos Martins, RG. 08489365-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Maicon Paulo Ribeiro da Silva, RG. 13323812-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Felipe Lorena, RG. 25606954-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Marcus Vinicius Lourenço, RG. 20941851-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Marcelo Verdan Moreira, RG. 08631191-7. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES\r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1467874\r\n"
        ],
        "1467875": [
            "2013-03-26 00:00:00",
            "Aos doze dias do mês de setembro do ano dois mil e doze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da,Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão a Conselheira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Maíra Costa Fernandesinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07, nº 7046/09, nº 7420/10 e, de ofício nº 7648/11 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08. Anderson de Souza Mendes dos Santos, RG. 13502479-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. Marcelo Marques Delfino, RG. 10090486-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Alex Barreto Benedito, RG. 11617144-8. Pelo Encaminhamento à Vara de Execuções Penais, RG. Luiz Paulo Mendes da Silva, RG. 10040737-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Anderson da Silva, RG. 12417612-4.Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Luciano Freire da Silva, RG. 13457836-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº n/c. Alexsandro Vargas Gonçalves, RG. 10296796-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 de ofício e Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Cleiton Torquato Silva, RG. 22529322-4. Contrário à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Carlos Roberto de Souza, RG. 06798397-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/06. Alexander Ferreira Antão, RG.11470851-4. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e, de ofício nº 7420/10. Michael da Silva de Souza, RG. 21456488-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Alan Oliveira dos Santos, RG. 21777708-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Jorge Alexandre de Sena, RG. 10207612-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Michel Nunes de Almeida, RG. 24513994-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Dianine Alencar de Oliveira, RG. 21293319-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Luiz Fernando de Souza Salgueiro, RG. 27332082-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Gustavo Machado Silva, RG. 21976484-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Rudson Carlos de Oliveira Martins, RG. 12794299-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Jocemar Marques da Silva, RG. 11616570-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Angelo Marcio Fereira, RG. 10671607-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Anderson Ferreira da Silva, RG. 09586483-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Claudio da Silva, RG. 11319272-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Gelio da Luz Teles, RG. 07613907-0. Contrário à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Luiz André Ribeiro Fiuza, RG. 07846019-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Fabrício de Souza Neto, RG. 13500281-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Rodrigo Carvalho Cruz, RG. 22853300- 6. Contrário à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Nilson de Azevedo de Oliveira, RG. 06902751-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Frâncio da Conceição Batista, RG. 13459996-8. Contrário à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Fábio Lima de Couto, RG. 12557012-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Carlos Vinicius Lírio da Silva, RG. 12512388-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Wallace da Silva Santos, RG. 27485800-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Marcelo de Oliveira, RG. 10762502-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Adilson André de Castro, RG. 20113733-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Henrique Vicente, RG. 20378359-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 2838/98, nº 3226/99, nº 3667/00, nº 5295/04, nº 5993/06 e nº 6294/07 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 4011/01, nº 5620/05 e nº 6706/08. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Renato Oliveira de Almeida, RG. 10654118-8. Favorável á Comutação do Decreto nº 7648/11 e Contrário á Comutação do Decreto nº 7046/09. José Cosme dos Santos Silva, RG. 12001880- 9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Luiz Claudio Lins de Oliveira, RG. 20699766-0. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES\r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1467875\r\n"
        ],
        "1467876": [
            "2013-03-26 00:00:00",
            "Aos treze dias do mês de setembro do ano dois mil e doze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da,Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão a Conselheira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. José Marcos Dias Siqueira, RG. 07959379-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08 e nº 7046/09, e Contrário à Comutação do Decreto nº 7420/10. Alexsander Ferreira da Silva, RG. 10167920-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. Fabrício Pena Martins, RG. 12543746-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7648/11. José Marciano da Silva, RG. 09442260-7. Pelo Encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Edson Moreira de Oliveira, RG. 12641322-8. Pelo Encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Wemerson Gomes Ferreira, RG. 10054872-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e, de ofício nº 5993/06 e nº 6294/07. Gladyston Pinheiro da Silva, RG. 05994362-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Vando José da Silva, RG. 10892162-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. João Hermínio Brayner, RG. 08607802-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Thiago da Silva Oliveira, RG. 20630502-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Moisés Souza de Almeida, RG. 21351267-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. Álvaro Luiz Furtado, RG. 11065334-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 de ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09 e nº 7420/10. Sérgio Ricardo Ferreira Santana, RG. 09221491-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11 e, de ofício nº 4904/03 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Alexandre Lima Cordeiro, RG. 08933905-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Leanderson de Carvalho Camilo, RG. 20140625-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Luiz Henrique Motta Ribeiro, RG. 08177709-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e, de ofício nº 7420/10. Anazor Cantídio, RG. 05464628-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Marcelo Ferreira de Souza, RG. 20444311-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. José Roberto Pereira Barros, RG. 02993382-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Antonio Marcos Ramalho Loureiro, RG. 08978109-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7420/10. José Ronaldo Passos Campos, RG. 09393716-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Eleaci Walace Pessanha Firmino, RG. 10869571- 9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 de ofício, Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08. Eduardo Manhães, RG. 06432012-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11, Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 de ofício e Contrário à Comutação do Decreto nº 7420/10. Thiago Lopes de Andrade, RG. 21455183-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 de ofício, Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10 de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Fagner dos Santos, RG. 21325698-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Lázaro Ricardo dos Santos Moreira, RG. 20401403-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Rodolfo da Silva Bragança Laise, RG. 20636293-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10. Josias Pereira, RG. 20459509-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Sergio Agostinho da Silva, RG. 09855492-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Helio Tamaki Marcelino, RG. 99907575-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Odair José Mariano da Silva, RG. 09824064-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11, e Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08. Aristo Aparecido de Azevedo, RG. 12092503- 7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Jonathan Alves Gomes, RG. 21418252-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Jackson Daniel da Costa, RG. 13023699-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Flávio Gomes da Silva, RG. 11336318-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Caio Bruno Alves da Silva, RG. 26316541-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Cleyton Pereira dos Santos, RG. 11186821-2. Pelo Encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Eliezio Nascimento da Silva, RG. 10701969-7. Pelo Encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Eder dos Santos da Silva, RG.24859591-0. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES\r\nPresidente do Conselho\r\nConselheiros\r\nId: 1467876\r\n"
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            "2013-03-26 00:00:00",
            "Aos dezoito dias do mês de setembro do ano dois mil e doze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da,Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Ivan da Silva Martins, RG. 12791741-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Anderson da Conceição, RG. 21064286-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Julio Cesar Santos Oliviera, RG. 26936861-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Elizabeth Martins da Silva, RG. 09857653-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Luiz Fernando Emiliano dos Santos, RG. 24185659-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Marlon da Cruz Coelho de Barros, RG.24071049- 1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. André Luiz de Oliveira, RG. 13351051-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Everton de Paula Caetano, RG. 2190131-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Fábio Batista Silva, RG. 20038320-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10 e nº 7648/11. Marcos Mendonça dos Santos, RG. 08898358-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Sidney Luiz Pereira, RG. 09188873-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Wanderley Castro da Silva, RG. 29920034-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Rodrigo da Silva Rodrigues, RG. 12132539-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Deive Jefferson Pereira de Carvalho, RG. 13306449-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Everton de Souza Cardoso, RG. 21633276-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Oton Dias de Almeida, RG. 24726535-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/09. Marcelo de Aguiar Rebello, RG. 21816983-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Divaldo Macedo Dantas, RG. 03650202-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Etiene Navarro da Silva Marques, RG. 23659973-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Wanderlei Rosa de Oliviera, RG. 08186295-5. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Rodrigo Porto da Trindade, RG. 21323832-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. José Augusto de Oliveira Vasconcellos, RG. 22513530-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Átila dos Santos Lima, RG. 11377327- 9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Arnaldo Luiz Nunes, RG. 05553689-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11, Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 7046/09 e nº 7420/10. Deivid Albino, RG. 27072068-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Lucia Helena Matta da Silva, RG. 07505065-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e, de ofício nº 7420/10. Luiz Antonio do Nascimento Rocha, RG. 20093765-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Rômulo Juan de Paula, RG. 22480516-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Bruno Athayde de Carvalho, RG. 20751401-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Diego Herculan Miranda, RG. 24773554-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Weverton Santos da Costa, RG. 24047023-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Ronnie Rodson Borges de Oliveira, RG. 10036162-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07, nº 7420/10 e nº 7648/11. Cristiane Pereira da Silva, RG. 13500572-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Aristeu Oliveira da Silva, RG. 06279204-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 de ofício. Joel Pinto Filho, RG. 04786919-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Carlos Eduardo Mascarenhas, RG. 11466629-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Charles Ferreira Grimaldi, RG. 20621633-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Marcelo William Batista, RG. 09318339-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. Fabiano dos Anjos Morovo, RG. 27557610-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Jhonatan Pereira Izaias, RG. 26443097-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Hugo Deleon Eisenhower Felix Dias, RG. 25694347-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Marcelo Felizardo da Silva, RG. 09316003-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 de ofício e Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. Moisés Nunes de Freitas, RG. 21313710-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. André Elias Bernardo da Silva, RG. 12186292-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Evanilson Marques da Silva, RG. 08273049-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Carlos Augusto Soares de Oliveira, RG. 04636560-7. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES\r\nConselheiros\r\nId: 1467877\r\n"
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            "2013-03-26 00:00:00",
            "Aos dezenove dias do mês de setembro do ano dois mil e doze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da,Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins, Dr. Fernando de Souza Tavares e Dr. Luiz Eduardo Enguer Lagoeiro que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11, e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Ronaldo Brandão Deoclécio, RG. 26396513-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Daniel das Chagas Reis, RG. 21354132-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Diego dos Santos Nascimento, RG. 27903582-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Hudson Rodrigues Rosa, RG. 13503169-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Luciano de Souza Rosa, RG. 23982121-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e, de ofício nº 6294/07 e nº 6706/08. Alexandre Quirino, RG. 11597060-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09. Paulo Roberto Procópio, RG. 08128566-0. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Joni da Costa Cardoso, RG. 20677282-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Luiz Eduardo Cruz de Oliveira, RG. 22105184-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Ivan Ferreira da Silva, RG. 07731942-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Cristiano Cesar de Souza Santos, RG. 11323190-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. Bruno Cesar de Fraga, RG. 27154914-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Felipe Batazini Cordeiro, RG. 21966159-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Douglas Rafael da Silva, RG. 21473933-6. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Gilmar Couto Guimarães, RG. 05189956-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Luis Antonio dos Santos, RG. 10419303-2. Favorável ao Indulto nº 7648/11.Leandro Pio da Silva, RG. 27626143-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Ismaelda Silva Maurício RG. 25754769-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Claudio Rodrigues de Azevedo, RG. 07654573-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Wladimir Assis de Carvalho, RG. 21212868-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Igor Fabiano Cavalcante Peixoto, RG. 12883894-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Vinicius Ferreira Filho, RG. 02839828-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7420/10. Sergio Luiz Souza da Silva, RG. 08839292-3. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1467878\r\n"
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            "2013-03-26 00:00:00",
            " Aos vinte dias do mês de setembro do ano dois mil e doze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da, Drª. Maíra Costa FernandesDra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Helena Santos Martins e Dr. Washington Alves de Souza que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Maíra Costa Fernandesinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Eduardo de Lima Carvalho, RG. 20164035-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Alexandre Gonçalves Motta, RG. 20816691-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Deivison Pereira Dutra, RG. 20647972-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Marcelo de Almeida Farias Sterque, RG. 12620048-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Anderson de Souza Monteiro, RG. 10033721-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10 e, de ofício nº 7648/11. Denilson Conceição Costa, RG. 08549055-5. Contrário à Comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Maurício Marcelo dos Santos, RG. 10016720-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Elton dos Santos Rangel, RG. 11222709-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Vandeir de Carvalho Alto, RG. 10953647-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Jeferson Rodrigues de Andrade, RG. 12834569-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Wilson Medeiros da Silva, RG. 05059072-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Alexandro de Melo Pinto, RG. 21590412-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Danilo Almeida da Silva, RG. 27048507-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Rafael dos Reis Bessa, RG. 20921317-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Jonathan Martins Alves, RG. 21916911-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. André de Oliveira Seabra, RG. 08740199-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Marcus Vinicius de Freitas Roque, RG. 20390103-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Everton Luiz Santos de Souza, RG. 24893722-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Thiago Fontes da Silva, RG. 22106623-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Gilson Roberto Silva Panisset, RG. 22855090-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Charleston Barbosa, RG. 08511812-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e, de ofício nº 7648/11. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Ronaldo dos Santos, RG. 07225816-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 de ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Wallace de Souza Oliveira, RG. 21108564-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09 e nº 7420/10. Julio Cesar dos Santos Teixeira, RG. 12295852-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Leonel Siqueira, RG. 07585863-9. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Anderson Luis do Nascimento Santos, RG. 23767634-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Artur Medeiros da Silva, RG. 26787137-4, RG. 26787137-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Rosemere dos Santos Silva, RG. 24695694-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10. Delson Souza dos Santos Costa, RG. 02675566-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Francisco Rodrigo Rezende da Silva, RG. 10143932-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 de ofício, Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5295/04. André Luiz dos Santos Nogueira, RG. 10232351-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e, de Ofício nº 7420/10. Saulo Garcia Figueiredo Mendes, RG. 23546783-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Renato dos Santos Oliveira, RG. 11052090-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7420/10. Ugo Lourenço dos Santos, RG. 20551264-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7420/10. Antonio Marcio Cordeiro, RG. 22248678-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Fagner Nunes Gama, RG. 12480560-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Gilmar Souza da Paixão, RG. 09619634-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08 de ofício e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 7648/11. Wagner Pereira da Silva, RG. 24859530-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11, Favorável à Comutação dos Decretos nº 3226/99, nº 4495/02, nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 3667/00 e nº 4011/01. Jair Correa Cardoso Junior, RG. 04411462-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08 e, de ofício nº 5620/05. Sérgio Lima Teixeira, RG. 04720388-0. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES\r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1467879\r\n"
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            "2013-03-26 00:00:00",
            " Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano dois mil e doze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da,, Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Wagner Rebello de Oliveira que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Letícia Sjoman Torrano, início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10. Mario Luiz Batista Ribeiro, RG. 10749430-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Leonardo Mendes Moreira, RG. 13459799-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Leonardo de Moreira Batista, RG. 27489046-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Thiago Rocha da Silva, RG. 21072345-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Anderson Leocádio de Oliveira, RG. 21250755-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11, Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11, e Contrário à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09. Douglas Antonio da Silva, RG. 12891297-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Bruno Santos da Silva, RG. 20059086-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. André Magalhães Brandão, RG. 10335884-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Diego da Silva Marins, RG. 23497950- 8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Antonio Cesar da Rocha, RG. 03894911-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7420/10. Ney Marcos Gomes de Farias, RG. 20966704-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Bruno Arlinda da Silva Andrade, RG. 13502482-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Bruno Gonçalves de Lima, RG. 27636705-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Marcelo Alves de Oliveira, RG. 11308714-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Rômulo Fiorani Fontes, RG. 10745596-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Paulo Sergio Berto Junior, RG. 23511886-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Marivaldo Ribeiro dos Santos, RG. 11626052-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Adriano Alberto de Almeida, RG. 23987489-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. José Geraldo da Silva, RG. 21103038-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10. Ricardo Soares da Silva, RG. 11536672-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Marcos de Freitas Pereira, RG. 07949737-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Rafael Viana Pereira, RG. 20260149-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e Contrário ao Indulto nº 7648/11. Anderson Gomes de Oliveira, RG. 21677621-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Helio Leite Faria Júnior, RG. 20226330-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Dario Santana de Oliveira, RG. 20152342-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7648/11. Jefferson Alves dos Santos, RG. 12546735-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Luiz Rogério da Silva, RG. 09548593-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. André Luiz Amado Tornelli, RG. 08899293-8. Pelo Encaminhamento à Vara de Execuções Penais, RG. 03580834-4. Sidney Valim Cunha, RG. 03580834-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08 e nº 7046/09, e Contrário à Comutação nº 7420/10. Fábio Leandro Siqueira dos Santos, RG. 12984372-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Robson Nogueira da Silva, RG. 08055759-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Marcos Salles Pereira, RG. 21976122-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7648/11 e, Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/09 e nº 7420/10. Erlen Marcio de Melo, RG. 28286499-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Fernando de Souza Carvalho, RG. 09981116-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Yuri Alves de Carvalho, RG. 25667719-6. Favorável á Comutação do Decreto nº 7648/11. Marcos Cesar Alvim Câmara, RG. 08658535-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Claudio Roberto A. Nascimento Borges de Andrade, RG. 21430159-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. André Rainha dos Santos, RG. 10736415-0. Favorável à Comutação dos Decreto nºs 4904/03, nº 6294/07, nº 6706/08 e nº 7046/09. Cid Moreira da Silva, RG. 09203028-7. Contrário à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Luiz Henrique de Jesus Cardoso, RG. 08420819-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09. Jorge Luiz dos Santos Galdino, RG. 11759004-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06. José Roberto Cardoso Nascimento, RG. 20143253-1. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nLETÍCIA SJOMAN TORRANO\r\nConselheira no exercício eventual da presidência.\r\nConselheiros\r\nId: 1467880\r\n"
        ],
        "1467881": [
            "2013-03-26 00:00:00",
            " Aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano dois mil e doze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da,Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro que foi realizar cerimônias de li vramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Rogério Gomes de Souza, RG. 13502938-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Bruno Eugênio Barros da Silva, RG. 27728672-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Carlos Alberto Silva de Oliveira, RG. 04181874-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Carlos Augusto Abbott, RG. 10008051-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Alexandre Conceição da Silva, RG. 12631453-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Jorge Luiz da Conceição Rodrigues, RG. 12334699-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Alexsandro Dantas, RG. 10760079-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/09. Felipe da Silva Diogo, RG. 21197622-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Carlos Ubiraci Vidal de Negreiros, RG. 07126954-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Roberto Costa Santos, RG. 08024153-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Mauro Celestino de Souza Júnior, RG. 13161724-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Fabiano de Souza Silva, RG. 26867805-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Marivaldo Pereira da Silva, RG. 12636608-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Thiago Farias Chaves, RG. 13120193-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Ruan Tavares Fonseca, RG. 22363220-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Wander Luciano Dias, RG. 13416773-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Tiago Luiz Rodrigues, RG. 26742445-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Marciano de Andrade da Silva, RG. 13000395-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Fabrício Luiz Simão do Nascimento, RG. 26756446- 6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Delmaro Piedade de Souza, RG. 12336073-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10 e, de ofício nº 7648/11. Alexandre Silveira de Melo, RG. 11765806-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável à Comutação dos Decretos de Ofício nº 6706/08 e nº 7420/10. Claudio Marcio Menezes dos Santos, RG. 09294650-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Wilverton Soares Peçanha, RG. 12364246-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Átila Lopes de Carvalho, RG. 20797042-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e, de ofício nº 6294/07, nº 7046/09 e nº 7420/10. Alexandre Barbosa Cavalcante, RG. 10802618-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Alex Sandro da Conceição Schenck, RG. 22069628-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Paulo Roberto Lima de Azeredo, RG. 13114938-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Wellington Fernando Cardoso da Silva, RG. 20077769-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Sandro de Almeida Rodrigues, RG. 10944640-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Thiago Firjan Falcon Macena, RG. 20404370-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Adriano Silva de Oliveira, RG. 21078869-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Jorge Ferreira de Alecrim, RG. 13449741-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Alexandre Del Rio Furtado, RG. 09487932-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10 e, de ofício nº 7046/09. Vagner Luis da Conceição, RG. 24872580-6. Favorável á Comutação do Decreto nº 7648/11. Anderson dos Santos Martins, RG. 22206135-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Johnatan Andrade Casemiro da Silva Rocha, RG. 21173020-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 de ofício. Priscila da Silva de Oliveira, RG. 21562419-8. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10. Rafael Alberto Vilar Silva, RG. 20345801-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Airton de Souza, RG. 13459272-4. Pelo Encaminhamento á Vara de Execuções Penais. Antonio João dos Santos, RG. 02329342-6. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES\r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1467881\r\n"
        ],
        "1468070": [
            "2013-03-27 00:00:00",
            " \r\nATA DA 8ª SESSÃO\r\nATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 06 DE MARÇO DE 2013 (quarta-feira, INICIADA ÀS 10 HORAS E 50 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10:50h\r\n14:30h\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRogério Santos Toffano Pereira, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Delfim da Silva Santos Neto, Angela Christina de Castro Pacheco, Marcello de Rezende Lourenço e Ivan da Silva Luciano.\r\nCarlos Roberto Reis Conti e Márcia Fábio Mazante.\r\nAntônio Uostom Borges Germano, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Hamilton Dorta do Amaral Filho Sérgio Peres Martins Vianna, Wilson Duarte de Araújo, Ana Maria Müller Rebuzzi, Luciana Maria Baptista Ventura, Antônio Carlos Muniz da Silva, Beatriz Maria Marques Diniz, Daniele Kirk, Fernando Mac Dowell, Lineu Castilho Martins e Winston das Neves.\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nLEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 7ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 27 de fevereiro de 2013.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.1:\r\nE-12/225550/2012, E- 12/289965/2009 E-12/236601/2010.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.2:\r\nE- 12/273579/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.3:\r\nE-12/539864/2011.\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.4:\r\nE-12/343678/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.5:\r\nE-12/270963/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignados no item 3.6:\r\nE-12/227231/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL - proprietária do veículo infracionado -; totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº E40533690; , por conseguinte, condutor do veículo infracionado -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do art. 162, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.7:\r\nE-12/541711/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.8:\r\nE-12/306330/2011, E- 12/305018/2011, E-12/285915/2011 (anexo o proc. nº E- 12/216596/2012), E-12/279806/2011 E-12/276271/2011 (anexo o proc. nº E-12/228433/2012).\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.9:\r\n03/561389/2008, 03/359207/2008 e 03/359206/2008 001084/2011.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto pelo - condutor do veículo infracionado -; ao mesmo a responsabilidade pela penalidade de multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº E40285648 decorrente da infringência às prescrições do art. 165 do CTB. Eximindo-se, por conseguinte, o proprietário do veículo infracionado -, de todos os efeitos do referido auto de infração, na forma da legislação vigente. DELIBERAÇÃO CETRAN/2013 consignada no item 3.10:\r\nE-12/365523/2009 (anexo o proc. nº E-12/448676/2009).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo- se aplicada com fundamento no art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.11:\r\nE-12/534956/2011 (anexo o proc. nº E-12/240812/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.12:\r\nE-12/306263/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.13:\r\nE-12/247047/2010 (anexo ao proc. nº E-12/325683/2009) E-12/503766/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.14:\r\nE-12/556177/2010.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.15:\r\nE- 09/001299/4110/2006.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.16:\r\nE-12/332286/2008.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.17:\r\nE-12/353714/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL- totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº E40509154; , por conseguinte, condutor do veículo infracionado -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do art. 162, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.18:\r\nE-12/269619/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do art. 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.19:\r\nE-12/541246/2012.\r\nDr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do art. 165, do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.20:\r\nE-12/541285/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.21:\r\nE- 12/244969/2009.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.22:\r\nE-12/202264/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.23:\r\nE-12/547604/2011, E- 12/542527/2011 E-12/539020/2011 (anexo ao proc. nº E- 12/210481/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.24:\r\nE-12/332741/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.25:\r\nE-12/316201/2012 (anexo ao proc. nº E-12/543899/2012).\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, aplicada ante a disposição do art. 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.26:\r\nE-12/546126/2011.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 1468070\r\n"
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        "1468656": [
            "2013-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos vinte dias do mês de março do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da, Drª. Maíra Costa FernandesDra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Maíra Costa Fernandesinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Anderson Silva Souza, RG. 12636676-4. Contrário à Comutação do Decreto nº n/c. Rogério Conceição de Melo, RG. 11840305-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e Favorável à Comutação dos Decretos nº 4011/01, nº 4495/02, nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10. Roberto Ventura, RG. 09269672-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Waldir Botelho Ferreira Junior, RG. 07902095-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Wilson Martins de Paulo, RG. 09808630-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Victor Hugo Oliveira Lima Alvarez, RG. 21010795-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Felipe Lessa Barbosa, RG. 20775950-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. Rafael José Drumond Júnior, RG. 20345801-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. André Luiz Souza Mendonça, RG. 11222056-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Wallace de Almeida Pires, RG. 05242135-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Saint Clair Ferreira Lima Junior, RG. 11275024-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Eliete Cristina Severino, RG. 11545332-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Josimar dos Santos Silva, RG. 26702175-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Luis Carlos Pereira Junior, RG. 10893936-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09. Joacyr Jose Gomes de Santana, RG. 06366465-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Benjamin José Laurindo, RG. 04068507-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Elberson Eder de Azevedo Pessoa, RG. 21582330-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. Thiago Nascimento Carvalho, RG. 21029239-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7873/12 e, de ofício nº 7420/10 e nº 7648/11. Leonardo dos Reis Andrade, RG. 10016065-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Diego de Moraes Cristiano, RG. 21696349-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Marcelo Felício de Aguiar, RG. 20941900-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12 de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Edson Pereira de Almeida, RG. 09829182-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Alan da Costa Ponte, RG.24132656-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Aldo Ubiratan Garcia Medeiros, RG. 10228724-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Wagner Apolinário Benfica, RG. 13060366-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marco Antonio Miguel, RG. 09736341-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Damião Soares Andrade Herculano, RG. 13498191-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Jean Carvalho Medeiros, RG. 12286124-8. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1468656\r\n"
        ],
        "1468657": [
            "2013-03-27 00:00:00",
            "Aos vinte e um dias do mês de março do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da, da, Conselheira no exercício eventual da presidênciaDra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Mário Dasilva Miranda Neto que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Geisa Lannes,início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. José Inaldo de Andrade, RG. 7416028-4. Favorável à Comutação dos Decreto nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. Silvio Cesar Barbosa Fragoso, RG. 20907040-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Alberto dos Santos Figueiredo, RG. 22144862-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jefferson Teixeira de Jesus, RG. 28336201-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Carlos Fagner de Souza Pinto, RG. 22280239-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Marcelo Custódio Dias, RG. 99907342-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Mauro Machado da Costa, RG. 03172269-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Sailson José das Chagas, RG. 25625802-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos André da Silva e Souza, RG. 11064192-5. Contrário ao Indulto dos Decretos nº 7420/10 e nº 7873/12. Eduardo da Silva Rosa, RG. 10218591-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Henrique dos Santos Coelho, RG. 20686913-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Flavio Paiva Rosa, RG. 11673441-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/09. Wagner Calheiros Machado, RG. 11623543-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Andreia Maria de Oliveira de Deus, RG. 09072326-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jorge Luis Oliveira Leitão Junior, RG. 12213112-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Fabio Santana Silva, RG. 20966572-0. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12, e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Mônica Portilho Neves, RG. 11865938-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. Leonardo Bruno Pinto Guimarães, RG. 20414298-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7420/10 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7420/10. Marcelo Bezerra Cavalcante, RG. 08280315-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Ricardo de Souza Santos, RG. 20298735-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Silvia Brasil, RG. 04172451-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Rubens Giovanini Barreto, RG. 21068572-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. William de Jesus de Melo Junior, RG. 21390270-3. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nGEISA LANNES\r\nConselheira no exercício eventual da presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1468657\r\n"
        ],
        "1468694": [
            "2013-03-27 00:00:00",
            " \r\nAta da realização dos sorteios número 1236,1237 e 1238, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 25 de março de 2013 às 14h, relativo aos dias 22, 23 e 24 de março de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro, matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1236\r\nIA917938\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1236\r\nIA587275\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1237\r\nIA924418\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1237\r\nIA680351\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1238\r\nIA928537\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1238\r\nIA917696\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1468694\r\n"
        ],
        "1468725": [
            "2013-03-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n1ª CÂMARA\r\nAos quatorze dias do mês de março do ano dois mil e treze, quinta- feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros A, RENATA FERREIRA DA MOTA, VANESSA NUNES LOPESCintia Guimarães Morgado Barroso Mendes.ORDEM DO DIA2930/2012 SONIA REGINA FERNANDES DE OLIVEIRA- processo nº E-01/3853/2009, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Maria José Teixeira de Oliveira e Renata Ferreira da Mota. Foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório. Presente a Recorrente não usou da palavra. Em seguida a Relatora proferiu seu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Em prosseguimento, dada a palavra a Conselheira Revisora esta requereu diligências no sentido de saber e esclarecer as competências/atribuições dos 2 (dois) cargos exercidos pela Recorrente, ou seja, Agente Administrativo de Saúde, da atual Secretaria de Estado de Saúde, e Agente de Saúde do Município de São Gonçalo/RJ. O Presidente da Câmara retirou de pauta o recurso e solicitará as informações requeridas pela Conselheira Revisora. A seguir, foi julgado o Acumulação de Cargos - processo nº E- 03/17130/2010, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Maria José Teixeira de Oliveira e Renata Ferreira da Mota. Foi dada a palavra a Conselheira Relatora para leitura do relatório. Presente o Estagiário Damião Neves Gomes, inscrito na OAB/RJ n° 183.097-E, requereu a juntada de substabelecimento, que passou a integrar os autos às fls. 105, informou sobre a impossibilidade do comparecimento das Advogadas patronas da Recorrente e alegou a licitude da acumulação. Em prosseguimento a Conselheira Relatora apresentou o seu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Finalizando, foi colocado em julgamento o Acumulação de Cargos), de interesse de - processo nº E-03/6300.042/2010, tendo como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Etevaldo Moreira Aguiar e Renata Ferreira da Mota. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura do relatório. Ausente a Recorrente. Em seguida o Relator proferiu o seu voto que foi no sentido de dar provimento ao Recuso,sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em dar provimento ao Recurso. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:10 (quatorze horas e dez minutos). Para constar, eu, , Secretário-Geral do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nAos doze dias do mês de março do ano de dois mil e treze, terça- feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, com a presença dos Conselheiros CARDOSO, PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO WALTER LUIZ MONTEIRO HEIL. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a (OBJETO: JOSE MARCIO ROCHA VENÂNCIO- processo nº E-03/2.310.328/2006, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Amandio Silveira de Araujo. Após, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório. Presente o Recorrente, usou da palavra. Após, foi devolvida a palavra ao Relator para que proferisse seu voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos Conselheiros Vogais Paulo Coelho de Figueiredo e Solange Maria Motta Cardoso. Divergiu o Conselheiro Revisor, negando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” Em seguida, julgamento do Acumulação de cargos- processo nº E- 01/54.042/2008, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Solange Maria Motta Cardoso. A seguir, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório. Presente o Recorrente, usou da palavra. Após, foi devolvida a palavra ao Relator para que proferisse seu voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos Conselheiros Vogais Paulo Coelho de Figueiredo e Amandio Silveira de Araujo, dando voto aditivo. Divergiu o Conselheiro Solange Maria Motta Cardoso (Revisora), negando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” Finalizando, em continuação, o julgamento do Recurso nº 2.727/2011ELAINE VALENÇA DE PAIVA- processo nº E-01/4.372/2010, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Solange Maria Motta Cardoso Após, foi dada a palavra à Conselheira Revisora, autora do pedido de diligência, para que proferisse seu voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelo Conselheiro Vogal Amandio Silveira de Araujo. Na 3ª Sessão Ordinária realizada em 15 de maio de 2012 o Conselheiro Relator votou dando provimento ao recurso, sendo, nesta oportunidade, acompanhado pelo Conselheiro Vogal Paulo Coelho de Figueiredo. Tendo em vista o empate, votou o Senhor Presidente negando provimento ao recurso, acompanhando o voto proferido pela Conselheira Revisora. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Revisora.” Ausente a Recorrente. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Ju niorlavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 1468725\r\n"
        ],
        "1468729": [
            "2013-04-01 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº. 05/2013.\r\nProcesso nº E-27/180/11044/2012.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LUVEX - INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA.\r\nRegistro de preços para Futura Aquisição de Bloqueador Solar de Pele.\r\n: 40.150 (quarenta mil cento e cinquenta) Bloqueadores de Pele.\r\nR 4,30 (quatro reais e trinta centavos).\r\n12 (doze) meses contados da data da assinatura.\r\n20/03/2013.\r\nId: 1468729\r\n"
        ],
        "1469181": [
            "2013-04-01 00:00:00",
            " \r\nAta da realização dos sorteios número 1236, 1237 e 1238, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 25 de março de 2013 às 14:00 horas, relativo aos dias 22, 23 e 24 de março de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1236\r\nIA917938\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1236\r\nIA587275\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1237\r\nIA924418\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1237\r\nIA680351\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1238\r\nIA928537\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1238\r\nIA917696\r\nAntonio Viçoso Martins Pinheiro\r\nAuditor LOTERJ\r\nJorge de Oliveira Borges\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1469181\r\n"
        ],
        "1469657": [
            "2013-04-01 00:00:00",
            " CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos vinte e seis dias do mês de setembro do ano dois mil e doze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da,Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins, Dr. Fernando de Souza Tavares e Dr. Luiz Eduardo Enguer Lagoeiro que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/2011. Jorge de Carvalho Júnior, RG. 11527533-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/2011. Julio Cesar Mattos e Silva, RG. 21094305-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/2011. Rafael Ramos Xavier, RG. 20874522-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/2011. Adriana Monteiro Vieira, RG. 08683444-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10 de ofício. Fábio Júnior Martins Stoner, RG. 13286542-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/2011. Diogo Matias Cordeiro, RG. 20591915-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/2011. Carlos Henrique Pereira Januária, RG. 11998618-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/2011. Sergio Luiz da Rocha Júnior, RG. 21789712-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/2011. Yuri Aureliano de Souza, RG. 20458799-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/2011. Rafael de Araújo Guimarães, RG. 23546765-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/2011. Guilherme da Silva Alves, RG. 20882345-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/2011. David Cordeiro Júnior, RG. 11009396-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Claudio Henrique Ribeiro de Souza, RG. 09903346-6. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7046/09 e nº 7420/10. Alex da Veiga Sant'Anna, RG. 12109735-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/2011. Antonio Carlos Arnaldo Alencar, RG. 02802052-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008, nº 7420/2010 e nº 7648/2011. Marcelo de Moraes Ribeiro, RG. 12972999-2. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/2010 e nº 7648/2011. Luciano Sales Feliz, RG. 12006025-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/2011. Leandro Maria Cristina, RG. 12568774-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008, nº 7046/2009 e nº 7420/2010. Luiz Alexander de Almeida Rosa, RG. 10733961-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/2011 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/2011. Vinicius Costa Muniz, RG. 22858927-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/2011. Bruno Geraldo Barbosa, RG. 21398675-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/2011. Moisés dos Reis Rocha, RG. 20180893-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/2011. Adriano Figueiredo da Cruz, RG. 24592599-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/2011 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/2011. Leonardo da Silva Lima, RG. 23549524-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/2011. Tiago de Araújo, RG. 21290871-9. Favorável à Comutação do Decretos nº 7420/2010 e nº 7648/2011. Leonardo Perciliano, RG. 22433622-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/2011. Flaviano Pereira Miranda, RG. 27701293-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/2011. Carlos Maurício Ferreira Amaral, RG. 07448314-0. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/2010 e nº 7648/2011. Dionatan Costa Soares, RG. 12848424-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/2011. Cosme de Almeida, RG. 27626562-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008, e Contrário à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 7046/2009. José Antonio Correa, RG. 11906256-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/2011. Damião da Silva, RG. 21468382-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/2011. Josivaldo Alves dos Santos, RG. 21497239-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/2011. Fernando de Araújo Marinho, RG. 22340175-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/2011. Jonathan Eduardo da Cunha, RG. 22375975-4. Contrário à Comutação dos Decretos nº 7420/2010 e nº 7648/2011. Samuel de Almeida de Lima, RG. 12822657-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/2011. Paulo Roberto Silva Dutra, RG. 21588754-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/2011 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/2011. Reinaldo Delgado Pereira, RG. 05774747-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Alex Sandro Ribeiro, RG. 21670524-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/2010 e nº 7648/2011, e Contrário à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Denilson dos Santos Amâncio, RG. 07141035-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/2011 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/2011. Adauto José da Silva, RG. 09336651-6. Pelo Encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Anderson de Andrade Coelho, RG. 11604882-8. Pedido de vistas do Processo nº E- 42460/2012 referente à Mauro Celestino de Souza Júnior, RG. nº 13161724-3. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nPresidente\r\nJoão Alfredo Gentil Gibson Fernandes - Vice-Presidente\r\nCesar Augusto Spekin Kuhner de Oliveira\r\nGustavo de Oliveira Filgueiras\r\nJanaína Vaz Candela Pagan\r\nJoão Luiz Ferreira de Azevedo Filho\r\nLetícia Sjoman Torrano\r\nLuciene Poubel Franco\r\nRodrigo Ramos Poerson\r\nConselheiros\r\nId: 1469657\r\n"
        ],
        "1469956": [
            "2013-04-02 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nDE 2013\r\nLEOPOLDO JOSÉ RODRIGUESJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJAO COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por decidir prejudicado o presente Recurso, considerando a perda do seu objeto face à sentença judicial transitada em julgado. ARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1469956. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1469969": [
            "2013-04-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e treze, terça- feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, com a presença dos Conselheiros CARDOSO, PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO WALTER LUIZ MONTEIRO HEIL. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a (OBJETO: CEZAR ROBERTO CARVALHO BACELLAR- processo nº E-03/10.001.611/2012, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Solange Maria Motta Cardoso. A seguir, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório. Presente o Recorrente, usou da palavra. Após, foi devolvida a palavra ao Relator para que proferisse seu voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso (Revisora) e pelo Vogal Paulo Coelho de Figueiredo. Divergiu o Conselheiro Vogal Amandio Silveira de Aaraujo, negando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” Em seguida, julgamento do Acumulação de cargos), de interesse de - processo nº E-09/7.397/1.404/2010, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Solange Maria Motta Cardoso. A seguir, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório. Presente o Recorrente, usou da palavra. Após, foi devolvida a palavra ao Relator para que proferisse seu voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso (Revisora) e pelo Vogal Paulo Coelho de Figueiredo. Divergiu o Conselheiro Vogal Amandio Silveira de Aaraujo, negando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” Finalizando, julgamento do Recurso nº 2.916/2012MARIA DO CARMO DA SILVA RAIBOLTH- processo nº E- 08/606.883/2011, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Solange Maria Motta Cardoso Após, tendo em vista a ausência da Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório que foi no sentido de que fosse oficiado ao Hospital Salgado Filho - Departamento de Enfermagem, para esclarecer qual a carga horária semanal que a servidora cumpre, com a aquiescência dos demais Conselheiros. Assim, o Senhor Presidente retirou o presente recurso de pauta, . Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ,lavrei a presente Ata que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 1469969\r\n"
        ],
        "1470102": [
            "2013-04-02 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1240, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 27 de março de 2013, às 14h, relativo ao dia 26 de março de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Thiago Couto Lage, matrícula nº 3.028.471-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1240\r\nIA950817\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1240\r\nIA086782\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1470102\r\n"
        ],
        "1470109": [
            "2013-04-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\nAos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e treze, às 10 horas, na Rua da Ajuda n.º 05, 17º andar, no Gabinete do Secretário de Estado de Habitação, Centro, Rio de Janeiro, RJ, reuniram-se os membros titulares e suplentes do Conselho Gestor do PEHIS e demais representantes: Rafael Picciani (Secretário de Estado de Habitação), Luís Gustavo Vieira Martins(SEASDH), Maria Aparecida Silveira Boaventura(CEHAB/RJ), Elisabeth Mayumi Sone de Ribeiro (ITERJ/RJ), Affonso Junqueira Accorsi(SEOBRAS), Roberto Lira de Paula (SINDUSCON-RIO), Sebastião José da Silva (NCST), Alessandro Alves Calazans e Marco Aurélio Sá Pinto Salgado (AEMERJ), Cláudio da Silva Pereira (União por Moradia Popular), Aldair Alves de Souza (CMP-RJ - Central de Movimentos Populares do Rio de Janeiro) e Marcelo Braga Edmundo(Coordenador da CMP-RJ), Priscila Soares da Silva (Fundação Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião), para a realização da 13ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do PEHIS, conforme ofícios expedidos em 13/03/13, Processo Administrativo nº E-19/000.108/2007. Instalada a sessão, às 10 horas, pelo Presidente, foi nomeado para secretariar o Sr. Luiz Gustavo Lourival Pinto, que passou a leitura do item único da pauta: Aprovação do Plano Estadual de Habitação e de Interesse Social (1) O Sr. Presidente comunicou a mudança de alguns Conselheiros e ressaltou a importância do comparecimento dos que já vêm acompanhando o trabalho do Conselho. (2) Deliberando-se sobre a apreciação e aprovação do Pano Estadual de Habitação e Interesse Social (PEHIS), desenvolvido pela empresa AMBIENTAL ENGENHARIA ,o Sr. Presidente opinou pela imediata aprovação, em virtude da sua importância, da ultimação do seu objeto, com a entrega do produto. Ainda sobre o plano apresentado, salientou que este Conselho, na última Reunião, realizada no dia 20/03/12, houve por bem aprovar a proposta do PEHIS, entendendo em condições de ser levado às oficinas de trabalho e à reunião pública, etapas já cumpridas, inclusive com a aceitação da CEF, que representa o Ministério das Cidades. Passou a palavra ao plenário. Com a palavra o Conselheiro Sebastião José da Silva (NCST - Nova Central Sindical dos Trabalhadores.O Conselheiro cumprimentou todos os conselheiros e saudou os novos. Reafirmou que o apoio do ponto de vista técnico é pouco, pois para a entidade que representa é muito importante te rum plano de política de Estado e não de plantão, com a influência no mercado de trabalho, e seus benefícios. Destacou que a opinião deles (quanto entidade) é de cunho de política de habitação e não técnico. Finalizou com desejo de sucesso ao plano - PEHIS - bem como apoio ao mesmo. Pediu a palavra o Sr. Cláudio da Silva Pereira, que integra a União Por Moradia Popular, com o fim de que fosse realizado um minuto de silêncio pelas mortes ocorridas recentemente na região serrana, o que foi aceito pelo Plenário. Em prosseguimento, o Sr. Cláudiosustentou a questão da gravidade, ainda não superada, da habitação no Estado do Rio de Janeiro, e a necessidade de se ter um plano de Estado e não de Governo. Sustentou que quando o plano foi proposto se tinha o objetivo de se solucionar o problema dos mais pobres (negros, operários, etc.).Segundo o Sr. Claudio, a iniciativa começou em 1988 para a criação de um plano Nacional que está à deriva. Mencionou que o programa Minha Casa Minha Vida resolve os problemas econômicos e financeiros, porém em contrapartida importa em má qualidade das moradias e de vida. Alegou que para os movimentos sociais o plano deve ou deveria cumprir a expectativa. Sustentou que o plano vem sendo debatido ao longo do tempo, pois não se recorda da última reunião. Sustentou não ver a participação efetiva das diretrizes por parte dos governos. Sustentou que o governo tem que responder o que a sociedade quer, porém nem sempre isso acontece. Sugeriu que o PEHIS fosse revisto de tempos em tempos, aos argumentos de que o período de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos seria muito longo. Pediu o Sr. Claudio que constasse da presente ata o fato, segundo ele, de que alguns pontos abordados na reunião ocorrida no SINDUSCON- RIO não constavam na apresentação resumida do plano. O Sr. Cláudio solicitou ainda, que constasse do plano apresentado à questão do item 2.3.2, página 46 do plano, Minha Casa Minha Vida concernente às entidades e que gostaria que fosse incluída nesse programa não só a visão das construtoras. O Sr. Cláudio ressaltou ainda que, no que se refere à página 54 do plano, não há levantamento para a entidade civil como indutor de áreas de terras. Nessa oportunidade sugeriu a criação de um banco de terras para a sociedade civil organizada, bem como para os Estados, Municípios e União. O Sr. Cláudio colocou a impossibilidade de se aprovar hoje o plano PEHIS, pleiteando um espaço de tempo para se rever o que está faltando. O Sr. Presidente mandou que as observações do Sr.Cláudio constassem em ata, como forma desta representar com fidelidade a Reunião. Prosseguindo-se com a Reunião, foi retomada a palavra pelo Sr. Presidente, a fim de que os seus membros do Conselho pudessem se manifestar sobre o item único da pauta. Assim, foi dada a palavra ao Sr. Roberto Lira de Paula (SINDUSCON-RIO), que observou que os construtores não fazem especulação; pelo contrário, também seriam vítimas dos especuladores. Entende que ter um plano de habitação é uma dádiva, mesmo que sujeito a ajustes, e que aprova o plano. Dada a palavra ao Conselheiro Aldair Alves de Souza (Central deMovimentos Populares do Rio de Janeiro), o mesmo considerou o PEHIS como um plano não acabado e referendou os pontos expostos anteriormente pelo Sr. Cláudio, porém comentou que o plano é um sonho dos movimentos deles, momento em que parabenizou o Presidente. Sustentou a falta de estrutura dos Municípios e que estes não podem alegar falta de verba. Alegou a importância de repassar esse plano para a associação dos Prefeitos, para que a mesma comunique todos os municípios para que façam os seus planos. Dada a palavra ao Sr. Subsecretário de Estado de Habitação, Sr.Eduardo Paixão, lembrou ele que é obrigação constitucional dos Municípios terem um plano de habitação, e que a Secretaria de Estado de Habitação sempre esteve pronta para colaborar com a assistência para esta elaboração. Dada a palavra ao Suplente Marco Aurélio Sá Pinto Salgado(Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro), afirmou ele a questão da fiscalização da entrega dos títulos de propriedade.Alegou haver dificuldade em retirar a pessoa do aluguel social, por esbarrar no Ministério Público. Opinou pela aprovação do plano PEHIS, com as ressalvas do Cláudio e do Sebastião. O Sr. Presidente registrou que o Membro Efetivo da Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro, Sr. Alessandro Alves Calazans, estava presente e, por esse motivo, o voto do Suplente da mesma entidade não produziria nenhum efeito. Às 12horas, o Sr. Roberto Lira(SIDUSCOM) pediu licença para se retirar, considerando que já havia votado, pela aprovação do plano, e que teria compromisso inadiável, o que foi aceito pelo Plenário. Foi dada a palavra à Sra. Priscila Soares da Silva, que se apresentou como representante da Fundação Bento Rubião, que sustentou que o aluguel social não é uma política habitacional. Afirmou que entre receber um dinheiro e uma casa há uma distância muito grande e que a maior vítima é o morador, não podendo somente penalizá-lo.Às 12horas e 05minutos, o Sr. Sebastião José da Silva (NCST) pediu licença para se retirar, considerando que já havia votado, pela aprovação do plano, e que teria compromisso inadiável, pedindo para registrar mais uma vez entender importante a aprovação do plano por unanimidade, frisando os seus argumentos anteriores. A retirada e registro do voto foram aceitos pelo Plenário. Devolvida a palavra à Sra.Priscila, afirmou ela que pedir a aprovação do documento hoje é pedir para aprovar um documento sem ler, pois só veio a ter contato hoje com o plano impresso apresentado. Considerou o plano como um avanço, porém alegou não ter conhecimento total do plano, por estarem faltando informações, como o Minha Casa Minha Vida Entidades; o banco de terras. Sustentou que o mais importante do plano é ter o diagnóstico das terras públicas com o fim de direcionar para o plano social. O Sr. Cláudio da Silva Pereirapediu a palavra e disse que a Secretaria Estadual de Habitação fez um perfil de 50 imóveis para reabilitação da área central e quis saber o que foi feito. O Sr. Presidente rogou objetividade aos presentes e esclareceu que esse dado já se encontra contemplado no plano, cuja ciência de todos ocorre desde o início de sua apresentação até a audiência pública.A Sra. Priscila retomou a palavra, dizendo que gostaria de ler antes o documento apresentado na reunião, pois o pedido de aprovação, hoje, “soa estranho”. Votou pela aprovação com ressalva. O Sr. Presidente disse que gostaria de ter a aprovação unânime do plano, porém deixou claro que os Conselheiros teriam total liberdade para decidir.Relembrou que o plano já é do pleno conhecimento de todos, com oportunidade e tempo mais do que suficiente para se inteirar de seu contéudo, e que as oficinas foram feitas. Em seguida, o Sr. Presidente deu a palavra, novamente, à Sra. Priscila, que, por sua vez, reafirmou a necessidade de se ler o plano, bem como lembrou a responsabilidade do Conselho.O Sr. Aldair pediu a palavra para oferecer uma proposta: todos com o acesso ao plano leriam-no e voltariam a se encontrar em uma semana. O Sr. Presidente, outra vez, informou que o plano já é do conhecimento de todos, inclusive como constou da Ata da 12ª Reunião deste Conselho, e que o momento para a deliberação era esse, sob pena de protelar, sem necessidade um mecanismo de política pública, em prejuízo, esta demora, da sociedade. Com a palavra, o Sr. Marcelo Braga Edmundo (Coordenador da CMP-RJ), que participou da Reunião, mas que não é membro do Conselho, disse que os municípios estão perdendo muita verba, que por muitas vezes é por falta de equipe técnica; que o Movimento União por Moradia Popular do Rio de Janeiro têm sido muito parceiro desta Secretaria. Alegou que por ser uma situação tão séria, todas as áreas são de ocupação de interesse social. Acha fundamental a aprovação dos planos de implementação da política ambiental. Sustentou que o Conselho tem que funcionar dentro das suas regras efetivas, de acordo com o seu regimento interno. O Sr.aproveitou o ponto para ressaltar que o regimento interno tem a sua regra para o voto válido e que as entidades deveriam observa-la, enviando o Conselheiro Membro titular ou, na sua ausência, o suplente, do contrário as suas considerações poderiam ser ditas, sem a respectiva legitimidade. Dada a palavra, novamente, ao Sr. Marcelo Braga, ele sugeriu marcar uma próxima reunião para debater as funções do Conselho e suas atribuições. O Sr. Presidente informou que esse não era item da pauta. O Conselheiro Luís Gustavo Vieira Martins (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos) disse concordar com a aprovação, embora não opusesse com a marcação da nova data. Dada a palavra ao Conselheiro Titular Alessandro Alves Calazans (Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro), o mesmo disse estar preparado para votar hoje e que possui elementos para tal, respeitando o direito de todo mundo querer obter informação. Parabenizou a Secretaria de Estado de Habitação do Estado do Rio de Janeiro pelo avanço na área habitacional. Concordou com o plano que foi apresentado por ter conhecimento e embasamento.Dada a palavra ao Conselheiro Affonso Junqueira Accorsi (Secretaria de Estado de Obras) disse apoiar a proposta do Sr. Presidente. Assim entendeu pela aprovação do plano, pois acompanhou o trabalho e o discutiu com o Sr. Adauto (AMBIENTAL ENGENHARIA). Considerou um plano abrangente e ambicioso, visto que a estrutura política nacional não consolidou uma ética política pública que é uma prerrogativa da sociedade. Considerou um plano de política de Estado, e não de mandato. Salientou que o importante não é só deixar o plano aprovado, mas acima de tudo, colocá-lo em execução. O Sr. Presidente colocou em votação o Plano Estadual de Habitação de Interesse Social - PEHIS elaborado, que foi aprovado, sem ressalvas, por maioria, votando, neste sentido, os seguintes membros do Conselho: Rafael Picciani Presidente (SEH), Affonso Junqueira Accorsi (SEOBRAS - Secretaria de Estado de Obras), Luís Gustavo Vieira Martins (SEASDH - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos), Maria Aparecida Silveira Boaventura (CEHAB - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro), Elisabeth Mayumi Sone de Ribeiro (ITERJ - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro), Roberto Lira de Paula (SINDUSCON-RIO - Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro), Sebastião José da Silva (NCST - Nova Central Sindical dos Trabalhadores), Alessandro Alves Calazans (AEMERJ - Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro). Nada mais havendo a se tratar, foi encerrada a Reunião às 13h, agradecendo o Sr. Presidente a presença e participação de todos, ficando designada a 14ª. Reunião Ordinária do Conselho Gestor do PEHIS para o dia 04 de abril de 2013, tendo como pauta a elaboração de resumo do Plano e sua distribuição. A Ata foi por mim lavrada, Luiz Gustavo Lourival Pinto, submetida ao Sr. Presidente. \r\nSecretário de Estado de Habitação\r\nPresidente do Conselho\r\nId: 1470109\r\n"
        ],
        "1470173": [
            "2013-04-03 00:00:00",
            " \r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA INICIADA ÀS , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 30 min.\r\n12 h e 40 min.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Antônio Uostom Borges Germano, Fernando Duarte Lopes Moreira, Delfim da Silva Santos Neto, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti e Márcia Fábio Mazante.\r\nAna Maria Müller Rebuzzi, Sérgio Peres Martins Vianna, Luciana Maria Baptista Ventura, Antônio Carlos Muniz da Silva, Beatriz Maria Marques Diniz, Daniele Kirk, Fernando Mac Dowell, Lineu Castilho Martins e Winston das Neves.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nApós a apreciação dos processos considerados intempestivos, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ - conferiu a presidência da sessão ao Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, visto que estaria viajando, juntamente com Conselheiro Cel. PM Antônio Uostom Borges Germano, para o Município de São João da Barra com a finalidade de ali promoverem inspeção técnica no Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, na forma do artigo 4º da Resolução CONTRAN Nº 296, de 28.10.2008.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 8ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 06 de março de 2013.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.1:\r\nE-12/205270/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.2:\r\nE-12/345601/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Carlos Vinícius Barcellos Scansetticujo cômputo de 21 (vinte e um) pontos registrados no seu prontuário de habilitação incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, conforme processo consignado no item 3.3:\r\nE-12/299253/2011 (anexo o proc. nº E-12/503186/2008).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, cujo cômputo de 21 (vinte e um) pontos registrados no seu prontuário de habilitação incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, conforme processo consignado no item 3.4:\r\nE-12/303797/2008.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso; penalidade de multa, e seus demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.5:\r\nE-12/223286/2012.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.6:\r\nE-12/215551/2012, E- 12/245687/2009, E-12/371134/2008 E-12/373897/2007.\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.7:\r\nE-12/544076/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.8:\r\nE-12/548986/2011 (anexo ao proc. nº E-12/215807/2012) E-12/228074/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.9:\r\nE-12/555953/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL - proprietário do veículo infracionado -; totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração C33384144; , por conseguinte, aocondutor do veículo infracionado -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 232 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.10:\r\nE-12/255705/2012 (anexo aos procs. nºs 273973/2011, E-12/268644/2011 e E-12/252021/2011).\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.11:\r\n0214/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 186, inciso II do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.12: \r\nE-12/206709/2012 (anexo ao proc. nº E-12/295279/2011).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignados no item 3.13:\r\n000125/2012.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.14:\r\nE-12/211505/2010.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.15:\r\nE-12/225545/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.16:\r\nE-12/546085/2012 e E- 12/350811/2011.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.17:\r\n040/004281/2012 e 040/004278/2012.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-representante da ABRAMET/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignado no item 3.18:\r\nE-12/545270/2011 e E- 12/543043/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, aplicada ante a disposição do artigo 170 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.19:\r\nE-12/545268/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, aplicada ante a disposição do artigo 210 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.20:\r\nE-12/545269/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignados no item 3.21:\r\nE-12/543040/2011.\r\nDrª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.22:\r\nE-12/229400/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.23:\r\nE-12/537905/2011 (anexo ao proc. nº E-12/247726/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 230, inciso V do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.24: \r\nE-12/551256/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.25:\r\nE-12/291107/2011.\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignados no item 3.26:\r\nE-12/546933/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.27:\r\nE-12/548202/2012, E- 12/542191/2011 (anexo ao proc. nº E-12/243499/2012), E- 12/346070/2011 E-12/332218/2011.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Vice- Presidente do CETRAN/RJ, no exercício da presidência, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2013\r\nVice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1470173\r\n"
        ],
        "1470349": [
            "2013-04-02 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ADULTA, PEDIÁTRICA E CLAMP UMBILICAL). Detentora do Registro: CREMER S.A, nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 148/2012. Processo nº E-08/000.057/2012. Data de Assinatura: 20/03/2013. Valor total: R 242.500,00 (duzentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais).\r\nId: 1470349\r\n"
        ],
        "1470361": [
            "2013-04-02 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/021141/2013, 05/DETRAN/RECDP/006315/2013 (Indeferido);\r\nE12/572284/2012, 05/DETRAN/RECDP/004636/2013 (Deferido);\r\nE12/570357/2012, 05/DETRAN/RECDP/002859/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019281/2013, 05/DETRAN/RECDP/005404/2013 (Indeferido);\r\nE-12/067/000367/2013, 05/DETRAN/RECDP/007880/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/000040/2013, 05/DETRAN/RECDP/004543/2013 (Indeferido);\r\nE12/557409/2012, 05/DETRAN/RECDP/005118/2013 (Indeferido);\r\nE12/569900/2012, 05/DETRAN/RECDP/003221/2013 (Indeferido);\r\nE12/571238/2012, 05/DETRAN/RECDP/005790/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019420/2013, 05/DETRAN/RECDP/005785/2013 (Indeferido);\r\nE12/572295/2012, 05/DETRAN/RECDP/004510/2013 (Indeferido);\r\nE12/568314/2012, 05/DETRAN/RECDP/003470/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018216/2013, 05/DETRAN/RECDP/003075/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018824/2013, 05/DETRAN/RECDP/004366/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018525/2013, 05/DETRAN/RECDP/003692/2013 (Indeferido);\r\nE-12/017/000326/2013, 05/DETRAN/RECDP/008094/2013 (Indeferido);\r\nE12/569684/2012, 05/DETRAN/RECDP/004444/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019175/2013, 05/DETRAN/RECDP/005094/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nPMRJ/03/102368/2013, 05/DETRAN/RECDP/005990/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/002370/2013, 05/DETRAN/RECDP/007557/2013 (Deferido);\r\nE12/570642/2012, 05/DETRAN/RECDP/006276/2013 (Indeferido);\r\nE12/565795/2012, 05/DETRAN/RECDP/002188/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/014164/2013, 05/DETRAN/RECDP/009074/2013 (Indeferido);\r\nE12/568007/2012, 05/DETRAN/RECDP/006854/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018031/2013, 05/DETRAN/RECDP/006259/2013 (Deferido);\r\nE12/519901/2012, 05/DETRAN/RECDP/005762/2013 (Deferido);\r\nE12/569674/2012, 05/DETRAN/RECDP/005055/2013 (Deferido);\r\nE12/569483/2012, 05/DETRAN/RECDP/005705/2013 (Deferido);\r\nE12/350184/2012, 05/DETRAN/RECDP/006497/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025704/2013, 05/DETRAN/RECDP/006468/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/019224/2013, 05/DETRAN/RECDP/005244/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025783/2013, 05/DETRAN/RECDP/006668/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/019550/2013, 05/DETRAN/RECDP/006093/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/066/007375/2013, 05/DETRAN/RECDP/006780/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/019053/2013, 05/DETRAN/RECDP/004793/2013 (Indeferido);\r\nE12/551346/2011, 05/DETRAN/RECDP/003256/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/026027/2013, 05/DETRAN/RECDP/007916/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/018856/2013, 05/DETRAN/RECDP/004452/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/000226/2013, 05/DETRAN/RECDP/007550/2013 (Deferido);\r\nE12/341952/2012, 05/DETRAN/RECDP/008982/2013 (Deferido);\r\nE12/571498/2012, 05/DETRAN/RECDP/004528/2013 (Indeferido);\r\nE12/379522/2008, 05/DETRAN/RECDP/029101/2008 (Indeferido);\r\nE-12/062/019343/2013, 05/DETRAN/RECDP/005605/2013 (Deferido);\r\nE12/346337/2012, 05/DETRAN/RECDP/003297/2013 (Indeferido);\r\nE12/369624/2009, 05/DETRAN/RECDP/009012/2013 (Indeferido);\r\nE12/571635/2012, 05/DETRAN/RECDP/005774/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019029/2013, 05/DETRAN/RECDP/004756/2013 (Indeferido);\r\nE-12/025/000138/2013, 05/DETRAN/RECDP/008746/2013 (Indeferido);\r\nE12/572339/2012, 05/DETRAN/RECDP/004992/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/021110/2013, 05/DETRAN/RECDP/006253/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/019265/2013, 05/DETRAN/RECDP/005355/2013 (Deferido);\r\nE12/550335/2012, 05/DETRAN/RECDP/006745/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/018493/2013, 05/DETRAN/RECDP/003617/2013 (Indeferido);\r\nE09/019717/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/002089/2013 (Deferido).\r\nAtas julgadas em 27.03.2013, através do(a) nº CI25/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/066/015521/2013, 05/DETRAN/RECDP/009996/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/015477/2013, 05/DETRAN/RECDP/010016/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/015453/2013, 05/DETRAN/RECDP/010018/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/015488/2013, 05/DETRAN/RECDP/010031/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/015497/2013, 05/DETRAN/RECDP/010028/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/013810/2013, 05/DETRAN/RECDP/009995/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/016458/2013, 05/DETRAN/RECDP/010008/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/015953/2013, 05/DETRAN/RECDP/010007/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/015458/2013, 05/DETRAN/RECDP/010004/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/015466/2013, 05/DETRAN/RECDP/010009/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/015479/2013, 05/DETRAN/RECDP/010019/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/015511/2013, 05/DETRAN/RECDP/010020/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/015498/2013, 05/DETRAN/RECDP/010027/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/015502/2013, 05/DETRAN/RECDP/010025/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/015461/2013, 05/DETRAN/RECDP/010003/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/015508/2013, 05/DETRAN/RECDP/010022/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/015474/2013, 05/DETRAN/RECDP/010017/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/015460/2013, 05/DETRAN/RECDP/010005/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/015464/2013, 05/DETRAN/RECDP/009998/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/015518/2013, 05/DETRAN/RECDP/010033/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/015504/2013, 05/DETRAN/RECDP/010023/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/015482/2013, 05/DETRAN/RECDP/010000/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/015469/2013, 05/DETRAN/RECDP/010010/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/066/014840/2013, 05/DETRAN/RECDP/010015/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/015331/2013, 05/DETRAN/RECDP/010171/2013 (Deferido);\r\nE12/233036/2010, 05/DETRAN/RECDP/010014/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/015555/2013, 05/DETRAN/RECDP/010006/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE-12/066/015515/2013, 05/DETRAN/RECDP/010038/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/015462/2013, 05/DETRAN/RECDP/010034/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/026032/2013, 05/DETRAN/RECDP/010012/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/015485/2013, 05/DETRAN/RECDP/010037/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/015454/2013, 05/DETRAN/RECDP/010035/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/016994/2013, 05/DETRAN/RECDP/010172/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/018497/2013, 05/DETRAN/RECDP/010169/2013 (Deferido);\r\nE-12/031/000354/2013, 05/DETRAN/RECDP/010168/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/017534/2013, 05/DETRAN/RECDP/010167/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/018494/2013, 05/DETRAN/RECDP/010166/2013 (Deferido).\r\nAtas julgadas em 27.03.2013, através do(a) nº CI25/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE09/963346/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/030410/2006 (Deferido);\r\nE12/549376/2012, 05/DETRAN/RECDP/021520/2012 (Indeferido);\r\nE-12/062/019190/2013, 05/DETRAN/RECDP/005132/2013 (Indeferido);\r\nE12/571167/2012, 05/DETRAN/RECDP/033223/2012 (Indeferido);\r\nE12/572268/2012, 05/DETRAN/RECDP/005302/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/019225/2013, 05/DETRAN/RECDP/005246/2013 (Indeferido);\r\nE-12/068/001881/2013, 05/DETRAN/RECDP/009816/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/000765/2013, 05/DETRAN/RECDP/006075/2013 (Indeferido);\r\nE12/563010/2012, 05/DETRAN/RECDP/023146/2012 (Deferido);\r\nE-12/062/000906/2013, 05/DETRAN/RECDP/001510/2013 (Deferido);\r\nE12/559695/2012, 05/DETRAN/RECDP/026908/2012 (Indeferido);\r\nE12/567859/2012, 05/DETRAN/RECDP/007936/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/012789/2013, 05/DETRAN/RECDP/006680/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/019261/2013, 05/DETRAN/RECDP/005346/2013 (Indeferido);\r\nE12/545555/2011, 05/DETRAN/RECDP/002885/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001017/2013, 05/DETRAN/RECDP/006667/2013 (Indeferido);\r\nPMRO/2227/2009, 05/DETRAN/RECDP/012223/2011 (Deferido);\r\nE12/341016/2012, 05/DETRAN/RECDP/006910/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/000050/2013, 05/DETRAN/RECDP/006223/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025876/2013, 05/DETRAN/RECDP/007080/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/025921/2013, 05/DETRAN/RECDP/007386/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/026092/2013, 05/DETRAN/RECDP/008056/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/000743/2013, 05/DETRAN/RECDP/008363/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025956/2013, 05/DETRAN/RECDP/007575/2013 (Indeferido);\r\nE12/345918/2009, 05/DETRAN/RECDP/002861/2013 (Indeferido);\r\nE12/572306/2012, 05/DETRAN/RECDP/006486/2013 (Deferido);\r\nE12/340399/2011, 05/DETRAN/RECDP/009766/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/000304/2013, 05/DETRAN/RECDP/006482/2013 (Indeferido);\r\nE12/346038/2012, 05/DETRAN/RECDP/005976/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018872/2013, 05/DETRAN/RECDP/004492/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/018577/2013, 05/DETRAN/RECDP/003826/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019472/2013, 05/DETRAN/RECDP/005911/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019410/2013, 05/DETRAN/RECDP/005768/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/019236/2013, 05/DETRAN/RECDP/005287/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/025894/2013, 05/DETRAN/RECDP/007183/2013 (Indeferido);\r\nE12/567708/2012, 05/DETRAN/RECDP/005166/2013 (Indeferido);\r\nE12/565419/2012, 05/DETRAN/RECDP/000857/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/000803/2013, 05/DETRAN/RECDP/001327/2013 (Deferido);\r\nE12/567962/2012, 05/DETRAN/RECDP/007929/2013 (Deferido);\r\nEXT-PMTR/099/2013, 05/DETRAN/RECDP/008735/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/011551/2013, 05/DETRAN/RECDP/008542/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/019283/2013, 05/DETRAN/RECDP/005407/2013 (Indeferido);\r\nE12/571102/2012, 05/DETRAN/RECDP/004342/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019340/2013, 05/DETRAN/RECDP/005600/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/012098/2013, 05/DETRAN/RECDP/006836/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/551780/2012, 05/DETRAN/RECDP/006329/2013 (Indeferido);\r\nE-12/020/000316/2013, 05/DETRAN/RECDP/008878/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/000122/2013, 05/DETRAN/RECDP/009399/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/026184/2013, 05/DETRAN/RECDP/008204/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/026001/2013, 05/DETRAN/RECDP/007867/2013 (Indeferido);\r\nE-12/067/000365/2013, 05/DETRAN/RECDP/006875/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/019264/2013, 05/DETRAN/RECDP/005353/2013 (Deferido);\r\nE-12/030/000102/2013, 05/DETRAN/RECDP/009118/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/018636/2013, 05/DETRAN/RECDP/004007/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/000700/2013, 05/DETRAN/RECDP/006972/2013 (Indeferido);\r\nE12/571630/2012, 05/DETRAN/RECDP/007881/2013 (Indeferido);\r\nE12/570409/2012, 05/DETRAN/RECDP/005710/2013 (Indeferido);\r\nE12/330012/2012, 05/DETRAN/RECDP/003663/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/000155/2013, 05/DETRAN/RECDP/006011/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/019082/2013, 05/DETRAN/RECDP/004835/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019349/2013, 05/DETRAN/RECDP/005626/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/019427/2013, 05/DETRAN/RECDP/005795/2013 (Indeferido);\r\nE12/551607/2012, 05/DETRAN/RECDP/032597/2012 (Indeferido);\r\nE-12/062/018847/2013, 05/DETRAN/RECDP/004420/2013 (Indeferido);\r\nE12/705023/2011, 05/DETRAN/RECDP/008539/2013 (Deferido);\r\nE12/571427/2012, 05/DETRAN/RECDP/005214/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025869/2013, 05/DETRAN/RECDP/007059/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025709/2013, 05/DETRAN/RECDP/006484/2013 (Deferido).\r\nAtas julgadas em 27.03.2013, através do(a) nº CI25/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nEXT-PMRO/5671/2013, 05/DETRAN/RECDP/004129/2013 (Deferido);\r\nE12/571546/2012, 05/DETRAN/RECDP/006523/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018873/2013, 05/DETRAN/RECDP/004494/2013 (Indeferido);\r\nE12/340891/2011, 05/DETRAN/RECDP/004307/2013 (Indeferido);\r\nE12/369485/2009, 05/DETRAN/RECDP/011987/2009 (Indeferido);\r\nE12/357238/2011, 05/DETRAN/RECDP/002827/2013 (Deferido);\r\nE-12/036/000075/2013, 05/DETRAN/RECDP/009119/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/000047/2013, 05/DETRAN/RECDP/006220/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/026176/2013, 05/DETRAN/RECDP/008193/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/021146/2013, 05/DETRAN/RECDP/006323/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025705/2013, 05/DETRAN/RECDP/006469/2013 (Indeferido);\r\nE12/572046/2012, 05/DETRAN/RECDP/006412/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/000063/2013, 05/DETRAN/RECDP/005205/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019487/2013, 05/DETRAN/RECDP/005938/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025987/2013, 05/DETRAN/RECDP/007783/2013 (Indeferido);\r\nE12/332103/2012, 05/DETRAN/RECDP/004820/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019223/2013, 05/DETRAN/RECDP/005241/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/000172/2013, 05/DETRAN/RECDP/006044/2013 (Deferido);\r\nE12/297973/2012, 05/DETRAN/RECDP/001866/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018879/2013, 05/DETRAN/RECDP/004502/2013 (Indeferido);\r\n055/000528/2013, 05/DETRAN/RECDP/006161/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/000199/2013, 05/DETRAN/RECDP/005687/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019378/2013, 05/DETRAN/RECDP/005704/2013 (Indeferido);\r\nE12/345062/2009, 05/DETRAN/RECDP/005703/2013 (Indeferido);\r\nE12/234585/2011, 05/DETRAN/RECDP/005033/2013 (Indeferido);\r\nEXT-PMCF/254/2013, 05/DETRAN/RECDP/007891/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019342/2013, 05/DETRAN/RECDP/005604/2013 (Indeferido);\r\nE12/542168/2011, 05/DETRAN/RECDP/005059/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018978/2013, 05/DETRAN/RECDP/004651/2013 (Indeferido);\r\nE12/277442/2011, 05/DETRAN/RECDP/002131/2013 (Indeferido);\r\nE-12/068/001353/2013, 05/DETRAN/RECDP/006708/2013 (Deferido);\r\nE12/300963/2012, 05/DETRAN/RECDP/005936/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025788/2013, 05/DETRAN/RECDP/006683/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025877/2013, 05/DETRAN/RECDP/007081/2013 (Indeferido);\r\nE12/568996/2012, 05/DETRAN/RECDP/006541/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019164/2013, 05/DETRAN/RECDP/005076/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/000721/2013, 05/DETRAN/RECDP/008361/2013 (Deferido);\r\nE12/535858/2010, 05/DETRAN/RECDP/004616/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE-12/062/026030/2013, 05/DETRAN/RECDP/007923/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019035/2013, 05/DETRAN/RECDP/004767/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019176/2013, 05/DETRAN/RECDP/005096/2013 (Indeferido);\r\nPMBP/075/2012, 05/DETRAN/RECDP/006816/2013 (Indeferido);\r\nE12/515089/2012, 05/DETRAN/RECDP/009105/2013 (Deferido);\r\nE12/551250/2012, 05/DETRAN/RECDP/006598/2013 (Indeferido);\r\nE12/571616/2012, 05/DETRAN/RECDP/005819/2013 (Indeferido);\r\nE12/570196/2012, 05/DETRAN/RECDP/005913/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019216/2013, 05/DETRAN/RECDP/005219/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019189/2013, 05/DETRAN/RECDP/005129/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/026026/2013, 05/DETRAN/RECDP/007914/2013 (Indeferido);\r\nE12/516121/2008, 05/DETRAN/RECDP/006535/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/019496/2013, 05/DETRAN/RECDP/005947/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/000697/2013, 05/DETRAN/RECDP/006970/2013 (Indeferido);\r\nE12/570454/2012, 05/DETRAN/RECDP/006444/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/021118/2013, 05/DETRAN/RECDP/006265/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/000007/2013, 05/DETRAN/RECDP/005849/2013 (Indeferido);\r\nE12/568331/2012, 05/DETRAN/RECDP/005197/2013 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 27.03.2013, através do(a) nº CI25/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/000949/2013, 05/DETRAN/RECDP/006283/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018933/2013, 05/DETRAN/RECDP/004579/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019577/2013, 05/DETRAN/RECDP/006147/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/025758/2013, 05/DETRAN/RECDP/006596/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/000005/2013, 05/DETRAN/RECDP/005865/2013 (Indeferido);\r\nE12/558654/2010, 05/DETRAN/RECDP/002725/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019514/2013, 05/DETRAN/RECDP/006006/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019142/2013, 05/DETRAN/RECDP/005009/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/018998/2013, 05/DETRAN/RECDP/004679/2013 (Indeferido);\r\nE12/346858/2012, 05/DETRAN/RECDP/008748/2013 (Indeferido);\r\nE12/344175/2012, 05/DETRAN/RECDP/005812/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019055/2013, 05/DETRAN/RECDP/004795/2013 (Indeferido);\r\nE12/348845/2012, 05/DETRAN/RECDP/003565/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019172/2013, 05/DETRAN/RECDP/005089/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019495/2013, 05/DETRAN/RECDP/005946/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018982/2013, 05/DETRAN/RECDP/004658/2013 (Indeferido);\r\nE12/225894/2012, 05/DETRAN/RECDP/006324/2013 (Indeferido);\r\nE12/569328/2012, 05/DETRAN/RECDP/006544/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/000634/2013, 05/DETRAN/RECDP/007355/2013 (Indeferido);\r\nE12/572280/2012, 05/DETRAN/RECDP/004836/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/340845/2012, 05/DETRAN/RECDP/003862/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/000195/2013, 05/DETRAN/RECDP/006775/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019158/2013, 05/DETRAN/RECDP/005047/2013 (Indeferido);\r\nE12/570887/2012, 05/DETRAN/RECDP/006627/2013 (Indeferido);\r\nE12/571190/2012, 05/DETRAN/RECDP/033248/2012 (Deferido);\r\nE-12/062/019316/2013, 05/DETRAN/RECDP/005542/2013 (Indeferido);\r\nEXT-PMBM/000365/2013, 05/DETRAN/RECDP/009182/2013 (Indeferido);\r\nEXT-03/101169/2013, 05/DETRAN/RECDP/003937/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019356/2013, 05/DETRAN/RECDP/005641/2013 (Indeferido);\r\nE-12/017/000325/2013, 05/DETRAN/RECDP/008092/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/019238/2013, 05/DETRAN/RECDP/005290/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018984/2013, 05/DETRAN/RECDP/004660/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/000482/2013, 05/DETRAN/RECDP/006819/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019134/2013, 05/DETRAN/RECDP/004980/2013 (Indeferido);\r\nPMBM/1400/2012, 05/DETRAN/RECDP/008432/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/026036/2013, 05/DETRAN/RECDP/007935/2013 (Indeferido);\r\nE12/569585/2012, 05/DETRAN/RECDP/005950/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019085/2013, 05/DETRAN/RECDP/004839/2013 (Indeferido);\r\nE12/551406/2012, 05/DETRAN/RECDP/002811/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/572215/2012, 05/DETRAN/RECDP/006833/2013 (Indeferido);\r\nE12/316035/2012, 05/DETRAN/RECDP/006260/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/014567/2013, 05/DETRAN/RECDP/008082/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/021144/2013, 05/DETRAN/RECDP/006319/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/019217/2013, 05/DETRAN/RECDP/005221/2013 (Indeferido);\r\nE12/572337/2012, 05/DETRAN/RECDP/004976/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025848/2013, 05/DETRAN/RECDP/006897/2013 (Indeferido);\r\nE12/569930/2012, 05/DETRAN/RECDP/003241/2013 (Indeferido);\r\nE12/567439/2012, 05/DETRAN/RECDP/005702/2013 (Indeferido);\r\nE12/570740/2012, 05/DETRAN/RECDP/003597/2013 (Indeferido);\r\nE12/544816/2011, 05/DETRAN/RECDP/004646/2013 (Indeferido);\r\nE12/252387/2012, 05/DETRAN/RECDP/006904/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/019260/2013, 05/DETRAN/RECDP/005345/2013 (Indeferido);\r\nE12/571328/2012, 05/DETRAN/RECDP/004328/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas julgadas em 27.03.2013, através do(a) nº CI25/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/002280/2013, 05/DETRAN/RECDP/002109/2013 (Indeferido);\r\nE12/555378/2012, 05/DETRAN/RECDP/001047/2013 (Indeferido);\r\nE12/568873/2012, 05/DETRAN/RECDP/006388/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019373/2013, 05/DETRAN/RECDP/005696/2013 (Indeferido);\r\nE12/297974/2012, 05/DETRAN/RECDP/001865/2013 (Indeferido);\r\nEXT-PMSQ/1388/2013, 05/DETRAN/RECDP/007302/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019567/2013, 05/DETRAN/RECDP/006137/2013 (Indeferido);\r\nE12/571454/2012, 05/DETRAN/RECDP/004283/2013 (Indeferido);\r\nE12/565425/2012, 05/DETRAN/RECDP/005528/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/021130/2013, 05/DETRAN/RECDP/006295/2013 (Indeferido);\r\nE12/334579/2012, 05/DETRAN/RECDP/006514/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025789/2013, 05/DETRAN/RECDP/006684/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/002273/2013, 05/DETRAN/RECDP/005858/2013 (Indeferido);\r\nE12/570545/2012, 05/DETRAN/RECDP/003286/2013 (Indeferido);\r\nE12/572263/2012, 05/DETRAN/RECDP/005004/2013 (Indeferido);\r\nE12/569644/2012, 05/DETRAN/RECDP/004772/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019049/2013, 05/DETRAN/RECDP/004789/2013 (Indeferido);\r\nPMQM/7132/2012/14, 05/DETRAN/RECDP/008097/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019452/2013, 05/DETRAN/RECDP/005867/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/066/012348/2013, 05/DETRAN/RECDP/006332/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019271/2013, 05/DETRAN/RECDP/005362/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019159/2013, 05/DETRAN/RECDP/005053/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/000523/2013, 05/DETRAN/RECDP/005860/2013 (Indeferido);\r\nE12/546860/2012, 05/DETRAN/RECDP/006098/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/000786/2013, 05/DETRAN/RECDP/006313/2013 (Indeferido);\r\nE12/571573/2012, 05/DETRAN/RECDP/008162/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018285/2013, 05/DETRAN/RECDP/003193/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018074/2013, 05/DETRAN/RECDP/002794/2013 (Indeferido);\r\nE12/336502/2012, 05/DETRAN/RECDP/003108/2013 (Indeferido);\r\nE12/236076/2012, 05/DETRAN/RECDP/002981/2013 (Deferido);\r\nE12/322504/2012, 05/DETRAN/RECDP/002974/2013 (Indeferido);\r\nE12/569549/2012, 05/DETRAN/RECDP/004601/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/000222/2013, 05/DETRAN/RECDP/006239/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019262/2013, 05/DETRAN/RECDP/005351/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/002278/2013, 05/DETRAN/RECDP/002106/2013 (Indeferido);\r\nEXT-PMME/49151/2012, 05/DETRAN/RECDP/009035/2013 (Indeferido);\r\nE-12/031/000264/2013, 05/DETRAN/RECDP/006526/2013 (Indeferido);\r\nE-12/023/000248/2013, 05/DETRAN/RECDP/009100/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018439/2013, 05/DETRAN/RECDP/003518/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025810/2013, 05/DETRAN/RECDP/006756/2013 (Indeferido).\r\nId: 1470361. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1470362": [
            "2013-04-02 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\n.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a) Representante da Sociedade.\r\nE12/066/016132/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/14356/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/015936/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/561430/2012 (INDEFERIDO);\r\nE09/713/4009/2006 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15990/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/16578/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/16284/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/561830/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/17042/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15956/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/559568/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15984/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15950/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/310460/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/16017/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15958/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15894/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/16164/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/14564/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13808/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/19576/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/14273/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15046/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/14794/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/14018/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/16138/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/067/430/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/14656/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15878/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/255321/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/14351/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/014/505/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/014/507/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15610/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15752/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15406/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/14852/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/16518/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/14674/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15864/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/14358/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15846/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15841/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15418/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13820/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13806/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13816/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13907/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13921/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13906/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13817/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13807/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13900/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13901/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13895/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13897/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13892/2013 (INDEFERIDO).\r\nDETRAN.\r\nE12/551534/2009 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/16655/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/16556/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/16645/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/16223/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/16747/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/16759/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/17148/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/16195/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/16286/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/16224/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/17150/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/16745/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/16193/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/16257/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/16190/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/16227/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/16757/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15068/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/036/64/2013 (INDEFERIDO);\r\nE09/32479/4110/2006 (INDEFERIDO);\r\nE12/550667/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/14370/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/16043/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/14089/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15897/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15090/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/14826/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15546/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/14825/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/16135/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15084/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/14081/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/14813/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/14096/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/16743/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/546536/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/248569/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/065/1143/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/17303/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15183/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/17308/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/558242/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/14168/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15040/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/555213/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/067/455/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/065/1137/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/16212/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15190/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/17333/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15904/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/14084/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15991/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/17149/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/17147/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/17145/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15987/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15940/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/17326/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/065/898/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/18188/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/17602/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/18285/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/16923/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/063/817/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/18692/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/18038/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/18043/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/18045/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/18753/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15371/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/18500/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/18754/2013 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/066/15796/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/16514/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/16511/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15495/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15491/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15631/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15629/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/023/106/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15658/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/224662/2010 (INDEFERIDO);\r\nE12/551316/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/16400/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15611/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15684/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/16509/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/16500/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15607/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/18238/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/17078/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/18281/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/18077/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/4458/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/16584/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/18254/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/16579/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/4456/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/16573/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/063/818/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/16923/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/16576/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/17599/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/14496/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/538438/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13107/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13120/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13106/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13099/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/14066/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13881/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13032/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13055/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13060/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13867/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/19431/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13872/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13883/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13064/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13101/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/14033/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13103/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/8710/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/14011/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13113/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13082/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/563921/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/065/345/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/8707/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/14073/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/14100/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/14068/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/18033/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/297347/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15065/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15242/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15048/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15245/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15248/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15251/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/14504/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/315908/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/13904/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/17474/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/26175/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/17653/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/17217/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/16542/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/18422/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15379/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15376/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/18280/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/065/911/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/18249/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/16540/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/17522/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/18539/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/18303/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/18151/2013 (INDEFERIDO).\r\nATA DA 3ª JARI\r\n.\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/066/18287/2013 (INDEFERIDO).\r\nId: 1470362. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1470406": [
            "2013-04-02 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (TELA DE POLIPROPILENO). Detentora do Registro: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 101/2012. Processo nº E-08/008.617/2011. Data de Assinatura: 19/03/2013. Valor total: R 502.950,00 (quinhentos e dois mil novecentos e cinquenta reais).\r\nId: 1470406\r\n"
        ],
        "1470553": [
            "2013-04-03 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA INICIADA ÀS , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10 h e 20 min.\r\n13 h e 40 min.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Antônio Uostom Borges Germano, Fernando Duarte Lopes Moreira, Delfim da Silva Santos Neto, Marcello de Rezende Lourenço e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti, Márcia Fábio Mazante e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\nAngela Christina de Castro Pacheco, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Ivan da Silva Luciano, Ana Maria Müller Rebuzzi, Luciana Maria Baptista Ventura, Antônio Carlos Muniz da Silva, Beatriz Maria Marques Diniz, Daniele Kirk, Fernando Mac Dowell, Lineu Castilho Martins e Winston das Neves.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nNa ata da reunião anterior (9ª sessão ordinária), no tocante às presenças dos conselheiros, por correção, consigne-se a participação do conselheiro-suplente, Senhor Sérgio Peres Martins Vianna.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 9ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 13 de março de 2013.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL - proprietário do veículo infracionado -; totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração E40096348; Sr. condutor do veículo infracionado -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 176, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.1:\r\nE-12/535877/2012 (anexo ao proc. nº E-12/535613/2012).\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 170 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.2:\r\nE-12/363803/2010 (anexo aos procs. nºs E-12/266311/2011, E-12/348499/2008 e E-12/485292/2007).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.3:\r\nE-12/347199/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.4:\r\nE-12/543287/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.5:\r\nE-12/548581/2011 e E- 12/217639/2011.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.6:\r\nE-12/235338/2012 (anexo ao proc. nº E-12/214123/2010), E-12/235336/2012 (anexo ao proc. nº E- 12/215060/2010) e E-12/235335/2012 (anexo ao proc. nº E- 12/298672/2010) 040/715003/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignados no item 3.7:\r\n001378/2011.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.8:\r\nE-12/242780/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.9:\r\nE-12/538327/2011 (anexo ao proc. nº E-12/518957/2012), E-12/538326/2011 (anexo ao proc. nº E- 12/518956/2012), E-12/224343/2012 e E-12/224342/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.10:\r\nE-12/545641/2012 e E- 12/217550/2012.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignado no item 3.11:\r\nE-12/509598/2012 (anexo ao proc. nº E-12/516817/2011) e E-12/223294/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto, porquanto INTEMPESTIVO; , assim, correspondentes à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.12:\r\nE-12/261707/2011.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos respectivos dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.13:\r\nE-12/509524/2011 e E- 12/343429/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, e seus demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.14:\r\nE-12/545903/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, e seus demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 170 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.15:\r\nE-12/200281/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL - proprietária do veículo infracionado -; totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº E40577249; , por conseguinte, ao condutor do veículo infracionado -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 162, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.16:\r\nE-12/545027/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL - proprietário do veículo infracionado -; totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº C33396320; , por conseguinte, aocondutor do veículo infracionado -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 162, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.17:\r\nE-12/549775/2012.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.18:\r\nE-12/352583/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.19:\r\nE-12/275931/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.20:\r\nE-12/544518/2012 e E- 12/226093/2012.\r\nCel. PM Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.21:\r\nE-12/549312/2012, E- 12/544558/2012, E-12/544053/2012 e E-12/263512/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.22:\r\nE-12/549601/2012.\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.23:\r\nE-12/275226/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.24: \r\nE-12/250692/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.25:\r\nE-12/544232/2012, E- 12/225616/2012 e E-12/207350/2012.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n4. INTEGRAÇÃO DE MUNICÍPIO AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA - PROCESSO Nº E-12/CETRAN/RJ150004/2011.\r\nEm cumprimento às disposições dos artigos 1º , 2º e 4º , inciso I e §1º , da Resolução CONTRAN nº 296, de 28 de outubro de 2008 - Dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) - , ao analisar a documentação contida no processo nº E-12/CETRAN/RJ150004/2011, remetida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA, então sob a Administração da Senhora Carla Maria Machado dos Santos, e, sobretudo, a ora remetida pelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, José Amaro Martins de Souza, que tem como Secretário Municipal de Transportes o Senhor Mário dos Santos Rocha Filho (ofício nº 013, de 05 de março de 2013), Rogério Santos Toffano Pereira , porquanto constatada a sua regularidade, uma vez ultimada a sua instrução, CONCLUIU pela realização de INSPEÇÃO TÉCNICA no DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (órgão vinculado à estrutura da Secretaria de transportes) , no sentido de ser conhecida fisicamente a sua estrutura organizacional e a capacidade de instalação para o exercício das competências legais pertinentes às atividades de engenharia de tráfego; fiscalização e operação de trânsito; educação de trânsito; coleta, controle e análise estatística de trânsito; bem assim da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI. , os ilustres Conselheiros Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ - e o Cel. PM Antônio Uostom Borges Germano - representante da PMERJ , PROMOVERAM RTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO -(localizado na rua Barão de Barcelos, nº 88, Centro, CEP.: 28200-000); oportunidade em que conheceram todas as dependências do referido órgão executivo de trânsito municipal e da JARI, , após conhecerem, pessoalmente, a autoridade de trânsito e os servidores ali atuantes, que foram assistidas, inclusive, pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Prefeito Municipal, Sr. Alexandre Gomes Rosa, e demais autoridades convidadas: , intitulada a “POLÍCIA OSTENSIVA E DA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - POLÍCIAS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL”, com ênfase no policiamento ostensivo de trânsito e na necessidade da interação dos procedimentos de fiscalização e operação do trânsitoproferida pelo Dr. Damasceno“CONHECENDO E INTERPRETANDO O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB”, com ênfase na composição e competência dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito e na responsabilidade administrativa, civil e penal das autoridades de trânsito e seus agentes, diretores, educadores, assessores, assistentes e demais servidores respectivamente empregados no exercício das funções afetas às competências daquele órgão executivo de trânsito, O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE fundamentado nos relatórios conclusivos concernentes à documentação apresentada pela Prefeitura Municipal de São de Barra e a inspeção técnica realizada, constituídos no processo número E-12/CETRAN/RJ150004/2011, apresentados pelos ilustres Conselheiros Dr. Rogério Santos Toffano Pereira - Representante do Município de Niterói -, Cel. PM Antônio Uostom Borges Germano - Representante da PMERJ - e o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ, , à unanimidadeCONFERIR CERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE DEMUTRANDA PREFEITURA MUNICIPAL DE (CERTIFICAÇÃO Nº Excelentíssimo Senhor ilustríssimo Senhor DIRETOR DO DENATRAN comunicação do fato ao ilustríssimo Senhor Presidente DETRAN/RJ; porquanto comprovado que a sua estrutura organizacional reúne as condições administrativas, técnicas e operacionais para o exercício das competências afetas às atividades de engenharia de tráfego; fiscalização e operação de trânsito; educação de trânsito; coleta, controle e análise estatística de trânsito, inclusive para apreciação de procedimentos de defesa da autuação, e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI. \r\n5. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2013\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1470553\r\n"
        ],
        "1471013": [
            "2013-04-03 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1239, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 26 de março de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 25 de março de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor João Felipe Anchieta Rocha matrícula nº 3.031.077-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1239\r\nIA941000\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1239\r\nIA288347\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1471013\r\n"
        ],
        "1471014": [
            "2013-04-03 00:00:00",
            "\r\nAta da realização dos sorteios números 1241,1242,1243,1244 e 1245, referente a Televisores 42\" (Sorteio Diário por Adesão), Aparelhos de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), 170 Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), 79 e 80 Sorteio Mensal Acumulado (R 100.000,00), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 01 de abril de 2013, às 14:00 horas, relativos aos dias 27, 28,29,30 e 31 de março de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Viviane Miranda Silva Nascimento matrícula nº 3.028.465-7, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresentam-se a seguir, com os quais se finaliza a presente sessão, às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV de 42\"\r\n1241\r\nIA956787\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1241\r\nIA482815\r\nADESÃO\r\nTV de 42\"\r\n1242\r\nIA968784\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1242\r\nIA395438\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL 0KM\r\n172\r\nIA966334\r\nADESÃO\r\nTV de 42\"\r\n1243\r\nIA976895\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1243\r\nIA360169\r\nADESÃO\r\nTV de 42\"\r\n1244\r\nIA981087\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1244\r\nIA441776\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\n79\r\nIA947803\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\n80\r\nIA728857\r\nADESÃO\r\nTV de 42\"\r\n1245\r\nIA992698\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1245\r\nIA785884\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1471014\r\n"
        ],
        "1471075": [
            "2013-04-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\nREALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2013\r\nAos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e treze, às 10 horas, na Rua da Ajuda nº 05, 17º andar, no Gabinete do Secretário de Estado de Habitação, Centro, Rio de Janeiro, RJ, reuniram-se os membros titulares e suplentes do Conselho Gestor do PEHIS e demais representantes: Rafael Picciani (Secretário de Estado de Habitação), Luís Gustavo Vieira Martins(SEASDH), Maria Aparecida Silveira Boaventura(CEHAB/RJ), Elisabeth Mayumi Sone de Ribeiro (ITERJ/RJ), Affonso Junqueira Accorsi(SEOBRAS), Roberto Lira de Paula (SINDUSCON-RIO), Sebastião José da Silva (NCST), Alessandro Alves Calazans e Marco Aurélio Sá Pinto Salgado (AEMERJ), Cláudio da Silva Pereira (União por Moradia Popular), Aldair Alves de Souza (CMP-RJ - Central de Movimentos Populares do Rio de Janeiro) e Marcelo Braga Edmundo(Coordenador da CMP-RJ), Priscila Soares da Silva (Fundação Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião), para a realização da 13ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do PEHIS, conforme ofícios expedidos em 13/03/13, Processo Administrativo nº E-19/000.108/2007. Instalada a sessão, às 10 horas, pelo Presidente, foi nomeado para secretariar o Sr. Luiz Gustavo Lourival Pinto, que passou a leitura do item único da pauta: Aprovação do Plano Estadual de Habitação e de Interesse Social (1) O Sr. Presidente comunicou a mudança de alguns Conselheiros e ressaltou a importância do comparecimento dos que já vêm acompanhando o trabalho do Conselho. (2) Deliberando-se sobre a apreciação e aprovação do Pano Estadual de Habitação e Interesse Social (PEHIS), desenvolvido pela empresa AMBIENTAL ENGENHARIA, o Sr. Presidente opinou pela imediata aprovação, em virtude da sua importância, da ultimação do seu objeto, com a entrega do produto. Ainda sobre o plano apresentado, salientou que este Conselho, na última Reunião, realizada no dia 20/03/12, houve por bem aprovar a proposta do PEHIS, entendendo em condições de ser levado às oficinas de trabalho e à reunião pública, etapas já cumpridas, inclusive com a aceitação da CEF, que representa o Ministério das Cidades. Passou a palavra ao plenário. Com a palavra o Conselheiro Sebastião José da Silva (NCST - Nova Central Sindical dos Trabalhadores.O Conselheiro cumprimentou todos os conselheiros e saudou os novos. Reafirmou que o apoio do ponto de vista técnico é pouco, pois para a entidade que representa é muito importante te rum plano de política de Estado e não de plantão, com a influência no mercado de trabalho, e seus benefícios. Destacou que a opinião deles (quanto entidade) é de cunho de política de habitação e não técnico. Finalizou com desejo de sucesso ao plano - PEHIS - bem como apoio ao mesmo. Pediu a palavra o Sr. Cláudio da Silva Pereira, que integra a União Por Moradia Popular, com o fim de que fosse realizado um minuto de silêncio pelas mortes ocorridas recentemente na região serrana, o que foi aceito pelo Plenário. Em prosseguimento, o Sr. Cláudiosustentou a questão da gravidade, ainda não superada, da habitação no Estado do Rio de Janeiro, e a necessidade de se ter um plano de Estado e não de Governo. Sustentou que quando o plano foi proposto se tinha o objetivo de se solucionar o problema dos mais pobres (negros, operários, etc.).Segundo o Sr. Claudio, a iniciativa começou em 1988 para a criação de um plano Nacional que está à deriva. Mencionou que o programa Minha Casa Minha Vida resolve os problemas econômicos e financeiros, porém em contrapartida importa em má qualidade das moradias e de vida. Alegou que para os movimentos sociais o plano deve ou deveria cumprir a expectativa. Sustentou que o plano vem sendo debatido ao longo do tempo, pois não se recorda da última reunião. Sustentou não ver a participação efetiva das diretrizes por parte dos governos. Sustentou que o governo tem que responder o que a sociedade quer, porém nem sempre isso acontece. Sugeriu que o PEHIS fosse revisto de tempos em tempos, aos argumentos de que o período de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos seria muito longo. Pediu o Sr. Claudio que constasse da presente ata o fato, segundo ele, de que alguns pontos abordados na reunião ocorrida no SINDUSCON- RIO não constavam na apresentação resumida do plano. O Sr. Cláudio solicitou ainda, que constasse do plano apresentado à questão do item 2.3.2, página 46 do plano, Minha Casa Minha Vida concernente às entidades e que gostaria que fosse incluída nesse programa não só a visão das construtoras. O Sr. Cláudio ressaltou ainda que, no que se refere à página 54 do plano, não há levantamento para a entidade civil como indutor de áreas de terras. Nessa oportunidade sugeriu a criação de um banco de terras para a sociedade civil organizada, bem como para os Estados, Municípios e União. O Sr. Cláudio colocou a impossibilidade de se aprovar hoje o plano PEHIS, pleiteando um espaço de tempo para se rever o que está faltando. O Sr. Presidente mandou que as observações do Sr.Cláudio constassem em ata, como forma desta representar com fidelidade a Reunião. Prosseguindo-se com a Reunião, foi retomada a palavra pelo Sr. Presidente, a fim de que os seus membros do Conselho pudessem se manifestar sobre o item único da pauta. Assim, foi dada a palavra ao Sr. Roberto Lira de Paula (SINDUSCON-RIO), que observou que os construtores não fazem especulação; pelo contrário, também seriam vítimas dos especuladores. Entende que ter um plano de habitação é uma dádiva, mesmo que sujeito a ajustes, e que aprova o plano. Dada a palavra ao Conselheiro Aldair Alves de Souza (Central deMovimentos Populares do Rio de Janeiro), o mesmo considerou o PEHIS como um plano não acabado e referendou os pontos expostos anteriormente pelo Sr. Cláudio, porém comentou que o plano é um sonho dos movimentos deles, momento em que parabenizou o Presidente. Sustentou a falta de estrutura dos Municípios e que estes não podem alegar falta de verba. Alegou a importância de repassar esse plano para a associação dos Prefeitos, para que a mesma comunique todos os municípios para que façam os seus planos. Dada a palavra ao Sr. Subsecretário de Estado de Habitação, Sr.Eduardo Paixão, lembrou ele que é obrigação constitucional dos Municípios terem um plano de habitação, e que a Secretaria de Estado de Habitação sempre esteve pronta para colaborar com a assistência para esta elaboração. Dada a palavra ao Suplente Marco Aurélio Sá Pinto Salgado(Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro), afirmou ele a questão da fiscalização da entrega dos títulos de propriedade.Alegou haver dificuldade em retirar a pessoa do aluguel social, por esbarrar no Ministério Público. Opinou pela aprovação do plano PEHIS, com as ressalvas do Cláudio e do Sebastião. O Sr. Presidente registrou que o Membro Efetivo da Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro, Sr. Alessandro Alves Calazans, estava presente e, por esse motivo, o voto do Suplente da mesma entidade não produziria nenhum efeito. Às 12horas, o Sr. Roberto Lira(SIDUSCOM) pediu licença para se retirar, considerando que já havia votado, pela aprovação do plano, e que teria compromisso inadiável, o que foi aceito pelo Plenário. Foi dada a palavra à Sra. Priscila Soares da Silva, que se apresentou como representante da Fundação Bento Rubião, que sustentou que o aluguel social não é uma política habitacional. Afirmou que entre receber um dinheiro e uma casa há uma distância muito grande e que a maior vítima é o morador, não podendo somente penalizá-lo.Às 12horas e 05minutos, o Sr. Sebastião José da Silva (NCST) pediu licença para se retirar, considerando que já havia votado, pela aprovação do plano, e que teria compromisso inadiável, pedindo para registrar mais uma vez entender importante a aprovação do plano por unanimidade, frisando os seus argumentos anteriores. A retirada e registro do voto foram aceitos pelo Plenário. Devolvida a palavra à Sra.Priscila, afirmou ela que pedir a aprovação do documento hoje é pedir para aprovar um documento sem ler, pois só veio a ter contato hoje com o plano impresso apresentado. Considerou o plano como um avanço, porém alegou não ter conhecimento total do plano, por estarem faltando informações, como o Minha Casa Minha Vida Entidades; o banco de terras. Sustentou que o mais importante do plano é ter o diagnóstico das terras públicas com o fim de direcionar para o plano social. O Sr. Cláudio da Silva Pereirapediu a palavra e disse que a Secretaria de Estado de Habitação fez um perfil de 50 imóveis para reabilitação da área central e quis saber o que foi feito. O Sr. Presidente rogou objetividade aos presentes e esclareceu que esse dado já se encontra contemplado no plano, cuja ciência de todos ocorre desde o início de sua apresentação até a audiência pública.A Sra. Priscila retomou a palavra, dizendo que gostaria de ler antes o documento apresentado na reunião, pois o pedido de aprovação, hoje, “soa estranho”. Votou pela aprovação com ressalva. O Sr. Presidente disse que gostaria de ter a aprovação unânime do plano, porém deixou claro que os Conselheiros teriam total liberdade para decidir.Relembrou que o plano já é do pleno conhecimento de todos, com oportunidade e tempo mais do que suficiente para se inteirar de seu contéudo, e que as oficinas foram feitas. Em seguida, o Sr. Presidente deu a palavra, novamente, à Sra. Priscila, que, por sua vez, reafirmou a necessidade de se ler o plano, bem como lembrou a responsabilidade do Conselho.O Sr. Aldair pediu a palavra para oferecer uma proposta: todos com o acesso ao plano leriam-no e voltariam a se encontrar em uma semana. O Sr. Presidente, outra vez, informou que o plano já é do conhecimento de todos, inclusive como constou da Ata da 12ª Reunião deste Conselho, e que o momento para a deliberação era esse, sob pena de protelar, sem necessidade um mecanismo de política pública, em prejuízo, esta demora, da sociedade. Com a palavra, o Sr. Marcelo Braga Edmundo (Coordenador da CMP-RJ), que participou da Reunião, mas que não é membro do Conselho, disse que os municípios estão perdendo muita verba, que por muitas vezes é por falta de equipe técnica; que o Movimento União por Moradia Popular do Rio de Janeiro têm sido muito parceiro desta Secretaria. Alegou que por ser uma situação tão séria, todas as áreas são de ocupação de interesse social. Acha fundamental a aprovação dos planos de implementação da política ambiental. Sustentou que o Conselho tem que funcionar dentro das suas regras efetivas, de acordo com o seu regimento interno. O Sr.aproveitou o ponto para ressaltar que o regimento interno tem a sua regra para o voto válido e que as entidades deveriam observa-la, enviando o Conselheiro Membro titular ou, na sua ausência, o suplente, do contrário as suas considerações poderiam ser ditas, sem a respectiva legitimidade. Dada a palavra, novamente, ao Sr. Marcelo Braga, ele sugeriu marcar uma próxima reunião para debater as funções do Conselho e suas atribuições. O Sr. Presidente informou que esse não era item da pauta. O Conselheiro Luís Gustavo Vieira Martins (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos) disse concordar com a aprovação, embora não opusesse com a marcação da nova data. Dada a palavra ao Conselheiro Titular Alessandro Alves Calazans (Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro), o mesmo disse estar preparado para votar hoje e que possui elementos para tal, respeitando o direito de todo mundo querer obter informação. Parabenizou a Secretaria Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro pelo avanço na área habitacional. Concordou com o plano que foi apresentado por ter conhecimento e embasamento.Dada a palavra ao Conselheiro Affonso Junqueira Accorsi (Secretaria de Estado de Obras) disse apoiar a proposta do Sr. Presidente. Assim entendeu pela aprovação do plano, pois acompanhou o trabalho e o discutiu com o Sr. Adauto (AMBIENTAL ENGENHARIA). Considerou um plano abrangente e ambicioso, visto que a estrutura política nacional não consolidou uma ética política pública que é uma prerrogativa da sociedade. Considerou um plano de política de Estado, e não de mandato. Salientou que o importante não é só deixar o plano aprovado, mas acima de tudo, colocá-lo em execução. O Sr. Presidente colocou em votação o Plano Estadual de Habitação de Interesse Social - PEHIS elaborado, que foi aprovado, sem ressalvas, por maioria, votando, neste sentido, os seguintes membros do Conselho: Rafael Picciani Presidente (SEH), Affonso Junqueira Accorsi (SEOBRAS - Secretaria de Estado de Obras), Luís Gustavo Vieira Martins (SEASDH - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos), Maria Aparecida Silveira Boaventura (CEHAB - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro), Elisabeth Mayumi Sone de Ribeiro (ITERJ - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro), Roberto Lira de Paula (SINDUSCON-RIO - Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro), Sebastião José da Silva (NCST - Nova Central Sindical dos Trabalhadores), Alessandro Alves Calazans (AEMERJ - Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro). Nada mais havendo a se tratar, foi encerrada a Reunião às 13h, agradecendo o Sr. Presidente a presença e participação de todos, ficando designada a 14ª. Reunião Ordinária do Conselho Gestor do PEHIS para o dia 04 de abril de 2013, tendo como pauta a elaboração de resumo do Plano e sua distribuição. A Ata foi por mim lavrada,Luiz Gustavo Lourival Pinto,submetida ao Sr. Presidente. \r\nSecretaria de Estado de Habitação\r\nPresidente do Conselho\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ\r\nSindicato da Indústria de Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro - SINDUSCON-RIO\r\nNova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST\r\nAssociação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\nSecretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\nFundação Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião\r\nUnião por Moradia Popular do Rio de Janeiro - UMP-RJ\r\nCentral de Movimentos Populares do Rio de Janeiro - CMP-RJ\r\nCoordenador da Central de Movimentos Populares do Rio de Janeiro - CMP-RJ\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 01.04.12013.\r\nId: 1471075\r\n"
        ],
        "1471142": [
            "2013-04-03 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 02 dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor , Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor , OAB-RJ 103.729, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado, à unanimidade de votos: a) instauração do processo administrativo disciplinar nº E- 04/084/23/2013, para apuração de supostas irregularidades que resultou na acusação e prisão, dentre outros envolvidos, de dois Auxiliares de Fazenda, acusados de integrarem uma quadrilha especializada em sonegação de impostos, como amplamente divulgado pela mídia, sob o título ; b) adoção das providências necessárias, pelo Corregedor-Chefe, no sentido da suspensão preventiva do Auxiliar de Fazenda envolvido, a que se refere a alínea anterior, como medida acautelatória, sem caráter punitivo, conforme previsto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 96, de 04/07/01, combinado com o art. 101 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, na redação dada pela Lei Complementar nº 107/2003. Importante ressaltar, que, em relação ao outro Auxiliar de Fazenda, conforme ficha funcional retirada no SRH- DGAF/SEFAZ, na data de 02/01/2013 foi publicada a demissão voluntária do servidor. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\nCorregedor Chefe\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 1471142\r\n"
        ],
        "1471188": [
            "2013-04-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E \r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços - Pregão Eletrônico nº 001/2013.\r\n: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a Empresa EVER GREEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n: Fornecimento de fraudas geriátricas descartáveis.\r\n: 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação. \r\n: 01.04.2013.\r\n: R 136.944,00 (cento e trinta e seis mil novecentos e quarenta e quatro reais). \r\n: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 Decreto nº 3.149/80 e Resolução SEPLAG Nº 429/2011.\r\nE-23/201059/2012.\r\nId: 1471188. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1472091": [
            "2013-04-05 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (AMIODARONA CLORIDRATO, CAPTOPRIL E OUTROS)ASPEN PHARMA INDÚSTRIA FARMACEUTICA LTDA, ; EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA; GEOLAB INDÚSTRIA FARMACEUTICA LTDA; HOSPFAR INDÚSTRIA E COM, no item 09; HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, nos itens 02 e 03 e, nos itens 04 e 05. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (um milhão, vinte e um mil oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos).\r\nId: 1472091\r\n"
        ],
        "1472178": [
            "2013-04-05 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1246, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 02 de abril de 2013 às 14:00 horas, relativo ao dia 01 de abril de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Ilton Terrezo Nunes matrícula nº 820.029-7, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1246\r\nJA004770\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1246\r\nIA294115\r\nJosé Augusto Pereira da Silva\r\nAuditor LOTERJ\r\nIlton Terrezo Nunes\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1472178\r\n"
        ],
        "1472179": [
            "2013-04-05 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1247, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 03 de abril de 2013 às 14:00 horas, relativo ao dia 02 de abril de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Marcelo Iran Bertolla Gaya matrícula nº 3.030.261-6, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1247\r\nJA013553\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1247\r\nIA966113\r\nJosé Augusto Pereira da Silva\r\nAuditor LOTERJ\r\nMarcelo Iran Bertolla Gaya\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1472179\r\n"
        ],
        "1472304": [
            "2013-04-05 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA \r\nAta de Registro de Preços nº 011/2013-2 de 03 de abril de 2013.\r\nJRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, Vencedora dos itens nº 3. ” para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 011/2013-2.\r\nR 687.697,92 (seiscentos e oitenta e sete mil seiscentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000094/2508/2012.\r\nId: 1472304\r\n"
        ],
        "1472307": [
            "2013-04-05 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 011/2013-1 de 03 de abril de 2013.\r\nAGILA MARKETING E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, Vencedora dos itens nº 1 e 2. \r\n” para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 011/2013-1.\r\nR 1.086.270,00 (um milhão, oitenta e seis mil duzentos e setenta reais).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000094/2508/2012.\r\nId: 1472307\r\n"
        ],
        "1472551": [
            "2013-04-05 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL M. Detentora(s) do(s) Registro(s): nos itens 03 e 04 e HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (quarenta e cinco mil oitocentos e vinte e seis reais).\r\nId: 1472551\r\n"
        ],
        "1472571": [
            "2013-04-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nREALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2013\r\nAos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e treze, às 10 horas, na Rua da Ajuda nº 05, 17º andar, no Gabinete do Secretário de Estado de Habitação, Centro, Rio de Janeiro, RJ, reuniram-se os membros titulares e suplentes do Conselho Gestor do PEHIS e demais representantes: Rafael Picciani (Secretário de Estado de Habitação), Luís Gustavo Vieira Martins (SEASDH), Maria Aparecida Silveira Boaventura(CEHAB/RJ), Elisabeth Mayumi Sone de Ribeiro (ITERJ/RJ), Affonso Junqueira Accorsi(SEOBRAS), Roberto Lira de Paula (SINDUSCON-RIO), Sebastião José da Silva (NCST), Alessandro Alves Calazans e Marco Aurélio Sá Pinto Salgado (AEMERJ), Cláudio da Silva Pereira (União por Moradia Popular), Aldair Alves de Souza (CMP-RJ - Central de Movimentos Populares do Rio de Janeiro) e Marcelo Braga Edmundo(Coordenador da CMP-RJ), Priscila Soares da Silva (Fundação Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião), para a realização da 13ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do PEHIS, conforme ofícios expedidos em 13/03/13, Processo Administrativo nº E-19/000.108/2007. Instalada a sessão, às 10 horas, pelo Presidente, foi nomeado para secretariar o Sr. Luiz Gustavo Lourival Pinto, que passou a leitura do item único da pauta: Aprovação do Plano Estadual de Habitação e de Interesse Social (1) O Sr. Presidente comunicou a mudança de alguns Conselheiros e ressaltou a importância do comparecimento dos que já vêm acompanhando o trabalho do Conselho. (2) Deliberando-se sobre a apreciação e aprovação do Pano Estadual de Habitação e Interesse Social (PEHIS), desenvolvido pela empresa AMBIENTAL ENGENHARIA, o Sr. Presidente opinou pela imediata aprovação, em virtude da sua importância, da ultimação do seu objeto, com a entrega do produto. Ainda sobre o plano apresentado, salientou que este Conselho, na última Reunião, realizada no dia 20/03/12, houve por bem aprovar a proposta do PEHIS, entendendo em condições de ser levado às oficinas de trabalho e à reunião pública, etapas já cumpridas, inclusive com a aceitação da CEF, que representa o Ministério das Cidades. Passou a palavra ao plenário. Com a palavra o Conselheiro Sebastião José da Silva (NCST - Nova Central Sindical dos Trabalhadores. O Conselheiro cumprimentou todos os conselheiros e saudou os novos. Reafirmou que o apoio do ponto de vista técnico é pouco, pois para a entidade que representa é muito importante te rum plano de política de Estado e não de plantão, com a influência no mercado de trabalho, e seus benefícios. Destacou que a opinião deles (quanto entidade) é de cunho de política de habitação e não técnico. Finalizou com desejo de sucesso ao plano - PEHIS - bem como apoio ao mesmo. Pediu a palavra o Sr. Cláudio da Silva Pereira, que integra a União Por Moradia Popular, com o fim de que fosse realizado um minuto de silêncio pelas mortes ocorridas recentemente na região serrana, o que foi aceito pelo Plenário. Em prosseguimento, o Sr. Cláudiosustentou a questão da gravidade, ainda não superada, da habitação no Estado do Rio de Janeiro, e a necessidade de se ter um plano de Estado e não de Governo. Sustentou que quando o plano foi proposto se tinha o objetivo de se solucionar o problema dos mais pobres (negros, operários, etc.). Segundo o Sr. Cláudio, a iniciativa começou em 1988 para a criação de um plano Nacional que está à deriva. Mencionou que o programa Minha Casa Minha Vida resolve os problemas econômicos e financeiros, porém em contrapartida importa em má qualidade das moradias e de vida. Alegou que para os movimentos sociais o plano deve ou deveria cumprir a expectativa. Sustentou que o plano vem sendo debatido ao longo do tempo, pois não se recorda da última reunião. Sustentou não ver a participação efetiva das diretrizes por parte dos governos. Sustentou que o governo tem que responder o que a sociedade quer, porém nem sempre isso acontece. Sugeriu que o PEHIS fosse revisto de tempos em tempos, aos argumentos de que o período de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos seria muito longo. Pediu o Sr. Cláudio que constasse da presente ata o fato, segundo ele, de que alguns pontos abordados na reunião ocorrida no SINDUSCON- RIO não constavam na apresentação resumida do plano. O Sr. Cláudio solicitou ainda, que constasse do plano apresentado à questão do item 2.3.2, página 46 do plano, Minha Casa Minha Vida concernente às entidades e que gostaria que fosse incluída nesse programa não só a visão das construtoras. O Sr. Cláudio ressaltou ainda que, no que se refere à página 54 do plano, não há levantamento para a entidade civil como indutor de áreas de terras. Nessa oportunidade sugeriu a criação de um banco de terras para a sociedade civil organizada, bem como para os Estados, Municípios e União. O Sr. Cláudio colocou a impossibilidade de se aprovar hoje o plano PEHIS, pleiteando um espaço de tempo para se rever o que está faltando. O Sr. Presidente mandou que as observações do Sr.Cláudio constassem em ata, como forma desta representar com fidelidade a Reunião. Prosseguindo-se com a Reunião, foi retomada a palavra pelo Sr. Presidente, a fim de que os seus membros do Conselho pudessem se manifestar sobre o item único da pauta. Assim, foi dada a palavra ao Sr. Roberto Lira de Paula (SINDUSCON-RIO), que observou que os construtores não fazem especulação; pelo contrário, também seriam vítimas dos especuladores. Entende que ter um plano de habitação é uma dádiva, mesmo que sujeito a ajustes, e que aprova o plano. Dada a palavra ao Conselheiro Aldair Alves de Souza (Central deMovimentos Populares do Rio de Janeiro), o mesmo considerou o PEHIS como um plano não acabado e referendou os pontos expostos anteriormente pelo Sr. Cláudio, porém comentou que o plano é um sonho dos movimentos deles, momento em que parabenizou o Presidente. Sustentou a falta de estrutura dos Municípios e que estes não podem alegar falta de verba. Alegou a importância de repassar esse plano para a associação dos Prefeitos, para que a mesma comunique todos os municípios para que façam os seus planos. Dada a palavra ao Sr. Subsecretário de Estado de Habitação, Sr.Eduardo Paixão, lembrou ele que é obrigação constitucional dos Municípios terem um plano de habitação, e que a Secretaria de Estado de Habitação sempre esteve pronta para colaborar com a assistência para esta elaboração. Dada a palavra ao Suplente Marco Aurélio Sá Pinto Salgado (Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro), afirmou ele a questão da fiscalização da entrega dos títulos de propriedade. Alegou haver dificuldade em retirar a pessoa do aluguel social, por esbarrar no Ministério Público. Opinou pela aprovação do plano PEHIS, com as ressalvas do Cláudio e do Sebastião. O Sr. Presidente registrou que o Membro Efetivo da Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro, Sr. Alessandro Alves Calazans, estava presente e, por esse motivo, o voto do Suplente da mesma entidade não produziria nenhum efeito. Às 12horas, o Sr. Roberto Lira(SIDUSCOM) pediu licença para se retirar, considerando que já havia votado, pela aprovação do plano, e que teria compromisso inadiável, o que foi aceito pelo Plenário. Foi dada a palavra à Sra. Priscila Soares da Silva, que se apresentou como representante da Fundação Bento Rubião, que sustentou que o aluguel social não é uma política habitacional. Afirmou que entre receber um dinheiro e uma casa há uma distância muito grande e que a maior vítima é o morador, não podendo somente penalizá-lo.Às 12horas e 05minutos, o Sr. Sebastião José da Silva (NCST) pediu licença para se retirar, considerando que já havia votado, pela aprovação do plano, e que teria compromisso inadiável, pedindo para registrar mais uma vez entender importante a aprovação do plano por unanimidade, frisando os seus argumentos anteriores. A retirada e registro do voto foram aceitos pelo Plenário. Devolvida a palavra à Sra.Priscila, afirmou ela que pedir a aprovação do documento hoje é pedir para aprovar um documento sem ler, pois só veio a ter contato hoje com o plano impresso apresentado. Considerou o plano como um avanço, porém alegou não ter conhecimento total do plano, por estarem faltando informações, como o Minha Casa Minha Vida Entidades; o banco de terras. Sustentou que o mais importante do plano é ter o diagnóstico das terras públicas com o fim de direcionar para o plano social. O Sr. Cláudio da Silva Pereirapediu a palavra e disse que a Secretaria de Estado de Habitação fez um perfil de 50 imóveis para reabilitação da área central e quis saber o que foi feito. O Sr. Presidente rogou objetividade aos presentes e esclareceu que esse dado já se encontra contemplado no plano, cuja ciência de todos ocorre desde o início de sua apresentação até a audiência pública.A Sra. Priscila retomou a palavra, dizendo que gostaria de ler antes o documento apresentado na reunião, pois o pedido de aprovação, hoje, “soa estranho”. Votou pela aprovação com ressalva. O Sr. Presidente disse que gostaria de ter a aprovação unânime do plano, porém deixou claro que os Conselheiros teriam total liberdade para decidir.Relembrou que o plano já é do pleno conhecimento de todos, com oportunidade e tempo mais do que suficiente para se inteirar de seu conteúdo, e que as oficinas foram feitas. Em seguida, o Sr. Presidente deu a palavra, novamente, à Sra. Priscila, que, por sua vez, reafirmou a necessidade de se ler o plano, bem como lembrou a responsabilidade do Conselho.O Sr. Aldair pediu a palavra para oferecer uma proposta: todos com o acesso ao plano leriam-no e voltariam a se encontrar em uma semana. O Sr. Presidente, outra vez, informou que o plano já é do conhecimento de todos, inclusive como constou da Ata da 12ª Reunião deste Conselho, e que o momento para a deliberação era esse, sob pena de protelar, sem necessidade um mecanismo de política pública, em prejuízo, esta demora, da sociedade. Com a palavra, o Sr. Marcelo Braga Edmundo (Coordenador da CMP-RJ), que participou da Reunião, mas que não é membro do Conselho, disse que os municípios estão perdendo muita verba, que por muitas vezes é por falta de equipe técnica; que o Movimento União por Moradia Popular do Rio de Janeiro têm sido muito parceiro desta Secretaria. Alegou que por ser uma situação tão séria, todas as áreas são de ocupação de interesse social. Acha fundamental a aprovação dos planos de implementação da política ambiental. Sustentou que o Conselho tem que funcionar dentro das suas regras efetivas, de acordo com o seu regimento interno. O Sr.aproveitou o ponto para ressaltar que o regimento interno tem a sua regra para o voto válido e que as entidades deveriam observa-la, enviando o Conselheiro Membro titular ou, na sua ausência, o suplente, do contrário as suas considerações poderiam ser ditas, sem a respectiva legitimidade. Dada a palavra, novamente, ao Sr. Marcelo Braga, ele sugeriu marcar uma próxima reunião para debater as funções do Conselho e suas atribuições. O Sr. Presidente informou que esse não era item da pauta. O Conselheiro Luís Gustavo Vieira Martins (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos) disse concordar com a aprovação, embora não opusesse com a marcação da nova data. Dada a palavra ao Conselheiro Titular Alessandro Alves Calazans (Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro), o mesmo disse estar preparado para votar hoje e que possui elementos para tal, respeitando o direito de todo mundo querer obter informação. Parabenizou a Secretaria de Estado de Habitação do Estado do Rio de Janeiro pelo avanço na área habitacional. Concordou com o plano que foi apresentado por ter conhecimento e embasamento.Dada a palavra ao Conselheiro Affonso Junqueira Accorsi (Secretaria de Estado de Obras) disse apoiar a proposta do Sr. Presidente. Assim entendeu pela aprovação do plano, pois acompanhou o trabalho e o discutiu com o Sr. Adauto (AMBIENTAL ENGENHARIA). Considerou um plano abrangente e ambicioso, visto que a estrutura política nacional não consolidou uma ética política pública que é uma prerrogativa da sociedade. Considerou um plano de política de Estado, e não de mandato. Salientou que o importante não é só deixar o plano aprovado, mas acima de tudo, colocá-lo em execução. O Sr. Presidente colocou em votação o Plano Estadual de Habitação de Interesse Social - PEHIS elaborado, que foi aprovado, sem ressalvas, por maioria, votando, neste sentido, os seguintes membros do Conselho: Rafael Picciani Presidente (SEH), Affonso Junqueira Accorsi (SEOBRAS - Secretaria de Estado de Obras), Luís Gustavo Vieira Martins (SEASDH - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos), Maria Aparecida Silveira Boaventura (CEHAB - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro), Elisabeth Mayumi Sone de Ribeiro (ITERJ - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro), Roberto Lira de Paula (SINDUSCON-RIO - Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro), Sebastião José da Silva (NCST - Nova Central Sindical dos Trabalhadores), Alessandro Alves Calazans (AEMERJ - Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro). Nada mais havendo a se tratar, foi encerrada a Reunião às 13h, agradecendo o Sr. Presidente a presença e participação de todos, ficando designada a 14ª. Reunião Ordinária do Conselho Gestor do PEHIS para o dia 04 de abril de 2013, tendo como pauta a elaboração de resumo do Plano e sua distribuição. A Ata foi por mim lavrada,Luiz Gustavo Lourival Pinto,submetida ao Sr. Presidente. \r\nRafael Picciani\r\nSecretaria de Estado de Habitação\r\nPresidente do Conselho\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ\r\nSindicato da Indústria de Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro - SINDUSCON-RIO\r\nNova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST\r\nAssociação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\nSecretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\nFundação Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião\r\nUnião por Moradia Popular do Rio de Janeiro - UMP-RJ\r\nCentral de Movimentos Populares do Rio de Janeiro - CMP-RJ\r\nCoordenador da Central de Movimentos Populares do Rio de Janeiro - CMP-RJ\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 04.03.0213.\r\nId: 1472571\r\n"
        ],
        "1472697": [
            "2013-04-05 00:00:00",
            "EXTRATOS DE ATAS \r\nAta de Registro de Preços nº 002/2013-2 de 03 de Abril de 2013.\r\nHOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES, vencedora dos itens 12 e 64. \r\nAquisição de Medicamentos para a Diretoria de Assistência Social da Polícia Militar do Rio de Janeiro, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 002/2013-2.\r\nR 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/000611/2508/2012. \r\n(Apensado nº E-09/000627/2508/2012).\r\nAta de Registro de Preços nº 002/2013-4 de 03 de Abril de 2013.\r\n, vencedora dos itens 63.\r\nAquisição de Medicamentos para a Diretoria de Assistência Social da Polícia Militar do Rio de Janeiro, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 002/2013-4.\r\nR 90,00 (noventa reais).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/000611/2508/2012. \r\n(Apensado nº E-09/000627/2508/2012).\r\nAta de Registro de Preços nº 002/2013-5 de 03 de Abril de 2013.\r\nMEDICOM RIO FARMA LTDA, vencedora dos itens 7, 15, 19, 32, 33, 34, 35, 38, 46, 48, 51, 53, 54 e 56. \r\nAquisição de Medicamentos para a Diretoria de Assistência Social da Polícia Militar do Rio de Janeiro, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 002/2013-5.\r\nR 3.067,91 (três mil sessenta e sete reais e noventa e um centavos).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/000611/2508/2012. \r\n(Apensado nº E-09/000627/2508/2012).\r\nAta de Registro de Preços nº 002/2013-3 de 04 de Abril de 2013.\r\nVENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, vencedora dos itens 14, 26, 28, 30, 31, 36, 39, 42, 43, 44, 47, 49, 50, 52, 55, 57, 59, 60, 61 e 62. \r\nAquisição de Medicamentos para a Diretoria de Assistência Social da Polícia Militar do Rio de Janeiro, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 002/2013-3.\r\nR 22.344,03 (vinte e dois mil trezentos e quarenta e quatro reais e três centavos).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/000611/2508/2012. \r\n(Apensado nº E-09/000627/2508/2012).\r\nAta de Registro de Preços nº 002/2013-6 de 04 de Abril de 2013.\r\nLÓTUS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, vencedora dos itens 3, 5, 21, 40 e 65. \r\nAquisição de Medicamentos para a Diretoria de Assistência Social da Polícia Militar do Rio de Janeiro, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 002/2013-6.\r\nR 12.203,03 (doze mil duzentos e três reais e três centavos).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/000611/2508/2012. \r\n(Apensado nº E-09/000627/2508/2012).\r\nAta de Registro de Preços nº 002/2013-1 de 04 de Abril de 2013.\r\nDROGARIA NOVA MURIQUI LTDA-EPP, vencedora dos itens 1, 2, 4, 6, 8, 9, 10, 11, 13, 17, 18, 20, 22, 23, 24, 25, 27 e 29. \r\nAquisição de Medicamentos para a Diretoria de Assistência Social da Polícia Militar do Rio de Janeiro, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 002/2013-1.\r\nR 5.636,38 (cinco mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/000611/2508/2012. \r\n(Apensado nº E-09/000627/2508/2012).\r\nId: 1472697\r\n"
        ],
        "1473116": [
            "2013-04-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e treze, terça-feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor , com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO WALTER LUIZ MONTEIRO HEIL. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a (OBJETO: JOSE JORGE DE OLIVEIRA BITTENCOURT- processo nº E-26/31.574/2009, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Walter Luiz Monteiro Heil. Após, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório. Presente o Recorrente, usou da palavra. Após, foi devolvida a palavra a Relatora para que proferisse seu voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelo Conselheiro Vogal Amandio Silveira de Araujo. Divergiu o Conselheiro Revisor, dando provimento ao recurso, sendo acompanhado pelo Conselheiro Vogal Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Tendo havido empate o Senhor Presidente se declarou impedido de proferir seu voto de minerva. Assim, o presente recurso foi retirado de pauta “sine die” para a convocação da Presidente-Suplen te. Em seguida, julgamento do (OBJETO: LUIZ WILSON CAVALCANTE GUIMARÃES - processo nº E-08/601.497/2010, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Walter Luiz Monteiro. A seguir, tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso. Divergiu o Conselheiro Revisor, dando provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos Conselheiros Vogais Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Solange Maria Motta Cardoso, que por outros fundamentos, fez aditamento ao voto do Revisor. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Revisor.” Finalizando, o julgamento do Acumulação de cargosMARLUCIO FRANCO DA ROCHA- processo nº E-03/10.701.234/2010, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Walter Luiz Monteiro Heil Após, tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra a Conselheira Relatora para leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.” havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Juniorlavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 1473116\r\n"
        ],
        "1473206": [
            "2013-04-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nFernando Maia de Siqueira - E- 10/133.786/2012- AI D 362027; \r\nCarlos Gerio de Mendonça- E-10/140.287/2012- AI D 352056; \r\n\r\nTransportes Única Petrópolis Ltda.- E-10/142.245/2012- AI 508153; \r\nWilson Alonso de Albuquerque- E-10/142.435/2012- AI D 21977; \r\nAlcir Luiz Narciso- E-10/143.439/2012- AI D 393647; \r\nSão Geraldo Transportes Rodoviários e Multimodais Ltda.- E- 10/005/110/2013- AI D 397329- E-10/005/111/2013- AI D 397307; \r\nWalter da Silva Monteiro- E-10/005/363/2013- AI D 413401; \r\nAlex Sandro Santana da Silva- E-10/005/607/2013- AI D 500217; \r\nAntonio Carlos Muniz da Silva- E-10/005/818/2013- AI D 500219; \r\nKami Transportes Ltda.- E-10/005/2396/2013- AI D 379358; \r\nExpresso Cruzeiro do Sul Ltda.- E-10/005/2453/2013- AI D 412898- E- 10/005/2456/2013- AI D 412908- E-10/005/2457/2013- AI D 412907- E-10/005/2458/2013- AI D 412906- E-10/005/2459/2013- AI D 412899- E-10/005/2460/2013- AI D 412900- E-10/005/2462/2013- AI D 413417; \r\nEmpresa de Transportes Continental Ltda.- E-10/005/2484/2013- AI D 361310; \r\nJH de Paula Transporte e Turismo Ltda.- E-10/005/2505/2013- AI D 502006; \r\nESX Rio das Ostras Transporte e Turismo Ltda.- E-10/005/2506/2013- AI D 379357; \r\nExplorer Transportes e Serviços Ltda.- E-10/005/2528/2013- AI D 379351; \r\nViação Nossa Senhora do Amparo Ltda.- E-10/005/2705/2013- AI D 321691- E-10/005/2845/2013- AI D 321690; \r\nViação Vera Cruz S/A- E-10/005/2706/2013- AI D 361577; \r\nTrans Turismo Rio Minho Ltda.- E-10/005/2822/2013- AI D 25773- E- 10/005/2823/2013- AI D 400113- E-10/005/2830/2013- AI D 402883- E-10/005/2833/2013- AI D 402884- E-10/005/2834/2013- AI D 402877; \r\nRio Ita Ltda.- E- 10/005/2824/2013- AI D 407507- E-10/005/2825/2013- AI D 407506- E-10/005/2826/2013- AI D 407508- E-10/005/2827/2013- AI D 407500- E-10/005/2828/2013- AI D 407499- E-10/005/2836/2013- AI D 402848- E-10/005/2837/2013- AI D 402864- E-10/005/2838/2013- AI D 402874- E-10/005/2839/2013- AI D 408404- E-10/005/2840/2013- AI D 408403- E-10/005/2841/2013- AI D 402878.\r\nId: 1473206. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1473223": [
            "2013-04-08 00:00:00",
            "EXTRATOS DE ATAS \r\nAta de Registro de Preços nº 071/2012-1, de 27 de Março de 2013.\r\nSUPRI ARTIGOS MÉDICOS HOSPITALRES LTDA-EPP, vencedora dos itens nºs 12, 13, 22, 23, 66, 67, 69, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 82, 98 e 99.\r\nAquisição de Insumos de Hemodinâmica para atender as necessidades das Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 071/2012-1.\r\nR 146.979, 76 (cento e quarenta e seis mil novecentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/0000472/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 071/2012-2, de 27 de Março de 2013.\r\nSUPRILAINE 2002 COMÉRCIO HOSPITALAR E REPRESENTAÇÕES LTDA, vencedora dos itens nºs 15, 42, 47, 51, 52, 57, 58, 59, 65, 80, 86, 87, 90, 91 e 92. \r\nAquisição de Insumos de Hemodinâmica para atender as necessidades das Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 071/2012-2\r\nR 149.200, 00(cento e quarenta e nove mil e duzentos reais).\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/0000472/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 071/2012-4, de 27 de março de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa VIDE BULA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA, vencedora dos itens nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 53, 54, 55, 56, 60, 61, 62, 63, 64, 68, 70, 71, 72, 81, 83, 84, 85, 89, 94, 95, 96, 97 e 100.\r\nAquisição de Insumos para o setor de Hemodinâmica para atender as necessidades das Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 071/2012-4.\r\nR 1.969.738, 00 (um milhão, novecentos e sessenta e nove mil setecentos e trinta e oito reais).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/0000472/2508/2012.\r\nId: 1473223\r\n"
        ],
        "1473497": [
            "2013-04-08 00:00:00",
            "\r\nPREGÃO ELETRÔNICO \r\n: Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a empresa Boom Entretenimento e Comunicação Ltda\r\n: Fornecimento de coffee break, coquetel, kit lanche e brunch, para esta SEASDH.\r\n12 (doze) meses contados a partir de 08/04/2012.\r\nR 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais).\r\n: Pregão Eletrônico nº 007/2013 - Processo nº E- 23/001.831/2012\r\nId: 1473497\r\n"
        ],
        "1473507": [
            "2013-04-08 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (RISPERIDONA, DESMOPRESSINA E OUTROS). Detentoras dos Registros: EMS S/A, no item 04; EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no item 10; NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A., no item 09; S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no item 03 e TORRENT DO BRASIL LTDA, nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 253/2012. Processo nº E-08/001.563/2012. Data de Assinatura: 11/03/2013. Valor total: R 14.417.940,12 (quatorze milhões, quatrocentos e dezessete mil novecentos e quarenta reais e doze centavos).\r\nId: 1473507\r\n"
        ],
        "1473509": [
            "2013-04-08 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORIDRATO DE TIAMINA 100MG, CLORIDRATO DE PIRIDOXINA 100MG E OUTROS) PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MANDADO JUDICIAL. Detentoras dos Registros: AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no item 25; EMS S/A, no item 06; EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no item 04; HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, nos itens 07 e 11; HOSP LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 09 e MERCK SA, nos itens 01, 02, 08, 13 e 18. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 280/2012. Processo nº E-08/004.826/2011. Data de Assinatura: 22/03/2013. Valor total: R 159.492,80 (cento e cinquenta e nove mil quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos).\r\nId: 1473509\r\n"
        ],
        "1473510": [
            "2013-04-08 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (INDICADOR BIOLÓGICO). Detentoras dos Registros: CBS MÉDICO CIENTÍFICA COM. E REP. LTDA, no item 02 e SISPACK MEDICAL LTDA, no item 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 002/2013. Processo nº E-08/003.187/2012. Data de Assinatura: 25/03/2013. Valor total: R 2.101.680,00 (dois milhões, cento e um mil seiscentos e oitenta reais).\r\nId: 1473510\r\n"
        ],
        "1473511": [
            "2013-04-08 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (KIT CPAP NASAL). Detentora do Registro: CRITICALMED PRODUTO MÉDICO HOSPITALAR LTDA, no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 320/2012. Processo nº E- 08/000.053/2012. Data de Assinatura: 27/03/2013. Valor total: R 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais).\r\nId: 1473511\r\n"
        ],
        "1473715": [
            "2013-04-09 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1248, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 04 de abril de 2013, às 14h, relativo ao dia 03 de abril de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro, matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Ilton Terrezo Nunes, matrícula nº 820.029-7, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1248\r\nJA016647\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1248\r\nIA592272\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1473715\r\n"
        ],
        "1473994": [
            "2013-04-09 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1249, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), e 173 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 05 de abril de 2013, às 14h, relativo ao dia 04 de abril de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor João Felipe Anchieta Rocha, matrícula nº 3.031.077-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1249\r\nJA027349\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1249\r\nIA424664\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0KM\r\n173\r\nIA988196\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1473994\r\n"
        ],
        "1474301": [
            "2013-04-09 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA LOGÍSTICA\r\nEXTRATO DE ATA \r\nAta de Registro de Preços nº 14/2013, de 04 de abril de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, vencedora dos itens 1 e 2.\r\nAquisição de Bisturis, para atender o setor de Oftalmologia do HPM/NIT.\r\nR 52.704,18 (cinqüenta e dois mil setecentos e quatro reais e dezoito centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/094/032/2013.\r\nId: 1474301\r\n"
        ],
        "1474323": [
            "2013-04-09 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CICLOSPORINA). Detentora do Registro: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A, nos itens 01, 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 329/2012. Processo nº E-08/004.912/2012. Data de Assinatura: 04/03/2013. Valor total: R 566.202,00 (quinhentos e sessenta e seis mil e duzentos e dois reais).\r\nId: 1474323\r\n"
        ],
        "1474324": [
            "2013-04-09 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (PALIVIZUMABE). Detentora do Registro: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 015/2013. Processo nº E-08/004.464/2012. Data de Assinatura: 13/03/2013. Valor total: R 27.413.685,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e treze mil seiscentos e oitenta e cinco reais).\r\nId: 1474324\r\n"
        ],
        "1474325": [
            "2013-04-09 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (SISTEMA FECHADO DE ASPIRAÇÃO TRAQUEAL). Detentora do Registro : CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA, nos itens 01, 02, 03, 04, 05 e 06. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 321/2012. Processo nº E-08/000.629/2012. Data de Assinatura: 01/04/2013. Valor total: R 2.793.500,00 (dois milhões, setecentos e noventa e três mil e quinhentos reais).\r\nId: 1474325\r\n"
        ],
        "1474740": [
            "2013-04-10 00:00:00",
            "\r\nAta da realização dos sorteios número 1250, 1251 e 1252, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 08 de abril de 2013, às 14:00 horas, relativo aos dias 05, 06 e 07 de abril de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Thiago Couto Lage, matrícula nº 3.028.471-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1250\r\nJA036437\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1250\r\nIA413587\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1251\r\nJA038741\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1251\r\nIA893846\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1252\r\nJA044765\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1252\r\nIA564726\r\nJosé Augusto Pereira da Silva\r\nAuditor LOTERJ\r\nThiago Couto Lage\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1474740\r\n"
        ],
        "1474785": [
            "2013-04-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\nAos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e treze, às 14h, na sala de reunião do CAE/RJ, situada na Rua da Ajuda, nº 05 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se as Conselheiras Ana Cristina Ferreira Mirrha, Miriam Francisca da Silva, Elaine Costa Silva. Participaram, também, as Nutricionistas Jéssica Helena de S. Chiappetta, Lívia Ribera Souza (RT - PAE/SEEDUC) e Jéssica Ferreira Araújo, (Apoio do CAE/RJ). A reunião teve como Pauta: 1) Avaliação da atual estrutura do CAE/RJ x Determinação FNDE, conforme a Resolução n° 38 - Art. 26; 2) Apreciação das informações do MP, quanto às unidades escolares a serem visitadas no ano de 2013; 3) Informes Gerais. Ao iniciar a reunião a Presidente informou que por conta do desligamento da Sra. Sonia Maria Ramos Mayworm, que exercia a função de Secretária Executiva do CAE/RJ foi deliberado que tal função passará a ser exercida pela Sra. Jéssica Ferreira Araújo. Dando sequência entrou em avaliação o primeiro item da pauta e foram levantadas algumas situações que necessitam de ajustes para o bom andamento dos trabalhos do Conselho como, por exemplo, efetivar as substituições de Conselheiros indicados pela Entidade Executora e necessidade de indicação de nome para ocupar a Vice-Presidência, já oficializado para a Chefia de Gabinete. Passando ao segundo item da pauta ficou evidenciado que para o cumprimento das determinações, a contento, da 2ª Promotoria de Justiça faz-se necessário que a estrutura do Conselho esteja plenamente adequada. Após vários relatos de situações de divergências entre as Normas descritas pela Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009, e a execução da mesma pelas unidades escolares, visto o número de denúncias e solicitações do Ministério Público, a Conselheira Elaine sugeriu que o CAE/RJ prepare um relatório utilizando o sistema Cheklist de visitas e agende uma reunião com o Sr. Secretário para expor os fatos, bem como para informá-lo dos resultados, demandas e atribuições deste Conselho. Nos Informes Gerais (terceiro item da pauta) a Presidente Ana Mirrha indagou à RT Lívia quando, de fato, seria divulgada a data da Chamada Pública para aquisição dos gêneros alimentícios da Agricultura Familiar pela rede pública do ERJ. A RT informou que não há previsão de data para a mesma. A presidente ressaltou a necessidade deste processo ocorrer no período que antecede o início do ano letivo a fim de evitar o descumprimento da Lei nº 11947/2009 e, consequentemente, o descrédito do programa pelos agricultores familiares. Foi avaliada pelos conselheiros a reportagem divulgada no site www.conexaoprofessor.rj.gov.br pertinente ao benefício que será pago aos professores e servidores da SEEDUC, a título de auxílio alimentação. Esta notícia enseja que a partir do pagamento deste benefício a prática de alguns servidores fazerem uso da alimentação destinada, por lei, aos alunos não mais aconteça. Houve consenso em consultar a SEEDUC visando dirimir dúvidas e respaldar o CAE/RJ na aplicação do que estabelece a Resolução/CD/FNDE n° 38/2009, evitando conflitos na fiscalização dos recursos do PNAE quando em visita deste Conselho às unidades escolares. Considerando que durante as visitas tem-se observado que significativo número de alunos não faz uso da alimentação, alegando não se agradar do cardápio oferecido, a Conselheira Elaine sugeriu que na capacitação das manipuladoras haja, por parte da Coordena ção do PAE/RJ, orientações para o preparo dos alimentos de forma que a refeição servida atenda ao paladar dos alunos, evitando-se desperdícios. Para tanto, sugere-se que seja criado nas escolas um espaço onde o aluno possa opinar sobre o cardápio escolar. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e eu, Jéssica Ferreira Araújo, que a secretariei, lavro o presente Ata que segue assinada por mim e pela Presidente do Conselho.\r\nMIRRHA\r\nPresidente\r\nId: 1474785\r\n"
        ],
        "1474798": [
            "2013-04-10 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA \r\nAta de Registro de Preços nº 002/2013-7 de 08 de abril de 2013.\r\nSOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, Vencedora dos itens 16 e 41. \r\nAquisição de Medicamentos para a Diretoria de Assistência Social da Polícia Militar do Rio de Janeiro, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 002/2013-7.\r\nR 344,16 (trezentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000611/2508/2012. (Apensado: nº E-09/000627/2508/2012).\r\nId: 1474798\r\n"
        ],
        "1475030": [
            "2013-04-10 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (AMBROXOL CLORIDRATO, AMINOFILINA E OUTROS). Detentoras dos Registros: FARMACE INDÚSTRIA QUIMICO-FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, nos itens 01, 02, 06 e 09; GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, nos itens 10, 12 e 17; MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA, no item 05; NOVAFARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, no item 18 e PRATI-DONADUZZI & CIA. LTDA., nos itens 11 e 25. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 247/2012. Processo nº E- 08/000.733/2012. Data de Assinatura: 22/03/2013. Valor total: R 2.061.373,50 (dois milhões, sessenta e um mil trezentos e setenta e três reais e cinquenta centavos).\r\nId: 1475030\r\n"
        ],
        "1475171": [
            "2013-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos vinte dias do mês de março do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Maíra Costa FernandesDra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Maíra Costa Fernandesinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Anderson Silva Souza, RG. 12636676-4. Contrário à Comutação do Decreto nº n/c. Rogério Conceição de Melo, RG. 11840305-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e favorável à comutação dos Decretos nº 4011/01, nº 4495/02, nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10. Roberto Ventura, RG. 09269672-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 e favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Waldir Botelho Ferreira Junior, RG. 07902095-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Wilson Martins de Paulo, RG. 09808630-7. Contrário ao indulto do Decreto nº 7873/12. Victor Hugo Oliveira Lima Alvarez, RG. 21010795-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7046/09. Felipe Lessa Barbosa, RG. 20775950-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. Rafael José Drumond Júnior, RG. 20345801-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. André Luiz Souza Mendonça, RG. 11222056- 1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Wallace de Almeida Pires, RG. 05242135-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Saint Clair Ferreira Lima Junior, RG. 11275024-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Eliete Cristina Severino, RG. 11545332-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. Josimar dos Santos Silva, RG. 26702175-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12 e Contrário ao indulto do Decreto nº 7873/12. Luis Carlos Pereira Junior, RG. 10893936-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09. Joacyr Jose Gomes de Santana, RG. 06366465-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Benjamin José Laurindo, RG. 04068507-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7046/09. Elberson Eder de Azevedo Pessoa, RG. 21582330-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. Thiago Nascimento Carvalho, RG. 21029239-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7873/12 e, de ofício nº 7420/10 e nº 7648/11. Leonardo dos Reis Andrade, RG. 10016065-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Diego de Moraes Cristiano, RG. 21696349-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. Marcelo Felício de Aguiar, RG. 20941900-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12 de ofício e Contrário ao indulto do Decreto nº 7873/12. Edson Pereira de Almeida, RG. 09829182-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 e favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Alan da Costa Ponte, RG.24132656-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Aldo Ubiratan Garcia Medeiros, RG. 10228724-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Wagner Apolinário Benfica, RG. 13060366-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marco Antonio Miguel, RG. 09736341-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Damião Soares Andrade Herculano, RG. 13498191-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Jean Carvalho Medeiros, RG. 12286124-8. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1475171\r\n"
        ],
        "1475172": [
            "2013-04-10 00:00:00",
            "Aos vinte e um dias do mês de março do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Geisa Lannes e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Mário Dasilva Miranda Neto que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Conselheira no exercício eventual da presidência,início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. José Inaldo de Andrade, RG. 7416028-4. Favorável à comutação dos Decretos nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. Silvio Cesar Barbosa Fragoso, RG. 20907040-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Alberto dos Santos Figueiredo, RG. 22144862-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Jefferson Teixeira de Jesus, RG. 28336201-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7046/09. Carlos Fagner de Souza Pinto, RG. 22280239-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 e contrário ao indulto do Decreto nº 7648/11. Marcelo Custódio Dias, RG. 99907342-2. Contrário ao indulto do Decreto nº 7648/11. Mauro Machado da Costa, RG. 03172269-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Sailson José das Chagas, RG. 25625802-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos André da Silva e Souza, RG. 11064192-5. Contrário ao indulto dos Decretos nº 7420/10 e nº 7873/12. Eduardo da Silva Rosa, RG. 10218591-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. Henrique dos Santos Coelho, RG. 20686913-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10 e contrário à comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Flavio Paiva Rosa, RG. 11673441-9. Favorável à comutação do Decreto nº 7648/11 e contrário à comutação do Decreto nº 7046/09. Wagner Calheiros Machado, RG. 11623543-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Andreia Maria de Oliveira de Deus, RG. 09072326-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Jorge Luis Oliveira Leitão Junior, RG. 12213112-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Fabio Santana Silva, RG. 20966572-0. Favorável ao indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12, e contrário ao indulto do Decreto nº 7420/10. Mônica Portilho Neves, RG. 11865938-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 e contrário à comutação do Decreto nº 7648/11. Leonardo Bruno Pinto Guimarães, RG. 20414298-7. Contrário ao indulto do Decreto nº 7420/10 e contrário à comutação do Decreto nº 7420/10. Marcelo Bezerra Cavalcante, RG. 08280315-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Ricardo de Souza Santos, RG. 20298735-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Silvia Brasil, RG. 04172451-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Rubens Giovanini Barreto, RG. 21068572-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. William de Jesus de Melo Junior, RG. 21390270-3. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nGEISA LANNES \r\nConselheira no exercício eventual da presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1475172\r\n"
        ],
        "1475173": [
            "2013-04-10 00:00:00",
            "Aos vinte e seis dias do mês de março do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência daMaíra Costa Fernandes, e secretariada pela Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Maíra Costa Fernandes deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Rafael da Conceição Pinheiros, RG. 26652746-4. Favorável ao indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. João Batista Veloso, RG. 09272632-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Jefferson Medeiros da Silva, RG. 28586077-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 e favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Cristiano Gomes da Silva, RG. 21971693-3. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12 e, de ofício nº 7648/11, e contrário ao indulto do Decreto nº 7648/11. Geovany Dornelas, RG. 12114157-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 6706/08. Paulo Cesar dos Santos Raimundo, RG. 11110068-1. Favorável à comutação dos Decretos nº 7648/11 (Sobre 1ª CES) e nº 7873/12. Ricardo da Silva Menezes, RG. 07175402-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7046/09 e favorável à comutação do Decreto nº 7046/09. Leonardo Felope da Silva Moreira, RG. 24587489-6. Favorável ao indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Eduardo Leandro dos Santos, RG. 23494598-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Valmir Reis da Silva Junior, RG. 10585889-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Milton Cesar de Melo, RG. 13203808-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Marcos Vinicius da Cruz Cardoso, RG. 23775152-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Diogo Ramos da Silva, RG. 25552655-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Marcio Nascimento Vieira, RG. 27951191-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Fabio Cesar Rosa, RG. 27626569-1. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Fabrício Braga, RG. 28870946-2. Favorável à comutação do Decreto nº 7648/11 e contrário à comutação do Decreto nº 7420/10. Tatiane Mattos da Silva, RG. 24889476-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11 e favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Jonathan Nogueira da Silva, RG. 24155361-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e contrário ao indulto do Decreto nº 7648/11. Carlos Henrique Cardoso da Silva, RG. 09040817-0. Favorável à comutação dos Decretos nº 7420/10 e, de ofício nº 7648/11 e nº 7873/12 e contrário à comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09. Nazareno Kleber Mattos Varger, RG. 07562443-7. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Flávio Vieira da Silva, RG. 10885345-8. Contrário à comutação do Decreto nº 4011/01. Rodrigo de Assunção Barros, RG. 10129674-7. Favorável à comutação do Decreto nº 4495/02 de ofício e contrário ao indulto do Decreto nº 4495/02. Alexandre Fortunato dos Santos, RG. 10734458-2. Favorável Indulto do Decreto nº 7873/12. Ernandes da Silva Paulino, RG. 08241443-4. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Alex Amaral Chueri, RG. 09788624-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Jean Carlos Rogério da Costa, RG. 13265641- 4. Contrário à comutação dos Decretos nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Carlos Gonçalves Junior, RG. 12555712-4. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Cleison da Silva Resplande, RG. 09124529-0. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Bruno Esteves de Mello, RG. 12779086-3. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Cecília Nascimento Costa, RG. 20885450-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 e favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Francisco Junior Reis de Melo, RG. 24630602-1. Contrário à comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Jonathan Cristiano Moreira, RG. 25769880-3. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12 e contrário à comutação do Decreto nº 7046/09 de ofício. Virgínio Eduardo Nogueira Coutinho, RG. 23497902-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Alexandre da Silva Machado Junior, RG. 27424951-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Marcelo Oliveira Barros, RG. 10972069-8. Favorável à comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. José Mendes de Oliveira, RG. 41617309. Favorável à comutação do Decreto nº 7648/12. Leonardo Fontes dos Santos, RG. 20807646-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Humberto Severino Pereira dos Santos, RG. 11435822-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10 e contrário ao indulto do Decreto nº 7648/11. Washington Magno Medeiros de Abreu, RG. 25769342-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Maurício de Souza, RG. 12929822- 0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Janilson da Rocha Matos, RG. 09026832-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e contrário ao indulto do Decreto nº 7648/11. Ivanaldo Barbosa da Silva, RG. 09291717-8. Favorável ao indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Elias Jose Geraldo, RG. 10825322-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/12 e favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Emanuele Cristina dos Santos, RG. 21494824-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Mayko Rodrigues da Costa, RG. 21204872-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7046/09. José Lourenço, RG. 99902046-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. William dos Santos Lima, RG. 24568392-5. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1475173\r\n"
        ],
        "1475174": [
            "2013-04-10 00:00:00",
            "Aos vinte e sete dias do mês de março do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência daMaíra Costa Fernandes, e secretariada pela Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Maíra Costa Fernandes deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Milene Viana de Oliveira, RG 02504609-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Alex Rodrigo Pereira dos Santos, RG 20577763-4.Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e contrário ao indulto do Decreto nº 7648/11. Degmara Candida dos Santos de Souza, RG 12696014-5. Contrário ao indulto do Decreto nº 7873/12. Mithes Feder Montez, RG 01593729-5.Favorável à comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7873/12, e contrário ao indulto do Decreto nº 7873/12. Wagner Fernandes Martins, RG 11813825-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e contrário à comutação do Decreto nº 7648/11. Melck Pompeu Maia, RG 22264572-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Bianca Nunes da Silva, RG 20779705-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Jonathan Souza dos Santos, RG 24264765-9. Favorável à comutação do Decreto nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. Maycon da Silva Carmo, RG 13037436-6. Favorável à comutação do Decreto nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. Tatiane da Silva Barros, RG 12497679-6. Favorável à comutação do Decreto nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. Leandro Átila das Mercês, RG 13004080-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Alexsandro Jose da Conceição, RG 11885125-2. Contrário à comutação do Decreto nº 7873/12. Carlos Orlando dos Santos, RG 07015645-0. Favorável à comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7648/11 e nº 7873/12. Samuel Nascimento da Silva, RG 12954249-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Alex Machado de Castro, RG 13455432-8. Favorável à comutação dos Decretos nº 7648/11 e, de ofício nº 7420/10 e nº 7873/12. Bruno da Silva Gomes Conceição, RG 21136830-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Luiz Fernando Ribeiro Costa, RG 07281896-6. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Heglon Alves Magalhães, RG 11332319-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 6294/07 e favorável à comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Leandro José da Silva, RG 12120557-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Charles Santos de Oliveira, RG 10049210-7. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Antonio Edilson Farias de Lima, RG 08002723-8. Favorável à comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7648/11 e nº 7873/12. Lenildo dos Santos França, RG 1038338-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Gilson Porto Fidelis dos Santos, RG 13157717-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11 e contrário ao indulto do Decreto nº 7420/10. Mayke Silva de Lima, RG 12091692-9. Favorável à comutação do Decretosnº 7648/11 e de ofício nº 7873/12, e contrário à comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10. Rafael de Oliveira, RG 10488635-3. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Ingrid Nunes Alves, RG 13500082-6. Favorável à comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. Michel Luis da Silva, RG 12938254-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7046/09. Walber Júnior Silva de Miranda, RG 23568591-4. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12 de ofício. Edinaldo Ribeiro de Souza, RG 12279109-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Claudio Barbosa, RG 09515908-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7046/09. Guilherme Paiva, RG 10509741-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11 e de ofício nº 7873/12. Marcelo Vieira da Silva, RG 11172136-1. Favorável à comutação do Decreto nº 7046/09. Neibler dos Santos Pinheiro, RG 12362589-9. Favorável ao indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Claudio Barboza, RG 09515908-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 5620/05 (Sobre 1ª CES). Rodrigo Borges dos Passos, RG 20429177-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 6294/07 (Sobre 1ª CES). Leonardo Pereira Solari, RG 12327209-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Vanda Pinto de Carvalho, RG 04211739-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Denival Gomes de Oliveira, RG 05316624-5. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. André Luis Inácio Rocha, RG 11414356-3. Favorável à comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Reginaldo Campos Pereira, RG 21434253-7. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Oseias Ferreira da Silva, RG 09366421-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Leilso Tavares Silva, RG 11160867-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 e favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Joabe Soares da Silva, RG 12245400-2. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Fernando de Freitas Maciel, RG 22269137-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7046/09. Diego Lopes de Oliveira, RG 13066991-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Diego Felipe Santos de Sá, RG 21766808-6. Favorável à comutação dos Decretos nº 7873/12 e nº 7648/11 de ofício. Pablo Rodrigo Dias, RG 12022970-3. Favorável à comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 7046/09. André Luis da Silva, RG 20391255-5. Favorável ao indulto dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Antenor de Viveiros Rosa, RG 05883721-2. Favorável à comutação dos Decretos nº 7046/09 e nº 7873/12, e contrário à comutação do Decreto nº 6706/08. Fabio Memorial de Oliveira, RG 09709212-6. Favorável à comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Claudio Antonio Marcelino Vaz, RG 10736403-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 6294/07. Elias Ferreira Conceição Santos, RG 23982115-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. Luciano da Silva dos Santos, RG 20785364-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Rony Carlos Gonçalves, RG 22435911-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Jean Pierre Belmont Xavier, RG 13434229-4. Favorável ao indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Vando da Silva Fernandes, RG 12871341-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e favorável à comutação do Decreto nº 7046/09. Claudio da Silva, RG 07122471-1. Favorável à comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Alfredo Sanco Junior, RG 03364575-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Alex Rodrigo Pereira dos Santos, RG 20557763-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Luan Martins Gomes, RG 21795299-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Adriano Dias de Souza, RG 11541097-9. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1475174\r\n"
        ],
        "1475443": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 012/2013-1 de 09 de abril de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa INDREL - INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LONDRINENSE LTDA, Vencedora do item nº 1. Aquisição de Equipamentos tipo Câmara de Conservação para os setores de Farmácia dos Hospitais da Corporação (HCPM e HPM/NIT), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 012/2013-1.\r\nR 121.500,00 (cento e vinte e um mil e quinhentos reais.)\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/33/2013.\r\nId: 1475443\r\n"
        ],
        "1475629": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 049/2011-3 de 12 de abril de 2012.\r\nEMIGE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS Vencedora do lote 06.\r\nAquisição de Insumos Odontológicos para atender as necessidades da DGO, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 049/2011-3.\r\nR 3.789,43 (três mil setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/000.239/2508/2011.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/04/2012.\r\nId: 1475629\r\n"
        ],
        "1475851": [
            "2013-04-12 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nAos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano dois mil e treze, às dez horas, na Rua Senador Dantas, número quinze, décimo primeiro andar, sala 1402, realizou-se mais uma Sessão Plenária sob a presidência da, e secretariada pela , Diretora de Secretaria do Conselho Penitenciário, titulada 1ª Reunião do Conselho Penitenciário sobre Empregabilidade do Egresso. Dando início à reunião a Exma. Senhora Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro deu as boas vindas, agradeceu a presença de todos, apresentou as funções e o trabalho do Conselho Penitenciário, dentre as quais as de acompanhar o egresso, supervisionar o Patronato Magarinos Torres e realizar as cerimônias de Livramento Condicional, razão pela qual os conselheiros têm acompanhado, de perto, as dificuldades enfrentadas pelos egressos para a obtenção de emprego. Disse que o objetivo da reunião é aproximar entidades e organizações que auxiliam egressos e empresas que se dispõem a empregá-los. Em seguida, iniciou-se uma rodada de apresentação dos participantes, conforme listagem de presença abaixo. Uma vez definidos os pontos essenciais ao início dos trabalhos, foram abertos os debates e as exposições dos representantes de órgãos, empresas e instituições presentes. O principal tema abordado foi a ação efetiva para a ressocialização do egresso, sobretudo seu ingresso ao mercado de trabalho. Drª. Maíra pontuou os principais problemas encontrados pelos mesmos, destacando a dificuldade na emissão de documentação e, especialmente, a obtenção do título de eleitor. Foi aberta uma sessão de discussões, depoimentos, perguntas e esclarecimentos de dúvidas com relação à dificuldade no preenchimento de vagas de emprego. Mariângela, diretora do Patronato Magarinos Torres, destacou a existência de vagas, porém uma grande dificuldade na ocupação efetiva das mesmas, ocasionada pela falta de documentação e capacitação da mão de obra. João Delfim, psicólogo da SEAP, sugeriu a participação ativa dos parceiros junto ao Patronato a fim de criar uma ação de apoio eficaz, de acordo com as necessidades da Instituição. O Egresso Fábio, do Instituto Nelson Mandela, pontuou as dificuldades do indivíduo que cumpre pena em regime semiaberto, em relação ao transporte e à falta de qualificação para o mercado de trabalho. Edite de Mesquita, coordenadora da RAESP, apresentou o trabalho da Rede de Apoio ao Egresso, incentivando a participação dos presentes. Fabíola Abtibol destacou a importância da capacitação dos egressos para o mercado e que o título de eleitor é indispensável para a emissão de PIS e, via de consequência, o acesso ao mercado de trabalho. Daniela e Chinaider, do Afroreggae, deram seus depoimentos sobre a dificuldade de obtenção de título de eleitor pelos egressos, destacando que alguns deles conseguem obter uma declaração do TRE, suficiente, ao menos, para retirar o CPF. Cristiane Ximenes, da Fundação Santa Cabrini, apresentou o trabalho do Centro de Produção e Qualificação Profissional (CPQP), no bairro do Rio Comprido, onde são desenvolvidas atividades voltadas para a capacitação profissional de detentos e egressos. Mário Miranda, Conselheiro Penitenciário, parabenizou a iniciativa da reunião e sugeriu a formação de grupos de trabalho para melhor desenvolver os projetos apresentados, o que foi aceito por unanimidade. A reunião contou ainda com a presença de empresas que já empregam egressos, como a Vivenda do Camarão, e outras que possuem a pretensão de agregar egressos ao seu quadro de funcionários, como a Associação Comercial Transoeste, havendo troca de experiências e informações de procedimentos por parte das mesmas. Profissionais ligados aos setores de propagada, marketing e jornalismo destacaram o interesse na construção de um projeto que otimize a imagem do egresso. Ressaltou-se, ainda, a importância de ONGs, voluntariado, serviços de assistência social e psicologia, orientadores profissionais e qualquer tipo de rede de apoio à readaptação do Egresso à vida em sociedade. Após a exposição de argumentos e sugestões de todos, a Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro encerrou suas considerações comprometendo-se em apresentar ao Secretário de Administração Penitenciária a demanda dos presentes, de que todos os egressos saiam das Unidades Prisionais já em posse de toda a documentação básica necessária ao cidadão. Comprometeu-se, ainda, em agendar reunião no Tribunal Regional Eleitoral, sobre a emissão de título de eleitor. Os presentes acordaram que as próximas reuniões serão separadas por áreas de interesse afins, para que seja verificado o andamento das propostas apresentadas nesta. Tais grupos de trabalho serão acordados via correio eletrônico. A Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e a diretora do Patronato sugeriram que seja convidado, para a próxima reunião, o Subsecretário de Tratamento Penitenciário, Com. Márcio Rosa. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a reunião. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e convidados.\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConselheira Penitenciária, Subsecretaria de Tratamento SEAP\r\n\r\nInstituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela\r\n\r\nONG Criar Brasil - Centro de Imprensa Ass. e Rádio\r\n\r\nICMBIO.\r\n\r\nConstrein.\r\n\r\nProjeto Vida l Patronato\r\n\r\nPsicologia DPMA l VEP l TJRJ\r\n\r\nPresidente do Conselho Comunitário da Capital\r\n\r\nPrison Smart - Arte de Viver\r\n\r\nAssociação Comercial Transoeste\r\nCELIA SILVA \r\nDEAPE- TJRJ\r\nCHINAIDER PINHEIRO\r\nProjeto Empregabilidade Grupo Cultural Afroreggae\r\n\r\nFundação Santa Cabrini\r\n\r\nProjeto Empregabilidade Grupo Cultural Afroreggae\r\n\r\nRAESP l Fundação Santa Cabrini\r\nAgência de Propaganda e Marketing Imaginando\r\n\r\nCISC\r\n\r\nJornalista, Vice Presidente do Conselho Comunitário VEP Niterói\r\n\r\nInstituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela\r\n\r\nProjeto Rosas com Chá\r\nJOÃO DELFIM\r\nPsicólogo SEAP - Projeto Vida\r\n\r\nProjeto Empregabilidade\r\n\r\nConselheiro Penitenciário - Subsecretaria de Tratamento SEAP\r\nJOSÉ CARLOS BRASILEIRO\r\nInstituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela\r\nJOSÉ HENRIQUE SILVA\r\nPastoral Carcerária V.R.\r\n\r\nInstituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela\r\n\r\nPastoral Carcerária V.R.\r\n\r\nVivenda do Camarão\r\n\r\nServiço Social da DPMA l VEP l TJRJ\r\n\r\nBanco da Providência\r\nMARIÂNGELA RIBEIRO\r\nPatronato Magarinos Torres\r\nMÔNICA CUNHA\r\nMovimento Moleque\r\nNEWVONE COSTA\r\nCoordenação de Serviço Social da SEAP\r\n\r\nComissão de Direitos Humanos da OAB/RJ\r\n\r\nCISC\r\nSIDNEY TELES\r\nCDDHC - ALERJ\r\n\r\nProfª Escola Prisional CE Anacleto de Medeiros/ PUC-RJ/UERJ\r\n\r\nMecanismo de Prevenção e Combate à Tortura - RJ\r\nId: 1475851\r\n"
        ],
        "1475865": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos dois dias do mês de abril do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Maíra Costa FernandesDra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Maíra Costa Fernandesinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Rogério da Silva Correa, RG 10482886-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Gleidson Luiz Lacerda de Paula, RG 13503821-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. Paulo Sérgio de Souza da Silva, RG 10012126-8. Contrário ao indulto do Decreto nº 7420/10 e contrário à comutação do Decreto nº 7420/10. Fabiano da Silva Medeiros, RG 10597223-6. Favorável à comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Elson Silva de Abreu, RG 04456832-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. Marcos Aurélio Gomes da Silva, RG 07403038-8. Favorável à comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Fabio José dos Santos, RG 10464518-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Fabiano Barros Venâncio, RG 21342088-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/12. Junior Francisco da Silva, RG 20727882-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11 e favorável à comutação dos Decretos nº 7046/09 e nº 7420/10. Rodrigo de Souza Alves, RG 11444069-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 6294/07. Luciano Rafael dos Santos de Jesus, RG 21427107-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Eduardo dos Santos Verdau, RG 12380051-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Felipe da Silva Miranda, RG 24676462-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Edivan Anastacio Ramos Pinto, RG 20436481-4. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Evandro Pereira Aguiar, RG 20038985-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Ricardo Silva Abreu, RG 10271856-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11 e nº 7873/12. Alberto Luiz Justiniano Deodato, RG 12706241- 2. Favorável à comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12 de ofício, e contrário à comutação do Decreto nº 7420/10. Sérgio Damião Marques de Souza, RG 05893157-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7046/09. João Paulo Almeida da Silva, RG 26442421-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 6706/08 (Sobre 1ª CES). Rodrigo Moura da Silva, RG 24787109-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Leandro dos Santos, RG 21470076-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Marcelo Manuel de Paula Silva, RG 20624972-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Paulo Victor Machado, RG 25652425-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Durval dos Santos, RG 07843141-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Rodrigo Vieira Rodrigues Costa, RG 20246015-0. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1475865\r\n"
        ],
        "1475866": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            "Aos três e um dias do mês de abril do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Geisa Lannes e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Conselheira no exercício eventual da presidência,início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e Favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Rodrigo Pires Soares, RG 20105847-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7872/12. Flavio Rodrigues Souza, RG 09220082-3. Favorável à comutação do Decreto nº 7420/10. Antonio José Weachter Mangelo, RG 09528749-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. Elvis Felie Tenório, RG 21674421-9. Favorável à comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. Washington Luiz da Silva e Silva, RG 09454726-2. Contrário à comutação do Decreto nº 7420/10. Ana Paula Leal, RG 08743605-1. Contrário ao indulto do Decreto nº 7873/12. Giam Valerio Gianazza, RG 99908033-6. Favorável à comutação do Decreto nº 7046/09 e Contrário à comutação do Decreto nº 7648/11. Henrique Alcântara, RG 08883969-1. Favorável à comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Luiz Elias Assunção, RG 09287677-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Adalberto dos Santos Senra, RG 12820666-1. Contrário ao indulto dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12 e Contrário à comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Marcus Vinícius Imperatori, RG 11078196-0. Favorável à comutação do Decreto nº 7420/10 (sobre 1ª CES). Magno da Conceição da Silva, RG 21069739-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Raphael Nascimento dos Reis, RG 22540354-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. Fernando de Oliveira Junior, RG 06024511-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 5993/06. Aldo Farides dos Santos, RG 09537315-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Thereza Maria Sá Lisboa Lobo, RG 06296116-4. Favorável à comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Claudio Rodrigues Dutra, RG 10113890-7. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Wilson Roberto da Silva, RG 08514293-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marlene da Silva Macedo, RG 8696965-6. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nConselheira no exercício eventual da presidência\r\nConselhieros\r\nId: 1475866\r\n"
        ],
        "1475867": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            "Aos quatro dias do mês de abril do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Geisa Lannes e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Conselheira no exercício eventual da presidência,início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao indulto dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Flavio Nunes Jotha, RG. 13214926-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Washington Entino dos Santos, RG. 11957807-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Camilo Borges Pinheiro Souza, RG. 11063564-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Sérgio Magalhães Ferreira Junior, RG. 20371532-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Adriano Sebastião dos Santos Prudencio, RG. 11557669-6. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Arthur do Nascimento Oliveira, RG. 03175611-7. Favorável à comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Jair Bento de Oliveira, RG. 112955577-8. Favorável à comutação do Decreto nº 4495/02 e contrário à comutação do Decreto nº 4011/01. Roberto Nunes Oliveira, RG. 04624180-8. Favorável à comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Silesio de Souza Pereira, RG. 29295222-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 e favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Gabriel da Silva Andrade, RG. 20417419-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Ricardo Junior da Costa Ferreira, RG. 12057752-3. Favorável ao indulto dos Decretos nº 7873/12 e nº 7648/11 de ofício. Davi Pereira Santos, RG. 21586462-0. Contrário ao indulto do Decreto nº 3226/99. Luciano Daltro Cabral, RG. 09247634-0. Favorável ao indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Gilmar Pinheiro Vicente, RG. 09484102-0. Contrário ao indulto do Decreto nº 7873/12 e contrário à comutação do Decreto nº 7873/12. Antonio João dos Santos, RG. 02329342-6. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Fábio Lacerda, RG. 07562439-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10 e favorável à comutação do Decreto nº 7046/09. Carlos Vieira da Cruz Filho, RG. 13450266-5. Favorável à comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Rogério da Costa, RG. 09697363-1. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Orlando Vieira de Souza, RG. 13203846-4. Favorável à comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 7046/09, nº 7648/11 e nº 7873/12. Fabio de Carvalho, RG. 09736987- 0. Favorável à comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Paulo Henrique Tavares Pires, RG. 10985202-0. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Alessandra Nunes dos Santos, RG. 13503794-2. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12 e, de ofício nº 7648/11 e contrário à comutação do Decreto nº 6706/08. Gilson da Conceição Maciel da Costa, RG. 09919984-6. Favorável à comutação do Decreto nº 7046/09 e contrário à comutação do Decreto nº 7420/10. Nelson Viana Albino, RG. 08691903-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marcio Andre Guedes de Lucena, RG. 12558771-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Silvio Lima Clementino, RG. 10158293-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. José Costa do Nascimento, RG. 09531774-9. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nGEISA LANNES \r\nConselheira no exercício eventual da presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1475867\r\n"
        ],
        "1476225": [
            "2013-04-12 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\nhttp://www.imprensa.rj.gov.br\r\n: Ata de Registro de Preços nº 001/CC/SSCS/2013.\r\n: Pregão Presencial nº 001/CC/SSCS/2013, constante do Processo Administrativo nº E-12/194.579/2012.\r\n: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e o Consórcio GL Events / Premier - Rio 2013. \r\n: O objeto desta ata é o Registro de Preços para a prestação de serviços por intermédio de empresa especializada em eventos, que atue como integradora, responsável pelo planejamento, coordenação, monitoramento e execução de serviços de locação, instalação, montagem, manutenção, conservação e desmontagem de estruturas temporárias, com fornecimento de infraestrutura e apoio logístico, especificados e quantificados na forma do Termo de Referência (Anexo 01) e da Planilha de Serviços e Insumos do Compromitente (Anexo 02), anexadas à presente ata.\r\n: 12 (doze) meses.\r\n: R 33.650.000,00 (trinta e três milhões, seiscentos e cinquenta reais).\r\n: 10 de abril de 2013.\r\nId: 1476225\r\n"
        ],
        "1476267": [
            "2013-04-12 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1254, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 10 de abril de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 09 de abril de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor Thiago Couto Lage matrícula nº 3.028.471-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\n\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1254\r\nJA069218\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1254\r\nIA606669\r\nJosé Augusto Pereira da Silva\r\nAuditor LOTERJ\r\nThiago Couto Lage\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1476267\r\n"
        ],
        "1476599": [
            "2013-04-12 00:00:00",
            " DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (CANETA PARA APLICAÇÃO DE INSULINA), PARA ATENDIMENTO A CENTRAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS. Detentora do Registro: ELI LILLY DO BRASIL LTDA, no item 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 338/2012. Processo nº E- 08/003.410/2012. Data de Assinatura: 25/03/2013. Valor total: R 4.233,00 (quatro mil duzentos e trinta e três reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (fixador RX e revelador RX). Detentora do Registro: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 006/2013. Processo nº E-08/005.717/2012. Data de Assinatura: 01/04/2013. Valor total: R 1.078.660,80 (um milhão, setenta e oito mil seiscentos e sessenta reais e oitenta centavos).\r\nId: 1476599\r\n"
        ],
        "1476666": [
            "2013-04-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos dez dias do mês de abril de 2013, na sala da Assessoria Técnica e de Planejamento Estratégico do INEA, na cidade do Rio de Janeiro, sob a Coordenação da servidora Hilana Paula Drummond de Andrade, reuniu-se a Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão de adicional de qualificação, na forma instituída pela Portaria INEA PRES nº 194, de 18 de janeiro de 2011 e suas alterações, estando presentes os membros abaixo assinados. Abrindo os trabalhos, a Comissão deliberou que: Fernando Pedro Corvino, Adicional de Qualificação de Pós Graduação, a partir de abril de 2013. A Comissão concederá o prazo de até cinco dias úteis, a contar da publicação desta Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para eventuais impugnações. Nada mais tendo a tratar, a Coordenadora Hilana Paula Drummond de Andrade, deu por encerrada a reunião, da qual a servidora Thaís da Costa Ferreira, lavrou a presente ata, que foi lida e aprovada, por mim assinada, pela Presidente do INEA e demais membros da Comissão presente.\r\nMARILENE RAMOS\r\nPresidente\r\nId: 1476666. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1476727": [
            "2013-04-12 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (EQUIPO ODONTOLÓGICO, APARELHO FOTOPOLIMERIZADOR E OUTROS). Detentoras dos Registros: CRYSSIL FORNECEDORA DE MATERIAL E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, no item 07; EMIGE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA, nos itens 01, 04 e 08; KAVO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos itens 03, 05 e 06 e RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA, no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 114/2012. Processo nº E-08/002.784/2011. Data de Assinatura: 19/03/2013. Valor total: R 4.279.806,00 (quatro milhões, duzentos e setenta e nove mil oitocentos e seis reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL SAÚDE (CADEIRA FIXA EM LONGARINA, CADEIRA FIXA E CADEIRA GIRATÓRIA). Detentoras dos Registros: LINEA-RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, nos itens 02 e 04 e MARIA LUIZA INDÚSTRIA DE COMÉRCIO LTDA, no item 01 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 007/2013. Processo nº E- 08/001.329/2012. Data de Assinatura: 01/04/2013. Valor total: R 1.754.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta e quatro mil reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (TIRAS DE TESTE ACCU-CHEK PERFORMA E OUTROS), PARA ATENDIMENTO A CENTRAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS. Detentoras dos Registros: CBS HOSPITALAR LTDA, nos itens 01 e 03 e MOGAMI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, nos itens 02 e 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 322/2012. Processo nº E-08/000.367/2012. Data de Assinatura: 01/04/2013. Valor total: R 152.150,00 (cento e cinquenta e dois mil e cento e cinquenta reais).\r\nId: 1476727\r\n"
        ],
        "1477142": [
            "2013-04-15 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1255, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 11 de abril de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 10 de abril de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor André Lemgruber Asth matrícula nº 3.030.065-1, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1255\r\nJA077269\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1255\r\nIA969542\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1477142\r\n"
        ],
        "1477424": [
            "2013-04-15 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO DE SAÚDE (TESTES ANTI-HIV 01 E 02 - KIT COMPLETO)UNIVERSAL ACM DIAGN, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (duzentos e noventa e cinco mil novecentos e vinte reais).\r\nId: 1477424\r\n"
        ],
        "1477497": [
            "2013-04-15 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos nove dias do mês de abril do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Maíra Costa FernandesDra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Maíra Costa Fernandesinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. Alfredo da Silva Queiroz, RG. 10128223-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Rafael Silva dos Santos, RG. 20183165-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Rafael Palegrino de Oliveira, RG. 21711269-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Luiz Sérgio Alecrim, RG. 08289189-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Ricardo Ribeiro da Silva, RG. 25748966-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Samarone B. da Silva, RG. 75572374-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Douglas Leandro da Cunha, RG. 20467068-1. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Orlando Nascimento Barros Junior, RG. 13273117-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Luiz Carlos Salvador Campos, RG. 13503582-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Diogo de Oliveira Meireles, RG. 26777867-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Virgílio de Lima Almeida, RG. 13010857-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Alexandre Garcia da Silva, RG. 08503486-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Marcos de Almeida Dias, RG. 07420236-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Pedro Henrique de Souza Mattos Rodrigues, RG. 11726585-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Rafael Gomes Nunes, RG. 27478026-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Carlos Alberto dos Santos Fernandes, RG. 09300773-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. João Venâncio da Silva, RG. 99908010-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Marcelo Domênico dos Santos Gomes, RG. 08351392-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Miriam Teixeira Pontes, RG. 08839056-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Charles Araújo da Silva, RG. 21571156-5. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10 e nº 7046/09. Marcelo Barbosa de Oliveira, RG. 25478582-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. Bruno dos Santos Venturino, RG. 13503892-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 4904/03. Luciano da Silva Santos, RG. 20016969-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 4904/03. André Santos de Almeida, RG. 12753210-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7873/12. Fabiano Tavares Cordeiro, RG. 10452400-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Ernani Egnácio Grizat de Souza, RG. 09332375-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Ricardo Migues Elmokdisi, RG. 05788143-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Michele dos Santos Silva, RG. 12174101-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Paulo Dias Soares, RG. 12854270-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marcos Marques Delfino, RG. 10794122-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. José Ivan Bezerra de Castro, RG. 07681361-7. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1477497\r\n"
        ],
        "1477498": [
            "2013-04-15 00:00:00",
            " Aos dez dias do mês de abril do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Maíra Costa FernandesDra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Maíra Costa Fernandesinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. José Carlos Werneck Magalhães Neto, RG. 22362146-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Michael Crescencio Alves, RG. 12475708-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. Carlos Eduardo Ciambarella, RG. 12665118-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Márcio Teixeira da Cruz, RG. 13371644-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Aristeu Vieira de Abreu, RG. 27628268-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Leandro Melquiades da Silva, RG. 12506584-7. Contrário à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Rodolfo Barcelos de Menezes, RG. 21428313-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Igor Ribeiro de Moura, RG. 12018608-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 7648/11. Carlos Eduardo da Silva, RG. 13146099-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Jefferson Furtado de Mendonça, RG. 26532646-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Marco Antônio Pereira Passos, RG. 07184385-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Fábio Gomes dos Santos, RG. 13460494-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Cleber Imberana Machado, RG. 08812173-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Leonardo Messias de Souza, RG. 11960088-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10 e, de ofício nº 7873/12. Rafael da Silva Nunes, RG. 21513107-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12 de ofício. André Pavão, RG. 09072967-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Adelino Bonfante de Almeida, RG. 11012616-6. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1477498\r\n"
        ],
        "1478493": [
            "2013-04-16 00:00:00",
            " CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos onze dias do mês de abril do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Geisa Lannes e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Au sentou-se da sessão a Conselheira que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Conselheira no exercício eventual da presidência,início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Alexsandro Moreira da Cruz, RG. 12775096-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 6706/08 (Sobre 1ª e 2ª CES). Jarbas Ferreira Diogo Filho, RG. 11382020-3. Contrário à comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Flávio Lúcio Barbosa da Cruz, RG. 13398780-0. Contrário ao indulto do Decreto nº 7648/11. Carlos Alberto Bartolomeu Barbosa, RG. 20258804-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Walmir Ferreira de Oliveira, RG. 09722395-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Adriana Inácio de Albertino, RG. 21950786-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Francisco Eudes Alves de Araújo, RG. 07710360- 4. Favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Anísio de Abreu, RG. 08131452-8. Contrário ao indulto do Decreto nº 7648/11. Nélio José da Silva, RG. 13455376-7. Favorável à comutação do Decreto nº 7046/09. Bruno Paz Fernandes, RG. 22103089-3. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Wanderlei Cassiano Pessanha, RG. 05636997-8. Contrário ao indulto do Decreto nº 7873/12. Rildo Carlos da Silva, RG. 08678832-0. Favorável à comutação do Decreto nº 7046/09 e contrário à comutação do Decreto nº 7873/12. Marcos Ferreira dos Santos, RG. 13498412-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Luciano de Vasconcellos Pereira, RG. 11055613-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12, contrário ao indulto do Decreto nº 7420/10 e Favorável à comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Edemilson Pereira de Souza, RG. 11934900-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12, e Favorável à comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Douglas dos Santos, RG. 20753880-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Eduardo Moncada, RG. 07257043-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Michaell Dias de Araújo, RG. 10131844-2. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nGeisa Lannes\r\nConselheira no exercício eventual da presidência\r\nGustavo de Oliveira Filgueiras\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMário Dasilva Miranda Neto\r\nRodrigo de Oliveira Ribeiro\r\nSolange Maria Braga Dias\r\nWagner Rebello de Oliveira\r\nConselheiros\r\nId: 1478493\r\n"
        ],
        "1478497": [
            "2013-04-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nTransportadora Tinguá Ltda- E- 10/138.092/2011- AI D 352343; São Geraldo Transportes Rodoviário e Multimodais Ltda- E-10/139.166/2011- AI D 378194; Cooperativa de Proprietários de Vans Três Rios e Paraíba do Sul- Coop Tresul- E- 10/140.698/2011- AI 507711; : Oliver Transporte Locação e Turismo Ltda Me- E-10/142.026/2012- AI D 395243; Flávio Bras Gomes Lopes- E-10/143.230/2012- AI D 385800; Viação União Ltda- E-10/143.268/2012- AI 508231; Trel Transturismo Rei Ltda- E-10/143.279/2012- AI 508226; Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda- E-10/143.281/2012- AI 508229; Auto Viação ABC S/A- E-10/005.270/2013- AI D 25669- E-10/005.271/2013- AI D 25677- E-10/005.272/2013- AI D 25674- E-10/005.336/2013- AI D 25670; União Transporte Interestadual de Luxo S/A- E- 10/005.1070/2013- AI D 366182- E-10/005.1071/2013- AI D 366186- E-10/005.2271/2013- AI D 366190- E-10/005.2272/2013- AI D 373062- E-10/005.2273/2013- AI D 373053- E-10/005.2274/2013- AI D 352464- E-10/005.2275/2013- AI D 373050- E-10/005.2280/2013- AI D 352462- E-10/005.2276/2013- AI D 373057; Rio Ita Ltda- E- 10/005.2529/2013- AI D 25797- E-10/005.2532/2013- AI D 25760- E- 10/005.3167/2013- AI D 402915; Linave Transportes Ltda- E- 10/005.3081/2013- AI D 361527- E-10/005.3082/2013- AI D 382160- E-10/005.3153/2013- AI 507774- E-10/005.3155/2013- AI 508376- E- 10/005.3158/2013- AI 508378- E-10/005.3161/2013- AI 508383- E- 10/005.3162/2013- AI 508388- E-10/005.3163/2013- AI 508386- E- 10/005.3164/2013- AI 508390; Auto Onibus Fagundes Ltda- E- 10/005.2902/2013- AI 508294- E-10/005.2907/2013- AI D 408422- E- 10/005.2908/2013- AI D 408412- E-10/005.2909- AI D 408413- E- 10/005.2913/2013- AI D 408409- E-10/005.2910/2013- AI D 408421- E-10/005.2911/2013- AI D 408416- E-10/005.2912/2013- AI D 408417- E-10/005.2914/2013- AI D 402846-E-10/005.2915/2013- AI D 402879- E-10/005.2916/2013- AI D 402872- E-10/005.2917/2013- AI D 402873- E-10/005.2918/2013- AI D 402871- E-10/005.3169/2013- AI 508202- E-10/005.3177/2013- AI D 402902- E-10/005.3188/2013- AI D 402903- E-10/005.3189/2013- AI D 402901- E-10/005.3191/2013- AI D 407536- E-10/005.3192/2013- AI D 407538- E-10/005.3193/2013- AI D 407535; Trans Turismo Rio Minho Ltda- E-10/005.2919/2013- AI 507758- E-10/005.2921/2013- AI 507757- E-10/005.3171/2013- AI D 402900- E-10/005.3173/2013- AI D 402899; Garden Tour Agência de Viagens e Turismo Ltda- E-10/005.2962/2013- AI 31463; Viação Nossa senhora do Amparo Ltda- E-10/005.2966/2013- AI 508299- E- 10/005.3172/2013- AI D 321692- E-10/005.3174/2013- AI D 25765; Viação Penedo Ltda- E-10/005.2984/2013- AI D 379363.\r\nId: 1478497. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1478894": [
            "2013-04-17 00:00:00",
            " \r\nAta da realização dos sorteios número 1257,1258 e 1259, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 15 de abril de 2013, às 14:00 horas, relativo aos dias 12, 13 e 14 de abril de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1257\r\nJA088245\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1257\r\nIA573320\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1258\r\nJA096157\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1258\r\nIA144881\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1259\r\nJA100418\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1259\r\nJA036090\r\nAntonio Viçoso Martins Pinheiro\r\nAuditor LOTERJ\r\nJorge de Oliveira Borges\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1478894\r\n"
        ],
        "1478909": [
            "2013-04-17 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1256, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), e 174 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 12 de abril de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 11 de abril de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge Nei Mancini dos Santos matrícula nº 3.028.467-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1256\r\nJA081431\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1256\r\nIA770171\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0KM\r\n174\r\nIA784341\r\nAntonio Viçoso Martins Pinheiro\r\nAuditor LOTERJ\r\nJorge Nei Mancini dos Santos\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1478909\r\n"
        ],
        "1479139": [
            "2013-04-17 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. \r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (AGENTE HEMOSTÁTICO E CERA OSSEA). Detentora(s) do(s) Registro(s): HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no item 04 e MOGAMI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDAnos itens 01 e 02. \r\n12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. \r\nE- 08/009.399/2011. \r\n: 08/04/2013. \r\n: R 1.258.200,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e oito mil e duzentos reais).\r\n.\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORIDRATO DE DORZOLAMIDA, LATANOPROSTA E OUTROS), PARA ATENDIMENTO A CENTRAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS. Detentora(s) do(s) Registro(s): ELFA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no item 14; EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no item 02; HOSPFAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 15 e NOVARTIS BIOCIENCIAS SA, nos itens 06, 09 e 11. \r\n12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. \r\nPregão Eletrônico nº 192/2012. Processo nº E- 08/000.990/2012. \r\n09/04/2013. \r\nR 491.311,00 (quatrocentos e noventa e um mil trezentos e onze reais).\r\nId: 1479139\r\n"
        ],
        "1479205": [
            "2013-04-17 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E-12/062/000171/2013, 05/DETRAN/RECDP/006042/2013 (Indeferido);E-12/066/007383/2013, 05/DETRAN/RECDP/008390/2013 (Deferido);E-12/036/000076/2013, 05/DETRAN/RECDP/009121/2013 (Indeferido);E12/569455/2012, 05/DETRAN/RECDP/008335/2013 (Indeferido);E-12/062/000063/2013, 05/DETRAN/RECDP/008744/2013 (Indeferido);E12/334592/2012, 05/DETRAN/RECDP/006492/2013 (Deferido);E-12/062/026305/2013, 05/DETRAN/RECDP/008476/2013 (Indeferido);E12/569788/2012, 05/DETRAN/RECDP/007858/2013 (Indeferido);E-12/062/000387/2013, 05/DETRAN/RECDP/008033/2013 (Deferido);E-12/062/026424/2013, 05/DETRAN/RECDP/008703/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E12/528474/2012, 05/DETRAN/RECDP/010118/2013 (Deferido);E-12/062/026476/2013, 05/DETRAN/RECDP/008793/2013 (Deferido);E-12/062/000338/2013, 05/DETRAN/RECDP/009116/2013 (Deferido);E-12/062/000737/2013, 05/DETRAN/RECDP/008199/2013 (Deferido);E-12/062/026009/2013, 05/DETRAN/RECDP/007885/2013 (Deferido);E-12/062/000731/2013, 05/DETRAN/RECDP/008353/2013 (Indeferido);E12/369012/2009, 05/DETRAN/RECDP/011469/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/572098/2012, 05/DETRAN/RECDP/007995/2013 (Deferido);E-12/062/000744/2013, 05/DETRAN/RECDP/008339/2013 (Indeferido);E-12/062/000379/2013, 05/DETRAN/RECDP/008254/2013 (Indeferido);E-12/062/025760/2013, 05/DETRAN/RECDP/006602/2013 (Deferido);E12/369141/2009, 05/DETRAN/RECDP/011614/2009 (Deferido);E12/572308/2012, 05/DETRAN/RECDP/007997/2013 (Indeferido);E-12/066/004851/2013, 05/DETRAN/RECDP/007243/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 15.04.2013, através do(a) nº CI27/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.E- 12/066/015984/2013, 05/DETRAN/RECDP/011173/2013 (Deferido);E- 12/066/019258/2013, 05/DETRAN/RECDP/011768/2013 (Deferido);E- 12/066/020300/2013, 05/DETRAN/RECDP/011759/2013 (Deferido);E- 12/066/018876/2013, 05/DETRAN/RECDP/011760/2013 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E- 12/066/022415/2013, 05/DETRAN/RECDP/011770/2013 (Deferido);E- 12/066/022164/2013, 05/DETRAN/RECDP/011775/2013 (Deferido);E- 12/066/017308/2013, 05/DETRAN/RECDP/011776/2013 (Deferido);E- 12/066/018969/2013, 05/DETRAN/RECDP/011771/2013 (Deferido);E- 12/066/018510/2013, 05/DETRAN/RECDP/011757/2013 (Deferido);E- 12/066/023693/2013, 05/DETRAN/RECDP/011754/2013 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.E-12/066/020025/2013, 05/DETRAN/RECDP/011766/2013 (Deferido);E-12/066/021100/2013, 05/DETRAN/RECDP/011758/2013 (Deferido);E12/564991/2012, 05/DETRAN/RECDP/011762/2013 (Deferido);E- 12/066/014033/2013, 05/DETRAN/RECDP/011753/2013 (Deferido);E- 12/066/019885/2013, 05/DETRAN/RECDP/011763/2013 (Deferido);E- 12/066/019503/2013, 05/DETRAN/RECDP/011767/2013 (Deferido);E- 12/066/020041/2013, 05/DETRAN/RECDP/011756/2013 (Deferido);E- 12/066/019499/2013, 05/DETRAN/RECDP/011765/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 15.04.2013, através do(a) nº CI27/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E-12/066/004939/2013, 05/DETRAN/RECDP/009013/2013 (Indeferido);E-12/062/033054/2013, 05/DETRAN/RECDP/009780/2013 (Indeferido);E12/570685/2012, 05/DETRAN/RECDP/008284/2013 (Deferido);E-12/062/002274/2013, 05/DETRAN/RECDP/009883/2013 (Indeferido);E12/558303/2010, 05/DETRAN/RECDP/028051/2012 (Deferido);E-12/062/031036/2013, 05/DETRAN/RECDP/008929/2013 (Deferido);E-12/066/022551/2013, 05/DETRAN/RECDP/010848/2013 (Deferido);E-12/062/018286/2013, 05/DETRAN/RECDP/009094/2013 (Indeferido);E-12/062/000334/2013, 05/DETRAN/RECDP/008712/2013 (Indeferido);E12/572283/2012, 05/DETRAN/RECDP/008070/2013 (Indeferido);E-12/066/020416/2013, 05/DETRAN/RECDP/010161/2013 (Deferido);E-12/062/026436/2013, 05/DETRAN/RECDP/008726/2013 (Deferido);E12/572166/2012, 05/DETRAN/RECDP/008048/2013 (Deferido);E12/570119/2012, 05/DETRAN/RECDP/008504/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E-12/062/032680/2013, 05/DETRAN/RECDP/009183/2013 (Indeferido);E-12/062/018324/2013, 05/DETRAN/RECDP/009627/2013 (Indeferido);E-12/066/005690/2013, 05/DETRAN/RECDP/007993/2013 (Indeferido);E-12/062/018194/2013, 05/DETRAN/RECDP/009767/2013 (Indeferido);E12/368904/2009, 05/DETRAN/RECDP/011315/2009 (Deferido);E-12/062/027992/2013, 05/DETRAN/RECDP/008813/2013 (Indeferido);E12/572077/2012, 05/DETRAN/RECDP/008336/2013 (Indeferido);E-12/062/033052/2013, 05/DETRAN/RECDP/009776/2013 (Indeferido);E-12/062/015010/2013, 05/DETRAN/RECDP/008337/2013 (Indeferido);E12/571984/2012, 05/DETRAN/RECDP/008422/2013 (Indeferido);E12/572348/2012, 05/DETRAN/RECDP/010153/2013 (Indeferido);E12/571221/2012, 05/DETRAN/RECDP/009821/2013 (Indeferido);E12/558153/2010, 05/DETRAN/RECDP/010079/2013 (Deferido);E-12/062/032770/2013, 05/DETRAN/RECDP/009359/2013 (Indeferido);E-12/062/000365/2013, 05/DETRAN/RECDP/009189/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E-12/062/000037/2013, 05/DETRAN/RECDP/008778/2013 (Indeferido);E-12/062/013898/2013, 05/DETRAN/RECDP/008296/2013 (Indeferido);E12/546981/2012, 05/DETRAN/RECDP/008762/2013 (Deferido);E-12/062/032742/2013, 05/DETRAN/RECDP/009315/2013 (Indeferido);E12/571579/2012, 05/DETRAN/RECDP/008091/2013 (Indeferido);03/04/129927/2011, 05/DETRAN/RECDP/021144/2011 (Deferido);E-12/062/031071/2013, 05/DETRAN/RECDP/008990/2013 (Indeferido);E-12/062/032740/2013, 05/DETRAN/RECDP/009311/2013 (Indeferido);E12/560946/2012, 05/DETRAN/RECDP/008106/2013 (Indeferido);E-12/062/000542/2013, 05/DETRAN/RECDP/006988/2013 (Indeferido);E12/570171/2012, 05/DETRAN/RECDP/008611/2013 (Deferido);E-12/062/000776/2013, 05/DETRAN/RECDP/009893/2013 (Indeferido);E-12/062/018454/2013, 05/DETRAN/RECDP/009532/2013 (Indeferido);E-12/062/000072/2013, 05/DETRAN/RECDP/008551/2013 (Indeferido);E-12/062/031076/2013, 05/DETRAN/RECDP/008995/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 15.04.2013, através do(a) nº CI27/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E-12/062/000679/2013, 05/DETRAN/RECDP/009015/2013 (Indeferido);E12/572304/2012, 05/DETRAN/RECDP/006483/2013 (Indeferido);E-12/062/032654/2013, 05/DETRAN/RECDP/009134/2013 (Indeferido);E12/382664/2008, 05/DETRAN/RECDP/033331/2008 (Indeferido);E-12/066/004951/2013, 05/DETRAN/RECDP/006500/2013 (Indeferido);E-12/036/000069/2013, 05/DETRAN/RECDP/009122/2013 (Indeferido);E-12/062/000317/2013, 05/DETRAN/RECDP/009811/2013 (Indeferido);E-12/062/032970/2013, 05/DETRAN/RECDP/009648/2013 (Indeferido);EXT-PMBP/052/2013, 05/DETRAN/RECDP/009831/2013 (Indeferido);E-12/062/032632/2013, 05/DETRAN/RECDP/009102/2013 (Indeferido);E-12/062/015009/2013, 05/DETRAN/RECDP/008359/2013 (Indeferido);E12/545518/2012, 05/DETRAN/RECDP/009977/2013 (Indeferido);E-12/062/026458/2013, 05/DETRAN/RECDP/008769/2013 (Indeferido);E09/065268/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/001286/2006 (Deferido);E-12/062/032905/2013, 05/DETRAN/RECDP/009528/2013 (Indeferido);E-12/062/018904/2013, 05/DETRAN/RECDP/009705/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E-12/062/033111/2013, 05/DETRAN/RECDP/009924/2013 (Indeferido);E12/336974/2012, 05/DETRAN/RECDP/008207/2013 (Indeferido);E12/542604/2011, 05/DETRAN/RECDP/003558/2013 (Indeferido);E-12/062/031047/2013, 05/DETRAN/RECDP/008947/2013 (Indeferido);E-12/062/018323/2013, 05/DETRAN/RECDP/009617/2013 (Indeferido);E12/299192/2011, 05/DETRAN/RECDP/008984/2013 (Indeferido);E-12/062/032764/2013, 05/DETRAN/RECDP/009351/2013 (Indeferido);EXT-PMBP/048/2013, 05/DETRAN/RECDP/009832/2013 (Indeferido);E-12/062/019198/2013, 05/DETRAN/RECDP/009747/2013 (Indeferido);E-12/062/016626/2013, 05/DETRAN/RECDP/009876/2013 (Indeferido);E12/572045/2012, 05/DETRAN/RECDP/008066/2013 (Indeferido);E-12/062/026225/2013, 05/DETRAN/RECDP/008280/2013 (Indeferido);E-12/062/000951/2013, 05/DETRAN/RECDP/008110/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.E- 12/062/001106/2013, 05/DETRAN/RECDP/009055/2013 (Indeferido);E- 12/062/031013/2013, 05/DETRAN/RECDP/008886/2013 (Deferido);E- 12/064/004457/2013, 05/DETRAN/RECDP/009824/2013 (Indeferido);E- 12/062/000732/2013, 05/DETRAN/RECDP/008351/2013 (Indeferido);E- 12/035/000011/2013, 05/DETRAN/RECDP/009813/2013 (Indeferido);E12/332102/2012, 05/DETRAN/RECDP/007760/2013 (Deferido);E- 12/062/031009/2013, 05/DETRAN/RECDP/008875/2013 (Indeferido);E- 12/062/000701/2013, 05/DETRAN/RECDP/006990/2013 (Indeferido);E12/293089/2012, 05/DETRAN/RECDP/009772/2013 (Indeferido);E- 12/066/001336/2013, 05/DETRAN/RECDP/009065/2013 (Indeferido);E- 12/062/000196/2013, 05/DETRAN/RECDP/008360/2013 (Indeferido);E12/326706/2011, 05/DETRAN/RECDP/005207/2013 (Indeferido);E12/322528/2012, 05/DETRAN/RECDP/008524/2013 (Indeferido);E12/325618/2011, 05/DETRAN/RECDP/006690/2013 (Indeferido);E- 12/062/000163/2013, 05/DETRAN/RECDP/008164/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 15.04.2013, através do(a) nº CI27/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E-12/062/000713/2013, 05/DETRAN/RECDP/008365/2013 (Deferido);E12/571407/2012, 05/DETRAN/RECDP/006499/2013 (Indeferido);E12/368894/2009, 05/DETRAN/RECDP/011302/2009 (Indeferido);E12/297742/2012, 05/DETRAN/RECDP/006939/2013 (Indeferido);E-12/062/018938/2013, 05/DETRAN/RECDP/004592/2013 (Indeferido);E12/276809/2012, 05/DETRAN/RECDP/008681/2013 (Indeferido);E-12/013/000538/2013, 05/DETRAN/RECDP/010170/2013 (Indeferido);E-12/062/025723/2013, 05/DETRAN/RECDP/006515/2013 (Indeferido);E-12/062/032739/2013, 05/DETRAN/RECDP/009309/2013 (Indeferido);E-12/062/015538/2013, 05/DETRAN/RECDP/008445/2013 (Indeferido);E-12/062/026437/2013, 05/DETRAN/RECDP/008727/2013 (Indeferido);E-12/062/025717/2013, 05/DETRAN/RECDP/006496/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.E-12/062/019388/2013, 05/DETRAN/RECDP/005739/2013 (Indeferido);E12/572167/2012, 05/DETRAN/RECDP/008050/2013 (Indeferido);E-12/062/000682/2013, 05/DETRAN/RECDP/007981/2013 (Indeferido);E12/569537/2012, 05/DETRAN/RECDP/007433/2013 (Indeferido);E12/572164/2012, 05/DETRAN/RECDP/006188/2013 (Indeferido);E-12/062/026054/2013, 05/DETRAN/RECDP/007984/2013 (Deferido);E09/025251/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/004290/2007 (Deferido);E12/368727/2009, 05/DETRAN/RECDP/011191/2009 (Indeferido);E-12/062/019293/2013, 05/DETRAN/RECDP/005436/2013 (Indeferido);E-12/062/000695/2013, 05/DETRAN/RECDP/006975/2013 (Deferido);E-12/066/017878/2013, 05/DETRAN/RECDP/010076/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E-12/062/000049/2013, 05/DETRAN/RECDP/006224/2013 (Indeferido);E-12/062/000576/2013, 05/DETRAN/RECDP/007684/2013 (Indeferido);E-12/062/031045/2013, 05/DETRAN/RECDP/008945/2013 (Indeferido);E12/340215/2012, 05/DETRAN/RECDP/007846/2013 (Indeferido);EXT-PMBP/047/2013, 05/DETRAN/RECDP/009830/2013 (Indeferido);E-12/062/000406/2013, 05/DETRAN/RECDP/007417/2013 (Indeferido);E12/313369/2012, 05/DETRAN/RECDP/007868/2013 (Indeferido);E-12/062/026068/2013, 05/DETRAN/RECDP/008005/2013 (Indeferido);E-12/012/000258/2013, 05/DETRAN/RECDP/009815/2013 (Indeferido);E12/347418/2012, 05/DETRAN/RECDP/010299/2013 (Indeferido);E-12/062/000722/2013, 05/DETRAN/RECDP/008348/2013 (Deferido);E-12/062/025964/2013, 05/DETRAN/RECDP/007607/2013 (Deferido);E-12/062/000720/2013, 05/DETRAN/RECDP/008358/2013 (Deferido);E-12/062/025923/2013, 05/DETRAN/RECDP/007393/2013 (Indeferido);E12/567846/2012, 05/DETRAN/RECDP/007162/2013 (Indeferido);E-12/062/033022/2013, 05/DETRAN/RECDP/009709/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas julgadas em 15.04.2013, através do(a) nº CI27/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E- 12/062/000719/2013, 05/DETRAN/RECDP/008347/2013 (Indeferido);DETRAN/PR/71419/2012, 05/DETRAN/RECDP/010253/2013 (Indeferido);EXT-PMBM/000366/2013, 05/DETRAN/RECDP/009173/2013 (Indeferido);E-12/062/033020/2013, 05/DETRAN/RECDP/009706/2013 (Indeferido);E09/042674/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/052413/2006 (Indeferido);E12/567979/2012, 05/DETRAN/RECDP/006955/2013 (Indeferido);E-12/062/000777/2013, 05/DETRAN/RECDP/009894/2013 (Indeferido);E-12/066/018473/2013, 05/DETRAN/RECDP/009825/2013 (Indeferido);E-12/062/025922/2013, 05/DETRAN/RECDP/007390/2013 (Indeferido);E12/569265/2012, 05/DETRAN/RECDP/030512/2012 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E- 12/062/018321/2013, 05/DETRAN/RECDP/009609/2013 (Indeferido);E- 12/062/032992/2013, 05/DETRAN/RECDP/009670/2013 (Indeferido);E- 12/062/032741/2013, 05/DETRAN/RECDP/009313/2013 (Indeferido);E- 12/065/001251/2013, 05/DETRAN/RECDP/010290/2013 (Deferido);E- 12/062/000702/2013, 05/DETRAN/RECDP/006996/2013 (Indeferido);E12/571977/2012, 05/DETRAN/RECDP/005602/2013 (Indeferido);E12/567961/2012, 05/DETRAN/RECDP/007927/2013 (Indeferido);E- 12/062/000359/2013, 05/DETRAN/RECDP/007598/2013 (Indeferido);E12/568947/2012, 05/DETRAN/RECDP/006614/2013 (Indeferido);E- 12/062/000754/2013, 05/DETRAN/RECDP/009774/2013 (Indeferido);E12/369622/2009, 05/DETRAN/RECDP/012266/2009 (Indeferido);E12/564979/2012, 05/DETRAN/RECDP/009206/2013 (Indeferido);E12/368334/2009, 05/DETRAN/RECDP/010956/2009 (Indeferido);E12/252386/2012, 05/DETRAN/RECDP/006921/2013 (Indeferido);E- 12/062/026344/2013, 05/DETRAN/RECDP/008532/2013 (Indeferido);E- 12/062/000278/2013, 05/DETRAN/RECDP/008608/2013 (Indeferido);E- 12/032/000120/2013, 05/DETRAN/RECDP/009810/2013 (Deferido);E12/550666/2012, 05/DETRAN/RECDP/006933/2013 (Indeferido).\r\nId: 1479205. A faturar por empenho\r\n"
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        "1479206": [
            "2013-04-17 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\n.\r\n.\r\nE12/066/21261/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/21239/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/19024/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/22265/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/21264/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/22433/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/22183/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/22378/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/21503/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/22425/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/20762/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/20345/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/20919/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/21616/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/21618/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/32659/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/21608/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/21621/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/268311/2010 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/20796/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/18997/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/22291/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/22206/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/19554/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/545337/2010 (INDEFERIDO);\r\nE12/207381/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/548185/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/20182/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/19386/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/273795/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/240055/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/321023/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/546097/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/546096/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/551889/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/17868/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/19057/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/491829/2009 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/19854/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/20042/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/555139/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/19068/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/599325/2009 (INDEFERIDO);\r\nE12/222513/2010 (INDEFERIDO);\r\nE12/343522/2009 (INDEFERIDO).\r\nDETRAN.\r\nE12/296678/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/21563/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/22423/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/22430/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/19000/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/249077/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/22426/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/23177/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/543178/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/21844/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/22452/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/21445/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/21450/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/21413/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/22427/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/22456/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/550214/2009 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/21410/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/20760/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/21252/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/19002/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/19006/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/18922/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/21241/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/21256/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/20918/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/21051/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/21624/2013 (INDEFERIDO);\r\nEXT-PMV/2709/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/22275/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/19259/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/21949/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/19020/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/546160/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/20759/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/19017/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/21254/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/19027/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/17872/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/256668/2010 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/18787/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/18786/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/20050/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/18849/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15401/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/19074/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/031/458/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/33297/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/22630/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/549701/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/23591/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/063/904/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/243089/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/23699/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/24152/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/553743/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/23884/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/22040/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/24125/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/214628/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/23882/2013 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/066/16926/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/535788/2009 (INDEFERIDO);\r\nE12/333714/2009 (INDEFERIDO);\r\nE12/548564/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/18898/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/17864/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/20015/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/561636/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15397/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/19389/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/20418/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/20285/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/19177/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/17876/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/068/2050/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/19158/2013 (INDEFERIDO);\r\nPMRO/2630/2009 (INDEFERIDO);\r\nE12/067/466/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/19643/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/19948/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/20295/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/18670/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/20180/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/546240/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/19170/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/20421/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/18686/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15393/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/18689/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/353214/2009 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/20717/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/20407/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/19392/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/067/499/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/19252/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/068/2042/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/19639/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/19956/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/343521/2009 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/18900/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/17871/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/20194/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/539317/2009 (INDEFERIDO).\r\nId: 1479206. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1479212": [
            "2013-04-17 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA \r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2012.\r\n16/04/2013.\r\nPlanejar terceirização e serviços EIRELI.\r\nPrestação de serviços de controle, operação e fiscalização de portarias e edifícios.\r\n12 (doze) meses contados a partir da publicação do extrato da Ata de Registro de Preços no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\nLOTE\r\nITEM\r\nQUANTIDADE DE DIÁRIAS\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n01\r\n01\r\n75664\r\nR 96,74\r\n02\r\n8064\r\nR 131,31\r\n03\r\n18981\r\nR 91,92\r\n04\r\n1095\r\nR 131,31\r\n02\r\n01\r\n62660\r\nR 96,72\r\n02\r\n13000\r\nR 131,30\r\n03\r\n19345\r\nR 91,91\r\n04\r\n6205\r\nR 131,30\r\n03\r\n01\r\n87360\r\nR 101,15\r\n02\r\n20540\r\nR 137,31\r\n03\r\n17520\r\nR 96,11\r\n04\r\n2920\r\nR 137,31\r\n04\r\n01\r\n71240\r\nR 97,69\r\n02\r\n11960\r\nR 132,61\r\n03\r\n29200\r\nR 92,83\r\n04\r\n4015\r\nR 132,61\r\n05\r\n01\r\n99060\r\nR 97,22\r\n02\r\n12220\r\nR 131,98\r\n03\r\n31390\r\nR 92,38\r\n04\r\n1825\r\nR 131,98\r\n06\r\n01\r\n115700\r\nR 94,18\r\n02\r\n10140\r\nR 127,84\r\n03\r\n50005\r\nR 89,48\r\n04\r\n1825\r\nR 127,84\r\nPregão Eletrônico por Registro de Preços nº 002/2012.\r\nE-03/012.747/2011.\r\nId: 1479212\r\n"
        ],
        "1479522": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1253, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 09 de abril de 2013, às 14 horas, relativo ao dia 08 de abril de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor Marcelo Branco de Oliveira, matrícula nº 816.203-4, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1253\r\nJA059567\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1253\r\nIA392325\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\nAuditor LOTERJ\r\nMARCELO BRANCO DE OLIVEIRA\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1479522\r\n"
        ],
        "1479524": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1254, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 10 de abril de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 09 de abril de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor Thiago Couto Lage, matrícula nº 3.028.471-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1254\r\nJA069218\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1254\r\nIA606669\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\nAuditor LOTERJ\r\nTHIAGO COUTO LAGE\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1479524\r\n"
        ],
        "1479600": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 16 dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua do Carmo nº 71, sala 302-A, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor , Corregedor- Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor , OAB-RJ 103.729, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado, à unanimidade de votos: a instauração de sindicância para apuração de supostas irregularidades nos autos do processo nº , nos termos da Promoção 04/13-DCG, da lavra do Assistente Doutor DIEGO DAS CHAGAS GUIMARÃES; a remessa do processo administrativo disciplinar nº à Procuradoria Geral do Estado, tendo em conta que, no período da decadência do crédito tributário, o processo administrativo tributário em referência encontrava-se no âmbito da predita Procuradoria, nos termos da manifestação do Assistente Doutor ANDERSON BREVES DE SOUZA (fls. 119/131), aprovada pelo Corregedor- Chefe (fls. 132/135); a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no processo nº , em consonância com a Promoção 023/13-MOC, da lavra do Assistente Doutor MATHEUS DE OLIVEIRA CHAVES; a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no processo nº , em consonância com a Promoção 024/13-MOC, da lavra do Assistente Doutor MATHEUS DE OLIVEIVA CHAVES; a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no processo nº , em consonância com a Promoção 025/13-MOC, da lavra do Assistente Doutor MATHEUS DE OLIVEIRA CHAVES; a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no processo nº , em consonância com a promoção 022/13-MOC, da lavra do Assistente Doutor MATHEUS DE OLIVEIRA CHAVES; a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no processo nº , em consonância com a Promoção 017/13-MOC, da lavra do Assistente Doutor MATHEUS DE OLIVEIRA CHAVES; a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no processo nº E- 04/273.411/2011, em consonância com a Promoção 018/13-MOC, da lavra do Assistente Doutor MATHEUS DE OLIVEIRA CHAVES; a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no processo nº , em consonância com a Promoção 019/13-MOC, da lavra do Assistente Doutor MATHEUS DE OLIVEIRA CHAVES; a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no processo nº , em consonância com a Promoção 020/13- MOC, da lavra do Assistente Doutor MATHEUS DE OLIVEIRA CHAVES; a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no processo nº , em consonância com a Promoção 021/13-MOC, da lavra do Assistente Doutor MATHEUS DE OLIVEIRA CHAVES. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\nCorregedor Chefe\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 1479600\r\n"
        ],
        "1480517": [
            "2013-04-19 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1261, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 17 de abril de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 16 de abril de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Murilo Cesar Luiz Alves matrícula nº 819.464-9, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1261\r\nJA119509\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1261\r\nIA084128\r\nJosé Augusto Pereira da Silva\r\nAuditor LOTERJ\r\nMurilo Cesar Luiz Alves\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1480517\r\n"
        ],
        "1480708": [
            "2013-04-19 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (COMPRESSA CIRÚRGICA, COMPRESSA DE GAZE E OUTROS). Detentora(s) do(s) Registro(s): BIOTEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,CBS MEDICO CIENTIFICA COM. E REP. LTDA, nos itens 05 e 07. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (seis milhões, trezentos e vinte e nove mil e setecentos e dez reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (TUBO ENDOTRAQUEAL E OUTROS), nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo . Valor total: (novecentos e oitenta e cinco mil e setecentos e cinco reais).\r\nId: 1480708\r\n"
        ],
        "1481171": [
            "2013-04-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCORREGEDORIA\r\nDO CORREGEDOR\r\ncomo Sindicante, o servidor Antonio da Silva Freitas, matrícula n° 390.276-4. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-07/002.5235/2013.\r\nId: 1481171. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1481220": [
            "2013-04-24 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nAo dia 12 (doze) do mês de abril de dois mil e treze, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, sito na Rua do Carmo nº 27 - 13º andar, compareceram à 466ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência da Procuradora-Geral Lucia Lea Tavares Guimarães, os Conselheiros, Adriana Bragança Dias da Silva, Bruno Teixeira Dubeux, Vera Lucia Kirdeiko, Marcelo Rocha de Mello Martins, Luiz Alberto Miranda Garcia de Souza, Flavio de Araújo Willeman, Roberto Benjó, Claudia Freze da Silva, Marcia Latgé Mannheimmer e Paolo Henrique Spilotros Costa. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador Corregedor. A presidente do Conselho iniciou os trabalhos com o exame do processo nº E-14/001.6500/2013, referente à promoção, por merecimento, em virtude de uma vaga aberta pela aposentadoria do Procurador de Estado Paulo de Moraes Penalva Santos. Após as competentes votações, foram indicados, para a promoção da segunda para a primeira categoria, os Procuradores para formar a lista tríplice: Emerson Barbosa Maciel, Carlos da Costa e Silva e Sergio Pimentel Borges da Cunha e, da terceira para segunda categoria, foram indicados os Procuradores para formar a lista tríplice: André Uryn, Nicola Tutungi Júnior e Alice Bernardo Voronoff de Medeiros. Em seguida foi apreciado o processo administrativo nº E-14/24491/2010 - referente à promoção, por antiguidade, em razão da vaga aberta pela aposentadoria da Procuradora do Estado Maria da Conceição Azevedo Martins da Silva Serfaty. Por antiguidade, foi aprovada, por unanimidade, a promoção do Procurador do Estado Luiz Guilherme De Oliveira Maia Cruz para a primeira categoria e da Procuradora Fernanda Wolf Von Arcosy para a segunda categoria. Em seguida, passou-se ao exame do processo administrativo nº E14/13331/2011 - Confidencial. Foi o mesmo distribuído para ao Conselheiro Roberto Benjó para relatoria. Em assuntos gerais foram analisados os processos relativos ao estágio experimental dos servidores a seguir listados: Técnico Superior de Procuradoria - E- 14/001.520/2013 - Vinicius Batista Rodrigues Carneiro; E- 14/001521/2013 - Luiz Octavio Vianna Marques; E-14/001.518/2013 - Erika de Mattos Perez e E-14/001.3806/2013 - Tatiana Ferreira Da Silva Marques. Após a leitura das avaliações, por unanimidade, foram os mesmos aprovados no estágio experimental. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente em exercício do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador Corregedor, André Cantanhede Amelio, lavrou a presente Ata, que vai por ambos assinada.\r\nLUCIA LEA TAVARES GUIMARÃES\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nId: 1481220\r\n"
        ],
        "1481267": [
            "2013-04-24 00:00:00",
            " \r\nATA DE HABILITAÇÃO DO CONCURSO\r\nDE MONOGRAFIAS - PRÊMIO\r\nARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EDIÇÃO 2013\r\nPROCESSO Nº E-12/005/44/2013. \r\nA COMISSÃO JULGADORA DO CONCURSO DE MONOGRAFIAS - Prêmio Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - Edição 2013, torna público a habilitação dos trabalhos relacionados e identificados pelos pseudônimos abaixo conforme estabelecido no Edital:\r\n\r\n1. CARLOS TORRES GOMES;\r\n2. EDSON LUIZ LIMA SOUTO;\r\n3. ELLEN N NICE;\r\n4. IRINEO FUNES;\r\n5. JONATHAN OSTERMAN;\r\n6. ROSA PARKS.\r\nNada mais havendo a acrescentar, lavra-se a presente ata em 17 de abril de 2013, que vai por mim assinada.\r\nId: 1481267\r\n"
        ],
        "1481339": [
            "2013-04-24 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\nATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA INICIADA ÀS MINUTO, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10h\r\n13:50h\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nAngela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Delfim da Silva Santos Neto, Ivan da Silva Luciano, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Marcello de Rezende Lourenço e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nChristiano Lima Ferreira, Carlos Roberto Reis Conti, Sérgio Peres Martins Vianna e Márcia Fábio Mazante.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Antônio Uostom Borges Germano, Ana Maria Müller Rebuzzi, Luciana Maria Baptista Ventura, Antônio Carlos Muniz da Silva, Beatriz Maria Marques Diniz, Daniele Kirk, Fernando Mac Dowell, Lineu Castilho Martins e Winston das Neves.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2- LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 10ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 20 de março de 2013.\r\n3- JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.1:\r\nE-12/541402/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; pena lidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.2:\r\nE-12/209580/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.3:\r\nE-12/309313/2009 (anexo ao proc. nº E-12/373018/2009).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.4:\r\nE-12/373017/2009 (anexo ao proc. nº E-12/305561/2009), E-12/546394/2012, E-12/284387/2011, E- 12/258512/2011 e E-12/546007/2011 (anexo ao proc. nº E-12/246972/2012).\r\nDrª Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.5:\r\nE-12/548302/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 170 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.6:\r\nE-12/548304/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 210 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.7:\r\nE-12/548303/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, e seus demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.8:\r\nE-12/551912/2010 (anexo ao proc. nº E-12/335896/2011).\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.9:\r\nE-12/386339/2008 (anexo ao proc. nº E-12/205041/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.10:\r\nE-12/543085/2011.\r\nMajor PM Christiano Lima Ferreira, Conselheiro-suplente da PMERJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.11:\r\nE-12/226508/2012 (anexo ao proc. nº E-12/222177/2008), E-12/230472/2012 (anexo ao proc. nº E- 12/217172/2010) e E-12/235334/2012 (anexo ao proc. nº E- 12/298671/2010) 32313/2012.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.12:\r\nE-12/235495/2012 (anexo ao proc. nº E-12/298673/2010).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, e seus demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.13:\r\nE-12/214056/2012.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro- Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.14:\r\nE-12/547116/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.15:\r\nE-12/547931/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do re curso apreciado; penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.16:\r\nE-12/545556/2011.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.17:\r\n2414/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.18:\r\nE-17/327554/2010.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.19:\r\n327/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, e seus demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.20:\r\n380/2008.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-representante da ABRAMET/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignados no item 3.21:\r\n03/111753/2009.\r\nDrª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.22:\r\nE-12/549756/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, e seus demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.23:\r\nE-12/547395/2011.\r\nSrª Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 170 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.24:\r\nE-12/347915/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.25:\r\nE-12/535170/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 230, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.26:\r\nE-12/551041/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.27:\r\nE-12/546979/2011 e E- 12/541313/2012.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.28:\r\nE-12/216659/2012.\r\nSr Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nId: 1481339\r\n"
        ],
        "1481930": [
            "2013-04-24 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (COMPRESSA DE GAZE). Detentora do Registro: DIMACI/MG MATERIAL CIRÚRGICO LTDA, em único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 004/2013. Processo nº E- 08/006.298/2012. Data de Assinatura: 12/04/2013. Valor total: R 1.980.000,00 (um milhão novecentos e oitenta mil reais).\r\nId: 1481930\r\n"
        ],
        "1482430": [
            "2013-04-29 00:00:00",
            " PECUÁRIA\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\nCNPJ nº 29.223.492/001-66\r\nJUCERJA/NIRE nº 33.3.0008460-6\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois anos de dois mil e treze, às 15h, no Salão de Reuniões do Gabinete do Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária, situado à Rua da Ajuda nº 5, 4º andar, reuniu-se o Conselho de Administração da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro S.A.-EMATER-RIO. II- QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes os Senhores Conselheiros que representam a totalidade dos membros do Colegiado. Havendo quorum estatutário, foi iniciada a reunião, que contou ainda, como convidado, com a presença do Superintendente Federal de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro, Sr. BERNARDO ARISTON. III-PAUTA: o Presidente do Conselho de Administração da EMATER-RIO e Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária Sr. CHRISTINO ÁUREO DA SILVA, com a palavra, anunciou a pauta do dia: 1) Eleição de novo Diretor-Presidente; 2) Revogação de decisão de fusão dos Escritórios Locais de Aperibé e Itaocara; 3)Reabertura do Escritório Local de São Vicente de Paula; 4)Assuntos Gerais. IV- ESCLARECIMENTOS: O Presidente do Conselho de Administração, Sr. CHRISTINO ÁUREO dando prosseguimento à reunião, destacou a importância da alternância na direção da entidade que qualificou como salutar, diante do cenário que veio se configurando desde a primeira gestão do governo do estado atual. Agradeceu e teceu elogios ao Sr. JUSTINO ANTONIO DA SILVA, que deixa o cargo, ressaltando que sua experiência com a agricultura poderia ser de grande importância para a execução do programa RIO- RURAL, desta forma o habilitando para permanecer junto à equipe da SEAPEC em uma nova função. Em seguida com relação ao item 1 da pauta, fez a apresentação da Sra. STELLA ALVES BRANCO ROMANOS, candidata ao cargo de Diretor-Presidente da EMATER-RIO fazendo menção à sua extensa ligação com a agricultura e ao fato de ser a primeira mulher a postular este cargo. O Sr. CHRISTINO ÁUREO, na condição de Presidente do Conselho de Administração e Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária anunciou perante o conselho que manteve reuniões com o Governador e a Secretaria de Planejamento e Gestão para discutir a melhor forma de se aprovar um novo Plano de Cargos e Salários para a entidade. Reconheceu a defasagem salarial atual ao mesmo tempo em que revelou que está em estudos um sistema misto, que terá um componente meritocrático. Ou seja, parte da correção dos vencimentos no novo PCS será baseada em um sistema de avaliação de mérito. Ainda com a palavra, o Sr. CHRISTINO ÁUREO disse da necessidade de reformas estruturais no âmbito da entidade que visem melhorar sua eficiência. Em seguida, foi passada a palavra ao Sr. JUSTINO ANTONIO DA SILVA, que se despedindo da presidência da entidade fez um breve relato das ações desenvolvidas pela EMATER-RIO ao longo de sua gestão. Entre os principais feitos assinalou a realização do concurso público, renovação da frota de veículos e equipamentos de informática além da revitalização da área de Engenharia Rural. Em seguida, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. CHRISTINO ÁUREO DA SILVA, passou a palavra ao Superintendente Federal de Agricultura, Sr. BERNARDO ARISTON, que agradecendo o convite para participar da reunião do Conselho de Administração, se apresentou e manifestou a intenção de estreitar as relações entre sua superintendência e a SEAPEC através da EMATER-RIO. O Sr. LEOMIR PEREIRA RAMOS, representante dos produtores rurais, com a palavra, mais uma vez agradeceu, em nome dos produtores rurais que representa, as ações desenvolvidas pela EMATER-RIO capitaneadas pela Secretaria de Agricultura do Estado que visaram mitigar os efeitos da tragédia que se abateu sobre a região serrana em 2011. Com a palavra, o Sr. FLÁVIO TAVARES FERNANDES, representante dos acionistas minoritários agradeceu ao Sr. JUSTINO ANTONIO DA SILVA por seu desempenho na gestão da EMATER-RIO. Em seguida foi dada a palavra a Sra. STELLA ROMANOS, que agradeceu o apoio dado pelos conselheiros ao seu nome para a presidência da entidade e ao Sr. JUSTINO pelas bases construídas para seguir adiante na execução dos programas de governo. V- DELIBERAÇÕES: Depois dos esclarecimentos prestados para Diretor-Presidente da EMATER-RIO, STELLA ALVES BRANCO ROMANOS, Bacharel em Letras, carteira de identidade de nº 01.269.364 expedida pelo Instituto Felix Pacheco em 03/02/1976; CPF 639.260.247- 04; 2). Aprovar a revogação da fusão dos Escritórios Locais de Aperibé e Itaocara, sendo que o Escritório Local de Aperibé passa a funcionar na Avenida Genoci Coelho da Silva, s/nº - Ponte Seca, Aperibé - RJ, CEP 28495-000 e o Escritório Local de Itaocara na Praça Toledo Pizza, s/nº - Centro, Itaocara-RJ, CEP 28570-000; e 3) Aprovar a reabertura do Escritório Local de São Vicente de Paula, que funcionará na Estrada de Juturnaíba, s/nº - São Vicente, 3º distrito de Araruama, CEP 28890-000; VI- ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, vai por mim assinada, Marcio Faro Motta, Secretário, e pelos Srs. Conselheiros presentes.\r\nPresidente\r\nLEOMIR PEREIRA RAMOS\r\nJOÃO CARLOS DERZI TUPINAMBÁ\r\nConselheiros\r\nId: 1482430. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1482448": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1260, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 16 de abril de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 15 de abril de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge Nei Mancini dos Santos, matrícula nº 3.028.467-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1260\r\nJA105762\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1260\r\nIA542579\r\nJosé Augusto Pereira da Silva\r\nAuditor LOTERJ\r\nJorge Nei Mancini dos Santos\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1482448\r\n"
        ],
        "1482449": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1262, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 18 de abril de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 17 de abril de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor André Lemgruber Asth, matrícula nº 3.030.065-1, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1262\r\nJA127469\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1262\r\nIA118740\r\nJosé Augusto Pereira da Silva\r\nAuditor LOTERJ\r\nAndré Lemgruber Asth\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1482449\r\n"
        ],
        "1482450": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1263, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), e 175 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 19 de abril de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 18 de abril de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Marize Corel Medeiros matrícula nº 970.718-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1263\r\nJA128582\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1263\r\nIA262527\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0KM\r\n175\r\nIA121221\r\nJosé Augusto Pereira da Silva\r\nAuditor LOTERJ\r\nMarize Corel Medeiros\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1482450\r\n"
        ],
        "1483031": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, sexta- feira, às 13h, (treze horas), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do DR. LUIS CARLOS MONTENARO, , EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, RITA DE CÁSSIA PEREIRA, JOSÉ AUGUSTO AZEVEDO SABÓIA LIMA VANESSA NUNES LOPES. PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA. ORDEM DO DIAAposentadoria), de interesse de Processo nº E- 03/813544/2012, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Rita de Cássia Pereira e Edila da Silva Thomas Gomes. Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para que fizesse a leitura do relatório e proferisse seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em julgamento o CARLA DA COSTA SOUZA DE CARVALHO - processo nº UERJ/9841/2011, atuando como Relator e Revisora respectivamente, as Conselheiras Edila da Silva Thomas Gomes e Rita de Cássia Pereira. Foi dada a palavra à Relatora para que fizesse a leitura do relatório. Presente a recorrente que fez uso da palavra. Foi devolvida a palavra à Relatora para que proferisse seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando, o Sr. Presidente colocou em julgamento o HAROLDO FERRAZ COSTA - processo nº E-01/160007/2011, sendo Relatora e Revisora respectivamente, as Conselheiras Edila da Silva Thomas Gomes e Rita de Cássia Pereira. Foi dada a palavra à Relatora para que fizesse a leitura do relatório. Presente o Recorrente que fez uso da palavra. Foi devolvida a palavra a Relatora para que proferisse seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento. os membros da 2ª Câmara, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às quatorze horas e dez minutos (14:10h). Para constar, eu, , Secretário Geral do , lavrei a presente ATA que será submetida à avaliação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\nLUIS CARLOS MONTENARO\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário Geral\r\nId: 1483031\r\n"
        ],
        "1483161": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos dezesseis dias do mês de abril do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da,Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando ainício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Alexandre Del Rio Furtado, RG. 09487932-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Albert Felipe Neves Gomes, RG. 21457076-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Jeferson Rodrigues de Andrade, RG. 12834569-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Andrea de Souza Pontes, RG. 07916372-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Cristiano Barbosa Vicente, RG. 09732623-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Alan Marcílio Santos do Nascimento, RG. 26856647-8. Contrário à comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Manasseis Neira Peclat, RG. 05322781-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 1645/95. Cristiane Vieira da Silva, RG. 10831148- 1. Favorável ao indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12 e favorável à comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Natan da Santa Rita Cardoso, RG. 20487375-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7046/09. Ilton Alves Lacerda, RG. 20573803-2. Contrário à comutação do Decreto nº 7873/12. Alex Sandro de Almeida Pinto, RG. 10158178-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Fabrício da Silva Gomes, RG.10527319-7. Favorável à comutação do Decreto nº 7648/2011 e, de Ofício nº 7873/12. Wenderson Inacio Pascoal, RG. 27685269-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Rodrigo Correia Martins da Piedade, RG. 23517701-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12, favorável à comutação do Decreto nº 7046/09 e contrário à comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Alessandro Gonçalves dos Santos, RG. 12297091-6. Favorável à comutação do Decreto nº 7648/11 e contrário ao indulto do Decreto nº 6706/08. Cláudio Luiz de Almeida Silva, RG. 23982151-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. Leonardo Torres Ferreira, RG. 25727962-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Robson Luis Mota de Oliveira, RG. 26983436-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. James Veríssimo Mendonça, RG. 09756881-0. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Leandro Gomes Cruz, RG. 12553928-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11 e favorável à comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Thiago Ferraz, RG. 21972173-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. William Cerqueira Botelho, RG. 10406502-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Josivan Viana de Carvalho, RG.05732406-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Sandro Anderson Gomes, RG. 11318162-2. Favorável à comutação do Decreto nº 2838/98. Cristian Lacorte Guimarães, RG. 9872567-4. Favorável ao indulto dos Decretos nº 7873/12 e, de ofício nº 7648/11. Gilson Pereira da Silva, RG. 23738140-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 e favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Marcelo Gomes Costa, RG. 08306189-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Fábio Mourão dos Santos, RG. 21525906-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Roberto dos Santos Amorim, RG. 13959801-0. Favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Luciano Mendes Farias, RG. 20286614-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e favorável à comutação do Decreto nº 7420/10. Ozeias Duarte da Silva, RG. 22548920-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 e favorável à comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Nivaldo Gomes Ribeiro “ou” Celso Gonçalves Campos, RG. 10509789-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 6706/08. Sidnei da Silva dos Santos, RG. 23515268-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Alexsandro Trajano Martins, RG. 20829819-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Rodrigo do Nascimento, RG. 20510238-7. Pelo ecaminhamento à Vara de Execuções Penais. Amauri Urbano dos Santos, RG. 09735359-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Andréa Salles da Silva, RG. 10776245-2. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1483161\r\n"
        ],
        "1483162": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "Aos dezessete dias do mês de abril do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Mário Dasilva Miranda Neto Conselheiro no exercício eventual da presidênciaDra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Mário Dasilva Miranda Neto, início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11 e, de ofício nº 7420/10. Severino do Ramo dos Santos, RG. 08953901-9. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Gentil Aparício Júnior, RG. 09932754-6. Favorável à comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10. Marcelo Santos da Cunha, RG. 10309620-2. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Adriano dos Santos, RG. 26652748-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Rudney Sargento de Souza, RG. 10884887-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 5620/05 (Sobre 1ª CES) e favorável à comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Marcelo Barbosa dos Santos, RG. 10324601-3. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 5620/05 (Sobre 1ª CES) e nº 6706/08 (Sobre 2ª CES). Anderson Luiz da Silva Rosário, RG. 12374475-7. Favorável à comutação dos Decretos nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. Antônio Luiz da Silva Pinto, RG. 20442601-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Márcio Cabral da Silva, RG. 24779368-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Diogo Cardoso Simão, RG. 13424596-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Ednaldo Ribeiro Guimarães, RG. 23528917-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , l avrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Conselheiro no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nMÁRIO DASILVA MIRANDA NETO \r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1483162\r\n"
        ],
        "1483163": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "Aos dezoito dias do mês de abril do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Solange Maria Braga Dias Conselheira no exercício eventual da presidênciaDra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Conselheira no exercício eventual da presidência,início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Alessandro Escorza Ceciliano, RG. 11927771-3. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Júlio Cesar do Rosário, RG. 21466213-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Romário de Melo da Silva, RG. 25660366-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7046/09. Reinaldo Moreira dos Santos, RG. 25655524-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Vando de Jesus Oliveira, RG. 21816789-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10 de ofício e Favorável à comutação do Decreto nº 7420/10. Thiago da Silva Nunes Ferreira, RG. 12642017-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Dilson Carvalho Paz, RG. 26660207-7. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Davinilson Freitas dos Santos, RG. 07595280-4. Contrário à comutação do Decreto nº 7873/12. Jorge Alexandre Silva Melo, RG. 13099958-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Patrícia Prates da Silva, RG. 12058124-4. Contrário à comutação do Decreto nº 7873/12. Ronilton Lopes da Silva, RG. 08597943-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. André Luiz Athaliba da Silva, RG. 13247795-1. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Alfredo Carlos Candido de Oliveira, RG. 09861858-0. Favorável à comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Márcio dos Santos Silva, RG. 10273907-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7046/09. Fernando da Silva Teixeira, RG. 13298933-6. Favorável à comutação do Decreto nº 7046/09. Flávio da Silva Lacerda, RG. 26738151-5. Contrário à comutação do Decreto nº 7046/09. Adriano da Silva Aguiar, RG. 20108415-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Thiago da Silva Oliveira, RG. 20630502-1. Favorável à comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07, nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7648/12. Marcos Caren, RG. 07355101-2. Pelo Encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Vanderson Luiz Fortes, RG. 10733043-3. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nSOLANGE MARIA BRAGA DIAS \r\nConselheira no exercício eventual da presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1483163\r\n"
        ],
        "1483288": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e treze, sexta- feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Quinta Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice- Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. Etevaldo Moreira Aguiar, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Rita de Cássia Pereira, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Vanessa Nunes Lopes e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Ausente a Conselheira Drª. Paula Bahiense de Albuquerque e Silva. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início à apreciação dos seguintes processos constantes da pauta: 1) Recurso de Ofício nº 2.796/2012 - Processo nº E- 01/7.847/1999, de CENILDA DA ROCHA GOMES, sendo Relatora Dra. Renata Ferreira da Mota e Revisora Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Objeto: Acumulação de Cargos; 2) Recurso de Ofício nº 2.822/2012 - Processo nº E-08/308.936/1988, de VANDA LUCIA DUARTE BRAZ, sendo Relatora Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e Revisora Dra. Renata Ferreira Mota. Objeto: Reenquadramento; 3) Em continuação, Recurso de Ofício nº 2.729/2011 - Processo nº E- 01/723.060/1989, de JOEL SIQUEIRA PRATES, sendo Relatora Dra. Renata Ferreira da Mota e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Transformação de Cargo. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso de Ofício nº 2.796/2012 - Processo nº E-01/7.847/1999, de Cenilda da Rocha Gomes, concedendo a palavra à Sra. Conselheira Relatora, Dra. Renata Ferreira da Mota para a leitura do relatório. Presente, a recorrida fez uso da palavra, apresentado as suas alegações de direito. Em seguida, a Sra. Relatora em seu voto, negou provimento ao Recurso de Ofício, adotando o voto lançado na E. 3ª Câmara deste Colegiado pelo Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, às fls. 86/88, que considerou lícita a acumulação em tela. Acompanharam o voto da Sra. Relatora todos os demais membros do Pleno. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da E. 3ª Câmara, que entendia pela licitude da acumulação em questão. Em prosseguimento, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso de Ofício nº 2.822/2012 - Processo nº E-08/308.936/1988, de Vanda Lucia Duarte Braz. Presente, a recorrida se fez representar pelo advogado Dr. Érico Alves Póvoa, OAB/RJ nº 177.836, que não utilizou da tribuna. Em prosseguimento, o Sr. Presidente concedeu a palavra à Sra. Conselheira Relatora Dra. Maria José Teixeira de Oliveira para a leitura do relatório e voto. Em seu voto, a Sra. Relatora negou provimento ao Recurso de Ofício, concedendo a transformação do cargo com fundamento no Parecer nº 04/2006/ MOBC/PGE, da lavra do Procurador do Estado Dr. Marcelo Ortigão Benigno de Carvalho, da Douta Procuradoria Geral do Estado. Acompanharam o voto da Sra. Relatora os Conselheiros Dra. Renata Ferreira da Mota (Revisora), Dra.Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Walter Luis Monteiro Heil, Dra. Rita de Cássia Pereira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dr. Etevaldo Moreira de Aguiar e Dra. Vanessa Nunes Lopes. Divergiu o Conselheiro Dr. Amandio Silveira de Araújo, entendendo que a transformação de cargo encontra-se vedada pela norma constitucional. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da E. 2ª Câmara que entendia pelo enquadramento do servidor no cargo de Agente Administrativo de Saúde. Por último, o Sr. Presidente dando continuidade a votação anterior do Recurso de Ofício nº 2.729/2011 - Processo nº E-01/723.060/1989, de Joel Siqueira Prates, concedeu a palavra à Sra. Conselheira Dra. Vanessa Nunes Lopes, para a leitura do seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, acompanhando, assim, o voto da Sra. Relatora. Também, votou com a Sra. Relatora, o Conselheiro Dr. Etevaldo Moreira de Aguiar. Anteriormente, votaram negando provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora Dra. Renata Ferreira Mota os seguintes Conselheiros: Dr. Walter Luis Monteiro Heil, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima, Dra. Rita de Cássia Pereira, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e o Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Na ocasião, divergiu o Conselheiro Dr. Amandio Silveira de Araújo, que manteve o seu voto dado na Câmara, às fls. 32/35, entendendo que a questão material já havia sido negada antes da promulgação da Constituição/1988. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da Câmara, que entendia pela possibilidade da transformação do cargo em questão.NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 1483288\r\n"
        ],
        "1483604": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            " \r\nAta da realização dos sorteios números 1264, 1265, 1266, 1267 e 1268, referente a Televisores 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e Aparelhos de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 24 de abril de 2013 às 14:00 horas, relativos aos dias 19, 20, 21, 22 e 23 de abril de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge de Oliveira Borges matrícula nº 936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresentam-se a seguir, com os quais se finaliza a presente sessão, às 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV de 42\"\r\n1264\r\nJA142128\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1264\r\nIA642496\r\nADESÃO\r\nTV de 42\"\r\n1265\r\nJA146456\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1265\r\nIA254272\r\nADESÃO\r\nTV de 42\"\r\n1266\r\nJA152503\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1266\r\nIA771332\r\nADESÃO\r\nTV de 42\"\r\n1267\r\nJA156515\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1267\r\nIA788472\r\nADESÃO\r\nTV de 42\"\r\n1268\r\nJA166418\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1268\r\nIA320882\r\nJosé Augusto Pereira da Silva\r\nAuditor LOTERJ\r\nJorge de Oliveira Borges\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1483604\r\n"
        ],
        "1484380": [
            "2013-04-29 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 25 dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua do Carmo nº 71, sala 302-A, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor , Corregedor- Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor , representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor , OAB-RJ 103.729, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado: à unanimidade de votos, a instauração de sindicância para apuração de eventuais responsabilidades funcionais pelo extravio dos processos administrativos tributários mencionados nos autos do processo nº , fls. 02, em consonância com a Promoção nº 22.13 - VCM, da lavra da Assistente Doutora VÂNIA CIRNE MANHÃES; à unanimidade de votos, o encaminhamento do processo nº à Comissão de Estágio Confirmatório da Secretaria de Estado de Fazenda a que se referem as Resoluções SEFAZ números 512/2012, 313/2010 e 397/2011, nos termos da manifestação do sindicante, o Corregedor- Auxiliar Francisco Ivan Rodrigues de Sousa e da Promoção 13/13- VASMO, da lavra do Assistente Doutor VINICIUS ALVARES E SILVA MARTINS DE OLIVEIRA. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\nSylvio Melo\r\nCorregedor Chefe\r\nAntônio de Mesquita Pinto Furtado\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nLeonardo José Muniz de Almeida\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 1484380\r\n"
        ],
        "1484553": [
            "2013-04-29 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAISPRODIET NUTRIÇÃO CLnos itens 01, 02 e 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (duzentos e oitenta mil seiscentos e cinquenta e seis reais).\r\nId: 1484553\r\n"
        ],
        "1484554": [
            "2013-04-29 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (GALANTAMINA). Detentora do Registro: , nos itens 01, 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/004.445/2012 (um milhão, duzentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos).\r\nId: 1484554\r\n"
        ],
        "1484555": [
            "2013-04-29 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (TUBO EXTENSOR E EXTENSÃO FLEXÍVEL)COMPOJET BIOMÉHUNTER CIÊNTIFICA COMÉRCIO SERVIÇ, no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil trezentos e vinte reais).\r\nId: 1484555\r\n"
        ],
        "1484556": [
            "2013-04-29 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS CONTRA ACIDENTES PESSOAIS PARA ESTAGIÁRIOS NÃO OBRIGATÓRIOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR (DESENVOLVIDO COMO ATIVIDADE OPCIONAL, ACRESCIDA À CARGA HORÁRIA REGULAR E OBRIGATÓRIA) DA REDE SES/RJ. Detentora do Registro: FLANCI CONSULTORIA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA EPP, em item único. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (quinze mil reais).\r\nId: 1484556\r\n"
        ],
        "1484995": [
            "2013-04-29 00:00:00",
            " CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nAos vinte e quatro dias do mês de abril do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da, Drª. Maíra Costa Fernandes, e secretariada pela Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Washington Alves de Souza que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Maíra Costa Fernandes deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08 e Contrário à comutação do Decreto nº 7046/09. Ernani Dionísio Tome, RG. 11324666-4. Favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Dênis Monteiro Marques, RG. 20895484-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Felipe Nunes Cardoso, RG. 22255760-5. Favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Paulo César da Silva Lourenço, RG. 10782938-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Alexandre Santos, RG. 23802791-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Ivo Manoel dos Santos, RG. 21655625-8. Favorável à comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e, de Ofício nº 7873/12. José Alexandre Ventura, RG. 25731407-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11 e favorável à comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10. Romero Thomaz de Aquino, RG. 12510333-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de Ofício e Contrário à comutação do Decreto nº 7648/11. Anderson Alves Ramalho, RG. 11473340-5. Favorável à comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 7873/12 e, de ofício, nº 6294/07 e nº 6706/08. Ipojucan Soares de Andrade, RG. 05318018-8. Contrário à comutação do Decreto nº 7648/11. Iran Araújo Moreira, RG. 90912494. Favorável ao indulto dos Decretos nº 5993/06 (Sobre a 1ª CES) e nº 7420/10. Rogério Silva, RG. 13500135-2. Favorável à comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 (Sobre a 1ª CES) e nº 7873/12. Maxwel Dias de Freitas, RG. 21730377-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Daivid Vigno Faria, RG. 12300592-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. José Cornélio Rodrigues Ferreira, RG. 05607983-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Arisson Moises de Souza, RG. 25474145-7. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1484995\r\n"
        ],
        "1485313": [
            "2013-05-02 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nFica atualizado o valor do Contrato de nº 006/2012, referente ao imóvel situado na Rua Dom Walmor nº 383, salas 301 a 308, Centro, Nova Iguaçu/RJ, celebrado com o locador ADEMAR GEORGES MAKHLOUTA, com base na correção do IGPM- FGV, de R 14.481,26 (quatorze mil quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos) para R 15.681,27 (quinze mil seiscentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), compreendo o período de 11/03/2012 a 11/03/2013, a ser aplicada a partir de 11/03/2013.\r\nId: 1485313\r\n"
        ],
        "1485336": [
            "2013-05-02 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1270, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), e 176 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 26 de abril de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 25 de abril de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Victor Marcell Almeida de Melo matrícula nº 3.028.472-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1270\r\nJA185365\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1270\r\nJA018914\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0KM\r\n176\r\nIA797749\r\nJosé Augusto Pereira da Silva\r\nAuditor LOTERJ\r\nVictor Marcell Almeida de Melo\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1485336\r\n"
        ],
        "1485755": [
            "2013-04-30 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE CARREIRAS, REMUNERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos 16 de abril de 2013, com a presença dos servidores Benedival de Almeida Miranda Filho ID Funcional 1939903-0, Fabiano Gonçalves Carlos ID Funcional 41777654, Maria das Graças Fortes Telles ID Funcional 876695-9, reuniu-se ordinariamente, a Comissão designada através da Resolução SEPLAG n.º 723 de 04 de julho de 2012, alterada em seu art. 2º pela Resolução SEPLAG n.º 883 de 13 de março de 2013, publicada em 15 de março de 2013, para apurar e registrar o resultado das avaliações de desempenho do estágio probatório em efetivo exercício dos servidores da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento nomeados para cargos de provimento efetivo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por força do Decreto nº 5355 de 23 de dezembro de 2008. A Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público nº 001/2010 e Concurso Público nº 002/2011 observando os ditames legais e deliberou a publicação do resultado.\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCCIO\r\nÓRGÃO/SETOR\r\nAVALIADOR\r\nMATRICULA/ID DO AVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA \r\nPROCESSO\r\n43780016\r\nALEXSANDRO FONSECA DE OLIVEIRA\r\nAPO\r\n19/04/2010\r\nSUBOR\r\nMaria de Fatima Lopes Leite\r\n8233959\r\nAV3\r\n41\r\nAV4\r\n39\r\n40,0 \r\nE- 01/2638/12\r\n43780369\r\nANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nINEA\r\nRosa Maria Formiga Johnsson\r\n3900768\r\nAV3\r\n38\r\nAV4\r\n41\r\n39,5 \r\nE- 01/2639/12\r\n43780059\r\nANDREA RIECHERT SENKO\r\nAPO\r\n19/04/2010\r\nSUBGEP\r\nFrancisco Antônio Caldas\r\n42708079\r\nAV3\r\n44\r\nAV4\r\n43\r\n43,5 \r\nE- 01/2614/12\r\n50003410\r\nANTOINE AZEVEDO LOUSAO\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV2\r\n40\r\nAV3\r\n41\r\n40,5 \r\nE- 01/2553/12\r\n50003534\r\nARIANE OLCZEVSKI\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSUBLO\r\nMarco Túlio Marçal Pinto\r\n43625002\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n42\r\n42,5 \r\nE01/2666/12\r\n50003879\r\nBERNARDO BASTOS FERREIRA\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nSUBPL\r\nRachel Enete Lannes\r\n2035012\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n40\r\n41,5 \r\nE- 01/2667/12\r\n43780237\r\nCAMILA PEREIRA SARAIVA\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSUBPA\r\nCristina Lucia Vianna\r\n9313131\r\nAV3\r\n42\r\nAV4\r\n39\r\n40,5 \r\nE- 01/2665/12\r\n50003607\r\nCARLOS EDUARDO BRAGA PATERNOSTRO\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nSESEG\r\nKarina de Miranda Kelly\r\n9317173\r\nAV2\r\n40\r\nAV3\r\n43\r\n41,5 \r\nE- 01/2531/12\r\n43780261\r\nCARLOS HENRIQUE DANTAS DA SILVA\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV3\r\n43\r\nAV4\r\n37\r\n40,0 \r\nE- 01/2525/12\r\n50003399\r\nCHARLYE CORREA DOS REIS\r\nEPPGG\r\n02/02/2011\r\nSUBLO\r\nMarco Túlio Marçal Pinto\r\n43625002\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n41\r\n42,0 \r\nE- 01/2664/12\r\n50003542\r\nCLARICE AMARAL PAIVA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV2\r\n33\r\nAV3\r\n36\r\n34,5 \r\nE- 01/252412\r\n43780490\r\nCLAUDIO ANTONIO LINS DE ALMEIDA\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nCASA CIVIL\r\nOswaldo A. Dreux\r\n50049623\r\nAV3\r\n34\r\nAV4\r\n36\r\n35,0 \r\nE- 01/2527/12\r\n43780210\r\nCRISTINA VINCIPROVA DOS REIS\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSUBDP\r\nPaulo Cesar Medeiros\r\n50003062\r\nAV3\r\n38\r\nAV4\r\n35\r\n36,5 \r\nE- 01/2663/12\r\n43853137\r\nDAITI AUGUSTO HAMANAKA\r\nEPPGG\r\n03/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV2\r\n34\r\nAV3\r\n34\r\n34,0 \r\nE- 01/2550/12\r\n50003631\r\nDANIEL ABREU PIMENTA DA CUNHA\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nSUBOR\r\nMaria de Fatima Lopes Leite\r\n8233959\r\nAV2\r\n40\r\nAV3\r\n41\r\n40,5 \r\nE- 01/2662/12\r\n50003364\r\nDANIELA MESQUITA DE FRANCO RIBEIRO\r\nEPPGG\r\n14/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n39\r\n38,5 \r\nE- 01/2551/12\r\n50003356\r\nDEJAIR FERREIRA DA SILVA\r\nEPPGG\r\n01/03/2011\r\nSUBDP\r\nPaulo Cesar Medeiros\r\n50003062\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n37\r\n37,5 \r\nE- 01/2661/12\r\n50003380\r\nDOUGLAS DAS CHAGAS ALMEIDA LIMA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV2\r\n40\r\nAV3\r\n39\r\n39,5 \r\nE- 01/2660/12\r\n43780202\r\nELISABETH DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES\r\nAPO\r\n19/04/2010\r\nSUBPL\r\nEnrico Moreira Martignoni\r\n42576415\r\nAV3\r\n44\r\nAV4\r\n40\r\n42,0 \r\nE- 01/2657/12\r\n43780563\r\nFABIO DA SILVA SIQUEIRA\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSUBPL\r\nBruno Coutinho de Souza Oliveira\r\n43305040\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n43\r\n39,5 \r\nE- 01/2530/12\r\n50003496\r\nFABIO SILVA DE ANDRADE\r\nEPPGG\r\n04/02/2011\r\nSUBLO\r\nMarco Túlio Marçal Pinto\r\n43625002\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n39\r\n40,5 \r\nE- 01/2658/12\r\n43811051\r\nFELIPE BARBOSA ZANI\r\nEPPGG\r\n12/05/2010\r\nSUMOG\r\nPaulo Roberto Lopes Monção\r\n9326604\r\nAV4\r\n40\r\nAV4\r\n40\r\n40,0 \r\nE- 012645/2012\r\n50003577\r\nFELIPE DE CARVALHO PIRES\r\nEPPGG\r\n03/02/2011\r\nSUBDP\r\nPaulo Cesar Medeiros\r\n50003062\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n42\r\n40,0 \r\nE- 01/2656/12\r\n43780156\r\nFERNANDO COSTA RODRIGUES\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSUBPL\r\nEnrico Moreira Martignoni\r\n42576415\r\nAV3\r\n43\r\nAV4\r\n39\r\n41,0 \r\nE- 01/2653/12\r\n50003372\r\nFERNANDO FARIA DE OLIVEIRA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSESEG\r\nMarcelo Montanha Souza\r\n9313248\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n40\r\n39,0 \r\nE- 01/2532/12\r\n43779921\r\nFERNANDO KACZELNIK\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n33\r\n34,5 \r\nE- 01/2540/12\r\n43787037\r\nFILIPE DE SOUZA RIBEIRO\r\nAPO\r\n26/04/2010\r\nSEFAZ\r\nKatia Maria Monteiro Tavares\r\n9544495\r\nAV3\r\n37\r\nAV4\r\n42\r\n39,5 \r\nE- 01/2541/12\r\n50003500\r\nFILIPE QUARESMA PIMENTEL\r\nEPPGG\r\n02/02/2011\r\nSESEG\r\nMarcelo Montanha Souza\r\n9313248\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n40\r\n37,5 \r\nE- 01/2526/12\r\n50003550\r\nFLAVIA VASTANO MANSO\r\nEPPGG\r\n02/02/2011\r\nSUMOG\r\nPaulo Roberto Lopes Monção\r\n9326604\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n39\r\n38,5 \r\nE- 01/2652/12\r\n43780199\r\nFRANCISCO FILOMENO DE ABREU NETO\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSUBPL\r\nClaudia Uchôa Cavalcanti\r\n2667855\r\nAV3\r\n42\r\nAV4\r\n44\r\n43,0 \r\nE- 01/2651/12\r\n50003844\r\nFREDERICO LAVOURINHA FELIX\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nSUBPL\r\nMarco Thimoteo Domingues\r\n50050621\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n43\r\n43,0 \r\nE- 01/2650/12\r\n50003569\r\nJOAN FREDERICK BAUDET FERREIRA FRANCA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSEA\r\nWalter Figueiredo de Simoni\r\n9698556\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n41\r\n41,5 \r\nE- 01/2647/12\r\n43780083\r\nJORGE LUIS DANTAS BATISTA\r\nAPO\r\n19/04/2010\r\nSUBOR\r\nMaria de Fatima Lopes Leite\r\n8233959\r\nAV2\r\n43\r\nAV4\r\n42\r\n42,5 \r\nE- 01/2642/12\r\n43780229\r\nJULIA ALFRADIQUE LEITE\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSESEG\r\nAntônio Roberto Cesário de Sá\r\n9313206\r\nAV3\r\n43\r\nAV4\r\n44\r\n43,5 \r\nE- 01/2640/12\r\n50003658\r\nJULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT ANNA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n40\r\n39,0 \r\nE- 01/2546/12\r\n43780539\r\nJULIANA DUFFLES DONATO MOREIRA\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSUMOG\r\nPaulo Roberto Lopes Monção\r\n9326604\r\nAV3\r\n40\r\nAV4\r\n41\r\n40,5 \r\nE- 01/2659/12\r\n43780466\r\nJULIANA LEITAO E MELLO\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0 \r\nE- 01/2547/12\r\n50003801\r\nJULIANA VIEIRA E SILVA\r\nAPO\r\n09/02/2011\r\nSUFIS\r\nFernando Graça Klautau de Araujo\r\n42763517\r\nAV2\r\n41\r\nAV3\r\n41\r\n41,0 \r\nE- 01/2616/12\r\n50003232\r\nLARISSA FARIAS DE CASTRO MONTENEGRO\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSESEG\r\nRoberta Torres dos Santos\r\n24497193\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n40\r\n41,5 \r\nE- 01/2533/12\r\n43780253\r\nLEANDRO CARNEIRO FOSSA\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV3\r\n43\r\nAV4\r\n31\r\n37,0 \r\nE- 01/2635/12\r\n43790240\r\nLEANDRO GALHEIGO DAMACENO\r\nEPPGG\r\n03/05/2010\r\nCASA CIVIL\r\nJosé Candido Muricy\r\n42705908\r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n40\r\n37,5 \r\nE- 01/2548/12\r\n43780164\r\nLUCIANA PEREIRA LEIS\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSEDEIS\r\nDulce Angela Procópio de Carvalho\r\n42704855\r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n42\r\n38,5 \r\nE- 01/2549/12\r\n50003518\r\nLUCIANO BUENO\r\nEPPGG\r\n02/02/2011\r\nSESEG\r\nMarcelo Montanha Souza\r\n9313248\r\nAV2\r\n30\r\nAV3\r\n40\r\n35,0 \r\nE- 01/2552/12\r\n50003615\r\nLUIS CLOVIS LIMA VIANA\r\nEPPGG\r\n08/02/2011\r\nSUBPA\r\nCristina Lucia Vianna\r\n9313131\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n36\r\n39,5 \r\nE- 01/2617/12\r\n50003240\r\nLUIS FILIPE MONTENEGRO CASTELO\r\nEPPGG\r\n07/02/2011\r\nSEA\r\nGelson Baptista Serva\r\n9633405\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n40\r\n41,0 \r\nE- 01/2637/12\r\n50003216\r\nMARCELO AUGUSTO BARLETTA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSESEG\r\nMarcelo Montanha Souza\r\n9313248\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n41\r\n38,0 \r\nE- 01/2521/12\r\n43780318\r\nMARCELO DREICON\r\nAPO\r\n19/04/2010\r\nSEDEIS\r\nJúlio Sérgio Mirilli\r\n9313271\r\nAV3\r\n40\r\nAV4\r\n42\r\n41,0 \r\nE- 01/2534/12\r\n50003259\r\nMARCELO FANTACCINI BRITO\r\nEPPGG\r\n07/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n35\r\n36,5 \r\nE- 01/2632/12\r\n50003780\r\nMARCO TULIO CICERO BELLO HONAISER\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nSESEG\r\nKarina de Miranda Kelly\r\n9317173\r\nAV2\r\n41\r\nAV3\r\n39\r\n40,0 \r\nE- 01/2633/12\r\n50003690\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\nAPO\r\n10/02/2011\r\nSUMOG\r\nPaulo Roberto Lopes Monção\r\n9326604\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n38\r\n38,0 \r\nE- 01/2634/12\r\n50003194\r\nMILA BRAGA DE LIMA\r\nEPPGG\r\n09/02/2011\r\nSESEG\r\nMarcelo Montanha Souza\r\n9313248\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n41\r\n39,5 \r\nE- 01/2535/12\r\n50003704\r\nMONIQUE CARLA DUARTE RIEIRO\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nSUBPL\r\nRachel Enete Lannes\r\n2035012\r\nAV2\r\n32\r\nAV3\r\n40\r\n36,0 \r\nE- 01/2537/12\r\n43780067\r\nNAHISSA HARUMI SEINO ANDRADE\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nCASA CIVIL\r\nJúlio Cesar Bersot Gonçalves\r\n5688990\r\nAV3\r\n39\r\nAV4\r\n42\r\n40,5 \r\nE- 01/2523/12\r\n43780580\r\nNATALIA LUCCIOLA LOPES GONCALVES\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV3\r\n41\r\nAV4\r\n37\r\n39,0 \r\nE- 01/2629/12\r\n50003178\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSEFAZ\r\nJuliana Azevedo Crua\r\n9367582\r\nAV2\r\n37\r\nAV3\r\n38\r\n37,5 \r\nE- 01/2631/12\r\n50003208\r\nPRISCILA RAMALHO DO VALLE GONCALVES\r\nEPPGG\r\n07/02/2011\r\nPMERJ\r\nMajor André Aires de Araujo Filho\r\n2519764\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n44\r\n43,5 \r\nE- 01/2554/12\r\n41463072\r\nRAFAELLA MUGLIA QUENTAL\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nCASA CIVIL\r\nAnna Paula F. Oliveira\r\n43176461\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n44\r\n41,0 \r\nE- 01/2621/12\r\n50003429\r\nRENAN ANTONIO\r\nEPPGG\r\n18/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV2\r\n33\r\nAV3\r\n35\r\n34,0 \r\nE- 01/2536/12\r\n50003224\r\nRENATA MAGIOLI SANTOS\r\nEPPGG\r\n24/02/2011\r\nSEC.CULTURA\r\nEmanuel de Melo Vieira\r\n11267755\r\nAV2\r\n41\r\nAV3\r\n40\r\n40,5 \r\nE- 01/2622/12\r\n50003321\r\nRENATA PAES TEIXEIRA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSUBPL\r\nBruno Coutinho de Souza Oliveira\r\n43305040\r\nAV2\r\n44\r\nAV3\r\n42\r\n43,0 \r\nE- 01/2626/12\r\n50003720\r\nROBSON LUIS BARBOSA\r\nAPO\r\n11/02/2011\r\nSUFIS\r\nFernando Graça Klautau de Araujo\r\n42763517\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n41\r\n41,5 \r\nE- 01/2625/12\r\n50003763\r\nRODRIGO FERREIRA MAGELA PASSOS\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nCASA CIVIL\r\nAnna Paula F. Oliveira\r\n43176461\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n39\r\n41,0 \r\nE- 01/2528/12\r\n50003445\r\nTHIAGO DOS SANTOS SALGADO\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nSUBOR\r\nMaria de Fatima Lopes Leite\r\n8233959\r\nAV2\r\n39\r\nAV3\r\n38\r\n38,5 \r\nE- 01/2624/12\r\n50003283\r\nTIAGO NERY\r\nEPPGG\r\n03/02/2011\r\nSUBPA\r\nCristina Lucia Vianna\r\n9313131\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n34\r\n38,0 \r\nE- 01/2623/12\r\n50003747\r\nVALMIR DE ALMEIDA PECANHA NETO\r\nAPO\r\n07/02/2011\r\nCASA CIVIL\r\nJosé Candido Muricy\r\n42705908\r\nAV2\r\n31\r\nAV3\r\n36\r\n33,5 \r\nE- 01/2539/12\r\n43780148\r\nVANESSA NUNES LOPES\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSUBDP\r\nPaulo Cesar Medeiros\r\n50003062\r\nAV3\r\n39\r\nAV4\r\n43\r\n41,0 \r\nE- 01/2613/12\r\n43780512\r\nVINICIUS BOECHAT TINOCO\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSEFAZ\r\nDébora Peçanha Gonçalves\r\n9545450\r\nAV3\r\n30\r\nAV4\r\n30\r\n30,0 \r\nE- 01/2542/12\r\n50003755\r\nVINICIUS MATOS ALVES\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nSUFIS\r\nFernando Graça Klautaude Araujo\r\n42763517\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n42\r\n42,0 \r\nE- 01/2648/12\r\n43780334\r\nVITOR ACSELRAD\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSESEG\r\nAntônio Roberto Cesário de Sá\r\n9313206\r\nAV3\r\n43\r\nAV4\r\n44\r\n43,5 \r\nE- 01/2646/12\r\n50003437\r\nVITOR COUTINHO GUIMARAES FONSECA\r\nAPO\r\n28/02/2011\r\nSESEG\r\nKarina de Miranda Kelly\r\n9317173\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n44\r\n40,0 \r\nE- 01/2544/12\r\n43621791\r\nZELIA MARIA RAMALHO LIMA\r\nEPPGG\r\n09/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n40\r\n39,0 \r\nE- 01/2543/12\r\nId: 1485755\r\n"
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        "1485774": [
            "2013-04-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n2ª CÂMARA\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, sexta-feira, às 13h, (treze horas), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do DR. LUIS CARLOS MONTENARO, , EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, RITA DE CÁSSIA PEREIRA, JOSÉ AUGUSTO AZEVEDO SABÓIA LIMA VANESSA NUNES LOPES. PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA. ORDEM DO DIAAposentadoria), de interesse de Processo nº E-03/1000920/2008, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Edila da Silva Thomas Gomes e Rita de Cássia Pereira. Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para que fizesse a leitura do relatório e proferisse seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso n.°Acumulação de Cargos) de interesse de - processo nº E-01/54539/2008, atuando como Relatora e Revisora respectivamente, as Conselheiras Edila da Silva Thomas Gomes e Rita de Cássia Pereira. Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para que fizesse a leitura do relatório e proferisse seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando, o Sr. Presidente colocou em julgamento o 2.771/2011 (OBJETO:MARCELO MIRANDA MONTEIRO - processo nº E-02/2200/2005, sendo Relator e Revisora respectivamente, os Conselheiros José Augusto Azevedo Saboia Lima e Rita de Cássia Pereira. Foi dada a palavra ao Relator para que fizesse a leitura do relatório. Presente o Recorrente que fez uso da palavra. Foi devolvida a palavra ao Relator, que solicitou junto ao senhor Presidente e demais Conselheiros a retirada de pauta do referido processo, em virtude de o servidor já ter sido contemplado com o objeto do recurso, conforme comprovação em seu contracheque. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às treze horas e cinquenta minutos (13.50h). Para constar, eu, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, lavrei a presente ATA que será submetida à avaliação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\nLUIS CARLOS MONTENARO\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário Geral\r\nId: 1485774\r\n"
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        "1485780": [
            "2013-04-30 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 08/05/2012\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nProcesso nº E-09/1187/0004/2011\r\nOnde se lê: Aquisição e instalação de persianas...\r\nLeia-se: Aquisição de equinos...\r\nId: 1485780\r\n"
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        "1485826": [
            "2013-04-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nTransportadora Tingua Ltda- E- 10/138.093/11- AI D 352344; Viação Costeira Ltda- E- 10/138.756/2011- AI D 385657; Viação União Ltda- E- 10/134.936/2012- AI D 394717. Auto Viação 1001 Ltda- E-10/137.321/2012- AI D 393850- E- 10/005.2326/2013- AI D 361314- E-10/005.3563/2013- AI D 391121- E-10/005.3564/2013- AI D 366195; Empresa Auto Viação São Cristovão Ltda- E-10/137.668/2012- AI D 391082; Empresa Brasil S/A- Transporte e Turismo- E-10/138.858/2012- AI D 391067- E- 10/138.859/2012- AI D 391076- E-10/140.552/2012- AI D 393871- E- 10/140.553/2012- AI D 393870; Dariani da Silva Pereira- E- 10/139.968/2012- AI D 394004; Costa Verde Transportes Ltda- E- 10/140.092/2012- AI D 353008; Raimundo Vieira Alencar Junior- E- 10/140.585/2012- AI D 21965; Transportadora Macabu Ltda- E- 10/141.634/2012- AI 503835; Viação Pinheiral Ltda- E- 10/142.283/2012- AI 508106- E-10/142.284/2012- AI D 377250- E- 10/142.288/2012- AI D 377248- E-10/005.1669/2013- AI D 501011; Empresa de ônibus Rosa Ltda- E-10/142.562/2012- AI D 380809; Viação Caravele Ltda- E-10/143.277/2012- AI 506147- E- 10/143.278/2012- AI 506148; Transportadora Tingua Ltda- E- 10/143.283/2012- AI 506145; Luiz Claudio Rodrigues dos Reis- E- 10/005.1271/2013- AI D 500608; Viação União Ltda- E- 10/005.423/2013- AI D 382136; União Transporte Interestadual de Luxo S/A Util- E-10/005.424/2013- AI D 366169; Minas Real Vendas e Serviço Ltda- E-10/005.447/2013- AI D 361166; Bel Tur Turismo e Transportes Ltda- E-10/005.1150/2013- AI D 319609- E- 10/005.1151/2013- AI D 319608; Rubens Fernando de Souza- E- 10/005.1473/2013- AI 505511- E-10/005.1474/2013- AI D 356554; Alvaro Inacio Barbosa- E-10/005.1981/2013- AI D 501421; Jorge Luiz de Oliveira- E-10/005.2073/2013- AI D 370956; Viação Teresópolis e Turismo Ltda- E-10/005.2312/2013- AI D 400156- E-10/005.2313/2013- AI D 400157; Fernando Luiz de Sant' Anna- E-10/005.2325/2013- AI D 389577; Expresso Cruzeiro do Sul Ltda- E-10/005.2448/2013- AI 507768- E-10/005.2450/2013- AI 507767; Sibely Transportes Ltda- E- 10/005.2964/2013- AI D 361171; Transporte Fabio's Ltda- E- 10/005.2965/2013- AI D 412858; Viação Vera Cruz S/A- E- 10/005.2967/2013- AI D 361576; Expresso Real Rio Ltda- E- 10/005.3198/2013- AI D 361305; Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda- E-10/005.3416/2013- AI D 500237; Viação Nossa Senhora da Penha Ltda- E-10/005.3417/2013- AI D 412933- E- 10/005.3445/2013- AI D 501065- E-10/005.3446/2013- AI 508432- E- 10/005.3447/2013- AI 508431; Viação Normandy do Triangulo Ltda- E- 10/005.3423/2013- AI D 412911; Expresso Mangaratiba Ltda- E- 10/005.3441/2013- AI D 412889- E-10/005.3442/2013- AI D 412895- E-10/005.3443/2013- AI D 412883- E-10/005.3444/2013- AI D 400193- E-10/005.3448/2013- AI D 412885; Transportes Única Petrópolis Ltda- E-10/005.3450/2013- AI D 412912; Trel Transturismo Reil Ltda- E- 10/005.3461/2013- AI 503192; Auto Onibus Fagundes Ltda- E- 10/005.3890/2013- AI D 396415- E-10/005.3892/2013- AI D 412944- E-10/005.3893/2013- AI D 412943- E-10/005.3897/2013- AI D 407596.\r\nId: 1485826. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1485841": [
            "2013-04-30 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/504526/2012, 05/DETRAN/RECDP/011603/2013 (Indeferido);E- 12/066/000613/2013, 05/DETRAN/RECDP/008969/2013 (Indeferido);E- 12/022/000127/2013, 05/DETRAN/RECDP/009219/2013 (Indeferido);EXT-PMRO/5765/2013, 05/DETRAN/RECDP/008843/2013 (Indeferido);DETRAN/PR/71418/2012, 05/DETRAN/RECDP/010300/2013 (Indeferido);E-12/062/033477/2013, 05/DETRAN/RECDP/010605/2013 (Deferido);E-12/062/001012/2013, 05/DETRAN/RECDP/008999/2013 (Indeferido);E12/559800/2012, 05/DETRAN/RECDP/007789/2013 (Indeferido);E-12/062/000481/2013, 05/DETRAN/RECDP/006428/2013 (Indeferido);E12/572097/2012, 05/DETRAN/RECDP/008717/2013 (Indeferido);E- 12/062/001063/2013, 05/DETRAN/RECDP/009306/2013 (Deferido);E12/539697/2012, 05/DETRAN/RECDP/008670/2013 (Deferido);E- 12/062/000861/2013, 05/DETRAN/RECDP/008301/2013 (Indeferido);E12/550668/2012, 05/DETRAN/RECDP/009139/2013 (Deferido);E- 12/062/018211/2013, 05/DETRAN/RECDP/009792/2013 (Indeferido);E- 12/062/018564/2013, 05/DETRAN/RECDP/011686/2013 (Indeferido);E- 12/062/033529/2013, 05/DETRAN/RECDP/010677/2013 (Indeferido);E- 12/062/000435/2013, 05/DETRAN/RECDP/009738/2013 (Indeferido);E- 12/062/032790/2013, 05/DETRAN/RECDP/009413/2013 (Indeferido);EXT-03/102927/2013, 05/DETRAN/RECDP/009761/2013 (Indeferido);E-12/062/025825/2013, 05/DETRAN/RECDP/006815/2013 (Indeferido);E-12/062/033010/2013, 05/DETRAN/RECDP/009693/2013 (Indeferido);E-12/062/026224/2013, 05/DETRAN/RECDP/008279/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E- 12/062/033711/2013, 05/DETRAN/RECDP/011022/2013 (Deferido);E- 12/062/018947/2013, 05/DETRAN/RECDP/010693/2013 (Deferido);E12/570626/2012, 05/DETRAN/RECDP/006353/2013 (Indeferido);E- 12/062/000675/2013, 05/DETRAN/RECDP/009496/2013 (Indeferido);E- 12/068/001882/2013, 05/DETRAN/RECDP/009819/2013 (Deferido);E- 12/062/033298/2013, 05/DETRAN/RECDP/010329/2013 (Deferido);E12/572270/2012, 05/DETRAN/RECDP/006354/2013 (Indeferido);E- 12/062/033072/2013, 05/DETRAN/RECDP/009829/2013 (Indeferido);E- 12/062/000694/2013, 05/DETRAN/RECDP/006976/2013 (Indeferido);E12/571587/2012, 05/DETRAN/RECDP/012175/2013 (Indeferido);E12/342761/2012, 05/DETRAN/RECDP/008942/2013 (Deferido);E- 12/062/000088/2013, 05/DETRAN/RECDP/008960/2013 (Indeferido);E- 12/062/018831/2013, 05/DETRAN/RECDP/010131/2013 (Indeferido);E12/571646/2012, 05/DETRAN/RECDP/010254/2013 (Indeferido);E- 12/062/015421/2013, 05/DETRAN/RECDP/008184/2013 (Indeferido);E12/570468/2012, 05/DETRAN/RECDP/009148/2013 (Deferido);E12/311717/2012, 05/DETRAN/RECDP/009663/2013 (Deferido);E12/566302/2012, 05/DETRAN/RECDP/013610/2013 (Deferido);E- 12/062/033491/2013, 05/DETRAN/RECDP/010625/2013 (Deferido);E- 12/062/000696/2013, 05/DETRAN/RECDP/006999/2013 (Indeferido);E- 12/062/026052/2013, 05/DETRAN/RECDP/007982/2013 (Indeferido);E- 12/062/033188/2013, 05/DETRAN/RECDP/010108/2013 (Indeferido);E12/341117/2012, 05/DETRAN/RECDP/010288/2013 (Indeferido);E- 12/062/018106/2013, 05/DETRAN/RECDP/009176/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E- 12/062/033134/2013, 05/DETRAN/RECDP/009957/2013 (Indeferido);E- 12/062/032714/2013, 05/DETRAN/RECDP/009224/2013 (Deferido);E- 12/062/033253/2013, 05/DETRAN/RECDP/010246/2013 (Deferido);E12/370055/2009, 05/DETRAN/RECDP/012902/2009 (Deferido);PMRO/2228/2009, 05/DETRAN/RECDP/005142/2009 (Deferido);E- 12/062/000423/2013, 05/DETRAN/RECDP/010119/2013 (Indeferido);E12/572269/2012, 05/DETRAN/RECDP/006355/2013 (Indeferido);E- 12/062/000563/2013, 05/DETRAN/RECDP/006835/2013 (Indeferido);E- 12/062/015474/2013, 05/DETRAN/RECDP/010280/2013 (Indeferido);E- 12/031/000355/2013, 05/DETRAN/RECDP/009822/2013 (Deferido);E- 12/062/033696/2013, 05/DETRAN/RECDP/011004/2013 (Indeferido);E- 12/062/019196/2013, 05/DETRAN/RECDP/011201/2013 (Indeferido);E- 12/062/033533/2013, 05/DETRAN/RECDP/010692/2013 (Deferido);E- 12/066/018936/2013, 05/DETRAN/RECDP/010849/2013 (Indeferido);E- 12/062/025900/2013, 05/DETRAN/RECDP/007239/2013 (Indeferido);E- 12/062/033002/2013, 05/DETRAN/RECDP/009680/2013 (Deferido);E- 12/062/033322/2013, 05/DETRAN/RECDP/010389/2013 (Indeferido);E12/567997/2012, 05/DETRAN/RECDP/009066/2013 (Indeferido);E- 12/066/019022/2013, 05/DETRAN/RECDP/010847/2013 (Indeferido);E12/531966/2012, 05/DETRAN/RECDP/012160/2013 (Indeferido);E12/569502/2012, 05/DETRAN/RECDP/004301/2013 (Deferido);E- 12/062/018541/2013, 05/DETRAN/RECDP/009841/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 29.04.2013, através do(a) nº CI29/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.E- 12/063/001158/2013, 05/DETRAN/RECDP/014060/2013 (Deferido);E- 12/066/025488/2013, 05/DETRAN/RECDP/014074/2013 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E- 12/066/022740/2013, 05/DETRAN/RECDP/014067/2013 (Deferido);E- 12/066/015546/2013, 05/DETRAN/RECDP/014072/2013 (Deferido);E- 12/066/015190/2013, 05/DETRAN/RECDP/014063/2013 (Deferido);E- 12/066/024580/2013, 05/DETRAN/RECDP/014066/2013 (Deferido);E12/559147/2012, 05/DETRAN/RECDP/014068/2013 (Deferido);E- 12/066/028067/2013, 05/DETRAN/RECDP/014070/2013 (Deferido);E- 12/067/000562/2013, 05/DETRAN/RECDP/014069/2013 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.E-12/034/000228/2013, 05/DETRAN/RECDP/014061/2013 (Deferido);E-12/066/015491/2013, 05/DETRAN/RECDP/014073/2013 (Deferido);E-12/066/015495/2013, 05/DETRAN/RECDP/014071/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 29.04.2013, através do(a) nº CI29/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E-12/062/018840/2013, 05/DETRAN/RECDP/011594/2013 (Indeferido);E12/373854/2009, 05/DETRAN/RECDP/003179/2012 (Deferido);E12/250683/2011, 05/DETRAN/RECDP/006566/2013 (Indeferido);E12/571586/2012, 05/DETRAN/RECDP/034045/2012 (Deferido);E12/551628/2012, 05/DETRAN/RECDP/010322/2013 (Indeferido);E-12/062/018580/2013, 05/DETRAN/RECDP/010348/2013 (Deferido);E-12/014/000610/2013, 05/DETRAN/RECDP/013260/2013 (Deferido);E12/567845/2012, 05/DETRAN/RECDP/009138/2013 (Indeferido);E-12/062/033040/2013, 05/DETRAN/RECDP/009736/2013 (Deferido);E-12/062/000081/2013, 05/DETRAN/RECDP/008324/2013 (Indeferido);E12/343021/2012, 05/DETRAN/RECDP/002932/2013 (Indeferido);E-12/062/018715/2013, 05/DETRAN/RECDP/010879/2013 (Indeferido);E12/549299/2012, 05/DETRAN/RECDP/011317/2013 (Indeferido);E-12/066/019039/2013, 05/DETRAN/RECDP/012273/2013 (Deferido);E-12/062/018910/2013, 05/DETRAN/RECDP/010263/2013 (Indeferido);E-12/062/018665/2013, 05/DETRAN/RECDP/008972/2013 (Indeferido);E-12/019/000310/2013, 05/DETRAN/RECDP/012735/2013 (Deferido);EXT-CPT/1755/2013, 05/DETRAN/RECDP/013883/2013 (Deferido);E-12/062/033480/2013, 05/DETRAN/RECDP/010611/2013 (Deferido);E-12/062/033489/2013, 05/DETRAN/RECDP/010623/2013 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E-12/062/018314/2013, 05/DETRAN/RECDP/010459/2013 (Indeferido);E-12/062/019221/2013, 05/DETRAN/RECDP/010349/2013 (Indeferido);E-12/062/015517/2013, 05/DETRAN/RECDP/010213/2013 (Indeferido);E-12/062/001229/2013, 05/DETRAN/RECDP/010667/2013 (Indeferido);E12/570722/2012, 05/DETRAN/RECDP/013124/2013 (Indeferido);E-12/062/032789/2013, 05/DETRAN/RECDP/009406/2013 (Indeferido);E12/299191/2011, 05/DETRAN/RECDP/008986/2013 (Indeferido);E-12/062/033232/2013, 05/DETRAN/RECDP/010218/2013 (Deferido);E12/546886/2012, 05/DETRAN/RECDP/010495/2013 (Deferido);E12/339224/2012, 05/DETRAN/RECDP/008930/2013 (Indeferido);E-12/062/033351/2013, 05/DETRAN/RECDP/010461/2013 (Deferido);E-12/066/004553/2013, 05/DETRAN/RECDP/010543/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E-12/062/018360/2013, 05/DETRAN/RECDP/010402/2013 (Indeferido);E-12/062/033586/2013, 05/DETRAN/RECDP/010771/2013 (Deferido);E-12/062/013901/2013, 05/DETRAN/RECDP/011096/2013 (Indeferido);E12/566214/2012, 05/DETRAN/RECDP/010428/2013 (Indeferido);E-12/062/033157/2013, 05/DETRAN/RECDP/010040/2013 (Deferido);E-12/062/000684/2013, 05/DETRAN/RECDP/009165/2013 (Indeferido);E-12/062/039880/2013, 05/DETRAN/RECDP/011394/2013 (Indeferido);E-12/062/013940/2013, 05/DETRAN/RECDP/010687/2013 (Indeferido);E12/348900/2012, 05/DETRAN/RECDP/010072/2013 (Indeferido);E-12/066/025919/2013, 05/DETRAN/RECDP/012865/2013 (Indeferido);E-12/062/018781/2013, 05/DETRAN/RECDP/011428/2013 (Indeferido);E-12/062/018239/2013, 05/DETRAN/RECDP/008862/2013 (Indeferido);E-12/062/033205/2013, 05/DETRAN/RECDP/010138/2013 (Indeferido);E-12/062/000048/2013, 05/DETRAN/RECDP/007921/2013 (Deferido);E-12/062/018292/2013, 05/DETRAN/RECDP/009142/2013 (Indeferido);E-12/062/019549/2013, 05/DETRAN/RECDP/010853/2013 (Indeferido);E12/539685/2012, 05/DETRAN/RECDP/010418/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 29.04.2013, através do(a) nº CI29/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E-12/062/032959/2013, 05/DETRAN/RECDP/009636/2013 (Indeferido);E12/274926/2012, 05/DETRAN/RECDP/010572/2013 (Indeferido);E-12/062/018055/2013, 05/DETRAN/RECDP/010388/2013 (Indeferido);E-12/062/013900/2013, 05/DETRAN/RECDP/009107/2013 (Indeferido);E-12/062/019512/2013, 05/DETRAN/RECDP/010261/2013 (Indeferido);E12/531965/2012, 05/DETRAN/RECDP/012176/2013 (Indeferido);E12/546218/2011, 05/DETRAN/RECDP/008605/2013 (Indeferido);E12/569086/2012, 05/DETRAN/RECDP/011316/2013 (Indeferido);E-12/062/039805/2013, 05/DETRAN/RECDP/011252/2013 (Indeferido);E-12/034/000211/2013, 05/DETRAN/RECDP/011060/2013 (Indeferido);E-12/062/018092/2013, 05/DETRAN/RECDP/011618/2013 (Indeferido);E12/259014/2012, 05/DETRAN/RECDP/010340/2013 (Indeferido);E-12/062/018196/2013, 05/DETRAN/RECDP/008931/2013 (Indeferido);E-12/062/000686/2013, 05/DETRAN/RECDP/009143/2013 (Indeferido);E-12/062/033311/2013, 05/DETRAN/RECDP/010357/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E-12/062/018603/2013, 05/DETRAN/RECDP/010360/2013 (Indeferido);E-12/062/033085/2013, 05/DETRAN/RECDP/009863/2013 (Indeferido);E-12/062/018231/2013, 05/DETRAN/RECDP/010582/2013 (Indeferido);E-12/062/033273/2013, 05/DETRAN/RECDP/010284/2013 (Deferido);E-12/062/033556/2013, 05/DETRAN/RECDP/010718/2013 (Indeferido);E12/546797/2012, 05/DETRAN/RECDP/010750/2013 (Deferido);E12/564034/2012, 05/DETRAN/RECDP/008081/2013 (Deferido);E12/270590/2010, 05/DETRAN/RECDP/008447/2013 (Indeferido);E-12/062/033254/2013, 05/DETRAN/RECDP/010248/2013 (Indeferido);E12/565684/2012, 05/DETRAN/RECDP/010445/2013 (Indeferido);E-12/062/018909/2013, 05/DETRAN/RECDP/010701/2013 (Indeferido);E12/340387/2012, 05/DETRAN/RECDP/009088/2013 (Indeferido);E-12/066/022872/2013, 05/DETRAN/RECDP/011688/2013 (Indeferido);E12/342784/2012, 05/DETRAN/RECDP/008976/2013 (Indeferido);E-12/062/033595/2013, 05/DETRAN/RECDP/010796/2013 (Deferido);E-12/019/000308/2013, 05/DETRAN/RECDP/011531/2013 (Indeferido);E12/561514/2012, 05/DETRAN/RECDP/010453/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.E- 12/062/018080/2013, 05/DETRAN/RECDP/010449/2013 (Indeferido);E- 12/062/033259/2013, 05/DETRAN/RECDP/010258/2013 (Indeferido);E12/569320/2012, 05/DETRAN/RECDP/010319/2013 (Indeferido);E12/354457/2012, 05/DETRAN/RECDP/011367/2013 (Indeferido);E- 12/062/018077/2013, 05/DETRAN/RECDP/009166/2013 (Indeferido);E- 12/062/015455/2013, 05/DETRAN/RECDP/010426/2013 (Indeferido);E- 12/062/033309/2013, 05/DETRAN/RECDP/010351/2013 (Indeferido);E- 12/062/019073/2013, 05/DETRAN/RECDP/010041/2013 (Indeferido);E- 12/062/033582/2013, 05/DETRAN/RECDP/010765/2013 (Indeferido);E- 12/066/021414/2013, 05/DETRAN/RECDP/011066/2013 (Indeferido);E- 12/062/000556/2013, 05/DETRAN/RECDP/008538/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 29.04.2013, através do(a) nº CI29/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E12/570120/2012, 05/DETRAN/RECDP/008493/2013 (Indeferido);E-12/062/015470/2013, 05/DETRAN/RECDP/009668/2013 (Indeferido);E-12/062/039634/2013, 05/DETRAN/RECDP/011143/2013 (Indeferido);E12/334555/2012, 05/DETRAN/RECDP/010728/2013 (Indeferido);E-12/062/039819/2013, 05/DETRAN/RECDP/011296/2013 (Indeferido);E-12/062/001163/2013, 05/DETRAN/RECDP/008988/2013 (Indeferido);E-12/019/000307/2013, 05/DETRAN/RECDP/010866/2013 (Indeferido);E-12/062/033478/2013, 05/DETRAN/RECDP/010607/2013 (Indeferido);E12/570118/2012, 05/DETRAN/RECDP/008488/2013 (Deferido);E-12/062/039996/2013, 05/DETRAN/RECDP/011745/2013 (Indeferido);E-12/066/000775/2013, 05/DETRAN/RECDP/013210/2013 (Deferido);E-12/062/039919/2013, 05/DETRAN/RECDP/011602/2013 (Indeferido);E-12/062/001145/2013, 05/DETRAN/RECDP/009354/2013 (Indeferido);E-12/062/018318/2013, 05/DETRAN/RECDP/009177/2013 (Indeferido);E-12/062/000558/2013, 05/DETRAN/RECDP/010032/2013 (Indeferido);E-12/062/018325/2013, 05/DETRAN/RECDP/011347/2013 (Indeferido);E-12/062/015008/2013, 05/DETRAN/RECDP/010233/2013 (Indeferido);E-12/062/032763/2013, 05/DETRAN/RECDP/009350/2013 (Indeferido);E-12/062/018091/2013, 05/DETRAN/RECDP/010430/2013 (Indeferido);E12/327209/2012, 05/DETRAN/RECDP/009136/2013 (Indeferido);E-12/062/033681/2013, 05/DETRAN/RECDP/010965/2013 (Indeferido);E12/569487/2012, 05/DETRAN/RECDP/009020/2013 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.E12/562936/2012, 05/DETRAN/RECDP/009773/2013 (Deferido);E-12/062/033039/2013, 05/DETRAN/RECDP/009734/2013 (Indeferido);E-12/062/026451/2013, 05/DETRAN/RECDP/008758/2013 (Indeferido);E-12/014/000601/2013, 05/DETRAN/RECDP/011134/2013 (Indeferido);E-12/062/032788/2013, 05/DETRAN/RECDP/009398/2013 (Indeferido);E-12/062/039998/2013, 05/DETRAN/RECDP/011747/2013 (Indeferido);E-12/062/036753/2013, 05/DETRAN/RECDP/011110/2013 (Indeferido);E-12/062/000094/2013, 05/DETRAN/RECDP/009620/2013 (Indeferido);E-12/062/000763/2013, 05/DETRAN/RECDP/009993/2013 (Indeferido);E-12/066/010336/2013, 05/DETRAN/RECDP/013135/2013 (Indeferido);E-12/062/000996/2013, 05/DETRAN/RECDP/009535/2013 (Indeferido);E-12/062/033453/2013, 05/DETRAN/RECDP/010565/2013 (Indeferido);E12/571540/2012, 05/DETRAN/RECDP/010477/2013 (Indeferido);E-12/062/032940/2013, 05/DETRAN/RECDP/009597/2013 (Indeferido);E-12/062/019323/2013, 05/DETRAN/RECDP/010592/2013 (Indeferido);E12/545492/2012, 05/DETRAN/RECDP/010852/2013 (Deferido);E-12/062/033560/2013, 05/DETRAN/RECDP/010724/2013 (Indeferido);E12/571950/2012, 05/DETRAN/RECDP/009303/2013 (Indeferido);E-12/062/018075/2013, 05/DETRAN/RECDP/010450/2013 (Indeferido);E12/513266/2011, 05/DETRAN/RECDP/011605/2013 (Indeferido);E-12/062/033547/2013, 05/DETRAN/RECDP/010709/2013 (Indeferido);E12/563920/2012, 05/DETRAN/RECDP/009145/2013 (Indeferido);E12/239822/2012, 05/DETRAN/RECDP/010452/2013 (Indeferido);E-12/062/000470/2013, 05/DETRAN/RECDP/009163/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/549063/2011, 05/DETRAN/RECDP/006913/2013 (Indeferido);E-12/062/000622/2013, 05/DETRAN/RECDP/009186/2013 (Indeferido);E-12/062/018277/2013, 05/DETRAN/RECDP/009624/2013 (Indeferido);E12/569145/2012, 05/DETRAN/RECDP/010282/2013 (Indeferido);E-12/062/018119/2013, 05/DETRAN/RECDP/002887/2013 (Deferido);E-12/062/018561/2013, 05/DETRAN/RECDP/009131/2013 (Indeferido);E-12/062/033450/2013, 05/DETRAN/RECDP/010562/2013 (Indeferido);E-12/012/000038/2013, 05/DETRAN/RECDP/010304/2013 (Indeferido);E-12/062/033597/2013, 05/DETRAN/RECDP/010799/2013 (Indeferido);E12/557198/2012, 05/DETRAN/RECDP/009844/2013 (Indeferido);E12/549588/2012, 05/DETRAN/RECDP/010880/2013 (Deferido);E-12/032/000254/2013, 05/DETRAN/RECDP/013310/2013 (Indeferido);E-12/062/033239/2013, 05/DETRAN/RECDP/010228/2013 (Deferido);E-12/062/019396/2013, 05/DETRAN/RECDP/011160/2013 (Indeferido);E-12/023/000454/2013, 05/DETRAN/RECDP/012184/2013 (Indeferido);E-12/062/033226/2013, 05/DETRAN/RECDP/010206/2013 (Indeferido);E12/347789/2012, 05/DETRAN/RECDP/008323/2013 (Indeferido);E-12/062/036752/2013, 05/DETRAN/RECDP/011109/2013 (Deferido);E-12/062/033223/2013, 05/DETRAN/RECDP/010203/2013 (Indeferido);E12/571214/2012, 05/DETRAN/RECDP/009141/2013 (Indeferido);E-12/062/039997/2013, 05/DETRAN/RECDP/011746/2013 (Indeferido);E12/348377/2012, 05/DETRAN/RECDP/006440/2013 (Indeferido);E12/569467/2012, 05/DETRAN/RECDP/010297/2013 (Indeferido);E12/562188/2012, 05/DETRAN/RECDP/010689/2013 (Indeferido);E-12/062/033726/2013, 05/DETRAN/RECDP/011061/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas julgadas em 29.04.2013, através do(a) nº CI29/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E- 12/062/000250/2013, 05/DETRAN/RECDP/008996/2013 (Indeferido);E12/572019/2012, 05/DETRAN/RECDP/009745/2013 (Indeferido);E- 12/062/033301/2013, 05/DETRAN/RECDP/010332/2013 (Indeferido);E- 12/062/026110/2013, 05/DETRAN/RECDP/008098/2013 (Deferido);E- 12/062/018244/2013, 05/DETRAN/RECDP/008860/2013 (Indeferido);E12/340063/2012, 05/DETRAN/RECDP/009077/2013 (Indeferido);E- 12/062/033017/2013, 05/DETRAN/RECDP/009701/2013 (Indeferido);E12/564379/2012, 05/DETRAN/RECDP/010262/2013 (Indeferido);E12/566224/2012, 05/DETRAN/RECDP/010433/2013 (Indeferido);EXT-PMBP/095/2013, 05/DETRAN/RECDP/013128/2013 (Indeferido);E-12/062/000718/2013, 05/DETRAN/RECDP/008338/2013 (Indeferido);E-12/066/023199/2013, 05/DETRAN/RECDP/012191/2013 (Deferido);E12/572297/2012, 05/DETRAN/RECDP/010493/2013 (Indeferido);E12/572004/2012, 05/DETRAN/RECDP/008449/2013 (Indeferido);E- 12/023/000072/2013, 05/DETRAN/RECDP/010844/2013 (Indeferido);E- 12/062/033312/2013, 05/DETRAN/RECDP/010359/2013 (Indeferido);E12/564395/2012, 05/DETRAN/RECDP/010425/2013 (Indeferido);E- 12/062/014069/2013, 05/DETRAN/RECDP/011081/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/274253/2012, 05/DETRAN/RECDP/010429/2013 (Indeferido);E- 12/066/024544/2013, 05/DETRAN/RECDP/012185/2013 (Indeferido);E- 12/062/000273/2013, 05/DETRAN/RECDP/010283/2013 (Indeferido);E- 12/062/018697/2013, 05/DETRAN/RECDP/009703/2013 (Indeferido);E- 12/062/018291/2013, 05/DETRAN/RECDP/009603/2013 (Indeferido);E- 12/012/000325/2013, 05/DETRAN/RECDP/011074/2013 (Indeferido);E- 12/066/000070/2013, 05/DETRAN/RECDP/010134/2013 (Indeferido);E- 12/062/000557/2013, 05/DETRAN/RECDP/010036/2013 (Indeferido);E- 12/062/033584/2013, 05/DETRAN/RECDP/010767/2013 (Indeferido);E12/571091/2012, 05/DETRAN/RECDP/011215/2013 (Indeferido);E- 12/062/033576/2013, 05/DETRAN/RECDP/010747/2013 (Indeferido);E12/569705/2012, 05/DETRAN/RECDP/011187/2013 (Indeferido);\r\nE12/234048/2010, 05/DETRAN/RECDP/005594/2013 (Indeferido).\r\nId: 1485841. A faturar por empenho\r\n"
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        "1485842": [
            "2013-04-30 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\n.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a) Representante da Sociedade.\r\nE12/289905/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/567441/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/565562/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/25399/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/562531/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/564578/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/24464/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/24424/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/23976/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/24899/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/546097/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/273795/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/240055/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/321023/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/546096/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/551889/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/17868/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/19554/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/545337/2010 (INDEFERIDO);\r\nE12/207381/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/548185/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/19386/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/20182/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/24160/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/24560/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/063/1083/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/225414/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/24715/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/23228/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/561515/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/24566/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/560983/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/23972/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/23990/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/24554/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/560871/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/329096/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/24553/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/563029/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/560991/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26134/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/25471/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26069/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/567800/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/567806/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/24346/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/25531/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/39651/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/24549/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/25430/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/24427/2013 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/548701/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/24196/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/24558/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/24711/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/23671/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/24147/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/012/297/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/21571/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/012/296/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/012/298/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/23340/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/24121/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/269018/2010 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/23046/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26454/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26611/2013 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/066/25444/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/24426/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/214110/2010 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/25505/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/25294/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/24996/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/25198/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/25566/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/25410/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26135/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/25856/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/25833/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/25858/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/25298/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26071/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26406/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26407/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26345/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/063/1202/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/40104/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26374/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/40106/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26403/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/40110/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26399/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26445/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26389/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26241/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/328051/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/570541/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/545484/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/563621/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/27814/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/063/1191/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/27815/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/40122/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/33602/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/24350/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/24303/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/33561/2013 (INDEFERIDO).\r\nId: 1485842. A faturar por empenho\r\n"
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        "1485843": [
            "2013-04-30 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26.02.2013\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 25/02/2013, através do (a) nº CI 13/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a) Representante da Sociedade.\r\nOnde se lê: ... E12/066/806/2013 - INDEFERIDO...\r\nLeia-se: ... E12/066/8061/2013 - INDEFERIDO...\r\nId: 1485843. A faturar por empenho\r\n"
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        "1485844": [
            "2013-04-30 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\n/2013 \r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/677435/2012, REQ/007000/2013 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 29.04.2013, através do(a) nº: CI30/2013 \r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/670273/2011, REQ/018119/2012 (DEFERIDO).\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/671168/2012, REQ/002013/2013 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 29.04.2013, através do(a) nº: CI30/2013 \r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/671263/2011, REQ/002744/2013 (INDEFERIDO).\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/670932/2012, REQ/015473/2012 (DEFERIDO).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas julgadas em 29.04.2013, através do(a) nº: CI30/2013 \r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Representante do DETRAN. \r\nE12/496399/2007, REQ/011306/2013 (INDEFERIDO);\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/676508/2012, REQ/006847/2013 (Indeferido);\r\nE12/670160/2012, REQ/000006/2013 (Indeferido).\r\nId: 1485844. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1485988": [
            "2013-05-02 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24.04.2013\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\nATA DA 466ª SESSÃO\r\nOnde se lê: ... processo administrativo nº E-14/24491/2010... \r\n... processo administrativo nº E-14/001.6501/2013...\r\nId: 1485988\r\n"
        ],
        "1486312": [
            "2013-05-02 00:00:00",
            "\r\nAta da realização dos sorteios número 1271,1272 e 1273, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 29 de abril de 2013 às 14:00 horas, relativo aos dias 26, 27 e 28 de abril de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor André Lemgruber Asth, matrícula nº 3.030.065-1, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1271\r\nJA193585\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1271\r\nJA001093\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1272\r\nJA197031\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1272\r\nIA971853\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1273\r\nJA204107\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1273\r\nIA583750\r\nJosé Augusto Pereira da Silva\r\nAuditor LOTERJ\r\nAndré Lemgruber Asth\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1486312\r\n"
        ],
        "1486418": [
            "2013-05-02 00:00:00",
            "\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e treze, às 14h15min, na Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 6º andar, sala 628, Centro, nesta cidade, compareceram à vigésima quinta Sessão Ordinária da Comissão Especial de Reparação, sob a Presidência da Procuradora do Estado Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva, os seguintes membros: Antônio Carlos Biscaia, Elizabeth Silveira e Silva, Patrícia dos Santos Waked Pontes, Sidnei Ferreira, e, Afonso Albuquerque Reis e Silva. Ausente o Conselheiro Marcelo Chalréo. Foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Dra. Patrícia Waked Pontes. A Presidente iniciou fazendo o uso da palavra para a leitura do relatório no processo nº E-32/0053/0009/2004 - Luiz Carlos dos Santos, o qual havia realizado o pedido de vista na sessão anterior e cujo voto foi pelo indeferimento considerando o parecer da Conselheira Margarida Pressburger em folhas 115 do processo. Após, a presidente passou a palavra para Dra. Patrícia Waked Pontes que leu o relatório dos processos nºs E-32/1055/0009/2004 - Adelino Ribeiro Chaves e E- 32/0391/009/2004 - Paulo Alves Conserva, cujos votos foram pelo deferimento, sendo anuído por todos os presentes. Por fim, Dr. Afonso Albuquerque apresentou o processo nº E-01/113.484/2004 - Marilia Lemos Campanário o qual havia solicitado vista para diligenciar por provas, no entanto, se absteve de votar posto não ter alcançado êxito na diligência realizada, pelo que os demais conselheiros votaram pelo indeferimento do processo de acordo com o parecer de folhas 55, do Dr. Antônio Carlos Biscaia. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a presente sessão pela Dra. Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva, do que para constar lavrei a presente ata que vai por mim e pela Presidente assinada.\r\nhmitt de Oliveira e Silva\r\nPresidente\r\nPatrícia dos Santos Waked Pontes\r\nSecretária\r\nId: 1486418\r\n"
        ],
        "1487347": [
            "2013-05-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n3ª CÂMARA\r\nATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, terça- feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente-Suplente Doutora , com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO WALTER LUIZ MONTEIRO HEIL. Aberta a sessão, a Senhora Presidente passou a : Em continuação, julgamento do , de interesse de - processo nº E-26/31.574/2009, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Walter Luiz Monteiro Heil. Após, tendo em vista que o Senhor Presidente se declarou impedido de proferir seu voto de minerva na Sessão próxima passada, somente restava o voto de minerva da Presidente-Suplente, que foi no sentido de acompanhar o voto proferido pela Conselheira Relatora, negando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.” Presente o Recorrente, tomou ciência da decisão. Em seguida, julgamento do Acumulação de cargos- processo nº E-01/3.307/2010, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, tendo em vista a ausência da Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” Finalizando, julgamento do Acumulação de cargos- processo nº E-01/4.503/2010, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Walter Luiz Monteiro Heil. Após, tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pela Conselheira Vogal Solange Maria Motta Cardoso. Divergiu o Conselheiro Revisor, dando provimento ao recurso, sendo acompanhado pelo Conselheiro Vogal Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Tendo havido empate a Senhora Presidente-Suplente solicitou vista dos autos para análise e posterior voto de minerva, retirando de pauta o presente recurso, havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, Dagoberto Ro drigues Juniorlavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pela Senhora Presidente.\r\n\r\nPresidente-Suplente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 1487347\r\n"
        ],
        "1487357": [
            "2013-05-03 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE CARREIRAS, REMUNERAÇÃO E \r\nDESENVOLVIMENTO DE PESSOAS\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL\r\nDE DESEMPENHO\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos 30 de abril de 2013, com a presença dos servidores Benedival de Almeida Miranda Filho, ID Funcional 01939903-0, Fabiano Gonçalves Carlos, ID Funcional 41777654 e Maria das Graças Fortes Telles, ID Funcional 876695-9, reuniu-se extraordinariamente esta Comissão e verificou-se que da publicação do Diário Oficial de 30 de abril de 2013, contendo o resultado parcial das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público nº 001/2010 e Concurso Público nº 002/2011, não constou o nome de 01 (um) servidor. \r\nSendo assim, a Comissão delibera pela publicação do resultado parcial referente a este servidor.\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nNAL\r\nNOME\r\nGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\nÓRGÃO / SETOR\r\nAVALIADOR\r\nMATRICULA / ID DO AVALIADOR\r\nÇÃO\r\nÇÃO\r\nÇÃO\r\nÇÃO\r\nDIA \r\nPROCESSO\r\n50003712\r\nPATRÍCIA SANTOS DA CUNHA\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nPMERJ\r\nMajor André Aires de Araujo Filho\r\n2519764\r\nAV2\r\n30\r\nAV3\r\n44\r\n37,0 \r\nE-01/2619/\r\n12\r\nId: 1487357\r\n"
        ],
        "1487485": [
            "2013-05-03 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL (COMPRESSA DE FIBRA NEUROCIRÚRGICA). Detentora(s) do(s) Registro(s): HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDAMW DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP, nos itens 01 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/000.998/2012 (novecentos e sessenta e três mil novecentos e sessenta reais).\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICOS HOSPITALARES (KIT DE IDENTIFICAÇÃO PARA RECÉM-NATOS)HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, em único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/000.054/2012. Valor total: (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil e setecentos reais).\r\nId: 1487485\r\n"
        ],
        "1487532": [
            "2013-05-06 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA INICIADA ÀS , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10 h e 20 min.\r\n12 h e 30 min.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\nAntônio Uostom Borges Germano, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Delfim da Silva Santos Neto, Ivan da Silva Luciano e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti, Sérgio Peres Martins Vianna e Márcia Fábio Mazante.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Angela Christina de Castro Pacheco, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Christiano Lima Ferreira, Marcello de Rezende Lourenço, Ana Maria Müller Rebuzzi, Luciana Maria Baptista Ventura, Antônio Carlos Muniz da Silva, Beatriz Maria Marques Diniz, Daniele Kirk, Fernando Mac Dowell, Lineu Castilho Martins e Winston das Neves.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO VICE-PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nTendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro-Presidente, Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, em razão da sua participação na solenidade de Certificação do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, acontecida, nesta data, no Município de São João da Barra, a reunião foi aberta e presidida pelo Conselheiro Vice-Presidente, Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho.\r\n2 LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 11ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 27 de março de 2013.\r\n3 JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.1:\r\nE-12/301202/2008, E- 12/328581/2007 e E-12/328580/2007.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , assim, em síntese, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.2:\r\nE-12/349912/2011 e E- 12/255575/2011 (anexo o proc. nº E-12/233373/2012).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.3:\r\nE-12/545681/2012 e E- 12/238569/2012.\r\nCel. PM Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.4:\r\n0634/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.5:\r\nE-12/230470/2012 (anexo ao proc. nº E-12/269953/2008).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.6:\r\n000245/2012 e 000247/2012.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.7:\r\nE-12/228349/2012 e E- 12/348309/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.8:\r\nE-12/365233/2009, E- 12/247095/2009 e E-12/360217/2007.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.9:\r\nE-12/549538/2012 e E- 12/243502/2009 (anexo ao proc. nº E-12/300942/2009).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, e seus demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.10:\r\nE-12/553193/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, e seus demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.11:\r\nE-12/316296/2011.\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.12:\r\nE-12/366139/2010 (anexo ao proc. nº E-12/243036/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, e seus demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.13:\r\nE-12/359852/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, e seus demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.14:\r\nE-12/226519/2012.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto pelo Sr. Evandro Garcia de Oliveira, proprietário do veículo infracionado; totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos, referentes ao auto de infração E40610687; ao Sr. AMARILDO AMARO GARCIA (condutor do veículo infracionado) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 165, do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.15:\r\nE-12/340021/2011 (*Processo omitido na ata da 9ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 13/03/2013).\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n4 *PROCESSOS OMITIDOS NA ATA DA 11ª SESSÃO DO CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 27/03/2013.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recursoapresentado por representante da empresa - recorrente -, Principado de Astúrias Louças Ltda; , assim, imputado ao Senhor (regularmente identificado no auto de infração nº E40459680) a total responsabilidade pelo pagamento da penalidade de multa e demais efeitos, por infração ao artigo 165 do CTB -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 4.1:\r\nE-12/557546/2010 (anexo o proc. nº E-12/294892/2011).\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pela Sra. Marcia Maria Berthold Freitas, proprietária do veículo infracionado; totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos, referentes ao auto de infração E40557694; , por conseguinte, (condutor do veículo infracionado) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 165, do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 4.2:\r\nE-12/277367/2011.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n-O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, na sua 1ª sessão ordinária, realizada no dia 09 de janeiro de 2013, após exaustiva discussão,conhecer e INDEFERIR o recurso contido no processo, interposto pela Srª. Cláudia Andrea Silva Salas, adiante discriminado, por infringência à disposição do artigo 165 do CTB. , as manifestações verbais alcançadas na mencionada sessão correspondem exatamente ao relatório oferecido nas suas folhas nºs 44 e 45, cujos termos integram esta ata; consignado no item 4.3:\r\nE-12/325532/2011 (anexo o proc. nº E-12/324190/2011).\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ e oDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n-O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, na sua 8ª sessão ordinária, realizada no dia 06 de março de 2013, após exaustiva discussão, o recurso contido no processo adiante discriminado, por infringência à disposição do artigo 165 do CTB. , as manifestações verbais alcançadas na mencionada sessão correspondem exatamente ao relatório oferecido nas suas folhas nºs 39 e 40 cujos termos integram esta ata; consignado no item 4.4:\r\nE-12/547167/2011.\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ e a Srª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\n-O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, na sua 8ª sessão ordinária, realizada no dia 06 de março de 2013, após exaustiva discussão, o recurso contido no processo adiante discriminado, por infringência à disposição do artigo 165 do CTB. , as manifestações verbais alcançadas na mencionada sessão correspondem exatamente ao relatório oferecido nas suas folhas nºs 58 e 59, cujos termos integram esta ata; consignado no item 4.5:\r\nE-12/540430/2011.\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ e a Srª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\n5.ERRATA:\r\n, de 27 de fevereiro de 2013, no item E- 12/516112/2012 Processo (anexo ao proc. nº E- 12/516200/2011).\r\n6 MOÇÃO DE RECONHECIMENTO.\r\nEm atenção a proposição, verbal, apresentada pelo Conselheiro Presidente do CETRAN/RJ, Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, submetida, a rogo, pelo Conselheiro Vice-Presidente, Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, os Conselheiros, aprovaram, à unanimidade de votos, MOÇÃO DE RECONHECIMENTO deferida ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de São João da Barra, José Amaro Martins de Souza, registrada no documento, cujos termos integram esta ata; em síntese, porquanto, em razão do seu empenho e dedicação, efetivou-se, durante a sua Administração, a integração célere do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).\r\n7 ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim,______________________, Mauricio D'arigau Pereira, Assistente Técnico de Trânsito, mat. 24/004357-0, designado para secretariar a sessão e pelo Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2013\r\nVice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1487532\r\n"
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        "1487795": [
            "2013-05-06 00:00:00",
            "\r\nAos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e treze, ás 14:00horas, na sala de Reunião da SEEDUC, situada na Rua da Ajuda, n° 05 - 5° andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se o Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de eleger o Presidente e o Vice- Presidente do CAE/RJ de acordo com composição aprovada pelo Decreto n° 42.287 de 09 e fevereiro de 2010, publicado no D.O. do Poder Executivo de 24/04/2013. Estavam presentes os Conselheiros Titulares e Suplentes, Ana Cristina Ferreira Mirrha, Elaine Costa Silva, Jéssica Ferreira Araújo, Dilson Ribeiro da Silveira (Conselheiros Titulares); Celeste Tereza Correia Morgado e Prisca de Assis Gama Cavalcante (Conselheiras Suplentes). A Conselheira Ana Cristina Ferreira Mirrha foi reeleita como Presidente e o Conselheiro Dilson Ribeiro da Silveira como Vice- Presidente. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e eu, Jéssica Ferreira Araújo, que a secretariei, lavro a presente Ata que segue assinada por mim, pela Presidente, Vice-Presidente e os demais Conselheiros.\r\nAna Cristina Ferreira Mirrha\r\nPresidente\r\nId: 1487795\r\n"
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        "1487890": [
            "2013-05-06 00:00:00",
            "\r\nA reunião iniciou-se às 14h30min do dia 19 de fevereiro de 2013. Justificaram a ausência o Conselheiro João Henrique Viana, representante da Defensoria Pública, a Vice Presidente, Maria da Penha Silva Franco, a Conselheira Sandra Rabello da UNATI, a Conselheira Vanda Bonfim da Casa São Luiz e a Conselheira Isabel Bauer da Após- Furnas. A seguir, foi feita a leitura do ponto de pauta Expediente que incluía os ofícios dirigidos à SEESQV sobre as pendências. Na ocasião foi relata a reunião havida com o Secretário Marcus Vinícius com a presença da Presidenta e da Secretária Delfina Simões sendo a principal dificuldade apresentada o fato do orçamento ainda não ter sido liberado. Foi lido ofício da Secretaria de Estado de Transporte indicando novo representante, a Sra.Miriam Calil. A seguir, a Conselheira Regina Cavalcanti fez um breve relato sobre a situação do Conselho da Criança e do Adolescente que havia paralisado as atividades por falta de recursos humanos e recursos materiais e que havia sido voto vencido. Sobre o assunto, ficou de ser redigida uma nota do CEDEPI para a Agência Brasil em que seriam relatadas a falta de estrutura que enfrentamos no que se refere ao FUNDEPI e a falta de diálogo com a SEASDH. Tendo atingido o quorum regimental, foi feita a leitura da Ata da reunião de janeiro de 2013 que foi aprovada. A Conselheira Dulce Tamburini anunciou que a Secretaria de Estado de Cultura estaria abrindo edital para Ponto de Cultura. Sobre o processo eleitoral dos membros não governamentais para o CEDEPI, foi divulgado o calendário e distribuído o edital que seria encaminhado para publicação. Sobre o registro de entidades que não havia sido ainda publicado em razão de dificuldades no CNPJ da nova Secretaria, foi aberta a possibilidade de serem solicitadas inscrições ainda pelos critérios antigos caso houvesse necessidade por parte de alguma instituição até que o mesmo fosse publicado. A Presidenta relatou a reunião havida no CEDEPI, no último dia 7 de fevereiro, com o Conselho Municipal de Resende que estavam solicitando orientação sobre a criação do fundo municipal do idoso. Foi proposto pela Presidenta que, neste ano, poderiam ser agendado no CEDEPI reunião com os municípios que sentirem necessidade de orientação, em especial sobre a Orientação nº 1 e a Orientação nº 2, dirigida aos Conselhos Municipais. Foi disponibilizado dia de terça-feira para agendamento das reuniões com os Conselhos Municipais. Foi apresentada a voluntária Rosângela Marinho, presente à reunião, que iria atuar como voluntária do Programa de Voluntários da Classe Contábil do Conselho Regional de Contabilidade, por convite do CEDEPI, para auxiliar na captação de recursos do FUNDEPI e assuntos correlatos. Neste sentido, foi aprovado em plenário que a voluntária Rosangela Marinho fosse convidada para ser membro de apoio do CEDEPI. Com a chegada do representante da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - SEESQV, o Chefe de Gabinete Rodolfo Maldonado, o mesmo foi convidado para compor a mesa. Também estavam presentes as Assessoras Andreia e Angela Almeida. O Sr. Rodolfo Maldonado fez sua saudação, apresentou a criação da Secretaria, num momento de aumento da população idosa no mundo, falou da importância de estarem presente na reunião do Conselho com quem pretendiam ter uma relação de mão dupla, e relatou a situação de estruturação em que encontrava a Secretaria. Foi aberta a palavra aos Conselheiros que fizeram considerações ao Chefe de Gabinete.O ponto de pauta de aprovação do Plano de Ação foi transferido para a próxima reunião por não ter sido atingido o quorum de dois terços necessários para aprovação.Sobre o ponto de captação de recursos, foi formada uma comissão composta pelas Conselheiras Maria José Ponciano, Dina Frutuoso e Delfina Simões, agora acrescida do membro de apoio Rosangela Marinho.Além da empresa dos Correios, também seria procurada a empresa Furnas Centrais Elétricas.A seguir foi feito o relato das Comissões. A Conselheira Dina Frutuoso fez a leitura do relatório da Comissão de Divulgação. A seguir, a Conselheira Delfina Simões apresentou o relatório da Comissão de Educação e Políticas Públicas que seria enviado ao CEDEPI. Para a Coordenação da Comissão de Políticas Públicas ficou designada a Conselheira Delfina Simões e para a Comissão de Educação a Conselheira Regina Cavalcanti.Sobre o relatório, da reunião ocorrida pela manhã, foi pensada uma proposta de quotas para os idosos na UERJ e UENF; cartilha para escolas de ensino médio; ofício a Secretaria e ao conselho municipal do idoso para que se possa monitorar as academias da terceira idade por ter sido relatado não haver técnicos e os idosos estariam fazendo exercícios sem orientação.A Comissão de Políticas Públicas levantou dois pontos: acompanhamento da implementação da política estadual do idoso; organização da comemoração dos 10 anos do Estatuto do Idoso. Foi proposto que as questões levantadas fossem discutidas após o seu encaminhamento ao CEDEPI, devido ao avançado da hora. A Presidenta fez um convite à Míriam Calil para integrar a Comissão de Transporte em virtude de seu trabalho em gestão anterior no CEDEPI. A seguir foi aberta a palavra para assuntos gerais. Nada mais tendo sido tratado, encerro a presente Ata que vai por mim assinada Delfina Maria Carvalho Simões e pela Presidenta Maria Jose Ponciano Sena Silvestre.\r\n. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2013\r\nMaria Jose Ponciano Sena Silvestre\r\nPresidenta\r\nId: 1487890\r\n"
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        "1487901": [
            "2013-05-06 00:00:00",
            "\r\nA reunião iniciou-se às 14h15min do dia 12 de março de 2013. Justificaram ausência a Conselheira Delfina Simões, representante da Após Furnas Simões, a Conselheira Wanda Ribeiro, representante da Secretaria de Turismo e a Conselheira Sandra Rabelo, representante da UNATI/UERJ. A seguir, foram feitas as leituras do ponto de pauta Expediente: resposta ao processo SEASDH Nº E-23-2602/2012, sobre a solicitação de publicação do Plano de Aplicação que não havia sido publicado e estaria sendo encaminhado para a SEESQV; sobre o conserto da impressora, foi informado pela Secretária Executiva Solange Cabral que a SEASDH enviou um técnico particular que fez um orçamento no valor de 80 reais. Foi proposto o rateio do conserto da impressora, uma vez que a SEESQV encontrava-se sem verba e a impressora representava um importante equipamento para a continuidade dos trabalhos do CEDEPI. A seguir foi feito relato da reunião ocorrida sobre o Termo de Cooperação Técnica entre Ministério Público, CEDEPI e SEASDH ocorrida no dia 8 de março tendo sido acordado que seria marcada nova reunião quando seria convidada a SEESQV tendo em vista o Decreto que mudava a vinculação do CEDEPI. Na reunião também foi abordada a necessidade de mudança de redação na cartilha da parte que fazia referência ao processo de eleição da sociedade civil para contemplar as diversas formas de organização. Foi aprovado que seria feita comunicação à SEESQV sobre a necessidade inclusão desta Secretaria na composição do CEDEPI para que a mesma tivesse assento no Conselho. A seguir, foi feita a leitura da Ata da reunião de fevereiro de 2013 tendo sido aprovada. Conforme acordado na reunião de julho de 2012, foi colocado em pauta a decisão final sobre o prazo dos mandato dos conselheiros governamentais e não governamentais, em função do processo eleitoral em curso. A Conselheira Dina Frutuoso apresentou proposta de alteração do § 3º do art. 3º do Regimento Interno que ficaria com a seguinte redação: “O mandato dos Conselheiros e respectivos suplentes terá prazo de 02 (dois) anos, admitida a recondução.” Houve consenso que seria feita uma convocação de Alteração do Regimento Interno para a próxima reunião ordinária, o que necessitaria do quorum de 2/3. Se aprovada a alteração, seria objeto de uma Deliberação do CEDEPI, publicada em Diário Oficial, passando a ter valor legal, não sendo necessário a republicação de todo o Regimento. Sobre o Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI, foi apresentado, discutido e aprovado o Plano de Ação para 2014 que seria enviado à SEESQV para publicação em Diário Oficial e para compor a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO da referida Secretaria. Sobre captação de recursos, foi reafirmada a necessidade de uma campanha de captação de recursos. Sobre o ponto de pauta RELATO DAS COMISSÕES, foi apresentada a proposta ao plenário para que as reuniões das comissões fossem marcadas pela Secretaria Executiva, tendo sido aprovada. A estagiária Elisama solicitou permissão para utilização de dados do CEDEPI para seu projeto de Trabalho de Conclusão de Curso - TCC, da Escola de Serviço Social da UFRJ intitulado REDE DE PROTEÇÃO E DEFESA DA PESSOA IDOSA E OS ÓRGÃOS FISCALIZADORES DE COMBATE À VIOLENCIA. O plenário do CEDEPI autorizou a utilização dos documentos internos passíveis de serem solicitados, como a estatística das denúncias e dos documentos públicos, tais como: as Atas de reuniões mensais, o registro das Conferências, as Atas das reuniões do Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Idosa e o Diário Oficial. Os Ofícios CEDEPI e os Pareceres, por serem de natureza restrita, não poderiam ser utilizados. Sobre o assunto, contribuindo para que não ocorra viés na referida pesquisa, foi alertado que o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa não é órgão de execução e a Lei Estadual nº 2536/96 confere suas atribuições. O controle social é realizado por este Conselho através do mapeamento das denúncias com a finalidade de diagnóstico das deficiências das políticas públicas e elaboração de propostas para os setores responsáveis, conforme Orientação nº 2 dirigida aos Conselhos Municipais. A apresentação da Orientanda para realizar as entrevistas relacionadas ao projeto deveria ser formalizada para cada órgão através do Departamento de Fundamentos do Serviço Social da UFRJ, instituição responsável pela pesquisa. Nada mais tendo sido tratado, encerro a presente Ata que vai assinada por mim, Maria Jose Ponciano Sena Silvestre Presidenta do CEDEPI.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2013.\r\nMaria Jose Ponciano Sena Silvestre\r\nPresidenta\r\nId: 1487901\r\n"
        ],
        "1487963": [
            "2013-05-03 00:00:00",
            "COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO PARA ANÁLISE DE INSCRIÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS \r\n2ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO PARA ANÁLISE DE INSCRIÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUEREM QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA PARA GESTÃO DOS CENTROS PÚBLICOS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAos dois dias do mês de abril de dois mil e treze, na Sala de Licitações da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro, localizada à Avenida General Justo, número duzentos e setenta e cinco, Centro, Rio de Janeiro / RJ, reuniram-se os membros da Comissão de Qualificação para análise do cumprimento das exigências encaminhadas ao Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro - IBAP/RJ, para fim de obter a qualificação como organização social de geração de trabalho e renda para gestão dos Centros Públicos de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Presentes a segunda reunião encontravam-se Windson Maciel (ID 50119583), membro titular nomeado pela SETRAB, que presidiu a mesma, Sonia Maria Trindade (Mat. 289.056-4) membro nomeado pela SETRAB, Cristina Vinciprova dos Reis (ID04378021-0), membro titular nomeado pela SEPLAG e Wagner Emygdio Ribeiro (ID 05005250-0), membro titular nomeado pela SEPLAG. Iniciada a reunião, pelo Presidente da Comissão de Qualificação, foi lida a ata da reunião anterior, a diligência enviada ao Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro - IBAP/RJ, bem como sua resposta, que fora entregue tempestivamente na Chefia de Gabinete da SETRAB. O membro Sonia Maria Trindade, que ficou responsável anteriormente pela comprovação da autenticidade das Certidões apresentadas, informou que as mesmas se confirmam pelos que a emitiram. Após análise dos documentos e esclarecimentos apresentados pelo IBAP-RJ, entendeu- se que as exigências encontram-se saneadas, razão pela qual se decidiu que o Instituto receberia a qualificação provisória, na forma prevista na Lei Estadual nº 6339/2012, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.155/2013, e seu anexo. Considerando que a qualificação deferida foi em caráter provisório, a Comissão entende que o processo nº E-22/001/089/2013, deverá retornar para análise conjunta da Comissão, para fins de emissão de Qualificação Definitiva, já que caso seja vencedor do certame o Instituto necessitará de tal qualificação para assinar o contrato de gestão. \r\nWINDSON MACIEL\r\nPresidente\r\nId: 1487963\r\n"
        ],
        "1488054": [
            "2013-05-06 00:00:00",
            "COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO PARA ANÁLISE DE INSCRIÇÃO\r\nDE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS\r\nATA DA 2ª REUNIÃO\r\n2ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO PARA ANÁLISE DE INSCRIÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUEREM QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA PARA GESTÃO DOS CENTROS PÚBLICOS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAos dois dias do mês de maio de dois mil e treze, na Sala de Licitações da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro, localizada à Avenida General Justo, número duzentos e setenta e cinco, Centro, Rio de Janeiro / RJ, reuniram-se os membros da Comissão de Qualificação para análise do cumprimento das exigências encaminhadas ao Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro - IBAP/RJ, para fim de obter a qualificação como organização social de geração de trabalho e renda para gestão dos Centros Públicos de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Presentes a segunda reunião encontravam-se Windson Maciel (ID 50119583), membro titular designado pela SETRAB, que presidiu a mesma, Sonia Maria Trindade (Mat. 289.056-4) membro designado pela SETRAB, Cristina Vinciprova dos Reis (ID04378021-0), membro titular designado pela SEPLAG e Wagner Emygdio Ribeiro (ID 05005250-0), membro titular designado pela SEPLAG. Iniciada a reunião, pelo Presidente da Comissão de Qualificação, foi lida a ata da reunião anterior, a diligência enviada ao Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro - IBAP/RJ, bem como sua resposta, que fora entregue tempestivamente na Chefia de Gabinete da SETRAB. O membro Sonia Maria Trindade, que ficou responsável anteriormente pela comprovação da autenticidade das Certidões apresentadas, informou que as mesmas se confirmam pelos que a emitiram. Após análise dos documentos e esclarecimentos apresentados pelo IBAP-RJ, entendeu- se que as exigências encontram-se saneadas, razão pela qual se decidiu que o Instituto receberia a qualificação provisória, na forma prevista na Lei Estadual nº 6339/2012, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.155/2013, e seu anexo. Considerando que a qualificação deferida foi em caráter provisório, a Comissão entende que o processo nº E-22/001/089/2013, deverá retornar para análise conjunta da Comissão, para fins de emissão de Qualificação Definitiva, já que caso seja vencedor do certame o Instituto necessitará de tal qualificação para assinar o contrato de gestão.\r\nWINDSON MACIEL\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 03/05/2013.\r\nId: 1488054\r\n"
        ],
        "1488094": [
            "2013-05-06 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1274, referente a Televisores 42\" (Sorteio Diário por Adesão), Aparelhos de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), 81 e 82 Sorteio Mensal Acumulado (R 100.000,00), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 30 de abril de 2013, às 14:00 horas, relativos ao dia 29 de abril de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor Luiz Ricardo Calixto matrícula nº 3.029.893-9, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresentam-se a seguir, com os quais se finaliza a presente sessão, às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV de 42\"\r\n1274\r\nJA209593\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1274\r\nIA296945\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\n81\r\nIA202217\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\n082\r\nIA558361\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1488094\r\n"
        ],
        "1488095": [
            "2013-05-06 00:00:00",
            "\r\nAta da realização dos sorteios números 1275 e 1276, referente a Televisores 42\" (Sorteio Diário por Adesão), Aparelhos de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 02 de maio de 2013, às 14:00 horas, relativos ao dia 30 de abril, e 1 de maio de2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Wellington Verissimo Lustosa matrícula nº 05/480-9, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhora Gina de Cassia Aires Gomes matrícula nº 3.028.457-4, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresentam-se a seguir, com os quais se finaliza a presente sessão, às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV de 42\"\r\n1275\r\nJA217630\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1275\r\nJA095400\r\nADESÃO\r\nTV de 42\"\r\n1276\r\nJA227472\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1276\r\nIA586876\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1488095\r\n"
        ],
        "1488123": [
            "2013-05-06 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO PLENO\r\nAos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e treze, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Sexta Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice- Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Rita de Cássia Pereira, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tissiane Pinto de Souza Nascimento, Dra. Vanessa Nunes Lopes e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr.Etevaldo Moreira Aguiar, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Ausente Dra. Paula Bahiense de Albuquerque e Silva. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr.Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início à apreciação dos seguintes processos constantes da pauta: 1) Recurso de Ofício nº 2.945/2012 - Processo nº E- 08/307.190/1988, de ANGELI DA SILVA, sendo Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Objeto: Reenquadramento; 2) Recurso de Ofício nº 2.901/2012- Processo nº E-02/205/2005, de ASTRID PAOLA MATTHEIS CRUZ, sendo Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Revisora Dra. Renata Ferreira Mota. Objeto: Adicional de Insalubridade; 3) Em continuação, Recurso nº 2.654/2009 - Processo nº E-08/602.241/2006, de MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Acumulação de Cargos. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente retirou de pauta o Recurso de Ofício nº 2.945/2012 - Processo nº E-08/307.190/1988, de Angeli da Silva, para que fosse concedida vista a Conselheira Solange Maria Motta Cardoso. Em prosseguimento, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso de Ofício nº 2.901/2012 - Processo nº E-02/205/2005, de Astrid Paola Mattheis Cruz, concedendo a palavra ao Sr. Conselheiro Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil para a leitura do relatório e voto, face à ausência da servidora. Em seu voto, o Sr. Relator negou provimento ao Recurso de Ofício, adotando o voto lançado na 2ª Câmara pelo Conselheiro Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima, às fls. 35/37. Acompanharam o voto do Sr. Relator os seguintes Conselheiros: Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima, Dra. Tissiane Pinto de Souza Nascimento, Dra. Rita de Cássia Pereira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Dra. Vanessa Nunes Lopes. Divergiram, os Conselheiros Dra. Renata Ferreira da Mota (Revisora), Dr. Amandio Silveira de Araújo e Dra. Solange Maria Motta Cardoso. : Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da E. 2ª Câmara que entendia pela possibilidade da percepção do adicional de insalubridade no caso em tela. Finalizando, o Sr. Presidente dando continuidade ao julgamento do Recurso Voluntário nº 2.654/2009 - Processo nº E-08/602.241//2006, de Marcelo Rodrigues de Oliveira Junior, após o servidor ter anexado as cargas horárias atualizadas, em ambas as matrículas, foi concedida a palavra à Dra. Solange Maria Motta Cardoso, que negou provimento ao recurso voluntário. Haviam votado no mesmo sentido, nas sessões anteriores, os Conselheiros Amândio Silveira de Araujo e Ana Maria Bandeira da Silva. Divergiram desse entendimento, dando provimento ao recurso voluntário, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Edila da Silva Thomas Gomes (que já haviam votado em sessão anterior), José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Rita de Cássia Pereira, Tissiane Pinto de Souza Nascimento, Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Vanessa Nunes Lopes. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao Recurso Voluntário do servidor para permitir a acumulação pretendida. DISTRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS: PRIMEIRA CÂMARA: 1) LAURO ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARÃES, Recurso nº 3.007/2013 - Processo nº E-26/34380/2011. Objeto: Acumulação de cargos. 2) , Recurso nº 3.010/2013 - Processo nº E- 01/2277/2009.Objeto: Incorporação. MARCELO MIGOWSKI FERREIRA, Recurso nº 3013/2013 - Processo nº E-03/10201825/2007. Objeto: Acumulação de cargos. SEGUNDA CÂMARA; 1) MARCIA LUCI FERREIRA SIQUEIRA MONTE - Recurso nº 3.008/2013 - Processo nº E-01/3316/2009. Objeto: Acumulação de Cargos; 2 ) ROMULO REIS BUSTAMANTE - Recurso nº 3011/2013 - Processo nº E- 26/35511/2012. Objeto: Acumulação de Cargos; 3) GEOAITE DOS SANTOS LIMA, - Recurso nº 3.014/2013 - Processo nº E- 01/4320/2012. Objeto: Acumulação de Cargos. TERCEIRA CÃMARA; 1) MARCELLO CARNEIRO CLEMENTE, - Processo nº E-03/11002295/2010. Objeto: Acumulação de Cargos; 2) ALBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, Recurso nº 3012/2013 - Processo nº E-01/3445/2012. Objeto: Acumulação de Cargos. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário- Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 1488123\r\n"
        ],
        "1488173": [
            "2013-05-06 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\nATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA INICIADA ÀS HORAS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09:50h.\r\n12h.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\nAngela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nChristiano Lima Ferreira, Carlos Roberto Reis Conti, Sérgio Peres Martins Vianna e Márcia Fábio Mazante.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Antônio Uostom Borges Germano, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Ana Maria Müller Rebuzzi, Luciana Maria Baptista Ventura, Antônio Carlos Muniz da Silva, Beatriz Maria Marques Diniz, Daniele Kirk, Fernando Mac Dowell, Lineu Castilho Martins e Winston das Neves.\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO VICE-PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nTendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro-Presidente, Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, a reunião foi aberta e presidida pelo Conselheiro Vice-Presidente, Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho.\r\nLEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 12ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 03 de abril de 2013.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.1:\r\nE-12/550692/2012, E- 12/544230/2012, E-12/234096/2012, E-12/233881/2012 e E- 12/325530/2008 (anexo ao proc. nº E-12/218522/2012).\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.2:\r\nE-12/549761/2012 e E- 12/205310/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignados no item 3.3:\r\nE-12/241950/2011(anexo ao proc. nº E-12/228225/2012).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.4:\r\nE- 12/546934/2011.\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.5:\r\n588/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.6:\r\n32314/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignados no item 3.7:\r\n374/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo Sr. José Carlos Gomes Ferreira, proprietário do veículo infracionado; totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº H29207064; , por conseguinte, (condutor do veículo infracionado) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 195, do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.8:\r\n001541/2012.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.9:\r\nE-12/328579/2007.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.10:\r\nE-12/539518/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, e seus demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.11:\r\nE-12/548373/2011.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.12:\r\nE-12/348253/2011 e E- 12/545822/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no art. 252, inciso VI do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.13:\r\nE-09/039499/4110/2006.\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.14:\r\nE-12/548970/2011.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA.\r\nNada mais havendo, o Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 1488173\r\n"
        ],
        "1488494": [
            "2013-05-06 00:00:00",
            "DE QUALIFICAÇÃO PARA ANÁLISE DE INSCRIÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS \r\n1ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO PARA ANÁLISE DE INSCRIÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUEREM QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA PARA GESTÃO DOS CENTROS PÚBLICOS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAos trinta dias do mês de abril de dois mil e treze, na Sala de Licitações da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro, localizada à Avenida General Justo, número duzentos e setenta e cinco, Centro, Rio de Janeiro / RJ, reuniram-se os membros da Comissão de Qualificação para análise de inscrição de entidades sem fins lucrativos que requerem qualificação como organização social de geração de trabalho e renda para gestão dos Centros Públicos de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, designados pela Resolução Conjunta SEPLAG/SETRAB nº 265, de 17 de abril de 2013. Presentes a referida reunião encontravam-se o Sr. Windson Maciel (ID 50119583), membro titular designado pela SETRAB, que presidiu a presente reunião, Fábio Araújo de Souza (ID 501119184), membro suplente designado pela SETRAB, Sonia Maria Trindade (Mat. 289.056-4) membro designado pela SETRAB, Fátima Guadalupe dos Santos Barbosa Lopes (ID 10160930), membro suplente designado pela SETRAB, Cristina Vinciprova dos Reis (ID04378021-0), membro titular designado pela SEPLAG, Normelia Silva de Castro (ID 00575163-2), membro suplente designado pela SEPLAG, Wagner Emygdio Ribeiro (ID 05005250-0), membro titular designado pela SEPLAG e Jones Silveira Silva (ID 05007986-7) membro suplente designado pela SEPLAG, Aberta a reunião, pelo Presidente da Comissão de Qualificação, fora apresentado pelo mesmo c elaborado previamente, com observância, na Lei Estadual nº 6339/2012, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.155/2013, e seu anexo, para análise e aprovação dos membros da Comissão de Qualificação. Aprovada por unanimidade o c passou a ser à base de trabalho da Comissão, posto decorrer integralmente das normas acima referenciadas, que subsidiam o trabalho na forma do art. 4º Resolução Conjunta SEPLAG/SETRAB nº 265, de 17 de abril de 2013. Ato continuo para fins de transparência do trabalho da Comissão de Qualificação, recebido e analisado o processo nº E- 22/001/089/2013, onde será juntada a documentação apresentada pelas instituições interessadas em receber a qualificação, objeto dessa análise, bem como o aprovado anteriormente, as atas de reunião da Comissão de Qualificação, e demais atos e procedimentos. Superada a fase de instauração e procedimentos, foi feita a leitura do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 071, ano XXXIX - Parte I, de 18/04/2013, que instrumentaliza o art. 22, do Decreto Estadual nº 44.155/2013 de onde se extrai que o prazo máximo para entrega de requerimento para a qualificação se encerrou no dia vinte e nove de abril de 2013, razão pela qual, não serão aceitos novos requerimentos. Apenas o Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro / IBAP-RJ, requereu a qualificação provisória como Organização Social de Geração de Trabalho e Renda, com interesse em firmar contrato de Gestão com a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro. O requerimento encontra-se instruído com documentação original e com cópias autenticadas. De início o membro Jones Silveira Silva sinalizou a necessidade da comprovação de Prestação de Contas das Entidades junto ao Ministério Público Estadual, consoante Resolução nº 68/ 1979 da Curadoria de Fundações. Pelos demais membros foi acordado que a Comissão iria se ater exclusivamente a Lei Estadual nº 6339/2012 e Decreto Estadual nº 44155/2013, bem como seus anexos. Pelo membro Wagner Emygdio Ribeiro foi declarado sua opinião de que a Entidade deveria ser desqualificada posto não constar em seu Estatuto que a mesma é uma Organização de Geração de Trabalho e Renda, devendo tal exigência ser cumprida antes inclusive de eventual habilitação. Os demais membros da Comissão considerando o disposto no Decreto Estadual nº 44155/2013, e a possibilidade de habilitação provisória e juntada pela Entidade de Declaração obrigando-se caso vencedora do processo seletivo a fazer as alterações estatutárias necessária a qualificação definitiva, julgou razoável a análise dos demais documentos para o final decidir. Iniciou-se a análise dos documentos, por meio do aprovado, que será anexado a presente ata. Após analise dos documentos do Envelope 1 : Não atende o item nº 09 e 18, exigências de documentos de identificação. Item 2, “d” - anexo do Decreto Estadual nº 44.155/2013, c/c o art. 2º, incisos II e IV - Lei Estadual nº 6339/2012; Atendem em parte o Item 12, falta a previsão no sítio eletrônico do Governo do Estado e da Organização Social. Cai em exigência o item 15, comprovante atualizado de domicílio da Entidade (sede ou filial no Rio de Janeiro); Item 26, exigência da publicação do balanço, considerando que existe a previsão estatutária, disposto no art. 46, § único do Estatuto da Entidade, Do envelope 2 - Habilitação Técnica: item 2 cai em exigência na apresentação dos comprovantes de identificação do representantes. Fica registrado que as exigências deverão ser cumpridas até as 12horas do dia 02 de maio de 2013, com base no art. 13 do Decreto nº 44.155/2013 e considerando o tempo para publicação e data da abertura do envelope A da Proposta Técnica dia 06 de maio de 2013. Quanto o entendimento da declaração supracitada do membro Wagner, e após a análise dos documentos da Instituição, decidiu-se por maioria que seria aberto prazo para complementação da documentação faltante descrita nesta Ata, e que caso fosse apresentada em tempo hábil, o fato de não ser até a presente data a Instituição uma Organização Social para Gestão de Trabalho e Renda, acarretará apenas a Qualificação Provisória, na forma do art. 17, c/c o art. 19 do Decreto Estadual nº 44.155/2013. O membro Sonia Maria Trindade, fica responsável comprovação da autenticidade das Certidões apresentadas, informando aos demais membros a existências de eventual irregularidade. O membro Fátima, encaminhará ao Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro, comunicado através de e-mail as exigências, informando do prazo para o cumprimento. \r\nPresidente\r\n*Omitida no D.O. de 02/05/2013.\r\nId: 1488494\r\n"
        ],
        "1488758": [
            "2013-05-07 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1277, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), e 177 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 03 de maio de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 02 de maio de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor José Wellington Verissimo Lustosa matrícula nº 05/480-9, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor Marcelo Iran Bertolla Gaya matrícula nº 3.030.261-6, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1277\r\nJA235812\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1277\r\nJA195647\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0KM\r\n177\r\nIA869984\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1488758\r\n"
        ],
        "1488821": [
            "2013-05-07 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº 006/2013.\r\nProcesso nº E-27/079/11044/2012.\r\n: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa EMPREFOUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n: Registro de Preços para Futura Aquisição de Uniformes.\r\n: LOTE 1: Item 1.1: Gorro Bege: 10.000 (dez mil) unidades; Item 1.2: Gorro laranja: 1500 (mil e quinhentas) unidades, Item 1.3: Calça caqui: 20.000 (vinte mil) unidades; Item 1.4: Calça Laranja, 1.500 (mil e quinhentas) unidades; Item 1.5: Gandola caqui: 15.000 (quinze mil) unidades; Item 1.6: Gandola laranja: 1.500 (mil e quinhentas) unidades. Item 1.1: R 8,29 (oito reais e vinte e nove centavos); Item 1.2: R 8,29 (oito reais e vinte e nove centavos); Item 1.3: R 54,60 (cinqüenta e quatro reais e sessenta centavos); Item,: 1.4: R 54,60 (cinqüenta e quatro reais e sessenta centavos); Item 1.5: R 80,65 (oitenta reais e sessenta e cinco centavos); Item 1.6: R 80,65 (oitenta reais e sessenta e cinco centavos), respectivamente.\r\n12 (doze) meses, contados da data da assinatura.\r\n29/04/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 007/2013.\r\nProcesso nº. E-27/079/11044/2012.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa QG MERCANTIL LTDA - EPP.\r\nRegistro de Preços para Futura Aquisição de Uniformes.\r\nLOTE 3: Item 3.1: camisa meia manga: 1500 (mil e quinhentas) unidades; Item 3.2: Short: 6500 (seis mil e quinhentas) unidades; Item 3.3: camiseta: 6500 (seis mil e quinhentas) unidades.\r\nItem 3.1: R 11,99 (onze reais e noventa e nove centavos); Item 3.2: R 6,55 (seis reais e cinqüenta e cinco centavos); Item 3.3: R 6,55 (seis reais e cinqüenta e cinco centavos), respectivamente.\r\n12 (doze) meses, contados da data da assinatura.\r\n29/04/2013.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 008/2013.\r\nProcesso nº. E-27/079/11044/2012.\r\n: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LOTUS COMERCIO LTDA.\r\n: Registro de Preços para Futura Aquisição de Uniformes.\r\nLOTE 2: Item 2.1: Meia esportiva Preta: 15000 (quinze mil) pares; Item 2.2: Meia esportiva Branca: 15000 (quinze mil) pares.\r\nItem 2.1: R 3,23 (três reais e vinte e três centavos); Item 2.2: R 3,23 (três reais e vinte e três centavos).\r\n12 (doze) meses, contados da data da assinatura.\r\n29/04/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 009/2013.\r\nProcesso nº. E-27/079/11044/2012.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa NOVA SICILIANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLACAS METÁLICAS LTDA EPP.\r\n: Registro de Preços para Futura Aquisição de Uniformes.\r\n: LOTE 4: Cinto: 10.000 (dez mil) unidades.\r\nR 8,91 (oito reais e noventa e um centavos).\r\n12 (doze) meses, contados da data da assinatura.\r\n: 29/04/2013.\r\nId: 1488821\r\n"
        ],
        "1488945": [
            "2013-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nAos quinze dias do mês de janeiro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Plenária sob a presidência da Dra. Maíra Costa FernandesDra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Jorge de Souza Gomes, Dra. Geisa Lannes e Dr. Washington Alves de Souza que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Dra. Maíra Costa Fernandes, Presidente do Conselho Penitenciário, apresentou o grupo “Arte de Viver” que realiza trabalho de respiração e consciência corporal nas unidades do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro ressaltando desta forma o trabalho desta equipe que realiza trabalho voluntário e com a devida seriedades. Após a apresentação do referido grupo também registrou o convite feito a Dra. Mariangela Pavão Ribeiro Diretora do Patronato Magarinos Torres para apresentação da Cartilha do Egresso e que na mesma oportunidade estaria convidando o ilustre Subsecretário de Tratamento Penitenciário, Dr. Márcio da Silva Rosa, bem como, a Presidente do Conselho da Comunidade para próxima Sessão já agendada para do dia 22/01/2013, o objetivo de tal convite é de estreitar os laços entre o Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e essas Instituições. Nessa Sessão Plenária o Dr. Rodrigo de Oliveira Ribeiro colocou sobre a possibilidade do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro formar uma “consolidação de entendimentos” com o objetivo de dar maior celeridade e transparência as decisões que já foram pacificadas neste Órgão. A Presidente, Dra. Maíra Costa Fernandes, também instituiu uma Comissão para pesquisa quantitativa e qualitativa de alguns casos específicos da Vara de Execuções Penais constituída pelos seguintes Conselheiros: Alexandre Inglez de Souza, Rodrigo de Oliveira Ribeiro, Mário da Silva Miranda Neto e Helena Santos Martins e ainda estabeleceu um prazo de duas semanas para os referidos Conselheiros estabelecerem os quesitos da pesquisa. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1488945\r\n"
        ],
        "1489004": [
            "2013-05-08 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1269, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 25 de abril de 2013 às 14:00 horas, relativo ao dia 24 de abril de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Murilo Cesar Luiz Alves, matrícula nº 819.464-9, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nTV 42\"\r\n1269\r\nJA172411\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1269\r\nIA894635\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1489004\r\n"
        ],
        "1489205": [
            "2013-05-07 00:00:00",
            "PROPOSTA DE TRABALHO DE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE GERAÇÃO DE\r\nPARA ANÁLISE DE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, COM CERTIFICAÇÃO DEFINITIVA OU PROVISÓRIA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA PARA GESTÃO DOS CENTROS PÚBLICOS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nEm seis de maio de 2013, às 11h 05min, no Auditório da SETRAB, situado a Avenida General Justo 275, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro. Reunião presidida pelo Sr. Manuelito de Sousa Reis Júnior - ID 44069537 e com a participação dos designados CONFORME Resolução SETRAB/nº709 de 19 de abril de 2013: Gerson Segismundo Dias Id 44081235; Geraldo pereira Assumpção ID 50116533; Jorge Cézar de Abreu ID 50116509; Alice Fátima F. Fentanes, ID 20124473, estando esta última ausente por dificuldade de trânsito, o presidente dá início aos trabalhos, registrando a presença de uma única entidade, a saber, IBAP-RJ - Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro, CNPJ 01679362/0001-13, com qualificação provisória como Organização Social, representada, mediante procuração, pela Sra. Vânia Silva de Souza Bruno, inscrita no CPF sob número 085.939.297-02. Após a abertura do envelope com documentação de Proposta de Trabalho que estava devidamente lacrado, procedeu-se a conferência da documentação conforme exposto no edital SETRAB 001/2013 ficando constatado por todos os membros da comissão que a Instituição acima referida cumpriu todas as exigências apresentadas no edital, restando observado, no que se refere ao item 4.1.6 do edital, que na qualidade de Organização Social com certificação provisória a mesma não dispõe até a presente data de Conselho Administrativo, apresentando, destarte, Declaração de Compromisso para a realização das devidas alterações estatutária. Após a conferência foi informado a Sra. Vânia o cumprimento das exigências e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para análise e retorno quanto ao resultado da análise da proposta de trabalho o que se dará por telefone e e-mail, além de dada a devida publicidade em Diário Oficial do Estado. Sem mais, finaliza a etapa. Foi informado, ainda, que para a eventual contratação se fará necessária à apresentação da certificação definitiva da qualidade de Organização Social.\r\nPresidente\r\nId: 1489205\r\n"
        ],
        "1489312": [
            "2013-05-08 00:00:00",
            "PROPOSTA DE TRABALHO DE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE GERAÇÃO DE\r\nPARA ANÁLISE DE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, COM CERTIFICAÇÃO DEFINITIVA OU PROVISÓRIA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA PARA GESTÃO DOS CENTROS PÚBLICOS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nEm seis de maio de 2013, às 14h:00min, no Auditório da SETRAB / Sala de Licitações, situado a Avenida General Justo nº 275, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro. Reunião presidida pelo Sr. Manuelito de Sousa Reis Júnior - ID 44069537 e com a participação dos designados conforme Resolução SETRAB nº 709/2013: Gerson Segismundo Dias Id 44081235; Geraldo Pereira Assumpção ID e Jorge Cézar de Abreu ID 50116509, para análise da proposta de trabalho apresentada, conforme Edital SETRAB nº 001/2013, pelo IBAP/RJ - Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro, única participante a se apresentar. O presidente dá início aos trabalhos primeiramente propondo a análise do perfil do IBAP/RJ. Após criteriosa análise de toda a documentação apresentada esta comissão conclui que o IBAP/RJ comprovou possuir sólida capacidade na condução de ações pertinentes ao atendimento ao cidadão na órbita de serviços públicos. Salientemos, ainda, ser a entidade em epígrafe detentora de vasta e notória atuação na área de processos seletivos, projetos e acordos na área de cooperação técnica e ações de interesse social, científico e tecnológico, através de acordos firmados com relevantes instituições, seja de caráter público ou privado, da envergadura, citando alguns, do DETRAN, JUCERJA, UFRJ, Secretaria de Estado da Casa Civil/RJ, Transpetro, FAETEC, dentre vários. Institucionalmente, se encontra apta, tendo apresentado toda a documentação constitutiva e estatutária e certidões negativas perante os diversos órgãos de fiscalização, estando todas dentro da validade. Chamamos a atenção, todavia, à condição provisória de sua certificação como Organização Social voltada para o Trabalho e Renda. Concluída a análise do perfil da entidade, passa-se a observar a proposta técnica. Com relação ao programa de trabalho primeiramente observamos a apresentação de um quadro efetivo funcional, com indicação de cargos e respectivos perfis e conhecimento exigido, além de faixa salarial, a ser implantado no trabalho objeto do contrato. A proposta, em números, apresentada pela empresa candidata representa significativo avanço na atual estrutura do SINE, onde há baixo número de agentes atuando, sobretudo no atendimento direto do cidadão nas agências. Ademais, propõe o IBAP fomentar a estrutura tecnológica e logística dos recursos humanos ao prever implantação de controle eletrônico de frequência de funcionários, cursos de qualificação e reciclagem contínua da equipe de atendimento e até mesmo padronização de fardamento e documentos de identificação funcional. Prevê, ainda, qualificação de parte do efetivo para o atendimento ao portador de necessidades especiais, notadamente a linguagem de libras. Quanto ao atendimento propriamente dito, prevê monitoramento ágil da produtividade por funcionário e sistema informatizado de controle de fila e de direcionamento do atendimento, nos moldes de sistemas já implantados pela candidata, por exemplo, no Programa Rio Poupa Tempo. Por fim, apresentou à instituição candidata, proposta econômica com valores globais e detalhados com distribuição por cargos, períodos, salários e atividades. A presente comissão, instituída conforme Resolução SETRAB nº 709/2013, de 19.04.2013, publicação em Diário Oficial do dia 24.04.2013, entendeu que as exigências para contratação de organização social foram atendidas de forma satisfatória, estando aprovada a proposta de trabalho apresentada pelo IBAP/RJ - Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro. Considerando-se ter sido o IBAP-RJ, a única candidata a apresentar-se à Chamada Pública entendeu esta comissão ser desnecessária a atribuição de pontos para a proposta. Está, portanto, aprovada a proposta do IBAP/RJ, vencedora da Chamada Pública, Edital SETRAB nº 001/2013.\r\nManuelito de Souza Reis Júnior\r\nPresidente\r\nId: 1489312\r\n"
        ],
        "1489339": [
            "2013-05-07 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAISLABORATÓRIOS B. BRAUN S/A, METABÓLICA COMÉRCIO E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA -EPP, nos itens 11, 27, 32, 35, 38; PHARMANUTRI COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, nos itens 02, 05, 06, 08, 14, 15, 22, 26, 28, 31, 33, 34, 37; SPORTDIET COMERCIO DE PRODUTOS NURICIONAIS E MEDICO-HOSPITALARES LTDA (FILIAL), nos itens 03, 07, 09, 12, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 39 e 40 e SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, no item 13. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: . Valor total: R 9.891.890,00 (nove milhões, oitocentos e noventa e um mil oitocentos e noventa reais).\r\nId: 1489339\r\n"
        ],
        "1489450": [
            "2013-05-08 00:00:00",
            "\r\nAta da realização dos sorteios números 1278,1279 e 1280, referentes aos prêmios de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e aos prêmios de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado , todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 06 de maio de 2013 às 14:00 horas, relativo aos dias 03, 04 e 05 de maio de 2013 , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1278\r\nJA239935\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1278\r\nJA233015\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1279\r\nJA247169\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1279\r\nJA001899\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1280\r\nJA257092\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1280\r\nJA135954\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1489450\r\n"
        ],
        "1489692": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            " EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 14/2013, de 04 de abril de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, vencedora dos itens nºs 1 e 2.\r\nAquisição de Bisturis, para atender o setor de Oftalmologia do HPM/NIT.\r\nR 53.004,18 (cinqüenta e três mil quatro reais e dezoito centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/094/032/2013.\r\nId: 1489692\r\n"
        ],
        "1489956": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            "Fundo Especial de Administração Fazendária\r\nComitê de Gestão\r\nAta da Reunião Ordinária\r\nAos dois dias de maio de dois mil e treze, às 16 horas, na sala de reuniões do 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, sito à Av. Presidente Vargas, 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão Ordinária, o Comitê de Gestão - CG do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Sr. e dos membros, Sr. Subsecretário de Receita,Sra. Subsecretária de Finanças,e Sra. Diretora Geral de Administração e Finanças, DÉBORA PEÇANHA GONÇALVES, Ordem do Dia: 1) Avaliação do Plano Anual de Aplicação - PAP 2013 - revisado; 2) Avaliação do Plano Estratégico Bienal - PEB 2012/2013 - revisado; 3) Avaliação do Plano Estratégico Bienal - PEB 2014/2015 - preliminar; 4) Avaliação do Relatório de Gestão - 1º trimestre de 2013; e 5) Assuntos Gerais. A reunião prevista para 19 de abril de 2013 foi adiada para a data de hoje. Ausência justificada do Sr. Subsecretário de Políticas Fiscais, GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO. Aberta a sessão, o Senhor Presidente convidou para participar da reunião e secretariá-lo a Sr.ª Gestora do FAF, . O Sr. Presidente distribuiu aos membros o Plano Anual de Aplicação - PAP 2013 - revisado; Plano Estratégico Bienal - PEB 2012/2013 - revisado; Plano Estratégico Bienal - PEB 2014/2015 - preliminar e o Relatório de Gestão - 1º Trimestre de 2013, que após avalia-los os consideraram aprovados. Em assuntos gerais a Gestora do FAF sugeriu: (a) que seja juntado ao processo que tratará da PPE apurada em julho de 2013, referente ao cumprimento de metas do 1º semestre de 2013, o relatório extraído do SIAFEM das receitas realizadas no 1º semestre de 2013. (b) que seja agendada, por solicitação do Presidente do Comitê de Gestão, a reunião com o Subsecretário de Política Fiscal e a Subsecretária de Finanças, juntamente com a Gestora, representante da AJUR, da CGE e o Coordenador Setorial da COSEC para tratar do Ajuste de Contas FAF x Tesouro do ERJ, referente ao processo n° E-04/8536/2012 e a rotina contábil que deve ser elaborada para registro patrimonial das receitas do FAF a partir das decisões tomadas nessa reunião. Ainda em assuntos gerais, A Gestora do FAF informou que procedeu, junto ao Banco Bradesco, a alteração de responsabilidade das contas correntes do FAF nº 21-3 e 22-1 e que os saldos dessas contas foram aplicados, por orientação da SUBFIN, no Fundo Bradesco.Gov.PP e que com relação a aquisição de imóveis, a AJUR em resposta a sua solicitação, se manifestou favorável a desapropriação, compra, construção ou reformas de imóveis com recursos do FAF, inclusive as benfeitorias em imóveis alugados que também poderão ser feitas com recursos do Fundo. Como ninguém quisesse fazer mais o uso da palavra, foram suspensos os trabalhos para que eu, Teresa Francisca do Nascimento, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. \r\nPAULO TAFNER\r\nSubsecretário-Geral de Fazenda - Presidente\r\nREBECA VIRGINIA ESCOBAR VILLAGRA\r\nSubsecretária de Finanças\r\nTERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO\r\nGestora do FAF\r\nLUIZ HENRIQUE CASEMIRO\r\nSubsecretário de Receita \r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 1489956\r\n"
        ],
        "1489994": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 284ª SESSÃO DO COLEGIADO\r\nAos 08 dias do mês de maio do ano de dois mil e treze, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua do Carmo nº 71, sala 302-A, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor , Corregedor- Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor , representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor , OAB-RJ 103.729, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado: à unanimidade de votos, a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no processo nº E-04/110.437/2011, nos termos da manifestação do Assistente Doutor MATHEUS DE OLIVEIRA CHAVES; à unanimidade de votos, o arquivamento dos processos: E- 04/114.495/2011, E-04/273.506/2011, E-04/121.074/2011, E- 04/121.037/2011, E-04/273.484/2011, E-04/273.486/2011, E- 04/273.479/2011, E-04/121.032/2011, E-04/120.966/2011, E- 04/273.508/2011, E-04/121.094/2011, E-04/121.069/2011, E- 04/232.824/2011, E-04/273.504/2011, E-04/110.426/2011, E- 04/121.048/2011, E-04/120.967/2011, E-04/196.534/2011, E- 04/196.536/2011, E-04/196.532/2011, E-04/196.538/2011, E- 04/273.431/2011, E-04/120.983/2011, E-04/273.478/2011, E- 04/110.430/2011, em consonância com as manifestações do Assistente Doutor MATHEUS DE OLIVEIRA CHAVES. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\nCorregedor Chefe\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 1489994\r\n"
        ],
        "1489999": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            "\r\n\r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nAos vinte e sete do mês de fevereiro de 2013, com início às 10:00h, foi lida e aprovada a ATA da 102ª Reunião. Após os informes e a ordem do dia o Assessor-Chefe informou que: I) que o Relatório de Obrigações Acessórias referente ao mês de FEVEREIRO (Decreto nº 42.697/2010) deverá ser entregue na AEL até o dia 01.03.2013; II) que os processos de Assembleia Geral Ordinária das liquidandas devem ser encaminhados a esta AEL até o dia 11/03/2013; III) que conforme o disposto no Decreto nº 44.050, de 30/01/2013, a partir de 01/03/2013 o Sr. Júlio César Prado Maia assumirá a condição de liquidante da SERVE “Em Liquidação”, função que exercerá em concomitância com a de liquidante da CIFERAL “Em Liquidação”. Íntegra da ATA no Livro nº001.\r\nId: 1489999\r\n"
        ],
        "1490000": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            "\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nAos vinte e sete do mês de março de 2013, com início às 10:00 horas, foi lida e aprovada a Ata da 103ª Reunião. Após os informes e a ordem do dia o Assessor-Chefe reiterou que os Assessores da AEL continuarão trabalhando junto às Assessorias das liquidandas visando: (I) a elaboração e padronização dos relatórios jurídicos; (II) a implementação/organização da Rede INTRANET e sua alimentação pelas liquidandas. Íntegra da Ata no Livro nº 001.\r\nId: 1490000\r\n"
        ],
        "1490022": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            "\r\nAta da realização dos sorteios número 1278,1279 e 1280, referentes aos prêmios de R 2.400,00(dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e aos prêmios de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado , todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 06 de maio de 2013 às 14:00 horas, relativo aos dias 03,04 e 05 de maio de 2013 , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226- 6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1278\r\nJA239935\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1278\r\nJA233015\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1279\r\nJA247169\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1279\r\nJA001899\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1280\r\nJA257092\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1280\r\nJA135954\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1490022\r\n"
        ],
        "1490349": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            "\r\nDO CONSELHO\r\nAos vinte e cinco dias do mês de abril do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da,Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando ainício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. José Aloisio dos Santos, RG. 12086909-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 6706/08. Daniel Andre Silva, RG. 20945636-7. Favorável à comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7873/12. André Mariano de Oliveira, RG. 13180895-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Jeferson Venancio Ferreira, RG. 27573409-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. André Rodrigues Fonseca, RG. 23767964-2. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Fred da Silva Lima, RG. 20418922-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Tiago da Silva Almeida, RG. 20776191-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Ivanei Pereira Nogueira, RG. 07454729- 0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Luiz Gomes da Silva Neto, RG. 04737127-3. Após a relatoria dos processos, consignamos a presença da Coordenadora de Serviço Social da SEAP Janne Solano, acompanhada pela estagiária Mariana Marques, que de forma elogiosa apresentou o site para visitantes da SEAP (ainda em fase de construção), que certamente trará benefícios para população carcerária e seus visitantes. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nBRUNO VINICIUS SETTA LAGARES\r\nCESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\nJORGE DE SOUZA GOMES\r\nLETÍCIA SJOMAN TORRANO\r\nLUCIENE POUBEL FRANCO\r\nMÁRIO DASILVA MIRANDA NETO\r\nSOLANGE MARIA BRAGA DIAS\r\nConselheiros\r\nId: 1490349\r\n"
        ],
        "1490350": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            " Aos trinta dias do mês de abril do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da, Drª. Maíra Costa FernandesDra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 e contrário ao indulto do Decreto nº 7648/11 de ofício. Cícero Fernandes de Andrade, RG. 12404497-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7046/09. Moacir Miranda Mendes, RG. 11859687-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. José Ricardo da Silva, RG. 28609446-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Vitor Dias da Silva, RG. 99907606-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Fabio de Oliveira Tavares, RG. 13351970-2. Favorável ao Decreto nº 7873/12 e contrário ao indulto do Decreto nº 7648/11. Vanderson Luiz Elias da Silva, RG. 25059880-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Rodolfo dos Santos Marinho, RG. 24418410-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Eduardo Miguel da Silva, RG. 12119940-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável à comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7648/11. Waldenir Nogueira da Fonseca, RG. 08192047- 2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Rodrigo dos Santos, RG 20332907-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Marcos Paulo da Silva Reiff, RG. 12214268-0. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Rodrigo Araújo dos Reis, RG. 26279274-0. Favorável à comutação dos Decretos nº 7046/09 e nº 7420/10. Adil Fernandes, RG. 01850239-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Valdirlei Cordeiro dos Santos, RG. 08966053-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. José Gildo Cardoso de Paiva, RG. 11154205-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Joelson Alves de Medeiros, RG. 20366475-0. Favorável à comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Alexandre de Almeida Ferreira, RG. 08647413-7. Favorável à comutação dos Decretos nº 7420/10 e, de Ofício nº 7873/12. José Claudio Alves de Amorim, RG. 11765654-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7046/09. Patrícia Leite da Silva Souza, RG. 10831162-2. Favorável à comutação do Decreto nº 7046/09 de Ofício e Favorável ao indulto do Decreto nº 7046/09. Marcelo Alves de Oliveira, RG. 23545807-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Alexander Silva de Jesus, RG. 09839281-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Aislam Passos de Freitas, RG. 11093329-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Diego Ferreira Souza Barros, RG. 20557435-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Robson Sabino, RG. 20059644-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Diego Almeida de Freitas, RG. 21216300-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Gilson da Silva Santos, RG. 07689364-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Jorge Alexandrino Justino de Paula, RG. 12404952-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Hitalo Alexandro Arruda, RG. 12908719-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. André Lima Paz, RG. 10418206-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de Ofício e contrário à comutação do Decreto nº 7648/11. William Vale da Silva, RG. 22537538-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7046/09 (sobre 1ª CES). Alan de Souza Nazareth, RG. 26295518-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. Rodrigo dos Santos Silva, RG. 27455738-8. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Joelcio de Andrade, RG. 12800396-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. Silvio José Pinto de Souza, RG. 24694648-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Marcos Paulo de Andrade, RG. 10128442-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Ronaldo Ferreira Leite, RG. 05947722-4. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1490350\r\n"
        ],
        "1490441": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            " EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 071/2012-3.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa HOMACC COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, vencedora do ITEM nº 93. Aquisição de Insumos de Hemodinâmica para atender as necessidades das Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 071/2012-3.\r\nR 8.990,00 (oito mil novecentos e noventa reais).\r\n08/05/2013.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/0000472/2508/2012.\r\nId: 1490441\r\n"
        ],
        "1490673": [
            "2013-05-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Sétima Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Rita de Cássia Pereira, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Vanessa Nunes Lopes e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Etevaldo Moreira Aguiar, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e a Dra. Paulo Bahiense de Albuquerque e Silva. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr.Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início à apreciação dos seguintes processos constantes da pauta: 1) Recurso de Ofício nº 2.773/2011 - Processo nº E-02/426/2006, de MIRIAM DE SOUZA LEÃO ATTAYDE, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisor Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima. Objeto: Adicional de Insalubridade; 2) Recurso de Ofício nº 2.941/2012- Processo nº E- 09/4.920/1.702/2011, de VAGNO DE ALMEIDA CONCEIÇÃO, sendo Relatora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisora Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Objeto: Acumulação de Cargos; 3) Em continuação, Consulta nº 57/2000 - Processo nº E-01/9.416/1997, de JOSÉ BERTELLI SOBRINHO, sendo Relator Dra. Renata Ferreira da Mota. Objeto: Acumulação de Cargos. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso de Ofício nº 2.773/2011 - Processo nº E-02/426/2006, de MIRIAM DE SOUZA LEÃO ATTAYDE. Estando ausente a recorrida, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Conselheiro Relator para a leitura do relatório e voto. Em seu voto, o Sr. Relator deu provimento ao recurso de ofício, adotando o voto da Conselheira Dra. Renata Ferreira da Mota, às fls. 43/45, com os mesmos fundamentos no sentido de reformar a decisão da 1ª Câmara, sendo acompanhado pela Conselheira Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dra. Renata Ferreira da Mota, que manteve o seu voto dado na instância inferior. Na ocasião, divergiram os Conselheiros: Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima (Revisor), Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dra. Rita de Cássia Pereira, Dra. Vanessa Nunes Lopes e Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. : Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da 1ª Câmara, que entendia pela possibilidade da concessão do adicional de insalubridade. Em prosseguimento, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso de Ofício nº 2.941/2012 - Processo nº E-09/4.920/1.702/2011, de VAGNO DE ALMEIDA CONCEIÇÃO, concedendo a palavra à Sr. Conselheira Relatora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes para a leitura do relatório. Presente, o recorrido fez uso da palavra. Na votação, a Sra. Relatora negou provimento ao Recurso de Ofício, adotando o voto lançado na 1ª Câmara pela Conselheira Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, às fls. 54/56. Acompanharam o voto da Sra. Relatora os seguintes Conselheiros: Dra. Solange Maria Motta Cardoso (Revisora), Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dra. Rita de Cássia Pereira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Dra. Vanessa Nunes Lopes. Divergiu do entendimento lançado pela Sra. Relatora, o Conselheiro Dr. Amandio Silveira de Araújo consubstanciado no fundamento de que o policial tem atividade exclusiva. : Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da E. 1ª Câmara que entendia pela possibilidade da acumulação pretendida pelo servidor. Por último. o Sr. Presidente dando continuidade ao julgamento da Consulta nº 57/2000 - Processo nº E-01/9.416/1997, de JOSÉ BERTELLI SOBRINHO concedeu a palavra ao Sr. Conselheiro Dr. Amandio Silveira de Araújo, que havia solicitado vista dos autos para proceder a leitura do seu voto, que foi no sentido de divergir do Parecer da Sra. Relatora, entendendo que iniciativa da Administração já está prescrita, entendendo que a acumulação ocorreu antes da promulgação da Constituição de 1988, não havendo, assim, impedimento. Acompanharam o voto divergente do Conselheiro Dr. Amandio Silveira de Araújo os seguintes Conselheiros: Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Rita de Cássia Pereira, acrescidos pela Dra Edila da Silva Thomas Gomes e Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, que mudaram o seu voto dado na sessão anterior. Votaram com a Sra. Relatora, que em seu parecer entendia pela impossibilidade a acumulação, os Conselheiros: Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. José Augusto Saboia Lima, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e Dra. Vanessa Nunes Lopes. Em havendo empate, o Sr. Presidente passou a proceder ao seu voto, acompanhando o Parecer da Sra. Relatora, no sentido da impossibilidade da acumulação, tendo em vista o entendimento consolidado junto à Procuradoria Geral do Estado e ao STF, de que não há prescrição para a Fazenda Pública rever seus atos, sobretudo nulos, que não geram qualquer direito adquirido; podendo a Administração rever tais atos, a qualquer tempo. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em aprovar o Parecer da Conselheira Relatora Dra. Renata Ferreira da Mota no sentido da impossibilidade da acumulação em questão. DISTRIBUIÇÃO PLENO: 1)TANIA REIS DE SÁ, Recurso de Ofício nº 3.015/2013 - Processo nº E-08/603451/2010. Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Revisora Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Objeto: Acumulação de Cargos. , Recurso nº 3.016/2013 - Processo nº E-26/34407/2011. Relatora Drª Solange Maria Motta Cardoso e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Acumulação de Cargos. DISTRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS: PRIMEIRA CÂMARA: 1) MARIO THURLER, Recurso nº 3.018/2013 - Processo nº E-01/4492/2010. Objeto: Acumulação de cargos. TERCEIRA CÃMARA; 1) ARLENE FERREIRA FOGAÇA, Recurso nº3.017/2013 - Processo nº UERJ/7540/2011. Objeto: Acumulação de Cargos. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 1490673\r\n"
        ],
        "1490760": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (GABAPENTINA, LAMOTRIGINA E OUTROS). Detentora(s) do(s) Registro(s): D-HOSP - DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, nos itens 01 e 02; no item 05; no item 04 e no item 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 288/2012. Processo nº E-08/001.562/2012. Data de Assinatura: 27/02/2013. Valor total: R 921.456,84 (novecentos e vinte e um mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).\r\nId: 1490760\r\n"
        ],
        "1490873": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            " ATA DA 172 ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAo vigésimo quarto dia do mês de abril de 2013, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas nº 670, 19º andar, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Carlos Silvério Pereira, Alberto da Silva Lopes, José Correa da Silva, Ricardo Brand e Luiz Tavares Pereira, foi aberta às 16:00 horas a centésima septuagésima segunda sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o Presidente passou ao primeiro item da pauta - Análise da regulamentação da instrutoria no âmbito da SEFAZ - Após alguns debates os Conselheiros pediram um novo estudo da matéria. Passando ao segundo item da pauta - Alteração da regulamentação de gozo de licença - Foram apontadas questões relativas a casos em que as licenças seriam concedidas em período imediatamente anterior à expectativa de aposentadoria. O Presidente então decidiu submeter o assunto à apreciação da área de Recursos Humanos. Passando ao Concurso de remoção - O Presidente informou que a Resolução regulamentando a matéria será publicada nos próximos dias. Passando ao quarto item da pauta - Concurso público para preenchimento de cargos na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual da SEFAZ/RJ - Foi distribuída minuta de Edital para exame dos Conselheiros, e posterior aprovação. Assim, tendo em vista as deliberações relativas ao quarto item da pauta, foi suspensa a presente reunião que terá continuidade no próximo dia 08 de maio de 2013, às 11:30 horas, no mesmo local. Nada mais foi tratado em razão da suspensão da presente reunião. Reaberta a sessão, em 08 de maio de 2013, às 11:30 horas no mesmo local, sob a presidência do Dr. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos e presentes os Conselheiros Carlos Silvério Pereira, Alberto da Silva Lopes, José Correa da Silva e Ricardo Brand, com a ausência devidamente justificada do Conselheiro Luiz Tavares Pereira, foi retomada a discussão sobre a apreciação e aprovação da proposta do Edital. Após minucioso exame o Conselho Superior de Fiscalização Tributária deliberou pela aprovação da minuta do Edital, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 69/90, cabendo então ao Senhor Presidente, na qualidade de titular desta Pasta, adotar as providências cabíveis para conclusão das etapas complementares nesta Secretaria a fim de possibilitar o posterior encaminhamento do Processo ao Governador do Estado. O Senhor Presidente agradeceu a todos pela colaboração para a conclusão deste processo e que dará pronto andamento ao processo. Não havendo mais assuntos a tratar deu-se por encerrada a sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, la vrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\nRENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nCARLOS SILVÉRIO PEREIRA\r\nConselheiro\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA\r\nConselheiro\r\nRICARDO BRAND\r\nConselheiro\r\nLUIZ TAVARES PEREIRA\r\nConselheiro\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nId: 1490873\r\n"
        ],
        "1491070": [
            "2013-05-10 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nDE 2013.\r\n1º. - Processo nº 00-2012/412592-1 (Anexos: 00-2012/412597-2, 00- 2013/053377-7 e 00-2013/053373-4). Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJAPOSTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES YPU LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela manutenção do arquivamento do registro da 1ª alteração contratual da sociedade empresária POSTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFIANTES YPU LTDA., NIRE 3320886068-9, datado de 21/05/2012, arquivado em 03/01/2013, sob o nº 2426623, ao qual deve ficar vinculado o Requerimento de Empresário nº 33105479885. Em decorrência, considerando o fato de a sociedade ter ingressado com novo pedido de transformação em empresário, sem informar que se tratava de rerratificação de ato referente ao processo nº 00- 2012/412592-1, e que esse ato foi arquivado sob o nº 2454481, processo nº 00-2013/053373-4, votar pelo desarquivamento desse processo, pois a qualificação do empresário individual já se encontra no Requerimento de Empresário nº 33105479885 e, pela mesma razão, votar pelo desarquivamento do segundo ato de Requerimento de Empresário registrado em 27/03/2013, sob o nº 33105496003 e objeto do Recurso 07/2013-HBR-PRJ-JUCERJA, constante do processo 00- 2013/053377-7. \r\nPresidente\r\nId: 1491070. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1491446": [
            "2013-05-10 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE CARRERIAS REMUNERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS\r\n*ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\nAos 16 de abril de 2013, com a presença dos servidores Benedival de Almeida Miranda Filho ID Funcional 1939903-0, Fabiano Gonçalves Carlos ID Funcional 41777654, Maria das Graças Fortes Telles ID Funcional 876695-9, reuniu-se ordinariamente, a Comissão designada através da Resolução SEPLAG n.º 723 de 04 de julho de 2012, alterada em seu art. 2º pela Resolução SEPLAG n.º 883 de 13 de março de 2013, publicada em 15 de março de 2013, para apurar e registrar o resultado das avaliações de desempenho do estágio probatório em efetivo exercício dos servidores da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento nomeados para cargos de provimento efetivo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por força do Decreto nº 5355 de 23 de dezembro de 2008. A Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público nº 001/2010 e Concurso Público nº 002/2011 observando os ditames legais e deliberou a publicação do resultado.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\nÓRGÃO / SETOR\r\nAVALIADOR\r\nMATRICULA / ID DO AVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA \r\nPROCESSO\r\n43780016\r\nALEXSANDRO FONSECA DE OLIVEIRA\r\nAPO\r\n19/04/2010\r\nSUBOR\r\nMaria de Fatima Lopes Leite\r\n8233959\r\nAV3\r\n41\r\nAV4\r\n39\r\n40,0 \r\nE-01/2638/12\r\n43780369\r\nANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nINEA\r\nRosa Maria Formiga Johnsson\r\n3900768\r\nAV3\r\n38\r\nAV4\r\n41\r\n39,5 \r\nE-01/2639/12\r\n43780059\r\nANDREA RIECHERT SENKO\r\nAPO\r\n19/04/2010\r\nSUBGEP\r\nFrancisco Antônio Caldas\r\n42708079\r\nAV3\r\n44\r\nAV4\r\n43\r\n43,5 \r\nE-01/2614/12\r\n50003410\r\nANTOINE AZEVEDO LOUSAO\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV2\r\n40\r\nAV3\r\n41\r\n40,5 \r\nE-01/2553/12\r\n50003534\r\nARIANE OLCZEVSKI\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSUBLO\r\nMarco Túlio Marçal Pinto\r\n43625002\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n42\r\n42,5 \r\nE01/2666/12\r\n50003879\r\nBERNARDO BASTOS FERREIRA\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nSUBPL\r\nRachel Enete Lannes\r\n2035012\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n40\r\n41,5 \r\nE-01/2667/12\r\n43780237\r\nCAMILA PEREIRA SARAIVA\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSUBPA\r\nCristina Lucia Vianna\r\n9313131\r\nAV3\r\n42\r\nAV4\r\n39\r\n40,5 \r\nE-01/2665/12\r\n50003607\r\nCARLOS EDUARDO BRAGA PATERNOSTRO\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nSESEG\r\nKarina de Miranda Kelly\r\n9317173\r\nAV2\r\n40\r\nAV3\r\n43\r\n41,5 \r\nE-01/2531/12\r\n43780261\r\nCARLOS HENRIQUE DANTAS DA SILVA\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV3\r\n43\r\nAV4\r\n37\r\n40,0 \r\nE-01/2525/12\r\n50003399\r\nCHARLYE CORREA DOS REIS\r\nEPPGG\r\n02/02/2011\r\nSUBLO\r\nMarco Túlio Marçal Pinto\r\n43625002\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n41\r\n42,0 \r\nE-01/2664/12\r\n50003542\r\nCLARICE AMARAL PAIVA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV2\r\n33\r\nAV3\r\n36\r\n34,5 \r\nE-01/252412\r\n43780490\r\nCLAUDIO ANTONIO LINS DE ALMEIDA\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nCASA CIVIL\r\nOswaldo A. Dreux\r\n50049623\r\nAV3\r\n34\r\nAV4\r\n36\r\n35,0 \r\nE-01/2527/12\r\n43780210\r\nCRISTINA VINCIPROVA DOS REIS\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSUBDP\r\nPaulo Cesar Medeiros\r\n50003062\r\nAV3\r\n38\r\nAV4\r\n35\r\n36,5 \r\nE-01/2663/12\r\n43853137\r\nDAITI AUGUSTO HAMANAKA\r\nEPPGG\r\n03/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV2\r\n34\r\nAV3\r\n34\r\n34,0 \r\nE-01/2550/12\r\n50003631\r\nDANIEL ABREU PIMENTA DA CUNHA\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nSUBOR\r\nMaria de Fatima Lopes Leite\r\n8233959\r\nAV2\r\n40\r\nAV3\r\n41\r\n40,5 \r\nE-01/2662/12\r\n50003364\r\nDANIELA MESQUITA DE FRANCO RIBEIRO\r\nEPPGG\r\n14/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n39\r\n38,5 \r\nE-01/2551/12\r\n50003356\r\nDEJAIR FERREIRA DA SILVA\r\nEPPGG\r\n01/03/2011\r\nSUBDP\r\nPaulo Cesar Medeiros\r\n50003062\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n37\r\n37,5 \r\nE-01/2661/12\r\n50003380\r\nDOUGLAS DAS CHAGAS ALMEIDA LIMA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV2\r\n40\r\nAV3\r\n39\r\n39,5 \r\nE-01/2660/12\r\n43780202\r\nELIZABETH DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES\r\nAPO\r\n19/04/2010\r\nSUBPL\r\nEnrico Moreira Martignoni\r\n42576415\r\nAV3\r\n44\r\nAV4\r\n40\r\n42,0 \r\nE-01/2657/12\r\n43780563\r\nFABIO DA SILVA SIQUEIRA\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSUBPL\r\nBruno Coutinho de Souza Oliveira\r\n43305040\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n43\r\n39,5 \r\nE-01/2530/12\r\n50003496\r\nFABIO SILVA DE ANDRADE\r\nEPPGG\r\n04/02/2011\r\nSUBLO\r\nMarco Túlio Marçal Pinto\r\n43625002\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n39\r\n40,5 \r\nE-01/2658/12\r\n43811051\r\nFELIPE BARBOSA ZANI\r\nEPPGG\r\n12/05/2010\r\nSUMOG\r\nPaulo Roberto Lopes Monção\r\n9326604\r\nAV3\r\n40\r\nAV4\r\n40\r\n40,0 \r\nE-012645/2012\r\n50003577\r\nFELIPE DE CARVALHO PIRES\r\nEPPGG\r\n03/02/2011\r\nSUBDP\r\nPaulo Cesar Medeiros\r\n50003062\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n42\r\n40,0 \r\nE-01/2656/12\r\n43780156\r\nFERNANDO COSTA RODRIGUES\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSUBPL\r\nEnrico Moreira Martignoni\r\n42576415\r\nAV3\r\n43\r\nAV4\r\n39\r\n41,0 \r\nE-01/2653/12\r\n50003372\r\nFERNANDO FARIA DE OLIVEIRA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSESEG\r\nMarcelo Montanha Souza\r\n9313248\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n40\r\n39,0 \r\nE-01/2532/12\r\n43779921\r\nFERNANDO KACZELNIK\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n33\r\n34,5 \r\nE-01/2540/12\r\n43787037\r\nFILIPE DE SOUZA RIBEIRO\r\nAPO\r\n26/04/2010\r\nSEFAZ\r\nKatia Maria Monteiro Tavares\r\n9544495\r\nAV3\r\n37\r\nAV4\r\n42\r\n39,5 \r\nE-01/2541/12\r\n50003500\r\nFILIPE QUARESMA PIMENTEL\r\nEPPGG\r\n02/02/2011\r\nSESEG\r\nMarcelo Montanha Souza\r\n9313248\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n40\r\n37,5 \r\nE-01/2526/12\r\n50003550\r\nFLAVIA VASTANO MANSO\r\nEPPGG\r\n02/02/2011\r\nSUMOG\r\nPaulo Roberto Lopes Monção\r\n9326604\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n39\r\n38,5 \r\nE-01/2652/12\r\n43780199\r\nFRANCISCO FILOMENO DE ABREU NETO\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSUBPL\r\nClaudia Uchôa Cavalcanti\r\n2667855\r\nAV3\r\n42\r\nAV4\r\n44\r\n43,0 \r\nE-01/2651/12\r\n50003844\r\nFREDERICO LAVOURINHA FELIX\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nSUBPL\r\nMarco Thimoteo Domingues\r\n50050621\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n43\r\n43,0 \r\nE-01/2650/12\r\n50003569\r\nJOAN FREDERICK BAUDET FERREIRA FRANCA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSEA\r\nWalter Figueiredo de Simoni\r\n9698556\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n41\r\n41,5 \r\nE-01/2647/12\r\n\r\n43780083\r\nJORGE LUIS DANTAS BATISTA\r\nAPO\r\n19/04/2010\r\nSUBOR\r\nMaria de Fatima Lopes Leite\r\n8233959\r\nAV2\r\n43\r\nAV4\r\n42\r\n42,5 \r\nE-01/2642/12\r\n43780229\r\nJULIA ALFRADIQUE LEITE\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSESEG\r\nAntônio Roberto Cesário de Sá\r\n9313206\r\nAV3\r\n43\r\nAV4\r\n44\r\n43,5 \r\nE-01/2640/12\r\n50003658\r\nJULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT ANNA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n40\r\n39,0 \r\nE-01/2546/12\r\n43780539\r\nJULIANA DUFFLES DONATO MOREIRA\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSUMOG\r\nPaulo Roberto Lopes Monção\r\n9326604\r\nAV3\r\n40\r\nAV4\r\n41\r\n40,5 \r\nE-01/2659/12\r\n43780466\r\nJULIANA LEITAO E MELLO\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0 \r\nE-01/2547/12\r\n50003801\r\nJULIANA VIEIRA E SILVA\r\nAPO\r\n09/02/2011\r\nSUFIS\r\nFernando Graça Klautau de Araujo\r\n42763517\r\nAV2\r\n41\r\nAV3\r\n41\r\n41,0 \r\nE-01/2616/12\r\n50003232\r\nLARISSA FARIAS DE CASTRO MONTENEGRO\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSESEG\r\nRoberta Torres dos Santos\r\n24497193\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n40\r\n41,5 \r\nE-01/2533/12\r\n43780253\r\nLEANDRO CARNEIRO FOSSA\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV3\r\n43\r\nAV4\r\n31\r\n37,0 \r\nE-01/2635/12\r\n43790240\r\nLEANDRO GALHEIGO DAMACENO\r\nEPPGG\r\n03/05/2010\r\nCASA CIVIL\r\nJosé Candido Muricy\r\n42705908\r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n40\r\n37,5 \r\nE-01/2548/12\r\n43780164\r\nLUCIANA PEREIRA LEIS\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSEDEIS\r\nDulce Angela Procópio de Carvalho\r\n42704855\r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n42\r\n38,5 \r\nE-01/2549/12\r\n50003518\r\nLUCIANO BUENO\r\nEPPGG\r\n02/02/2011\r\nSESEG\r\nMarcelo Montanha Souza\r\n9313248\r\nAV2\r\n30\r\nAV3\r\n40\r\n35,0 \r\nE-01/2552/12\r\n50003615\r\nLUIS CLOVIS LIMA VIANA\r\nEPPGG\r\n08/02/2011\r\nSUBPA\r\nCristina Lucia Vianna\r\n9313131\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n36\r\n39,5 \r\nE-01/2617/12\r\n50003240\r\nLUIS FILIPE MONTENEGRO CASTELO\r\nEPPGG\r\n07/02/2011\r\nSEA\r\nGelson Baptista Serva\r\n9633405\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n40\r\n41,0 \r\nE-01/2637/12\r\n50003216\r\nMARCELO AUGUSTO BARLETTA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSESEG\r\nMarcelo Montanha Souza\r\n9313248\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n41\r\n38,0 \r\nE-01/2521/12\r\n43780318\r\nMARCELO DREICON\r\nAPO\r\n19/04/2010\r\nSEDEIS\r\nJúlio Sérgio Mirilli\r\n9313271\r\nAV3\r\n40\r\nAV4\r\n42\r\n41,0 \r\nE-01/2534/12\r\n50003259\r\nMARCELO FANTACCINI BRITO\r\nEPPGG\r\n07/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n35\r\n36,5 \r\nE-01/2632/12\r\n50003780\r\nMARCO TULIO CICERO BELLO HONAISER\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nSESEG\r\nKarina de Miranda Kelly\r\n9317173\r\nAV2\r\n41\r\nAV3\r\n39\r\n40,0 \r\nE-01/2633/12\r\n50003690\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\nAPO\r\n10/02/2011\r\nSUMOG\r\nPaulo Roberto Lopes Monção\r\n9326604\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n38\r\n38,0 \r\nE-01/2634/12\r\n50003194\r\nMILA BRAGA DE LIMA\r\nEPPGG\r\n09/02/2011\r\nSESEG\r\nMarcelo Montanha Souza\r\n9313248\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n41\r\n39,5 \r\nE-01/2535/12\r\n50003704\r\nMONIQUE CARLA DUARTE RIEIRO\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nSUBPL\r\nRachel Enete Lannes\r\n2035012\r\nAV2\r\n32\r\nAV3\r\n40\r\n36,0 \r\nE-01/2537/12\r\n43780067\r\nNAHISSA HARUMI SEINO ANDRADE\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nCASA CIVIL\r\nJúlio Cesar Bersot Gonçalves\r\n5688990\r\nAV3\r\n39\r\nAV4\r\n42\r\n40,5 \r\nE-01/2523/12\r\n43780580\r\nNATALIA LUCCIOLA LOPES GONCALVES\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV3\r\n41\r\nAV4\r\n37\r\n39,0 \r\nE-01/2629/12\r\n50003178\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSEFAZ\r\nJuliana Azevedo Crua\r\n9367582\r\nAV2\r\n37\r\nAV3\r\n38\r\n37,5 \r\nE-01/2631/12\r\n50003712\r\nPATRÍCIA SANTOS DA CUNHA\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nPMERJ\r\nMajor André Aires de Araujo Filho\r\n2519764\r\nAV2\r\n30\r\nAV3\r\n44\r\n37,0 \r\nE-01/2619/12\r\n50003208\r\nPRISCILA RAMALHO DO VALLE GONCALVES\r\nEPPGG\r\n07/02/2011\r\nPMERJ\r\nMajor André Aires de Araujo Filho\r\n2519764\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n44\r\n43,5 \r\nE-01/2554/12\r\n41463072\r\nRAFAELLA MUGLIA QUENTAL\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSEEDUC\r\nAnna Paula F. Oliveira\r\n43176461\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n35\r\n36,5 \r\nE-01/2621/12\r\n50003224\r\nRENATA MAGIOLI SANTOS\r\nEPPGG\r\n24/02/2011\r\nSEC.CULTURA\r\nEmanuel de Melo Vieira\r\n11267755\r\nAV2\r\n41\r\nAV3\r\n40\r\n40,5 \r\nE-01/2622/12\r\n50003321\r\nRENATA PAES TEIXEIRA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSUBPL\r\nBruno Coutinho de Souza Oliveira\r\n43305040\r\nAV2\r\n44\r\nAV3\r\n42\r\n43,0 \r\nE-01/2626/12\r\n50003720\r\nROBSON LUIS BARBOSA\r\nAPO\r\n11/02/2011\r\nSUFIS\r\nFernando Graça Klautau de Araujo\r\n42763517\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n41\r\n41,5 \r\nE-01/2625/12\r\n50003763\r\nRODRIGO FERREIRA MAGELA PASSOS\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nCASA CIVIL\r\nAnna Paula F. Oliveira\r\n43176461\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n39\r\n41,0 \r\nE-01/2528/12\r\n50003445\r\nTHIAGO DOS SANTOS SALGADO\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nSUBOR\r\nMaria de Fatima Lopes Leite\r\n8233959\r\nAV2\r\n39\r\nAV3\r\n38\r\n38,5 \r\nE-01/2624/12\r\n50003283\r\nTIAGO NERY\r\nEPPGG\r\n03/02/2011\r\nSUBPA\r\nCristina Lucia Vianna\r\n9313131\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n34\r\n38,0 \r\nE-01/2623/12\r\n50003747\r\nVALMIR DE ALMEIDA PECANHA NETO\r\nAPO\r\n07/02/2011\r\nCASA CIVIL\r\nJosé Candido Muricy\r\n42705908\r\nAV2\r\n31\r\nAV3\r\n36\r\n33,5 \r\nE-01/2539/12\r\n43780148\r\nVANESSA NUNES LOPES\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSUBDP\r\nPaulo Cesar Medeiros\r\n50003062\r\nAV3\r\n39\r\nAV4\r\n43\r\n41,0 \r\nE-01/2613/12\r\n43780512\r\nVINICIUS BOECHAT TINOCO\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSEFAZ\r\nDébora Peçanha Gonçalves\r\n9545450\r\nAV3\r\n30\r\nAV4\r\n30\r\n30,0 \r\nE-01/2542/12\r\n50003755\r\nVINICIUS MATOS ALVES\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nSUFIS\r\nFernando Graça Klautaude Araujo\r\n42763517\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n42\r\n42,0 \r\nE-01/2648/12\r\n43780334\r\nVITOR ACSELRAD\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSESEG\r\nAntônio Roberto Cesário de Sá\r\n9313206\r\nAV3\r\n43\r\nAV4\r\n44\r\n43,5 \r\nE-01/2646/12\r\n50003437\r\nVITOR COUTINHO GUIMARAES FONSECA\r\nAPO\r\n28/02/2011\r\nSESEG\r\nKarina de Miranda Kelly\r\n9317173\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n44\r\n40,0 \r\nE-01/2544/12\r\n43621791\r\nZELIA MARIA RAMALHO LIMA\r\nEPPGG\r\n09/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n40\r\n39,0 \r\nE-01/2543/12\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 30/04/2013.\r\nId: 1491446\r\n"
        ],
        "1491466": [
            "2013-05-13 00:00:00",
            " \r\nATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, CORRESPONDENTE AO 2º SEMINÁRIO INTEGRADO CETRAN/RJ E FUNDAÇÃO DER/RJ, APOIADO PELO DETRAN/RJ, DE ORIENTAÇÃO PARA INTEGRAÇÃO DE MUNICÍPIOS AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO (SNT), REALIZADO NO DIA 17 DE ABRIL DE 2013 (quarta-feira, INICIADA ÀS 09 HORAS E 30 MINUTOS, NO AUDITÓRIO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 1.100 - 14º ANDAR - CENTRO/RJ.\r\n09 h e 30 min.\r\n17 h e 45 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Ivan da Silva Luciano, Angela Christina de Castro Pacheco, Fernando Duarte Lopes Moreira, Rogério Santos Toffano Pereira, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto e Janaína Sant'anna Barros da Silva.\r\n: Márcia Fábio Mazante e Carlos Roberto Reis Conti.\r\nChristiano Lima Ferreira, Sérgio Peres Martins Vianna, Marcello de Rezende Lourenço, Antonio Uostom Borges Germano, Ana Maria Müller Rebuzzi, Luciana Maria Baptista Ventura, Antônio Carlos Muniz da Silva, Beatriz Maria Marques Diniz, Daniele Kirk, Fernando Mac Dowell, Lineu Castilho Martins e Winston das Neves.\r\nINTEGRADOS AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO: Roberta de Araújo Pontes e Jean de Andrade Mota Carlos Wagner da Silva Menezes, Leandro Fiuza Cabral, Geiza de Azevedo Pereira, Mário Fernandes Maia Filho, Josué Ferreira, Iracema Danielle Silva Ferreira (GUAPIMIRIM); Denis Ribeiro dos Santos Magno Rangel Rocha, Alex da Silva Rifan, Jonathas Silva de Souza, Jorge Henrique da Silva e Geraldo Magela Ferreira Leonardo Xavier Periard e Júlio César Machado Francisco Altino Meira Netto, Paulo César dos Prazeres e Edson Antônio Ferreira Antônio Carlos Xavier, Marcos das Chagas Maia e Cláudio Márcio Pimentel (QUISSAMÃ);(RIO DAS FLORES); Victor Hugo Nogueira Júnior, Edvá Oliveira Brito e Paulo César Cortes (SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA); Alex Camacho Martins, Allan Alencar de Paula e Souza, e Willer Ribeiro Perez \r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\nNihil.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\nNihil.\r\n4. SEGUNDO SEMINÁRIO CETRAN/RJ, EM PARCERIA COM A FUNDAÇÃO DER/RJ, APOIADO PELO DETRAN/RJ, DE ORIENTAÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO DE MUNICÍPIOS 30 (TRINTA) AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT:\r\no Conselheiro Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, proferiu a leitura do inteiro teor da programação, adiante reproduzida, cuja mesa de abertura foi composta pelas seguintes autoridades: O Ten. Cel. PM Victor de Souza Yunes (Comandante do BPRv/PMERJ); a Drª. Janete Bloise (Diretora Geral de Habilitação do DETRAN/RJ); o Sr. Lineu Castilho Martins (Conselheiro - CETRAN/RJ, representante da Fundação DER/RJ); o Sr. Edson Antônio Ferreira (Vice-Prefeito do Município de Porciúncula); o Sr. Jonathas Silva de Souza (Vereador do Município de São Fidélis) e o Sr. Ronaldo Rodrigues de Oliveira (Educador de Trânsito do Município de São João da Barra). , após a entoação do Hino Nacional Brasileiro, foi concedida a palavra aos participantes da mesa. por conta da programação estabelecida, sobretudo, diante da providencial iniciativa do Governo do Estado, pelo que se depreendeu das suas exposições, manifestaram-se entusiasmados com os propósitos educativos que ali se faziam sentir; mormente quanto a disposição do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ em prestar o necessário assessoramento técnico aos Excelentíssimos Senhores Prefeitos dos municípios (30) ainda não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, de modo a abreviarem os procedimentos necessários à formalização dos seus competentes processos junto ao CETRAN/RJ, na forma estabelecida pela Resolução CONTRAN Nº 296, de 28 de outubro de 2008. o ilustre Conselheiro Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, regozijado com as exposições dos integrantes da mesa de abertura, sobretudo com as presenças dos informados representantes dos municípios de Aperibé, Carmo, Guapimirim, Italva, Japeri, São Fidélis, São José de Ubá, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, Seropédica, Santo Antônio de Pádua, Sumidouro e Varre-Sai, bem como da expressiva representação de integrantes da Polícia Militar (PMERJ) e, ainda, dos municípios, embora integrados, de São João da Barra, Queimados, Niterói, Belford Roxo, Nova Iguaçu, Tanguá, Teresópolis e Araruama; em síntese, disse que aquele evento, como fielmente transcrito na sua programação, era produto do esforço do Governo do Estado do Rio de Janeiro para, em cumprimento, ainda, às metas de redução de vítimas de trânsito estabelecidas pela Organização das Nações Unidas - ONU (período de 2010 à 2020), promover-se a criação de órgãos e entidades de trânsito municipais, competentes para o planejamento e a execução das ações necessárias à educação, à engenharia, à fiscalização e à elaboração de estatísticas de controle de trânsito; enfim, para a segurança da mobilidade urbana, , dos municípios ainda não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito. PORTANTO, o Conselheiro Cel. PM Hamilton Dorta, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, expôs aos participantes do 2º SEMINÁRIO DE INTEGRAÇÃO DE MUNICÍPIOS AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO (SNT), promovido pelo CETRAN/RJ, em parceria com a Fundação DER/RJ, apoiado pelo DETRAN/RJ, os temas constantes da programação estabelecida, , na seguinte ordem cronológica, : Cumpre aos Conselhos Estaduais de Trânsito, de acordo com os ditames da Resolução CONTRAN nº 296, de 28 de outubro de 2008, promover o processo de Integração de Municípios ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT); que se divide em duas partes. cuida da apreciação da documentação apresentada pelos Excelentíssimos Senhores Prefeitos, se efetiva mediante a realização de uma inspeção técnica no respectivo órgão executivo de trânsito municipal (Secretaria, Departamento, etc); resultando, em síntese, na expedição de um documento intitulado auto de CERTIFICAÇÃO. Para tanto, em atenção aos elevados propósitos da política professada pelo Excelentíssimo Senhor GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL, este Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, em estreita interação com a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ e o Departamento de Trânsito deste Estado - DETRAN/RJ, entendeu pela promoção deste 2º SEMINÁRIO DE INTEGRAÇÃO DE MUNICÍPIOS AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO (SNT). Essa medida tem por finalidade esclarecer, orientar e estimular aos Excelentíssimos Senhores Prefeitos dos 30 (trinta) Municípios ainda ), sobre os ganhos sociais tocantes ao ordenamento do sistema viário, da mobilidade urbana e da educação para a segurança e a cidadania de trânsito, etc; mormente a propósito das suas responsabilidades administrativas, civis e penais em decorrência dos acidentes de trânsito.” - “ voltada à “INTEGRAÇÃO DE MUNICÍPIOS AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO”, mediante a sensibilização, conscientização, orientação, prestação de apoio e assessoramento aos Excelentíssimos Senhores Prefeitos Municipais, para a criação e funcionamento dos órgãos executivos de trânsito municipais, em razão das competências que lhes são conferidas pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pertinentes às atividades de engenharia de tráfego; fiscalização, operação e educação de trânsito; coleta, controle e análise estatística; inclusive quanto à estruturação e nomeação de membros de Juntas, ou Comissões de Defesa da Autuação (Defesa Prévia), e de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.”: Dia - 17/04/2013 - - Abertura do evento com autoridades: - Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ -, Coordenador Geral do Seminário. Autoridades Convidadas. - Coffee-Break. Educação para a Cidadania do Trânsito: - Dra. Janete Bloise: Arquiteta (Diretora Geral da Diretoria de Habilitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ; Pós- Graduada em Gestão de Trânsito; Especializada em Engenharia de Transportes pela COPPE/UFRJ). Acidentes de Trânsito no Brasil: - Dr. Fernando Moreira (Conselheiro-Representante da Federação das Empresas de Transportes Rodoviário de Passageiros - FETRANSPOR; Médico, Especialista em Medicina de Trânsito e Consultor em Segurança no Trânsito; Autor dos livros: “A vacina contra a violência no trânsito” e “A mudança cultural que salva vidas”; Organizador do livro: “Medicina do Transporte”). - Coral Canta DETRAN. - A Engenharia de Tráfego com ênfase na Sinalização de Trânsito: - Drª. Angela Christina de Castro Pacheco (Conselheira - Representante da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS; Engenheira Civil, Especialista em Trânsito pela COPPE/UFRJ; Professora da CEPERJ de Engenharia de Trânsito). 14h40 - 15h Integração de Municípios ao Sistema Nacional de Trânsito: Legislação; Estruturação dos Órgãos Executivos de Trânsito Municipais; Inspeção Técnica e Certificação pelo CETRAN/RJ: - Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno (Conselheiro-Presidente do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ; Bacharel em Direito; Pós-Graduado em Gestão de Trânsito; Educador de Trânsito; Professor do Curso de Pós-Graduação em Psicologia do Trânsito, da Universidade São Camilo; Professor do Curso de Capacitação de Médico Examinador de Candidatos à Habilitação, ministrado pela Universidade Federal Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO; Presidente da Comissão Cidadã do DETRAN/RJ; Conferencista, a convite, dos Cursos de Qualificação de Profissionais em Segurança Pública - CQPS/PMERJ). Manifestação dos participantes. Encerramento.”\r\n5. *APRECIAÇÃO DE PROCESSOS DE CONSULTA FORMULADA PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ.\r\nEm atenção aos termos das consultas endereçadas ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, objeto do ofício nº 3092/2501/2012 e do ofício (IPM) nº 32/2012, firmados pelo Chefe do Gabinete do Comando Geral da Polícia Militar - PMERJ (Coronel PM Kátia Neri Nunes Boaventura) e o Ten. Cel. PM Ricardo Bakr de Souza Faria, encarregado do Inquérito Policial Militar (Portaria nº 0981/2538/2012), instaurado pelo Comando do 34º Batalhão da PMERJ (3º CPA), os quais ensejaram os processos nºs E-12/134.025/2012 e E- 12/343.786/2012, o Presidente do CETRAN/RJ, Conselheiro Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, designou para a relatoria dos mesmos o Conselheiro Cel. PM Antônio Uostom Borges Germano - representante da PMERJ. Os referidos processos buscam o pronunciamento do CETRAN/RJ sobre as seguintes matérias: O (processo nº E-12/134.025/2012), ante a edição da Lei Municipal - São João de Meriti - nº 1.569, de 05 de março de 2008, que “Dispõe sobre veículos apreendidos no Território de São João de Meriti” -, cuida sobre as seguintes perguntas- A PMERJ é obrigada a levar aos depósitos municipais os veículos infracionados por violações de competência municipal? - A PMERJ é forçada a conduzir ao depósito de São de Meriti os veículos infracionados por violações de competência estadual? No é solicitada informação “sobre a existência de alguma irregularidade de um “reboque”, contratado, ou terceirizado, por determinado município, remover (rebocar) veículos em outro município”, porém com a aplicação de multa de caráter estadual, notificados pela PMERJ? CONSEQUENTEMENTE, após minuciosa exposição, seguida de exaustiva discussão, o Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ aprovou, à unanimidade de votos, o inteiro teor do parecer consolidado, constituído no processo nº E- 12/134.025/2012, tendo como anexo o processo nº E- 12/343.786/2012, firmado pelo ilustre Conselheiro Cel. PM Antônio Uostom Borges Germano - representante da PMERJ -, cujos termos constituíram in verbisa Polícia Militar possui a faculdade de remover ou reter veículos com a utilização de reboques distintos, desde que o serviço seja público, ou objeto de licitação; bem como poderá adotar as medidas administrativas de retenção ou remoção através da condução do veículo por policial militar devidamente habilitado para tal, observando as devidas cautelas legais e, sempre que possível, em ambos os casos, buscando um depósito público conveniado, autorizado, registrado junto ao Órgão Executivo de Trânsito Estadualpassível de receber veículos oriundos de infração de competência do Estado, mais perto do local da infração, ou seja, atendendo sempre o interesse público. “Em último termo, conjecturando um enfoque mais maturado, consiste ato legal, em situações excepcionais e ou caso fortuito, no exercício da polícia ostensiva e na preservação da ordem pública, o Policial Militar promover a remoção ou retenção de veículos à quaisquer depósitos, independente de sua localização”.\r\nÉ o meu Parecer,\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2013.\r\nGERMANO\r\nCORONEL PM, CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA PMERJ.\r\n*Item omitido na ata da 9ª sessão ordinária, de 13 de março de 2013.\r\n6. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão - correspondente ao 2º Seminário de Integração de Municípios ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2013.\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1491466\r\n"
        ],
        "1491586": [
            "2013-05-13 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1283, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 09 de maio de 2013 às 14:00 horas, relativo ao dia 08 de maio de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge de Oliveira Borges matrícula nº 936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1283\r\nJA280812\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1283\r\nJA127636\r\nAntonio Viçoso Martins Pinheiro\r\nAuditor LOTERJ\r\nJorge de Oliveira Borges\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1491586\r\n"
        ],
        "1492129": [
            "2013-05-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA E-10/136.132/2012- AI D 367975; \r\nSERGIO DA FONSECA CIRAUDO E-10/005/4293/2013- AI D 386065; \r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: VIAÇÃO ESTRELA S/A E- 10/142.843/2012- AI D 367741; \r\nVIAÇÃO GALO BRANCO S/A E-10/142. 844/2012- AI D 367742; \r\nCAVALCANTE E CIA LTDA E-10/143.071/2012- AI D 367745- E- 10/005/3974/2013 AI D 501458; \r\nUNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL E- 10/143.271/2012- AI 508078- E-10/005/2277/2013 AI D 373059- E- 10/005/2293/2013 AI D 352463- E-10/005/3467/2013 AI D 352465; \r\nVIAÇÃO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA E-10/005/1076/2013 AI 508084; \r\nVIAÇÃO UNIÃO LTDA E-10/005/1548/2013 AI D 382191; \r\nCARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO E-10/005/2323/2013 AI 507368; \r\nCOESA TRANPORTES LTDA E-10/005/3422/2013 AI D 402886; \r\nTRANSTURISMO TRANPORTADORA ORIENTAL LTDA E- 10/005/3452/2013 AI D 379697- E-10/005/3453/2013 AI D 367313; \r\nCOSTA VERDE TRANPORTES LTDA E-10/005/3458/2013 AI D 361312; \r\nUNIMAR TRANPORTES LTDA E-10/005/3459/2013 AI D 379355; \r\nMARINHO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME E- 10/005/3460/2013 AI D 502007; \r\nTRANSPORTADORA MACABU LTDA E-10/005/3462/2013 AI D 361313; \r\nJORGE WASHINGTON MARTINS E-10/005/3794/2013 AI D344226; \r\nTRANS TURISMO RIO MINHO LTDA E-10/005/3858/2013 AI D 356648- E-10/005/4155/2013 AI D 402957- E-10/005/4156/2013 AI D 370128- E-10/005/4157/2013 AI D 421251; \r\nRIO ITA LTDA E-10/005/3889/2013 AI D 407594- E-10/005/4150/2013 AI D 407563- E-10/005/4151/2013 AI D 407567- E-10/005/4152/2013 AI D 408441; \r\nAUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA E-10/005/3894/2013 AI D 412940- E-10/005/3896/2013 AI D 407597; \r\nTRASNPORTE FABIO'S LTDA E-10/005/3968/2013 AI 508211- E- 10/005/4244/2013 AI D 370129; \r\nTRANSPORTES BLANCO LTDA E-10/005/3972/2013 AI D 501460; \r\nEMPRESA DE TRASNPORTES FLORES LTDA E-10/005/3978/2013 AI D 501464; \r\nEXPRESSO GARCIA LTDA E-10/005/4246/2013 AI D 407564;\r\nAUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA E-10/005/4299/2013 AI D 386045- E- 10/005/4300/2013 AI D 408431- E-10/005/4306/2013 AI D 408430- E- 10/005/4309/2013 AI D 407583- E-10/005/4311/2013 AI D 408432- E- 10/005/4312/2013 AI D 407584; \r\nPROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: EXPRESSO MANGARATIBA LTDA E-10/005/3642/2013 AI D 314804- E-10/005/3643/2013 AI D 314802; \r\nAUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA E-10/005/3895/2013 AI D 407593.\r\nId: 1492129. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1492518": [
            "2013-05-14 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1284, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, e 178 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 10 de maio de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 09 de maio de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Marize Corel Medeiros matrícula nº 970.718- 3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1284\r\nJA293318\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1284\r\nIA717338\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0KM\r\n178\r\nIA868523\r\nJosé Augusto Pereira da Silva\r\nAuditor LOTERJ\r\nMarize Corel Medeiros\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1492518\r\n"
        ],
        "1492561": [
            "2013-05-14 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1281, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 07 de maio de 2013 às 14:00 horas, relativo ao dia 06 de maio de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge Nei Mancini dos Santos matrícula nº 3.028.467-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1281\r\nJA265592\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1281\r\nIA485384\r\nJosé Augusto Pereira da Silva\r\nAuditor LOTERJ\r\nJorge Nei Mancini dos Santos\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1492561\r\n"
        ],
        "1492562": [
            "2013-05-14 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1282, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 08 de maio de 2013 às 14:00 horas, relativo ao dia 07 de maio de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Marcelo Branco de Oliveira matrícula nº 816.203-4, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1282\r\nJA277343\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1282\r\nJA018764\r\nJosé Augusto Pereira da Silva\r\nAuditor LOTERJ\r\nMarcelo Branco de Oliveira\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1492562\r\n"
        ],
        "1492758": [
            "2013-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAo décimo nono dia do mês de abril do ano de dois mil e treze, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Oitava Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice- Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Rita de Cássia Pereira, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Vanessa Nunes Lopes e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Etevaldo Moreira Aguiar, Dra. Renata Ferreira da Mota e Dra. Paula Bahiense de Albuquerque e Silva. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr.Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início à apreciação dos seguintes processos constantes da pauta: 1) Recurso de Ofício nº 2908/2012 - Processo nº E-03/10.700.067/2010, de SERGIO TORRES ARAUJO, sendo Relatora Dra Solange Maria Motta Cardoso e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Acumulação de cargos; 2) Recurso de Ofício nº 2.955/2012- Processo nº E-02/406/2006, de PATRICIA DINIZ DE PAULA, sendo Relator Dr. Amândio Silveira de Araújo e Revisor Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima. Objeto: Adicional de Insalubridade; 3) Recurso de Ofício nº 2.861/2012 - Processo nº E- 02/975/2006 , de LEONARDO TAVARES PRIMO, sendo Relatora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisora Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Objeto: Adicional de Insalubridade. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso de Ofício nº 2.908/2012, de Sérgio Torres Araújo. Estando ausente o recorrido, o Sr. Presidente concedeu a palavra à Sra. Conselheira Relatora, Dra. Solange Maria Motta Cardoso para a leitura do relatório e voto. Em seguida, a Sra. Relatora, em seu voto, deu provimento ao recurso de ofício, por considerar ilícita a acumulação dos cargos em questão, no que fora acompanhada pelos Conselheiros Dr. Amândio Silveira de Araújo e Dra. Vanessa Nunes Lopes. Divergiu o Conselheiro Revisor, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, negando provimento ao recurso de ofício, adotando, para tanto, o voto proferido pelo Conselheiro Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, na Câmara, às fls. 38/39, considerando lícita a acumulação em tela. Acompanharam o voto divergente todos os demais membros do Pleno. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão da Câmara, que entendia pela possibilidade da acumulação pretendida pelo servidor. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o Recurso de Ofício nº 2.955/2012, de Patrícia Diniz de Paula. Ausente a recorrida, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Relator, Dr. Amândio Silveira de Araújo, para a leitura do relatório e voto. Em seguida, em seu voto, o Relator deu provimento ao Recurso de Ofício, adotando o voto proferido na Câmara pela Dra. Renata Ferreira da Mota, às fls. 35/36, pela impossibilidade de concessão de adicional de insalubridade no caso em comento. Votou com o Relator a Conselheira Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Divergiu deste entendimento o Conselheiro Revisor, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima que, em seu voto, acabou por negar provimento ao Recurso de Ofício, por considerar lícita a concessão do referido adicional. Acompanharam o Revisor todos os demais membros do Conselho Pleno. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão da Câmara, que entendia pela possibilidade da concessão do adicional de insalubridade pretendido pelo servidor. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta de julgamento o Recurso de Ofício nº 2.861/2012, de Leonardo Tavares Primo. Estando ausente o recorrido, o Sr. Presidente concedeu a palavra à Sra. Conselheira Relatora, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes para a leitura do relatório e voto. Em seguida, a Sra. Relatora, em seu voto, negou provimento ao Recurso de Ofício, adotando o voto proferido na Câmara pelo Conselheiro José Augusto Azevedo Sabóia Lima, às fls. 34/36, no sentido da concessão do adicional de insalubridade pugnado pelo servidor. Acompanharam o voto da Sra. Relatora todos os demais membros do Conselho, à exceção da Conselheira Revisora - Dra. Solange Maria Motta Cardoso - e do Conselheiro Amândio Silveira de Araújo, que deram provimento ao Recurso de Ofício, em razão da impossibilidade de concessão do adicional, à míngua de lei específica a estabelecer seu cabimento e percentual. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da Câmara, que entendia pela possibilidade da concessão do adicional pretendido pelo servidor. Nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente Ata, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nSecretário-Geral\r\nId: 1492758\r\n"
        ],
        "1492937": [
            "2013-05-14 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/033741/2013, 05/DETRAN/RECDP/011085/2013 (Indeferido);\r\nE12/204922/2012, 05/DETRAN/RECDP/007453/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/039925/2013, 05/DETRAN/RECDP/011627/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/040254/2013, 05/DETRAN/RECDP/012388/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/040528/2013, 05/DETRAN/RECDP/013144/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/019416/2013, 05/DETRAN/RECDP/011180/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018375/2013, 05/DETRAN/RECDP/011630/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/039789/2013, 05/DETRAN/RECDP/011211/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/040143/2013, 05/DETRAN/RECDP/012133/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018605/2013, 05/DETRAN/RECDP/012739/2013 (Indeferido);\r\nE12/546994/2012, 05/DETRAN/RECDP/011276/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/026000/2013, 05/DETRAN/RECDP/012312/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/032658/2013, 05/DETRAN/RECDP/014049/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/026079/2013, 05/DETRAN/RECDP/012157/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/040201/2013, 05/DETRAN/RECDP/012266/2013 (Indeferido);\r\nE12/544886/2011, 05/DETRAN/RECDP/006936/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/040868/2013, 05/DETRAN/RECDP/015314/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019105/2013, 05/DETRAN/RECDP/011890/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/025716/2013, 05/DETRAN/RECDP/012806/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/040191/2013, 05/DETRAN/RECDP/012246/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/040467/2013, 05/DETRAN/RECDP/013004/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/040850/2013, 05/DETRAN/RECDP/014110/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/019434/2013, 05/DETRAN/RECDP/012362/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/024343/2013, 05/DETRAN/RECDP/012731/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/018814/2013, 05/DETRAN/RECDP/013214/2013 (Deferido);\r\nE12/537806/2011, 05/DETRAN/RECDP/009614/2013 (Indeferido);\r\nE12/572105/2012, 05/DETRAN/RECDP/010772/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/006089/2013, 05/DETRAN/RECDP/010962/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018154/2013, 05/DETRAN/RECDP/014284/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/019312/2013, 05/DETRAN/RECDP/010457/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019104/2013, 05/DETRAN/RECDP/011332/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/033090/2013, 05/DETRAN/RECDP/014055/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018979/2013, 05/DETRAN/RECDP/012181/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/017979/2013, 05/DETRAN/RECDP/010441/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015021/2013, 05/DETRAN/RECDP/010720/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/000137/2013, 05/DETRAN/RECDP/010686/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/018283/2013, 05/DETRAN/RECDP/010752/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/018392/2013, 05/DETRAN/RECDP/011596/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/040844/2013, 05/DETRAN/RECDP/014094/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/040591/2013, 05/DETRAN/RECDP/013336/2013 (Deferido);\r\nE-12/023/000392/2013, 05/DETRAN/RECDP/012513/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/025999/2013, 05/DETRAN/RECDP/013981/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/039828/2013, 05/DETRAN/RECDP/011326/2013 (Indeferido);\r\nE12/570221/2012, 05/DETRAN/RECDP/013147/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/040138/2013, 05/DETRAN/RECDP/012128/2013 (Indeferido);\r\nE12/280862/2011, 05/DETRAN/RECDP/005908/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/040152/2013, 05/DETRAN/RECDP/012159/2013 (Deferido);\r\nE-12/017/000956/2013, 05/DETRAN/RECDP/015138/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/019307/2013, 05/DETRAN/RECDP/011075/2013 (Indeferido);\r\nEXT-PMBP/097/2013, 05/DETRAN/RECDP/013129/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018353/2013, 05/DETRAN/RECDP/012067/2013 (Indeferido);\r\nE-12/065/001006/2013, 05/DETRAN/RECDP/011604/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 10.05.2013, através do(a) nº CI31/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/066/026960/2013, 05/DETRAN/RECDP/015768/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/029742/2013, 05/DETRAN/RECDP/015759/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/376801/2008, 05/DETRAN/RECDP/015766/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/028331/2013, 05/DETRAN/RECDP/015760/2013 (Deferido);\r\nE-12/067/000560/2013, 05/DETRAN/RECDP/015767/2013 (Deferido).\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE-12/066/020089/2013, 05/DETRAN/RECDP/015769/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 10.05.2013, através do(a) nº CI31/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/040339/2013, 05/DETRAN/RECDP/012637/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/039926/2013, 05/DETRAN/RECDP/011628/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/040042/2013, 05/DETRAN/RECDP/014535/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/040189/2013, 05/DETRAN/RECDP/012242/2013 (Indeferido);\r\nE12/539637/2012, 05/DETRAN/RECDP/009923/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018030/2013, 05/DETRAN/RECDP/012258/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/040009/2013, 05/DETRAN/RECDP/011808/2013 (Indeferido);\r\nE12/563384/2012, 05/DETRAN/RECDP/011869/2013 (Indeferido);\r\nE12/371277/2009, 05/DETRAN/RECDP/011932/2013 (Indeferido);\r\nEXT-PMRO/5809/2013, 05/DETRAN/RECDP/011831/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/040087/2013, 05/DETRAN/RECDP/011998/2013 (Indeferido);\r\nE12/546183/2011, 05/DETRAN/RECDP/006874/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018633/2013, 05/DETRAN/RECDP/010835/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/040634/2013, 05/DETRAN/RECDP/013526/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/039924/2013, 05/DETRAN/RECDP/011616/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/039878/2013, 05/DETRAN/RECDP/011392/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/019415/2013, 05/DETRAN/RECDP/013585/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/026060/2013, 05/DETRAN/RECDP/013142/2013 (Indeferido);\r\nE12/368981/2009, 05/DETRAN/RECDP/011420/2009 (Indeferido);\r\nE12/572096/2012, 05/DETRAN/RECDP/012259/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019065/2013, 05/DETRAN/RECDP/012899/2013 (Indeferido);\r\nE12/308149/2012, 05/DETRAN/RECDP/011528/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/024782/2013, 05/DETRAN/RECDP/012606/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/019333/2013, 05/DETRAN/RECDP/011887/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/040382/2013, 05/DETRAN/RECDP/012769/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018770/2013, 05/DETRAN/RECDP/012594/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/040615/2013, 05/DETRAN/RECDP/013458/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018789/2013, 05/DETRAN/RECDP/012804/2013 (Indeferido);\r\nE12/546184/2011, 05/DETRAN/RECDP/009790/2013 (Indeferido);\r\nE12/286792/2011, 05/DETRAN/RECDP/009769/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 10.05.2013, através do(a) nº CI31/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/025829/2013, 05/DETRAN/RECDP/014285/2013 (Indeferido);\r\nE12/563798/2012, 05/DETRAN/RECDP/011693/2013 (Indeferido);\r\nEXT03/01/109187/2013, 05/DETRAN/RECDP/015135/2013 (Indeferido);\r\nE12/373763/2009, 05/DETRAN/RECDP/009314/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/039863/2013, 05/DETRAN/RECDP/011387/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019182/2013, 05/DETRAN/RECDP/011197/2013 (Indeferido);\r\nE12/219331/2010, 05/DETRAN/RECDP/009150/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/040155/2013, 05/DETRAN/RECDP/012163/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/039929/2013, 05/DETRAN/RECDP/011633/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/025656/2013, 05/DETRAN/RECDP/013268/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/023/000515/2013, 05/DETRAN/RECDP/013276/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/039927/2013, 05/DETRAN/RECDP/011631/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018455/2013, 05/DETRAN/RECDP/011600/2013 (Indeferido);\r\nE-12/015/000320/2013, 05/DETRAN/RECDP/013942/2013 (Indeferido);\r\nE-12/015/000280/2013, 05/DETRAN/RECDP/013312/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE-12/062/018133/2013, 05/DETRAN/RECDP/011324/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018579/2013, 05/DETRAN/RECDP/010347/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/033594/2013, 05/DETRAN/RECDP/010793/2013 (Indeferido);\r\nE-12/034/000090/2013, 05/DETRAN/RECDP/013935/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018558/2013, 05/DETRAN/RECDP/011282/2013 (Indeferido);\r\nE-12/017/000825/2013, 05/DETRAN/RECDP/013279/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/039876/2013, 05/DETRAN/RECDP/011391/2013 (Indeferido);\r\nE12/566227/2012, 05/DETRAN/RECDP/010685/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 10.05.2013, através do(a) nº CI31/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/036745/2013, 05/DETRAN/RECDP/011093/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/040030/2013, 05/DETRAN/RECDP/011858/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/040297/2013, 05/DETRAN/RECDP/012508/2013 (Indeferido);\r\nE12/534334/2011, 05/DETRAN/RECDP/010666/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025844/2013, 05/DETRAN/RECDP/011873/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/018826/2013, 05/DETRAN/RECDP/008555/2013 (Indeferido);\r\nE12/326832/2012, 05/DETRAN/RECDP/012262/2013 (Indeferido);\r\nE12/547911/2011, 05/DETRAN/RECDP/009771/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/062/040423/2013, 05/DETRAN/RECDP/012830/2013 (Deferido);\r\nE12/572278/2012, 05/DETRAN/RECDP/011696/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/032611/2013, 05/DETRAN/RECDP/013175/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/040337/2013, 05/DETRAN/RECDP/012635/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/040367/2013, 05/DETRAN/RECDP/012729/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/040387/2013, 05/DETRAN/RECDP/012776/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/040123/2013, 05/DETRAN/RECDP/012096/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/040535/2013, 05/DETRAN/RECDP/013160/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/033089/2013, 05/DETRAN/RECDP/014056/2013 (Indeferido);\r\nE12/371276/2009, 05/DETRAN/RECDP/010466/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/040683/2013, 05/DETRAN/RECDP/013657/2013 (Indeferido);\r\nE12/340860/2012, 05/DETRAN/RECDP/012986/2013 (Indeferido);\r\nE12/539837/2011, 05/DETRAN/RECDP/015546/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/040374/2013, 05/DETRAN/RECDP/012746/2013 (Indeferido);\r\nE-12/068/003038/2013, 05/DETRAN/RECDP/015334/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018615/2013, 05/DETRAN/RECDP/011629/2013 (Indeferido);\r\nE12/310902/2011, 05/DETRAN/RECDP/009286/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018963/2013, 05/DETRAN/RECDP/013330/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019272/2013, 05/DETRAN/RECDP/013838/2013 (Indeferido);\r\nE12/538102/2011, 05/DETRAN/RECDP/008267/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/040093/2013, 05/DETRAN/RECDP/012027/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/040445/2013, 05/DETRAN/RECDP/012908/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas julgadas em 10.05.2013, através do(a) nº CI31/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/039931/2013, 05/DETRAN/RECDP/011635/2013 (Indeferido);\r\nE12/308148/2012, 05/DETRAN/RECDP/013560/2013 (Indeferido);\r\nE-12/017/000106/2013, 05/DETRAN/RECDP/013937/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/039995/2013, 05/DETRAN/RECDP/011741/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/040035/2013, 05/DETRAN/RECDP/011863/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/040003/2013, 05/DETRAN/RECDP/011785/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018688/2013, 05/DETRAN/RECDP/008281/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/040379/2013, 05/DETRAN/RECDP/012763/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018057/2013, 05/DETRAN/RECDP/012226/2013 (Indeferido);\r\nE12/569456/2012, 05/DETRAN/RECDP/011944/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025929/2013, 05/DETRAN/RECDP/012554/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/040356/2013, 05/DETRAN/RECDP/012691/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/546412/2012, 05/DETRAN/RECDP/011725/2013 (Indeferido);\r\nEXT-PMBP/0103/2013, 05/DETRAN/RECDP/013127/2013 (Indeferido);\r\nE12/283470/2011, 05/DETRAN/RECDP/009502/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/026463/2013, 05/DETRAN/RECDP/014098/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018156/2013, 05/DETRAN/RECDP/012139/2013 (Indeferido);\r\nE12/572028/2012, 05/DETRAN/RECDP/009681/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019010/2013, 05/DETRAN/RECDP/014115/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/040157/2013, 05/DETRAN/RECDP/012170/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/000383/2013, 05/DETRAN/RECDP/010637/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/040372/2013, 05/DETRAN/RECDP/012744/2013 (Indeferido);\r\nE-12/015/000279/2013, 05/DETRAN/RECDP/013256/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015386/2013, 05/DETRAN/RECDP/011670/2013 (Indeferido).\r\nId: 1492937. A faturar por empenho\r\n"
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        "1492938": [
            "2013-05-14 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\n.\r\n.\r\nE12/066/29199/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26927/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26938/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26934/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26692/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26683/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26817/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26660/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/312993/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26689/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26720/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28567/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28550/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/29174/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/29171/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/29202/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28482/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28410/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26451/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/27640/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26465/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26963/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26686/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26994/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26658/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26968/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/567737/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26866/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/307038/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/27476/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26702/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26699/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26941/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26933/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26966/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26975/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26973/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26976/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26638/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26635/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26656/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26657/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26673/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26930/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26937/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26679/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26721/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26661/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26677/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26981/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26996/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26984/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26986/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26932/2013 (INDEFERIDO).\r\nDETRAN.\r\nE12/273755/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28324/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28361/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/329153/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28366/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/27923/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/27926/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28602/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/564366/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/40866/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28584/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/278634/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28572/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28353/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/348813/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/29301/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28822/2013 (INDEFERIDO);\r\nE09/022394/4110/2006 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/29097/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/27626/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28380/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/067/575/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28652/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/27534/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28128/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/27129/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/27379/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/27280/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/27131/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/40383/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/357347/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/302725/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/385044/2008 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/27348/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/067/563/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/7845/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/27034/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/27319/2013 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/066/20752/2013 (DEFERIDO);\r\nE12/066/20751/2013 (DEFERIDO);\r\nE12/066/20763/2013 (DEFERIDO);\r\nE12/066/20750/2013 (DEFERIDO);\r\nE12/066/20768/2013 (DEFERIDO);\r\nE12/066/20764/2013 (DEFERIDO);\r\nE12/066/20761/2013 (DEFERIDO);\r\nE12/544037/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26977/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/559741/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/29496/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28157/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/27886/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28364/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/27996/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/27999/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28000/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28001/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/27252/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/27928/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28650/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/29194/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28646/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/27547/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/27028/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/27540/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/546991/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/27704/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/41120/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/27778/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/27777/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/27759/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/27745/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/27724/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/345385/2007 (INDEFERIDO).\r\nId: 1492938. A faturar por empenho\r\n"
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            "2013-05-14 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\n/2013 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/670178/2012, REQ/010980/2013 (Indeferido);\r\nE12/670934/2012, REQ/010153/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/674372/2012, REQ/010690/2013 (Indeferido);\r\nE12/672498/2012, REQ/009169/2013 (Indeferido);\r\nE12/671948/2012, REQ/010641/2013 (Indeferido);\r\nE12/679985/2012, REQ/010354/2013 (Deferido);\r\nE12/676618/2012, REQ/010390/2013 (Indeferido);\r\nE12/672343/2012, REQ/014113/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/676184/2012, REQ/008718/2013 (Indeferido);\r\nE12/675321/2012, REQ/009689/2013 (Indeferido);\r\nE12/670723/2012, REQ/010249/2013 (Indeferido);\r\nE12/671965/2012, REQ/010966/2013 (Indeferido);\r\nE12/671329/2012, REQ/010404/2013 (Indeferido);\r\nE12/671218/2012, REQ/011056/2013 (Indeferido).\r\nDA 3ª JARI\r\nem 10.05.2013, através do(a) nº: CI32/2013 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/488975/2007, REQ/014555/2013 (Deferido);\r\nE12/502293/2008, REQ/014559/2013 (Deferido);\r\nE12/670066/2012, REQ/010323/2013 (Indeferido);\r\nE12/671062/2012, REQ/010182/2013 (Indeferido);\r\nE12/482122/2007, (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/677606/2012, REQ/006516/2013 (Indeferido);\r\nE12/671424/2012, REQ/010183/2013 (Indeferido);\r\nE12/672242/2012, REQ/010553/2013 (Indeferido);\r\nE12/671837/2012, REQ/033952/2012 (Indeferido);\r\nE12/670363/2012, REQ/010985/2013 (Indeferido);\r\nE12/671288/2011, REQ/009006/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/673277/2012, REQ/009147/2013 (Deferido);\r\nE12/672448/2012, REQ/009310/2013 (Indeferido);\r\nE12/679658/2012, REQ/010245/2013 (Deferido);\r\nE12/678927/2012, REQ/009021/2013 (Indeferido).\r\nDA 4ª JARI\r\nem 10.05.2013, através do(a) nº: CI32/2013 \r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/671060/2011, REQ/006032/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/672101/2012, REQ/010255/2013 (Indeferido);\r\nE12/674057/2012, REQ/005408/2013 (Indeferido);\r\nE12/675959/2012, REQ/009688/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/674523/2012, REQ/008443/2013 (Indeferido);\r\nE12/671548/2012, REQ/010237/2013 (Indeferido);\r\nE12/670086/2011, REQ/034215/2012 (Indeferido).\r\nATA DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 10.05.2013, através do(a) nº: CI32/2013 \r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/675388/2012, REQ/005910/2013 (Indeferido).\r\nId: 1492939. A faturar por empenho\r\n"
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        "1493451": [
            "2013-05-15 00:00:00",
            " \r\nAta da realização dos sorteios número 1285,1286 e 1287, referentes aos prêmios de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por adesão e aos prêmios de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 13 de maio de 2013, às 14:00 horas, relativo aos dias 10, 11 e 12 de maio de 2013 , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro, matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor Murilo Cesar Luiz Alves, matrícula nº 819.464-9, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1285\r\nJA297917\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1285\r\nJA236963\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1286\r\nJA305495\r\n\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1286\r\nIA969707\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1287\r\nJA311188\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1287\r\nIA880998\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1493451\r\n"
        ],
        "1493829": [
            "2013-05-15 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n: Ata de Registro de Preço nº 13/2013.\r\n: Reboques tipo carreta para 03 (três) motocicletas. especificado conforme termo de referência.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa P.C.S DAMASCENO & CIA LTDA, CNPJ 05.702.625/0001-19\r\n: 12 (doze) meses, a contar do dia 14 de agosto de 2012.\r\nR 403.399,28\r\n: 14/05/2013.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - MAT. 9116575-3\r\n: Processo nº E-09/1830/0004/2011.\r\nEmpresa\r\nD\r\nEspecificação\r\nValor unitário\r\n01\r\nPCS Damasceno & CIA LTDA\r\n87220\r\nReboques tipo carreta para 03 (três) motocicletas, especificado conforme termo de referência.\r\nCarretas Russo\r\n(fabricação própria)\r\n124\r\nR \r\n3.253,22\r\nId: 1493829\r\n"
        ],
        "1493847": [
            "2013-05-15 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (INSULINA), PARA ATENDIMENTO A CENTRAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS. Detentora(s) do(s) Registro(s): ELI LILLY DO BRASIL LTDA, nos itens 05, 06, 07 e 08; EXFARMA LTDA, nos itens 01, 02, 03, 11 e 12 e HOSPFAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 04, 09 e 10. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 009/2013. Processo nº E-08/000.991/2012. Data de Assinatura: 07/05/2013. Valor total: R 5.916.229,02 (cinco milhões, novecentos e dezesseis mil duzentos e vinte e nove reais e dois centavos).\r\nId: 1493847\r\n"
        ],
        "1494247": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1288, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 14 de maio de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 13 de maio de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor Thiago Couto Lage matrícula nº 3.028.471-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrôni\r\nco\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1288\r\nJA324380\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1288\r\nIA355700\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1494247\r\n"
        ],
        "1494683": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos dois dias do mês de maio do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Maíra Costa FernandesDra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Drª. Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Maíra Costa Fernandesinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Bruno dos Santos Melo, RG. 21731856-7. Favorável à comutação dos Decretos nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. Alan Correa da Silva, RG. 24144979-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Rogério Mello da Silva, RG. 05044127-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Michele de Souza da Silva, RG. 28859176-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Igor de Lima Teixeira, RG. 12274880-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Amauri de Souza Matos, RG. 23774529-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11 e, de ofício nº 7420/10. Gerson Leal Miranda, RG. 12976508-7. Favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Jonathan Vasconcelos de Silva, RG. 21426796-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Iran Moises Leão da Silva, RG. 12575319-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Severino Porfírio de Brito, RG. 26473301-5. Favorável ao indulto dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Ana Paula da Silva, RG. 12770629-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e Contrário ao indulto do Decreto nº 7648/11. Jorge Mauro da Silva, RG. 13109486-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. Sidney Lirio, RG. 23536251-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11 de ofício. Iracema Maria dos Santos, RG. 10075378- 9. Favorável ao indulto dos Decretos nº7873/12 e, de ofício nº 7648/11. Ademilson Gomes do Nascimento, RG. 12666786-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Fernando Dutra da Silva, RG. 13032700-0. Favorável ao indulto dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11, e contrário ao indulto do Decreto nº 7046/09. Douglas Muniz de Souza Moreira, RG. 21017313-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e Favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. João Heleno Dias da Silva, RG. 12449530-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Glausom dos Santos Botelho, RG. 12831975-3. Favorável à comutação do Decreto nº 7420/10. Carlos Deocleciano Neves de Souza, RG. 12215538-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. João Marcelo de Lima, RG. 20637941-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Claudinei Cardoso Marques, RG. 12135198-5. Favorável à comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Angelo Cesar dos Santos Rosa, RG. 13349042-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Fernando Neves da Costa, RG. 20865994-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. Eduardo Guimarães Fraga, RG. 25743951-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. Adriano Mota Pontes, RG. 21649296-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Clecio Ferreira dos Santos, RG. 11667335-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Sheila Marcia Santos Ribeiro, RG. 26811096-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Jorge Alexandre Paulo, RG. 25716150-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Wellsolik Alexandre Paulo, RG. 23140325-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Cristiano da Costa Lopes, RG. 21018560-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Alberto Pereira Campos, RG. 09178136- 9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Antonio Barroso, RG. 20958052-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Luiz Phillype Jesus dos Santos, RG. 21553766-3. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Lázaro dos Santos Nogueira, RG. 10276268-9. Favorável à comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Anderson Lisboa de Araújo, RG. 10073822-8. Favorável à comutação dos Decretos nº 4495/02 e nº 4904/03 de ofício e, Contrário à comutação do Decreto nº 4011/01. Cesar Roberto Nolasco Junior, RG. 09816536-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Tomaz Vinicius Souza Martins, RG. 13027102-6. Favorável à comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Elcione da Silva Nunes, RG. 11583100-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Juarez dos Santos Oliveira, RG. 09609258-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Anderson Luiz Castro dos Santos, RG. 21236385-7. Favorável à comutação dos Decretos nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. Andre Henrique da Silva Souza, RG. 13205047-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Rodrigo Carneiro Rosa Sant Anna, RG. 13281347-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 5993/06. Jairo Pereira Araújo, RG. 20893698-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Renan de Souza Andrade, RG. 20059258-2. Contrário à comutação do Decreto nº 7873/12. Robson da Silva Lins, RG. 20835870-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7046/09. Rafael do Nascimento, RG. 26989297-2. Contrário à comutação do Decreto nº 7873/12. Adalberto da Silva, RG. 21500537- 2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. Michell Carvalho Azevedo, RG. 26368616-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Alex Ramos da Costa, RG. 21178576-1. Favorável à comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Rodrigo Valadão Ramos, RG. 11109126-0. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Hugo Leonardo de Camargo Cardoso, RG. 11967855-5. Favorável à comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12, e contrário ao indulto do Decreto nº 7648/11. Rafael de Souza Santos, RG. 22391650-3. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Mauro Cesar de Vasconcelos, RG. 09021440-4. Favorável à comutação dos Decretos nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. Luiz Carlos Silva Tavares, RG. 12279909-1. Favorável à comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Rodrigo Araujo de Magalhães, RG. 21138926-7. Favorável à comutação dos Decretos nº 6294/07 e, de ofício nº 7873/12. Carlos Roberto Souza, RG. 10586354-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Bruno Luzardo Sabejes, RG. 20209035-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e Favorável à comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Valnei Santos dos Santos, RG. 21571265-4. Contrário ao indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Marcelo Martins da Costa Guimarães, RG. 09187136-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 6706/08. Rodrigo Gomes Velasco, RG. 22121020-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Erika Assumpção da Mota, RG. 10100858-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Paulo Franco Correa Junior, RG. 10713006-4. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1494683\r\n"
        ],
        "1494684": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "Aos sete dias do mês de maio do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Gustavo de Oliveira Filgueiras, Conselheiro no exercício eventual da presidênciaDra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão a Conselheira Drª. Geisa Lannes e Drª. Adriana Ribeiro Martinsque foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Conselheiro no exercício eventual da presidência,início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Fernando Sebastião de Souza, RG. 03282176-1. Contrário ao indulto do Decreto nº 7873/12. Jorge Ferreira Monteiro, RG. 07062813-6. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. William de Oliveira da Silva, RG. 12299641-6. Favorável à comutação dos Decretos nº 7648/11 de ofício e nº 7420/10. Eduardo Andrade de Oliveira, RG. 12708093-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Filomena de Jesus Castilhon Ferreira, RG. 13204789-5. Favorável à comutação dos Decretos nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. Paulo Henrique Luz dos Santos, RG. 27549494-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. William Curvelo da Silva, RG. 25820380-1. Favorável à comutação do Decreto nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. Paulo Costa Correa, RG. 26438940-4. Favorável à comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7873/12. Davi Alves Louvem Filho, RG. 21217320-7. Favorável ao indulto dos Decretos nº 7873/12 de ofício e Contrário ao indulto do Decreto nº 7648/11. Cláudio José da Silva, RG. 10699220-9. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Marco Wellington Gonçalves Moreira, RG. 13509727-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e Favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Odeir Pereira da Silva, RG. 13502484-2. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12 de ofício e Contrário ao indulto do Decreto nº 7420/10 e nº 7648/11. Gildasio Esteves Lima, RG. 07317896-4. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Marcelo Marques Delfino, RG. 10090486-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Thiago do Nascimento Soares, RG. 25698783-5. Favorável ao indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Alessandra Rosa Mender, RG. 11351318-8. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Ubiraci de Jesus da Silva, RG. 21885818-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 6706/08 (Sobre a 1ª CES). Emerson Cabral Santos, RG. 22384503-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Fabiano do Amaral Bernardes, RG. 10923782-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Alvaro Rodrigues Pereira, RG. 08899841-4. - Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Conselheiro no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS \r\nConselheiro no eventual exercício da Presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1494684\r\n"
        ],
        "1495260": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos oito dias do mês de maio de 2013, na sala de reunião do 5º andar do Prédio Anexo do Complexo do Palácio da Guanabara, situado na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Laranjeiras, nesta Cidade, sob a presidência do Sr. Presidente do Conselho Gestor do PROPAR - Programa de Parcerias Público Provadas - Régis Fichtner, presentes os Conselheiros e Representantes: Lucia Léa Guimarães Tavares, Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Francisco Caldas Andrade Pinto, Marilene Ramos, Carlos Guimarães, Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Hudson Braga, bem como as assessorias dos representantes. Ficando, assim, constituída a mesa foi aberta, às dezesseis horas, a Reunião do Conselho Gestor do PROPAR. \r\nO Sr. Presidente designou, na forma do art. 6º, § 6º, da Lei nº 5.068/07, para atuar nesta reunião, notadamente para lavrar a presente Ata, Sra. Rose de Oliveira Machado, Assessora da Secretaria de Estado de ObrasAto contínuo, o Sr. Presidente passou a deliberar sobre seguintes Projetos:\r\nDeliberou-se sobre a criação de Grupo Técnico que será constituído, através da Resolução do Conselho Gestor do PROPAR que será aprovada eletronicamente pelos Conselheiros, composta por representantes das Secretarias que compõem o Conselho, bem como representantes da Secretaria de Estado interessada no projeto. Terá por atribuição analisar previamente as Manifestações de Interesse, apresentadas pelas Secretarias Interessadas, Estudos Técnicos de Viabilidade encaminhados pela Iniciativa Privada e, também, a Modelagem Final visando subsidiar os pareceres dos Membros do Conselho Gestor do PROPAR. Definiu-se que as reuniões do Grupo Técnico serão coordenadas pela Secretaria Executiva do Conselho Gestor do PROPAR.\r\nSegundo Item da Pauta: Deliberação sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para Parceria Público Privada - Complexo de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos na região do Consórcio Interinstitucional LAGOS I. Os representantes da Secretaria de Estado de Ambiente apresentaram o Projeto da PPP. Foram debatidas questões sobre a formalização da instrução processual referente à criação do Consórcio e leis autorizativas. O Conselho deliberou sobre a retirada do projeto de Pauta visto que deverá ser encaminhado previamente ao Grupo Técnico referido acima. \r\nTerceiro Item: Deliberação sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para Parceria Público Privada visando à implantação de nova sede das ICCE e IPPGF - Institutos de Criminalística Carlos Éboli - e de Pesquisa em Genética Forense da Polícia Civil - IPPGF. Foi apresentado pelo Coordenador Geral do Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal a proposta de aceitação dos Estudos Técnicos apresentados pela empresa FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda., com adequações a serem feitas posteriormente. Foram debatidas questões sobre a modelagem econômico financeira, critérios técnicos de contratação e equipagem. O Conselho deliberou sobre a retirada do projeto de Pauta visto que deverá ser encaminhado previamente ao Grupo Técnico referido acima.\r\nQuarto Item: Deliberação sobre as Manifestações de Interesse da Iniciativa Privada para Concessões de Serviço Rodoviários das Rodovias RJ-106, trecho compreendido entre o município de Maricá e Bacaxá; RJ-106, trecho compreendido entre o município de Rio das Ostras e Macaé; RJ-104, trecho final da Alameda São Boaventura;RJ-116 e Interseção da RJ-116 e RJ-144 estrada do contorno à Nova Friburgo.Pelo Diretor Presidente, foi apresentado e informado a necessidade da elaboração da PPP das RJ's. Debatidas questões específicas sobre cada rodovia. O Conselho deliberou sobre a retirada do item de Pauta visto que deverá ser encaminhado previamente ao Grupo Técnico referido acima.\r\nQuinto Item: Deliberação sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para implantação de Unidades de Saúde Adão Pereira, Complexo de Saúde da Baixada e Hospital Azevedo Lima. Foi exposto pelo Secretário de Estado de Obras, corroborado pelo Secretário de Estado de Saúde, arrazoados sobre o procedimento da MIP e da inviabilidade da modelagem econômico-financeira dos Estudos Técnicos, apresentados pelo Consórcio autorizado. Após discutido o assunto, o Conselho decidiu por CANCELAR a AUTORIZAÇÃO com REVOGAÇÃO TOTAL da MIP.\r\nSexto Item: Deliberação sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para implantação do Metrô Linha 3 - Monotrilhos. O Secretário de Estado de Obras apresentou o projeto. O Conselho deliberou sobre a retirada do item de Pauta visto que deverá ser encaminhado previamente ao Grupo Técnico referido acima.\r\nSétimo Item: Deliberação sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para reforma RETROFIT. Foi exposto pelo Secretário de Estado de Obras, arrazoados sobre o procedimento da MIP. O Conselho decidiu por CANCELAR a AUTORIZAÇÃO com REVOGAÇÃO TOTAL da MIP, por decisões governamentais.\r\nFoi designada, pelo Presidente, reunião do Conselho Gestor do PROPAR, para o dia 15/05/2013 às 18h00min, para deliberar sobre o Fundo Garantidor das Parcerias Público Privadas - FGP. \r\nFoi designada, pelo Presidente, reunião do Conselho Gestor do PROPAR para o dia 23/05/2013 às 16h00min, para deliberações sobre os projetos de PPP previamente analisados pelo Grupo Técnico mencionados no Primeiro item da Pauta.\r\nNão havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente reunião, oportunidade em que fui nomeada como Secretária “ad hoc”,lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada, pelos Conselheiros presentes.\r\nREGIS FICHTNER\r\nPresidente(Casa Civil)\r\nLÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nConselheira (PGE)\r\nRENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS\r\nConselheiro (SEFAZ)\r\nFRANCISCO ANTÔNIO CALDAS ANDRADE PINTO\r\nConselheiro (SEPLAG)\r\nCARLOS GUIMARÃES\r\nConselheiro (SEDEEIS)\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nConselheiro (SES)\r\nMARILENE RAMOS\r\nConselheira(SEA)\r\nHUDSON BRAGA\r\nConselheiro (SEOBRAS)\r\nROSE DE OLIVEIRA MACHADO\r\nSecretária “ad hoc”(SEOBRAS)\r\nId: 1495260\r\n"
        ],
        "1495468": [
            "2013-05-17 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ZIPRASIDONA E HIDROXIURÉIA). Detentora(s) do(s) Registro(s): HOSPFAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDAPROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no item 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (um milhão, quinhentos e cinquenta e cinco mil setecentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\nId: 1495468\r\n"
        ],
        "1495469": [
            "2013-05-17 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS (TROPHIC BASIC, NUTRIPROTEIN HWP E OUTROS) PARA ATENDIMENTO A CENTRAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS. Detentora(s) do(s) Registro(s): PHARMANUTRI COM. DE MED. E PROD NUTRICIONAIS LTDA, nos itens 04 e 05. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/001.299/2012. Valor total: (oitenta e dois mil e novecentos reais).\r\nId: 1495469\r\n"
        ],
        "1495629": [
            "2013-05-23 00:00:00",
            " \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nAos dezesseis dias de fevereiro de dois mil e doze, às quatorze horas, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 7º andar, sala 756 - Prédio da Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro/RJ foi iniciada a Quinta Reunião Ordinária do CEDDH/RJ para deliberar sobre a seguinte ordem de trabalho: 1. Abertura: verificação da presença e da existência de quórum para instalação do Plenário, e leitura da ordem do dia; e 2. Ordens do dia: Informes da Presidência; Definição das Comissões e eleição de seus membros; Metodologia de formulação do Plano de Trabalho; e Informes gerais. Estiveram presentes a Presidente Andréa Sepúlveda Brito Carotti (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos), Cláudia Otília Caetano da Silva (Secretaria de Estado de Segurança), Márcio Klang (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), Leila Caixeiro Omari (Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), Camila Freitas Ribeiro e Nara Rocha Saraiva (Ordem dos Advogados do Brasil), Roberto P. Krukoski Gevaerd (Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - ALERJ), José Carlos do N. Silva Brasileiro (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela), Clayse Moreira e Silva (Fundação Centro de Defesa dos Direitos Bento Rubião), Mariana Frizieiro da S. Cruz Freire (Movimento de Mulheres em São Gonçalo), Rafael Barcelos Tristão (Instituto de Defensores de Direitos Humanos), Carmelita Lopes dos Santos (Humanitas - Organização para Direitos Humanos e Cidadania), Noelle Coelho Resende (Instituto de Estudos da Religião), Nilza Rogéria de A. Nunes (Espaço Democrático de União, Convivência, Aprendizagem e Prevenção), Regina Célia da Rocha Maia (Movimento Mães da Cinelândia) e Caio Gonçalves Dias (Observatório de Favelas). Justificaram ausência os Conselheiros do Programa de Estudos da América Latina e Caribe, da Secretaria de Estado de Educação, do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro e do Conselho Regional de Psicologia. Após verificar a existência de quórum deliberativo, a Presidente Andrea Sepúlveda Brito Carotti iniciou os trabalhos lendo a ordem do dia e informando que o Regimento Interno do Conselho, aprovado na reunião anterior, estava sendo revisado, e que quando pronto seria enviado para o grupo de e-mails para conferência de todos os Conselheiros. O Conselheiro Márcio Klang, então, proferiu a respeito do grupo de e-mails, que está recebendo muita correspondência, dentre estas muitas denúncias, e que as mesmas precisam ter um mínimo de fundamento jurídico para serem levadas em conta, e também para dar transparência aos procedimentos administrativos. A Conselheira Carmelita Lopes dos Santos lembrou que, na reunião anterior, ficou uma proposta de encaminhamento para que se formalizasse a forma de fazer denúncias, e também questionou quais seriam as funções da lista de e-mail. O Conselheiro Márcio Klang sugeriu que se fizesse uma resolução acerca da forma de se fazer denúncias. A Presidente Andrea Sepúlveda Brito Carotti sugeriu que o grupo de e-mails funcionasse apenas para comunicar reuniões e outras questões administrativas do Conselho, e que o e-mail institucional fosse usado para recebimento de denúncias, e que e-mails com tal propósito sejam encaminhados especificando a questão; e que após o recebimento da denúncia o procedimento seria a impressão, autuação e encaminhamento para a Comissão destinada para tal tema; se não houver Comissão destinada, a denúncia seria encaminhada para a Plenária e se determinaria um grupo para apurá- la. Todos os Conselheiros presentes concordaram com a proposta de resolução sobre o tema e a Presidente Andrea Sepúlveda Brito Carotti se comprometeu a fazer uma minuta, constando prazos, forma de apresentação etc. da resolução para ser aprovada em reunião posterior. A Conselheira Carmelita Lopes dos Santos então questionou se essa proposta de resolução seria para fora ou para dentro, porque a preocupação dela é que seja para dentro, e que a discussão a respeito na reunião anterior tinha sido interna, entre os Conselheiros. A Presidente Andrea Sepúlveda Brito Carotti lembrou que a discussão da reunião anterior tinha sido a respeito de ponto de pauta para próxima reunião, e não sobre encaminhamento de denúncias. A Conselheira Clayse Moreira e Silva lembrou que em Conselhos geralmente há uma Comissão de Administração que fica responsável por questões como a discussão corrente e relatou que as Comissões deveriam constar no Regimento Interno do Conselho. A Presidente Andrea Sepúlveda Brito Carotti informou que na reunião anterior do Conselho essa questão tinha sido votada e que foi determinado pela Plenária que as Comissões ficariam fora do Regimento Interno e publicadas através de resolução, porém com registro no Regimento Interno a criação de Comissões. Seguiu-se a reunião e a Presidente Andrea Sepúlveda Brito Carotti informou então que a Superintendência de Promoção e Direitos Humanos está no processo de criação do Comitê de Erradicação do Sub-registro de Nascimento, e disse que gostaria muito que a sociedade civil se envolvesse na questão, devido ao alto número de pessoas no Estado sem certidão de nascimento. A Conselheira Clayse Moreira e Silva lembrou que existe um Plano Estadual de Erradicação de Sub-registro de Nascimento deliberado pelo Conselho Estadual da Criança há cerca de quatro anos. A Assessora Técnica da Superintendência da SEASDH Tula Brasileiro, responsável pelo projeto do Comitê, tomou a palavra e relatou que existem milhares de pessoas sem registro de nascimento, de bebês a idosos, apesar de diversas ações na últimas décadas que fizeram esse número cair bastante, e que esse índice hoje no Estado do Rio de Janeiro está entre cinco e seis porcento, de acordo com o IBGE. A assessora informou que existem muitas ações integradas e sobrepostas sobre o tema e informou também que, ainda de acordo com o IBGE, no Estado do Rio de Janeiro existem 28.781 crianças de 0 a 10 anos sem registro de nascimento, e 15.467 crianças de 0 a 10 anos sem o mesmo só na Capital do Estado. Informou que o projeto do Comitê foi aprovado pelo Governo Federal e terá a duração de um ano e meio, dentro das perspectivas mais modernas da questão, que são registrar os recém-nascidos e também os que já vivem sem a referida certidão. A assessora relatou ainda que, a questão é de suma importância, porque é o início de tudo para que os cidadãos tenham dignidade, e por isso quer sensibilizar tanto o poder público quanto a sociedade civil para o tema. Para tanto, irá convocar uma primeira reunião de mobilização para o Comitê. O Conselheiro Márcio Klang disse que a Associação dos Cartórios precisaria participar da mobilização. A Conselheira Carmelita Lopes dos Santos sugeriu que a questão fosse colocada em outros Conselhos. Seguiu-se a outro ponto de pauta, a definição das Comissões, com a Presidente Andrea Sepúlveda Brito Carotti sugerindo a criação de sete permanentes e duas temporárias: Comissão Permanente de Segurança Pública e Privação de Liberdade; Comissão Permanente de Políticas Públicas, Plano Estadual e Monitoramento em Direitos Humanos; Comissão Permanente de Comunicação e Articulação Institucional; Comissão Permanente de Saúde; Comissão Permanente sobre Direitos Humanos e Desenvolvimento; Comissão Permanente em Direitos Humanos e Sistema de Justiça; Comissão Permanente sobre Sistema Internacional em Direitos Humanos; Comissão Temporária de Aprimoramento dos Sistemas de Proteção; e Comissão Temporária de Planejamento Estratégico. A Conselheira Regina Célia da Rocha Maia pediu um carinho especial pela Comissão de Sistema Internacional de Direitos Humanos. O Conselheiro Marcio Klang concordou com a Conselheira Regina Célia da Rocha Maia e relatou que no Brasil as coisas só acontecem para os olhos dos outros países. Que bastou a Copa do Mundo de Futebol e os Jogos Olímpicos para se fazer o que não foi feito há décadas, e que parece imprescindível a existência de um canal de entrada para a OEA e articulação com os demais organismos internacionais. A Conselheira Carmelita Lopes dos Santos apoiou a criação desta Comissão, já que se trata de um assunto muito específico. A Presidente Andrea Sepúlveda Brito Carotti lembrou aos demais que faltam lideranças no Estado interessadas no desenvolvimento de políticas públicas com base nas recomendações internacionais. A Conselheira Camila Freitas Ribeiro também reiterou a importância desta Comissão. Foi posta em votação então a criação da Comissão sobre o Sistema Internacional em Direitos Humanos: nove Conselheiros votaram a favor da criação, seis votaram contra e nenhuma abstenção. Quanto às demais Comissões, todos aprovaram por unanimidade. A Presidente Andrea Sepúlveda Brito Carotti se comprometeu então a enviar via e- mail a relação de todas as Comissões para que os Conselheiros se candidatassem. Seguiram-se então os Informes Gerais e o Conselheiro Roberto P. Krukoski Gevaerd discorreu a respeito da Clínica das Amendoeiras que, apesar de ser privada, recebe recursos do Sistema Único de Saúde e que está em crise por conta de uma série de denúncias. Que a Prefeitura do Rio de Janeiro apresentou recentemente o histórico da clínica, que não recebe pacientes há dois anos, e que deverá sofrer intervenção nos âmbitos federal, estadual e municipal; e sua futura gestão seria através do município. Também informou que um grupo de trabalho será composto, na ALERJ, para cuidar da Clínica, e que haverá uma reunião no dia 08 de março, às 14 horas, na sala 801 do Piranhão, para tratar do tema. O Conselheiro Roberto P. Krukoski Gevaerd solicitou que o CEDDH/RJ emitisse uma nota pública a respeito do tema, apoiando a intervenção, o que foi prontamente aceito por todos. O Conselheiro Roberto P. Krukoski Gevaerd então propôs que a nota pública fosse redigida por ele e pelo Conselheiro Henrique Guelber, Defensor Público que também está envolvido com o tema, sugestão também prontamente aceita. O Conselheiro Roberto P. Krukoski Gevaerd perguntou à Presidente Andrea Sepúlveda Brito Carotti se haveria mesmo uma reunião a respeito das remoções no Complexo do Açu com o Secretário Julio Bueno, e a Presidente Andrea Sepúlveda Brito Carotti informou que tem estado em contato com o Secretário e que o mesmo está à disposição, e que para a concretização da reunião faltaria apenas a definição da agenda. O Conselheiro Rafael Barcelos Tristão então relatou a crise institucional criada a partir da greve de bombeiros e policiais militares, porque os líderes presos foram encaminhados para prisões comuns e deveriam estar presos em seus quartéis. Disse que é uma questão perigosa, já que se estão abrindo precedentes, e que a mídia não se interessou pela questão. A Conselheira Nara Rocha Saraiva informou a todos que está acompanhando o caso; que foram prisões judiciais, e apenas a mulher do grupo não foi presa. Relatou ainda que os os presos estavam emocionalmente abalados, mas bem-tratados; e que outros além deste grupo foram presos administrativamente. Informou ainda que um dos policiais militares estava desaparecido, e tinha informações que este estava em Niterói. Decidiu-se então formalizar um Ofício solicitando à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária o local onde o policial militar está detido. A Conselheira Regina Célia da Rocha Maia reiterou a necessidade de apurar os fatos. O Conselheiro José Carlos do N. Silva Brasileiro pediu a palavra então e relatou que há muito tempo as famílias de presidiários vêm sendo humilhadas, e que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária está com plenos poderes. Que recebeu denúncia de um preso que, após torturado por policiais, ficou com o braço defeituoso, e que a família do mesmo não consegue visita-lo há 45 dias porque a carteirinha de visitação não ficou pronta. O ponto de pauta Metodologia de formulação do Plano de Trabalho ficou para reunião posterior. Nada havendo mais a tratar, às dezessete horas, eu, Alexandre Malafaia Ribeiro, Secretário Executivo lavrei a presente ata que vai por mim e todos os presentes e visada por quem de direito.\r\nSecretário Executivo do CEDDH/RJ\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\nId: 1495629\r\n"
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        "1495630": [
            "2013-05-23 00:00:00",
            " \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDE 2012\r\nAos dezessete dias de maio de dois mil e doze, às quatorze horas, na sala 645 da SEASDH - Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 6º andar - Prédio da Central do Brasil, Centro - Rio de Janeiro/RJ, foi iniciada a Oitava Reunião Ordinária do CEDDH/RJ para deliberar sobre a seguinte Ordem de Trabalho: 1. Abertura: verificação da presença e da existência de quórum para instalação do Plenário; leitura da ordem do dia com consulta ao Pleno sobre matérias novas a serem agendadas nas próximas reuniões. 2. Ordem do Dia: Informes da Presidência; Eleição do(a) Vice-presidente; Relatórios Orais das Comissões; Contato com Conselhos de Direitos Humanos; Operações da Polícia com Helicópteros; PMs nas escolas estaduais; e Comunicações Gerais bre ves. Estiveram presentes a Presidente Andrea Sepúlveda Brito Carotti (SEASDH) e os Conselheiros Denise Levy Tredler (TJRJ), Nara Rocha Saraiva (Ordem dos Advogados do Brasil), José Carlos do N. Silva Brasileiro (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela), Rafael Barcelos Tristão (Instituto de Defensores de Direitos Humanos), Carmelita Lopes dos Santos (Humanitas), Noelle Coelho Resende (Instituto de Estudos da Religião), Lúcia de Fátima O. Cabral (Espaço Democrático de União, Convivência, Aprendizagem e Prevenção), Regina Célia da Rocha Maia (Movimento Mães da Cinelândia), Raquel Willadino Braga (Observatório de Favelas), Maria Clara de A. Barbosa (Programa de Estudos da América Latina e Caribe), José Ignácio Cano Gestoso (Laboratório de Análise da Violência), Guilhermina Luzia da Rocha (Sindicato Estadual dos Professores de Educação do Rio de Janeiro) e Hilda Correa de Oliveira (Conselho Regional de Serviço Social). Justificaram ausência os Conselheiros do Movimento de Mulheres de São Gonçalo, do Ministério Públicodo Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Saúde . Ao iniciar a reunião, a Presidente Andrea Sepúlveda Brito Carotti colocou para discussão a ata da reunião ordinária de 16 de fevereiro de 2012, prontamente aprovada. Seguiu-se o primeiro ponto de pauta, a eleição do novo Vice-presidente do CEDDH/RJ, representante da sociedade civil. A Presidente Andrea Sepúlveda Brito Carotti indagou quem seriam os candidatos e se ofereceram os Conselheiros José Carlos do N. Silva Brasileiro e Noelle Coelho Resende. Os referidos Conselheiros receberam três minutos para apresentarem suas candidaturas. O Conselheiro José Carlos do N. Silva Brasileiro começou sua fala dizendo que todos conhecem o seu trabalho, o seu esforço, a sua luta, e que quando a Presidente Andrea Sepúlveda Brito Carotti anunciou a saída da Conselheira Carmelita Lopes dos Santos da Vice-presidência, não houve manifestação dos demais para que o cargo fosse ocupado, e portanto se candidatou. Disse também que sabe que o cargo traz uma grande responsabilidade e seriedade, e tem o firme propósito de que o Conselho funcione cada vez melhor. Passou a palavra então para a Conselheira Noelle Coelho Resende, que apresentou a candidatura através da representação institucional do ISER, que engloba um grande campo em Direitos Humanos, pensando em políticas públicas. Disse ainda que o Conselho deve começar a pensar em sua inserção política, a se estruturar, a começar a pensar metodologicamente as suas funções. Encerradas as falas dos candidatos, a Conselheira Denise Levy Tredler perguntou se no segundo ano do Conselho o Vice-presidente a ser eleito viraria automaticamente Presidente. A Presidente Andrea Sepúlveda Brito Carroti respondeu afirmativamente, e que essa substituição aconteceria ao final do primeiro ano do mandato, em outubro, salvo engano. A Presidente também sugeriu que houvesse um consenso entre os membros da sociedade civil a respeito do indicado a Vice-presidente, ao invés de ocorrer uma votação. A sociedade civil então se reuniu separadamente para a decisão e, após meia-hora, a Conselheira Noelle Coelho Resende foi indicada para Vice-presidente, sendo seu nome acatado pela Plenária por unanimidade. Seguiu-se então para o próximo ponto de pauta, os relatórios orais das Comissões. A primeira a se pronunciar foi a Comissão Permanente de Políticas Públicas, Plano e Monitoramento em Direitos Humanos, tendo como relatora a Presidente Andrea Sepúlveda Brito Carotti. A Presidente informou que a SEASDH assinou em 2011 um termo de cooperação com o Alto Comissariado para Direitos Humanos da ONU para diversos fins de cooperação, inclusive organizar um Seminário de capacitação em Direitos Humanos, e que o mesmo vai demandar toda uma articulação nacional, inclusive com Conselhos de Direitos Humanos de outros estados. Também informou que a Comissão está começando a discutir e revisar o documento-base do Plano Estadual de Direitos Humanos do Rio de Janeiro, formulado em 2010; que a idéia é que o Conselho possa se apropriar do documento. A Conselheira Noelle Coelho Resende pediu a palavra e disse que na reunião da referida Comissão ficou sugerida também a constituição de uma Câmara Intersecretarial para a construção de um Plano Estadual mais articulado, e que esta Constituição seria via decreto. A próxima a apresentar seu relatório oral foi a Comissão Permanente sobre Sistema Internacional de Direitos Humanos, na palavra da Conselheira Denise Levy Tredler. A Conselheira relatou que a Comissão tratou especificamente de um caso emblemático, que representa bem o caos da saúde pública no Brasil, o de Alyne da Silva Pimentel Teixeira. Negra, pobre e grávida de seis meses de gestação, Alyne passou mal e procurou atendimento médico em Belford Roxo. Depois de medicada, voltou para casa, mas dias depois voltou ao hospital. Depois de passar por vários médicos, constatou-se que o bebê estava morto. Foram mais quatorze horas até fazer uma cirurgia para retirada da placenta. Ela precisou ser transferida de hospital, mas teve que esperar por oito horas por uma ambulância e acabou falecendo. Sobre o caso, que ocorreu há uma década, existe um processo judicial caótico e nunca houve qualquer indenização. A Conselheira disse ainda que esse caso é um vexame internacional para o Brasil, retrato de uma situação que acontece diariamente. A próxima Comissão Permanente a se pronunciar foi a de Segurança Pública e Privação de Liberdade, na palavra do Conselheiro Rafael Barcelos Tristão, que relatou que a primeira reunião teve um caráter mais inicial, de conhecimento das demandas e estabelecimento dos critérios, além de trabalhar nos casos mais urgentes. Que na reunião também ficou decidida a divisão dos trabalhos em três áreas temáticas: denúncias envolvendo UPPs, violência policial e abusos na privação de liberdade. O primeiro caso a ser trabalhado foi o da prisão do Conselheiro William de Oliveira, que corre risco de ser transferido para um presídio que abriga facções criminosas e o poria sob risco de vida; um ofício foi feito à Secretaria de Estadol de Administração Penitenciária solicitando a permanência do mesmo no atual presídio. Outro caso analisado foi o de um preso, em cárcere há mais de dois anos, baleado no braço e que desde então não teve atendimento médico adequado e está sem poder movimentar o braço; que o Poder Judiciário não se manifestou pelo caso e que chegaram a fazer um contato com a Defensoria Pública da União para tentar conseguir a cirurgia de retirada da bala em um hospital federal. O Conselheiro Rafael Barcelos Tristão disse ainda que a Comissão discutiu o caso de Deise Carvalho, militante em direitos humanos que mora no Morro do Cantagalo e que tem sofrido ameaças e perseguições por parte de policiais, e que a Comissão gostaria de estender o debate do caso para uma reunião extraordinária do Conselho, abrangendo todas as questões envolvendo Unidades de Polícia Pacificadora e direitos humanos. A Comissão também discutiu o caso cultural da proibição pela Polícia Militar do funk nas comunidades pacificadas. A Conselheira Raquel Willadino Braga sugeriu que a reunião extraordinária a respeito das UPPs tenha convidados externos e que o Conselho talvez pudesse emitir uma nota pública sobre a questão. A Conselheira Regina Célia da Rocha Maia lembrou a todos que, em relação ao caso do William de Oliveira, que a solicitação de permanência no presídio se estenda também ao Alexandre, preso com William. O Conselheiro José Ignacio Cano Gestoso sugeriu que se o Conselho fizer uma reunião extraordinária e uma audiência pública a respeito das violações em direitos humanos das UPPs, que é melhor fazer a audiência pública antes; e que essa audiência deveria ser feita só com a Comissão Permanente relacionada à questão, para colher informações e a partir de então buscar novas propostas. A sugestão do Conselheiro José Ignacio é posta em votação em todos concordam. A próxima a relatar seus encaminhamentos foi a Comissão Permanente de Direitos Humanos e Desenvolvimento, com a palavra da Conselheira Noelle Coelho Resende; ela relatou que a última reunião da Comissão aconteceu no final de março, preparatória para a reunião extraordinária a respeito do Porto do Açu com a presença do Secretário Julio Bueno, já acontecida. A Conselheira disse também que o encaminhamento central da Comissão é marcar uma nova reunião com a CODIN e enviar um ofício à mesma com questionamentos que perpassam o processo. A Conselheira Nara Rocha Saraiva disse que estaria para analisar a questão processual do caso porque existem relatos de mais de uma ação trabalhista movida por ex-empregados da rede Othon, que discutem a propriedade daquelas terras do Porto do Açu. A próxima a relatar atividades foi a Comissão Permanente de Direito à Saúde, e a Conselheira Nara Rocha Saraiva disse que a única reunião acontecida não teve quórum, e que nesta os Conselheiros presentes alinhavaram uma proposta de trabalho e que os membros estão tentando marcar uma nova reunião. A Conselheira Lúcia de Fátima Oliveira Cabral relatou que trabalha com saúde no Complexo do Alemão, e que se lá a situação já é precária, fica imaginando o que acontece no restante do Estado. Que muitas demandas que atende são de fácil solução, mas há casos de pessoas que tiveram câncer detectado há mais de seis meses e estão sem acompanhamento. A Conselheira Denise Levy Tredler reafirmou que casos que envolvam saúde são prioridades para o Conselho e que o atendimento nos hospitais públicos é o caos. A Conselheira Nara Rocha Saraiva disse que a situação é muito pior que se imagina. O Conselheiro Tiago Régis de Lima informou então que comunicou via e- mail aos representantes da Comissão de Direito à Saúde o desligamento do CRP da mesma, por questão de excesso de atividades. O Conselheiro Tiago também informou que foi noticiado no jornal O Dia no dia 12/05/2012 um matéria intitulada “Sugestão é plantar em casa - Saúde do Rio defende o uso da Maconha”, uma matéria sensacionalista que distorce e ignora informações e publicações contidas no Blog da Área Técnica de Saúde Mental da Prefeitura do Rio de Janeiro, deturpando o conteúdo do livro “Toxicomanias”, publicação da Universidade Federal da Bahia. Que a matéria se constitui com mais um ataque à Política de Redução de Danos, e que o Prefeito Eduardo Paes decidiu retirar o livro do referido blog, o que configura uma ação clara de censura. A Conselheira Carmelita Lopes dos Santos pediu a palavra e informou que a Humanitas também se retirou da Comissão de Direito à Saúde. A Conselheira Nara Rocha Saraiva sugeriu então a criação de um sistema de plantão no Conselho, e a Presidente Andrea Sepúlveda Brito Carotti informou que a questão já tinha sido discutida e deliberada em reunião anterior. A próxima a relatar suas atividades foi a Comissão Temporária de Planejamento Estratégico, na palavra da Conselheira Hilda Correa de Oliveira, que informou que a referida Comissão se reuniu no último dia 10 com a presença de quatro Conselheiros. Disse que o produto desta Comissão decorre das deliberações das demais, mas que alguns pontos já foram discutidos. O primeiro deles é que o Conselho organizará uma oficina para discussão do documento base do Plano Estadual de Direitos Humanos, e um seminário latino-americano com a ONU. Que a intenção é de se fazer seminários regionais do Conselho em todo o estado, para apresentar o Conselho e fazer uma sensibilização dos municípios quanto a temática de direitos humanos. Uma terceira proposta seria realizar um evento para 10 de dezembro em comemoração ao Dia dos Direitos Humanos. Em relação às demais Comissões, sugeriu que no prazo de dois meses as demais Comissões apresentem seu plano de trabalho. O Conselheiro Rafael Barcelos Tristão sugeriu que o prazo fosse flexível, de acordo com a demanda de cada comissão. A Conselheira Hilda Correa de Oliveira informou também que foi discutida dentro do âmbito dessa Comissão que a Comissão de Direito à Saúde se transformasse em uma Comissão de Direitos Sociais, mais amplo que somente à saúde, também voltado para a educação, moradia e outros direitos vinculados às políticas sociais básicas. A Conselheira Carmelita Lopes dos Santos disse então que todo plano de ação geralmente fica vinculado a um orçamento, já que oficinas e outras atividades tem custo, e perguntou se há rubrica para o Conselho. Outro ponto tocado pela Conselheira foi sua preocupação com conferências regionais fechadas, porque sempre o município menor perde espaço para o maior. A Conselheira Andrea Sepúlveda Brito Carotti informou que o Conselho tem rubrica para o ano corrente. O Conselheiro José Ignácio Cano Gestoso lamentou que o corrente ano seja eleitoral, já que é desperdício de energia fazer sensibilização local durante campanha. A Conselheira Guilhermina Luzia da Rocha disse que o Conselho está focado muito na capital e pouco no interior. Que em função da PEC do Trabalho Escravo algumas entidades fizeram uma ação no interior do estado, mas que teve pouca repercussão. Disse que a questão das conferências regionais deve ser bem pensada, porque é um tema muito novo para as regiões. Sugere que se inaugure o Fórum de Direitos Humanos, que poderia envolver diversas entidades, e não só as do Conselho. Disse também que crê que o modelo de conferências regionais funcione, mas que não impede que os municípios também façam suas conferências municipais. A Conselheira Carmelita Lopes dos Santos afirmou que seu interesse é somente ampliar a discussão, e em relação à sugestão de criação do Fórum de Direitos Humanos, que já existe um e que seria melhor que o Conselho se apropriasse deste. O Conselheiro José Ignácio Cano Gestoso pediu para que o Conselho não se prenda somente a denúncias individuais e que pense e desenvolva políticas públicas. O Conselheiro Rafael Barcelos Tristão disse que as deliberações orais das Comissões tomam muito tempo. O Conselheiro Tiago Régis de Lima sugeriu então que a Secretaria Executiva do CEDDH/RJ compile as deliberações das Comissões e envie para a lista, junto com a convocatória. A Conselheira Regina Célia da Rocha Maia pediu a palavra e agradeceu a confiança dos demais Conselheiros por ter ido à Conferência Estadual da Criança e do Adolescente, que ocorreu em Búzios e foi muito proveitosa. A Presidente Andrea Sepúlveda Brito Carotti precisou então se retirar da reunião e assumiu o comando da mesma a Vice-presidente eleita Noelle Coelho Resende. Seguiu-se então para o próximo ponto da pauta e o Conselheiro José Ignácio Cano Gestoso discorreu a respeito da matéria do jornal O Globo sobre pessoas que foram mortas por atiradores em helicópteros em ações da polícia. Que helicóptero não prende ninguém e que, aparentemente, não havia ação por terra quando essas pessoas foram mortas. E que, pior, essas ações estão sendo glorificadas na imprensa. A Vice-presidente Noelle Coelho Resende disse concordar com o repúdio à ação da polícia e sugeriu convocar uma reunião com a Secretaria de Estado de Segurança para garantir rapidez na solução da questão, e posteriormente enviar uma nota pública com mais fundamento. A Conselheira Nara Rocha Saraiva disse que a questão é preocupante porque não é a primeira vez que acontece esse tipo de operação, que deixa a pessoa absolutamente indefesa. O Conselheiro Rafael Barcelos Tristão afirmou que essa situação equivale a pena de morte. Decidiu-se então fazer uma reunião com a Secretaria de Estado de Segurança, convocada pelo Conselho e com participação da Comissão de Segurança Pública e Privação de Liberdade. Seguiu-se para o próximo ponto de pauta, e a Conselheira Guilhermina Luzia da Rocha relatou o problema do policiamento nas escolas, em detrimento de políticas públicas para a segurança pública, além do fechamento de cursos e escolas. Que esse policiamento nas escolas podem vulnerabilizá-las, e não preservá-las. Que há de se descobrir quais são os critérios da SESEG na seleção das 90 escolas que terão o policiamento, e por que motivo o profissional de segurança pública tem que fazer bico na educação; também descobrir o porque da linha de investimento não ser através de concurso público, englobando outras áreas como orientador educacional, vigia, psicólogo, assistente social e outros. A Conselheira Guilhermina Luzia da Rocha disse ainda que haveria uma Audiência Pública na ALERJ sobre essa temática e que o Conselho deveria estar presente, sugerindo seu nome, e também sugere a confecção de uma nota pública a respeito. Decidiu-se, então, enviar ofícios à Secretaria de Estado de Segurança e à Secretaria de Estado de Educação esclarecimentos quanto ao tema e a confecção da nota pública. O Conselheiro José Ignácio Cano Gestoso disse concordar com as deliberações, mas que há de se ter muito cuidado com o tom da nota pública, já que a questão não é de violação em direitos humanos. A Conselheira Denise Levy Tredler disse que as atuais políticas públicas para a temática são o oposto do que foi defendido nas Conferências Estaduais de 2008; que foi proposto na época que cada vez que existisse um ato infracional de um adolescente na escola, que envolvesse todos os atores envolvidos na questão, como Secretarias de Saúde, Educação, o diretor da escola, um juiz de menores, para que se decidisse não uma punição nos moldes tradicionais, mas para se criar um círculo efetivo, em que todos esses atores decidissem a forma com o qual o adolescente pudesse se desculpar com o outro, atuando de forma conciliadora. O Conselheiro José Ignácio Cano Gestoso solicitou que a nota pública fosse enviada para os Conselheiros por e- mail antes de ser publicada. Passou-se para os informes gerais e o Conselheiro José Carlos do N. Silva Brasileiro pediu para que o CEDDH/RJ desse atenção para os casos de estupros policiais cometidos por policiais na Rocinha. O Conselheiro Tiago Régis de Lima informou então que no dia 18 de Maio de 2012 seria o Dia da Luta Antimanicomial e que haveria uma manifestação na Praça XV de Novembro, Centro do Rio, das 13 às 18h. A Vice-presidente Noelle Coelho Resende informou então que o Núcleo de Saúde Mental e Trabalho, coordenado pela Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, estaria no mesmo evento orientando quanto a questões que acabaram de ser acordadas com o Ministério Público em relação a trabalho e transtorno mental. A Conselheira Guilhermina Luzia da Rocha informou então que no dia 18 de maio também seria o Dia Contra a Exploração Sexual e que várias atividades seriam desenvolvidas. A Conselheira Hilda Correa de Oliveira informou que Maio é o mês do assistente social e que o CRESS estaria confeccionando um cartão postal a respeito. Informou também a realização, no dia 22 de maio, da 1ª Reunião Descentralizada do Comitê Intersetorial para População em Situação de Rua, no Arquivo Nacional das 9:30 às 17 horas. Nada havendo mais a tratar, às dezessete horas e trinta minutos, eu, Alexandre Malafaia Ribeiro, Secretário Executivo, lavrei a presente ata que vai por mim e todos os presentes e visada por quem de direito.\r\nSecretário Executivo do CEDDH/RJ\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\nId: 1495630\r\n"
        ],
        "1495899": [
            "2013-05-20 00:00:00",
            "\r\nATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 24 DE ABRIL DE 2013 (QUARTA-FEIRA, INICIADA ÀS 10 HORAS E 40 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10 h e 40 min.\r\n13 h e 50 min.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Ivan da Silva Luciano e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti, Sérgio Peres Martins Vianna e Márcia Fábio Mazante.\r\nAntônio Uostom Borges Germano, Christiano Lima Ferreira, Fernando Duarte Lopes Moreira, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Marcello de Rezende Lourenço, Ana Maria Müller Rebuzzi, Luciana Maria Baptista Ventura, Antônio Carlos Muniz da Silva, Beatriz Maria Marques Diniz, Daniele Kirk, Fernando Mac Dowell, Lineu Castilho Martins e Winston das Neves.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 14ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 17 de abril de 2013 (2º Seminário de Integração de Municípios do Estado do RJ).\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.1:\r\nE-12/544548/2012 e E- 12/544311/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.2:\r\nE-12/337906/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignados no item 3.3:\r\nE-12/551050/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, e seus demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.4:\r\nE-12/551249/2012.\r\n, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.5:\r\nE-12/545566/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.6:\r\nE-12/231352/2012, E- 12/294521/2009, E-12/294128/2009 e E-12/293269/2009.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignados no item 3.7:\r\nE-12/549572/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, e seus demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.8:\r\nE-12/542213/2011.\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.9:\r\nE-12/539779/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.10:\r\nE-12/551669/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 210 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.11:\r\nE-12/342326/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , assim, em síntese, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.12:\r\nE-12/255477/2012, E- 12/273884/2011 e E-12/258775/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.13:\r\nE-12/292597/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.14:\r\nE-12/550390/2012, E- 12/228255/2012, E-12/543441/2011 e E12/213665/2012 (anexo ao proc. nº E-12/331044/2011).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Cristiana Cavalcanti Pinheiro Guimarãescujo cômputo das autuações 31 (trinta e dois pontos) registradas no seu prontuário de habilitação incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, conforme processo consignado no item 3.15:\r\nE-12/504054/2008.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.16:\r\nE-12/551246/2012, E- 12/550532/2012, E-12/547853/2012, E-12/234138/2012, E- 12/535149/2011 (anexo ao proc. nº PMRJ/03/04/105598/2012), E- 12/547910/2011, E-12/344140/2011, e E12/367255/2010 (anexo ao proc. nº E-12/223078/2011).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL - proprietário do veículo infracionado -; totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração E40216882; Sr. DANIEL GUIMARÃES DA SILVA condutor do veículo infracionado -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 162, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.17:\r\nE-12/365249/2009.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n-O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, na sua 8ª sessão ordinária, realizada no dia 06 de março de 2013, após exaustiva discussão,o recurso interposto pelo proprietário do veículo infracionado -; demais efeitos,, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.18:\r\nE-12/227380/2011.\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ e o Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro- Representante da 5ª\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.19:\r\n° 32002/2012.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , assim, em síntese, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.20:\r\nE-12/239992/2012 e E- 12/231376/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº. 299/2008; aplicada com fundamento no artigo 233 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.21: \r\nE-12/217127/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.22:\r\nE-12/246357/2011 e E- 12/540739/2010.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.23:\r\nE-12/243977/2012, E- 12/233807/2012, E-12/223650/2012, E-12/219206/2012 e E- 12/318096/2012.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.24:\r\n1046/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignados no item 3.24:\r\n000179/2012.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-representante da ABRAMET/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.26:\r\nE-12/242383/2009, E- 12/240656/2009, E-12/220879/2009, E-12/205111/2009 e E- 12/509027/2008.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignados no item 3.27:\r\nE-12/550310/2012.\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.28:\r\nE-12/237372/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.29:\r\nE-12/235390/2012 e E- 12/352382/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignados no item 3.30:\r\nE-12/248518/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.31:\r\nE-12/551579/2012, E- 12/548736/2012 e E-12/543643/2011 (anexo ao proc. nº E- 12/246971/2012).\r\nConselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.32:\r\nE-12/294130/2009, E- 12/293268/2009 e E-12/293266/2009.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA.\r\n4. COMPOSIÇÃO CETRAN/RJ - BIÊNIO 2013/2015.\r\nConselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ para o Biênio 2013/2015em seguida a exposição proferida pelo Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, sobre as razões de interesse público que justificavam e, portanto, o levaram a promover a indicação dos nomes do Senhor Coronel PM Antônio Uostom Borges Germano e do Senhor Major PM Wanderby Braga de Medeiros; bem assim sobre a regularidade dos procedimentos respeitantes aos nomes dos representantes indicados pelos dirigentes máximos das entidades públicas e privadas assentadas no CETRAN/RJ; os Conselheiros aprovaram e deliberaram, à unanimidade de votos, que, em seguida ao exame da sua formalidade pela Diretoria Jurídica do DETRAN/RJ, o processo nº E-12/077/010-2013 deveria ser remetido ao exame do Excelentíssimo Secretário de Estado da Casa Civil, com vista a excelsa aprovação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado/RJ.\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2013\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 1495899\r\n"
        ],
        "1495915": [
            "2013-05-20 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1289, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 15 de maio de 2013 às 14:00 horas, relativo ao dia 14 de maio de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor João Felipe Anchieta Rocha matrícula nº 3.031.077-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1289\r\nJA333986\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1289\r\nIA987630\r\nAntonio Viçoso Martins Pinheiro\r\nAuditor LOTERJ\r\nJoão Felipe Anchieta Rocha\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1495915\r\n"
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        "1495916": [
            "2013-05-20 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1290, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 16 de maio de 2013 às 14:00 horas, relativo ao dia 15 de maio de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Marcelo Iran Bertolla Gaya matrícula nº 3.030.261-6, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1290\r\nJA347016\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1290\r\nJA322600\r\nJosé Augusto Pereira da Silva\r\nAuditor LOTERJ\r\nMarcelo Iran Bertolla Gaya\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1495916\r\n"
        ],
        "1496335": [
            "2013-05-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nEdson Moreira Grillo- E- 10/005.3406/2013- AI D 319506. : Viação Pinheiral Ltda- E-10/142.286/2012- AI 507543; Renato Maia Braz- E-10/142.653/2012- AI D 355214; Maria Madalena Ribeiro Couto- E- 10/005.319/2013- AI D 379656; Transportadora Tingua Ltda- E- 10/005.1153/2013- AI D 382166- E-10/005.1170/2013- AI D 382177- E- 10/005.1171/2013- AI D 382178- E-10/005.1172/2013- AI D 382179; Trel Transturismo Rei Ltda- E-10/005.1545/2013- AI D 382186- E- 10/005.1546/2013- AI D 382184; Costa Verde Transportes Ltda- E- 10/005.2291/2013- AI 508088; Alecsandra Santos da Silva- E- 10/005.2892/2013- AI D 396032; Viação Montes Brancos Ltda- E- 10/005.3463/2013- AI D 501069; Fazeni Transportes e Turismo Ltda- E-10/005.3750/2013- AI D 501054- E-10/005.3751/2013- AI D 501023; Coopernova Ltda- E-10/005.3860/2013- AI D 501436- E- 10/005.3861/2013- AI D 501435; Viação Nossa Senhora Aparecida Ltda- E-10/005.3975/2013- AI D 501064; Maria Isabel Moreira da Rocha- E-10/005.4093/2013- AI 508016; Rio Ita Ltda- E- 10/005.4158/2013- AI D 408444; Colitur Transportes Rodoviários Ltda- E-10/005.4400/2013- AI D 377261- E-10/005.4401/2013- AI D 377262- E-10/005.4402/2013- AI D 413424.\r\nId: 1496335. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1496503": [
            "2013-05-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº 002/2013 - Pregão Eletrônico nº 003/2013.\r\n: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a Empresa PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA. \r\n: fornecimento de cartuchos para impressoras referencia C9351AL e C9352AL.\r\n: 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura. \r\n: 17.05.2013.\r\n: R 379.117,71 (trezentos e setenta e nove mil cento e dezessete reais e setenta e um centavos). \r\n: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Resolução nº SEPLAG/429/2011.\r\nE-23/003/283/2013.\r\nId: 1496503. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1496641": [
            "2013-05-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a empresa Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria - NUPEC. Prestação de serviços de processamento e logística para concursos públicos e processos seletivos, conforme detalhado no Anexo III - Proposta Detalhe do edital do Pregão Presencial SRP CEPERJ n° 002/2012. 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura. R 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais). PROCESSO ADMINISTRATIVO Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal n° 10.520/02, Decretos Estaduais nº 31.863/02 e nº 41.952/09 e pela legislação pertinente. DATA DA ASSINATURA: 24/01/2013.\r\ntem\r\nEspecificação do item\r\nnid.\r\nQuant. estimada\r\nalor unitário\r\nValor total estimado R \r\n01\r\nSistema de inscrição, publicações e relatórios\r\nUM\r\n400.000\r\n4,00\r\n1.600.000\r\n02\r\nSistema de banco de questões\r\nUM\r\n400.000\r\n2,00\r\n800.000\r\n03\r\nSistema de lacres eletrônicos e descartáveis\r\nUM\r\n400.000\r\n0,70\r\n280.000\r\n04\r\nSistema de provas objetivas\r\nUM\r\n400.000\r\n2,40\r\n960.000\r\n05\r\nSistema de provas de redação\r\nUM\r\n400.000\r\n0,50\r\n200.000\r\n06\r\nSistema de provas de habilidades\r\nUM\r\n400.000\r\n0,10\r\n40.000\r\n07\r\nSistemas de avaliações físicas\r\nUM\r\n400.000\r\n0,20\r\n80.000\r\n08\r\nSistema de testes psicológicos/psicotécnicos\r\nUM\r\n400.000\r\n0,10\r\n40.000\r\n09\r\nSistema de provas de títulos\r\nUM\r\n400.000\r\n0,10\r\n40.000\r\n10\r\nSistema de revisões e de questões de recursos\r\nUM\r\n400.000\r\n2,00\r\n800.000\r\n11\r\nSistema de processamento e classificação final dos candidatos\r\nUM\r\n400.000\r\n2,40\r\n960.000\r\nTotal R \r\n5.800.000\r\n*Omitido no D.O. de 25.01.2013.\r\nId: 1496641. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1496657": [
            "2013-05-21 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1291, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acu mulado, e 179 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 17 de maio de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 16 de maio de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Es tado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Luiz Ricardo Calixto matrícula nº 3.029.893-9, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1291\r\nJA353923\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1291\r\nIA638130\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0KM\r\n179\r\nIA648721\r\nJosé Augusto Pereira da Silva\r\nAuditor LOTERJ\r\nLuiz Ricardo Calixto\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1496657\r\n"
        ],
        "1496869": [
            "2013-05-21 00:00:00",
            " \r\nATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 02 DE MAIO DE 2013 (quinta-feira, INICIADA ÀS 9 HORAS E 55 MINUTO, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n9:55h\r\n14:10h\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Antônio Uostom Borges Germano, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti e Márcia Fábio Mazante.\r\nChristiano Lima Ferreira, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Sérgio Peres Martins Vianna, Ana Maria Müller Rebuzzi, Luciana Maria Baptista Ventura, Antônio Carlos Muniz da Silva, Beatriz Maria Marques Diniz, Daniele Kirk, Fernando Mac Dowell, Lineu Castilho Martins e Winston das Neves.\r\nMajor PM Marcos Schroeder, em exercício na Assessoria Parlamentar do Comando Geral da Polícia Militar - PMERJ.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO VICE-PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nLEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 15ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 24 de abril de 2013.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.1:\r\nE-12/245130/2011 e E- 12/238716/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.2:\r\nE-12/235870/2012.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignado no item 3.3:\r\nE-12/550708/2012 e E- 12/550706/2012.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.4:\r\n02345/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.5:\r\nE-12/323427/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignados no item 3.6:\r\nE-12/255334/2012.\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, aplicada ante a disposição do art. 162, inciso II do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.7:\r\nE-12/545089/2010 (anexos os procs. nºs E-12/271534/2010 e E-12/413009/2010).\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n-O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ deliberou, à unanimidade pela aprovação dos termos do relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo conselheiro - relator, Dr. Rogério Santos Toffano Pereira - representante do Município de Niterói -, em síntese, concluiu pela REVISÃO da decisão alcançada na 3ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, publicada no Diário Oficial/RJ, de 27/03/2012. Assim, o plenário entendeu pela manutenção da penalidade de multa, e demais efeitos, imposta ao Sr. Igor Sekiguchi D Andrea, decorrente da infração aplicada ante à disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.8:\r\nE-12/542339/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.9:\r\nE-12/533431/2010 e E- 12/353914/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.10:\r\nE-12/539939/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.11:\r\nE-12/551401/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, aplicada ante a disposição do art. 176, inciso V do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.12:\r\nE-12/386232/2008.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.13:\r\nE-12/539517/2011, E- 12/322312/2011, E-12/294520/2009, E-12/294129/2009 e E- 12/293267/2009.\r\nCel. PM Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.14:\r\n684/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignados no item 3.15:\r\nE-12/545615/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.16:\r\nE-12/234271/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo Sr. Gilberto Aurélio Moscardo, proprietário do veículo infracionado, totalmente da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos referentes ao auto de infração C33384145; ao Sr. CARLOS ALBERTO MOSCARDO (condutor do veículo infracionado) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do art. 165, do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.17:\r\nE-12/255707/2012 (anexos os procs. nºs E-12/268647/2012, E-12/273974/2011 e E-12/252020/2011).\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.18:\r\nE-12/546702/2012 e E- 12/515897/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.19:\r\nE-12/252442/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, correspondentes à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.20:\r\nE-12/286250/2012 (anexo o proc. nº E-12/284338/2010).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.21:\r\nE-12/548109/2011 (anexo o proc. nº E-12/247785/2012).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.22:\r\nE-12/551135/2012, E- 12/547082/2012 e E-12/233806/2012.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.23:\r\nE-12/545092/2011 e E- 12/243903/2012 (anexo o proc. nº E-12/248314/2011).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.24:\r\nE-12/542165/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.25:\r\nE-12/308326/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.26:\r\nE-12/357344/2011, E- 12/280734/2011 (anexo o proc. nº E-12/215816/2012), E- 12/352791/2011, E-12/231362/2012, E-12/539895/2011, E- 12/547353/2011 e E-12/279183/2011.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto por representantes da empresa Ricavema Veículos Ltda (Rosângela dos Santos Pereira e Tânia de Araújo Motta); cancelando-seoriginada do infracionamento do veículo da marca VW/Polo 1.6, placa LOS 2763, RENAVAM nº 806214856 (clonado), registrado no Auto de Infração nº X 33854378 (art. 218, inciso I do CTB - transitar com velocidade superior a permitida em até 20%), em 15.04.2009, verificado na Rodovia RJ 104 - Km 0,3 (sentido Alcântara / Niterói - faixa 2). Fato correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.27:\r\nE-17/300.504/2010 (omitido na ata da 11ª sessão, de 27.03.2013).\r\nMajor PM Christiano Lima Ferreira, Conselheiro- Suplente da PMERJ.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designado para secretariar a Sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente\r\nId: 1496869\r\n"
        ],
        "1497070": [
            "2013-05-21 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (RISEDRONATO SODICO, OLAZANPINA E OUTROS), PARA ATENDIMENTO A CENTRAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS. DETENTORA(S) DO(S) REGISTRO(S): EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no item 14; HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, nos itens 02 e 03 e INSUMED COMERCIO DE MED E EQUIP HOSPITALARES LTDA-ME, no item 13. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 264/2012. Processo nº E-08/000.280/2012. DATA DE ASSINATURA: 07/05/2013. VALOR TOTAL: R 16.437,70 (dezesseis mil quatrocentos e trinta e sete reais e setenta centavos).\r\nId: 1497070\r\n"
        ],
        "1497589": [
            "2013-05-22 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 20 dias do mês de maio do ano de dois mil e treze, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua do Carmo nº 71, sala 302-A, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor SYLVIO MELO, Corregedor- Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor LEONARDO JOSÉ MUNIZ DE ALMEIDA, OAB-RJ 103.729, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado: I) à unanimidade de votos, a convolação em processo administrativo disciplinar da sindicância instaurada nos autos do processo nº E-04/041/187/2013, considerando os novos elementos inseridos nos autos do predito processo, nos termos da manifestação do Assistente Doutor DIEGO DAS CHAGAS GUIMARÃES, aprovada pelo Corregedor- Chefe; II) à unanimidade de votos, atribuir caráter normativo, por economia processual, à decisão a que se refere o item II da decisão do Colegiado na sessão realizada no dia oito de maio de dois mil e treze, publicada no Diário Oficial de nove de maio de dois mil e treze, cabendo ao Corregedor- Chefe da CTCE aplicar a referida decisão aos processos administrativos em curso na CTCE e aos processos administrativos que versem sobre o mesmo assunto e que porventura venham a ser submetidos ao exame e decisão da Corregedoria Tributária de Controle Externo- CTCE, em consonância com a Promoção nº 55/13-MOC, do Assistente Doutor MATHEUS DE OLIVEIRA CHAVES, aprovada pelo Corregedor- Chefe da CTCE, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-04/121.035/2011. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\nCorregedor Chefe\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 1497589\r\n"
        ],
        "1498082": [
            "2013-05-22 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos oito dias do mês de abril do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da, Drª. Letícia Sjoman Torrano, Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela Drª. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Drª. Adriana Ribeiro Martins e Drª. Geisa Lannes que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando aConselheira no exercício eventual da presidência, deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e favorável à comutação dos Decretos nº 5295/04 e nº 7873/12. Roberto Cesário Mendes da Costa, RG. 05578345-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. André Batista dos Anjos, RG. 08633672-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Patrick Rafael Estolano da Silva, RG. 21732216-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Junior Cesar da Silva Barreto, RG. 10610908-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Daivid dos Santos Lima, RG. 12011683-5. Contrário ao indulto do Decreto nº N/C e contrário à comutação do Decreto nº N/C. Aureliano Ramos de Oliveira Junior, RG. 07124015-4. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Daniel Francisco da Silva, RG. 8130506-2. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Vanildo Ferreira de Lima, RG. 05659202-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Leandro Albuquerque da Fonseca, RG. 21010730-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Carlos dos Anjos Silva, RG. 26649783-3. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Vitor Gonçalves da Silva, RG. 25799915-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Félix Crispim Pinheiro, RG. 20349702-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 e favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Luiz Cláudio Martins da Silva, RG. 22855906-8. Contrário à comutação do Decreto nº 7873/12. Edenilson Paixão de Oliveira, RG. 20850357-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Cássio dos Santos Galdino, RG. 13189747-2. Contrário à comutação do Decreto nº N/C. Bruno Rodrigues Portela Paiva, RG. 21053844-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Edson Soares Pereira, RG. 20461070-3. Contrário à comutação do Decreto nº 7648/11. Luiz Carlos Sena de Oliveira, RG. 21090880-2. Favorável à comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10. Leonardo Borges Bruno, RG. 12045021-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 6294/07. Gabriela Maria da Silva, RG. 22171088-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. Ailton do Nascimento Guerra, RG. 09395216-6. Favorável à comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Hamilton Souza de Oliveira, RG. 08007485-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Thiago da Silva Inocencio, RG. 21660348-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Renato Oliveira da Silva, RG. 28797347-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Diogo Willon Macedo Rodrigues, RG. 21041576-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 e contrário à comutação do Decreto nº 7648/11. Alan Luiz Moreira, RG. 20818968-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Geovane Silva Anastácio, RG. 20869550-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. André Luiz Gomes dos Santos, RG 20338588-5. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nLETÍCIA SJOMAN TORRANO\r\nConselheira no exercício eventual da Presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1498082\r\n"
        ],
        "1498084": [
            "2013-05-22 00:00:00",
            "Aos nove dias do mês de maio do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Maíra Costa FernandesDra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11 e Contrário à comutação dos Decretos nº 7873/12. Charly Barbosa Pereira da Silva, RG. 10096038-4. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Crispim Marques de Oliveira, RG. 8208310-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Evandro Ferreira da Silva, RG. 27089905-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e Favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Ederaldo Ramos dos Santos, RG. 27751619-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. André Felipe Dias Fontes, RG. 27334756-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável à comutação do Decreto nº 7420/10. Diego Silva dos Santos, RG. 20043289-6. Favorável à comutação do Decreto nº 7046/09. Celio Caetano de Oliveira, RG. 09130927-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Maicon Luis Soares, RG. 20369908-7. Favorável ao indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Gilvam Guimarães de Oliveira, RG. 12152758-4. Favorável ao indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Marcelo Gomes da Silva, RG. 10849028-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Adriano Santos Lima, RG. 01545498-7. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Carlos Alberto Alves Dalia, RG. 11888050-9. Favorável ao indulto dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10. Jucelino Gomes da Silva, RG. 20741208-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Ariosvaldo Ramos, RG. 06843836-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Maciel Menezes Bastos, RG. 05368305-8. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Angelo Marcos Chapeta da Silva, RG. 26959879-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Carlos Henrique Cabral Roldon, RG. 20251190-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Piter dos Santos Silva, RG. 20365479-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Thiago Oliveira da Costa, RG. 20142257-3. Favorável à comutação dos Decretos nº 4904/03 e nº 7648/11. Marcos Antonio Sampaio, RG. 08679890-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marinaldo Rosemiro Ferreira, RG. 13455575-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Abrahão Vieira Salvador, RG. 10819267-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Carlos Alberto Vital, RG. 21062726-1. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1498084\r\n"
        ],
        "1498085": [
            "2013-05-22 00:00:00",
            "Aos quatorze dias do mês de abril do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da, Drª. Geisa Lannes, Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando aConselheira no exercício eventual da presidência, deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e favorável à comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Alex da Silva Rosa, RG. 11277770-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. Roberto Carlos dos Santos, RG. 08449191-9. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Mauro Teixeira Sampaio, RG. 08678745-4. Favorável à comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12 de ofício e Contrário à comutação do Decreto nº 7420/10. Maycom de Souza, RG. 12935188-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. José Antonio da Silva Neto, RG. 04285586-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Domingos Conceição Pereira, RG. 05045392-1. Favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. André Assis de Araújo, RG. 20640601-9. Favorável ao indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Alcione Batista Carolino, RG. 20635490-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Manoel Maurício de Freitas Brites, RG. 13449478-0. Contrário ao indulto dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09. Rafael Nogueira do Amaral, RG. 20664247-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Daniel do Nascimento Silva, RG. 25669606-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11 e favorável à comutação do Decreto nº 7420/10. Roberto da Silva Almeida, RG. 12999449-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Eliseu de Almeida, RG. 28524626-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Wellington de Souza da Silva, RG. 24266546-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Diego Rocha de Araújo, RG. 24633200-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7046/09 (Sobre 1ª CES). Eleir Quintanilha, RG. 10509866-9. Contrário à comutação do Decreto nº 7420/10. Nilton Pereira, RG. 12270989-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Geraldo Antonio do Nascimento, RG 07492117-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. José Renato de Jesus Torres, RG. 09856411-5. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nGEISA LANNES \r\nConselheira no exercício eventual da Presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1498085\r\n"
        ],
        "1498496": [
            "2013-05-23 00:00:00",
            " \r\nAta da realização dos sorteios número 1292, 1293 e 1294, referentes aos prêmios de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e aos prêmios de R 400,00(quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 20 de maio de 2013, às 14:00 horas, relativo aos dias 17, 18 e 19 de maio de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LO TERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor André Lemgruber Asth matrícula nº 3.030.065-1, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1292\r\nJA357201\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1292\r\nIA811629\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1293\r\nJA364150\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1293\r\nIA398201\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1294\r\nJA368852\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1294\r\nIA474548\r\nAntonio Viçoso Martins Pinheiro\r\nAuditor LOTERJ\r\nAndré Lemgruber Asth\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1498496\r\n"
        ],
        "1498497": [
            "2013-05-23 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1295, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 21 de maio de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 20 de maio de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor Jorge Nei Mancini dos Santos matrícula nº 3.028.467-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1295\r\nJA377559\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1295\r\nIA728625\r\nJosé Augusto Pereira da Silva\r\nAuditor LOTERJ\r\nJorge Nei Mancini dos Santos\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1498497\r\n"
        ],
        "1498587": [
            "2013-05-23 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n: Ata de Registro de Preço nº 10/2013.\r\n: Aquisição de insumos veterinários.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa Viva Farma Viva Farma e Produtos Hospitalares Ltda - CNPJ 11.004.882/0001-80 \r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 175.983,81 (cento e setenta e cinco mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos) \r\n: 04/04/2013.\r\n: Rosana Fernandes de Paula, matrícula 9.116.575-3\r\n: Processo nº E-09/1216/0004/2012.\r\nId Siga\r\nQuantidade\r\nEspecificação\r\nMarca\r\nValor unitário\r\nLote 01\r\n85188\r\n140\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: germicidas, principio ativo: peroxido de hidrogênio, forma farmacêutica: solução tópica, concentração / dosagem: 10 mg/ml, volume: 1000ml (...)\r\nVic Pharma\r\nR 3,85\r\n17200\r\n200\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: psicoestimuladores, principio ativo: sulfato de atropina, forma farmacêutica: solução injetável \r\nIsofarma\r\nR 0,59\r\n9878\r\n40\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: anestésicos gerais principio ativo: cetamina cloridrato, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 50 (...)\r\nBiochimico\r\nR 23,37\r\n17352\r\n80\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacologico: antiinflamatorios não esteroidais, principio ativo: cetoprofeno, forma farmaceutica: solução injetável, concentração / dosagem: 50 (...)\r\nUnião Química\r\nR 2,74\r\n17438\r\n40\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacologico: soluções hidroeletrolíticas e corretoras do equilíbrio ácido-base, principio ativo: cloreto de potássio 10%, (...)\r\nIsofarma\r\nR 1,08\r\n17566\r\n200\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: ansiolíticos e hipnosedativos, principio ativo: diazepam, forma farmacêutica: solução injetável, (...)\r\nUnião Química\r\nR 0,69\r\n85190\r\n03\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: bloqueadores neuromusculares periféricos e anticolinesterasicos, principio ativo: éter (...)\r\nFarmos\r\nR 236,95\r\n58104\r\n45\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: anestésicos gerais, principio ativo: fentanila citrato, concentração / dosagem: 0,50, unidade: mg/ml, volume: 10 ml, apresentação: frasco ampola. \r\nUnião Química\r\nR 9,87\r\n\r\n17773\r\n100\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: emolientes e protetores da pele e mucosa, principio ativo: glicerina, forma farmacêutica: liquido, (...)\r\nVic Pharma\r\nR 24,68\r\n18308\r\n600\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: soluções hidroeletroliticas e corretoras do equilíbrio ácido-base, principio ativo: corresponde a glicose 50% - 10ml, (...)\r\nIsofarma\r\nR 1,97\r\n58174\r\n105\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: anticoagulantes, antagonistas e antiagregantes plaquetarios, principio ativo: heparina sódica, concentração / dosagem: 5000, (...)\r\nCrsitália\r\nR 9,38\r\n17719\r\n100\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacologico: anticoagulantes, antagonistas e antiagregantes plaquetarios, principio ativo: fitomenadiona (vitamina K1), (...) \r\nHipolabor\r\nR 3,75\r\n17931\r\n220\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: anestésicos locais, principio ativo: cloridrato de lidocaína 2%, forma farmacêutica: solução injetável, (...)\r\nHipolabor\r\nR 3,95\r\n62825\r\n150\r\nPadrão referencia, nome: d-aletrina, pureza: 98%, formula molecular: n/d, concentração: 98%, aplicação: padrão primário, peso molecular: n/d. \r\nC. Yperexce\r\nR 97,70\r\n58254\r\n270\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: germicidas, principio ativo: polivinil pirrolidona iodo, forma farmacêutica: solução degermante 1% iodo ativo, (...)\r\nVic Pharma\r\nR 24,67\r\n18200\r\n480\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: germicidas, principio ativo: polivinilpirrolidona (iodo ativo a 1%), forma farmacêutica: solução tópica, (...)\r\nVic Pharma\r\nR 23,69\r\n18234\r\n16\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: anestésicos gerais, principio ativo: propofol 10mg+edetato dissodico 0,05mg, (...)\r\nBiochimico\r\nR 29,61\r\n18363\r\n250\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: bloqueadores neuromusculares periféricos e anticolinesterasicos, principio ativo: suxametonio cloreto (succinilcolina), (...)\r\nUnião Química\r\nR 49,35\r\n58115\r\n2000\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: soluções hidroeletroliticas e corretoras do equilíbrio acido-base, principio ativo: cloreto de sódio solução estéril e apirogenica, (...)\r\nHalexistar\r\nR 5,92\r\n58114\r\n200\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: soluções hidroeletroliticas e corretoras do equilíbrio acido-base, principio ativo: cloreto de sódio solução estéril e apirogenica, (...)\r\nHalexistar\r\nR 3,94\r\n85195\r\n500\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: soluções hidroeletroliticas e corretoras do equilíbrio acido-base, principio ativo: solução de glicose, \r\nHalexistar\r\nR 6,70\r\n\r\n18307\r\n100\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacologico: soluções hidroeletroliticas e corretoras do equilíbrio acido-base, principio ativo: solução de glicose, forma farmacêutica: solução injetável, (...)\r\nHalexistar\r\nR 3,99\r\n18311\r\n200\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: soluções hidroeletroliticas e corretoras do equilíbrio acido-base, principio ativo: solucao de cloreto de sodio+cloreto de potassio+cloreto (...)\r\nHalexistar\r\nR 4,46\r\n85194\r\n5000\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: soluções hidroeletroliticas e corretoras do equilíbrio ácido-base, principio ativo: solução de cloreto de sodio+cloreto de potassio+cloreto (...)\r\nHalexistar\r\nR 16,78\r\n72912\r\n200\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: anestésicos gerais, principio ativo: tiopental sódico, forma farmacêutica: pó, solução injetável, (...)\r\nCristália\r\nR 46,50\r\nLote 03\r\n84005\r\n300\r\nÁlcool, tipo: etílico, aspecto: liquido, concentração: 70°\r\nVic Pharma\r\nR 9.91\r\n91562\r\n215\r\nÁlcool, tipo: iodado, aspecto: liquido, concentração: 2%\r\nVic Pharma\r\nR 23,50\r\n85893\r\n35\r\nProduto químico, descrição química: éter sulfúrico, pureza: 40~50 %, formula molecular: C4h10O, aspecto: liquido incolor, aplicação: soluções, concentração: n/a. \r\nVic Pharma\r\nR 44,11\r\n25564\r\n50\r\nVaselina,aspecto: solida.\r\nVic Pharma\r\nR 28,42\r\n: Ata de Registro de Preço nº 11/2013.\r\n: Aquisição de insumos veterinários\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa Hunter Comercial e Serviços Ltda. EPP - CNPJ: 00.304.559/0001-05\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n: R 68.944,15 (sessenta e oito mil novecentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos)\r\n: 04/04/2013.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - matrícula 9.116.575-3\r\n: Processo nº E-09/0483/0004/2012.\r\nId Siga\r\nQuantidade\r\nEspecificação\r\nMarca\r\nValor unitário\r\nLote 02\r\n295\r\n300\r\nAgulha hipodérmica, material: aço inox, acabamento: siliconizado, calibre: 25 g, comprimento: 80 mm, bisel: trifacetado, canhao: plástico resistente, cor canhão: verde \r\nSolidor\r\nR 0,07\r\n59861\r\n8100\r\nAgulha hipodérmica veterinaria, material canula: aço inox, calibre: 18 G, comprimento: numero: 40x12 \r\nSolidor\r\nR 0,09\r\n291\r\n2100\r\nAgulha hipodérmica, material: aço inox, acabamento: siliconizado, calibre: 16 g, comprimento: 40 mm, bisel: trifacetado, canhão: plástico resistente, cor canhão: branco \r\nSolidor\r\nR 0,09\r\n59789\r\n1200\r\nAgulha hipodérmica, material: aço inox, acabamento: siliconizado, calibre: 20 g, comprimento: 55 mm, bisel: curto trifacetado, canhão: plástico resistente, cor canhão: n/d \r\nSolidor\r\nR 0,07\r\n294\r\n6000\r\nAgulha hipodérmica, material: aço inox, acabamento: siliconizado, calibre: 25 g, comprimento: 70 mm, bisel: trifacetado, canhão: plástico resistente, cor canhão: preto \r\nSolidor\r\nR 0,07\r\n83222\r\n3100\r\nAgulha hipodérmica, material: aço inox, acabamento: siliconizado, calibre: 8 g, comprimento: 30 mm, bisel: trifacetado, canhão: plástico resistente, cor canhão: verde \r\nSolidor\r\nR 0,07\r\n70046\r\n400\r\nAlgodão, tipo: hidrófilo, tratamento: alvejado, apresentação: rolo, fornecimento: pacote 500g. \r\nOrtofen\r\nR 23,00\r\n65461\r\n1200\r\nAtadura ortopedica, material: crepom, largura: 12 cm, comprimento: 4,5 m, cor: natural, acabamento: uniforme, bordas acabadas, isenta de rasgos, impurezas e fiapos, embalagem: pacote 12 un, (...)\r\nOrtofen\r\nR 13,88\r\n53222\r\n30\r\nBolsa sangue, aplicação: transfusão, sistema: aberto ou fechado, material: cloreto polivinila, capacidade bolsa preliminar: 600 ml, anticoagulante bolsa preliminar: n/d, (...)\r\nJP Farma\r\nR 25,00\r\n20035\r\n500\r\nCampo cirúrgico, acessório: n/d, material: polipropileno, camada material: tripla, gramatura: 60 g/m², cor: n/d, formato: n/d, largura: n/d, comprimento: n/d, fenestra: n/d \r\nLuratex\r\nR 7,70\r\n76051\r\n40\r\nCompressa, aplicação: campo operatório, modelo: não estéril com fio radiopaco, material: algodão 4 camadas, dimensões: 45 x 50 cm \r\nRealminas\r\nR 7,98\r\n63871\r\n1000\r\nCateter intravenoso, modelo: periférico calibre G14, material: poliuretano, segurança: sistema segurança para proteção do bisel, canhão: guia em aço inox. \r\nLabor Import\r\nR 3,38\r\n63872\r\n200\r\nCateter intravenoso, modelo: periférico calibre G16, material: poliuretano, segurança: sistema segurança para proteção do bisel, canhão: guia em aço inox. \r\nLabor Import\r\nR 3,38\r\n63873\r\n500\r\nCateter intravenoso, modelo: periférico calibre G18, material: poliuretano, segurança: sistema segurança para proteção do bisel, canhão: guia em aço inox. \r\nLabor Import\r\nR 3,38\r\n63874\r\n1000\r\nCateter intravenoso, modelo: periférico calibre G20, material: poliuretano, segurança: sistema segurança para proteção do bisel, canhão: guia em aço inox. \r\nLabor Import\r\nR 3,48\r\n\r\n77512\r\n400\r\nCompressa gaze, tipo: estéril, material: algodão, largura: 7,5 cm, comprimento: 7,5 cm, numero fios: 9 fios cm², dobra: 5, cor: branca. \r\nDescarpack\r\nR 3,10\r\n79614\r\n1200\r\nEquipo solução parenteral, material tubo: cloreto polivinila, cor tubo: transparente, tipo câmara gotejadora: flexível, tipo conexão: conector LUER LOCK e protetores, tipo: macrogotas, (...)\r\nEqflex\r\nR 1,80\r\n20041\r\n500\r\nEquipo solução parenteral, material tubo: polietileno, cor tubo: n/d, tipo câmara gotejadora: flexível, tipo conexão: n/d, tipo: n/d, característica câmara: filtro hidrofobo, (...)\r\nEqflex\r\nR 1,80\r\n23054\r\n10\r\nEquipo solução transfusão sangue, material tubo: cloreto polivinila, tipo: n/d, tipo câmara gotejadora: flexível, capacidade câmara graduada: n/d, (...)\r\nEqflex\r\nR 7,11\r\n82103\r\n150\r\nEscova descartável assepsia medica, modelo: dupla face, faces: cerdas - esponja, solução: PVP 10% , iodado 1%. \r\nCristalia\r\nR 2,58\r\n103.402\r\n400\r\nEsparadrapo, material: algodão, largura: 10 cm, comprimento: 4,5 m, cor: branco, tratamento: impermeável. \r\nCiex\r\nR 8,90\r\n21623\r\n10\r\nEsparadrapo, material: 1,2 cm, largura: MICROPORE, comprimento: 10 m, cor: anti-alergico, impermeável. \r\nCiex\r\nR 4,47\r\n6837\r\n10\r\nEsparadrapo, material: MICROPORE, largura: 10 cm, comprimento: 4,5 m, cor: branco, tratamento: anti- alergico. \r\nCiex\r\nR 5,69\r\n54236\r\n40\r\nFita adesiva autoclave, composição: indicador químico de esterilização a vapor, tamanho: 19 mm x 30 m, apresentação: rolo\r\nCiex\r\nR 3,99\r\n26079\r\n02\r\nGarrote, material: látex, fechamento: sem fechamento, apresentação: rolo, comprimento: 150 cm. \r\nBiosani\r\nR 12,35\r\n80323\r\n700\r\nLamina aparelho barbear, tipo: descartável, material: aço, quantidade fio: um. \r\nLaser\r\nR 1,77\r\n74089\r\n60\r\nLuva cirúrgica, tipo: descartável, material: borracha natural (látex), tipo esterilização: n/d, acabamento: textura homogênea, tamanho: 7,0, espessura: n/a, cor: natural, \r\nSanro\r\nR 1,46\r\n63851\r\n150\r\nLuva cirúrgica, tipo: esterilizada, material: borracha natural (látex), tipo esterilização: radiação gama (cobalto 60), acabamento: com textura uniforme, sem falhas, emendas ou furos, antiderrapante, tamanho: 7.5, ..)\r\nSanro\r\nR 1,46\r\n21917\r\n150\r\nLuva cirúrgica, tipo: n/d, material: borracha natural (látex), tipo esterilização: n/d, acabamento: texturizada nos dedos/palma, tamanho: 8, espessura: 0,17 mm, \r\nSanro\r\nR 1,46\r\n68628\r\n90\r\nLuva segurança medico-hospitalar, modelo: cirúrgica (descartável), material: látex, tamanho luva procedimento: n/a, tamanho luva cirúrgica: grande. \r\nDescarpack\r\nR 18,62\r\n71341\r\n90\r\nLuva segurança medico-hospitalar, modelo: cirúrgica (descartável), material: látex, tamanho luva procedimento: n/a, tamanho luva cirúrgica: médio. \r\nDescarpack\r\nR 18,62\r\n34462\r\n3000\r\nSaco lixo hospitalar, tipo: polietileno alta densidade, material: branco, capacidade: infectante, fechamento: 50 l, %CARAC5: n/d. \r\nRava\r\nR 1,08\r\n67953\r\n550\r\nEscalpe, material cânula: agulha em aço inoxidável, siliconizada, bisel: curto tri facetado, conector: rígido com tampa LUER LOCK, comprimento tubo: 30 cm, calibre: 19 G, dispositivo segurança: sim. \r\nLabor Import\r\nR 0,31\r\n76687\r\n200\r\nSeringa para insulina,agulha: sem agulha, tipo: descartável, material: plástico, calibre agulha: sem agulha, volume: 1 ml/cc, capacidade: 100 U.I, graduação: 2 em 2. \r\nInjex\r\nR 0,34\r\n53496\r\n1400\r\nSeringa hipodérmica, material: plástico, tipo bico: LUER LOCK, capacidade: 3 ml, material ponta: plástico, agulha: sem agulha. \r\nProcare\r\nR 0,35\r\n83192\r\n4800\r\nSeringa hipodérmica, material: plástico descartável - estéril, tipo bico: LUER LOCK, capacidade: 5 ml, material ponta: plástico, agulha: sem agulha. \r\nProcare\r\nR 0,41\r\n83191\r\n6000\r\nSeringa hipodérmica, material: plástico descartável - estéril, tipo bico: LUER LOCK, capacidade: 10 ml, material ponta: plástico, agulha: sem agulha. \r\nProcare\r\nR 0,46\r\n82493\r\n3200\r\nSeringa hipodermica, material: plástico descartável - estéril, tipo bico: LUER LOCK, capacidade: 20 ml, material ponta: plástico, agulha: sem agulha. \r\nProcare\r\nR 0,63\r\n64274\r\n300\r\nSeringa hipodermica, material: plástico descartável , estéril, tipo bico: LUER SLIP, capacidade: 60 ml, material ponta: plástico, agulha: sem agulha. \r\nDescarpack\r\nR 5,50\r\n20097\r\n30\r\nSonda / tubo endotraqueal, tipo: cloreto polivinila, material: n/a, reforço: 10,0 mm, diâmetro: com balão. \r\nSolidor\r\nR 3,30\r\n20112\r\n10\r\nSonda / tubo endotraqueal, tipo: cloreto polivinila, material: n/a, reforço: 5,5 mm, diâmetro: com balão. \r\nSolidor\r\nR 3,30\r\n20125\r\n30\r\nSonda / tubo endotraqueal, tipo: cloreto polivinila, material: n/a, reforço: 9,5 mm, diâmetro: com balão.\r\nSolidor\r\nR 3,30\r\n14833\r\n10\r\nSonda nasogastrica, tipo: longa, material: polivinil, calibre: 10, comprimento: 110 cm. \r\nMedsonda\r\nR 5,50\r\n21414\r\n05\r\nSonda retal,material: polivinil, calibre: 16 . \r\nMedsonda\r\nR 4,25\r\n21984\r\n40\r\nSonda uretral, material: polivinil, calibre: 6. \r\nMedsonda\r\nR 4,50\r\n21985\r\n10\r\nSonda uretral,material: polivinil, calibre: 8. \r\nMedsonda\r\nR 5,20\r\n21754\r\n02\r\nTela cirúrgica, material: polipropileno, revestimento: n/a, largura: 15,0 cm, comprimento: 15,0 cm. \r\nIntracorp\r\nR 138,50\r\n23896\r\n30\r\nTubo extensor equipo medico cirúrgico, material: in color, tipo: cloreto polivinila, cor: 60 cm, comprimento: descartável. \r\nEqflex\r\nR 12,80\r\nId: 1498587\r\n"
        ],
        "1498734": [
            "2013-05-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, sexta-feira, às onze horas - 11h, no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Nona Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice- Presidente, Dr. , que contou com a presença dos Conselheiros Dr. , Drª. José Augusto Azevedo Sabóia LimaRita de Cássia PereiraVanessa Nunes Lopes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Etevaldo Moreira Aguiar, Drª. Renata Ferreira da Mota, Drª. Maria José Teixeira de Oliveira e Drª. Paula Bahiense de Albuquerque e Silva. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Secretário-Geral, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Antes de dar prosseguimento aos julgamentos o Sr. Presidente comunicou a retirada de pauta do Recurso de Ofício nº 2.968/2012- Processo nº E- 03/10.701.071/2010, de LUIZ FERNANDO MAGEA DA SILVA, tendo em vista a ausência justificada da Conselheira Relatora Drª. Maria José Teixeira de Oliveira. Após, em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início julgamento dos seguintes processos constantes da pauta: Recurso de Ofício nº 2.163/2005 - Processo nº E- 01/6.809/1999, de ROBSON DE ALVARENGA FACINA, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araujo e Revisora Drª. Edila da Silva Thomas Gomes. : Acumulação de Cargos. Estando ausente o Recorrido, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao Recurso de Ofício, sendo acompanhado pela Conselheira Vogal Solange Maria Motta Cardoso. Divergiu do entendimento lançado pelo Relator, a Conselheira Edila da Silva Thomas Gomes (Revisora), adotando o voto lançado na 1ª Câmara pela Conselheira Maria Jose Teixeira de Oliveira, constante de fls. 38/40, sendo acompanhada pelos Conselheiros Vogais Walter Luiz Monteiro Heil, José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Rita de Cássia Pereira, Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Vanessa Nunes Lopes. : “Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da Câmara que entendia pela possibilidade da acumulação pretendida pelo servidor.” Finalizando, julgamento do Recurso de Ofício nº 2.900/2012- Processo nº E- 02/469/2008, de LEANDRO DE AQUINO GARCIA, sendo Relatora Drª. Solange Maria Motta Cardoso e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. : Adicional de Insalubridade. Estando ausente o Recorrido, o Sr. Presidente concedeu a palavra a Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso de ofício, sendo acompanhada pelo Conselheiro Vogal Amandio Silveira de Araujo. Divergiu do entendimento lançado pela Relatora, o Conselheiro Walter Luiz Monteiro Heil (Revisor), adotando o voto lançado na 2ª Câmara pelo Conselheiro Jose Augusto Sabóia, constante de fls. 31/33, sendo acompanhada pelos Conselheiros Vogais Edila da Silva Thomas Gomes, José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Rita de Cássia Pereira, Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Vanessa Nunes Lopes. : “Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da Câmara que entendia pela possibilidade da concessão do adicional de insalubridade pretendido pelo servidor.” DISTRIBUIÇÃO DE PLENO: 1) RITA DE CÁSSIA SAYÃO MAINENTI - Processo nº E-03/201.160/2009. Relator Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima e Revisora Drª. Rita de Cássia Pereira. Objeto: Acumulação de Cargos. 2) JOSE MARCIO ROCHA VENÂNCIO,Recurso de Ofício nº 3.015/2013 - Processo nº E-03/2.310.328/2006. Objeto: Acumulação de cargos. Relatora Drª Rita de Cássia Pereira e Revisora Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo.havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice- Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAos três dias do mês de maio do ano de dois mil e treze, sexta-feira, às onze horas - 11h, no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. , que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. Rita de Cássia PereiraMaria José Teixeira de OliveiraWalter Luiz Monteiro Heil. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Etevaldo Moreira Aguiar, Drª. Renata Ferreira da Mota e a Drª. Paula Bahiense de Albuquerque e Silva. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e do Secretário-Geral, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início ao julgamento dos seguintes processos constantes da pauta: Recurso de Ofício nº 2.969/2012 - Processo nº E-01/3.314/2010, ELISANGELA DA SILVA DE ALMEIDA. Estando ausente a Recorrida, o Sr. Presidente concedeu a palavra a Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto. Em seu voto, a Relatora negou provimento ao recurso de ofício, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. : “Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, à unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da Câmara, que entendia pela possibilidade da acumulação pretendida pela servidora.” Em prosseguimento, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso Voluntário nº 2.968/2012- Processo nº E- 03/10.701.071/2010, de LUIZ FERNANDO MAGEA DA SILVA, concedendo a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório. Presente, o Recorrente fez uso da palavra. Na votação, a Relatora deu provimento ao Recurso Voluntário, adotando o voto lançado na 2ª Câmara pelo Conselheiro Jose Augusto Sabóia Lima, às fls. 36 e 37. Acompanharam o voto da Relatora os seguintes Conselheiros: Edila da Silva Thomas Gomes, José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Walter Luiz Monteiro Heil, Rita de Cássia Pereira e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Divergiu do entendimento lançado pela Relatora, a Conselheira Solange Maria Motta Cardoso (Revisora), consubstanciado no fundamento de que o policial tem atividade exclusiva, sendo acompanhada pelos Conselheiros Amandio Silveira de Araújo e Vanessa Nunes Lopes. : “Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao Recurso Voluntário, pela possibilidade da acumulação pretendida pelo servidor.” Por último, o Sr. Presidente procedeu ao julgamento do Recurso de Ofício nº 2.961/2012 - Processo nº E-03/11.001.086/2008, de WAGNER ROHR GARCEZ. Estando ausente o Recorrido, o Sr. Presidente concedeu a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, adotando o voto da Conselheira Maria José Teixeira de Oliveira, às fls. 49/52, com os mesmos fundamentos no sentido de manter a decisão da 1ª Câmara, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros, sendo observado pelo Conselheiro Amandio Silveira de Araujo que a lei específica estruturou a carreira e a enquadrou como cargo técnico, concedendo, inclusive, gratificação de qualificação a algumas carreiras. : “Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, à unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da Câmara, que entendia pela possibilidade da acumulação pretendida pelo servidor.” DISTRIBUIÇÃO DE PLENO: 1) CESAR ROBERTO CARVALHO BACELLARRecurso de Ofício nº 3.015/2013 - Processo nº E-03/10.001.611/2012. Relator Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima e Revisor Dr. Amandio Silveira de Araujo. Objeto: Acumulação de Cargos. 2) ALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS, - Processo nº E- 09/7.397/1.404/2010. Objeto: Acumulação de cargos. Relatora Drª Maria Jose Teixeira de Oliveira e Revisor Dr. Amandio Silveira de Araujo. - Processo nº E-08/601.306/2009. Objeto: Incorporação de GELLED. Relatora Drª Edila da Silva Thomas Gomes e Revisora Drª. Solange Maria Motta Cardoso. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 1498734\r\n"
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            "2013-05-23 00:00:00",
            " POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA LOGÍSTICA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 003/2013, de 09 de maio de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa BIOMEDICAL PROD CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSP LTDA, vencedora dos itens nºs 49, 52, 56, 57, 60, 61, 63, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 75, 76, 77, 79, 81, 82, 85, 90, 91.\r\nAquisição de Insumos para o setor de Hemodinâmica do HCPM.\r\nR 38.628,00 (trinta e oito mil seiscentos e vinte e oito reais).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/000.474/2508/2012.\r\nId: 1498756\r\n"
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            " POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA LOGÍSTICA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 003/2013, de 09 de maio de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa EPTCA MEDICAL DEVICES LTDA, vencedora dos itens nºs 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 51, 59, 62, 64, 73, 74, 78, 80, 83, 84, 86.\r\nAquisição de insumos para o setor de Hemodinâmica do HCPM.\r\nR 55.983,00 (cinqüenta e cinco mil novecentos e oitenta e três reais).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/000.474/2508/2012.\r\nId: 1498757\r\n"
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            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA LOGÍSTICA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 003/2013, de 09 de maio de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa VIDE BULA IMP E EXP DE PRODUTOS HOSP E MEDICAMENTOS LTDA, vencedora dos itens nºs 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 94, 95, 96, 97, 98.\r\nAquisição de Insumos para o setor de Hemodinâmica do HCPM.\r\nR 157.892,00 (cento e cinqüenta e sete mil oitocentos e noventa e dois reais).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/000.474/2508/2012.\r\nId: 1498758\r\n"
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            "2013-05-23 00:00:00",
            " \r\nATA DA REUNIÃO\r\nAos 13 de maio de 2013, com a presença dos servidores Benedival de Almeida Miranda Filho - ID Funcional 1939903-0, Fabiano Gonçalves Carlos - ID Funcional 41777654, Maria das Graças Fortes Telles - ID Funcional 876695-9, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Resolução SEPLAG nº 723, de 04 de julho de 2012, alterada em seu art. 2º pela Resolução SEPLAG nº 883, de 13 de março de 2013, publicada no D.O. de 15 de março de 2013, a qual prestou esclarecimentos no sentido de que o processo de substituição de 02 (dois) dos seus integrantes 1 (um) dos quais titular e outro suplente, resultou em um pequeno atraso para o atendimento do estabelecido pelo art. 24, inciso I da Portaria SEPLAG/SUBDP nº 01, de 06 de julho de 2012. A Comissão também deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelos Concursos Públicos nº 001/2010 e Concurso Público nº 002/2011, cujo resultado parcial foi publicado no D.O. de 30 de abril de 2013. Além disso, deliberou-se pela progressão para a Classe A Padrão III, dos servidores da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, admitidos pelo Concurso Público nº 001/2010, conforme disposto na Lei nº 5355, de 23 de dezembro de 2008. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n/ SETOR\r\nAVALIADOR\r\nMATRICULA / ID DO AVALIADOR\r\n-\r\nÇÃO\r\nÇÃO\r\n-\r\nÇÃO\r\nAÇÃO\r\nMÉDIA \r\n43780016\r\nALEXSANDRO FONSECA DE OLIVEIRA\r\nAPO\r\n19/04/2010\r\nSUBOR\r\nMaria de Fatima Lopes Leite\r\n8233959\r\nAV3\r\n41\r\nAV4\r\n39\r\n40,0 \r\nE-01/2638/12\r\n43780369\r\nANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nINEA\r\nRosa Maria Formiga Johnsson\r\n3900768\r\nAV3\r\n38\r\nAV4\r\n41\r\n39,5 \r\nE-01/2639/12\r\n43780059\r\nANDREA RIECHERT SENKO\r\nAPO\r\n19/04/2010\r\nSUBGEP\r\nFrancisco Antônio Caldas\r\n42708079\r\nAV3\r\n44\r\nAV4\r\n43\r\n43,5 \r\nE-01/2614/12\r\n\r\n50003410\r\nANTOINE AZEVEDO LOUSAO\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV2\r\n40\r\nAV3\r\n41\r\n40,5 \r\nE-01/2553/12\r\n50003534\r\nARIANE OLCZEVSKI\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSUBLO\r\nMarco Túlio Marçal Pinto\r\n43625002\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n42\r\n42,5 \r\nE01/2666/12\r\n50003879\r\nBERNARDO BASTOS FERREIRA\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nSUBPL\r\nRachel Enete Lannes\r\n2035012\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n40\r\n41,5 \r\nE-01/2667/12\r\n43780237\r\nCAMILA PEREIRA SARAIVA\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSUBPA\r\nCristina Lucia Vianna\r\n9313131\r\nAV3\r\n42\r\nAV4\r\n39\r\n40,5 \r\nE-01/2665/12\r\n50003607\r\nCARLOS EDUARDO BRAGA PATERNOSTRO\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nSESEG\r\nKarina de Miranda Kelly\r\n9317173\r\nAV2\r\n40\r\nAV3\r\n43\r\n41,5 \r\nE-01/2531/12\r\n43780261\r\nCARLOS HENRIQUE DANTAS DA SILVA\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV3\r\n43\r\nAV4\r\n37\r\n40,0 \r\nE-01/2525/12\r\n50003399\r\nCHARLYE CORREA DOS REIS\r\nEPPGG\r\n02/02/2011\r\nSUBLO\r\nMarco Túlio Marçal Pinto\r\n43625002\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n41\r\n42,0 \r\nE-01/2664/12\r\n50003542\r\nCLARICE AMARAL PAIVA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV2\r\n33\r\nAV3\r\n36\r\n34,5 \r\nE-01/252412\r\n43780490\r\nCLAUDIO ANTONIO LINS DE ALMEIDA\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nCASA CIVIL\r\nOswaldo A. Dreux\r\n50049623\r\nAV3\r\n34\r\nAV4\r\n36\r\n35,0 \r\nE-01/2527/12\r\n43780210\r\nCRISTINA VINCIPROVA DOS REIS\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSUBDP\r\nPaulo Cesar Medeiros\r\n50003062\r\nAV3\r\n38\r\nAV4\r\n35\r\n36,5 \r\nE-01/2663/12\r\n43853137\r\nDAITI AUGUSTO HAMANAKA\r\nEPPGG\r\n03/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV2\r\n34\r\nAV3\r\n34\r\n34,0 \r\nE-01/2550/12\r\n50003631\r\nDANIEL ABREU PIMENTA DA CUNHA\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nSUBOR\r\nMaria de Fatima Lopes Leite\r\n8233959\r\nAV2\r\n40\r\nAV3\r\n41\r\n40,5 \r\nE-01/2662/12\r\n50003364\r\nDANIELA MESQUITA DE FRANCO RIBEIRO\r\nEPPGG\r\n14/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n39\r\n38,5 \r\nE-01/2551/12\r\n50003356\r\nDEJAIR FERREIRA DA SILVA\r\nEPPGG\r\n01/03/2011\r\nSUBDP\r\nPaulo Cesar Medeiros\r\n50003062\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n37\r\n37,5 \r\nE-01/2661/12\r\n50003380\r\nDOUGLAS DAS CHAGAS ALMEIDA LIMA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV2\r\n40\r\nAV3\r\n39\r\n39,5 \r\nE-01/2660/12\r\n43780202\r\nELIZABETH DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES\r\nAPO\r\n19/04/2010\r\nSUBPL\r\nEnrico Moreira Martignoni\r\n42576415\r\nAV3\r\n44\r\nAV4\r\n40\r\n42,0 \r\nE-01/2657/12\r\n43780563\r\nFABIO DA SILVA SIQUEIRA\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSUBPL\r\nBruno Coutinho de Souza Oliveira\r\n43305040\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n43\r\n39,5 \r\nE-01/2530/12\r\n50003496\r\nFABIO SILVA DE ANDRADE\r\nEPPGG\r\n04/02/2011\r\nSUBLO\r\nMarco Túlio Marçal Pinto\r\n43625002\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n39\r\n40,5 \r\nE-01/2658/12\r\n43811051\r\nFELIPE BARBOSA ZANI\r\nEPPGG\r\n12/05/2010\r\nSUMOG\r\nPaulo Roberto Lopes Monção\r\n9326604\r\nAV3\r\n40\r\nAV4\r\n40\r\n40,0 \r\nE-012645/2012\r\n50003577\r\nFELIPE DE CARVALHO PIRES\r\nEPPGG\r\n03/02/2011\r\nSUBDP\r\nPaulo Cesar Medeiros\r\n50003062\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n42\r\n40,0 \r\nE-01/2656/12\r\n43780156\r\nFERNANDO COSTA RODRIGUES\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSUBPL\r\nEnrico Moreira Martignoni\r\n42576415\r\nAV3\r\n43\r\nAV4\r\n39\r\n41,0 \r\nE-01/2653/12\r\n50003372\r\nFERNANDO FARIA DE OLIVEIRA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSESEG\r\nMarcelo Montanha Souza\r\n9313248\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n40\r\n39,0 \r\nE-01/2532/12\r\n43779921\r\nFERNANDO KACZELNIK\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n33\r\n34,5 \r\nE-01/2540/12\r\n43787037\r\nFILIPE DE SOUZA RIBEIRO\r\nAPO\r\n26/04/2010\r\nSEFAZ\r\nKatia Maria Monteiro Tavares\r\n9544495\r\nAV3\r\n37\r\nAV4\r\n42\r\n39,5 \r\nE-01/2541/12\r\n50003500\r\nFILIPE QUARESMA PIMENTEL\r\nEPPGG\r\n02/02/2011\r\nSESEG\r\nMarcelo Montanha Souza\r\n9313248\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n40\r\n37,5 \r\nE-01/2526/12\r\n50003550\r\nFLAVIA VASTANO MANSO\r\nEPPGG\r\n02/02/2011\r\nSUMOG\r\nPaulo Roberto Lopes Monção\r\n9326604\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n39\r\n38,5 \r\nE-01/2652/12\r\n43780199\r\nFRANCISCO FILOMENO DE ABREU NETO\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSUBPL\r\nClaudia Uchôa Cavalcanti\r\n2667855\r\nAV3\r\n42\r\nAV4\r\n44\r\n43,0 \r\nE-01/2651/12\r\n50003844\r\nFREDERICO LAVOURINHA FELIX\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nSUBPL\r\nMarco Thimoteo Domingues\r\n50050621\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n43\r\n43,0 \r\nE-01/2650/12\r\n50003569\r\nJOAN FREDERICK BAUDET FERREIRA FRANCA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSEA\r\nWalter Figueiredo de Simoni\r\n9698556\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n41\r\n41,5 \r\nE-01/2647/12\r\n43780083\r\nJORGE LUIS DANTAS BATISTA\r\nAPO\r\n19/04/2010\r\nSUBOR\r\nMaria de Fatima Lopes Leite\r\n8233959\r\nAV2\r\n43\r\nAV4\r\n42\r\n42,5 \r\nE-01/2642/12\r\n43780229\r\nJULIA ALFRADIQUE LEITE\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSESEG\r\nAntônio Roberto Cesário de Sá\r\n9313206\r\nAV3\r\n43\r\nAV4\r\n44\r\n43,5 \r\nE-01/2640/12\r\n50003658\r\nJULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT ANNA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n40\r\n39,0 \r\nE-01/2546/12\r\n43780539\r\nJULIANA DUFFLES DONATO MOREIRA\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSUMOG\r\nPaulo Roberto Lopes Monção\r\n9326604\r\nAV3\r\n40\r\nAV4\r\n41\r\n40,5 \r\nE-01/2659/12\r\n43780466\r\nJULIANA LEITAO E MELLO\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0 \r\nE-01/2547/12\r\n50003801\r\nJULIANA VIEIRA E SILVA\r\nAPO\r\n09/02/2011\r\nSUFIS\r\nFernando Graça Klautau de Araujo\r\n42763517\r\nAV2\r\n41\r\nAV3\r\n41\r\n41,0 \r\nE-01/2616/12\r\n50003232\r\nLARISSA FARIAS DE CASTRO MONTENEGRO\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSESEG\r\nRoberta Torres dos Santos\r\n24497193\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n40\r\n41,5 \r\nE-01/2533/12\r\n43780253\r\nLEANDRO CARNEIRO FOSSA\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV3\r\n43\r\nAV4\r\n31\r\n37,0 \r\nE-01/2635/12\r\n43790240\r\nLEANDRO GALHEIGO DAMACENO\r\nEPPGG\r\n03/05/2010\r\nCASA CIVIL\r\nJosé Candido Muricy\r\n42705908\r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n40\r\n37,5 \r\nE-01/2548/12\r\n43780164\r\nLUCIANA PEREIRA LEIS\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSEDEIS\r\nDulce Angela Procópio de Carvalho\r\n42704855\r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n42\r\n38,5 \r\nE-01/2549/12\r\n50003518\r\nLUCIANO BUENO\r\nEPPGG\r\n02/02/2011\r\nSESEG\r\nMarcelo Montanha Souza\r\n9313248\r\nAV2\r\n30\r\nAV3\r\n40\r\n35,0 \r\nE-01/2552/12\r\n50003615\r\nLUIS CLOVIS LIMA VIANA\r\nEPPGG\r\n08/02/2011\r\nSUBPA\r\nCristina Lucia Vianna\r\n9313131\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n36\r\n39,5 \r\nE-01/2617/12\r\n50003240\r\nLUIS FILIPE MONTENEGRO CASTELO\r\nEPPGG\r\n07/02/2011\r\nSEA\r\nGelson Baptista Serva\r\n9633405\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n40\r\n41,0 \r\nE-01/2637/12\r\n50003216\r\nMARCELO AUGUSTO BARLETTA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSESEG\r\nMarcelo Montanha Souza\r\n9313248\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n41\r\n38,0 \r\nE-01/2521/12\r\n43780318\r\nMARCELO DREICON\r\nAPO\r\n19/04/2010\r\nSEDEIS\r\nJúlio Sérgio Mirilli\r\n9313271\r\nAV3\r\n40\r\nAV4\r\n42\r\n41,0 \r\nE-01/2534/12\r\n50003259\r\nMARCELO FANTACCINI BRITO\r\nEPPGG\r\n07/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n35\r\n36,5 \r\nE-01/2632/12\r\n50003780\r\nMARCO TULIO CICERO BELLO HONAISER\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nSESEG\r\nKarina de Miranda Kelly\r\n9317173\r\nAV2\r\n41\r\nAV3\r\n39\r\n40,0 \r\nE-01/2633/12\r\n50003690\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\nAPO\r\n10/02/2011\r\nSUMOG\r\nPaulo Roberto Lopes Monção\r\n9326604\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n38\r\n38,0 \r\nE-01/2634/12\r\n50003194\r\nMILA BRAGA DE LIMA\r\nEPPGG\r\n09/02/2011\r\nSESEG\r\nMarcelo Montanha Souza\r\n9313248\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n41\r\n39,5 \r\nE-01/2535/12\r\n50003704\r\nMONIQUE CARLA DUARTE RIEIRO\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nSUBPL\r\nRachel Enete Lannes\r\n2035012\r\nAV2\r\n32\r\nAV3\r\n40\r\n36,0 \r\nE-01/2537/12\r\n43780067\r\nNAHISSA HARUMI SEINO ANDRADE\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nCASA CIVIL\r\nJúlio Cesar Bersot Gonçalves\r\n5688990\r\nAV3\r\n39\r\nAV4\r\n42\r\n40,5 \r\nE-01/2523/12\r\n43780580\r\nNATALIA LUCCIOLA LOPES GONCALVES\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV3\r\n41\r\nAV4\r\n37\r\n39,0 \r\nE-01/2629/12\r\n50003178\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSEFAZ\r\nJuliana Azevedo Crua\r\n9367582\r\nAV2\r\n37\r\nAV3\r\n38\r\n37,5 \r\nE-01/2631/12\r\n50003712\r\nPATRÍCIA SANTOS DA CUNHA\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nPMERJ\r\nMajor André Aires de Araujo Filho\r\n2519764\r\nAV2\r\n30\r\nAV3\r\n44\r\n37,0 \r\nE-01/2619/12\r\n50003208\r\nPRISCILA RAMALHO DO VALLE GONCALVES\r\nEPPGG\r\n07/02/2011\r\nPMERJ\r\nMajor André Aires de Araujo Filho\r\n2519764\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n44\r\n43,5 \r\nE-01/2554/12\r\n41463072\r\nRAFAELLA MUGLIA QUENTAL\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSEEDUC\r\nAnna Paula F. Oliveira\r\n43176461\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n35\r\n36,5 \r\nE-01/2621/12\r\n50003224\r\nRENATA MAGIOLI SANTOS\r\nEPPGG\r\n24/02/2011\r\nSEC.CULTURA\r\nEmanuel de Melo Vieira\r\n11267755\r\nAV2\r\n41\r\nAV3\r\n40\r\n40,5 \r\nE-01/2622/12\r\n50003321\r\nRENATA PAES TEIXEIRA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSUBPL\r\nBruno Coutinho de Souza Oliveira\r\n43305040\r\nAV2\r\n44\r\nAV3\r\n42\r\n43,0 \r\nE-01/2626/12\r\n50003720\r\nROBSON LUIS BARBOSA\r\nAPO\r\n11/02/2011\r\nSUFIS\r\nFernando Graça Klautau de Araujo\r\n42763517\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n41\r\n41,5 \r\nE-01/2625/12\r\n50003763\r\nRODRIGO FERREIRA MAGELA PASSOS\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nCASA CIVIL\r\nAnna Paula F. Oliveira\r\n43176461\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n39\r\n41,0 \r\nE-01/2528/12\r\n50003445\r\nTHIAGO DOS SANTOS SALGADO\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nSUBOR\r\nMaria de Fatima Lopes Leite\r\n8233959\r\nAV2\r\n39\r\nAV3\r\n38\r\n38,5 \r\nE-01/2624/12\r\n50003283\r\nTIAGO NERY\r\nEPPGG\r\n03/02/2011\r\nSUBPA\r\nCristina Lucia Vianna\r\n9313131\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n34\r\n38,0 \r\nE-01/2623/12\r\n50003747\r\nVALMIR DE ALMEIDA PECANHA NETO\r\nAPO\r\n07/02/2011\r\nCASA CIVIL\r\nJosé Candido Muricy\r\n42705908\r\nAV2\r\n31\r\nAV3\r\n36\r\n33,5 \r\nE-01/2539/12\r\n43780148\r\nVANESSA NUNES LOPES\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSUBDP\r\nPaulo Cesar Medeiros\r\n50003062\r\nAV3\r\n39\r\nAV4\r\n43\r\n41,0 \r\nE-01/2613/12\r\n43780512\r\nVINICIUS BOECHAT TINOCO\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSEFAZ\r\nDébora Peçanha Gonçalves\r\n9545450\r\nAV3\r\n30\r\nAV4\r\n30\r\n30,0 \r\nE-01/2542/12\r\n50003755\r\nVINICIUS MATOS ALVES\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nSUFIS\r\nFernando Graça Klautaude Araujo\r\n42763517\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n42\r\n42,0 \r\nE-01/2648/12\r\n43780334\r\nVITOR ACSELRAD\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSESEG\r\nAntônio Roberto Cesário de Sá\r\n9313206\r\nAV3\r\n43\r\nAV4\r\n44\r\n43,5 \r\nE-01/2646/12\r\n50003437\r\nVITOR COUTINHO GUIMARAES FONSECA\r\nAPO\r\n28/02/2011\r\nSESEG\r\nKarina de Miranda Kelly\r\n9317173\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n44\r\n40,0 \r\nE-01/2544/12\r\n43621791\r\nZELIA MARIA RAMALHO LIMA\r\nEPPGG\r\n09/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n40\r\n39,0 \r\nE-01/2543/12\r\nId: 1498770\r\n"
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        "1498808": [
            "2013-05-23 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (TOBRAMICINA). Detentora do Registro: CHIESI FARMACÊUTICA LTDA, em único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 032/2013. Processo nº E-08/004.462/2012. Data de Assinatura: 17/04/2013. Valor total: R 2.028.052,00 (dois milhões, vinte e oito mil cinquenta e dois reais).\r\nId: 1498808\r\n"
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            "2013-05-23 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (DEFERASIROX). Detentora do Registro: NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A, nos itens 01, 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 027/2013. Processo nº E-08/004.917/2012. Data de Assinatura: 19/04/2013. Valor total: R 7.886.147,36 (sete milhões, oitocentos e oitenta e seis mil cento e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos).\r\nId: 1498809\r\n"
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            "2013-05-23 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CARDIOLÓGICOS VITAIS). Detentora(s) do(s) Registro(s): ASPEN PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, no item 11; ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 13; EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no item 06; GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, nos itens 05 e 21; HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, nos itens 15, 16 e 19; JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, no item 22 e PRATI-DONADUZZI & CIA. LTDA, nos itens 04, 17 e 24. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 210/2012. Processo nº E- 08/000.732/2012. Data de Assinatura: 22/03/2013. Valor total: R 1.052.288,54 (um milhão, cinquenta e dois mil duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).\r\nId: 1498896\r\n"
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        "1499401": [
            "2013-05-24 00:00:00",
            " \r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 013/2013-1.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa SUPRI ARTIGOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA EPP, vencedora dos itens nºs 19,94 e 95. OBJETO: Aquisição de insumos de hemodinâmica para atender as necessidades das Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 013/2013-1.\r\nR 11.853,00 (onze mil oitocentos e cinquenta e três reais).\r\n21/05/2013.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/0000473/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 013/2013-2.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa HEMOCAT COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, vencedora dos itens nºs 74 e 77. \r\nAquisição de insumos de hemodinâmica para atender as necessidades das Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 013/2013-2.\r\nR 2.310,00 (dois mil trezentos e dez reais).\r\n21/05/2013.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/0000473/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 013/2013-3.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa HOMACC COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, vencedora dos itens nºs 83,89 e 90. \r\nAquisição de insumos de hemodinâmica para atender as necessidades das Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 013/2013-3.\r\nR 18.582,00(dezoito mil quinhentos e oitenta e dois reais).\r\n21/05/2013.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/0000473/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 013/2013-4.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa VIDE BULA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA, vencedora dos itens nºs 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,19,20,21,22,23,24,25,26,27,28,\r\n29,30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,53,\r\n63,68,71,72,73,81,82,84,88,92,98 e 100. \r\nAquisição de insumos de hemodinâmica para atender as necessidades das Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 013/2013-4.\r\nR 117.825,00 (cento e dezessete mil oitocentos e vinte e cinco reais).\r\n21/05/2013.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/0000473/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 013/2013-5.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa EPTCA MEDICAL DEVICES LTDA, vencedora dos itens nºs 51,52,54,55,56,57,58,59,60,61,64,65,66,67,69,70,75,76,78,80,85,87,93,96 e 99. \r\nAquisição de insumos de hemodinâmica para atender as necessidades das Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 013/2013-5.\r\nR 67.205,00 (sessenta e sete mil duzentos e cinco reais).\r\n21/05/2013.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/0000473/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 013/2013-6.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa VASCULINE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, vencedora do ITEM nº 79. \r\nAquisição de insumos de hemodinâmica para atender as necessidades das Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 013/2013-6.\r\nR 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).\r\n21/05/2013.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/0000473/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 013/2013-7.\r\nBIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, vencedora dos itens nºs 86, 91 e 97.\r\nAquisição de insumos de hemodinâmica para atender as necessidades das Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 013/2013-7.\r\nR 9.300,00 (nove mil e trezentos reais).\r\n21/05/2013.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/0000473/2508/2012.\r\nId: 1499401\r\n"
        ],
        "1499676": [
            "2013-05-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nEmpresa de Transportes Limousine Carioca S/A- E-10/005/2306/2013- AI D 402855; PROCESSOS INDEFERIDOS: Expresso Rio de Janeiro Ltda.- E-10/143.041/2012- AI D 367738; Rápido Macaense Ltda.- E-10/005/2327/2013- AI D 361317; Expresso Cruzeiro do Sul Ltda.- E-10/005/2463/2013- AI D 361309; Feital Transportes e Turismo Ltda.- E-10/005/3088/2013- AI 508287; Lev Transporte Rodoviário Ltda.- E-10/005/3166/2013- AI D 501025; Vix Logística S/A- E-10/005/3209/2013- AI D 361321; Viação União Ltda.- E-10/005/3468/2013- AI D 501072; Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.- E-10/005/3992/2013- AI D 501455; Trel Transturismo Rei Ltda.- E-10/005/4680/2013- AI D 412987- E-10/005/4681/2013- AI D 412998- E-10/005/4683/2013- AI D 412995- E-10/005/4694/2013- AI D 412994- E-10/005/4696/2013- AI D 412981- E-10/005/4698/2013- AI D 412982- E-10/005/4700/2013- AI D 373203- E-10/005/4704/2013- AI D 412993- E-10/005/4706/2013- AI D 412992- E-10/005/4708/2013- AI D 373202- E-10/005/4709/2013- AI D 373208; Costa Verde Transportes Ltda.- E-10/005/4678/2013- AI 501121- E-10/005/4679/2013- AI 508096- E-10/005/4716/2013- AI 501124; Viação Mirante Ltda.- E- 10/005/4692/2013- AI D 421218- E-10/005/4693/2013- AI D 421220- E-10/005/4712/2013- AI D 421222- E-10/005/4714/2013- AI D 421217; Expresso Mangaratiba Ltda.- E-10/005/4703/2013- AI D 402999- E- 10/005/4705/2013- AI D 402983- E-10/005/4701/2013- AI D 402985- E-10/005/4707/2013- AI D 402984; Viação Caravele Ltda.- E- 10/005/4711/2013- AI 508530- E-10/005/4713/2013- AI D 412959; Viação Penedo Ltda.- E-10/005/4729/2013- AI D 376259- E- 10/005/4730/2013- AI D 376260; Oswaldo de Andrade Vioile- E- 10/005/4837/2013- AI D 501254. \r\nId: 1499676. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1499714": [
            "2013-05-24 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n(Anexos: 60-2013/073185-4 e 60- 2013/042317-3). Recorrente: J P L ADMINSTRADORA DE IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS LTDA. MEJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido de sustar o exame do mérito e baixar em diligência para convocar a parte, a fim de, sanar as ulteriores discrepâncias encontradas nos atos subsequentemente arquivados pela parte, em contrariedade ao Decreto nº 1800/96, sob pena de sustação dos efeitos do ato. Todos os temas devem ser examinados em conjunto, por conexão. ARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n(Anexos: 00-2007/179767-0, 00-2003/123092-0 e 00-2003/154675-7). Autora: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido da sustação administrativa dos efeitos da cláusula 10.1, que nomeou como administradora a Sra. LUCIANA CHAMMA KAFURI NEIVA, na segunda alteração contratual da empresa ELAM DECORAÇÃO E TECIDOS LTDA., datado de 08/11/2007, registrado em 18/12/2007, sob o nº 1760521, por estar a cláusula eivada de nulidade, como reconhecido pelo Respeitável Parecer da Douta Procuradoria, determinando à JUCERJA as anotações de praxe, bem como, diante da ausência de nomeação de administrador válida, que conste o nome da sócia administradora ANA LÚCIA SOARES DE MOURA CHAMMA, nomeada na constituição da empresa, até por a mesma permanecer na sociedade até a presente data, oficiando também ao Juízo da Vara de Registros Públicos, informando esta decisão, ao Juízo da 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São João de Meriti - RJ, na execução fiscal de nº 0003407- 03.2009.4.02.5110, juntamente com cópias do parecer, e aos sócios constantes da 2ª alteração contratual. ARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJALOPES & PINHEIRO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela concessão do prazo de 30 (trinta) dias, como previsto no art. 72 do Decreto nº 1800/96, para apresentação de ato rerratificador ao acima exposto e findo este prazo, o não cumprimento deste, ensejará no desarquivamento do ato em questão. ARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJATRANSPORTADORA TRANSLECCHI LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por acolher e dar provimento ao recurso da Douta Procuradoria, no sentido de que seja desarquivada a 19ª alteração contratual da sociedade empresária Transportadora Translecchi Ltda., conforme art. 35, I, da Lei nº 8934/94 e 53, I, do Decreto nº 1800/96. ARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1499714. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1499902": [
            "2013-05-27 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 23 dias do mês de maio do ano de dois mil e treze, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua do Carmo nº 71, sala 302-A, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor , Corregedor- Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor , representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor , OAB-RJ 103.729, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado: à unanimidade de votos, a instauração de sindicância para apuração dos fatos mencionados no processo nº , em consonância com a Promoção nº 17/13-ABS, da lavra do Assistente Doutor ANDERSON BREVES DE SOUZA, aprovada pelo Corregedor-Chefe; à unanimidade de votos, a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no processo nº , nos termos da Promoção 20/13- VASMO, da lavra do Assistente Doutor VINICIUS ALVARES E SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, aprovada pelo Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\nSylvio Melo\r\nCorregedor Chefe\r\nMarcos Antônio de Mesquita Pinto Furtado\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nLeonardo José Muniz de Almeida\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 1499902\r\n"
        ],
        "1499974": [
            "2013-05-27 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1296, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 22 de maio de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 21 de maio de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor Thiago Couto Lage matrícula nº 3.028.471- 5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1296\r\nJA387423\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1296\r\nJA144908\r\nJosé Augusto Pereira da Silva\r\nAuditor LOTERJ\r\nThiago Couto Lage\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1499974\r\n"
        ],
        "1499975": [
            "2013-05-27 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1297, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 23 de maio de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 22 de maio de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor Jorge de Oliveira Borges matrícula nº 936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1297\r\nJA394912\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1297\r\nJA176637\r\nAntonio Viçoso Martins Pinheiro\r\nAuditor LOTERJ\r\nJorge de Oliveira Borges\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1499975\r\n"
        ],
        "1500081": [
            "2013-05-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n3ª CÂMARA\r\nRETIFICAÇÃO\r\n12\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\nATA DA 9ª SESSÃO ORDINARIA \r\nREALIZADA EM 06 DE NOVEMBRO DE 2012\r\nOnde se lê: ... atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Amandio Silveira de Araujo. \r\nLeia-se: ... atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Solange Maria Motta Cardoso. \r\nId: 1500081\r\n"
        ],
        "1500501": [
            "2013-05-27 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (TRIPTOFANA + HISTIDINA + ACETATO DE LISINA + TREONINA + TIROSINA), PARA ATENDIMENTO A CENTRAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS. Detentora do Registro: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 039/2013. Processo nº E-08/004.395/2012. Data de Assinatura: 17/05/2013. Valor total: R 325.584,00 (trezentos e vinte e cinco mil quinhentos e oitenta e quatro reais).\r\nId: 1500501\r\n"
        ],
        "1500855": [
            "2013-05-28 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1298, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, e 180 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 24 de maio de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 23 de maio de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhora Gina de Cassia Aires Gomes matrícula nº 3.028.457-4, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1298\r\nJA400344\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1298\r\nIA330222\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0KM\r\n180\r\nIA721915\r\nJosé Augusto Pereira da Silva\r\nAuditor LOTERJ\r\nGina de Cassia Aires Gomes\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1500855\r\n"
        ],
        "1500926": [
            "2013-05-28 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO PERACETICO, ÁGUA OXIGENADA E OUTROS)ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 02, 03, 10, 11 e 14; HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDAINSUMED COM, nos itens 06, 08 e 12; JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDAMEDICAL WEST COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-ME, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (sete milhões, oitocentos e quarenta e dois mil e trinta e três reais).\r\nId: 1500926\r\n"
        ],
        "1501787": [
            "2013-05-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA\r\nAta de Registro de Preços nº 001/2013, Pregão Eletrônico nº 001/2013, assinada em 27/05/2013. \r\nPRODERJ e a Empresa VERT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA., para o fornecimento de licenças de uso da solução de backup EMC Legato Networker para sistemas operacionais e para banco de dados, de serviços especializados de otimização do ambiente de backup da Rede Governo, de suporte técnico para a solução e de treinamento. \r\n12 (doze) meses. Fundamento: Processo nº E- 12/662034/2012.\r\nId: 1501787. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1501882": [
            "2013-06-04 00:00:00",
            "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\nAos cinco dias do mês de março de dois mil e treze, às quatorze horas, no gabinete do Superintendente Administrativo da SEDEC, realizou-se a Sessão Inaugural da Comissão de Adicional de Qualificação, constituída pela Resolução SEDEC nº 21/2012, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nº 108, de 13/06/2012, presentes os Senhores Cel BM RR Idilberto Antônio Calixto, Superintendente Administrativo da SEDEC, Presidente da Comissão; Cel BM Gilvan Miguel de Castro, Diretor Geral de Pessoal do CBMERJ, membro; Cel BM Roberto Jorge Lucente, Diretor Geral de Ensino e Instrução do CBMERJ, membro; Cel BM Alberto Ricardo Monteiro dos Santos, Chefe de Gabinete da SEDEC, membro, e o Doutor Christiano Taveira, Assessor Chefe da Assessoria Jurídica da SEDEC, membro. Após a formação da mesa, o Senhor Presidente da comissão houve por bem nomear, com a aprovação unânime da mesa, o Cap BM RR Davimar Figueira Valpasso, Assessor de Gabinete da Diretoria Geral de Pessoal do CBMERJ, como Secretário, para a reunião. Em seguida, o Senhor Presidente determinou a abertura de Livro Ata, onde as Atas, depois de elaboradas e digitadas, deverão ser encadernadas, ficando sob a guarda do Superintendente Administrativo da SEDEC, devendo ser confeccionado segundo as normas previstas no Decreto nº 28.169/2001, Manual de Redação Oficial do Poder Executivo Estadual. Prosseguindo, o Senhor Presidente propôs à votação da mesa, sendo aprovados por seus membros, os critérios norteadores que servirão de parâmetro para as futuras análises dos requerimentos de concessão de Adicional de Qualificação sendo PRESSUPOSTOS DO PEDIDO: - o requerente deve ser titular de cargo do Quadro Especial Complementar da Secretaria de Estado de Defesa Civil e estar enquadrado nas carreiras instituídas pela Lei Estadual nº 5.772/2010, regulada pelo Decreto nº 42.720/2010, ser funcionário ativo ou inativo da SEDEC, exercendo ou ter exercido as atividades profissionais relacionadas no Apêndice II, Resolução SEDEC nº 21/2010. REQUISITOS FORMAIS DO PROCESSO: Requerimento preenchido e assinado pelo interessado, conforme modelo constante no Apêndice I, da Resolução SEDEC nº 21/2010; - cópia do diploma ou certificado de curso de graduação, pós graduação lato sensu, mestrado ou doutorado, autenticado por servidor; - cópia do histórico escolar do curso de graduação, pós graduação (lato sensu, mestrado ou doutorado autenticado por servidor, sem prejuízo do acolhimento dos casos que se enquadrem nas exceções previstas na legislação, como por exemplo, defesa direta de tese, para o título de doutor. Nestes casos, o interessado deverá fundamentar a ausência do histórico escolar com a legislação à época, que legalizava a emissão do diploma ou certificado; - autuação do requerimento segundo requisitos processuais determinados pela Lei nº 5.427/2008, regulada pelo Decreto nº 43.897/2012 - Manual de Gestão de Protocolo, neste caso, na hipótese do requerimento ter sido autuado na vigência do Decreto. REQUISITOS MATERIAIS DO PROCESSO: - satisfação do previsto no art. 5º da Lei Estadual nº 5.772/2010, regulada pelo Decreto nº 42.720/2010. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Cel BM RR Idilberto Antônio Calixto, Presidente da Comissão, deu por encerrado os trabalhos, antes convocando os Senhores membros para a próxima Sessão, que terá como pauta, a análise dos processos com os requerimentos de adicional de qualidade encaminhados à Comissão, a ser realizada no dia cinco de junho de dois mil e treze, às quinze horas, no Gabinete do Superintendente Administrativo da SEDEC. Eu, Davimar Figueira Valpasso - Cap BM RR, Id Func. 2597946-9, Secretário, , lavrei a presente Ata, que após lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente e os membros da Comissão.\r\nIDILBERTO ANTÔNIO CALIXTO \r\nPresidente da Comissão\r\nGILVAN MIGUEL DE CASTRO \r\nMembro\r\nROBERTO JORGE LUCENTE \r\nMembro\r\nALBERTO RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS \r\nMembro\r\nDOUTOR CHRISTIANO TAVEIRA \r\nMembro.\r\nId: 1501882\r\n"
        ],
        "1502008": [
            "2013-05-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAos vinte e cinco dias do mês de março do ano dois mil e treze, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, com a presença de dez membros, conforme lista de presença anexa. Verificada a presença de quorum, instalou-se a Reunião, presidida pelo Sr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, Presidente do Conselho, e secretariada pela Representante dos Segurados do Poder Executivo, Sra. Francisca Rodrigues Talarico. A pauta desta reunião, encaminhada previamente aos Conselheiros, foi a seguinte: Constituição de Sociedade de Propósito Específico - SPE; Posição da Operação de Cessão de Royalties e Participações Especiais; Item 2. Banco de Dados Referente à Segregação de Massas e Previdência Complementar; Posição sobre os Novos Concursados; Evolução dos Benefícios, Resultado da Auditoria e Próximos Passos; Avaliação Atuarial; Parecer dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Contábeis de 2011. O Presidente do Conselho de Administração, Sr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, iniciou saudando os presentes e, após as considerações iniciais, passou a palavra para o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa. Alterando a ordem da pauta, o Sr. Gustavo Barbosa abordou o . O Diretor-Presidente forneceu um relato da operação de cessão de royalties e participações especiais. Comentou que a impossibilidade de realizar a operação com o Banco do Brasil promoveu, amparada em nova lei aprovada na ALERJ, a abertura da operação para outras instituições financeiras com as quais foram travadas diversas conversas a fim de dirimir as dúvidas sobre a operação em questão. Para a realização desta operação seria realizado pregão presencial, de acordo com o que determina a Lei nº 8.666/93. Explicou o grau de dificuldade dos bancos em entender a operação dada suas características diferenciadas, provocando sucessivos adiamentos dos certames. De acordo com o Sr. Gustavo Barbosa, outro fator a dificultar a operação com os bancos relacionou-se à queda do veto presidencial à lei que propõe a redistribuição dos royalties e participações especiais do petróleo. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA afirmou que tal fato gerou incertezas junto aos bancos, apesar dos esforços da Autarquia em oferecer previamente todas as informações necessárias às instituições financeiras sobre o impacto gerado. O Sr. Gustavo Barbosa afirmou que outro complicador foi a liminar dos deputados estaduais Luiz Paulo Corrêa da Rocha e Clarissa Garotinho suspendendo o pregão. Aliado a esses fatores, indicou a publicação em jornal de uma possível queda de “rating” do Estado do Rio de Janeiro em função da derrubada do veto da Presidente. Explicou que, neste contexto, as instituições financeiras que já estavam com dificuldades de superar instâncias internas na aprovação da operação informaram que, naquele momento, não teriam como definir ofertas nos pregões presenciais que seriam realizados para a efetivação da operação. Afirmou que como prevalece a necessidade de realizar a operação, o RIOPREVIDÊNCIA aprofundou negociações com a Caixa Econômica Federal, que demonstrou interesse em continuar a negociação. Destacou que a referida instituição financeira, pela sua larga experiência no relacionamento com entes públicos, identificou oportunidade de realizar a operação, mesmo com as adversidades até então apresentadas. O Sr. Gustavo Barbosa descreveu as negociações com o banco público e indicou o parecer favorável da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com relação a operação não ser caracterizada como operação de crédito. Retomando a ordem da pauta, passou para o . O Sr. Gustavo Barbosa apontou a necessidade de constituir uma Sociedade de Propósito Específico - SPE, com o objetivo de securitizar parte das receitas de royalties e participações especiais por meio da emissão de debêntures, que é um valor mobiliário. Observou que o Fundo consultou o Ministério da Previdência Social, o qual forneceu aval à operação, com a observação de que os recursos advindos dessa securitização sejam alocados de acordo com a Resolução do Conselho Monetário Nacional. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA destacou que a SPE irá possibilitar a ampliação do mercado de investidores e que o controle societário será do RIOPREVIDÊNCIA, com 99,9999% do capital. O restante, segundo o Sr. Gustavo Barbosa, corresponderá a um aporte do Estado do Rio de Janeiro. A respeito das receitas, explicou que estas virão dos royalties e participações especiais. Para a emissão e distribuição de debêntures, indicou que será contratada empresa própria com especialização no ramo. O Secretário de Estado de Fazenda, Sr. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, enumerou as seguintes vantagens trazidas pela constituição de uma SPE: aumento da base de compradores para as operações de cessão de royalties e participações especiais; ganho em governança corporativa decorrente do ingresso da operação no escrutínio de análise da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); e formação de um grupo específico para analisar a questão do “funding”. O Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Agostinho Teixeira de Almeida Filho, expressou temor quanto à volatilidade do ativo a ser constituído, levando em consideração que o detentor de debênture da SPE terá em mãos um título de dívida contra esta sociedade a ser constituída. O Subprocurador Geral do Estado, Sr. Sergio Pyrrho, disse que com a operação de cessão de royalties e participações especiais o RIOPREVIDÊNCIA terá recursos para fazer frente a esta volatilidade. Acrescentou também que, diante da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal tomar uma decisão desfavorável ao Rio de Janeiro quanto à distribuição dos royalties e participações especiais, a constituição da SPE se mostra uma alternativa mais favorável aos beneficiários do Fundo. O Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Camilo Ribeiro Rulière, levantou a possibilidade de que a CVM não aprove a SPE, devido aos riscos relacionados aos royalties e participações especiais. O Sr. Gustavo Barbosa respondeu que a CVM já autorizou outros entes públicos a emitirem debêntures, mesmo com os riscos de cada caso. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA acrescentou que diante das obrigações previdenciárias do Fundo serão necessárias outras operações para a captação de recursos. O Sr. Sérgio Ruy Barbosa destacou que neste ano o RIOPREVIDÊNCIA deixou de receber os CFTs adquiridos pelo Estado do Rio de Janeiro em função da renegociação da dívida em 1999. O Secretário alertou que sem o processo de securitização decorrente da SPE as perspectivas não são boas, podendo haver comprometimento de outros setores do Estado para que sejam pagas as aposentadorias e pensões. A 1ª Subdefensora Pública Geral do Estado, Celina Maria Bragança Cavalcanti, perguntou se a empresa contratada para a emissão de debêntures seria estatal ou privada. O Sr. Gustavo Barbosa respondeu que podem ser utilizadas instituições financeiras estatais ou privadas que seguirão, em todos os casos, as determinações da legislação. Os Conselheiros aprovaram a constituição de Sociedade de Propósito Específico - SPE. Retornando à ordem da pauta, o Sr. Gustavo Barbosa retomou a pauta de Item 2Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA comentou o funcionamento da previdência complementar, assim como abordou a segregação de massas. O Sr. Gustavo Barbosa enfatizou que a implementação da segregação de massas e da previdência complementar aumentará a necessidade de interação do RIOPREVIDÊNCIA e da RJPREV com os setores de Recursos Humanos dos diversos órgãos do Estado, a fim de se promover a disseminação de informações. O Sr. Sérgio Ruy Barbosa propôs a realização de encontros entre o RIOPREVIDÊNCIA e os órgãos dos três poderes para promover o diálogo a respeito da previdência complementar.O Diretor de Administração e Finanças do RIOPREVIDÊNCIA, Sr. Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, indicou que o balanço de 2012 já foi aprovado pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Ao analisar as receitas orçamentárias, destacou o impacto do fim dos CFTs. Na composição das receitas, mostrou que mais da metade corresponde a royalties e participações especiais. Ao abordar as despesas orçamentárias, o Sr. Luiz Claudio Gomes destacou que a diferença entre os valores orçados e liquidados deve-se a não realização da operação de cessão de royalties e participações especiais com o Banco do Brasil. O Diretor mostrou ainda quadros do balanço financeiro consolidado, patrimonial previdenciário e patrimonial.Sr. Luiz Claudio Gomes apresentou o quadro atual de assistentes e especialistas previdenciários do RIOPREVIDÊNCIA. Sobre o concurso público iniciado em 2012, indicou o quantitativo de servidores de nível médio e superior que ingressarão na Autarquia. O Diretor ressaltou a constante carência de servidores na instituição, observando que o número de vagas criadas pela Lei Complementar nº 132/09 não supre a necessidade de pessoal do RIOPREVIDÊNCIA. Como alternativa relatou a proposta de ampliação do quadro permanente de assistentes e especialistas previdenciários para 192 e 128, respectivamente. O Sr. Sérgio Ruy Barbosa sublinhou a importância de realização de concursos para prover a Autarquia de profissionais qualificados e apoiou a alteração da referida lei complementar. O Diretor de Seguridade do RIOPREVIDÊNCIA, Sr. Roberto Moisés dos Santos, mostrou a evolução da quantidade de pensões geridas pelo Fundo Previdenciário. Como razões para a queda do total deste tipo de benefício, apontou o processo de ID Funcional e de auditoria das pensões de filhas maiores. Em sequência, mostrou que houve acréscimo dos valores de pensão. Complementando a informação, o Sr. Roberto Moisés dos Santos mostrou que o acréscimo da folha de pensão seria ainda maior caso o RIOPREVIDÊNCIA não tivesse desenvolvido o trabalho de auditoria de benefícios. O Diretor analisou os acréscimos na folha de pensão em função de revisão judicial, de revisão administrativa e reajuste, e também de novas pensões para o primeiro trimestre deste ano. Sobre as aposentadorias, indicou a queda do número total e aumento do valor médio do benefício do Poder Executivo. Em seguida, o Sr. Roberto Moisés dos Santos comparou a evolução dos valores médios dos benefícios do Poder Executivo, dos outros Poderes e da pensão. O Diretor destacou que, desde janeiro de 2007, o benefício médio apresentou crescimento de mais de 200%, refletindo o empenho do Governo do Estado e do RIOPREVIDÊNCIA em conferir maior poder aquisitivo aos aposentados e pensionistas. A respeito da auditoria de benefícios, indicou o resultado das ações relativas às pensões provisórias, código errado, cálculo do teto contributivo, contas não movimentadas no Bradesco e filhas maiores. O Sr. Gustavo Barbosa relatou as conversas com os cartórios para apurar a concessão indevida de pensão a beneficiárias na qualidade de filhas maiores. A Sra. Celina Maria Cavalcanti perguntou se o casamento homoafetivo retirava o direito ao recebimento de pensão às filhas maiores. O Sr. Gustavo Barbosa respondeu que sim, desde que seja caracterizada a união estável.O Sr. Roberto Moisés dos Santos mostrou quadros da receita do COMPREV e do número de requerimentos aprovados pelo INSS, no período de março de 2012 a fevereiro de 2013. O Diretor destacou o baixo número de requerimentos aprovados. Item 7. Foi apresentada a avaliação atuarial do exercício de 2012, sendo a mesma comparada com a do exercício de 2011 e de 2010. Os aspectos considerados na análise do Sr. Roberto Moisés dos Santos foram as reservas matemáticas dos benefícios concedidos e a conceder, o ativo líquido do plano e as reservas a constituir, assim como os custos normal e suplementar. Não houve questionamentos sobre o relatório de avaliação atuarial.O Gerente de Controle Interno e Auditoria do RIOPREVIDÊNCIA, Sr. José Roberto de Oliveira, comentou os principais pontos do relatório da auditoria independente, relativa ao Exercício de 2011. O Gerente frisou a indicação do documento de que a Diretoria Executiva da Autarquia, assim como os conselhos Administrativo e Fiscal, conferem importância ao controle interno e à segurança da informação. Sobre a carteira de investimentos, indicou a conformidade com a Resolução CMN nº 3.922/2010, com o Plano Anual de Investimentos e com as Atas do Comitê de Investimento. A respeito da concessão de benefícios, de acordo com o Gerente a auditoria não encontrou irregularidade. Em relação ao banco de dados, citou a aplicação de medidas para a solução de inconsistências do cadastro do Executivo e do Legislativo, assim como as negociações com o Judiciário para o recadastramento. Sobre o combate ao déficit atuarial, de acordo com o Gerente o relatório cita as ações relacionadas à segregação de massas e à previdência complementar. O Sr. José Roberto de Oliveira informou que uma ressalva apontada pela auditoria independente refere-se à impossibilidade de mensurar os valores de contingências para débitos judiciais. Em relação a esta observação, o Sr. Gustavo Barbosa comentou a avaliação da Diretoria Jurídica do RIOPREVIDÊNCIA indicando não haver meios de previsão de tais valores. A segunda ressalva referiu-se a não constituição de provisão para o valor registrado na rubrica de diversos responsáveis, no ativo, no montante de R 47 milhões, por carecer de manifestação definitiva do TCE. O Sr. José Roberto de Oliveira informou que foi solicitada, via processo, a resolução desta questão. O Sr. Luiz Claudio Gomes disse que o valor refere-se a uma operação com títulos públicos realizada em 2005. O Diretor de Administração e Finanças do RIOPREVIDÊNCIA acrescentou que o TCE determinou que a Autarquia fizesse a cobrança, que exige que na contabilidade sejam lançados diversos responsáveis. No entanto, observou que o RIOPREVIDÊNCIA deseja lançar no ativo, mas também na provisão, de forma que o balanço reflita melhor a real situação patrimonial do Fundo. O Sr. Gustavo Barbosa acrescentou que para tanto o RIOPREVIDÊNCIA necessita da anuência do TCE. Retornando ao da pauta de , o Diretor-Presidente da RJPREV, Sr. Halan Harlens Pacheco de Morais, forneceu explicações a respeito do funcionamento da previdência complementar e apresentou o cronograma de implantação da RJPREV. O Sr. Halan de Morais e o Sr. Gustavo Barbosa reforçaram a importância de estabelecer diálogos com os setores de RHs dos diversos órgãos do Estado, a fim de se esclarecer as novas regras de aposentadoria trazidas pela previdência complementar. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Presidente do Conselho de Administração, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, e eu, Primeira Secretária, Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente ata, que segue assinada pelo Presidente e por todos os Conselheiros presentes. \r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nSubprocurador Geral do Estado \r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\nRepresentante dos Segurados do Executivo\r\n1ª Secretária do Conselho de Administração\r\nRepresentante da Defensoria Pública Geral do Estado\r\nRepresentante dos Segurados do Tribunal de Justiça\r\nRepresentante do Tribunal de Contas do Estado\r\nRepresentante da ALERJ\r\nRepresentante do Tribunal de Justiça do RJ\r\nId: 1502008. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1502066": [
            "2013-05-29 00:00:00",
            "CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nAo dia 24 (vinte e quatro) do mês de maio de dois mil e treze, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, sito na Rua do Carmo nº 27 - 13º andar, compareceram à 467ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Subprocurador-Geral Sérgio Pyrrho, os Conselheiros, Adriana Bragança Dias da Silva, Eliane Zoghbi, Marcos Bueno B. da Penha, Flavio de Araújo Willeman, Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, Marcia Latgé Mannheimmer, Juliana Maria Diniz Cabral Carneiro da Silva, Renato Ayres Martins de Oliveira e Pedro Henrique Di Masi Palheiro. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador Corregedor. O presidente em exercício do Conselho iniciou os trabalhos com o exame do processo nº referente ao pedido de licença especial sem prejuízo dos vencimentos formulado pelo Procurador de Estado Raphael Augusto Sofiati de Queiroz para estudo no exterior - Curso de Doutorado em Direito na Universidade Nacional de Buenos Aires, nos períodos de junho de 2013, janeiro de 2014, julho de 2014 e janeiro de 2015, sem quaisquer custos para o CEJUR. Proferida a votação, foi o requerimento deferido por unanimidade. Passou-se então ao exame do processo administrativo nº . Após a leitura do relatório pelo I. Relator do feito, nos termos do art. 119 da LC nº 15/80, passou-se à votação e por unanimidade, foi indeferido o recurso interposto pelo indiciado, adotando como fundamento e razões de decidir os argumentos de mérito da decisão recorrida e, de oficio, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, foi concedido ao indiciado o prazo de 30 (trinta) dias para que obtenha junto à procuradoria especializada cópia dos processos que lhe interessar, cujo acesso nunca lhe foi obstado, juntando aos autos as provas documentais que entender cabíveis. Em assuntos gerais foi analisado o processo relativo ao estágio experimental do servidor Mario Flavio Guimarães Meirelles - processo nº - - Técnico Superior de Procuradoria. Após a leitura das avaliações, por unanimidade, foi o mesmo aprovado no estágio experimental. Por fim, foi sugerido pelo Conselheiro Flavio de Araújo Willeman e, aprovada por unanimidade, a elaboração de moção de congratulações ao Procurador de Estado Luiz Roberto Barroso pela indicação ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente em exercício do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador Corregedor, André Cantanhede Amelio, lavrou a presente Ata, que vai por ambos assinada.\r\nSÉRGIO PYRRHO\r\nPresidente em exercício\r\nId: 1502066\r\n"
        ],
        "1502095": [
            "2013-05-29 00:00:00",
            " \r\nAta da realização dos sorteios números 1299,1300 e 1301, referentes aos prêmios de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e aos prêmios de R 400,00(quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado , todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 27 de maio de 2013, às 14:00 horas, relativo aos dias 24, 25 e 26 de maio de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Marcelo Branco de Oliveira, matrícula nº 816.203-4, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1299\r\nJA408650\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1299\r\nJA020923\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1300\r\nJA415887\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1300\r\nIA580300\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1301\r\nJA419610\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1301\r\nJA327259\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1502095\r\n"
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        "1502101": [
            "2013-05-29 00:00:00",
            "\r\nAta da realização dos sorteios números 1299,1300 e 1301, referentes aos prêmios de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e aos prêmios de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado , todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 27 de maio de 2013, às 14:00 horas, relativo aos dias 24, 25 e 26 de maio de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Marcelo Branco de Oliveira, matrícula nº 816.203-4, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1299\r\nJA408650\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1299\r\nJA020923\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1300\r\nJA415887\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1300\r\nIA580300\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1301\r\nJA419610\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1301\r\nJA327259\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1502101\r\n"
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        "1502114": [
            "2013-05-29 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA LOGÍSTICA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 003/2013, de 06 de maio de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa SUPRI ARTIGOS MEDICO HOSPITALARES LTDA, vencedora dos itens nºs 55, 58, 65,87.\r\nAquisição de insumos para o setor de Hemodinâmica do HCPM.\r\nR 17.445,00 (dezessete mil quatrocentos e quarenta e cinco reais).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/000.474/2508/2012.\r\nId: 1502114\r\n"
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        "1502138": [
            "2013-05-29 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nAos quinze dias do mês de abril do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da, Drª. Letícia Sjoman Torrano, Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela Drª. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando aConselheira no exercício eventual da presidência, deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jonathan Paulo Jaymouwich Pereira, RG. 21270292-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Willi Fernandes Vargas, RG. 12594856-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Ana Paula Leal, RG. 09086256-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Djalma Borba de Freitas, RG. 06530382-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Bruno Siqueira da Silva Gonçalves, RG. 13498616-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Magno Madeira Miranda, RG. 6826638-6 Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Luiz Claudio Pinheiro Alves, RG. 13030514-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08. Paulo Henrique Ramos Rosa, RG. 12822555-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Rosangela de Oliveira dos Santos, RG. 10509681-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12 de ofício e Contrário à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Mário Luiz Mariano Júnior, RG. 13138013-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Iva Nastácio da Silva, RG. 04153194-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Thiago da Silva Leite, RG. 21598793-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Daivid João Carvalho Maciel, RG. 12896408-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08 e, de ofício nº 5620/05. Jorge Marcio da Silva, RG. 12102069-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Ronassi Assis de Araújo, RG. 13449808-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Paulo Ricardo Alves Bezerra, RG. 21887298-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Edson de Oliveira Leite, RG. 10741994-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 2365/97, nº 2838/98, nº 3226/99, nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05 e nº 5993/06 (Sobre as 5 primeiras CES), nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10 (Sobre todas as CES) e, de ofício nº 7648/11 e nº 7873/12.Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Ivan Aparecido Camacho de Oliveira, RG. 09292195-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Adauto Alves Barcelos Filho, RG. 06241644-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Carlos José Maia Rosa, RG. 08621917-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Juliano Evens de Oliveira Vieira, RG. 11880956-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Daivid Hora Lobato, RG. 12325567-1. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheira no exercício eventual da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nGustavo de Oliveira Filgueiras\r\nJorge de Souza Gomes\r\nMário Dasilva Miranda Neto\r\nWagner Rebello de Oliveira\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 1502138\r\n"
        ],
        "1502593": [
            "2013-05-29 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE CARREIRAS, REMUNERAÇÃO E \r\nDESENVOLVIMENTO DE PESSOAS\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos 23 de maio de 2013, com a presença dos servidores Benedival de Almeida Miranda Filho ID Funcional 1939903-0, Fabiano Gonçalves Carlos ID Funcional 41777654, Maria das Graças Fortes Telles ID Funcional 876695-9, reuniu-se ordinariamente, a Comissão designada através da Resolução SEPLAG n.º 723 de 04 de julho de 2012, alterada em seu art. 2º pela Resolução SEPLAG n.º 883 de 13 de março de 2013, publicada em 15 de março de 2013, para apurar e registrar o resultado das avaliações de desempenho do estágio probatório em efetivo exercício dos servidores da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Or çamento nomeados para cargos de provimento efetivo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por força do Decreto nº 5355 de 23 de dezembro de 2008. A Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público nº 003/2012 observando os ditames legais e deliberou a publicação do resultado.\r\nBENEDIVAL DE ALMEIDA MIRANDA FILHO\r\nID Funcional 1939903 - 0\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\nID Funcional 41777654\r\nMARIA DAS GRAÇAS FORTES TELLES\r\nID Funcional 876695 - 9\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\nÓRGÃO / SETOR\r\nAVALIADOR\r\nMATRICULA DO AVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nTOTAL DA PONTUAÇÃO\r\n50076841\r\nALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBDP\r\nPaulo Cesar Medeiros\r\n50003062\r\nAV1\r\n42\r\n50087657\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS\r\nEPPGG\r\n09/11/2012\r\nSEASDH\r\nLuis Gustavo Vieira Martins\r\n44023588\r\nAV1\r\n44\r\n50076876\r\nANA FERNANDA BATISTA COELHO ALVES\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COTEP\r\nMarcos Thimoteo Dominguez\r\n5005062-1\r\nAV1\r\n43\r\n50076884\r\nARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUSIG/COGEA\r\nSolange Morais Batista\r\n8699364\r\nAV1\r\n40\r\n\r\n50076728\r\nBRUNO PESSOA CAVALCANTI BARROS\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSEC\r\nTania de Andrade F. Cavalho\r\n6147912\r\nAV1\r\n41\r\n44000383\r\nDANIEL MOREIRA DE MOURA\r\nEPPGG\r\n12/09/2012\r\nSESEG\r\nJussara Athayde Zúñiga\r\n9685256\r\nAV1\r\n44\r\n50076736\r\nDANIELA BIBIANI\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSEC\r\nTania de Andrade F. Cavalho\r\n6147912\r\nAV1\r\n41\r\n50086472\r\nDANIELA MOTISUKE\r\nEPPGG\r\n01/11/2012\r\nCOENG\r\nRachel Sidi Algamis\r\n41467418\r\nAV1\r\n35\r\n50077023\r\nDEBORA SADER\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUMOG\r\nPaulo Roberto Lopes Monção\r\n42761310\r\nAV1\r\n41\r\n11348380\r\nDENISE NEVES NUNES\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBDP\r\nPaulo Cesar Medeiros\r\n50003062\r\nAV1\r\n42\r\n50077627\r\nDIEGO KHOURI MOTA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEA\r\nVictor Zular Zveibil\r\n9698408\r\nAV1\r\n41\r\n50077112\r\nDIOGO DE OLIVEIRA COELHO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSESEG\r\nMarcelo Montanha Souza \r\n9313248\r\nAV1\r\n41\r\n44060815\r\nEDER INNOCENCIO TERRIN\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia \r\n9685587\r\nAV1\r\n36\r\n50076744\r\nELAINE MARIA DA CUNHA PERES\r\nAPO\r\n27/09/2012\r\nSUPRO\r\nMaria de Fatima Lopes Leite\r\n8233959\r\nAV1\r\n41\r\n50077180\r\nENZO MAYER TESSAROLO\r\nEPPGG\r\n12/09/2012\r\nSEASDH\r\nPedro Henrique Pereira Prata \r\n50105671\r\nAV1\r\n42\r\n50076779\r\nERIKA GERMER\r\nAPO\r\n21/09/2012\r\nSUBOR/SUFIS\r\nFernando Graça Klautaude Araujo\r\n42763517\r\nAV1\r\n40\r\n44173598\r\nFERNANDA CORREIA DE OLIVEIRA\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSETRANS\r\nEduardo Baltar Bastos\r\n5717060\r\nAV1\r\n39\r\n41426037\r\nGABRIELA BRAUNE DE CASTRO LOPES\r\nEPPGG\r\n06/09/2012\r\nSESEG/PMERJ\r\nMajor andré Aires de Araujo Filho\r\n56471\r\nAV1\r\n41\r\n50077260\r\nGUSTAVO KULNIG PINTO FERREIRA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia \r\n9685587\r\nAV1\r\n36\r\n43810934\r\nJOAO FELIPE SALVADOR MACHADO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBDP\r\nPaulo Cesar Medeiros\r\n50003062\r\nAV1\r\n40\r\n50077716\r\nJULIANA D ESCOFFIER DI STASIO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUMOG\r\nPaulo Roberto Lopes Monção\r\n42761310\r\nAV1\r\n42\r\n50077317\r\nLEANDRO DA SILVA TORQUATO\r\nEPPGG\r\n24/09/2012\r\nINEA\r\nDuilio Monroy \r\n3911583\r\nAV1\r\n37\r\n50077333\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COGIN\r\nBruno Coutinho de Souza Oliveira\r\n43305040\r\nAV1\r\n43\r\n50077392\r\nLEONARDO DANTAS TEIXEIRA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COTEP\r\nMarcos Thimoteo Dominguez\r\n5005062-1\r\nAV1\r\n43\r\n50077724\r\nMAIRA LOPES VIANA DA COSTA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia \r\n9685587\r\nAV1\r\n36\r\n50077481\r\nMARCELO ODON ARCHER SALGADO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBLO/COSPT\r\nWashington Rondon Caiado\r\n42730520\r\nAV1\r\n38\r\n50077449\r\nMARCIO ALEXANDRE DA MOTA DUARTE\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSESEG\r\nAntonio Roberto Cesário de Sá \r\n9313206\r\nAV1\r\n44\r\n50076914\r\nMARCIO DA SILVA FILIPPO\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSESEG/PMERJ\r\nMauro Cesar de Andrade Maciel\r\n53520\r\nAV1\r\n41\r\n50077457\r\nMARCO ANTONIO MAGALHAES PACHECO FILHO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUMOG\r\nPaulo Roberto Lopes Monção\r\n42761310\r\nAV1\r\n40\r\n50077490\r\nMARIA TEREZA PASSERI BARUQUE\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSEASDH\r\nPedro Henrique Pereira Prata \r\n50105671\r\nAV1\r\n42\r\n50077473\r\nMARIO TINOCO DA SILVA FILHO\r\nEPPGG\r\n10/09/2012\r\nSUBLO/COTPS\r\nLuis Carlos Aguieiras\r\n9323148\r\nAV1\r\n41\r\n50077503\r\nMEIMEI ALESSANDRA DE OLIVEIRA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEASDH\r\nPedro Henrique Pereira Prata \r\n50105671\r\nAV1\r\n42\r\n50077546\r\nNATALIA PECANHA CANINAS\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COGES\r\nRosali Souza Mayrink\r\n20252668\r\nAV1\r\n44\r\n50077589\r\nNATHALIA RODRIGUES CORDEIRO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSESEG\r\nAntonio Roberto Cesário de Sá \r\n9313206\r\nAV1\r\n44\r\n50077562\r\nNOI FERNANDES PEREIRA JUNIOR\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUSIG\r\nEdson Kazushigue Teramatsu\r\n43766773\r\nAV1\r\n40\r\n43598080\r\nRAFAEL VAZ GOUVEIA\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSUPRO\r\nMaria de Fatima Lopes Leite\r\n8233959\r\nAV1\r\n34\r\n50077570\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COAGE\r\nEnrico Moreira Martignoni\r\n42576415\r\nAV1\r\n42\r\n50077406\r\nRAQUEL CARIELLO\r\nAPO\r\n24/09/2012\r\nSUPRO\r\nMaria de Fatima Lopes Leite\r\n8233959\r\nAV1\r\n39\r\n50077651\r\nRAUL LOUREIRO DE BONIS ALMEIDA SIMOES\r\nEPPGG\r\n10/09/2012\r\nSUBLO/COREL\r\nMarco Tulio Marçal Pinto\r\n43625002\r\nAV1\r\n42\r\n50077422\r\nREGINA SILBERSTEIN RACHEVSKY\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSESEG\r\nKarina de Miranda Kelly \r\n9317173\r\nAV1\r\n44\r\n50077708\r\nRODRIGO CARVALHO SERRANO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUGEL\r\nHenrigue Garcia de Lima\r\n9316126\r\nAV1\r\n38\r\n50077619\r\nSANDRO LUIS PALANCA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUSIG/COGEA\r\nSolange Morais Batista\r\n8699364\r\nAV1\r\n40\r\n50077597\r\nSIDNEI JOSE DA COSTA JUNIOR\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nCOCON\r\nTânia Regina Hygino\r\n8705950\r\nAV1\r\n43\r\n50077600\r\nSUZANA MAGALHAES CAMPOS\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEA\r\nAlba Simon\r\n8276784\r\nAV1\r\n32\r\n50077430\r\nTATIANA TELES DOS SANTOS\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSUBOR/SUFIS\r\nFernando Graça Klautaude Araujo\r\n42763517\r\nAV1\r\n40\r\n50077511\r\nVITOR MEDEIROS ZERVELIS\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSUPRO\r\nMaria de Fatima Lopes Leite\r\n8233959\r\nAV1\r\n41\r\n50077465\r\nVIVIAN DUTRA SOARES ROSADAS\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSEA\r\nJoão Batista Dias\r\n9698416\r\nAV1\r\n39\r\nId: 1502593\r\n"
        ],
        "1502809": [
            "2013-06-03 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (DICLORIDRATO DE BETAISTINA 24 MG, SULFATO POLICRISTALINO 1,5 G/ CONDROITINA SULFATO DE SÓDIO 1,2 G PÓ ORAL - SACHE X 4,135 G E OUTROS), PARA ATENDIMENTO A CENTRAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS. Detentoras dos Registros: EXFARMA LTDA, nos itens 02, 05 e 13 e HOSPFAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 09. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 269/2012. Processo nº E-08/002.128/2012. Data de Assinatura: 17/05/2013. Valor total: R 9.358,00 (nove mil trezentos e cinquenta e oito reais).\r\nId: 1502809\r\n"
        ],
        "1503056": [
            "2013-06-04 00:00:00",
            "\r\nESPECIAL DE DESEMPENHO\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n*Aos 13 de maio de 2013, com a presença dos servidores Benedival de Almeida Miranda Filho, ID Funcional 1939903-0, Fabiano Gonçalves Carlos, ID Funcional 41777654, Maria das Graças Fortes Telles, ID Funcional 876695-9, reuniu-se ordinariamente, a Comissão designada através da Resolução SEPLAG nº 723 de 04 de julho de 2012, alterada em seu art. 2º pela Resolução SEPLAG nº 883 de 13 de março de 2013, publicada em 15 de março de 2013, a qual prestou esclarecimentos no sentido de que o processo de substituição de 02 (dois) dos seus integrantes 01 (um) dos quais titular e outro suplente, resultou em um pequeno atraso para o atendimento do estabelecido pelo art. 24, inciso I, da Portaria SEPLAG/SUBDP/nº 01, de 06 de julho de 2012. A comissão também deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelos Concursos Públicos nº 001/2010 e Concurso Público nº 002/2011, cujo resultado parcial foi publicado no D.O. de 30 de abril de 2013. Além disso, deliberou-se pela progressão para a Classe A Padrão III, dos servidores da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, admitidos pelo Concurso Público nº 001/2010, conforme disposto na Lei nº 5355, de 23 de dezembro de 2008, com validade a contar de 01 de maio de 2013. Nada mais tendo tratar foi dada por encerrada a reunião datada e assinada pelos presentes. \r\nID Funcional 1939903-0\r\nID Funcional 41777654\r\nID Funcional 876695-9\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 23/05/2013. \r\nId: 1503056\r\n"
        ],
        "1503854": [
            "2013-06-04 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E-12/062/040765/2013, 05/DETRAN/RECDP/013921/2013 (Indeferido);E-12/062/040565/2013, 05/DETRAN/RECDP/013232/2013 (Indeferido);E-12/062/032866/2013, 05/DETRAN/RECDP/009484/2013 (Deferido);E-12/062/040774/2013, 05/DETRAN/RECDP/013943/2013 (Indeferido);E-12/062/041062/2013, 05/DETRAN/RECDP/014567/2013 (Deferido);E-12/062/040944/2013, 05/DETRAN/RECDP/014280/2013 (Indeferido);E-12/062/040630/2013, 05/DETRAN/RECDP/013519/2013 (Indeferido);E-12/062/018980/2013, 05/DETRAN/RECDP/014452/2013 (Indeferido);E-12/062/019086/2013, 05/DETRAN/RECDP/014474/2013 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E-12/062/033000/2013, 05/DETRAN/RECDP/014079/2013 (Indeferido);E-12/062/026280/2013, 05/DETRAN/RECDP/013543/2013 (Deferido);E12/305115/2012, 05/DETRAN/RECDP/016059/2013 (Indeferido);E-12/062/041121/2013, 05/DETRAN/RECDP/014800/2013 (Indeferido);E-12/062/040620/2013, 05/DETRAN/RECDP/013486/2013 (Indeferido);E-12/062/041289/2013, 05/DETRAN/RECDP/015185/2013 (Deferido);E-12/062/040916/2013, 05/DETRAN/RECDP/014230/2013 (Indeferido);E-12/066/013189/2013, 05/DETRAN/RECDP/015224/2013 (Indeferido);E-12/062/040605/2013, 05/DETRAN/RECDP/013414/2013 (Indeferido);E-12/062/040924/2013, 05/DETRAN/RECDP/014239/2013 (Indeferido);E-12/062/033735/2013, 05/DETRAN/RECDP/011077/2013 (Indeferido);E-12/062/041360/2013, 05/DETRAN/RECDP/015349/2013 (Deferido);E-12/062/041320/2013, 05/DETRAN/RECDP/015234/2013 (Indeferido);E-12/062/041167/2013, 05/DETRAN/RECDP/014919/2013 (Indeferido);E-12/062/033021/2013, 05/DETRAN/RECDP/015097/2013 (Indeferido);E-12/062/040791/2013, 05/DETRAN/RECDP/013986/2013 (Deferido);E-12/062/018253/2013, 05/DETRAN/RECDP/010788/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E-12/062/032825/2013, 05/DETRAN/RECDP/013694/2013 (Indeferido);E-12/012/000457/2013, 05/DETRAN/RECDP/016283/2013 (Deferido);E-12/062/025858/2013, 05/DETRAN/RECDP/014150/2013 (Indeferido);E-12/062/026115/2013, 05/DETRAN/RECDP/015940/2013 (Indeferido);E-12/062/033065/2013, 05/DETRAN/RECDP/014638/2013 (Indeferido);E-12/062/041675/2013, 05/DETRAN/RECDP/016003/2013 (Deferido);E-12/062/041083/2013, 05/DETRAN/RECDP/014628/2013 (Indeferido);E-12/062/041352/2013, 05/DETRAN/RECDP/015330/2013 (Deferido);E12/572208/2012, 05/DETRAN/RECDP/015269/2013 (Deferido);E-12/062/041559/2013, 05/DETRAN/RECDP/015778/2013 (Indeferido);E-12/062/041501/2013, 05/DETRAN/RECDP/015640/2013 (Indeferido);E-12/062/040888/2013, 05/DETRAN/RECDP/014183/2013 (Indeferido);E-12/062/041198/2013, 05/DETRAN/RECDP/015002/2013 (Indeferido);E-12/062/041162/2013, 05/DETRAN/RECDP/014888/2013 (Indeferido);E-12/066/010333/2013, 05/DETRAN/RECDP/013261/2013 (Deferido);E-12/062/019205/2013, 05/DETRAN/RECDP/014472/2013 (Deferido);E-12/062/040638/2013, 05/DETRAN/RECDP/013536/2013 (Deferido);E-12/062/040580/2013, 05/DETRAN/RECDP/013258/2013 (Indeferido);E-12/062/041710/2013, 05/DETRAN/RECDP/016087/2013 (Deferido);E-12/062/019375/2013, 05/DETRAN/RECDP/013730/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 31.05.2013, através do(a) nº CI35/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E-12/062/040636/2013, 05/DETRAN/RECDP/013534/2013 (Indeferido);E-12/062/033370/2013, 05/DETRAN/RECDP/014396/2013 (Deferido);E12/330457/2012, 05/DETRAN/RECDP/015282/2013 (Indeferido);E-12/062/041148/2013, 05/DETRAN/RECDP/014870/2013 (Deferido);E-12/062/041190/2013, 05/DETRAN/RECDP/014977/2013 (Indeferido);E-12/062/040938/2013, 05/DETRAN/RECDP/014268/2013 (Indeferido);E-12/062/041092/2013, 05/DETRAN/RECDP/014679/2013 (Indeferido);E-12/062/041652/2013, 05/DETRAN/RECDP/015960/2013 (Deferido);E-12/062/040520/2013, 05/DETRAN/RECDP/013118/2013 (Indeferido);E-12/062/026053/2013, 05/DETRAN/RECDP/014458/2013 (Indeferido);E-12/062/040346/2013, 05/DETRAN/RECDP/012662/2013 (Deferido);E-12/062/041373/2013, 05/DETRAN/RECDP/015367/2013 (Indeferido);E-12/062/042152/2013, 05/DETRAN/RECDP/017082/2013 (Deferido);E-12/062/000092/2013, 05/DETRAN/RECDP/013736/2013 (Indeferido);E-12/062/001111/2013, 05/DETRAN/RECDP/012548/2013 (Indeferido);E-12/062/041801/2013, 05/DETRAN/RECDP/016336/2013 (Indeferido);E-12/031/000813/2013, 05/DETRAN/RECDP/017617/2013 (Deferido);E-12/062/032909/2013, 05/DETRAN/RECDP/016351/2013 (Indeferido);E-12/062/025720/2013, 05/DETRAN/RECDP/015494/2013 (Indeferido);E-12/066/029746/2013, 05/DETRAN/RECDP/016071/2013 (Indeferido);E-12/062/042153/2013, 05/DETRAN/RECDP/017085/2013 (Deferido);E-12/062/042420/2013, 05/DETRAN/RECDP/017873/2013 (Indeferido);EXT-PMBM/548/2013, 05/DETRAN/RECDP/018112/2013 (Deferido);E-12/066/018064/2013, 05/DETRAN/RECDP/012476/2013 (Indeferido);E-12/062/013916/2013, 05/DETRAN/RECDP/013139/2013 (Indeferido);E-12/062/019147/2013, 05/DETRAN/RECDP/013202/2013 (Indeferido);E-12/062/026124/2013, 05/DETRAN/RECDP/014812/2013 (Indeferido);E-12/062/040350/2013, 05/DETRAN/RECDP/012665/2013 (Deferido);E-12/062/041005/2013, 05/DETRAN/RECDP/014444/2013 (Indeferido);E-12/062/041887/2013, 05/DETRAN/RECDP/016513/2013 (Deferido);E-12/062/020070/2013, 05/DETRAN/RECDP/006218/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/041056/2013, 05/DETRAN/RECDP/014550/2013 (Indeferido);E-12/062/026357/2013, 05/DETRAN/RECDP/015310/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E- 12/062/041479/2013, 05/DETRAN/RECDP/015607/2013 (Deferido);E- 12/062/041057/2013, 05/DETRAN/RECDP/014552/2013 (Indeferido);E- 12/062/041453/2013, 05/DETRAN/RECDP/015540/2013 (Indeferido);E- 12/062/041929/2013, 05/DETRAN/RECDP/016588/2013 (Indeferido);E- 12/062/040196/2013, 05/DETRAN/RECDP/012254/2013 (Indeferido);E- 12/062/041096/2013, 05/DETRAN/RECDP/014711/2013 (Indeferido);E- 12/062/040830/2013, 05/DETRAN/RECDP/014051/2013 (Indeferido);E- 12/031/000611/2013, 05/DETRAN/RECDP/017029/2013 (Deferido);E- 12/066/023480/2013, 05/DETRAN/RECDP/015802/2013 (Indeferido);E- 12/062/042147/2013, 05/DETRAN/RECDP/017068/2013 (Indeferido);E- 12/020/000895/2013, 05/DETRAN/RECDP/018344/2013 (Indeferido);E- 12/019/000510/2013, 05/DETRAN/RECDP/016289/2013 (Deferido);E- 12/062/014994/2013, 05/DETRAN/RECDP/013848/2013 (Indeferido);E- 12/062/025792/2013, 05/DETRAN/RECDP/015622/2013 (Indeferido);E- 12/062/031039/2013, 05/DETRAN/RECDP/012829/2013 (Indeferido);E- 12/062/041414/2013, 05/DETRAN/RECDP/015458/2013 (Deferido);E- 12/062/019257/2013, 05/DETRAN/RECDP/014647/2013 (Indeferido);E- 12/062/042112/2013, 05/DETRAN/RECDP/017013/2013 (Deferido);E- 12/015/000070/2013, 05/DETRAN/RECDP/015416/2013 (Indeferido);E- 12/062/000159/2013, 05/DETRAN/RECDP/012785/2013 (Deferido);E- 12/062/041408/2013, 05/DETRAN/RECDP/015446/2013 (Deferido);E- 12/062/041568/2013, 05/DETRAN/RECDP/015792/2013 (Indeferido);E- 12/062/025821/2013, 05/DETRAN/RECDP/012859/2013 (Indeferido);E- 12/062/041339/2013, 05/DETRAN/RECDP/015288/2013 (Indeferido);E- 12/062/025756/2013, 05/DETRAN/RECDP/013052/2013 (Indeferido);E12/321285/2012, 05/DETRAN/RECDP/015636/2013 (Indeferido);E- 12/062/040507/2013, 05/DETRAN/RECDP/013091/2013 (Indeferido);E- 12/062/041363/2013, 05/DETRAN/RECDP/015358/2013 (Deferido);E- 12/022/000266/2013, 05/DETRAN/RECDP/017002/2013 (Indeferido);E- 12/062/040680/2013, 05/DETRAN/RECDP/013646/2013 (Deferido);EXT-PMNIL/147/2013, 05/DETRAN/RECDP/016653/2013 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E- 12/062/026062/2013, 05/DETRAN/RECDP/014454/2013 (Indeferido);E- 12/062/041489/2013, 05/DETRAN/RECDP/015624/2013 (Deferido);E12/564983/2012, 05/DETRAN/RECDP/031048/2012 (Indeferido);E- 12/062/039818/2013, 05/DETRAN/RECDP/011294/2013 (Deferido);E- 12/062/041697/2013, 05/DETRAN/RECDP/016045/2013 (Deferido);E12/569448/2012, 05/DETRAN/RECDP/013252/2013 (Indeferido);E- 12/017/000979/2013, 05/DETRAN/RECDP/016056/2013 (Indeferido);E- 12/062/041169/2013, 05/DETRAN/RECDP/014922/2013 (Indeferido);E12/567707/2012, 05/DETRAN/RECDP/012892/2013 (Deferido);E- 12/062/040733/2013, 05/DETRAN/RECDP/013858/2013 (Indeferido);E- 12/062/041371/2013, 05/DETRAN/RECDP/015364/2013 (Deferido);E- 12/062/041327/2013, 05/DETRAN/RECDP/015268/2013 (Deferido);E- 12/015/000399/2013, 05/DETRAN/RECDP/017014/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 31.05.2013, através do(a) nº CI35/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E-12/062/041469/2013, 05/DETRAN/RECDP/015583/2013 (Indeferido);E-12/062/026371/2013, 05/DETRAN/RECDP/015796/2013 (Indeferido);E-12/066/013240/2013, 05/DETRAN/RECDP/015179/2013 (Indeferido);E-12/062/041691/2013, 05/DETRAN/RECDP/016031/2013 (Indeferido);E-12/062/041139/2013, 05/DETRAN/RECDP/014847/2013 (Indeferido);E-12/062/018841/2013, 05/DETRAN/RECDP/013987/2013 (Indeferido);E-12/062/018549/2013, 05/DETRAN/RECDP/014449/2013 (Indeferido);E-12/062/015382/2013, 05/DETRAN/RECDP/013780/2013 (Indeferido);E-12/067/000348/2013, 05/DETRAN/RECDP/014859/2013 (Indeferido);E-12/062/041332/2013, 05/DETRAN/RECDP/015280/2013 (Indeferido);E-12/062/018743/2013, 05/DETRAN/RECDP/012632/2013 (Indeferido);E12/345756/2012, 05/DETRAN/RECDP/011390/2013 (Indeferido);E-12/062/032657/2013, 05/DETRAN/RECDP/016365/2013 (Indeferido);E-12/062/026146/2013, 05/DETRAN/RECDP/013351/2013 (Indeferido);E-12/062/040854/2013, 05/DETRAN/RECDP/014119/2013 (Indeferido);E-12/062/041079/2013, 05/DETRAN/RECDP/014607/2013 (Indeferido);E-12/062/025961/2013, 05/DETRAN/RECDP/012393/2013 (Indeferido);E12/568074/2012, 05/DETRAN/RECDP/013577/2013 (Indeferido);E-12/062/032703/2013, 05/DETRAN/RECDP/014556/2013 (Indeferido);E-12/062/019404/2013, 05/DETRAN/RECDP/014548/2013 (Indeferido);E-12/062/040513/2013, 05/DETRAN/RECDP/013101/2013 (Deferido);E-12/062/019537/2013, 05/DETRAN/RECDP/012515/2013 (Indeferido);E-12/062/041154/2013, 05/DETRAN/RECDP/014878/2013 (Indeferido);E-12/062/041571/2013, 05/DETRAN/RECDP/015797/2013 (Indeferido);E-12/062/040905/2013, 05/DETRAN/RECDP/014218/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E-12/062/040522/2013, 05/DETRAN/RECDP/013130/2013 (Indeferido);E-12/062/041459/2013, 05/DETRAN/RECDP/015552/2013 (Indeferido);E-12/062/041508/2013, 05/DETRAN/RECDP/015653/2013 (Deferido);E-12/062/019337/2013, 05/DETRAN/RECDP/011856/2013 (Indeferido);E-12/062/040480/2013, 05/DETRAN/RECDP/013024/2013 (Deferido);E-12/062/041383/2013, 05/DETRAN/RECDP/015398/2013 (Indeferido);E-12/012/000091/2013, 05/DETRAN/RECDP/010386/2013 (Indeferido);E-12/062/041293/2013, 05/DETRAN/RECDP/015188/2013 (Indeferido);E-12/062/001096/2013, 05/DETRAN/RECDP/001818/2013 (Deferido);E-12/062/041210/2013, 05/DETRAN/RECDP/015023/2013 (Indeferido);E-12/066/013270/2013, 05/DETRAN/RECDP/012117/2013 (Indeferido);E-12/062/018342/2013, 05/DETRAN/RECDP/014842/2013 (Indeferido);E-12/062/040853/2013, 05/DETRAN/RECDP/014117/2013 (Indeferido);E-12/066/028578/2013, 05/DETRAN/RECDP/015365/2013 (Indeferido);E-12/062/041345/2013, 05/DETRAN/RECDP/015306/2013 (Deferido);E-12/062/040607/2013, 05/DETRAN/RECDP/013426/2013 (Indeferido);E-12/062/040274/2013, 05/DETRAN/RECDP/012444/2013 (Indeferido);E-12/062/000475/2013, 05/DETRAN/RECDP/012235/2013 (Indeferido);E-12/062/018604/2013, 05/DETRAN/RECDP/012740/2013 (Indeferido);E-12/062/019383/2013, 05/DETRAN/RECDP/013392/2013 (Indeferido);E-12/062/040773/2013, 05/DETRAN/RECDP/013941/2013 (Indeferido);E-12/062/040970/2013, 05/DETRAN/RECDP/014355/2013 (Indeferido);E-12/066/023520/2013, 05/DETRAN/RECDP/016077/2013 (Indeferido);E-12/066/028099/2013, 05/DETRAN/RECDP/015393/2013 (Indeferido);E-12/062/018132/2013, 05/DETRAN/RECDP/013089/2013 (Indeferido);E-12/066/010600/2013, 05/DETRAN/RECDP/009207/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.E-12/062/018887/2013, 05/DETRAN/RECDP/013045/2013 (Indeferido);E-12/062/018757/2013, 05/DETRAN/RECDP/014201/2013 (Indeferido);E12/570803/2012, 05/DETRAN/RECDP/012130/2013 (Deferido);E-12/062/040239/2013, 05/DETRAN/RECDP/012370/2013 (Indeferido);E-12/062/027994/2013, 05/DETRAN/RECDP/013801/2013 (Indeferido);E-12/062/040167/2013, 05/DETRAN/RECDP/012198/2013 (Indeferido);E-12/062/041006/2013, 05/DETRAN/RECDP/014445/2013 (Indeferido);E-12/062/040755/2013, 05/DETRAN/RECDP/013903/2013 (Indeferido);E12/546993/2011, 05/DETRAN/RECDP/009531/2013 (Indeferido);E- 12/012/000491/2013, 05/DETRAN/RECDP/017620/2013 (Indeferido);E- 12/062/001187/2013, 05/DETRAN/RECDP/015332/2013 (Indeferido);E- 12/062/018241/2013, 05/DETRAN/RECDP/012094/2013 (Indeferido);E12/313483/2012, 05/DETRAN/RECDP/013229/2013 (Indeferido);E- 12/062/041603/2013, 05/DETRAN/RECDP/015846/2013 (Deferido);E- 12/062/033117/2013, 05/DETRAN/RECDP/013868/2013 (Indeferido);E- 12/062/041179/2013, 05/DETRAN/RECDP/014943/2013 (Indeferido);E- 12/062/040685/2013, 05/DETRAN/RECDP/013666/2013 (Deferido);E- 12/066/018481/2013, 05/DETRAN/RECDP/015231/2013 (Indeferido);E- 12/062/026291/2013, 05/DETRAN/RECDP/013200/2013 (Indeferido);E- 12/062/040530/2013, 05/DETRAN/RECDP/013149/2013 (Indeferido);E- 12/062/041165/2013, 05/DETRAN/RECDP/014915/2013 (Indeferido);E- 12/062/041091/2013, 05/DETRAN/RECDP/014666/2013 (Deferido);E12/570232/2012, 05/DETRAN/RECDP/013952/2013 (Indeferido);E- 12/062/041499/2013, 05/DETRAN/RECDP/015638/2013 (Indeferido);EXT-PMBM/0584/2013, 05/DETRAN/RECDP/016160/2013 (Indeferido);E-12/062/041672/2013, 05/DETRAN/RECDP/016000/2013 (Deferido);E-12/062/019193/2013, 05/DETRAN/RECDP/005144/2013 (Deferido);E-12/062/040521/2013, 05/DETRAN/RECDP/013119/2013 (Indeferido);E-12/062/040425/2013, 05/DETRAN/RECDP/015560/2013 (Indeferido);E-12/062/018862/2013, 05/DETRAN/RECDP/013417/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 31.05.2013, através do(a) nº CI35/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E-12/062/026206/2013, 05/DETRAN/RECDP/014054/2013 (Indeferido);E-12/062/026056/2013, 05/DETRAN/RECDP/014456/2013 (Indeferido);E-12/062/019131/2013, 05/DETRAN/RECDP/014473/2013 (Indeferido);E-12/062/033319/2013, 05/DETRAN/RECDP/017986/2013 (Deferido);E-12/062/041563/2013, 05/DETRAN/RECDP/015786/2013 (Indeferido);E-12/062/025683/2013, 05/DETRAN/RECDP/015824/2013 (Indeferido);E-12/062/041655/2013, 05/DETRAN/RECDP/015963/2013 (Indeferido);E-12/062/041199/2013, 05/DETRAN/RECDP/015003/2013 (Indeferido);E-12/062/040323/2013, 05/DETRAN/RECDP/012589/2013 (Indeferido);E-12/062/041276/2013, 05/DETRAN/RECDP/015148/2013 (Indeferido);E-12/062/025696/2013, 05/DETRAN/RECDP/012529/2013 (Indeferido);E-12/062/014995/2013, 05/DETRAN/RECDP/013850/2013 (Indeferido);E-12/062/041305/2013, 05/DETRAN/RECDP/015207/2013 (Indeferido);E-12/062/040540/2013, 05/DETRAN/RECDP/013174/2013 (Deferido);E-12/062/018914/2013, 05/DETRAN/RECDP/014808/2013 (Indeferido);E-12/062/032976/2013, 05/DETRAN/RECDP/014560/2013 (Indeferido);E-12/062/041375/2013, 05/DETRAN/RECDP/015369/2013 (Indeferido);E-12/062/041270/2013, 05/DETRAN/RECDP/015137/2013 (Indeferido);E-12/062/040985/2013, 05/DETRAN/RECDP/014380/2013 (Indeferido);EXT-PMRO/5816/2013, 05/DETRAN/RECDP/016159/2013 (Indeferido);E-12/066/030071/2013, 05/DETRAN/RECDP/016234/2013 (Indeferido);E-12/062/019325/2013, 05/DETRAN/RECDP/015157/2013 (Indeferido);E-12/062/040523/2013, 05/DETRAN/RECDP/013132/2013 (Indeferido);E-12/062/040780/2013, 05/DETRAN/RECDP/013955/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.E-12/062/000096/2013, 05/DETRAN/RECDP/016319/2013 (Indeferido);E-12/062/032895/2013, 05/DETRAN/RECDP/013869/2013 (Indeferido);E-12/062/040627/2013, 05/DETRAN/RECDP/013515/2013 (Indeferido);E-12/062/040340/2013, 05/DETRAN/RECDP/012638/2013 (Indeferido);E-12/062/041146/2013, 05/DETRAN/RECDP/014868/2013 (Indeferido);E-12/062/041450/2013, 05/DETRAN/RECDP/015534/2013 (Indeferido);E-12/062/026114/2013, 05/DETRAN/RECDP/014410/2013 (Indeferido);E-12/066/029087/2013, 05/DETRAN/RECDP/015997/2013 (Indeferido);E-12/062/026370/2013, 05/DETRAN/RECDP/015221/2013 (Indeferido);E-12/062/041335/2013, 05/DETRAN/RECDP/015283/2013 (Indeferido);E-12/062/040590/2013, 05/DETRAN/RECDP/013331/2013 (Indeferido);E-12/062/041153/2013, 05/DETRAN/RECDP/016905/2013 (Indeferido);E-12/062/041119/2013, 05/DETRAN/RECDP/014798/2013 (Deferido);E12/566364/2012, 05/DETRAN/RECDP/012802/2013 (Indeferido);E-12/062/041315/2013, 05/DETRAN/RECDP/015223/2013 (Indeferido);E-12/062/041433/2013, 05/DETRAN/RECDP/015503/2013 (Deferido);E-12/062/041178/2013, 05/DETRAN/RECDP/014942/2013 (Indeferido);E-12/062/040653/2013, 05/DETRAN/RECDP/013557/2013 (Indeferido);E-12/062/041204/2013, 05/DETRAN/RECDP/015011/2013 (Indeferido);E-12/062/041013/2013, 05/DETRAN/RECDP/014463/2013 (Indeferido);E-12/062/026212/2013, 05/DETRAN/RECDP/014123/2013 (Indeferido);E12/375151/2008, 05/DETRAN/RECDP/017536/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E-12/062/041458/2013, 05/DETRAN/RECDP/015550/2013 (Indeferido);E-12/062/041398/2013, 05/DETRAN/RECDP/015429/2013 (Indeferido);E-12/066/004701/2013, 05/DETRAN/RECDP/013287/2013 (Indeferido);E12/355103/2012, 05/DETRAN/RECDP/014263/2013 (Indeferido);E-12/062/040578/2013, 05/DETRAN/RECDP/013255/2013 (Deferido);E-12/062/025836/2013, 05/DETRAN/RECDP/013832/2013 (Deferido);E-12/062/041273/2013, 05/DETRAN/RECDP/015145/2013 (Indeferido);E-12/062/013958/2013, 05/DETRAN/RECDP/016354/2013 (Indeferido);E-12/062/041307/2013, 05/DETRAN/RECDP/015210/2013 (Deferido);E-12/062/041019/2013, 05/DETRAN/RECDP/014494/2013 (Indeferido);E-12/062/032598/2013, 05/DETRAN/RECDP/013852/2013 (Indeferido);E-12/062/041613/2013, 05/DETRAN/RECDP/017960/2013 (Deferido);E-12/062/041163/2013, 05/DETRAN/RECDP/014898/2013 (Indeferido);E-12/062/019137/2013, 05/DETRAN/RECDP/014631/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041158/2013, 05/DETRAN/RECDP/014885/2013 (Indeferido);E12/547046/2012, 05/DETRAN/RECDP/014917/2013 (Indeferido);\r\nE-12/019/000507/2013, 05/DETRAN/RECDP/016290/2013 (Indeferido);E-12/062/019108/2013, 05/DETRAN/RECDP/015259/2013 (Indeferido);E-12/062/041936/2013, 05/DETRAN/RECDP/016622/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas julgadas em 31.05.2013, através do(a) nº CI35/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E- 12/062/041134/2013, 05/DETRAN/RECDP/014836/2013 (Indeferido);E- 12/062/041455/2013, 05/DETRAN/RECDP/015544/2013 (Indeferido);E- 12/062/013936/2013, 05/DETRAN/RECDP/014447/2013 (Indeferido);E- 12/062/026438/2013, 05/DETRAN/RECDP/014926/2013 (Indeferido);E- 12/062/040904/2013, 05/DETRAN/RECDP/014214/2013 (Indeferido);E- 12/062/040751/2013, 05/DETRAN/RECDP/013902/2013 (Indeferido);E- 12/062/019165/2013, 05/DETRAN/RECDP/013571/2013 (Indeferido);E- 12/062/041372/2013, 05/DETRAN/RECDP/015366/2013 (Indeferido);E- 12/062/041141/2013, 05/DETRAN/RECDP/014857/2013 (Indeferido);E- 12/062/040922/2013, 05/DETRAN/RECDP/014237/2013 (Indeferido);E- 12/062/041258/2013, 05/DETRAN/RECDP/015108/2013 (Indeferido);E- 12/062/019328/2013, 05/DETRAN/RECDP/012634/2013 (Indeferido);E- 12/062/026088/2013, 05/DETRAN/RECDP/013894/2013 (Indeferido);E- 12/062/019321/2013, 05/DETRAN/RECDP/014914/2013 (Indeferido);E- 12/062/026347/2013, 05/DETRAN/RECDP/015198/2013 (Indeferido);E- 12/062/041631/2013, 05/DETRAN/RECDP/015910/2013 (Indeferido);E- 12/062/041407/2013, 05/DETRAN/RECDP/015444/2013 (Indeferido);E- 12/062/019129/2013, 05/DETRAN/RECDP/014462/2013 (Indeferido);E- 12/062/018506/2013, 05/DETRAN/RECDP/012969/2013 (Indeferido);E- 12/062/040896/2013, 05/DETRAN/RECDP/014202/2013 (Indeferido);E- 12/062/041429/2013, 05/DETRAN/RECDP/015497/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E- 12/062/040887/2013, 05/DETRAN/RECDP/014182/2013 (Indeferido);E- 12/062/040831/2013, 05/DETRAN/RECDP/014052/2013 (Indeferido);E- 12/062/041579/2013, 05/DETRAN/RECDP/015810/2013 (Indeferido);E- 12/062/041168/2013, 05/DETRAN/RECDP/014920/2013 (Indeferido);E- 12/062/040332/2013, 05/DETRAN/RECDP/012607/2013 (Indeferido);E- 12/062/032914/2013, 05/DETRAN/RECDP/015422/2013 (Indeferido);E- 12/062/041304/2013, 05/DETRAN/RECDP/015206/2013 (Indeferido);E- 12/062/019461/2013, 05/DETRAN/RECDP/012588/2013 (Indeferido);PMN/1106/2010, 05/DETRAN/RECDP/016188/2013 (Indeferido);E- 12/062/025879/2013, 05/DETRAN/RECDP/014461/2013 (Indeferido);E- 12/062/041107/2013, 05/DETRAN/RECDP/014757/2013 (Indeferido);E- 12/066/030319/2013, 05/DETRAN/RECDP/016788/2013 (Indeferido);E- 12/062/019414/2013, 05/DETRAN/RECDP/012824/2013 (Indeferido);E- 12/062/018407/2013, 05/DETRAN/RECDP/012282/2013 (Indeferido);E- 12/062/040923/2013, 05/DETRAN/RECDP/014238/2013 (Indeferido);E- 12/062/040941/2013, 05/DETRAN/RECDP/014271/2013 (Indeferido);E- 12/062/041314/2013, 05/DETRAN/RECDP/015220/2013 (Indeferido);E12/542885/2011, 05/DETRAN/RECDP/009770/2013 (Indeferido);E- 12/062/040619/2013, 05/DETRAN/RECDP/013484/2013 (Indeferido);E- 12/062/041341/2013, 05/DETRAN/RECDP/015290/2013 (Indeferido).\r\nId: 1503854. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1504028": [
            "2013-06-05 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1302, referente ao prêmio de R 2.400,00(dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 28 de maio de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 27 de maio de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro, matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor Marize Corel Medeiros, matrícula nº 970.718-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1302\r\nJA425767\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1302\r\nJA423825\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1504028\r\n"
        ],
        "1504180": [
            "2013-06-05 00:00:00",
            "\r\nATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAo décimo dia do mês de maio do ano de dois mil e treze, sexta- feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima- Primeira Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Rita de Cássia Pereira, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Vanessa Nunes Lopes e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Etevaldo Moreira Aguiar, Dra. Renata Ferreira da Mota e Dra. Paula Bahiense de Albuquerque e Silva. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice- Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, começando por retirar de pauta o Recurso de Ofício nº 2784/2011, de CELIA MARIA ANDRADE, a pedido da própria servidora, que informou já ter sido exonerada em um dos cargos, através do processo administrativo E-03/813748/2012. Assim, concedeu-se o prazo de quinze dias para a comprovação da publicação do ato de exoneração junto à Imprensa Oficial, sob pena de prosseguimento do feito. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o Recurso de Ofício nº 2841/2012, de LEICER BRAZ DE SOUSA. Ausente a recorrida, o Sr. Presidente concedeu a palavra à Relatora, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, para a leitura do relatório e voto. Em seguida, em seu voto, a Relatora deu provimento ao Recurso de Ofício, votando pela impossibilidade de concessão de adicional de insalubridade no caso em comento, em razão da inexistência de lei a determinar o seu cabimento e percentual correspondente. Votou com a Relatora o Conselheiro vogal Dr. Amândio Silveira de Araújo. Divergiu deste entendimento a Conselheira Revisora, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira que, em seu voto, adotou o voto proferido pela Dra. Rita de Cássia Pereira, na 2ª Câmara, às fls. 26/28 e acabou por negar provimento ao Recurso de Ofício, por considerar lícita a concessão do referido adicional. Acompanharam a Revisora todos os demais membros do Conselho Pleno. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão da Câmara, que entendia pela possibilidade da concessão do adicional de insalubridade pretendido pelo servidor. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta de julgamento o Recurso de Ofício nº 2973/2012, de FÁBIO HENRIQUE PEREIRA GUIMARÃES. O servidor, presente, fez uso da palavra após a leitura do relatório pelo Conselheiro Relator, Dr. Amândio Silveira de Araújo, argumentando, em suas razões, que três acórdãos anexados ao processo administrativo, proferidos pelo Tribunal de Justiça deste Estado, permitiriam acumulações de cargos com cargas horárias de setenta e oitenta horas, com harmonização de horários, em razão de regime de plantão (fls. 32/39). Após a sustentação oral, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Relator, que deu provimento ao Recurso de Ofício e negou a pretensão do servidor, por entender que a atividade policial deve ser exercida em caráter de exclusividade, a teor do Decreto que regulamentou a carreira. Em seguida, a Sra. Revisora Dra. Maria José Teixeira de Oliveira proferiu voto divergente, negando provimento ao Recurso de Ofício e adotando o voto proferido na Câmara pelo Conselheiro José Augusto Azevedo Sabóia Lima, às fls. 41/42, que entendia pela possibilidade da acumulação pugnada pelo servidor. Acompanharam o voto da Sra. Revisora todos os demais membros do Conselho. : Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da Câmara, que entendia pela possibilidade da acumulação pretendida pelo servidor. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário- Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAo vigésimo quarto dia do mês de maio do ano de dois mil e treze, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima-Segunda Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Vanessa Nunes Lopes e a Dra. Tissiane Pinto de Souza Nascimento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Etevaldo Moreira Aguiar, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Rita de Cássia Pereira e Dra. Paula Bahiense de Albuquerque e Silva. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr.Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, começando por retirar de pauta o Recurso de Ofício nº 2933/2012, de LUCIO GASPAR GONÇALVES, em razão da aposentadoria do Conselheiro Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, determinando a Presidência a sua redistribuição. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o Recurso de Ofício nº 2970/2012, de SABRINA DE JESUS DE BARROS. Presente a recorrida, sustentou oralmente as suas razões, logo após a leitura do relatório pela Conselheira Relatora Dra. Solange Maria Motta Cardoso, aduzindo sobre as atividades insalubres que exerce, em contato com animais. Em seguida, em seu voto, a Relatora deu provimento ao Recurso de Ofício, votando pela impossibilidade de concessão de adicional de insalubridade no caso em comento, em razão da inexistência de lei a determinar o seu cabimento e percentual correspondente. Votou com a Relatora o Conselheiro vogal Dr. Amândio Silveira de Araújo. Divergiu deste entendimento a Conselheira Revisora, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes que, em seu voto, adotou o voto proferido pela Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, na Câmara, às fls. 31/32 e acabou por negar provimento ao Recurso de Ofício, por considerar lícita a concessão do referido adicional. Acompanharam a Revisora todos os demais membros do Conselho Pleno. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão da Câmara, que entendia pela possibilidade da concessão do adicional de insalubridade pretendido pela servidora. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta de julgamento o Recurso de Ofício nº 2957/2012, de IZABELLE DE OLIVEIRA. A servidora, presente, fez uso da palavra após a leitura do relatório pela Conselheira Relatora, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, argumentando, em suas razões, que exerce atividade insalubre, em contato com animais. Após a sustentação oral, o Sr. Presidente concedeu a palavra à Relatora, que deu provimento ao Recurso de Ofício e negou a pretensão da servidora, pela impossibilidade de concessão de adicional de insalubridade no caso em comento, em razão da inexistência de lei a determinar o seu cabimento e percentual correspondente. Votou com a Relatora o Conselheiro vogal Dr. Amândio Silveira de Araújo. Em seguida, a Sra. Revisora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes proferiu voto divergente, negando provimento ao Recurso de Ofício e adotando o voto proferido na Câmara pelo Conselheiro Fábio Neira, às fls. 31/32, que entendia pela possibilidade da concessão do adicional pugnado pela servidora. Acompanharam o voto da Sra. Revisora todos os demais membros do Conselho. : Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da Câmara, que entendia pela possibilidade da concessão do adicional de insalubridade pretendido pela servidora. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nSecretário-Geral\r\nId: 1504180\r\n"
        ],
        "1504207": [
            "2013-06-05 00:00:00",
            " \r\nAta da realização dos sorteios nºs 1304, 1305, 1306, 1307 e 1308, referente aos prêmios de R 2.400,00(dois mil e quatrocentos reais), Sorteio Diário por Adesão, aos prêmios de R 400,00 (quatrocentos reais), Sorteio Diário Acumulado 181 Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 03 de junho de 2013 às 14h, relativos ao dia 29, 30 e 31 de maio de 2013 e 01 e 02 de junho de 2013 , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. Antonio Viçoso Martins Pinheiro, matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Thiago Couto Lage, matrícula nº 3.028.471-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresentam-se a seguir, com os quais se finaliza a presente sessão, às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1304\r\nJA441791\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1304\r\nIA903331\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1305\r\nJA451037\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1305\r\nJA048572\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL 0KM\r\n181\r\nJA265303\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1306\r\nJA454163\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1306\r\nJA135950\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1307\r\nJA464867\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1307\r\nJA009626\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1308\r\nJA471084\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1308\r\nIA847400\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1504207\r\n"
        ],
        "1504219": [
            "2013-06-05 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n: Ata de Registro de Preço nº 14/2013.\r\n: Registro de Preços para Futura Aquisição de 600 (seiscentos) Kits Táticos Individuais para o BOPE.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa ARV Lourenço Comércio de Produtos de Segurança LTDA - CNPJ 08.771.850/0001-03.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais).\r\n: 03/06/2013.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08.\r\n: Processo nº E-09/0735/0004/2012.\r\nId Siga\r\nEmpresa\r\nEspecificação\r\nMarca\r\nValor unitário\r\n53961\r\nARV Lourenço Comércio de Produtos de Segurança LTDA\r\nProtetor de Cabeça (Balaclava)\r\nBlackhawk\r\nR 150,00\r\n93300\r\nARV Lourenço Comércio de Produtos de Segurança LTDA\r\nProtetor de Tronco (Colete Tático)\r\nBlackhawk\r\n1.050,00\r\n102942\r\nARV Lourenço Comércio de Produtos de Segurança LTDA\r\nCinto de Segurança (Cinto Tático)\r\nBlackhawk\r\nR 138,00\r\n55635\r\nARV Lourenço Comércio de Produtos de Segurança LTDA\r\nProtetor de Arma (Coldre)\r\nBlackhawk\r\nR 249,00\r\n81230\r\nARV Lourenço Comércio de Produtos de Segurança LTDA\r\nProtetor de Cotovelos (Cotoveleira)\r\nBlackhawk\r\nR 92,00\r\n80494\r\nARV Lourenço Comércio de Produtos de Segurança LTDA\r\nProtetor de Joelhos (Joelheira)\r\nBlackhawk\r\nR 111,00\r\n80269\r\nARV Lourenço Comércio de Produtos de Segurança LTDA\r\nProtetor de Mãos (Luvas Táticas)\r\nPolice\r\nR 270,00\r\n82200\r\nARV Lourenço Comércio de Produtos de Segurança LTDA\r\nSistema de Hidratação\r\nSource\r\nR 190,00\r\nId: 1504219\r\n"
        ],
        "1504275": [
            "2013-06-04 00:00:00",
            "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFUNDO ESPECIAL\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nAos quatorze dias do mês de maio de dois mil e treze, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio - Rio de Janeiro às 10 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil. Designado através do despacho inserido no processo nº E-12/1122/2008, pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença dos membros: Sr. Sergio dos Santos, membro nato e Presidente, o Sr. José Antônio Guerra Barreiros e o Sr. Thiago Paulo Rangel. Foi aberta a vigésima primeira reunião, e o Sr. Presidente inicialmente comunicou a necessidade da mudança da data desta reunião, por motivos extraordinários. Em seguida, tomou a palavra para informar que o Sr. Thiago Paulo Rangel passou a integrar o Conselho do FUNDEP, na qualidade de membro, substituindo o Sr. Glauco Pinheiro de Oliveira, a contar do dia vinte e nove de janeiro de dois mil e treze, com a publicação em D.O. ocorrida dia 09 de abril de dois mil e treze.\r\nAto contínuo, o Presidente informou que não foi concluída a prestação de contas por parte do leiloeiro acerca do leilão público realizado em dezoito de abril de dois mil e treze até a presente data, sendo a mesma incluída na próxima reunião.\r\nEm quatorze de maio de dois mil e treze verificou-se o saldo de R 44.485,42(quarenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) na conta do Fundo Especial do Depósito Público, valor a menor, em razão dos bloqueios judiciais a título de medicamentos e tratamentos médicos, a serem estornados pela Secretaria de Estado de Saúde - SES àquela conta. \r\nDando prosseguimento à regularização da atual conta do Fundep (recursos próprios), foi mantida a conta corrente 0466-9 da agência 6898 do Banco Bradesco, em razão de haver recursos bloqueados por decisão judicial.\r\nFoi apresentada na reunião a informação prestada pelo Sr. Mauro Oliveira, gerente de contas do Banco Bradesco S.A., acerca da impossibilidade quanto à aplicação financeira dos recursos disponíveis na conta do Fundep, tendo em vista a natureza da referida conta: “recursos próprios”.\r\nAinda com relação ao orientado pelo citado gerente, foi colocado que para que tal investimento fosse efetivado, bem como para aplicação financeira em Conta Poupança o procedimento seria a abertura de nova conta.\r\nPor derradeiro, foi apresentada a conciliação dos extratos das contas correntes do FUNDEP, para apuração dos valores existentes, tendo sido os mesmos ratificados pelo presente Conselho.\r\nNada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima para o dia doze de junho de dois mil e treze. \r\n\r\n\r\nPresidente\r\nMembro\r\nMembro\r\nId: 1504275\r\n"
        ],
        "1504496": [
            "2013-06-05 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA LOGÍSTICA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 022, de 04 de junho de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa SAMTRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, vencedora do Lote nº 01.\r\nAquisição de equipos bombas infusoras para as Centrais de Material Médico Hospitalar do HCPM e HPM/NIT. \r\nR 1.049.988,000 (hum milhão, quarenta e nove mil novecentos e oitenta e oito reais).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/094/124/2013.\r\nId: 1504496\r\n"
        ],
        "1504505": [
            "2013-06-05 00:00:00",
            " \r\nAo 24º dia do mês de abril de 2013, às 15 horas, reuniu-se o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência - na sua sede, à Rua da Quitanda nº 106, 3º andar. Verificada a presença de quórum, instalou-se a reunião presidida pelo Sr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, e secretariada pelo Sr. Mário Augusto Oliani, com a seguinte pauta: Item 1. Balancetes de Janeiro, Fevereiro e Março de 2013.Item 2. Prestação de Contas de 2012. Item 3. Prestação de Contas dos Bens Imóveis de 2012. Item 4. Apresentação dos Relatórios de Auditoria. Item 5. Relatório Anual da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesa - Exercício 2011 (realizado pela AGE). A reunião iniciou-se com o Os Conselheiros receberam os Balancetes dos três primeiros meses de 2013. O Gerente de Controle Interno e Auditoria do Rioprevidência, Sr. José Roberto de Oliveira, abordou o relatório sobre a prestação de contas dos ordenadores de despesa do Exercício de 2011 elaborado pela Auditoria Geral do Estado. Após comentar os principais aspectos, destacou o parecer da auditoria apontando regularidade da prestação de contas. Indicou, no entanto, que o relatório trouxe algumas ressalvas indicando necessidade da adoção de medidas visando sua correção. O Sr. Isaac Henrique Pedrosa, Auditor Interno do Rioprevidência, apresentou os relatórios de auditoria interna. Indicou a análise da gestão da arrecadação das contribuições previdenciárias tendo como base os recolhimentos das contribuições previdenciárias, a gestão operacional da Coordenadoria de Arrecadação e Cobrança do Rioprevidência, as conciliações dos valores recebidos e o controle de inscrição em dívida ativa. Entre os achados, apontou a ocorrência de titulares de cartórios com contribuições previdenciárias em aberto, bem como a necessidade de implementar rotinas de cobranças destes, a incidência de servidores licenciados com contribuições “em aberto”, e a necessidade de melhorias na gestão de cobranças.A Prestação de Contas dos Bens Imóveis de 2012, previamente enviada, foi aprovada.Os Conselheiros aprovaram a Prestação de Contas de 2012, fazendo constar o parecer abaixo:\r\nPARECER DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO RIOPREVIDÊNCIA 2012\r\nCom base no exame realizado por esse Conselho Fiscal no Balanço Patrimonial, Balanço Financeiro e demais demonstrativos de resultados do patrimônio e das origens de recursos apurados em 31 de dezembro de 2012, elaborados sob a responsabilidade de gestão do Rioprevidência.\r\nConsiderando ainda a apresentação da Gerência de Controle Interno e Auditoria e da Gerência de Controladoria nos esclarecimentos das observações apuradas quanto aos demonstrativos contábeis e adequação da real posição patrimonial do Rioprevidência.\r\nCertificamos que a prestação de contas referente ao período de 01/01/2011 a 31/12/2011 representam adequadamente a real posição patrimonial e financeira do Rioprevidência, configurando REGULARIDADE.\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente, em comum acordo com os demais membros, encerrou a reunião. Esta ata vai assinada por mim e pelos demais membros deste Conselho Fiscal.\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\nMÁRIO AUGUSTO OLIANI\r\nSecretário\r\nMembro do Conselho\r\nId: 1504505. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1504578": [
            "2013-06-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº. 010/2013.\r\nProcesso nº E-27/183/11044/2012.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa Casa dos Uniformes LTDA-ME.\r\nRegistro de Preços para Futura Aquisição de Uniformes.\r\nItem 1 Camisa manga longa (Cód. 8480.013.0024): 4000 unidades.\r\nR 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos).\r\n12 (doze) meses contados da data da assinatura.\r\n03/06/2013.\r\nId: 1504578\r\n"
        ],
        "1504652": [
            "2013-06-06 00:00:00",
            "\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAos vinte quatro dias do mês de julho de dois mil e doze, às 14h10min, na Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 6º andar, sala 628, Centro, nesta cidade, compareceram à vigésima primeira Sessão Ordinária da Comissão Especial de Reparação, sob a Presidência da Procuradora do Estado Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva, os seguintes membros: Marcelo Feijó Chalréo, Antonio Carlos Biscaia, Margarida Ellenbogen Pressburger, Afonso Albuquerque Reis e Silva, e Patrícia dos Santos Waked Pontes. Os Conselheiros Elizabeth Silveira e Silva, e Sidnei Ferreira estiveram ausentes, a primeira de forma justificada. Foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Dra. Patrícia Waked Pontes. A Presidente iniciou a sessão passando a palavra para ao Conselheiro Marcelo Chalréo que procedeu a leitura do relatório no processo da Conselheira Elizabeth Silveira e Silva nº E-32/0422/0009/2004 - Ana Maria Bontempo Dias, cujo voto foi pelo deferimento do pedido, sendo acompanhado por todos. Dando continuidade a presidente passou a palavra à Dra. Margarida Pressburguer para leitura do relatório no processo nº E-32/1115/0009/2004 - José Rangel Areias, opinando pela concessão da reparação, sendo deferida em unanimidade. Em prosseguimento, Dr. Antonio Carlos Biscaia realizou a leitura de seu relatório no processo nº E-32/0776/0009/2004 - Altamiro da Rocha Martins, opinando pelo deferimento da reparação, sendo acompanhado por todos. Após, Dra. Patricia Waked Pontes leu seu relatório no processo nº E-32/0406/0009/2004 - Alberto Ramires da Costa, cujo voto foi pelo deferimento do pedido, sendo anuído por todos. Ademais, Dr. Afonso Albuquerque realizou a leitura do parecer no processo E-32/1028/0009/2004 de Paulo Gustavo de Barros Carvalho, o qual ele havia solicitado vista na 19ª sessão, opinando pelo deferimento do pleito que foi acolhido por todos os presentes. Ao final, Dr. Marcelo Chalréo solicitou a palavra para anunciar a realização da Sessão da Comissão da Verdade na OAB do Rio de Janeiro no próximo mês com data ainda a ser confirmada. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a presente sessão pela Dra. Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva, do que para constar lavrei a presente ata que vai por mim e pela Presidente assinada.\r\nhmitt de Oliveira e Silva\r\nPresidente\r\nPatrícia dos Santos Waked Pontes\r\nSecretária\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03/08/2012.\r\nId: 1504652\r\n"
        ],
        "1504653": [
            "2013-06-06 00:00:00",
            " EXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 081/2012-1.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa MW DISTRIBUÍDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-EPP, vencedora dos itens nºs 01,02 e 03. OBJETO: Aquisição de insumos para atender as necessidades do setor de Material Médico Hospitalar das Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 081/2012-1.\r\nR 2.417.610,00 (dois milhões, quatrocentos e dezessete mil seiscentos e dez reais).\r\n27/05/2013.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/0000603/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 081/2012-2\r\nSESEG/PMERJ e a empresa GAMA MED 13 COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, vencedora dos itens nºs 04,05,19,20,21,22,66,67,68,69,70,74,75,76,77,79,80,81,82,83,84,85,86,\r\n90,91,92,98,100,108,109,110,111,115,123,126,127,128,129,130,133,134,\r\n135,136,137,139,143,147 e 148.\r\nAquisição de insumos para atender as necessidades do setor de Material Médico Hospitalar das Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 081/2012-2.\r\nR 1.795.180,23 (um milhão, setecentos e noventa e cinco mil cento e oitenta reais e vinte e três centavos).\r\n03/06/2013.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/0000603/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 081/2012-3\r\nSESEG/PMERJ e a empresa LABORATÓRIOS B.BRAUN S/A, vencedora dos itens nºs06, 07, 08, 09,10,11 e 12.\r\nAquisição de insumos para atender as necessidades do setor de Material Médico Hospitalar das Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 081/2012-3.\r\nR 168.899,00 (cento e sessenta e oito mil oitocentos e noventa e nove reais).\r\n03/06/2013.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/0000603/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 081/2012-4\r\n: SESEG/PMERJ e a empresa CCL - CENTRAL DE CURATIVOS E PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA, vencedora dos itens nºs 124 e 125. \r\nAquisição de insumos para atender as necessidades do setor de Material Médico Hospitalar das Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 081/2012-4.\r\nR 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais).\r\n03/06/2013.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/0000603/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 081/2012-5\r\nSESEG/PMERJ e a empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, vencedora dos itens nºs 25, 31, 32, 35,36,37,39,41,42,49,64,65,71,72,73,78,87,88,89,95,96,97,99,101,102,\r\n103,104,105,106,107,112,131,141 e 144. \r\nAquisição de insumos para atender as necessidades do setor de Material Médico Hospitalar das Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 081/2012-5.\r\nR 680.766,70 (seiscentos e oitenta mil setecentos e sessenta e seis reais e setenta centavos).\r\n03/06/2013.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/0000603/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 081/2012-6\r\nSESEG/PMERJ e a empresa PROMEDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, vencedora do item nº 138.\r\nAquisição de insumos para atender as necessidades do setor de Material Médico Hospitalar das Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 081/2012-6.\r\nR 21.570,00 (vinte e um mil quinhentos e setenta reais).\r\n03/06/2013.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/0000603/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 081/2012-7\r\nSESEG/PMERJ e a empresa CRITICALMED PRODUTOS MÉDICO HOSPITALAR LTDA,vencedora dos itens nºs 17, 18, 55 e 56. \r\nAquisição de insumos para atender as necessidades do setor de Material Médico Hospitalar das Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 081/2012-7.\r\nR 181.510,85 (cento e oitenta e um mil quinhentos e dez reais e oitenta e cinco centavos).\r\n03/06/2013.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/0000603/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 081/2012-8\r\nSESEG/PMERJ e a empresa DE PAULI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA,vencedora dos itens nºs 23, 24, 43, 44, 45, 46, 47, 48,93, 94,113,114 e 146.\r\nAquisição de insumos para atender as necessidades do setor de Material Médico Hospitalar das Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 081/2012-8.\r\nR 213.918,00 (duzentos e treze mil novecentos e dezoito reais).\r\n03/06/2013.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/0000603/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 081/2012-9\r\nvencedora dos itens nºs 30, 33, 34, 38 e 40.\r\nAquisição de insumos para atender as necessidades do setor de Material Médico Hospitalar das Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 081/2012-9.\r\nR 91.280,00 (noventa e um mil duzentos e oitenta reais).\r\n27/05/2013.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/0000603/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 081/2012-10\r\nSESEG/PMERJ e a empresa MAPO DISTRIBUÍDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA,vencedora dos itens nºs 145 e 149. Aquisição de insumos para atender as necessidades do setor de Material Médico Hospitalar das Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 081/2012-10.\r\nR 24.487,88 (vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos).\r\n27/05/2013.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/0000603/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 081/2012-11\r\nSESEG/PMERJ e a empresa BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA,vencedora dos itens nº 26, 27, 28, 29, 57,58,59,60 e 61. \r\nAquisição de insumos para atender as necessidades do setor de Material Médico Hospitalar das Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 081/2012-11.\r\nR 272.300,00 (duzentos e setenta e dois mil e trezentos reais).\r\n03/06/2013.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/0000603/2508/2012.\r\nAta de Registro de Preços nº 081/2012-12\r\nSESEG/PMERJ e a empresa MAKE LINE COMERCIAL LTDA ME,vencedora dos itens nºs 14, 15, 16, 50, 51, 52, 53, 54, 116,117, 118, 119, 120,121 e 122. \r\nAquisição de insumos para atender as necessidades do setor de Material Médico Hospitalar das Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 081/2012-12.\r\nR 90.632,50 (noventa mil seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n03/06/2013.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/0000603/2508/2012.\r\nId: 1504653\r\n"
        ],
        "1505340": [
            "2013-06-06 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA LOGÍSTICA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 003/2013, de 04 de maio de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa ANGIOCENTER IMP E EXP DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, vencedora dos itens nºs 01, 13, 24, 26, 92, 93.\r\nAquisição de Insumos para o setor de Hemodinâmica do HCPM.\r\nR 32.650,00 (trinta e dois mil seiscentos e cinquenta reais).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/000.474/2508/2012.\r\nId: 1505340\r\n"
        ],
        "1505431": [
            "2013-06-06 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO FISCAL\r\nAo 26º dia do mês de março de 2013, às 15 horas, reuniu-se o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, à Rua da Quitanda nº 106, 3º andar. Verificada a presença de quórum, instalou-se a reunião presidida pelo Sr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, e secretariada pelo Sr. Mário Augusto Oliani, com a seguinte pauta: Item 1. Balancetes de Dezembro de 2012.Item 2. Demonstrações Contábeis de 2012. Item 3. Relatório dos Auditores Independentes. Item 4. Relatório de Avaliação Atuarial de 2012. Item 5. Apresentação do Planejamento da GCIA de 2012 (realizado); Item 6.Prestação de Contas dos Bens Móveis e Almoxarifado de 2012. A reunião iniciou-se com o Os Conselheiros aprovaram os Balancetes de dezembro de 2012. Os documentos, que haviam sido anteriormente enviados para prévia análise, dizem respeito aos registros de natureza orçamentária e financeira, de natureza patrimonial e para apuração do resultado do exercício.Em ocasião prévia foi enviada aos Conselheiros a prestação de contas dos bens móveis e do almoxarifado de 2012, da qual não houve contestação. O Gerente de Controle Interno e Auditoria do RIOPREVIDÊNCIA, Sr. José Roberto de Oliveira, abordou as ações de sua área para o cumprimento do planejamento estratégico em 2012, tendo como parâmetro o plano de auditoria, o controle interno e a comissão permanente de licitação, analisados a cada quadrimestre. Em relação à prestação de contas de 2011, indicou regularidade dos bens móveis e de almoxarifado, informando que as contas dos bens imóveis foram enviadas à Auditoria Geral do Estado. O Sr. José Roberto de Oliveira também mostrou que, apesar das dificuldades dos demais órgãos para trabalhar de forma tempestiva, os prazos médios de atendimento às solicitações do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público têm sido cumpridos. No que diz respeito aos manuais normativos, o Gerente apresentou a quantidade destes documentos elaborada por cada diretoria do RIOPREVIDÊNCIA. Encerrando a apresentação, mostrou as atividades de mitigação de risco ligadas aos seguintes sistemas da Diretoria de Seguridade do RIOPREVIDÊNCIA: DAP Eletrônico, CONARPRE (Módulo Cartório), Simulador de Aposentadoria - SIGRH, melhorias no SAPE e Habilitação de Pensão. Dos pontos do relatório da auditoria independente, relativo ao Exercício de 2011, o Sr. José Roberto de Oliveira frisou a indicação de que a Diretoria Executiva da Autarquia, assim como os conselhos Administrativo e Fiscal, conferem importância ao controle interno e à segurança da informação. Da carteira de investimentos, indicou a conformidade com a Resolução CMN nº 3.922/2010, com o Plano Anual de Investimentos e com as Atas do Comitê de Investimento. A respeito da concessão de benefícios, de acordo com o Gerente a auditoria não encontrou irregularidade. Em relação ao banco de dados, citou a aplicação de medidas para a solução de inconsistências do cadastro do Executivo e do Legislativo, assim como as negociações com o Judiciário a respeito do recadastramento. Sobre o problema do déficit atuarial, de acordo com o Gerente o relatório cita as ações relacionadas à segregação de massas e à previdência complementar como formas de dirimi-lo. O Sr. José Roberto de Oliveira informou que uma ressalva apontada pela auditoria independente refere-se à impossibilidade de mensurar os valores de contingências para débitos judiciais. A segunda ressalva referiu-se a não constituição de provisão para o valor registrado na rubrica de diversos responsáveis, no ativo, no montante de R 47 milhões, por carecer de manifestação definitiva do TCE. O Sr. José Roberto de Oliveira informou que foi solicitada, via processo, a resolução desta questão. O Gerente abordou a evolução dos benefícios geridos pelo RIOPREVIDÊNCIA. Indicou a queda da quantidade de pensões no período de março de 2012 a fevereiro de 2013, apontando o processo de ID Funcional, auditoria e auditoria de filhas maiores como causas do decréscimo. Destacou que, de janeiro de 2007 a janeiro de 2013, houve crescimento de 208% no benefício médio/pensão. O Sr. José Roberto de Oliveira mostrou que o acréscimo da folha de pensão seria ainda maior caso o RIOPREVIDÊNCIA não tivesse desenvolvido o trabalho de auditoria de benefícios. Sobre as aposentadorias, indicou a queda do número total e aumento de 59% do valor deste tipo de benefício, no período de janeiro de 2007 a janeiro de 2013. Em seguida, o Sr. José Roberto de Oliveira comparou a evolução da folha do Poder Executivo, dos outros Poderes e da pensão. A respeito da auditoria de benefícios, indicou o resultado das ações relativas às pensões provisórias, código errado, cálculo do teto contributivo, contas não movimentadas no Bradesco e filhas maiores. O Sr. José Roberto de Oliveira mostrou quadros da receita do COMPREV e do número de requerimentos aprovados pelo INSS, no período de março de 2012 a fevereiro de 2013. O Gerente ressaltou que poucos requerimentos são aprovados pelo INSS. A avaliação atuarial do exercício de 2012 foi comparada com a do exercício de 2011 e 2010. Os aspectos considerados na análise do Sr. José Roberto de Oliveira foram as reservas matemáticas dos benefícios concedidos e a conceder, o ativo líquido do plano e as reservas a constituir, assim como os custos normal e suplementar.A respeito das receitas orçamentárias, o Gerente de Controladoria do RIOPREVIDÊNCIA, Sr. Milton Gusmão do Nascimento, indicou que a não realização da operação de cessão de créditos de royalties e participações especiais no exercício de 2012 foi um dos motivos para a diferença entre a previsão inicial e o total realizado. No que tange a composição das receitas, indicou que a maior parte se refere a créditos de royalties e participações especiais do petróleo e chamou atenção para o fim do recebimento de CFTs em 2012. Acerca das receitas realizadas, o Sr. Milton do Nascimento mostrou o comparativo entre os exercícios de 2011 e 2012. Explicou a variação negativa referente ao resgate dos CFTs em função da antecipação realizada em 2011. Indicou que a diminuição do peso das alienações de imóveis também foi um dos motivos para a queda. Ao abordar as despesas orçamentárias, o Sr. Milton do Nascimento sublinhou a grande predominância das despesas previdenciárias. O Gerente mostrou que a diferença entre os valores fixados e o total liquidado teve a influência da não realização, em 2012, da operação de cessão de royalties e participações especiais, visto que havia sido fixado um montante para a contratação de empresa com expertise neste tipo de securitização. No comparativo entre as despesas dos dois últimos exercícios, relatou a completa quitação da recomposição da “Conta B” em 2011. A respeito da variação de despesa, informou que o acréscimo referente a sentenças judiciais/precatórios experimentado em 2012 diz respeito à regulamentação estadual. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, em comum acordo com os demais membros, encerrou a reunião. Esta ata vai assinada por mim e pelos demais membros deste Conselho Fiscal.\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\nSecretário\r\nMembro do Conselho\r\nId: 1505431. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1505471": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\nAos vinte e um dias do mês de março de dois mil e treze, às 14:00h, na sala de reunião da SEEDUC, sito na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119 - Térreo - Santo Cristo - Rio de Janeiro - RJ, reuniram- se as Conselheiras Ana Cristina Ferreira Mirrha, Miriam Francisca da Silva, Elaine Costa Silva. Participaram, também, Luceni Costa Barino (CDRF), Sonia Maria Bernardo, Janaína de Santana e Silva (CDPF), a Nutricionista Lívia Ribera Souza (RT - PAE/SEEDUC), e Jéssica Ferreira Araújo, (Apoio do CAE/RJ). A reunião teve como Pauta: 1) Apreciação do Relatório Financeiro/SIGPC (Prestação de Contas do PNAE - exercício 2011); 2) Informes Gerais. Ao iniciar a reunião as Conselheiras Ana Mirrha e Miriam Francisca pediram as representantes da CDRF e CDPF, esclarecimentos a respeito do Processo de Prestação de Contas; questionaram como se processa o registro dos recursos que vêm do FNDE para outras Instituições de Ensino do Estado que não são coordenadas pelo PAE/SEEDUC. A Coordenadora Luceni informou que esses recursos ficam numa conta específica, em conformidade com o contido na Resolução/CD/FNDE N° 38, de 16/07/2009, aguardando que as Instituições se manifestem quanto recebê-los, após comunicação via Ofício desta SEEDUC. Como isto não acontece geralmente, na maioria dos casos, a SEEDUC, posteriormente, promove uma redistribuição entre as Unidades Escolares do Estado. Perguntaram também sobre os recursos destinados às escolas das comunidades Quilombolas, pelo fato de não existir no Estado UEs com esta titularidade. Sonia Bernardo informou que ao responderem ao Censo Anual, os diretores das UEs tradicionais informam se há alunos de origem Quilombola nas respectivas Unidades. Disse, ainda, que em relação à prestação de contas, de forma geral, o órgão financeiro procede de acordo com a Resolução acima citada, e constatando-se que a aplicação dos recursos não está correta, a documentação é devolvida. A Sra. Sonia Bernardo pediu que todos acompanhassem a explicação do Procedimento realizado pela Sra. Janaína de Santana, no SIGPC até o envio do Relatório ao FNDE e para dirimir quaisquer dúvidas a área financeira estaria à disposição. Passando aos Informes Gerais, a presidente Ana Mirrha ressaltou ter observado que o tema Alimentação não vem sendo discutido nas escolas, contrariando a proposta do Governo Federal veiculada pela mídia a respeito da preocupação com o crescimento dos casos de obesidade. Por fim, questionou a Nutricionista Lívia sobre a Chamada Pública para a compra dos gêneros da Agricultura Familiar tendo esta informado que a mesma sairia no mês de abril, mas ressaltou que percebe resistência dos Diretores para realizar o processo da compra dos alimentos dos Agricultores Familiares e que, também, os que tentam promover a compra encontram dificuldades em localizar quem oferte. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e eu, Jéssica Ferreira Araújo, que a secretariei, lavro a presente Ata que segue assinada por mim e pela Presidente do Conselho.\r\nANA MIRRHA\r\nPresidente\r\nId: 1505471\r\n"
        ],
        "1505520": [
            "2013-06-06 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nATAS JULGADAS EM 05.06.2013, ATRAVÉS DO(A) Nº CI37/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade:E- 12/066/029814/2013, 05/DETRAN/RECDP/020806/2013 (Deferido);E09/014493/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/020807/2013 (Deferido);E12/566425/2012, 05/DETRAN/RECDP/020268/2013 (Deferido);E12/519671/2012, 05/DETRAN/RECDP/020265/2013 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN:E12/354686/2012, 05/DETRAN/RECDP/020259/2013 (Deferido);E-12/066/028889/2013, 05/DETRAN/RECDP/020261/2013 (Deferido);E-12/066/018786/2013, 05/DETRAN/RECDP/020266/2013 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos:E-12/066/015684/2013, 05/DETRAN/RECDP/020267/2013 (Deferido);E-12/062/041486/2013, 05/DETRAN/RECDP/020262/2013 (Deferido);E12/265297/2010, 05/DETRAN/RECDP/020264/2013 (Deferido).\r\nATA DA 6ª JARI\r\nATA JULGADA EM 05.06.2013, ATRAVÉS DO(A) Nº CI37/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:E- 12/062/041771/2013, 05/DETRAN/RECDP/016244/2013 (Indeferido);E- 12/062/032690/2013, 05/DETRAN/RECDP/015502/2013 (Indeferido);E- 12/062/041924/2013, 05/DETRAN/RECDP/016569/2013 (Indeferido);E- 12/062/041557/2013, 05/DETRAN/RECDP/015775/2013 (Indeferido);E- 12/062/041461/2013, 05/DETRAN/RECDP/015555/2013 (Indeferido);E- 12/065/000261/2013, 05/DETRAN/RECDP/017622/2013 (Indeferido);E- 12/066/030006/2013, 05/DETRAN/RECDP/017010/2013 (Indeferido).\r\nId: 1505520. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1505521": [
            "2013-06-06 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a) Representante da Sociedade:\r\nE12/066/29815/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/561799/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/30768/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28632/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/29776/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28641/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/29803/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/29772/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/29799/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28218/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/29525/2013 (INDEFERIDO); \r\nE12/066/29796/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/30082/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/30076/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/546326/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/30275/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/31151/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/9185/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/551240/2009 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/30281/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/31979/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/347165/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/029/606/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/32105/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/31702/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/30563/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/31055/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/30291/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/559720/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/30160/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/30158/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/29632/2013 (INDEFERIDO);\r\nEXT-PMCF/2415/2013 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante do DETRAN:\r\nE12/066/29094/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28671/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28682/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28381/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28965/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/273702/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/29812/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/29296/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/40720/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28133/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28892/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28873/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28894/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/30669/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28639/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/29778/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/31048/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/31830/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/32677/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/30379/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/30396/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/30814/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/31328/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/30817/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/30390/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/30376/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/30125/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/557816/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/30128/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/30320/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/31348/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/31927/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/247051/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/561413/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/32129/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/31568/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33443/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/32109/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/30373/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28156/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/30533/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/564929/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/30159/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/31050/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/535809/2010 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante dos Condutores de Veículos:\r\nE12/066/28656/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/29710/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/067/574/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/29706/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28209/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/339506/2010 (INDEFERIDO);\r\nE12/303841/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/27629/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28382/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/29741/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/29425/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28951/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28943/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/565965/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/29298/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28945/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/29350/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28872/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28634/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/29786/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/29422/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/32147/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/31976/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/32637/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/30357/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/9228/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/32132/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/29790/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/9227/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/30368/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/168/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/565565/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33612/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/32003/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/31352/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/067/606/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33323/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28136/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/31460/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/31047/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/240985/2010 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28644/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/31716/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/385695/2008 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/29642/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/30875/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/29429/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/31384/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/555217/2012 (INDEFERIDO).\r\nId: 1505521. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1505770": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "\r\nDA PESSOA IDOSA\r\nA reunião iniciou-se às 14h15min do dia 09 de abril de 2013. Estavam presentes 14 Conselheiros cujos nomes já haviam sido publicados em Diário Oficial e 2 Conselheiros cujas publicações ainda estavam sendo providenciadas. Havia, portanto 2/3 dos Conselheiros presentes, quorum necessário para a aprovação da pauta do dia. Justificou ausência a Conselheira Dina Frutuoso, representante da ABRAPA. Os representantes da CEDISA, da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Educação não justificaram as ausências. A seguir, foram feitas as leituras do ponto de pauta Expediente: a Presidenta informou sobre o processo eleitoral para os membros não governamentais para o CEDEPI que estava mudando o calendário em função dos encaminhamentos do CEDEPI sobre alteração do Regimento Interno. Sobre a indicação dos membros governamentais para a próxima gestão, informou que seria enviado um ofício a cada Secretário. Não estava ainda definida a situação do assento no CEDEPI da SEESQV. O CEDEPI enviou um ofício à referida Secretaria comunicando a necessidade de um Decreto modificando a composição do CEDEPI, uma vez que a Lei de criação nº2536/96 determina o número de 10 membros governamentais. A seguir foi informado que havia uma pendência de publicação de substituição desde o ano de 2011. Não havia explicação para tal fato, uma vez que os ofícios foram enviados para a SEASDH e as cobranças eram realizadas pela Secretária Executiva Solange Cabral. Na data de hoje, 09 de abril, havia chegado à SEESQV um ofício da SEASDH transferindo a atribuição das referidas publicações, tendo em vista o Decreto que mudava a vinculação do CEDEPI. Com relação a essas publicações estavam sendo providenciados os encaminhamentos necessários. O maior problema que vivíamos hoje era a falta de orçamento da nova Secretaria, a SEESQV o que, em médio prazo, poderia vir paralisar as atividades do CEDEPI. Foi informado que estava agendada reunião com o Conselho Municipal de Rio Bonito no dia 18 de abril, que buscava orientação sobre a criação do fundo municipal. A seguir, a Vice-Presidente Maria da Penha fez a leitura do Projeto de Lei de autoria da Vereadora Cristiane Brasil dispondo sobre curso de cuidadores de idosos que foi encaminhado para o Grupo de Discussão sobre Cuidadores de Idosos do qual o CEDEPI é integrante. A seguir,a Conselheira Sandra Rabello fez um breve relato sobre o Grupo de Discussão. Dando prosseguimento, foi informado que haveria uma reunião com o Ministério Público com a participação do CEDEPI, da SEESQV e da SEASDH, marcada para o dia 25 de abril para dar continuidade às capacitações. A seguir a Primeira Secretária, Delfina Simões fez a leitura da Ata da reunião de março que foi aprovada. Tendo sido verificado o quórum regimental de 2/3, foi lida a convocação aprovada na reunião do dia 12 de março para alteração do §3º doArt. 3º do Regimento Interno que passaria a ter a seguinte redação: “O mandato dos Conselheiros e respectivos Suplentes terão prazo de 02(dois) anos, admitida a recondução”. Colocado em votação, a alteração foi aprovada por unanimidade dos presentes e será objeto de Deliberação do CEDEPI e publicação no Diário Oficial. A seguir, foi colocado em discussão o Plano de Aplicação para 2014 já enviado para todos os conselheiros antecipadamente. Verificado o quórum regimental de 2/3, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Sobre a captação de recursos, deveríamos em 2013 trabalhar para ter o saldo suficiente para cumprir o Plano de Aplicação, bem como para divulgá-lo. A seguir, passou-se para o relato das comissões começando pela preparação para o dia 15 de junho, “DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA”. Sobre o assunto, foi sugerido pela comissão de divulgação que fosse um ato em Copacabana, com carro de som, tenda distribuição de estatuto e folder do CEDEPI. Foi sugerido pela Vice-Presidente, Maria da Penha, a solicitação à SEESQV da confecção de um folder com os tipos de violências. A seguir passou-se para o relato das comissões. A Comissão de Políticas Públicas foi relatada pela Conselheira Delfina Simões. Constava o relato da cobrança do Plano Estadual do Idoso à Casa Civil bem como de proposta de cobrança do ofício enviado à Secretaria de Educação sobre o cumprimento do art. 22 do Estatuto do Idoso. Miriam Calil, representante da Secretaria de Transportes informa a necessidade de inserção do conteúdo sobre envelhecimento nos currículos mínimos ocorrerem de forma transversal conforme determina o art. 22 do Estatuto do Idoso. No ponto de pauta Assuntos Gerais, a Vice-Presidente Maria da Penha fez a divulgação de Seminário no dia 26 de abril no SESC DE CAMPINAS tendo como assunto os cuidadores. Informou ainda sobre as dificuldades de orientação aos conselhos municipais uma vez que os municípios ainda não sabem que a superintendência acabou e que, com a criação da secretaria nova, a questão do idoso e do envelhecimento teria que ser tratada na SEESQV Frisou que este ano completamos 10 anos de Estatuto do Idoso que não consegue ter 80% de seus artigos implementados. A Presidenta informou sobre a Feira de Saúde ocorrida no dia 07 de abril, em Madureira, onde havia um stand da Fundación Mapfre. A referida instituição estava disponibilizando sua equipe de profissionais para fazer capacitação para familiares, profissionais ou idosos em qualquer local do país sobre segurança doméstica e segurança viária. Foi ainda informado que o Fórum Nacional vai participar da Audiência Pública por iniciativa do Senador Paulo Paim no mês de maio. A seguir, foi anunciada a presença dos representantes da SEESQV que foram convidados para compor a mesa. O representante da Secretaria de Trabalho Fábio Araújo de Souza se apresentou falando da preocupação da Secretária Claise Maria com a representação do CEDEPI, tendo sido indicado seu nome como suplente. Falou do programa de alfabetização e letramento de idosos e do incentivo a uma nova metodologia de ensino para o idoso frisando a necessidade de serem implementados projetos que viabilizem a concretização do estatuto. Citou a lei Estadual nº 6285 de 2012 tornando obrigatório currículos versando sobre envelhecimento saudável em todas as escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro. O representante da SEESQV, Julio Souza Bernardes, Diretor Geral Regional, fez a apresentação da Secretaria ressaltando o desafio que tem representado a implementação da mesma, ressaltou o trabalho de inclusão da grade curricular e o trabalho feito pelo atual Secretário na casa legislativa. A seguir os conselheiros apresentaram suas instituições. Nada mais tendo sido tratado encerro a presente Ata que vai por mim, Delfina Maria Carvalho Simões e pela Presidenta Maria José Ponciano Sena Silvestre. \r\nMARIA JOSÉ PONCIANO SENA SILVESTRE\r\nPresidenta\r\nId: 1505770\r\n"
        ],
        "1505872": [
            "2013-06-10 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de junho de dois mil e doze, às quatorze horas, na sala 645 da SEASDH - Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 6º andar - Prédio da Central do Brasil, Centro - Rio de Janeiro/RJ, foi iniciada a Reunião Ordinária do CEDDH/RJ para deliberar sobre a seguinte Ordem de Trabalho: 1. Abertura: verificação de presença e de existência de quórum para instalação do Plenário; leitura da ordem do dia com consulta ao Pleno sobre matérias novas a serem agendadas nas próximas reuniões. 2. Ordem do dia: Informes da Presidência; Questão Organizacional do CEDDH, Apresentação do novo Secretário e transições ocorridas na SEASDH. Estiveram presentes a Presidente Andréa Sepúlveda Brito Carotti (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH) e os Conselheiros José Carlos Brasileiro (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela), Clayse Moreira e Silva (Fundação Centro de Defesa dos Direitos Humanos - Bento Rubião), Marisa Chaves Souza (Movimento Mulheres em São Gonçalo - MMSG), Mariana Frizieiro Freire (Movimento Mulheres em São Gonçalo - MMSG), Thiago de Souza Melo (Instituto de Defensores de Direitos Humanos - IDDH), Patrícia de Oliveira da Silva (Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência), Noelle Coelho Resende (Instituto de Estudos da Religião - ISER), Claudio Henrique Silva (Viva Rio), Regina Célia da Rocha Maia (Movimentos Mães da Cinelândia), Silene de Moraes Freire (Programas de Estudos da América Latina e Caribe - PROEALC), Thais Lemos Duarte (Laboratório de Análise da Violência - LAV), André Feijó Barroso (Secretaria do Estado de Saúde - SES) Camila Freitas Ribeiro (Ordem doa Advogados do Brasil - OAB/RJ), Roberto Gevaerd (Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - ALERJ). Justificaram ausência os Conselheiros Tiago Régis do Conselho Regional de Psicologia - CRP, Raquel Willadino do Observatório de Favelas, Denise Levy Tredler do Tribunal de Justiça e Carmelita Lopes da Humanitas - Organização para Direitos Humanos e Cidadania. A presidente Andréa Sepúlveda Brito Carotti, iniciou a reunião comentando sobre as matérias a serem apreciadas. O primeiro assunto foi acerca da saída de Ruth Sallesda Superintendência de Igualdade Racial cuja função era ouvir as demandas mais vulneráveis da população, passando agora, a integrar a equipe da Superintendência de Defesa dos Direitos Humanos da SEASDH tendo como um de seus interesses institucionais, contribuir com o trabalho do CEDDH. Em seguida, a Presidente Andrea Sepúlveda Brito Carotti, apontou a releitura das atas anteriores no sentido de levantar possíveis pendências administrativas, formas de encaminhamentos das demandas e mais efetividade em relação às reuniões das comissões, com o objetivo de melhorar a questão organizacional dentro do Conselho. Em seguida, foram aventadas as mudanças na SEASDH, começando pela apresentação do novo Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Antonio Claret Campos Filho como uma pessoa bastante técnica, tendo sido anteriormente, o Subsecretário de Integração dos Programas Sociais que implementou o Programa Bolsa Família. Informou ainda que, Antonio Carlos Biscaia pediu exoneração por motivos pessoais e salientou o enorme desafio que seria em substituí-lo na Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, que abrange as Superintendências de Territórios, responsável pelos territórios da paz e Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, tendo esta como nova superintendente, Graziela Rocha, que anteriormente ocupava o cargo de coordenadora dos Comitês de Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo. Em seguida, Clayse Moreira da Silva, informa a saída da Fundação Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião do Conselho. Que mesmo tendo a necessidade de renunciar ao mandato devido à sobrecarga de trabalho, se propôs a colaborar com o conselho e que posteriormente encaminhará o oficio com informe da renúncia. Marisa Chaves do Movimento Mulheres de São Gonçalo lamentou a saída devido à trajetória da instituição. Silene de Moraes Freire e a Presidente Andrea Sepúlveda Brito Carotti também lamentaram. A palavra então foi passada a Pedro Daniel Strozenberg que relatou sobre sua conversa com o novo Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Antonio Claret Campos Filho, no sentido de ressaltar a importância do Conselho, colocando-se o Secretário, à disposição para conhecer e entender melhor o funcionamento do CEDDH e seu interesse em participar da plenária. Nos informes das comissões, a primeira a se manifestar foi a Comissão de Articulação Institucional, composta pela Ordem dos Advogados do Brasil, Viva Rio, Ministério Público, Tribunal de Justiça e Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, que não se reuniu por motivo de conflitos de agendas de seus integrantes. A Comissão de Políticas Públicas, Plano e Monitoramento em Direitos Humanos, cuja coordenadora é Hilda Correa, é formada pelo ISER (Instituto de Estudos da Religião), HUMANITAS (Organização para Direitos Humanos e Cidadania), SEPE (Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro), - SEASDH (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos), OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), ALERJ (Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania), Movimento Mulheres de São Gonçalo, CRESS (Conselho Regional de Serviço Social) e IBASE (Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas). A reunião teve como pauta a organização da Oficina sobre o Documento Base e já possui data definida para as suas reuniões mensais que acontecerão nas segundas terças-feiras do mês. A terceira comissão foi a de Sistema Internacional de Direitos Humanos, coordenada pela Desembargadora Denise Levy Tredler, funcionando com maior regularidade, já reuniram-se duas vezes, uma com o Itamaraty e outra com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, tendo como um de seus casos, o de Alyne Pimentel e já possui planejamento para receber na comissão, outros casos de proporções internacionais. A Presidente Andrea Sepúlveda Brito Carotti, salientou que o Estado do Rio de Janeiro foi citado pela Secretaria Internacional de Direitos Humanos e pelo Itamaraty, numa reunião do Senado, como exemplo a ser seguido em todo Brasil no que se refere à implementação das decisões internacionais, dentro de seus conselhos. Brasília achou interessante que outros Estados tenham também estes mecanismos de implementação das decisões internacionais dentro de seus conselhos. Na reunião do CEDDH, foi deliberado que as comissões não fariam mais os seus informes oralmente em virtude do tempo levado, comprometendo assim, a pauta e o andamento da plenária e que cada comissão deveria apresentá-los previamente por e- mail, o que não ocorreu. Estabeleceu-se, portanto, que prevaleceria o que havia sido deliberado na plenária anterior o que causou descontentamento entre os membros do CEDDH presentes na reunião. A Presidente Andrea Sepúlveda Brito Carotti, ratificou a importância em organizar de forma prática o Conselho, ponderando que as comissões não tem somente função administrativa, elas dão o tom ao Conselho e deliberam sobre determinados assuntos. Noelle Resende (ISER) sugeriu um debate dentro de cada comissão para organizar a metodologia dos trabalhos. Foi sugerido que a participação do CEDDH na Rio + 20 apresente dois aspectos importantes. O primeiro é a participação efetiva do Conselho e a segunda é o seu posicionamento com relação às forças de segurança e suas ações contra os Movimentos Sociais. Roberto Gevaerd argumentou que a divulgação do plano de segurança da Rio+20, vai contrariamente à realização da Cúpula dos Povos, o que gerou certa preocupação. Além do mais, completou que o BOPE chega utilizando meios para reprimir as manifestações, impossibilitando o diálogo com os próprios manifestantes. Thiago de Souza Melo comentou que a receptividade do secretário de segurança foi boa, no que toca a concepção do movimento social e emitiu a importância desses para a mobilização de ideias e propostas. Reuniu-se com a chefia do Batalhão de Choque, porém não recordou o nome do comandante do batalhão, e criticou a recepção hostil por parte do Batalhão. A Grécia foi utilizada para exemplificar a atuação de tropas cujo papel é anti qualquer movimento social. Thiago ainda encaminhou o recado do próprio Batalhão de Choque que dizia: “Se o pessoal que está vindo de fora pensa que aqui no Brasil é igual a lá fora, estão enganados, o spray de pimenta aqui é mais forte”. O Conselheiro teme que a orientação da Secretaria a seus subordinados não esteja sendo acatada. Roberto Gevaerd reiterou que as manifestações próximas ao local do evento da Rio+20 estão proibidas. Thiago de Souza Melo participou de reuniões compostas não só pelo Batalhão de Choque, mas também, por outros representantes como a Guarda Municipal. Ainda constatou a existência de uma articulação de segurança não tão traumática quanto à reunião com o Batalhão de Choque e nem tão agradável quanto aquela tida com o Secretário de Segurança. Acrescentou também, a necessidade de completar, no sentido de informar aos conselheiros por conta dos sinais de incertezas, de utilizar o espaço de tempo das reuniões para conversar sobre os movimentos sociais e sobre as organizações envolvidas na Cúpula dos Povos e articular advogados em defesa da Cúpula para que possam acompanhar as atividades de Assembleias e das manifestações. Noelle Resende e Roberto Gevaerd fazem parte dessa lista de advogados juntamente com Thiago. O importante para articulação de advogados é ter a disposição do conselho para analisar os problemas e nisso a presidência tem papel importante. Ressaltando que preciso a intervenção da presidência do conselho para intermediar eventuais problemas. Como dito, eles sempre existirão onde há aglomeração de pessoas, logo é preciso estabelecer canais de diálogos para identificar e resolver os eventuais impasses. Patrícia Oliveira sugeriu um ofício do Conselho informando estar acompanhando e apoiando a Cúpula dos Povos. Roberto Gevaerd está monitorando as ações dos movimentos da Cúpula enquanto a presidente Andrea Sepúlveda Brito Carotti sugeriu manifestação prévia de preocupação do Conselho. Marisa Chaves do Movimento Mulheres de São Gonçalo, recomendou uma divulgação de contato e localização da rede de advogados e Patrícia Oliveira propôs a divulgação da lista com os nomes de todos. Desse modo ficou deliberado o envio de ofício para os órgãos, nota pública do conselho se colocando contrário a qualquer ato de truculência por parte das forças de segurança na Rio+20, contendo contatos do CEDDH, como endereço, e-mail e telefone. Silene Freire recebeu no dia treze de junho de dois mil e doze, a denúncia de tortura de um menor da Comunidade de São Carlos, praticada por policiais e encaminhou para a Delegacia sob o acompanhamento do IDDH, a pedido do CEDDH. Após isso, a Comissão de Direitos Humanos da ALERJ contatou a Superintendente de Defesa dos Direitos Humanos da SEASDH, Graziela Rocha encaminhando o caso à assessora Daniele Ezequiel, gestora do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM oferecendo assistência à família que se encontrava muito abalada psicologicamente na delegacia, mas que teria deixado a desejar por se tratar de caso de tortura praticada contra crianças e adolescentes, causando preocupação com a forma em que foi tratado o caso, deixando até o próprio delegado bastante preocupado, que se dispôs a ir até o Conselho para debater sobre o assunto. O delegado afirmou que tem certa dificuldade com crianças e adolescentes vítimas de torturas e que não tem contato com os programas de proteção. A Comissão de Direitos Humanos da ALERJ está acompanhando o caso e ressalta-se a importância da criação de programas mais eficazes de proteção à vítima e à testemunha e uma análise mais atenciosa do comportamento da polícia. Nesse sentido, formaliza-se a denuncia com ofício do IDDH pedindo providencias cabíveis do Conselho no sentido de acompanhar a apuração do caso, porque mais uma vez, fica evidenciado que mesmo com o processo de pacificação das comunidades no Rio de Janeiro, falta ainda a verdadeira pacificação das policias das unidades pacificadoras. Roberto Gevaerd aproveitou para evidenciar a situação precária do atendimento dos Programas de Proteção do Estado, expressou a preocupação da Comissão de Direitos Humanos da ALERJ em levar adiante a questão e apelo acerca da melhoria na gestão desses programas. A Presidente Andrea Sepúlveda, que é também, subsecretária de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos do Estado, abordou o assunto da falta de equipes dentro dos próprios programas de proteção a testemunha. Relata a mudança das vidas das pessoas que entram para esses programas, em razão de diversas restrições levando, muitas vezes essas famílias a não quererem o programa alegando não estarem sendo ameaçadas. A Presidente esclarece ainda que medidas mais rigorosas são tomadas justamente para proteger as vitimas de pessoas que facilmente conseguem encontrar meios de as acharem, como os integrantes de milícias. Há a preocupação em proteger a integridade física nesse momento de insegurança. Há situações em que não há como contrariar a decisão dessas pessoas, que acabam optando em permanecerem em suas casas sem proteção suficiente. Ignácio Cano constata que os planos de proteção não funcionam e informa que foram os policiais que convocaram a SESEG e não a vitima. E propõe discutir mecanismos para resolver a questão. Ignácio Cano sugeriu também, uma data entre os dias 26, 27 e 28 de junho, para uma agenda com a Polícia Civil acerca do caso da operação com helicópteros na captura do traficante matemático. Silene declara que o sistema de proteção é inoperante há muito tempo e a vítima acaba se tornando refém. Então, solicitou a retirada imediata dos policiais envolvidos no caso. Sugeriu, ainda, que o CEDDH pelo menos aponte os problemas para marcar posição diante do caso. Se mostrou contrária ao atendimento meramente telefônico. Andrea salientou que a comissão de aprimoramento dos programas de proteção precisa rapidamente se reunir. Andrea Sepúlveda avaliou que, no cenário atual dos programas de proteção, não se tem mecanismos imediatos para atendimento a estas pessoas ameaçadas, devido a problemas organizacionais. Roberto Gevaerd comentou sobre as limitações burocráticas e frustrou-se sugerindo reunião do CEDDH para discutir a questão dos programas de proteção. Sugeriu também o envio de um ofício do conselho para o comando geral das UPP's. Camila Freitas aconselhou que o CEDDH entrasse em contato com a Ouvidoria e propusesse exame de corpo de delito. Patrícia de Oliveira denunciou que a delegada 13ª DP, apontou que na UPP do Borel, policiais fardados, mas encapuzados bateram em dois adolescentes. Sugere ações mais objetivas do CEDDH acerca dessas denúncias e diz que a Cruz vermelha é a ponte entre o conselho internacional e o CEDDH para um curso de capacitação. Marisa Chaves criticou o desrespeito aos direitos humanos presente na novela Avenida Brasil da Rede Globo. Propôs a leitura da carta que contém nota a direção da emissora. Camila não se manifesta acerca das declarações de Marisa, alegando haver questões mais urgentes. Roberto considerou ter muitas questões a se tratar com a Globo Patrícia de Oliveira sugere que o assunto seja levado ao CEDCA. Constatou-se que, com exceção de Camila, todos concordam com o envio de uma nota técnica alegando desrespeito por parte da novela aos direitos humanos. Por fim, José Carlos Brasileiro, do Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela, falou do recebimento na Câmara dos Vereadores de sua Medalha Pedro Ernesto. Nada havendo mais a tratar, às dezessete horas e trinta minutos, eu, Cristiane Ferreira Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim e todos os presentes revisada por quem de direito.\r\n\r\nAndrea Sepúlveda Brito Carotti\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 1505872\r\n"
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        "1505877": [
            "2013-06-10 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de julho de dois mil e doze, às quatorze horas, na sala 645 da SEASDH - Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 6º andar - Prédio da Central do Brasil, Centro - Rio de Janeiro/RJ, foi iniciada a Reunião Ordinária do CEDDH/RJ para deliberar sobre a seguinte Ordem de Trabalho: 1. Abertura: verificação de presença e de existência de quórum para instalação do Plenário; leitura da ordem do dia com consulta ao Pleno sobre matérias novas a serem agendadas nas próximas reuniões. 2. Ordem do dia: Informes da Presidência; Convite a representante da sociedade civil para compor o CEAS - Conselho Estadual de Assistência Social; Solicitação da Organização Projeto Legal para apresentar a atual situação na execução do PPCAAM - Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte; Apresentar ações solicitadas para pontos de pauta, levantados em reuniões das Comissões de Segurança Pública e Privação de Liberdade e Políticas Públicas, Plano e Monitoramento em Direitos Humanos, ocorridas em 12 de julho de 2012. Estiveram presentes a Presidente Andréa Sepúlveda Brito Carotti (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH) e os Conselheiros Daniela Pedras (Secretaria de Estado da Casa Civil), André Feijó Barroso (Secretaria de Estado de Saúde - SES), Ronaldo Cabral Tavares (Secretaria de Estado de Ambiente - SEA), Márcio Klang (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPERJ), Henrique Guelber de Mendonça (Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE), Nara Rocha Saraiva (Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ), Roberto Krukoski Gevaerd e Marielle Francisco da Silva (Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ), José Carlos Brasileiro (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela) Marisa Chaves Souza e Mariana Frizieiro da Cruz Freire (Movimento Mulheres de São Gonçalo - MMSG), Márcia Honorato (Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência), Noelle Resende (Instituto de Estudos da Religião - ISER), Cláudio Henrique Silva (Viva Rio), Regina Célia da Rocha Maia (Movimento Mães da Cinelândia), Raquel Willadino (Observatório de Favelas), José Ignácio Cano Gestoso e Thais Lemos Duarte (Laboratório de Análise da Violência - LAV), Tiago Régis e Lia Yamada (Conselho Regional de Psicologia - CRP), Hilda Correa de Oliveira (Conselho Regional de Serviço Social - CRESS). Justificaram ausência os Conselheiros Luciane Patrício da Secretaria de Estado de Segurança, Camila Freitas Ribeiro da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ, Guilhermina Luzia da Rocha do Sindicato Estad. dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - SEPE, Denise Levy Tredler do Tribunal de Justiça e Carmelita Lopes da Humanitas - Organização para Direitos Humanos e Cidadania. A presidente Andréa Sepúlveda Brito Carotti, iniciou a reunião comentando sobre as matérias a serem apreciadas. O primeiro assunto foi acerca das Oficinas com o Alto Comissariado das Nações Unidas, ocorridas nos dias 17 e 18 de julho onde fala do quão importante foi este encontro para o fortalecimento dos Direitos Humanos no Estado do Rio de Janeiro e também da importância em contar com a colaboração dos membros das Nações Unidas. Em seguida, Camila Freitas dá o informe sobre a reunião do Comitê de Prevenção e Combate à Tortura, agendada para o dia 03 de agosto de 2012. É dada a fala ao senhor Patrick Ataliba, Secretário Geral do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, para informar sobre a candidatura de representante da sociedade civil para compor o Conselho e que a inscrição vai do dia 27/08 à 04/09/2012. Alguns conselheiros relatam sua impossibilidade em função da falta de tempo, não havendo, portanto, nenhum manifesto de interesse por parte dos demais conselheiros. Foi aprovado pelo conselho sobre a vinda da Organização Projeto Legal, no sentido de apresentar a atual situação na execução do PPCAAM - Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte. Marisa Chaves fala da importância de reunião da Comissão de Orçamento do CEDDH, para definir a questão de orçamentária do CEDDH. Foi feita uma proposta de Oficina interna sobre Discussões do Plano Estadual de Direitos Humanos com duas datas a serem escolhidas por votação: 02/08 e 09/08. Dois conselheiros voltaram a favor de 02/08, contra quatorze votações para o dia 09/08, de 14:00h às 18:00h, prevalecendo assim, pela segunda data. Foi deliberado pelo envio de ofício para o Procurador Geral do Ministério Público do Rio de Janeiro, Claudio Soares Lopes, onde o CEDDH manifesta-se publicamente contrário à Proposta de Emenda Constitucional número 37, que pretende outorgar competência exclusiva de investigação às polícias civis e federais, limitando o poder de investigação do Ministério Público, por acreditar fortemente na necessidade de se manter a competência de investigação do Ministério Público, particularmente com relação às denúncias de crimes cometidos por agentes públicos, como um mecanismo essencial para a defesa dos direitos humanos contra abusos cometidos por agentes do Estado. Hilda Correa pede que a Nota seja encaminhada ao CRESS. Aventou-se a necessidade em se criar um site para o CEDDH e Daniela Pedras sugeriu que seja feito através do PRODERJ, propondo- se a intermediar o contato. A Comissão de Direitos Humanos e Desenvolvimento solicitou os envios de ofícios para o Secretário de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, bem como para a Ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, pedindo uma reunião para que sejam discutidas questões acerca do histórico de violência e ameaças à AHOMAR - Associação Homens e Mulheres do Mar, sendo aprovado pelo CEDDH. A Comissão de Segurança Pública e Privação de Liberdade solicita visitas às unidades prisionais do Rio de Janeiro, devido às muitas denúncias de violações ocorridas dentro dessas unidades e também uma visita ao conselheiro William de Oliveira. O conselheiro José Carlos Brasileiro diz que William teria sido vítima de uma armação. Nada havendo mais a tratar, às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, eu, Cristiane Ferreira Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim e todos os presentes revisada por quem de direito. \r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\nCRISTIANE FERREIRA\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 1505877\r\n"
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        "1506191": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio nº 1310, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 05 de junho de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 04 de junho de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1310\r\nJA484512\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1310\r\nIA568536\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1506191\r\n"
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            "2013-06-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO PLENO\r\n*ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e treze, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Sexta Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice- Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Rita de Cássia Pereira, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tissiane Pinto de Souza Nascimento, Dra. Vanessa Nunes Lopes e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr.Etevaldo Moreira Aguiar, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Ausente Dra. Paula Bahiense de Albuquerque e Silva. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr.Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início à apreciação dos seguintes processos constantes da pauta: 1) Recurso de Ofício nº 2.945/2012 - Processo nº E- 08/307.190/1988, de ANGELI DA SILVA, sendo Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Revisora Drª. Solange Maria Motta Cardoso. Objeto: Reenquadramento; 2) Recurso de Ofício nº 2.901/2012- Processo nº E-02/205/2005, de ASTRID PAOLA MATTHEIS CRUZ, sendo Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Revisora Dra. Renata Ferreira Mota. Objeto: Adicional de Insalubridade; 3) Em continuação, Recurso nº 2.654/2009 - Processo nº E-08/602.241/2006, de MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Acumulação de Cargos. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente retirou de pauta o Recurso de Ofício nº 2.945/2012 - Processo nº E-08/307.190/1988, de Angeli da Silva, tendo em vista incorreções na publicação da pauta. Em prosseguimento, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso de Ofício nº 2.901/2012 - Processo nº E- 02/205/2005, de Astrid Paola Mattheis Cruz, concedendo a palavra ao Sr. Conselheiro Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil para a leitura do relatório e voto, face à ausência da servidora. Em seu voto, o Sr. Relator negou provimento ao Recurso de Ofício, adotando o voto lançado na 2ª Câmara pelo Conselheiro Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima, às fls. 35/37. Acompanharam o voto do Sr. Relator os seguintes Conselheiros: Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima, Dra. Tissiane Pinto de Souza Nascimento, Dra. Rita de Cássia Pereira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Dra. Vanessa Nunes Lopes. Divergiram, os Conselheiros Dra. Renata Ferreira da Mota (Revisora), Dr. Amandio Silveira de Araújo e Dra. Solange Maria Motta Cardoso. : Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da E. 2ª Câmara que entendia pela possibilidade da percepção do adicional de insalubridade no caso em tela. Finalizando, o Sr. Presidente dando continuidade ao julgamento do Recurso Voluntário nº 2.654/2009 - Processo nº E-08/602.241//2006, de Marcelo Rodrigues de Oliveira Junior, após o servidor ter anexado as cargas horárias atualizadas, em ambas as matrículas, foi concedida a palavra à Dra. Solange Maria Motta Cardoso, que negou provimento ao recurso voluntário. Haviam votado no mesmo sentido, nas sessões anteriores, os Conselheiros Amândio Silveira de Araujo e Ana Maria Bandeira da Silva. Divergiram desse entendimento, dando provimento ao recurso voluntário, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Edila da Silva Thomas Gomes (que já haviam votado em sessão anterior), José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Rita de Cássia Pereira, Tissiane Pinto de Souza Nascimento, Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Vanessa Nunes Lopes. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao Recurso Voluntário do servidor para permitir a acumulação pretendida. DISTRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS: PRIMEIRA CÂMARA: 1) LAURO ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARÃES, Recurso nº 3.007/2013 - Processo nº E- 26/34380/2011. Objeto: Acumulação de cargos. 2) EDIER DE SOUZA SOARES, Recurso nº 3.010/2013 - Processo E-01/2277/2009. Objeto: Incorporação. , Recurso nº 3013/2013 - Processo E-03/10201825/2007. Objeto: Acumulação de cargos. SEGUNDA CÂMARA; 1) MARCIA LUCI FERREIRA SIQUEIRA MONTE - Recurso nº 3.008/2013 - Processo nº E-01/3316/2009. Objeto: Acumulação de Cargos; - Recurso nº 3011/2013 - Processo nº E-26/35511/2012. Objeto: Acumulação de Cargos; , - Recurso 3.014/2013 - Processo nº E-01/4320/2012. Objeto: Acumulação de Cargos. TERCEIRA CÃMARA; 1) MARCELLO CARNEIRO CLEMENTE, - Processo nº E-03/11002295/2010. Objeto: Acumulação de Cargos; , Recurso nº 3012/2013 - Processo nº E-01/3445/2012. Objeto: Acumulação de Cargos. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nSecretário-Geral\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 06.05.2013.\r\nId: 1506253\r\n"
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        "1506262": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            " CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos dezesseis dias do mês de maio do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da,, Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela Drª. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando aConselheira no exercício eventual da presidência, deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Marlon Oliveira Alves, RG. 25651812-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08 e, de ofício nº 7046/09 e Decreto nº 7420/10. Julio Cesar de Araújo Lima, RG. 07847963-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Diego Vanny Vianna Azevedo, RG. 24879692-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Wanderson Duarte Justino, RG. 27008882-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 de ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Denilson Benvinda Silva, RG. 21429172-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Claudio Luiz da Silva, RG. 08170991-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Fernando Magalhães, RG. 09462973-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Tiago da Fonseca Galdino, RG. 21772770-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Ricardo Medeiros Gomes, RG. 13387435-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Luiz Armando Francisco da Silva, RG. 11537558-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Marcelo dos Santos, RG. 21497109-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10 e, de ofício nº 7648/11. Laércio Ribeiro Gomes, RG. 26296868-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Alan Nascimento Lima, RG. 20860980-0. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7046/09 e nº 7420/10. Ronaldo Luiz dos Santos Pinho, RG. 04214060-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 (Sobre 1ª CES). Adailton Poydo Mendes Junior, RG. 23743658-9. Após a relatoria dos processos, foram apresentados os boletins de elogios de servidores, elaboradas após fiscalizações realizadas pela Promotoria de Execução Penal. Referente à inspeção realizada pela 3ª Promotoria de Execução Penal, o Exmo. Dr. Fabiano Rangel Moreira, Promotor de Justiça, teceu considerações elogiosas quando da elaboração de relatório alusivo a fiscalização realizada aos 12/09/2012 na , ocasião em que o membro do Ministério Público Fluminense afirmou que a Unidade é digna de elogios, no que tange a limpeza e aos mecanismos de monitoramento, respeitando aos presos, sem prejuízo a segurança, não sendo apresentadas quaisquer tipos de reclamações pelos custodiados. Referente à inspeção realizada pela 8ª Promotoria de Execução Penal, a Exma. Dra. Cristina Figueiredo de Castro Rêgo Monteiro, Promotora de Justiça, teceu considerações elogiosas quando da elaboração de relatório alusivo a fiscalização realizada aos 19/02/2013 na , ocasião em que o membro do Ministério Público Fluminense afirmou que a Unidade se encontrava limpa e bem organizada, a despeito de concentrar presos de grande periculosidade, com penas altas, sendo uma Unidade tranquila do ponto de vista disciplinar. Considerando, ainda, que ambos se tratam de estabelecimentos prisionais de segurança máxima, não podemos deixar de vislumbrar o enorme esforço despedido pelos Senhores Diretores, Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, Rogério Blank das Neves, ID 19677049 (Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino) e Carlos Eduardo da Silva Nogueira, ID 19655959 (Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho), e demais servidores, irmanados na busca da manutenção da segurança e da reinserção dos apenas ao seio da sociedade, sendo exemplos que se alinham a uma nova Administração Penitenciária, fulcrada na disciplina e inafastável respeito aos direitos dos presos, razão pela qual, a direção e seus auxiliares, são merecedores dos presentes elogios. -Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nGEISA LANNES \r\nConselheira no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 1506262\r\n"
        ],
        "1506263": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            " Aos vinte e um dias do mês de maio do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da,, Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela Drª. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Washington Alves de Souza que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Letícia Sjoman Torrano, Conselheira no exercício eventual da presidência, deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Wilson Gomes das Neves, RG. 10333691-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. João Tavares Clementino, RG. 28868370-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Sergio Trajano de Faria Filho, RG. 13382595-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº N/C. Paulo Henrique da Silva Rodrigues, RG. 13456606-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Alódio Cancela, RG. 11702206-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. José Carlos Moreira da Silva Santana, RG. 21384422-8. Contrário à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Igor Pereira Menezes Conceição, RG. 21344846-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. José André da Silva, RG. 12822706-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Carlos Augusto Junior da Silva, RG. 24823342-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09 e nº 7873/12, e Contrário à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Anderson Lobo Costa, RG. 11694196-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Lucidia da Silva Miranda, RG. 26700802-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Anderson Richard Oliveira Rodrigues, RG. 12739722-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Rogério Almeida Viana, RG. 10841602-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Alex dos Santos Araújo, RG. 11026002-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Henrique dos Santos Ramos, RG. 07756570-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Jocelino da Silva Campos, RG. 09115069-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Leandro da Silva Tone, RG. 20283154-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Paulo Fagner Firmino dos Santos, RG. 13454931-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09 e nº 7420/10. Contrário à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Antonio Carlos Moreira de Araújo, RG. 03227367-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12 de ofício. Flavio Oliveira Paiva, RG. 20505561-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Deise Uberlina Napoleão, RG. 12089726-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. Rafael Martins Gomes, RG. 12847840-1. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12, e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10. Nelson Pericles da Silva, RG. 06296513-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Eder Candido de Souza Cruz, RG. 11777495-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Luiz Guilherme Fontes Heil, RG. 11426226-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Fabiano Soreira, RG. 20946227-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Andre dos Santos, RG. 12295015-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Joel Rodrigues de Souza, RG. 20732539-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Rafael da Silva Abimadi, RG.20186110-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Sérgio Luiz da Costa Fidencio, RG.26973033-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Piedade Pedro de Almeida, RG. 21270292-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. José Carlos Von Sohstendos Santos, RG. 21699758-5. Contrário ao Indulto dos Decretos nº 7046/09 e nº 7420/10. Adilson dos Santos Alves, RG. 24056828-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09 Marcio Rodrigues de Araújo, RG. 26290994-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Wagner Selma Pedra, RG. 28303937-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Leandro Lopes de Moura, RG. 13119253-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Vinicius de Oliveira Azevedo, RG. 11346187-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Miguel Angelo Marcolino Mendes, RG. 11690440-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Bruno Cesar Ataide, RG. 12045187-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Anderson dos Santos Silva, RG. 20454388-8. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nLETÍCIA SJOMAN TORRANO \r\nConselheira no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nConselheiros\r\nId: 1506263\r\n"
        ],
        "1506264": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da,, Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela Drª. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Roberto de Assis de Almeida Conceição que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Geisa Lannes, Conselheira no exercício eventual da presidência, deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Roney Scotelaro de Abreu, RG. 08670363-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Leandro Antonio de Oliveira, RG. 12 494062-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Sergio Ricardo Medeiros de Carvalho, RG. 09200758-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Fábio da Gama Nunes, RG. 21422098- 0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08 (Sobre 1ª CES) e Favorável à Comutação do Decreto nº 7876/12 (Sobre todas as CES). Douglas Siqueira de Macedo, RG. 25718578-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rose Claide de Souza, RG. 22473090-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Roberto Ferreira Pinto, RG. 04497392-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Ramon de Oliveira, RG. 20880026-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Marcelo Ribeiro dos Santos, RG. 10599799-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Cláudio Sérgio Marques da Silva, RG. 06176006-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Ernani Piza de Lacerda, RG. 11445956-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Ricardo José Nogueira Daniel, RG. 07131229-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Luiz Bernardo Cardoso Neto, RG. 20527549-8. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nGEISA LANNES\r\nConselheira no exercício eventual da Presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1506264\r\n"
        ],
        "1506265": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "Aos vinte e três dias do mês de maio do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Maíra Costa Fernandesinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Antônio Ferreira Rangel, RG. 05381562-7. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Marcos Antônio Belo Rodrigues, RG. 09143687-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Dimas Vieira da Silva, RG. 05098445-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Jonas Almeida Germano, RG. 22291757-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Clayton dos Santos, RG. 21447535-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Marcos Gomes Pimentel, RG. 08587265-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Ednardo Santos Pinto, RG. 10501165-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Wallace Almir Antonio Pereira, RG. 20799147-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Mario Polonio da Costa, RG. 13045747-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Jorge da Silva Moura, RG. 12135292-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06 (Sobre 1ª CES). Kleber Lopes da Silva, RG. 13454796-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Adalberto Gonçalves Soares, RG. 08412666-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Vicente Ismael Sousa do Nascimento, RG. 20810735-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jan Pierre Costa Gomes, RG. 25744147-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Alexandre Resende Fraga, RG. 13502071-7 Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. Douglas Rocha da Silva, RG. 22095158-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Luiz Carlos de Castro Pinto, RG. 06434762-8. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11, e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08 e nº 7046/09. Julio Cesar Mariano, RG. 10593088-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Fabio Fortunato Manço, RG. 20381332-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Claudio da Silva, RG. 12718265-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09 e nº 7420/10. Paulo Henrique de Souza Senna, RG. 07264692-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12 de ofício. Jaime Branco, RG. 09018032-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. César Francisco de Souza, RG. 20928689-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Luiz Felipe Souza de Almeida, RG. 21262638-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Anderson Roberto dos Santos Freire, RG. 20178905-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. Douglas da Silva Malaquias, RG. 12773204-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Paulo Vitor Silva, RG. 20382506-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Fernando Luiz da Silva, RG. 13236446-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Fernando Antonio Maciel de Souza, RG. 11968155-9. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1506265\r\n"
        ],
        "1506649": [
            "2013-06-10 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1311, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 06 de junho de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 05 de junho de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor Marcelo Iran Bertolla Gaya matrícula nº 3.030.261-6, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1311\r\nJA493834\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1311\r\nIA783635\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1506649\r\n"
        ],
        "1506657": [
            "2013-06-10 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ALFENTANILA, ATRACÚRIO, BUPIVACAINA E OUTROS)BAXTER HOSPITALAR LTDA, ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 05, 11, 12, 23 e 36; EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no item 28; RCIO DE MED E EQUIP HOSPITALARES LTDA-ME, NOVAFARMA INDÚSTRIA FARMACEUTICA LTDA, nos itens 02 e 26. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (quatro milhões, novecentos e noventa e nove mil oitocentos e oito reais e noventa e dois centavos).\r\nId: 1506657\r\n"
        ],
        "1506708": [
            "2013-06-10 00:00:00",
            "\r\nA reunião iniciou-se às 14h30min do dia 08 de janeiro de 2013. Foram registradas as justificativas de ausência. Foi feita a leitura do ponto de pauta Expediente. Foi feita a leitura da Ata do mês de novembro de 2012 que foi aprovada. O CEDEPI encaminhou ofício ao Fórum PNEIRJ solicitando que o mesmo exerça sua atribuição legal de realizar a abertura do processo eleitoral dos conselheiros não governamentais para o mandato 2013/2015. A seguir, foi lido o Parecer do CEDEPI no processo do FUNDEPI nº E-23/300/2011, cuja deliberação deste Conselho já havia sido de arquivamento do mesmo. A representante do Ministério Público, Dra. Cristiane Branquinho, convidada para compor a mesa da reunião do CEDEPI informou sobre a mudança na estrutura do Ministério Público e que estaria assumindo como Procurador Geral de Justiça o Dr. Marfan Vieira a partir de 17 de janeiro. Falou sobre a cartilha e sobre o ajuizamento pelo MP de uma representação de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5208/10, que cria o Conselho Municipal do Idoso do Rio de Janeiro. A seguir, foram lidas as ações realizadas em 2012 e as metas para 2013, que seriam disponibilizadas pela lista eletrônica do CEDEPI. A seguir, passou-se para a discussão a aprovação do Procedimento de Registro de Entidades previsto no art.48 do Estatuto do Idoso, tendo sido aprovado como Deliberação CEDEPI nº7. Sobre o ponto de pauta FUNDEPI, foi anunciado que na próxima reunião de fevereiro será discutido e aprovado o Plano de Ação para 2014 e no mês seguinte trabalharemos no Plano de Aplicação. O Conselheiro Cesar Drucker atendeu a solicitação do CEDEPI e fez um depósito no dia 28 de dezembro de 2012 no valor de R 200,00, cuja comprovação de doação será emitida pelo CEDEPI. Foi lembrado sobre a necessidade de notificar a Receita Federal através da Declaração de Benefícios Fiscais o que deveria ser feito pelo profissional contábil que ainda não dispomos. Foi lembrado, ainda sobre outras formas de captação para o FUNDEPI. A presidenta informou sobre reunião havida no Conselho da Criança e do Adolescente - CEDCA no final do ano em que o CEDEPI foi convidado e que contou com a presença de representantes do setor de responsabilidade social de várias empresas. Foi formada uma Comissão para ir ao setor de Responsabilidade Social dos Correios para solicitação de apoio, composta pelas Conselheiras Dina Frutuoso, Delfina Simões e Maria José Ponciano. A seguir, as Comissões fizeram o relato das respectivas reuniões. Após ter sido aberta a palavra para assuntos gerais, foi encerrada a reunião.\r\nMARIA JOSÉ PONCIANO SENA SILVESTRE\r\nPresidenta\r\nId: 1506708\r\n"
        ],
        "1506894": [
            "2013-06-10 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\nAta de Registro de Preços nº. 11/2013.\r\n: Processo nº. E-27/042/36/2013.\r\n: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A.\r\nRegistro de preços para futuras aquisições de viaturas ARC (Rabecão).\r\n: Item 1: 17 (dezessete) viaturas de 04 (quatro) urnas e Item 2: 07 (sete) viaturas de 08 (oito) urnas.\r\nItem 1: R 166.620,00 (cento e sessenta e seis mil seiscentos e vinte reais); Item 2: R 259.637,00 (duzentos e cinqüenta e nove mil seiscentos e trinta e sete reais).\r\n12 (doze) meses contados da data da assinatura.\r\n04/06/2013.\r\nId: 1506894\r\n"
        ],
        "1506912": [
            "2013-06-10 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ANALGÉSICOS E ANTIINFLAMATÓRIOS ESSENCIAIS)COSTA CAMARGO COMESPECIFARMA COMRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDAMICO- FARMACGEOLAB INDÚSTRIA FARMACPRATI-DONADUZZI & CIA. LTDA, no item 08. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo . Valor total: (um milhão, setecentos e quarenta e oito mil setenta e três reais e sete centavos).\r\nId: 1506912\r\n"
        ],
        "1506913": [
            "2013-06-10 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO FÓLICO, BISACODIL E OUTROS). Detentora(s) do(s) Registro(s): AGLON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDABH FARMA COMD-HOSP - DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDAFARMACONN LTDA, nos itens 02, 03, 19, 25 e 36; PH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 26, 31 e 34 e S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no item 08. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo . Valor total: (dois milhões, quinhentos e noventa e cinco mil trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).\r\nId: 1506913\r\n"
        ],
        "1507004": [
            "2013-06-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nViação Teresópolis e Turismo Ltda- E- 10/143.920/2009- AI D 336384; Fernando Maia de Siqueira- E- 10/133.827/2012- AI D 362028; Empresa de Onibus Rosa Ltda- E- 10/005.631/2013- AI D 380906. PROCESSOS INDEFERIDOS: Rio Ita Ltda- E-10/005.5217/2013- AI D 325802- E-10/005.5219/2013- AI D 325806- E-10/005.5220/2013- AI D 325813- E-10/005.5221/2013- AI D 616613- E-10/005.5222/2013- AI D 605204- E-10/005.5223/2013- AI D 606002- E-10/005.5224/2013- AI D 396416; Auto Onibus Fagundes Ltda- E-10/005.5225/2013- AI D 325804- E-10/005.5226/2013- AI D 412977- E-10/005.5227/2013- AI D 325818- E-10/005.5228/2013- AI D 325820- E-10/005.5229/2013- AI D 325817- E-10/005.5273/2013- AI 508219- E-10/005.5274/2013- AI 508220- E-10/005.5276/2013- AI 508224- E-10/005.5277/2013- AI 508223- E-10/005.5280/2013- AI 508222- E-10/005.5281/2013- AI 508217- E-10/005.5282/2013- AI 508218- E-10/005.5283/2013- AI D 325824- E-10/005.5285/2013- AI D 325823; Auto Viação 1001 Ltda- E-10/005.5330/2013- AI D 605825- E-10/005.5334/2013- AI D 609810- E-10/005.5335/2013- AI D 609805- E-10/005.5336/2013- AI D 605827- E-10/005.5337/2013- AI D 611834- E-10/005.5338/2013- AI D 609808- E-10/005.5340/2013- AI D 609824- E-10/005.5342/2013- AI D 611830- E-10/005.5343/2013- AI D 609819- E-10/005.5344/2013- AI D 609812- E-10/005.5345/2013- AI D 609405- E-10/005.5346/2013- AI D 609811- E-10/005.5348/2013- AI D 609817- E-10/005.5350/2013- AI D 373064- E-10/005.5351/2013- AI D 609821- E-10/005.5352/2013- AI D 606249- E-10/005.5353/2013- AI D 605826- E-10/005.5354/2013- AI D 609403- E-10/005.5355/2013- AI D 609823- E-10/005.5357/2013- AI D 609205- E-10/005.5358/2013- AI D 609822- E-10/005.5359/2013- AI D 611839- E-10/005.5360/2013- AI D 609809- E-10/005.5361/2013- AI D 609406- E-10/005.5362/2013- AI D 609806- E-10/005.5363/2013- AI D 609815- E-10/005.5364/2013- AI D 611833- E-10/005.5365/2013- AI D 609816- E-10/005.5366/2013- AI D 609820- E-10/005.5367/2013- AI D 609818- E-10/005.5368/2013- AI D 609807. \r\nId: 1507004. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1507263": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            " \r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos 06 de junho de 2013, com a presença dos servidores Benedival de Almeida Miranda Filho ID Funcional 1939903-0, Fabiano Gonçalves Carlos, ID Funcional 41777654, Maria das Graças Fortes Telles ID Funcional 876695-9, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Resolução SEPLAG nº 723 de 04 de julho de 2012, alterada em seu art. 2º pela Resolução SEPLAG nº 883 de 13 de março de 2013, publicada em 15 de março de 2013, para examinar pedido de reconsideração de nota apresentado pelo servidor Tiago Nery, ID Funcional 5000328-3, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento - EPPGG, admitido pelo Concurso Público nº 002/2011, de acordo com os arts 7º e 8º da Portaria SEPLAG/SUBDP nº 01, de 06 de julho de 2012, tendo esta Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho deliberado, com a concordância do chefe imediato do servidor, Sra. Cristina Lúcia Vianna, ID Funcional 03215982-0, pela alteração das notas dos fatores Cooperação, de 3 (três) para 4 (quatro), Relacionamento Interpessoal, de 3 (três) para 4 (quatro) e Disciplina, de 3 (três) para 4 (quatro). Desta forma, a pontuação do servidor foi aumentada de 34 para 37 pontos. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nBENEDIVAL DE ALMEIDA MIRANDA FILHO\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\nMARIA DAS GRAÇAS FORTES TELLES\r\nId: 1507263\r\n"
        ],
        "1507341": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1312, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, e 182 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 07 de junho de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 06 de junho de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor João Felipe Anchieta Rocha matrícula nº 3.031.077-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1312\r\nJA499546\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1312\r\nIA883499\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0KM\r\n182\r\nIA646511\r\nAntonio Viçoso Martins Pinheiro\r\nAuditor LOTERJ\r\nJoão Felipe Anchieta Rocha\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1507341\r\n"
        ],
        "1507589": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n2ª CÂMARA\r\nATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, sexta- feira, às 13h, (treze horas), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do DR. LUIS CARLOS MONTENARO, , EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, RITA DE CÁSSIA PEREIRA, JOSÉ AUGUSTO AZEVEDO SABÓIA LIMA VANESSA NUNES LOPES. PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA. ORDEM DO DIAAcumulação de Cargos), de interesse de Processo nº E-26/40026/2008, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Edila da Silva Thomas Gomes e Rita de Cássia Pereira. Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para que fizesse a leitura do relatório e proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Revisora e pelo Conselheiro José Augusto Azevedo Sabóia Lima. A Conselheira Vogal Vanessa Nunes Lopes, solicitou vista do processo. Sendo assim, o Senhor Presidente retirou o presente recurso de pauta, “” para atender a solicitação da Conselheira Vogal. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nAcumulação de Cargos) de interesse de - processo nº E-08/602917/2006, atuando como Relator e Revisora respectivamente, os Conselheiros José Augusto Azevedo Sabóia Lima e Rita de Cássia Pereira. Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra ao Relator para que fizesse a leitura do relatório e proferisse seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Finalizando, o Sr. Presidente colocou em julgamento o 2.950/2012 (OBJETO:MAGNUS COSTA BUSTAMANTE SÁ - processo nº E-04/9645/2010, sendo Relatora e Revisora respectivamente, as Conselheiras Edila da Silva Thomas Gomes e Rita de Cássia Pereira. Ausente o Recorrente. Foi dada a palavra á Relatora para que fizesse a leitura do relatório e proferisse seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanha pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às treze horas e cinquenta minutos (13:50h). Para constar, eu, , Secretário da 2ª Câmara do , lavrei a presente ATA que será submetida à avaliação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\nLUIS CARLOS MONTENARO\r\nPresidente\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\nSecretário da 2ª Câmara\r\nId: 1507589\r\n"
        ],
        "1507590": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ANTIINFECCIOSOS ORAIS E OUTROS). Detentora(s) do(s) Registro(s): AUROBINDO PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, nos itens 06 e 10; ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 11; GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA, nos itens 04 e 07; HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, nos itens 13 e 18; PRATI-DONADUZZI & CIA. LTDA, nos itens 01, 05, 08 e 23; PRODIET FARMACEUTICA S.A, nos itens 09, 14 e 17; S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no item 19 e SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MED. E PROD. PARA SAUDE LTDA - EPP, nos itens 16 e 20. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 281/2012. Processo nº E-08/000.009/2012. Valor total: R 13.831.031,20 (treze milhões, oitocentos e trinta e um mil trinta e um reais e vinte centavos).\r\n*Omitido no D.O. de 10/06/2013.\r\nId: 1507590\r\n"
        ],
        "1507760": [
            "2013-06-12 00:00:00",
            "\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 009/2013-1.\r\nGENESIS MEDICAL DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS Vencedora dos LOTES nº 12 e 18. \r\nAquisição de Insumos para atender as necessidades do setor de Neurocirurgia do HCPM com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 009/2013-1.\r\nR 187.390,00(cento e oitenta e sete mil trezentos e noventa reais).\r\n05/06/2013.\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/047/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 009/2013-2.\r\nMOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDAAquisição de Insumos para atender as necessidades do setor de Neurocirurgia do HCPM com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 009/2013-2.\r\nR 15.910,00(quinze mil novecentos e dez reais).\r\n05/06/2013.\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/047/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 009/2013-3.\r\nDMO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS LTDA Vencedora dos LOTES nº 01,02,03,04,06,07,08,10,14 e 19. \r\nAquisição de Insumos para atender as necessidades do setor de Neurocirurgia do HCPM com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 009/2013-3.\r\nR 4.305.184,69(quatro milhões, trezentos e cinco mil cento e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos).\r\n06/06/2013.\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/047/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 009/2013-4.\r\nBIG HOSPITALAR ASSISTÊNCIA À HOSPITAIS LTDA Vencedora do LOTE nº 16. \r\nAquisição de Insumos para atender as necessidades do setor de Neurocirurgia do HCPM com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 009/2013-4.\r\nR 63.199,80(sessenta e três mil cento e noventa e nove reais e oitenta centavos).\r\n05/06/2013.\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/047/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 009/2013-5.\r\nMACOM INSTRUMENTAL CIRÚRGICO INDUSTRIAL LTDA Vencedora do LOTE nº 21. \r\nAquisição de Insumos para atender as necessidades do setor de Neurocirurgia do HCPM com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 009/2013-5.\r\nR 45.900,00(quarenta e cinco mil e novecentos reais).\r\n05/06/2013.\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/047/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 009/2013-6.\r\nNOVUM SALUTARIS HOSPITALAR LTDA Vencedora do LOTE nº 09. \r\nAquisição de Insumos para atender as necessidades do setor de Neurocirurgia do HCPM com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 009/2013-6.\r\nR 9.999,00(nove mil novecentos e noventa e nove reais).\r\n04/06/2013.\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/047/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 009/2013-7.\r\nZEIKI MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS LTDAAquisição de Insumos para atender as necessidades do setor de Neurocirurgia do HCPM com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 009/2013-7.\r\nR 69.999,00(sessenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais).\r\n07/06/2013.\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/047/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 009/2013-8.\r\nCG MED COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA Vencedora dos LOTES nº 05 e 13. \r\nAquisição de Insumos para atender as necessidades do setor de Neurocirurgia do HCPM com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 009/2013-8.\r\nR 2.029.976,94(dois milhões, vinte e nove mil novecentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos).\r\n07/06/2013.\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/047/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 009/2013-9.\r\nLIFE X IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL CIR Vencedora do LOTE nº 22. \r\nAquisição de Insumos para atender as necessidades do setor de Neurocirurgia do HCPM com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 009/2013-9.\r\nR 228.500,00(duzentos e vinte e oito mil e quinhentos reais).\r\n06/06/2013.\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/047/2013.\r\nId: 1507760\r\n"
        ],
        "1507810": [
            "2013-06-12 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: aquisição de medicamentos (amitriptilina cloridrato, biperideno cloridrato e outros). Detentoras dos Registros: BH FARMA COMÉRCIO LTDA, no item 38; D-HOSP - DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no item 06; ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 03, 09, 11, 21, 22, 23, 27, 28, 29, 30, 32 e 34; EXFARMA LTDA, no item 40; HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, no item 08; INSUMED COMÉRCIO DE MED E EQUIP HOSPITALARES LTDA-ME, no item 16; PRATI-DONADUZZI & CIA. LTDA, no item 39; SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MED. E PROD. PARA SAÚDE LTDA - EPP, nos itens 13, 15, 17, 20, 25 e 31 e TORRENT DO BRASIL LTDA, no item 37. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 310/2012. Processo nº E- 08/000.683/2012. Data de Assinatura: 23/05/2013. Valor total: R 2.016.816,76 (dois milhões, dezesseis mil oitocentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos).\r\nId: 1507810\r\n"
        ],
        "1508226": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            "ATA DA 173 ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAo vigésimo terceiro dia do mês de maio de 2013, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas nº 670, 19º andar, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Alberto da Silva Lopes, José Correa da Silva, Ricardo Brand e Luiz Tavares Pereira, com a ausência devidamente justificada do Conselheiro Carlos Silvério Pereira, foi aberta às 14:00 horas a centésima septuagésima terceira sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o Presidente passou ao primeiro item da pauta - Análise da regulamentação da instrutoria no âmbito da SEFAZ - segundo item da pauta - Análise da regulamentação do concurso de remoção - Os Conselheiros fizeram várias ponderações sobre a matéria, sendo decidido que serão submetidas à apreciação da Administração. Passando ao Andamento da proposta de Nova Sistemática de Avaliação do Estágio Confirmatório dos Auditores Fiscais - Os Conselheiros decidiram, após alguns debates, que será elaborada minuta de legislação para regulamentação do tema a ser apreciada na próxima reunião deste Conselho. Passando ao Com a apalavra o Conselheiro Ricardo Brand teceu algumas considerações sobre os concursos públicos anteriores, tendo então comparecido a reunião, convocado pelo Senhor Presidente, o Subsecretário de Fazenda para Assuntos Jurídicos - Dr. Fabrício Dantas Leite, que prestou esclarecimentos sobre pendências dos concursos pretéritos. Ainda neste item, em observância ao disposto no § 2º do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90, foi deliberada a recondução do Auditor Fiscal Luiz Tavares Pereira, escolhido pelo Secretário de Estado de Fazenda entre os indicados em lista tríplice votada pela Assembléia pelo SINFRERJ, conforme constou da Ata da 161ª. Reunião Extraordinária deste Conselho, de 18/04/2012. Não havendo mais assuntos a tratar deu-se por encerrada a sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\nRENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA\r\nConselheiro\r\nRICARDO BRAND\r\nConselheiro\r\nLUIZ TAVARES PEREIRA\r\nConselheiro\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nId: 1508226\r\n"
        ],
        "1508254": [
            "2013-06-12 00:00:00",
            "\r\nAta da realização dos sorteios nºs 1313,1314 e 1315, referentes aos prêmios de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e aos prêmios de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado , todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 10 de junho de 2013, às 14h, relativo aos dias 07,08 e 09 de junho de 2013 , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Gina de Cassia Aires Gomes, matrícula nº 3.028.457-4, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1313\r\nJA502470\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1313\r\nIA798863\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1314\r\nJA512370\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1314\r\nJA171751\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1315\r\nJA516776\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1315\r\nJA191092\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\nAuditor LOTERJ\r\nGINA DE CASSIA AIRES GOMES\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1508254\r\n"
        ],
        "1508538": [
            "2013-06-12 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.E- 12/066/032606/2013, 05/DETRAN/RECDP/021882/2013 (Deferido);E09/012337/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/021945/2013 (Deferido);E-12/066/032222/2013, 05/DETRAN/RECDP/021947/2013 (Deferido);E-12/066/035072/2013, 05/DETRAN/RECDP/021951/2013 (Deferido);EXT-PMCF/2721/2013, 05/DETRAN/RECDP/021941/2013 (Deferido);E-12/066/032315/2013, 05/DETRAN/RECDP/021940/2013 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E- 12/066/030184/2013, 05/DETRAN/RECDP/021943/2013 (Deferido);E- 12/066/030273/2013, 05/DETRAN/RECDP/021938/2013 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.E-12/066/030924/2013, 05/DETRAN/RECDP/021942/2013 (Deferido);E-12/066/029798/2013, 05/DETRAN/RECDP/021950/2013 (Deferido);E-12/066/029818/2013, 05/DETRAN/RECDP/021952/2013 (Deferido);E-12/020/000767/2013, 05/DETRAN/RECDP/021953/2013 (Deferido);E12/303841/2011, 05/DETRAN/RECDP/021954/2013 (Deferido);E- 12/027/000138/2013, 05/DETRAN/RECDP/021883/2013 (Deferido);E- 12/066/030127/2013, 05/DETRAN/RECDP/021885/2013 (Deferido);E- 12/068/003353/2013, 05/DETRAN/RECDP/021939/2013 (Deferido).\r\nId: 1508538. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1508539": [
            "2013-06-12 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\n.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a) Representante da Sociedade.\r\nE12/066/30443/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/30447/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/31046/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/29093/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/30448/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/31052/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26965/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/30450/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/29967/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/31154/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/29970/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/29978/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/29968/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/30879/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/9644/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/29378/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/29347/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28990/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/32778/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33045/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/563756/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/32792/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/014/956/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/32204/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/31063/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/546316/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/533580/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/30277/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/341061/2007 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/49025/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33909/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34222/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/32904/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34788/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34790/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/32991/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/32838/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33565/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/32848/2013 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/066/033711/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/042093/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/042091/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/025757/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/32833/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/32777/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/18036/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/206984/2010 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/25754/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33624/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/32937/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/32950/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/32814/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/30282/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/29954/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28134/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28135/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33109/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/9967/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33238/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/32762/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/32810/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33594/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33658/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33465/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33473/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/30209/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/023/586/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/32946/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/32471/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/335171/2010 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33208/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/386398/2008 (INDEFERIDO);\r\nE12/493613/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/31621/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/30274/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/29299/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/31051/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/30464/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/30279/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/30276/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/30405/2013 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/066/33359/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33354/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33684/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33682/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33636/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33638/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33393/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/32808/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/32939/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33556/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/32934/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/561517/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/240986/2010 (INDEFERIDO);\r\nE12/019/505/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33628/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33692/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33395/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33441/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/31044/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/9645/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/30883/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/31054/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/32948/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/32836/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/32832/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/32341/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33040/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/41683/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/29723/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34146/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34510/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33746/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/572058/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/068/3454/2013 (INDEFERIDO).\r\nId: 1508539. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1508540": [
            "2013-06-12 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 06.06.2013\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 05.06.2013, através do (a) nº: CI037/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nOnde se lê: E12/303841/2011 (INDEFERIDO);\r\nLeia-se: E12/303841/2011 (DEFERIDO);\r\nId: 1508540. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1508549": [
            "2013-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos vinte e oito dias do mês de maio do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do,, Conselheiro no exercício eventual da presidência, e secretariado pela Drª. Gessica Machado dos SantosLida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando oConselheiro no exercício eventual da presidência, deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Eliseu da Silva Barbosa, RG. 12332825-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7873/12 e, de ofício nº 7648/11. Fabiano Vieira da Rocha, RG. 11062811-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Alex Sacramento da Silva, RG. 24597229-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Julio Cesar Villela Cabral, RG. 22337611-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Miriam dos Santos da Silva, RG. 26710953-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Everton Douglas de Farias Sales, RG. 24674125-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Eduardo Vieira da Silva, RG. 12211445-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Danilo Henrique Rodrigues de Souza, RG. 24418870-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Rodrigo Jeronimo Fernandes da Silva, RG. 13007992-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10 (Sobre 1ª CES) e, de ofício nº 7873/12. Amarildo Rodrigues Lemos, RG. 05577762-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Alexandre dos Santos Costa, RG. 12049990-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7420/10. Alexsandro Lopes Magalhães, RG. 11879990-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Felipe dos Santos, RG. 21029509-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Paulo Crisostomo Penteado, RG. 05427278-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Valdemir Conceição dos Santos, RG. 10680268-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Claudio Pontes de Oliveira, RG. 13460682-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Ricardo Cardoso Nogueira, RG. 13456853-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Sérgio Odilio Furtado Dire, RG. 21189117-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Michael Anderson Bento Correa, RG. 20744388-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09. Igor Dorea Miranda, RG. 12900676-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Nilson Augusto Gonçalves, RG. 07566496-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12, e Contrário à Comutação do Decreto nº 7420/10. Paulo Sérgio Silva Lima, RG. 13455108-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Artur Gomes de Queiroz, RG. 07281896-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Cristiano Laet Santos da Silva, RG. 12309907-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. João Batista da Silva, RG. 11175088-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Adriano Oliveira de Moura, RG. 11058428-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Waldeck de Souza, RG. 09541008-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Fernando Rocha Filho, RG. 20654440-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Leandro Malheiros Luidolpho, RG. 11614887-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Evandro Soares Santana, RG. 22382941-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº N/C e Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Bruce Emerson da Silva Temoteo, RG. 11565556-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Nilson de Azevedo, RG. 06902851-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06 (Sobre 1ª CES). Renato de Lima Bastos, RG. 13498140-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. César Wilson Santana Alves, RG. 12049497-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rosemar da Silva Viana, RG. 12908135-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Julio Cesar Ferreira Passos, RG. 10057495-3. - Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Conselheiro no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nHelena Santos Martins\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMário Dasilva Miranda Neto\r\nWagner Rebello de Oliveira\r\nConselheiros\r\nId: 1508549\r\n"
        ],
        "1508550": [
            "2013-06-13 00:00:00",
            " Aos quatro dias do mês de junho do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da, Drª. Geisa Lannes, Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando aConselheira no exercício eventual da presidência, deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Patrick Joviniano Bucker, RG. 28144026-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Juliana Nascimento de Souza, RG. 25628351-6. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09. Luiz Maurício de Souza Machado, RG. 21423943-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Oswaldo da Rocha Filho, RG. 04045107-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Henrique Pereira de Mendonça, RG. 08397802-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 3226/99, nº 4011/01, nº 4495/02, nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09 e, de ofício nº 2366/97. José Moreira da Silva, RG. 06767387-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Loivo Veiga, RG. 13498026-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7873/12 e, de ofício nº 7648/11, e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Renato Batista dos Santos, RG. 07865368-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7873/12. Jefferson Gomes Brito, RG. 13449905-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Leandro de Jesus Baldez, RG. 28439766-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Eduardo Carlos de Azevedo, RG. 09894065-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Adriano Moreira da Silva, RG. 21443461-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Josimar Machado Cabral, RG. 20000276-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Luis Paulo da Silva, RG. 26363926-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Jorge Eduardo Fidelis Junior, RG. 27012852-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Alfredo Ferreira da Silva, RG. 12478031-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Damião Ferreira de Lima, RG. 21178281-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Leonardo Soares Leopoldino, RG. 12655051-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Luiz Ricardo Teixeira Silva, RG. 23780047-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Emerson de Souza Oliveira, RG. 25739901-4. Contrário à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Helaine da Silva Labi, RG. 20888415-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Luiz Antonio Biscainho Junior, RG. 10919585- 9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Roberta Fausto dos Santos, RG. 24813176-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Mauro Jorge Vieira dos Santos, RG. 08016859-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Felipe Mariano Barbosa da Silva, RG. 27779265-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08. Daniel Lima dos Santos, RG. 20869641-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Claudia Martins Leite, RG. 09829242-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. João Pires da Silva, RG. 25741748-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Patrick Candido de Oliveira, RG. 26278867-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Fernando da Silva Gonçalves, RG. 09059843-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Deivison Cordeiro da Silva, RG. 11974984-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Celso Andrade Fernandes, RG. 04823071-8. - Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheira no exercício eventual da Presidência\r\nDora Beatriz Wilson da Costa\r\nGustavo de Oliveira Filgueiras\r\nHelena Santos Martins\r\nJorge de Souza Gomes\r\nLuciene Poubel Franco\r\nWagner Rebello de Oliveira\r\nConselheiros\r\nId: 1508550\r\n"
        ],
        "1508765": [
            "2013-06-13 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1303, referente ao prêmio de R 2.400,00(dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, e 83 do Sorteio Mensal Acumulado (R 100.000,00), e 84 do Sorteio Mensal Acumulado (R 100.000,00), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 28 de maio de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 27 de maio de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Murilo Cesar Luiz Alves, matrícula nº 819.464-9 que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n3\r\n439027\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n3\r\n848492\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\n83\r\nJA406935\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\n84\r\nIA640955\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1508765\r\n"
        ],
        "1508766": [
            "2013-06-13 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1309, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 04 de junho de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 03 de junho de 2013, na sede da Loteria do Es tado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor Thiago Couto Lage matrícula nº 3.028.471- 5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1309\r\nJA477832\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1309\r\nJA107690\r\nJosé Augusto Pereira da Silva\r\nAuditor LOTERJ\r\nThiago Couto Lage\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1508766\r\n"
        ],
        "1508877": [
            "2013-06-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nAos vinte e quatro do mês de abril de 2013, com início às 10h, foi lida e aprovada a ATA da 104ª Reunião. O Senhor Assessor-Chefe passou aos informes: 1)que o Relatório de Obrigações Acessórias referente ao mês de MARÇO (Decreto nº 42.697/2010) deverá ser entregue na AEL até o dia 03/05/2013; 2) que o Relatório Semestral da PGE - Referente à Resolução nº 2893/20101, período de Novembro de 2012 a Abril de 2013, deverá ser entregue na AEL até o dia 30/04/2013. Íntegra da ATA no Livro nº001.\r\nId: 1508877\r\n"
        ],
        "1508942": [
            "2013-06-13 00:00:00",
            " \r\nESPECIAL DE DESEMPENHO\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos 06 de junho de 2013, com a presença dos servidores Benedival de Almeida Miranda Filho, ID Funcional 1939903-0, Fabiano Gonçalves Carlos, ID Funcional 41777654, Maria das Graças Fortes Telles, ID Funcional 876695-9, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Resolução SEPLAG nº 723, de 04 de julho de 2012, alterada em seu art. 2º pela Resolução SEPLAG nº 883, de 13 de março de 2013, publicada no D.O. de 15 de março de 2013, para examinar pedido de reconsideração de nota apresentado pelo servidor Tiago Nery, ID Funcional 5000328-3, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento - EPPGG, admitido pelo Concurso Público nº 002/2011, de acordo com os arts. 7º e 8º da Portaria SEPLAG/SUBDP nº 01, de 06 de julho de 2012, tendo esta Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho deliberado, com a concordância do chefe imediato do servidor, Sra. Cristina Lúcia Vianna, ID Funcional 03215982-0, pela alteração das notas dos fatores Cooperação, de 3 (três) para 4 (quatro), Relacionamento Interpessoal, de 3 (três) para 4 (quatro) e Disciplina, de 3 (três) para 4 (quatro). Desta forma, a pontuação do servidor foi aumentada de 34 para 37 pontos. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nID Funcional 1939903-0\r\nID Funcional 41777654\r\nID Funcional 876695-9\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\nÓRGÃO/\r\nSETOR\r\nAVALIADOR\r\nMATRICULA / ID DO AVA LIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA \r\n. Nº\r\n50003283\r\nTIAGO NERY\r\nEPPGG\r\n03/02/2011\r\nSUBPA\r\nCristina Lucia Vianna\r\n9313131\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n37\r\n39,5 \r\nE- 01/2623/12\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 11.06.2012.\r\nId: 1508942\r\n"
        ],
        "1508968": [
            "2013-06-13 00:00:00",
            " COMITÊ DELIBERATIVO DO FUNDO ESPECIAL DE\r\nADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA \r\nAos vinte e um dias de maio de dois mil e treze, às 11h30min, na sala de reuniões do 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda sito Av. Presidente Vargas, 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão Ordinária, o Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Sr. RENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS, e dos membros, Sr. Subsecretário-Adjunto de Fisca lização, EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO e Sr. Superintendente de Planejamento, Avaliação e Modernização, GABRIEL MAC DOWELL BLUMOrdem do Dia: 1) Avaliação do Plano Anual de Aplicação - PAP 2013 - revisado; 2) Avaliação do Plano Estratégico Bienal - PEB 2012/2013 - revisado; 3) Avaliação do Plano Estratégico Bienal - PEB 2014/2015 - preliminar; 4) Avaliação do Relatório de Gestão - 2º semestre de 2012; e 5) Assuntos Gerais. A reunião prevista para 19 de abril de 2013 foi adiada para a data de hoje. Ausência justificada do Sr. Contador-Geral do Estado, FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS. Aberta a sessão, o Senhor Presidente convidou para participar da reunião e secretariá-lo a Sr.ª Gestora do FAF, . A Gestora do FAF distribuiu aos membros o Plano Anual de Aplicação - PAP 2013 - revisado; Plano Estratégico Bienal - PEB 2012/2013 - revisado; Plano Estratégico Bienal - PEB 2014/2015 - preliminar e o Relatório de Gestão - 2º Semestre de 2012, que foram avaliados e aprovados por unanimidade. Em assuntos gerais, a Gestora do FAF deu conhecimento ao Comitê Deliberativo dos assuntos tratados na reunião do Comitê de Gestão realizada em 02 de maio de 2013. A Gestora informou aos participantes da reunião que o Comitê Deliberativo deverá se reunir ordinariamente, em outubro de 2013, para avaliar o relatório de gestão do primeiro semestre de 2013 e aprovar o realinhamento do PEB 2014/2015, caso esse plano de aplicação seja reavaliado pelo Comitê de Gestão. Como ninguém quisesse fazer mais o uso da palavra, foram suspensos os trabalhos para que eu, TERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Sala de reuniões, em 21 de maio de 2013.\r\nSecretário de Estado de Fazenda - Presidente\r\nCARLOS SILVÉRIO PEREIRA\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\nSuperintendente de Planejamento, Avaliação e Modernização\r\nAuditor-Geral do Estado\r\nTERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO\r\nGestora do FAF\r\nId: 1508968\r\n"
        ],
        "1509337": [
            "2013-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n2ª CÂMARA\r\nATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, sexta-feira, às 13h, (treze horas), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do DR. LUIS CARLOS MONTENARO, , EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, RITA DE CÁSSIA PEREIRA, JOSÉ AUGUSTO AZEVEDO SABÓIA LIMA VANESSA NUNES LOPES. PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA. ORDEM DO DIAAposentadoria), de interesse de Processo nº E-03/1000920/2008, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Edila da Silva Thomas Gomes e Rita de Cássia Pereira. Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para que fizesse a leitura do relatório e proferisse seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso n.°Acumulação de Cargos) de interesse de - processo nº E-01/54539/2008, atuando como Relatora e Revisora respectivamente, as Conselheiras Edila da Silva Thomas Gomes e Rita de Cássia Pereira. Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para que fizesse a leitura do relatório e proferisse seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando, o Sr. Presidente colocou em julgamento o 2.771/2011 (OBJETO:MARCELO MIRANDA MONTEIRO - processo nº E-02/2200/2005, sendo Relator e Revisora respectivamente, os Conselheiros José Augusto Azevedo Saboia Lima e Rita de Cássia Pereira. Foi dada a palavra ao Relator para que fizesse a leitura do relatório. Presente o Recorrente que fez uso da palavra. Foi devolvida a palavra ao Relator, que solicitou que fosse extinto o recurso, por perda de objeto, em virtude de o servidor já ter sido contemplado com o objeto do recurso, conforme comprovação em seu contracheque. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento os membros da 2ª Câmara, à unanimidade, pela extinção do recurso, por perda de objeto, nos termos do voto do Conselheiro relator. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às treze horas e cinquenta minutos (13.50h). Para constar, eu, , Secretário da 2ª Câmara do , lavrei a presente ATA que será submetida à avaliação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\nLUIS CARLOS MONTENARO\r\nPresidente\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\nSecretário da 2ª Câmara\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 30.04.2013. \r\nId: 1509337\r\n"
        ],
        "1509360": [
            "2013-06-13 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\nEXTRATOS DE ALTERAÇÕES DOS ESTATUTOS DAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO À ESCOLA\r\nÀs ASSOCIAÇÕES DE APOIO À ESCOLA, abaixo identificadas, procederam corretamente às alterações de que trata a Lei n° 10.406, de 10/01/2002 e a Lei nº 11.127 de 28/06/2005 conforme estabelecido na Resolução SEEDUC n° 4.852 de 20/12/2012, estando, destarte, aptas a receberem as respectivas verbas.\r\nREGIONAL BAIXADA LITORÂNEA\r\nAAE do CE Professora Clarisse Coelho Moreira Caldas\r\nREGIONAL METOPOLITANA II\r\nAAE do CIEP Brizolão 413 - Adão Pereira Nunes\r\nAAE do CE Conde de Agrolongo\r\nAAE do CE Professor Sousa da Silveira\r\nAAE do EEES Tenente General Napion\r\nAAE do CE Duque Costa\r\nAAE do CE Pedro Álvares Cabral\r\nAAE do CE Professora Francisca Jeremias da Silveira Menezes\r\nAAE do CE Sandra Maria dos Santos de Sousa\r\nAAE do CIEP Brizolão 111 - Gelson Freitas\r\nAAE do CIEP Brizolão 398 - Mario Lima\r\nREGIONAL SERRANA I\r\nAAE do CE Cardoso Fontes\r\nAAE do CE de Magé\r\nAAE do CE Dr. Moacyr Meirelles Padilha\r\nAAE do CE Euclydes da Cunha\r\nAAE do CE Francesca Carey\r\nAAE do CE Maria Inocência Ferreira\r\nAAE do CE Presidente Bernardes\r\nAAE do CE Princesa Isabel\r\nAAE do CE Professora Alda Bernardo dos Santos Tavares\r\nAAE do CE Salvador de Mendonça\r\nAAE do CIEP Brizolão 127 - Frei Acúrsio Aloísio Gonzaga Bolwer\r\nAAE do CIEP Brizolão 308 - Pascoal Carlos Magno\r\nAAE do CIEP Brizolão 424 - Pedro Amorin\r\nAAE do CIEP Brizolão 426 - Eduardo R. de Carvalho\r\nAAE do CIEP Brizolão 426 - Eduardo Ribeiro de Carvalho\r\nAAE do CIEP Brizolão 453 - Dr. Milton Rodrigues Rocha\r\nAAE do EE Augusto Meschick\r\nAAE do EE de Araras\r\nAAE do EE Fany Niskier\r\nAAE do EE Lucas da Silva\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\nAAE do CE Visconde de Araujo\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\nAAE do CE Nephtalina de Carvalho Ávila\r\nId: 1509360\r\n"
        ],
        "1509385": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            "COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nÀs onze horas de 07 de junho do ano de dois mil e treze, reuniram- se no Gabinete do Procurador-Assistente da Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo, 27, Sala 1106, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, representante da Diretoria de Gestão; JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, representante do Centro de Estudos Jurídicos; e DAVI MARQUES DA SILVA, representante da Procuradoria de Pessoal todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução PGE nº 3.212, de 06/09/2012 e alterada pelas Resoluções PGE nº 3.249, de 06/11/2012 e 3.287, de 31/01/2013. Abertos os trabalhos, foi convocada a Servidora NADIA DOS SANTOS BARROS SIQUEIRA, Gerente de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA (i) submeteu à análise dos membros da CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante dos seguintes processos nºs E- 14/34245/2012 e E-14/001.010566/2013. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foram todos deferidos. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária Nádia dos Santos Barros Siqueira, e pelos membros da CAQ, João Marcelo Gaio Souza, José Carlos Vasconcellos dos Reis e Davi Marques da Silva.\r\nJOÃO MARCELO GAIO SOUZA\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nId: 1509385\r\n"
        ],
        "1509716": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio nº 1317, referente ao prêmio de R 2.400,00(dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 12 de junho de 2013, às 14h, relativo ao dia 11 de junho de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro, matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 936.976- 0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1317\r\nJA527850\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1317\r\nIA967333\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1509716\r\n"
        ],
        "1509935": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            "\r\nHUMANOS DO RIO DE JANEIRO\r\nAos dezoito dias do mês de Outubro de dois mil e doze, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, na sala 645 da SEASDH - Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 6º andar - Prédio da Central do Brasil, Centro - Rio de Janeiro/RJ, foi iniciada Assembleia Ordinária do CEDDH/RJ para deliberar sobre a seguinte ordem de trabalho: 1. Abertura: Verificação da presença e da existência de quórum para instalação do Plenário; Leitura, discussão, votação, aprovação da ata da reunião Plenária de 31 de Janeiro 2. Ordem do dia: Apresentação, discussão, votação e encaminhamento das matérias que constarem agendadas nas próximas reuniões; 3. Informes gerais: I. Reformulação de algumas Comissões; II. Desdobramentos e propostas para o método de trabalho sobre o Documento Base PEDH; III. Apresentação do Relatório Anual das Atividades do CEDDH/RJ; IV. Substituição da Presidência; V. Comunicações Gerais breves, franqueando-se o tempo mínimo de 1 (um) e máximo de 3 (três) minutos por Conselheiros inscritos. Estiveram presentes os Conselheiros: Andréa Sepúlveda Brito Carotti (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH); Moises Julio Bormac (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP); André Feijó Barroso (Secretaria de Estado de Saúde - SES); Sidney Teles (Representante da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - ALERJ). Fernanda Paes de Almeida (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela); Marisa Chaves Souza (Movimento Mulheres de São Gonçalo - MMSG); Carmelita Lopes dos Santos (Organização para Direitos Humanos e Cidadania - HUMANITAS); Deize Carvalho (Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência); Noelle Coelho Resende (Instituto de Estudos da Religião - ISER); Pedro Strozenberg (Instituto de Estudos da Religião - ISER); Osmar Vargas de Oliveira (Viva Rio); Regina Célia da Rocha Maia (Movimento Mães da Cinelândia); Rodrigo Costa do Nascimento (Observatório de Favelas); Maria Clara Barbosa (Programa de Estudos da América Latina e Caribe - PROEALC); Thais Lemos Duarte (Laboratório de Análise da Violência - LAV); Tiago Régis de Lima (Conselho Regional de Psicologia - CRP); Dulce Helena do Nascimento Francisco (Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - SEPE); Hilda Correa de Oliveira (Conselho Regional de Serviço Social - CRESS). Justificaram ausência: Raquel Willadino (Observatório de Favelas) e Luciane Patrício (Secretaria de Estado de Segurança - SESEG). A reunião foi iniciada com Andrea Sepúlveda passando a presidência do Conselho, tendo em vista o término de seu mandato, para Noelle Resende. Em seguida, foi perguntado sobre quais instituições gostariam de integrar a Comissão de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais, manifestando-se o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - SEPE, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH; Mães da Cinelândia; Secretaria de Estado de Saúde - SES; Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência, Humanitas - Organização para Direitos Humanos e Cidadania e Viva Rio. Noelle Resende salientou a necessidade de reunião da Comissão de Aprimoramento dos Programas de Proteção e da urgência de realização do planejamento estrutural do conselho. Logo em seguida, fez um breve resumo de como será a análise do documento Base, promovida pela Comissão de Políticas Públicas, Plano e Monitoramento, sendo aprovado pelo CEDDH o plano de datas para analisar o referido documento. Carmelita Lopes solicita que sejam dados os devidos andamentos à questão da suspensão do atendimento das crianças matriculadas em creches públicas e comunitárias vinculadas à Prefeitura do Rio de Janeiro, durante o período de recesso e férias, com alimentação e atividades. Sobre a criação do site do CEDDH, a Secretária Executiva Cristiane Ferreira, comprometeu-se em enviar para o e-mail do conselho o endereço do site do CEDIM - Conselho Estadual de Direitos da Mulher, já em funcionamento para servir de parâmetro na construção do site do CEDDH. A conselheira Regina da Rocha Maia, pede mais interação do conselho na questão das mortes dos adolescentes da Escola Tarso da Silveira, no sentido de averiguar denúncias de que estariam ocorrendo violações de direitos praticados por funcionários da escola contra os familiares destes adolescentes. Dulce Helena do SEPE se comprometeu em averiguar tais denúncias. Marisa Chaves Souza (MMSG) falou da tentativa de contato com o 3º Batalhão de São Gonçalo, mas não obteve sucesso, acerca da questão da DEAM de São Gonçalo que funciona há dois anos em condições precárias e em má localização e que em virtude disso, as mulheres não estariam procurando mais a unidade para registrar ocorrências. Marisa solicita intervenção do conselho, deliberando-se pelo envio de Ofício para a Chefia de Polícia Civil relatando o problema e solicitando providências, com cópia para a SESEG. Ainda sobre este assunto, Sidney Teles, representante interino da ALERJ, sugere um contato com a Comissão de Direitos das Mulheres da ALERJ para ajudar no caso. Marisa Chaves sugere também, uma reunião com o CEDIM para uma discussão sobre os direitos das mulheres no Estado do Rio de Janeiro, sendo aprovado pelo CEDDH. Noelle Resende sugere uma oficina de planejamento estratégico do Conselho para o próximo ano e Pedro Strozenberg acredita que tal oficina poderia ocorrer ainda em 2012, sugerindo o dia 29 de novembro de 2012, como data para realização da oficina. O conselho então aprova o dia 29 de novembro para a realização da oficina e a Comissão de Planejamento Estratégico é quem irá organizá-la. Thais Lemos Duarte deu alguns informes sobre o caso Thales e da necessidade de comunicação com o Coronel Seabra, enviando-lhe cópias dos processos via ofício, bem como solicitação de contato para facilitar nos encaminhamentos de denúncias. Comentou ainda que o Coronel Seabra colocou-se à disposição para vir ao CEDDH na plenária de dezembro de 2012. Sobre a apresentação do Relatório Anual das Atividades do CEDDH, Cristiane Ferreira informou que faltam ainda alguns ajustes e que o mesmo será apresentado na plenária de novembro de 2012. Nada havendo mais a tratar, às dezesseis horas eu, Cristiane Ferreira, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim e todos os presentes revisada por quem de direito.\r\nANDREA SEPÚLVEDA BRITO CAROTTI\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 1509935\r\n"
        ],
        "1509989": [
            "2013-06-17 00:00:00",
            " \r\nAos vinte e três dias do mês maio de dois mil e doze, às dez horas, no auditório do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda, número cinco, décimo primeiro andar, foi iniciada a reunião do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA pelo presidente José Pinto Monteiro. Foi justificada a ausência da conselheira Teresa Cosentino. Presentes conforme livro de presença os conselheiros: José Pinto Monteiro, Regina Cavalcanti, Vânia Queiroz, Merina Camargo, Márcia Regina, Patrick Sampaio, Graziela Sereno, Vânia Bonelli, Jaldicinéa Madeira, Ingrid Hrusa, Saturnina Silva, Stella Mendonça, Marisa Chaves, Maria de Fátima Silva, e os convidados: Mônica Alckmin (Fórum DCA), Márcia Tarreira (ONG Quintal da Casa de Ana), Agnes Mussliner (Ministério Público) e Alexandre Nascimento (FIA). Abordado o primeiro ponto de pauta: Leitura da ata do dia 25/04/2012 que foi aprovada. Passado ao ponto de pauta: aprovação da nota pública sobre o posicionamento contrário do CEDCA acerca da inquirição de crianças e adolescentes pelo poder Judiciário quando vítimas de abuso sexual e a favor do acompanhamento psicossocial da vítima, de sua família e do agressor. Baseado na resolução 113 do Conanda. Foi questionado pelo presidente a utilização do termo “inquirição” que foi defendido pela conselheira Graziela Sereno, alegando ser este entre outros, termos utilizados nas demais regiões do Brasil. Aprovado a utilização do termo “inquirição” pela plenária em documentos oficiais do CEDCA. O conteúdo da nota foi defendido pela conselheira Graziela Sereno, quando expôs que deve ser respeitada a vontade da criança em fazer a revelação do abuso ou não. Que em caso positivo, deve-se respeitar o tempo que for necessário para a revelação e não atender a proposta do Poder Judiciário que defende 1 ou 2 atendimentos para a revelação. Proposta essa que é entendida pela conselheira Graziela Sereno como uma revitimização. Foi proposto pela conselheira Jaldicinéa Madeira que a nota pública seja levada à Brasília para ser apresentada na Conferência Nacional da Criança e do Adolescente em Julho de 2012. Foi confirmada pela conselheira Graziela Sereno a apresentação da nota pública juntamente com as moções de repúdio oriundas da conferência Estadual. Proposta aprovada por unanimidade. Passado ao ponto de pauta: aprovação da composição das Comissões do CEDCA. A mesa diretora propôs a composição, porém o Fórum DCA, através da Sra. Mônica Alckmin discordou da aprovação da proposta naquela data alegando que a aprovação deveria passar primeiramente pelo Fórum DCA no que diz respeito a indicações dos nomes da Sociedade Civil. Proposta então retirada de votação. Passado ao ponto de pauta. Curso de Capitação de Conselheiros de Direito e Tutelares. Foi apresentada a proposta do curso pela conselheira Vânia Queiroz demonstrando que o objetivo é trabalhar a gestão dos CMDCAs e a administração do Fundo Fia. Após várias ponderações feitas pelos conselheiros, o presidente Monteiro colocou em votação a proposta do curso apresentada pela conselheira Vânia. Aprovada por unanimidade. Proposta 2: se o curso seria presencial ou à distância levando em consideração à possibilidade de disponibilização de recursos federais da FIOCRUZ do ensino a distância. Aprovada a proposta contendo as duas modalidades. Proposta 3: se seria abordado como conteúdo do curso o processo de eleição dos Conselheiros Tutelares. Não foi aprovado. Proposta 4: se todo o conhecimento produzido pelo CEDCA como as assembleias, mesa diretora, seminários, etc., seriam disponibilizados no site do CEDCA. Aprovada por unanimidade. Passado ao próximo ponto de pauta: apresentação das demandas do Comitê Intersetorial. Foi apresentado pelo convidado Alexandre Nascimento os objetivos do comitê: elaboração da minuta da Política Estadual e Plano Decenal para a rede Estadual dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, bem como articular a rede de Proteção da Criança e ao Adolescente, com uma política temática dividida em eixos que vão trabalhar os vários segmentos e elaborar propostas. E as demandas: Confirmação da deliberação no ano de 2011 do CEDCA quanto à contratação de uma empresa de consultoria e sistematização dos trabalhos. Intenção de cooperação técnica com a UERJ, participação do CEDCA no III Seminário “Tecendo a rede de Proteção à Criança e ao Adolescente” na Fia, fazendo alusão aos 22 anos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o lançamento da Proposta da Rede Estadual de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. O Fórum DCA, através da Sra. Mônica Alckmin se colocou contra a proposta alegando que o Fórum DCA realizará discussões nas regionais do estado além de discordar da utilização do espaço físico da FIA, o que no seu entender, caracteriza uma ação governamental e não do CEDCA enquanto órgão autônomo. Foi ponderado por Sr. Alexandre que o Comitê vem discutindo as propostas há um mês em reuniões semanais para ser apresentada a Plenária e que o Fórum DCA apesar de integrar o Comitê, não se fez presente em nenhuma reunião e não achou plausíveis questionamentos durante a plenária porque o momento era de votação para aprovação ou não. Ressaltou que levando em consideração que a FIA é um órgão público que fomenta a política de articulação de Redes, gostaria de realizar através do CEDCA uma ação conjunta com a FIA utilizando o público alvo presente no evento. Após argumentação e contra-argumentação, a proposta foi retirada de votação e será levado à nova mesa diretora para discussão e apreciação. Passado ao ponto de pauta: informes. Foi informado pela conselheira Marisa acerca de convite para o VII Fórum da Avaliação das Políticas Públicas voltadas para a Infância e Juventude, cujo tema será “Todos contra o Bullyng”, no dia 28/05, EMERJ. Conselheira Maria de Fátima informou sobre o Seminário da Educomunicação com o tema: Infância e Adolescência serão no dia 13/06, de 13 as 18h, em local a definir, com a parceria da Rede Andy/Bem TV, informou também sobre as reuniões do grupo de trabalho sobre o evento na Candelária que acontecerá nos dias 23, 25 e 27/07 e sobre o Seminário “Combate a Tortura” que acontecerá nos dias 31/05 e 01/06, na EMERJ. Sem mais a tratar nesta plenária, eu Vânia de Farias Queiroz lavrei a presente ata que é assinada por mim, pela Vice- Presidente Regina Cavalcanti e pelo Presidente José Pinto Monteiro.\r\nPresidente\r\nVice-presidente\r\nSecretária Geral\r\nId: 1509989\r\n"
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        "1509991": [
            "2013-06-17 00:00:00",
            " \r\nAos oito dias do mês de agosto de dois mil e doze, às dez horas, no CEDCA/RJ, localizado na Rua da Ajuda, número cinco, décimo primeiro andar, foi iniciada a reunião do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ pelo Presidente José Pinto Monteiro. Justificada as faltas das Conselheiras Vânia Bonelli, Marisa Chaves e Maria Lúcia Máximo. Presentes conforme livro de presença os Conselheiros: José Pinto Monteiro, Regina Cavalcanti, Vânia Queiroz, Merina Camargo, Patrick Sampaio, Ingrid Hrusa, Jaldicinéa Madeira, Janaina Almeida, Teresa Cosentino, Saturnina Silva, Stella Cermeño, Eufrásia das Vírgens e a convidada: Ana Carolina de Noronha (Fórum DCA-RJ). Abordado o primeiro ponto de pauta: Diagnóstico da situação da infância e adolescência no Município do Rio de Janeiro. O Presidente José Pinto Monteiro relatou que esteve em reunião no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, onde foi informado acerca de parceria entre o CMDCA e o Banco Itaú Social para providenciar um diagnóstico sobre a exploração sexual infantil no Município do Rio de Janeiro. Mas que o Banco Itaú Social teria exigido em contrapartida o diagnóstico da situação infanto-juvenil. E o CMDCA informou que não possui verba suficiente para o pagamento do trabalho à empresa CEDAPS. O presidente apresentou aos Conselheiros do CEDCA a proposta de pagamento do trabalho à empresa CEDAPS, haja vista a importância para o CEDCA dos dados que seriam levantados. Os Conselheiros decidiram estudar a ideia e discutir na próxima reunião de mesa diretora. Passado ao segundo ponto de pauta: Plano de Ação e Aplicação. O Presidente ressaltou que apesar do Plano de Ação estar pronto, não foi elaborado o Plano de Aplicação e gostaria de aprová- lo na próxima plenária que ocorrerá em Resende, no dia vinte e dois de agosto de dois miI e doze. A Conselheira Vânia Queiróz lembrou que apesar da Comissão de Administração estar sem coordenação, a Mesa Diretora poderia convocar a Comissão e propor a elaboração do Plano de Aplicação. Passado ao próximo ponto de pauta: Resolução nº 137/2010 do CONANDA. O Presidente informou que durante a Nona Conferência Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, a delegação do Rio de Janeiro composta pelo presidente e as Conselheiras Teresa Cosentino, Regina Cavalcanti, Marisa Chaves, Vânia Queiroz e Jaldicinéa Madeira defendeu e conseguiu aprovar a decisão na íntegra da Resolução nº 137/2010 do CONANDA, na utilização do Fundo FIA e registrou ter sido uma vitória para o Estado do Rio de Janeiro através da luta e persistência dos Conselheiros do CEDCA. E que a partir desse fato, o Presidente e o Assessor do CEDCA José Lerer publicarão um histórico sobre o Fundo FIA e sua plena aplicação para todos os CMDCAs do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, registrou e agradeceu a participação de todos os Conselheiros na Conferência, tendo a maioria participado em seus respectivos eixos até o final das aprovações das propostas. Passado ao próximo ponto de pauta: assembleia em Resende. Deu ciência aos Conselheiros da programação proposta pelo Prefeito da cidade, definiu a logística da viagem e definiu junto aos Conselheiros a pauta da assembleia. Que será: (1) Apresentação do Plano de Ação do CEDCA/RJ (responsável pela apresentação - Monteiro) (2) Proposta do Plano de Aplicação do CECDA/RJ (responsável pela apresentação - Vânia Queiroz) (3) Resumo dos resultados da Nona Conferência Nacional da Criança e do Adolescente (responsável pela apresentação - Regina Cavalcanti). (4) Política Estadual de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (responsáveis pela apresentação - Graziela Sereno e Ingrid Hrusa). (5) Consolidação e ampliação da Resolução nº 137/2010 do CONANDA (responsável pela apresentação - Monteiro). Passado ao ponto de pauta: informes. A vice-presidente Regina Cavalcanti informou que o CEDCA recebeu 2.825 (dois mil e vinte e cinco exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente), e que as solicitações dos interessados devem ser feitas via email. O Presidente agradeceu o empenho da equipe administrativa do CEDCA liderado pelo Assessor José Lerer pelo feito. A Conselheira Teresa Cosentino informou que o Conselho Municipal de Assistência Social, realizará reunião no dia treze de agosto para discussão das instituições que ocupam modalidade diferenciada, ou seja, instituições que permanecem com crianças durante a semana e que vão para casa aos finais de semana devido ao vínculo familiar. E registrou junto aquele Conselho a importância da participação do CEDCA na discussão. Deliberado que as Conselheiras Vânia Queiróz e Merina Aguiar vão representar o CEDCA na reunião. Conselheira Stella Maris perguntou aos Conselheiros presentes se haviam recebido email solicitando mini-currículos para compor o site do CEDCA. Os Conselheiros responderam que não. Ficou acordado que a Conselheira Stella Maris iria enviar diretamente email com solicitação aos Conselheiros. Informou que recebeu material de divulgação acerca da classificação indicativa, do Ministério da Justiça, e que deixou os exemplares no CEDCA para divulgação. Informou ainda que saiu a publicação da revista “Condomínio”, na qual o presidente José Monteiro foi entrevistado. A Conselheira Jaldicinéa Madeira informou que no dia trinta de agosto a Baixada Fluminense promoverá um encontro com os candidatos ao cargo de Prefeito, no Centro de Direitos Humanos de Nova Iguaçu. Com o objetivo de conseguir assinaturas na carta de compromisso dos candidatos com a infância e adolescência para divulgação junto à mídia. A Conselheira Jaldicinéa Madeira solicitou ajuda ao CEDCA para divulgação em mídia. O presidente solicitou que a Conselheira enviasse o convite acompanhado de para repassar a Pensar Comunicações. Deliberado que a Conselheira Vânia Queiróz irá representar o CEDCA/RJ no Encontro. A Conselheira Ingrid Hrusa informou que na data de dez de setembro de dois mil e doze as Comissões de Garantia de Direitos e Políticas Públicas estarão promovendo reunião com os CMDCAs de todo o Estado, sobre a temática: Letalidade de Crianças e Adolescentes. O Conselheiro Patrick Alonso informou que o Conselho Federal de Psicologia - CFP publicou a Resolução nº 010/2010, que determinava a não participação de psicólogos na inquirição de crianças e adolescentes, mas a pedido do Ministério Público Federal a resolução foi suspensa em todo o território nacional. O presidente lembrou que o CEDCA/RJ já emitiu nota pública se posicionando contrariamente à inquirição. E o Conselheiro Patrick Alonso perguntou se o CEDCA não deveria reafirmar seu posicionamento. Ficou decidido que o Conselheiro deveria buscar mais informações para trazer para a assembleia de setembro. A Conselheira Merina informou que nos dia trinta e um, primeiro e dois de setembro, acontecerá o Fórum da Associação dos Conselheiros e Ex- Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro, em Maricá. A Conselheira ficou de enviar o convite por email. A Secretária Geral Vânia Queiróz solicitou que os Conselheiros do CEDCA/RJ compareçam à assembleia em Resende vestidos com a camisa da Conferência Nacional. O presidente informou que teria uma reunião na Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos onde iria saber sobre a saída do CEDCA/RJ do prédio atual devido às obras que estão por iniciar. A Conselheira Eufrásia das Vírgens informou que está participando do Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil, e como não consta no Plano Estadual, gostaria de saber se os trabalhos vão ser retomados e se vão ser através do Comitê Intersetorial. Ficou decidido que a Conselheira Ingrid Hrusa vai trazer o assunto para ser discutido na próxima reunião de mesa diretora. Sem mais a tratar nesta Plenária, eu Vânia Farias de Queiroz lavrei a presente ata que é assinada por mim, pela Vice-Presidente Regina Cavalcanti e pelo Presidente José Pinto Monteiro.\r\n\r\nPresidente\r\nVice-Presidente\r\nSecretária Geral\r\nId: 1509991\r\n"
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        "1509993": [
            "2013-06-17 00:00:00",
            " ADOLESCENTE\r\nAos vinte e sete dias do mês de julho de dois mil e doze, às dez horas, no auditório do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda, número cinco, décimo primeiro andar, foi iniciada a reunião do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro - CEDCA -RJ pela Vice-Presidente Regina Maria Cavalcanti da Silva. Justificada a falta das conselheiras Teresa Cosentino, Stella Maris Cermeño, Jaldicinéa Madeira e Eufrásia das Virgens. Presentes conforme livro de presença os conselheiros: José Pinto Monteiro, Regina Cavalcanti, Vânia Queiroz, Merina Camargo, Márcia Regina, Patrick Sampaio, Ingrid Hrusa, Marisa Chaves, Letícia Bogado, Vânia Bonelli, Maria Lúcia Alencar e os convidados: Joane Cristina M. Brito (CMDCA São Gonçalo), Mônica Bogado (Movimento Moleque), Daniela Males (Fundação Projeto Pescar), Cenira Paranhos (Projeto Legal), Liliane Oliveira (Projeto Legal), Leandro Junior (Projeto Legal), Dirce Galvão (ACAPS Santa Cruz), Rodrigo Nascimento (Observatório de Favelas), Mariana Frizieiro (Movimento de Mulheres de São Gonçalo), Maria Cristina (CMDCA Mendes), Priscila Souza (Casa do Menor), Thereza Cristina Baltazar (Neaca-São Gonçalo), Danielle Souza (Task Brasil Trust), Vanessa Monteiro (Unidade Projeto Pescar), Silvia (CRESS-RJ), Agnes Mussliner (Ministério Público do Rio de Janeiro), Valéria Oliveira (AMAR-RJ), Sebastião Andrade (Associação AMAR), Verônica Santos (CREAS-Japeri), André Silva (Secretaria Estadual de Saúde), Fábio Simas (MEPCT/ALERJ), Helena Piombini (CEDECA-RJ) e Carlos Nicodemos (CONANDA). Abordado o primeiro ponto de pauta: informes. A Vice-Presidente Regina Cavalcanti informou que a conselheira Maria de Fátima da Silva sofreu na data de ontem um Acidente Vascular Cerebral e permanece internada em hospital. A Secretária Geral Vânia Queiroz informou que finalmente a ata de posse da nova mesa diretora que é composta por José Pinto Monteiro (presidente), Regina Maria Cavalcanti da Silva (Vice-Presidente) e Vânia Farias de Queiróz (Secretária Geral) foi publicada no Diário Oficial no dia dezoito de julho de dois mil e doze, motivo pelos quais várias atividades executivas e operacionais do CEDCA-RJ estavam paralisadas. Informou ainda que o Plano de Ação 2011-12 também foi publicado no Diário Oficial de vinte e três de julho de dois mil e doze. A Secretária Geral continuou informando que acerca da Nona Conferência Nacional do Direito da Criança e Adolescentes, a delegação do Rio de Janeiro conseguiu incluir algumas propostas, mesmo o CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescentes adotando uma metodologia limitadora para as escolhas das propostas. Que a Conferência teve um destaque importante com a presença de doze Ministros de Estado e a Presidente Dilma Roussef. Além do assunto criança e adolescente ter sido capa no caderno de Economia pela primeira vez, nos jornais de grande circulação. A vice-presidente passou ao ponto de pauta: Letalidade de Crianças e Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro. Passou a palavra ao Sr. Carlos Nicodemos que representou a Sra. Míriam Santos, presidente do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescentes. Diz ter ficado surpreendido porque de hum mil e oitenta e nove propostas apresentadas na Conferência Nacional, somente uma foi acerca de letalidade de crianças e adolescentes, apresentada pelo estado do Espírito Santo. Sr. Carlos Nicodemos fez uma explanação acerca da situação da população juvenil em cumprimento de medida sócio-educativa e das melhorias que ainda precisam ser alcançadas naquela área. Ressaltou a importância social e política do evento ”Caminhada da Candelária” e de sua repercussão internacional, afirmando que a mesma deveria acontecer mesmo diante dos problemas apresentados. Sobre a falta de orçamento do CEDCA - RJ, a conselheira Marisa Chaves respondeu que a Comissão de Administração não está funcionando por falta de coordenador. Que existe orçamento destinado ao CEDCA - RJ, mas não há quem execute e que se essa situação perdurar vai rever junto ao Fórum sua participação na Comissão de Administração. Passada a palavra a Sra. Mônica Bogado, convidada, fundadora e coordenadora da ONG Movimento Moleque que falou acerca da problemática que envolve a família do adolescente em cumprimento de medida sócio-educativa. Traçou o perfil dessa mãe: mãe solteira, negra, com pouca idade, apresentando depressão e Síndrome do Pânico. Ressaltou que as mães não são preparadas emocionalmente para receber os filhos de volta em casa, após cumprimento de medida sócio-educativa, pois a relação entre mãe e filho deverá ser construída novamente, mas para isso é necessário ajuda de profissionais. Sra. Mônica disse ser uma dessas mães que necessita de ajuda e é esta causa que defende há anos: ressocialização dos adolescentes e sua família. Foi passada a palavra ao Sr. Rodrigo Nascimento, integrante do Programa de Redução da Violência Letal contra Adolescentes e Jovens da UERJ - Fundação Universidade Estadual do Rio de Janeiro - Observatório de Favelas, que fez uma explanação acerca dos índices de letalidade daquela faixa etária, indicando que o objetivo do programa é mobilizar e articular a sociedade, construir mecanismos de monitoramento da letalidade e contribuir na construção de metodologias para redução da letalidade. O presidente finalizou informando que a próxima plenária será no Município de Resende, atendendo o calendário de plenárias descentralizadas. Sem mais a tratar nesta Plenária, eu Vânia de Farias de Queiróz lavrei a presente ata que é assinada por mim, pela Vice-Presidente Regina Cavalcanti e pelo Presidente José Pinto Monteiro.\r\nPresidente\r\nVice-presidente\r\nSecretária Geral\r\nId: 1509993\r\n"
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        "1509995": [
            "2013-06-17 00:00:00",
            " \r\nAos dezessete de novembro de dois mil e onze, às quatorze horas, na sala 645 do SEASDH, foram colhidas as assinaturas dos Conselheiros no Termo de Posse e, em seguida, às quatorze horas e cinqüenta minutos, foi iniciada a Segunda Reunião Ordinária do CEDDH/RJ. Estiveram presentes os Conselheiros Andréa Sepúlveda Brito Carotti (SEASDH), Vania Drummond Bonelli (Casa Civil), Mila Braga de Lima (SESEG), Fernanda dos Reis Lopes (SEAP), Myriam Coelho Cunha da Cruz (SES), Regina Maria Cavalcanti (SEEDUC), Denise Rosa Lobato (SEA), Marcio Klang (MPERJ), Camila Freitas Ribeiro (OAB/RJ), Roberto P. Krukoski Gevaerd (Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Alerj), Clayse Moreira e Silva (Fundação Centro de Defesa dos Direitos Humanos - Bento Rubião), Mariana Frizeiro da S. Cruz Freire (Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG), Marisa Chaves Souza (Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG), Marcia de Oliveira Jacintho (Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência), Noelle Coelho Resende (Instituto de Estudos da Religião - ISER), Regina Célia da Rocha Maia (Movimento Mães da Cinelândia), Raquel Willadino Braga (Observatório de Favelas), Silene de Morais Freire (Programa de Estudos da América Latina e Caribe - PROELAC), José Ignácio Cano Gestoso (Laboratório de Análise da Violência - LAV), Lia Toyoko Yamada (Conselho Regional de Psicologia - CRP) e Hilda Correa de Oliveira (Conselho Regional de Serviço Social - CRESS - 7ª Região). Foi lida e apresentada então a proposta de pauta pela Presidente Andrea Sepúlveda Britto Carotti. Em seguida, decidiu-se, em Plenário, que ao final da sessão seriam levantadas sugestões de pauta para a próxima Reunião. Em seqüência, o Conselheiro Márcio Klang fez a leitura das atas anteriores para aprovação. Sobre a Ata do dia vinte e um de outubro de dois mil e onze, foi pedida a modificação referente à fala do Conselheiro William de Oliveira, que havia apontado sofrer discriminação quando se apresentava como integrante do CEDDH/RJ. Restou dúvida no sentido de ter sido uma reclamação atual ou passada. Decidiu-se, então, que o Conselheiro William seria consultado sobre sua fala antes de qualquer alteração. A Conselheira Raquel Willadino propõe que as futuras atas sejam enviadas por e-mail com antecedência, para que todos possam analisar e trazer as considerações. A Presidente Andréa Sepúlveda Brito Carotti sugeriu que a leitura da pauta continuasse somente desta vez, tendo em vista a necessidade de publicação das mesmas, manifestando sua concordância quanto ao envio por e-mail. Continuada a leitura, o Conselheiro Márcio Klang sugeriu a alteração da expressão “membros do governo” para “membros do poder público”. Todos os presentes aprovaram a ata com as modificações relatadas. Foi então realizada a leitura da segunda ata, da reunião realizada no dia três de novembro de 2011, tendo sido aprovado o seu conteúdo, apenas com correções de texto. Em seguida, ficou acordado que a Conselheira Marisa Chaves será a suplente do Conselheiro José Carlos Brasileiro, titular do Instituto Nelson Mandela, no Comitê de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro. A Presidente Andréa Sepúlveda Brito Carotti informou que será enviado um ofício ao Comitê de Prevenção e Combate à Tortura nesse sentido. Seguindo-se à pauta do dia, passou-se a debater o Plano Plurianual - PPA. O Conselheiro Roberto Gevaerd informou sobre a aprovação do PPA no âmbito do Poder Legislativo, e que ainda seria possível realizar emendas no referido plano. A Conselheira Marisa Chaves falou sobre a perda para os Direitos Humanos em relação à impossibilidade de discutir o PPA nesse momento. Informou ainda sobre as dificuldades e a limitação para realizar emendas ao PPA no Legislativo. O Conselheiro Roberto Gevaerd seguiu explicando a planilha do PPA e a diferença entre os termos implementar e operacionalizar nas diversas ações na área dos direitos humanos, salientando que as propostas de emendas levaram em conta os significados de tais termos. Informou ainda sobre as modificações propostas no PPA e sobre o acréscimo de valores para o orçamento na área dos direitos humanos para 2012. Esclareceu finalmente sobre a diferença entre recursos federais e estaduais. A Conselheira Marisa Chaves esclareceu a importância de criar uma rubrica orçamentária para fazer frente ao recebimento de recursos federais, no que toca a questão da contrapartida. A Conselheira Denise Rosa Lobato considerou que o Secretário Rodrigo Neves poderia pedir apoio às bancadas para as emendas sob o fundamento de que o CEDDH/RJ fora criado após o prazo para envio das propostas, portanto, sem oportunidade de que seus membros pudessem discutir a questão. Ficou proposto que seria enviado um ofício à Alerj e à Secretaria de Planejamento. A conselheira Denise Rosa Lobato explicitou que as emendas não acrescentam valores, apenas o remanejam. A Presidente Andréa Sepúlveda Brito Carotti solicitou ao Conselheiro Roberto Gevaerd o envio do orçamento. A conselheira Hilda Correa de Oliveira informou que o outro Conselho de que sua instituição faz parte reivindicou uma contribuição para o PPA no sentido de incluir o segmento da população em situação de rua. O Conselheiro Roberto Gevaerd esclareceu que o pedido não foi incluído na planilha da PPA apresentada. A Conselheira Hilda Correa de Oliveira indagou sobre a previsão de realização de concurso público para o corpo efetivo da SEASDH/RJ. A Conselheira Marisa Chaves falou sobre a importância do PPA uma vez que o mesmo é elaborado de quatro em quatro anos. A Conselheira Camila Freitas indagou sobre políticas para a população do sistema penitenciário e sua previsão no PPA. O Conselheiro Roberto Gevaerd explicou sobre a ausência no PPA e a dificuldade de se levar duas frentes, considerando as tentativas do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura no sentido de obtenção de mais verbas para finalidade similar. A Presidente Andréa Sepúlveda Brito Carotti informou sobre o financiamento do BID, ainda em fase de proposição, que irá atender a população jovem do sistema penitenciário e socioeducativo. A Conselheira Regina Célia da Rocha Maia falou sobre o recurso para contratação de pessoal para Secretaria de Direitos Humanos que havia sido anteriormente criada, mas deixou de existir há bastante tempo. Travou-se um debate rápido sobre a conveniência de se demandar uma Secretaria de Direitos Humanos independente. A Conselheira Denise Rosa Lobato falou sobre o possível enfraquecimento da Secretaria como conseqüência. A Conselheira Mila Braga de Lima discutiu sobre a questão da população carcerária e a população em situação de rua, no que toca na criação de mais linhas específicas de atuação, indagando se melhor não seria se voltar para a questão da prevenção e políticas de cuidado às violações, do que trabalhar com vários segmentos específicos. A Presidente Andréa Sepúlveda Brito Carotti explicou sobre a conformação da SEASDH e das superintendências específicas. A Conselheira Mila Braga de Lima indagou sobre qual seria a atuação do CEDDH/RJ e questionou a proposta de uma ouvidoria no PPA. A Presidente Andréa Sepúlveda Brito Carotti informou a todos que a sede do CEDDH/RJ será na sala 653 do edifício da SEASDH e que o Conselho terá linha telefônica própria. A Conselheira Marisa Chaves solicitou a colocação da estrutura do CEDDH/RJ no organograma da SEASDH, indicando que seria mais eficaz se o Secretário Rodrigo Neves editasse um ato normativo com esse fim. Por fim, levantou a questão da criação de um link do CEDDH/RJ dentro do site da SEASDH. Passando ao ponto de pauta seguinte, a Presidente Andréa Sepúlveda Brito Carotti informou sobre sua ida à Rocinha e sobre a nota elaborada sobre a ocupação dessa comunidade. Ante a manifestação de alguns conselheiros, manifestou sua concordância quanto à necessidade de que notas sejam publicadas somente após a deliberação da plenária do CEDDH/RJ, salientando, apenas, que se tratou de medida excepcional tomada do Plenário do Conselho. O Conselheiro Henrique Guelber seguiu passando informes sobre a situação da Rocinha, no sentido de que nos dias em que se deu a ocupação não foi relatado nenhum caso de violação, e ainda de que os mandados de busca e apreensão não eram genéricos, mas sim específicos. A Conselheira Silene de Moraes Freire pediu para que constasse em ata a sua discordância em relação ao conteúdo da nota elaborada pela Presidente do CEDDH/RJ Andréa Sepúlveda Brito Carotti, argumentando que as questões devem sempre ser discutidas pelo CEDDH/RJ antes de qualquer publicação, mesmo que em situação de urgência. Esta entende ainda que as discussões não podem ser feitas por e-mail e que a política de segurança pública deve ser discutida de forma mais profunda. A Presidente Andréa Sepúlveda Brito Carotti pondera que há a necessidade de estabelecer comissões permanentes sobre temas essenciais, inclusive o relativo à segurança pública. A Conselheira Raquel Willadino relatou o caso da comunidade da Maré, no que toca à violação de domicílio no momento de ocupações pela força policial. Seguiu dizendo que é necessário instruir os moradores quanto aos seus direitos básicos. A Conselheira Mila Braga de Lima entende que não seria papel da SESEG informar aos moradores sobre direitos, mas sim do CEDDH/RJ. A Conselheira Fernanda dos Reis Lopes, representante da SEAP, pediu a palavra para apoiar a ida da Presidente do CEDDH/RJ à Rocinha. O Conselheiro José Ignácio Cano Gestoso disse que não se pode concordar com a política de varredura de casas como uma política de segurança pública. Entende que a SESEG deve se pronunciar sobre a fala do capitão do Bope responsável pela operação na Rocinha, quando se manifesta que seria melhor que os moradores colaborassem com a operação. Ressaltou, ainda, que o CEDDH/RJ deve se manifestar com relação ao caso Márcia Honorato. A Conselheira Denise Rosa Lobato disse que a discussão sobre a política de segurança pública deve ser permanente. A Presidente Andréa Sepúlveda Brito Carotti informou os motivos que a fizeram ir à Rocinha. Informa, ainda, que será uma providência do CEDDH/RJ a produção de coletes, camisetas, ou outras formas de identificação para os membros do Conselho. Levantou a questão relativa à produção de algum tipo de panfleto informativo a ser distribuído nas comunidades ocupadas por força policial. A Conselheira Marisa Chaves reitera a importância de elaboração de um site para o CEDDH/RJ que tenha um meio para que o cidadão possa se comunicar com o Conselho e realizar denúncias. Ficou estabelecido um grupo de trabalho integrado pela DPGE, Fundação Bento Rubião, Alerj, PROEALC e Laboratório de Análise da Violência, para elaboração de ofício ao Secretário de Segurança sobre a fala do Capitão do Bope, Renê Alonso, e de um texto para panfleto informativo. Às dezoito horas, eu, Andréa Sepúlveda Brito Carotti, lavrei a presente ata que vai por mim e todos os presentes e visada por quem de direito.\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\nId: 1509995\r\n"
        ],
        "1510550": [
            "2013-06-17 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1318, referente ao prêmio de R 2.400,00(dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00(quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 13 de junho de 2013 às 14:00 horas, relativo ao dia 12 de junho de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1318\r\nJA541098\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1318\r\nJA401787\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\nAuditor LOTERJ\r\nJORGE DE OLIVEIRA BORGES\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1510550\r\n"
        ],
        "1510911": [
            "2013-06-17 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nProcessos nº 00-2013/114415-4 e 00-2013/114413-8 (Anexos: 00- 2013/092409-1, 00-2013/092406-7 e 00-2012/403553-1). Recorrente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar pelo provimento dos dois recursos de números 00- 2013/114413-8 e 00-2013/114415-4, tempestivos e reunidos por conexão, na forma do artigo 103 do Código de Processo Civil, a fim de que sejam registradas as assembleias de debenturistas realizadas em 21/11/2012 (processo nº 00-2012/403553-1), e em 04/03/2013, processo nº 00-2013/092406-7. Quanto ao processo nº 00-2013/092409-1, e para que não haja supressão de instâncias, votar por devolvê-lo à Sexta Turma, a fim de seja analisada a regularidade ou não do aditamento à quarta emissão de debêntures, na medida em que não há mais nenhum recurso ou processo a obstar o seu processamento. Solicitar, ainda, a expedição de ofício ao agente fiduciário OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., com sede no endereço à Avenida das Américas, nº 500, bloco 13, sala 205, Barra da Tijuca, RJ, para que, na qualidade de representante legal dos debenturistas, tenha ciência da decisão tomada por este colegiado e eventualmente ingresse como terceiro interessado. .\r\nId: 1510911. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1510995": [
            "2013-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Coesa Transportes Ltda- E- 10/132.376/2012- AI D 392364; Francinilton Martins de Lima- E- 10/136.730/2012- AI 36217; Eval Empresa de Viação Angrense Ltda- E-10/005.2787/2013- AI D 502002. PROCESSOS INDEFERIDOS: Auto Viação 1001 Ltda- E-10/005.5339/2013- AI D 609204- E- 10/005.5341/2013- AI D 611837- E-10/005.5347/2013- AI D 373069- E-10/005.5349/2013- AI D 606248- E-10/005.5529/2013- AI D 606243- E-10/005.5530/2013- AI D 606245- E-10/005.5532/2013- AI D 609814- E-10/005.5533/2013- AI D 606244- E-10/005.5534/2013- AI D 609813- E-10/005.5535/2013- AI D 606246- E-10/005.5536/2013- AI D 609214- E-10/005.5537/2013- AI D 606242- E-10/005.5539/2013- AI D 609213- E-10/005.5540/2013- AI D 606241- E-10/005.5541/2013- AI D 609212- E-10/005.5542/2013- AI D 609408- E-10/005.5543/2013- AI D 609211- E-10/005.5544/2013- AI D 609410- E-10/005.5545/2013- AI D 609210- E-10/005.5546/2013- AI D 609209- E-10/005.5547/2013- AI D 611835- E-10/005.5548/2013- AI D 609208- E-10/005.5549/2013- AI D 609407- E-10/005.5550/2013- AI D 609402- E-10/005.5556/2013- AI D 609207- E-10/005.5557/2013- AI D 605828- E-10/005.5558/2013- AI D 611831- E-10/005.5559/2013- AI 508095- E-10/005.5560/2013- AI D 616608- E-10/005.5561/2013- AI D 616610- E-10/005.5562/2013- AI D 616611; Viação Mauá S/A- E-10/005.5386/2013- AI D 416407; Viação Nossa Senhora da Penha Ltda-E-10/005.5391/2013- AI D 610614- E- 10/005.5392/2013- AI D 610615- E-10/005.5393/2013- AI D 610616; Empresa de Transportes Flores Ltda- E-10/005.5437/2013- AI D 362120; Auto Viação Vera Cruz Ltda- E-10/005.5448/2013- AI D 421226- E-10/005.5450/2013- AI D 421227; Cavalcante e Cia Ltda- E- 10/005.5453/2013- AI D 421264; Expresso Cruzeiro do Sul Ltda- E- 10/005.5485/2013- AI D 606040- E-10/005.5486/2013- AI D 606041.\r\nId: 1510995. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1511457": [
            "2013-06-18 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/674601/2012, REQ/010113/2013 (Indeferido);\r\nE12/670943/2012, REQ/010897/2013 (Indeferido);\r\nE12/673989/2012, REQ/010446/2013 (Indeferido);\r\nE12/671188/2012, REQ/010305/2013 (Indeferido);\r\nE12/675267/2012, REQ/004591/2013 (Indeferido);\r\nE12/671991/2012, REQ/008517/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/670912/2012, REQ/015479/2012 (Indeferido);\r\nE12/519980/2008, REQ/008318/2013 (Indeferido);\r\nE12/675408/2012, REQ/009146/2013 (Deferido);\r\nE12/674580/2012, REQ/010211/2013 (Indeferido).\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/677639/2012, REQ/008740/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/670871/2012, REQ/010508/2013 (Indeferido);\r\nE12/672125/2012, REQ/014305/2013 (Indeferido);\r\nE12/671532/2012, REQ/014674/2013 (Indeferido);\r\nE12/670321/2012, REQ/014970/2013 (Indeferido);\r\nE12/671199/2012, REQ/014619/2013 (Indeferido);\r\nE12/671307/2012, REQ/012905/2013 (Indeferido);\r\nE12/670387/2012, REQ/012296/2013 (Indeferido);\r\nE12/670104/2012, REQ/014036/2013 (Indeferido);\r\nE12/672100/2012, REQ/013165/2013 (Indeferido);\r\nE12/678866/2012, REQ/012765/2013 (Indeferido);\r\nE12/672349/2012, REQ/014664/2013 (Indeferido);\r\nE12/671017/2012, REQ/012204/2013 (Indeferido);\r\nE12/672224/2012, REQ/014624/2013 (Indeferido);\r\nE12/672368/2012, REQ/013906/2013 (Indeferido);\r\nE12/671348/2012, REQ/014145/2013 (Indeferido);\r\nE12/671422/2012, REQ/013982/2013 (Indeferido);\r\nE12/670425/2012, REQ/014116/2013 (Indeferido);\r\nE12/670304/2012, REQ/014591/2013 (Indeferido);\r\nE12/672066/2012, REQ/014622/2013 (Indeferido);\r\nE12/670916/2012, REQ/013963/2013 (Deferido);\r\nE12/671351/2012, REQ/014612/2013 (Indeferido);\r\nE12/671693/2012, REQ/014252/2013 (Indeferido);\r\nE12/670134/2012, REQ/014251/2013 (Indeferido);\r\nE12/678884/2012, REQ/012333/2013 (Indeferido);\r\nE12/671398/2012, REQ/014310/2013 (Indeferido);\r\nE12/671642/2012, REQ/012406/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/670330/2012, REQ/012705/2013 (Indeferido);\r\nE12/672205/2012, REQ/014586/2013 (Indeferido);\r\nE12/672158/2012, REQ/014570/2013 (Indeferido);\r\nE12/671268/2012, REQ/013860/2013 (Indeferido);\r\nE12/676961/2012, REQ/013905/2013 (Indeferido);\r\nE12/670961/2012, REQ/014754/2013 (Deferido);\r\nE12/672294/2012, REQ/014597/2013 (Indeferido);\r\nE12/670279/2012, REQ/014810/2013 (Indeferido);\r\nE12/672479/2012, REQ/012920/2013 (Indeferido);\r\nE12/670039/2012, REQ/014161/2013 (Indeferido);\r\nE12/671325/2012, REQ/014246/2013 (Indeferido);\r\nE12/674298/2012, REQ/014775/2013 (Indeferido);\r\nE12/672397/2012, REQ/012378/2013 (Indeferido);\r\nE12/508787/2008, REQ/014739/2013 (Deferido);\r\nE12/671553/2012, REQ/014338/2013 (Indeferido);\r\nE12/670067/2012, REQ/014190/2013 (Indeferido);\r\nE12/671459/2012, REQ/011162/2013 (Indeferido);\r\nE12/672306/2012, REQ/014024/2013 (Indeferido);\r\nE12/672461/2012, REQ/010992/2013 (Indeferido);\r\nE12/670032/2012, REQ/022465/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/672355/2012, REQ/014187/2013 (Indeferido);\r\nE12/671959/2012, REQ/014157/2013 (Indeferido);\r\nE12/672499/2012, REQ/014634/2013 (Indeferido);\r\nE12/672261/2012, REQ/013162/2013 (Indeferido);\r\nE12/674927/2012, REQ/013788/2013 (Indeferido);\r\nE12/672204/2012, REQ/014670/2013 (Indeferido);\r\nE12/672356/2012, REQ/014814/2013 (Indeferido);\r\nE12/670664/2012, REQ/022015/2013 (Indeferido);\r\nE12/672251/2012, REQ/014807/2013 (Indeferido);\r\nE12/671067/2012, REQ/013876/2013 (Indeferido);\r\nE12/671377/2012, REQ/014604/2013 (Indeferido);\r\nE12/671679/2012, REQ/014623/2013 (Indeferido);\r\nE12/674820/2012, REQ/014131/2013 (Indeferido);\r\nE12/672443/2012, REQ/014510/2013 (Indeferido);\r\nE12/670915/2012, REQ/013803/2013 (Indeferido);\r\nE12/672061/2012, REQ/014688/2013 (Indeferido);\r\nE12/675403/2012, REQ/010356/2013 (Indeferido);\r\nE12/670635/2012, REQ/013555/2013 (Indeferido);\r\nE12/671806/2012, REQ/014690/2013 (Indeferido);\r\nE12/671737/2012, REQ/014611/2013 (Indeferido);\r\nE12/672456/2012, REQ/014276/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/507161/2008 (Indeferido);\r\nE-12/514115/2010 (Indeferido);\r\nE12/671821/2012, REQ/014165/2013 (Indeferido);\r\nE12/670488/2012, REQ/013566/2013 (Indeferido);\r\nE12/670874/2012, REQ/014010/2013 (Indeferido);\r\nE12/671996/2012, REQ/014288/2013 (Deferido);\r\nE12/672145/2012, REQ/014720/2013 (Indeferido);\r\nE12/672314/2012, REQ/014625/2013 (Deferido);\r\nE12/671002/2012, REQ/013465/2013 (Indeferido);\r\nE12/672438/2012, REQ/014503/2013 (Indeferido);\r\nE12/482467/2007, REQ/022571/2013 (Deferido);\r\nE12/500070/2008, REQ/022573/2013 (Deferido);\r\nE12/672394/2012, REQ/013766/2013 (Indeferido);\r\nE12/672232/2012, REQ/013473/2013 (Indeferido);\r\nE12/671343/2012, REQ/014965/2013 (Indeferido);\r\nE12/505197/2008, REQ/013884/2013 (Deferido);\r\nE12/670344/2012, REQ/013474/2013 (Indeferido);\r\nE12/670366/2012, REQ/014746/2013 (Indeferido);\r\nE12/672468/2012, REQ/014687/2013 (Indeferido);\r\nE12/672460/2012, REQ/014275/2013 (Indeferido);\r\nE12/496712/2007, REQ/022575/2013 (Deferido);\r\nE12/484178/2007, REQ/022572/2013 (Deferido);\r\nE12/671008/2012, REQ/014584/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/672223/2012, REQ/015013/2013 (Indeferido);\r\nE12/672195/2012, REQ/014788/2013 (Indeferido);\r\nE12/671644/2012, REQ/012434/2013 (Indeferido);\r\nE12/670458/2012, REQ/011370/2013 (Indeferido);\r\nE12/674718/2012, REQ/014443/2013 (Indeferido);\r\nE12/670620/2012, REQ/011304/2013 (Indeferido);\r\nE12/671935/2012, REQ/014645/2013 (Deferido);\r\nE12/671712/2012, REQ/011684/2013 (Indeferido);\r\nE12/673214/2012, REQ/011238/2013 (Indeferido);\r\nE12/671973/2012, REQ/011669/2013 (Indeferido);\r\nE12/671615/2012, REQ/011416/2013 (Indeferido);\r\nE12/670946/2012, REQ/011694/2013 (Indeferido);\r\nE12/671687/2012, REQ/011599/2013 (Indeferido);\r\nE12/670644/2012, REQ/013445/2013 (Indeferido);\r\nE12/671831/2012, REQ/014141/2013 (Indeferido);\r\nE12/670243/2012, REQ/014423/2013 (Indeferido);\r\nE12/671341/2012, REQ/014345/2013 (Indeferido);\r\nE12/672236/2012, REQ/013297/2013 (Deferido);\r\nE12/670196/2012, REQ/014630/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante doas Motoristas.\r\nE12/670129/2012, REQ/012161/2013 (Indeferido);\r\nE12/672139/2012, REQ/013281/2013 (Indeferido);\r\nE12/672311/2012, REQ/014041/2013 (Indeferido);\r\nE12/670889/2012, REQ/014564/2013 (Indeferido);\r\nE12/671968/2012, REQ/012429/2013 (Indeferido);\r\nE12/671601/2012, REQ/011592/2013 (Indeferido);\r\nE12/670278/2011, REQ/009794/2013 (Indeferido);\r\nE12/672486/2012, REQ/011103/2013 (Indeferido);\r\nE12/671072/2012, REQ/015455/2013 (Deferido);\r\nE12/670192/2012, REQ/014382/2013 (Indeferido);\r\nE12/676911/2012, REQ/013150/2013 (Indeferido);\r\nE12/671798/2012, REQ/011076/2013 (Indeferido);\r\nE12/674724/2012, REQ/013369/2013 (Indeferido);\r\nE12/674427/2012, REQ/014301/2013 (Indeferido);\r\nE12/671633/2012, REQ/013879/2013 (Deferido);\r\nE12/671105/2012, REQ/014681/2013 (Indeferido);\r\nE12/675890/2012, REQ/012647/2013 (Indeferido);\r\nE12/670334/2012, REQ/011620/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/014139/2013, REQ/014105/2013 (Indeferido);\r\nE12/671733/2012, REQ/013842/2013 (Indeferido);\r\nE12/670200/2012, REQ/013966/2013 (Indeferido);\r\nE12/671664/2012, REQ/013401/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/672133/2012, REQ/014509/2013 (Indeferido);\r\nE12/671449/2012, REQ/014265/2013 (Indeferido);\r\nE12/677790/2012, REQ/011903/2013 (Indeferido);\r\nE12/671180/2012, REQ/014767/2013 (Indeferido);\r\nE12/670807/2012, REQ/014419/2013 (Indeferido);\r\nE12/671928/2012, REQ/014333/2013 (Indeferido);\r\nE12/674697/2012, REQ/014199/2013 (Indeferido);\r\nE12/672001/2012, REQ/014676/2013 (Indeferido);\r\nE12/672502/2012, REQ/010988/2013 (Indeferido);\r\nE12/676761/2012, REQ/012703/2013 (Indeferido);\r\nE12/670259/2012, REQ/011025/2013 (Indeferido);\r\nE12/670251/2012, REQ/014772/2013 (Indeferido);\r\nE12/670384/2012, REQ/013800/2013 (Indeferido);\r\nE12/671765/2012, REQ/014245/2013 (Indeferido);\r\nE12/674153/2012, REQ/010487/2013 (Indeferido);\r\nE12/671702/2012, REQ/014801/2013 (Indeferido);\r\nE12/670258/2012, REQ/014303/2013 (Indeferido);\r\nE12/671729/2012, REQ/015010/2013 (Indeferido);\r\nE12/671233/2012, REQ/013913/2013 (Indeferido);\r\nE12/674469/2012, REQ/010353/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/672038/2012, REQ/014168/2013 (Indeferido);\r\nE12/678960/2012, REQ/013187/2013 (Indeferido);\r\nE12/672059/2012, REQ/014412/2013 (Indeferido);\r\nE12/672229/2012, REQ/011938/2013 (Indeferido);\r\nE12/672096/2012, REQ/014613/2013 (Indeferido);\r\nE12/672183/2012, REQ/011784/2013 (Indeferido);\r\nE12/672382/2012, REQ/014464/2013 (Indeferido);\r\nE12/670367/2012, REQ/014635/2013 (Indeferido);\r\nE12/674334/2012, REQ/013206/2013 (Indeferido);\r\nE12/678676/2012, REQ/013189/2013 (Indeferido);\r\nE12/670812/2012, REQ/011488/2013 (Indeferido);\r\nE12/671394/2012, REQ/010983/2013 (Indeferido);\r\nE12/670023/2012, REQ/010987/2013 (Indeferido);\r\nE12/670265/2012, REQ/014122/2013 (Indeferido);\r\nE12/671382/2012, REQ/014614/2013 (Indeferido);\r\nE12/671326/2012, REQ/013082/2013 (Indeferido);\r\nE12/670728/2012, REQ/014763/2013 (Indeferido);\r\nE12/670211/2012, REQ/011698/2013 (Indeferido);\r\nE12/671360/2012, REQ/014745/2013 (Indeferido);\r\nE12/672007/2012, REQ/010979/2013 (Indeferido);\r\nE12/671790/2012, REQ/013156/2013 (Indeferido);\r\nE12/672384/2012, REQ/012376/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/676904/2012, REQ/011778/2013 (Indeferido);\r\nE12/671576/2012, REQ/014562/2013 (Indeferido);\r\nE12/672003/2012, REQ/010062/2013 (Indeferido);\r\nE12/675885/2012, REQ/012383/2013 (Indeferido);\r\nE12/670475/2012, REQ/015680/2013 (Indeferido);\r\nE12/672264/2012, REQ/014655/2013 (Indeferido);\r\nE12/670843/2012, REQ/014278/2013 (Indeferido);\r\nE12/672182/2012, REQ/014565/2013 (Indeferido);\r\nE12/674058/2012, REQ/011626/2013 (Indeferido);\r\nE12/671308/2012, REQ/012743/2013 (Indeferido);\r\nE12/671599/2012, REQ/010959/2013 (Indeferido);\r\nE12/670720/2012, REQ/013205/2013 (Indeferido);\r\nE12/671027/2012, REQ/014495/2013 (Indeferido);\r\nE12/671130/2012, REQ/014603/2013 (Indeferido);\r\nE12/670108/2012, REQ/010961/2013 (Indeferido);\r\nE12/671417/2012, REQ/013855/2013 (Indeferido);\r\nE12/675545/2012, REQ/013123/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\n\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/671686/2012, REQ/010990/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/671352/2012, REQ/010989/2013 (Indeferido);\r\nE12/671145/2012, REQ/010647/2013 (Deferido).\r\nId: 1511457. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1511458": [
            "2013-06-18 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/041902/2013, 05/DETRAN/RECDP/016538/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/048587/2013, 05/DETRAN/RECDP/018383/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025967/2013, 05/DETRAN/RECDP/017989/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/026078/2013, 05/DETRAN/RECDP/014875/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019083/2013, 05/DETRAN/RECDP/014407/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/019299/2013, 05/DETRAN/RECDP/015109/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041241/2013, 05/DETRAN/RECDP/015078/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/041196/2013, 05/DETRAN/RECDP/014996/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/042260/2013, 05/DETRAN/RECDP/017368/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041615/2013, 05/DETRAN/RECDP/020801/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042151/2013, 05/DETRAN/RECDP/017073/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042002/2013, 05/DETRAN/RECDP/016778/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/041572/2013, 05/DETRAN/RECDP/015800/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/042219/2013, 05/DETRAN/RECDP/017284/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025751/2013, 05/DETRAN/RECDP/016883/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041350/2013, 05/DETRAN/RECDP/015315/2013 (Deferido);\r\nE-12/012/000190/2013, 05/DETRAN/RECDP/020168/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025984/2013, 05/DETRAN/RECDP/016359/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041877/2013, 05/DETRAN/RECDP/016480/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/033570/2013, 05/DETRAN/RECDP/019765/2013 (Deferido);\r\nEXT-PMBM/000022/2013, 05/DETRAN/RECDP/020886/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/042157/2013, 05/DETRAN/RECDP/017096/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041823/2013, 05/DETRAN/RECDP/016382/2013 (Indeferido);\r\nE12/567987/2012, 05/DETRAN/RECDP/017205/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041562/2013, 05/DETRAN/RECDP/015784/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042089/2013, 05/DETRAN/RECDP/016970/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/026268/2013, 05/DETRAN/RECDP/015519/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/041930/2013, 05/DETRAN/RECDP/016605/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/032685/2013, 05/DETRAN/RECDP/016362/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041873/2013, 05/DETRAN/RECDP/016467/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041914/2013, 05/DETRAN/RECDP/016562/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042184/2013, 05/DETRAN/RECDP/017174/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042037/2013, 05/DETRAN/RECDP/016860/2013 (Indeferido);\r\nE12/255953/2012, 05/DETRAN/RECDP/016916/2012 (Deferido);\r\nE-12/062/042300/2013, 05/DETRAN/RECDP/017561/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018507/2013, 05/DETRAN/RECDP/016947/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/032094/2013, 05/DETRAN/RECDP/017685/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/042405/2013, 05/DETRAN/RECDP/017849/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042396/2013, 05/DETRAN/RECDP/017818/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042142/2013, 05/DETRAN/RECDP/017058/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041707/2013, 05/DETRAN/RECDP/016057/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041511/2013, 05/DETRAN/RECDP/015658/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042154/2013, 05/DETRAN/RECDP/017088/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/033124/2013, 05/DETRAN/RECDP/016141/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/000146/2013, 05/DETRAN/RECDP/016350/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/033218/2013, 05/DETRAN/RECDP/019763/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041753/2013, 05/DETRAN/RECDP/016170/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 14.06.2013, através do(a) nº CI40/2013.\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/066/033977/2013, 05/DETRAN/RECDP/022512/2013 (Deferido).\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE-12/069/000053/2013, 05/DETRAN/RECDP/022645/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 14.06.2013, através do(a) nº CI40/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/048652/2013, 05/DETRAN/RECDP/018664/2013 (Indeferido);\r\nE12/505814/2012, 05/DETRAN/RECDP/010250/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/042049/2013, 05/DETRAN/RECDP/016881/2013 (Indeferido);\r\nEXT-PMBM/000033/2013, 05/DETRAN/RECDP/020928/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/041973/2013, 05/DETRAN/RECDP/016682/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042170/2013, 05/DETRAN/RECDP/017134/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048990/2013, 05/DETRAN/RECDP/020120/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042352/2013, 05/DETRAN/RECDP/017694/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/041166/2013, 05/DETRAN/RECDP/014916/2013 (Indeferido);\r\nE-12/015/000418/2013, 05/DETRAN/RECDP/022681/2013 (Deferido);\r\nE-12/063/001348/2013, 05/DETRAN/RECDP/022679/2013 (Deferido);\r\nE-12/017/001177/2013, 05/DETRAN/RECDP/020775/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/042197/2013, 05/DETRAN/RECDP/017217/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/042286/2013, 05/DETRAN/RECDP/017537/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/026316/2013, 05/DETRAN/RECDP/016670/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/041776/2013, 05/DETRAN/RECDP/016260/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/019031/2013, 05/DETRAN/RECDP/014439/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/041909/2013, 05/DETRAN/RECDP/016547/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/048600/2013, 05/DETRAN/RECDP/018443/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/048633/2013, 05/DETRAN/RECDP/018567/2013 (Indeferido);\r\nE-12/012/000620/2013, 05/DETRAN/RECDP/020013/2013 (Indeferido);\r\nE12/337074/2010, 05/DETRAN/RECDP/009843/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042276/2013, 05/DETRAN/RECDP/017521/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048576/2013, 05/DETRAN/RECDP/018349/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/049067/2013, 05/DETRAN/RECDP/020413/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042047/2013, 05/DETRAN/RECDP/016878/2013 (Indeferido);\r\nE12/378767/2008, 05/DETRAN/RECDP/019742/2011 (Deferido);\r\nE-12/062/042135/2013, 05/DETRAN/RECDP/017048/2013 (Indeferido);\r\nPMBM/1569//2012, 05/DETRAN/RECDP/020889/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041843/2013, 05/DETRAN/RECDP/016416/2013 (Deferido);\r\nE12/568931/2012, 05/DETRAN/RECDP/016775/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042052/2013, 05/DETRAN/RECDP/016891/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042380/2013, 05/DETRAN/RECDP/017787/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/042419/2013, 05/DETRAN/RECDP/017872/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025960/2013, 05/DETRAN/RECDP/019087/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041905/2013, 05/DETRAN/RECDP/016542/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041403/2013, 05/DETRAN/RECDP/015438/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042425/2013, 05/DETRAN/RECDP/017883/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042053/2013, 05/DETRAN/RECDP/016892/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041658/2013, 05/DETRAN/RECDP/015968/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041744/2013, 05/DETRAN/RECDP/016152/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/041845/2013, 05/DETRAN/RECDP/016417/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/016942/2013, 05/DETRAN/RECDP/017120/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042012/2013, 05/DETRAN/RECDP/016806/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042079/2013, 05/DETRAN/RECDP/016955/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042046/2013, 05/DETRAN/RECDP/016877/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041996/2013, 05/DETRAN/RECDP/016745/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041621/2013, 05/DETRAN/RECDP/015878/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041706/2013, 05/DETRAN/RECDP/016055/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048548/2013, 05/DETRAN/RECDP/018265/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/041340/2013, 05/DETRAN/RECDP/015289/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/041443/2013, 05/DETRAN/RECDP/015525/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041391/2013, 05/DETRAN/RECDP/015411/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/032624/2013, 05/DETRAN/RECDP/018826/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048716/2013, 05/DETRAN/RECDP/019109/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/042063/2013, 05/DETRAN/RECDP/016913/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/042465/2013, 05/DETRAN/RECDP/017948/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048578/2013, 05/DETRAN/RECDP/018351/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 14.06.2013, através do(a) nº CI40/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/042416/2013, 05/DETRAN/RECDP/017867/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/024166/2013, 05/DETRAN/RECDP/015423/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048880/2013, 05/DETRAN/RECDP/019771/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041992/2013, 05/DETRAN/RECDP/016737/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/041417/2013, 05/DETRAN/RECDP/015463/2013 (Indeferido);\r\nPMBM/0009//2013, 05/DETRAN/RECDP/020881/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/045487/2013, 05/DETRAN/RECDP/018003/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041976/2013, 05/DETRAN/RECDP/016689/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048626/2013, 05/DETRAN/RECDP/018532/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041870/2013, 05/DETRAN/RECDP/016462/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042453/2013, 05/DETRAN/RECDP/017933/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041913/2013, 05/DETRAN/RECDP/016560/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041522/2013, 05/DETRAN/RECDP/015685/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048651/2013, 05/DETRAN/RECDP/018660/2013 (Indeferido);\r\nE12/571499/2012, 05/DETRAN/RECDP/015409/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/018377/2013, 05/DETRAN/RECDP/016812/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048857/2013, 05/DETRAN/RECDP/019755/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041915/2013, 05/DETRAN/RECDP/016563/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/026168/2013, 05/DETRAN/RECDP/015005/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/041986/2013, 05/DETRAN/RECDP/016724/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/041881/2013, 05/DETRAN/RECDP/016487/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042194/2013, 05/DETRAN/RECDP/017214/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041502/2013, 05/DETRAN/RECDP/015641/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/015526/2013, 05/DETRAN/RECDP/016190/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041240/2013, 05/DETRAN/RECDP/015073/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048583/2013, 05/DETRAN/RECDP/018363/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041768/2013, 05/DETRAN/RECDP/016215/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/045482/2013, 05/DETRAN/RECDP/017981/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/004852/2013, 05/DETRAN/RECDP/015495/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/035036/2013, 05/DETRAN/RECDP/021840/2013 (Deferido);\r\nEXT-PMI/00189/2013, 05/DETRAN/RECDP/018144/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/026046/2013, 05/DETRAN/RECDP/019437/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/039645/2013, 05/DETRAN/RECDP/016037/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042020/2013, 05/DETRAN/RECDP/016822/2013 (Indeferido);\r\nEXT-PMQM/2904/2013, 05/DETRAN/RECDP/020812/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025982/2013, 05/DETRAN/RECDP/016742/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048648/2013, 05/DETRAN/RECDP/018654/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041586/2013, 05/DETRAN/RECDP/015823/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048854/2013, 05/DETRAN/RECDP/019753/2013 (Deferido);\r\nE-12/025/000139/2013, 05/DETRAN/RECDP/017995/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041783/2013, 05/DETRAN/RECDP/016267/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042066/2013, 05/DETRAN/RECDP/016922/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042301/2013, 05/DETRAN/RECDP/017564/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042144/2013, 05/DETRAN/RECDP/017062/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/041269/2013, 05/DETRAN/RECDP/015136/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041755/2013, 05/DETRAN/RECDP/016172/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE-12/062/042198/2013, 05/DETRAN/RECDP/017219/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041490/2013, 05/DETRAN/RECDP/015625/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041402/2013, 05/DETRAN/RECDP/015435/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042130/2013, 05/DETRAN/RECDP/019046/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/042044/2013, 05/DETRAN/RECDP/016874/2013 (Indeferido);\r\nE12/334963/2009, 05/DETRAN/RECDP/019623/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042214/2013, 05/DETRAN/RECDP/017276/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041726/2013, 05/DETRAN/RECDP/016117/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042410/2013, 05/DETRAN/RECDP/017859/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/042199/2013, 05/DETRAN/RECDP/017220/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042062/2013, 05/DETRAN/RECDP/016911/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042073/2013, 05/DETRAN/RECDP/016943/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041620/2013, 05/DETRAN/RECDP/015877/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/016945/2013, 05/DETRAN/RECDP/017117/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048657/2013, 05/DETRAN/RECDP/018677/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048949/2013, 05/DETRAN/RECDP/019987/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041886/2013, 05/DETRAN/RECDP/016501/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042333/2013, 05/DETRAN/RECDP/017626/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/033543/2013, 05/DETRAN/RECDP/016823/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 14.06.2013, através do(a) nº CI40/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/045496/2013, 05/DETRAN/RECDP/018025/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/000206/2013, 05/DETRAN/RECDP/019093/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042200/2013, 05/DETRAN/RECDP/017221/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042407/2013, 05/DETRAN/RECDP/017855/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/033511/2013, 05/DETRAN/RECDP/016432/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/041705/2013, 05/DETRAN/RECDP/016054/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041704/2013, 05/DETRAN/RECDP/016053/2013 (Indeferido);\r\nE-12/014/000955/2013, 05/DETRAN/RECDP/020011/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/033090/2013, 05/DETRAN/RECDP/019902/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/033274/2013, 05/DETRAN/RECDP/010285/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/026058/2013, 05/DETRAN/RECDP/015712/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041811/2013, 05/DETRAN/RECDP/016358/2013 (Indeferido);\r\nE-12/014/000983/2013, 05/DETRAN/RECDP/020656/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/042293/2013, 05/DETRAN/RECDP/017545/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025745/2013, 05/DETRAN/RECDP/012569/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/033174/2013, 05/DETRAN/RECDP/016545/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041957/2013, 05/DETRAN/RECDP/016640/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/016619/2013, 05/DETRAN/RECDP/016909/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042302/2013, 05/DETRAN/RECDP/017565/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/062/042038/2013, 05/DETRAN/RECDP/016861/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/041410/2013, 05/DETRAN/RECDP/015451/2013 (Indeferido);\r\nE12/562934/2012, 05/DETRAN/RECDP/015718/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042288/2013, 05/DETRAN/RECDP/017539/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042406/2013, 05/DETRAN/RECDP/017853/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/042387/2013, 05/DETRAN/RECDP/017799/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042317/2013, 05/DETRAN/RECDP/017602/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/034908/2013, 05/DETRAN/RECDP/016571/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041404/2013, 05/DETRAN/RECDP/015441/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019430/2013, 05/DETRAN/RECDP/015439/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025973/2013, 05/DETRAN/RECDP/017110/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042284/2013, 05/DETRAN/RECDP/017534/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/032822/2013, 05/DETRAN/RECDP/019791/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041865/2013, 05/DETRAN/RECDP/016453/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041834/2013, 05/DETRAN/RECDP/016409/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041972/2013, 05/DETRAN/RECDP/016672/2013 (Indeferido);\r\nE-12/068/003922/2013, 05/DETRAN/RECDP/020854/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/041885/2013, 05/DETRAN/RECDP/016499/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042220/2013, 05/DETRAN/RECDP/017285/2013 (Indeferido);\r\nE12/319219/2011, 05/DETRAN/RECDP/013378/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042113/2013, 05/DETRAN/RECDP/017020/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041910/2013, 05/DETRAN/RECDP/016548/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025759/2013, 05/DETRAN/RECDP/020320/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041866/2013, 05/DETRAN/RECDP/016456/2013 (Indeferido);\r\nPMBM/1568//2012, 05/DETRAN/RECDP/013561/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/041427/2013, 05/DETRAN/RECDP/015490/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/042423/2013, 05/DETRAN/RECDP/017878/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025909/2013, 05/DETRAN/RECDP/016384/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041425/2013, 05/DETRAN/RECDP/015485/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048545/2013, 05/DETRAN/RECDP/018252/2013 (Indeferido);\r\nE-12/015/000458/2013, 05/DETRAN/RECDP/020016/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/033641/2013, 05/DETRAN/RECDP/020253/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/034268/2013, 05/DETRAN/RECDP/020760/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/033078/2013, 05/DETRAN/RECDP/015749/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041883/2013, 05/DETRAN/RECDP/016494/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/032623/2013, 05/DETRAN/RECDP/016471/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas julgadas em 14.06.2013, através do(a) nº CI40/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/549363/2012, 05/DETRAN/RECDP/012110/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018087/2013, 05/DETRAN/RECDP/017123/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/031068/2013, 05/DETRAN/RECDP/016886/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041864/2013, 05/DETRAN/RECDP/016452/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042281/2013, 05/DETRAN/RECDP/017529/2013 (Indeferido);\r\nEXT-PMBM/706/2013, 05/DETRAN/RECDP/020945/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041871/2013, 05/DETRAN/RECDP/016464/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041995/2013, 05/DETRAN/RECDP/016744/2013 (Indeferido);\r\nE-12/012/000640/2013, 05/DETRAN/RECDP/021569/2013 (Indeferido);\r\nEXT-PMBM/707/2013, 05/DETRAN/RECDP/020808/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041649/2013, 05/DETRAN/RECDP/015956/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048947/2013, 05/DETRAN/RECDP/019983/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048596/2013, 05/DETRAN/RECDP/018424/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/041963/2013, 05/DETRAN/RECDP/016650/2013 (Indeferido);\r\nE12/063/000464/2013, 05/DETRAN/RECDP/019926/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019112/2013, 05/DETRAN/RECDP/015131/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/033721/2013, 05/DETRAN/RECDP/016630/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042381/2013, 05/DETRAN/RECDP/017788/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042050/2013, 05/DETRAN/RECDP/016885/2013 (Indeferido);\r\nE-12/063/001531/2013, 05/DETRAN/RECDP/022210/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/042074/2013, 05/DETRAN/RECDP/016948/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042043/2013, 05/DETRAN/RECDP/016873/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048945/2013, 05/DETRAN/RECDP/019981/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/026072/2013, 05/DETRAN/RECDP/016951/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/026329/2013, 05/DETRAN/RECDP/016448/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048805/2013, 05/DETRAN/RECDP/019567/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041852/2013, 05/DETRAN/RECDP/016429/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041415/2013, 05/DETRAN/RECDP/015459/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/041824/2013, 05/DETRAN/RECDP/016383/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042386/2013, 05/DETRAN/RECDP/017797/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/034081/2013, 05/DETRAN/RECDP/022203/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/000574/2013, 05/DETRAN/RECDP/020850/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048997/2013, 05/DETRAN/RECDP/020144/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041822/2013, 05/DETRAN/RECDP/016381/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/026013/2013, 05/DETRAN/RECDP/016908/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041516/2013, 05/DETRAN/RECDP/015675/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041978/2013, 05/DETRAN/RECDP/016698/2013 (Indeferido).\r\nId: 1511458. A faturar por empenho\r\n"
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        "1511459": [
            "2013-06-18 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\n.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a) Representante da Sociedade.\r\nE12/066/35994/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35377/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35140/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35139/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35553/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35552/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35548/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34838/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34752/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35978/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33996/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28407/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34786/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/553846/2010 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/066/33920/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34789/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34509/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34504/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34092/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34171/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34813/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33680/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33459/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33678/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33655/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33653/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34190/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33650/2013 (INDEFERIDO);\r\nEXT-PMQM/3106/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33997/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34037/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34544/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33674/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34316/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34377/2013 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/066/34248/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33432/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35095/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/32922/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34499/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34579/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/069/7/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34526/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34260/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33915/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34188/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34256/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34355/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34299/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34301/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34552/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34550/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34541/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34551/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34549/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34546/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34548/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34385/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34576/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34523/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/069/1/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/069/2/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34536/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33533/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34647/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34241/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34109/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35092/2013 (INDEFERIDO).\r\nId: 1511459. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1511534": [
            "2013-06-18 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1319, referente ao prêmio de R 2.400,00(dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00(quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, e 183 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 14 de junho de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 13 de junho de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor Marcelo Branco de Oliveira, matrícula nº 816.203-4, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\n\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1319\r\nJA549627\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1319\r\nJA378147\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0KM\r\n183\r\nJA319743\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1511534\r\n"
        ],
        "1511542": [
            "2013-06-18 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BOCEPREVIR), PARA ATENDIMENTO A CENTRAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS. Detentora do Registro: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 068/2013. Processo nº E-08/007.507/2012. Data de Assinatura: 10/06/2013. Valor total: R 659.034,00 (seiscentos e cinquenta e nove mil trinta e quatro reais).\r\nId: 1511542\r\n"
        ],
        "1511772": [
            "2013-06-19 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\n13\r\nFiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional 4365051-1, da Junta de Revisão Fiscal, da Secretaria de Fazenda, para a Inspetoria Regional de Fiscalização - Niterói, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E- 04/073/45/2013.\r\nId: 1511772\r\n"
        ],
        "1512189": [
            "2013-06-19 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO ZOLEDRÔNICO), PARA ATENDIMENTO A CENTRAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS. Detentora do Registro: NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 067/2013. Processo nº E- 08/007.268/2012. Data de Assinatura: 07/06/2013. Valor total: R 137.247,60 (cento e trinta e sete mil duzentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos).\r\nId: 1512189\r\n"
        ],
        "1512333": [
            "2013-06-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29.05.2013\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\nATA DA 467ª SESSÃO\r\n... Universidade Nacional de Buenos Aires, nos períodos de junho de 2013, janeiro de 2014, julho de 2014 e janeiro de 2015, ... \r\n... Universidade Nacional de Buenos Aires, nos períodos de julho de 2013, janeiro de 2014, julho de 2014 e janeiro de 2015, ... \r\nId: 1512333\r\n"
        ],
        "1512374": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "\r\nE DO ADOLESCENTE\r\nATA DA PLENÁRIA ORDINÁRIA \r\nAos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e doze, às dez horas, no Espaço Z, localizado na Rua Gustavo Jardim, sem número, Centro, Resende, Rio de Janeiro, foi iniciada a reunião do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ pelo presidente José Pinto Monteiro. Justificada as faltas das Conselheiras Vânia Bonelli, Maria Lúcia Máximo, Teresa Cosentino, Letícia Bogado, Saturnina Silva, Eufrásia das Virgens e Janaina Souza. Presentes conforme livro de presença os Conselheiros: José Pinto Monteiro, Regina Cavalcanti, Vânia Queiroz, Merina Camargo, Patrick Sampaio, Jaldicinéa Madeira, Stella Cermeño, Márcia Silva, Marisa Chaves e os cinquenta e sete convidados. Iniciada a Reunião pelo Presidente José Pinto Monteiro através do ponto de pauta: Leitura da ata do dia oito de agosto de dois mil e doze. Colocada em votação: aprovada. Sr. Paulo César da Silva, presidente do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescentes de Resende solicitou esclarecimentos ao presidente José Monteiro acerca da morte do adolescente no Clube Regatas Vasco da Gama. O presidente esclareceu que foi um fato lamentável, porém a fatalidade ocorreu em um local terceirizado que não era de responsabilidade do Clube de Regatas Vasco da Gama e que o Clube está prestando todo o apoio à família do adolescente. Passado ao ponto de pauta: Plano de Aplicação. O presidente apresentou o Plano de Ação Estadual 2011-2012 do CEDCA publicado no Diário Oficial no dia três de julho de 2012 que tem os objetivos de fortalecer politicamente os Conselhos dando uma dimensão contemporânea das necessidades de crianças e adolescentes, além do fortalecimento do sistema de garantia de direitos. A Secretária Geral Vânia Queiroz apresentou o Plano de Aplicação 2011-2012 do CEDCA e o presidente colocou em votação: aprovado por unanimidade. Conselheira Vânia Queiroz informou que o primeiro edital a ser lançado será o de capacitação para os CMDCAs acerca do tema ”Gestão dos Conselhos e Gestão do Fundo para Infância e Adolescência”. O convidado Paulo César do município de São Gonçalo solicitou que a capacitação proposta pelo CEDCA deva incorporar os gestores que apresentam dificuldades em aceitar as propostas apresentadas para gestão do Fundo FIA. É registrado pela plenária que é a primeira vez que o CEDCA realiza um plano de aplicação. E o presidente ao ser indagado sobre o cronograma do Plano de Aplicação, respondeu que não havia data início fixada e que já estava em funcionamento e esclareceu ainda que não haverá lançamento de edital para financiamento de projetos no ano de dois mil e doze. A Conselheira Marisa Chaves que integra a Comissão de Administração colocou que o Plano de Aplicação não deveria ter sido votado antes de a plenária tomar ciência das propostas encaminhadas ao Poder Executivo, principalmente no que diz respeito à fonte 00 para a estruturação do Conselho. E que não visualizou no plano apresentado pela Conselheira Vânia Queiroz recursos da fonte 00 e que vem registrando o assunto a algum tempo tendo inclusive solicitado reunião junto à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH. A Secretária Geral esclareceu que a Secretaria já replicou o valor de R 200.000,00(duzentos mil reais) para os anos de dois mil e treze e dois mil e quatorze uma vez que o CEDCA não atendeu o prazo finalizado em abril de dois mil e doze para apresentação de proposta de valores. Dra. Carolina Nassif de Andrade do Ministério Público do Rio de Janeiro solicitou o envio dos Planos de Ação e Aplicação para que o órgão tome ciência. Passado ao ponto de pauta: Política Estadual de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e o Plano Decenal. A convidada Mônica Alkmin, representante do Fórum DCA defendeu que a construção da política de Direitos Humanos deve transcender a discussão sobre a violação e deva discutir o plano de convivência comunitária, a promoção dos direitos Humanos, o orçamento e o SINASE, contemplando a intersetorialidade principalmente com os representantes do governo do Estado. Além de transformar a Resolução nº 113/2006 do CONANDA em legislação estadual. E que ainda devem ser discutidas todas as peças orçamentárias que envolvem crianças e adolescentes e não somente o Fundo Fia, porque o orçamento criança não é composto unicamente pelo Fundo. O convidado Lúcio Taveira alegou que com o objetivo de ampliar a discussão, o Fórum promoverá em outubro de dois mil e doze, uma assembleia regionalizada no Município de Volta Redonda. E que, além disso, o CEDCA elaborará um calendário de reuniões para a participação de outros municípios nas reuniões do Comitê Técnico Intersetorial da Política Estadual e Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro - CTI. Passado ao ponto de pauta: Resumo da IX Conferência Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente. A vice-presidente Regina Cavalcanti apresentou os tópicos e informou que a delegação do Rio de Janeiro possuía duas missões na Conferência Nacional: divulgar o mote ”Queremos Proteção sem Violação” e aprovar todas as propostas encaminhadas pelo Estado. Informou que o Estado foi vitorioso em seus propósitos. E que a participação do Estado foi tão positiva que o Rio de Janeiro foi a única delegação que participou das discussões temáticas até o final. Passado ao ponto de pauta: Resolução nº 137/2010 do CONANDA. O presidente informou que o Fundo FIA é composto de doações, multas e investimentos governamental. E que em abril de dois mil e doze, o Ministério Público Federal cassou os artigos doze e treze da resolução, que diz respeito ao livre arbítrio do doador em escolher o projeto que deseja efetuar a doação e que devido à cassação, o Estado do Rio de Janeiro tem sido prejudicado monetariamente, uma vez que em outros estados onde é permitindo a escolha, os mesmos arrecadam muito mais. Dra. Carolina, representante do Ministério Público Estadual esclareceu que foi o Ministério Público Federal que moveu a ação impugnando os artigos doze e treze da Resolução nº 137/2010 do CONANDA e que o Presidente do Tribunal Superior julgou procedente e deferiu a liminar suspendendo os artigos valendo desde aquela data. E que a União recorreu e pediu a suspensão da decisão liminar da sentença de procedência. Dra. Carolina enfatizou que esta decisão demonstra a intenção do Judiciário em fortalecer os Conselhos dando-lhes poder de direcionar os investimentos de doações, não permitindo que as empresas promovam seus nomes através dos Conselhos quando da realização de doação. Embora a juíza tenha julgado procedente, o Presidente do Tribunal suspendeu a decisão e está aguardando o recurso. O Assessor José Lerer discordou dos argumentos do Ministério Público alegando que essa visão desestimula as doações por parte das empresas. É o que tem constatado ao visitar empresas para solicitar doações, tendo em vista que as mesmas argumentam que gostariam de escolher os projetos aos quais direcionariam as doações, além de desejarem o nome da empresa divulgado. O presidente declarou que até outubro próximo promoverá encontros com o empresariado para discutir captação de recursos e indicação de projetos considerando que a decisão que está em vigor autoriza tal procedimento e o Ministério Público será convidado a participar. O convidado Cláudio, presidente da Fundação FIASG, representante do CMDCA de São Gonçalo, relatou que o Tribunal de Contas do seu município é leigo no que diz respeito a Conselhos Tutelares e Conselhos de Direitos, não sabendo as diferenças existentes entre eles e por isso impede ou atrasa a aprovação da gestão do Fundo FIA. Solicitou ao CEDCA que desenvolva uma metodologia de esclarecimento aos Tribunais de Contas dos municípios acerca do assunto e disse que o que atrapalha as doações por parte das empresas além de não poder escolher os projetos é o fato dos CMDCAs não tornarem público os projetos que receberam doações. A secretária Geral informou o funcionamento do Fundo e quem estiver interessado pode contatar Sr. Marcelo Simas e solicitar um exemplar. A Conselheira Marisa Chaves relembrou que dois anos atrás o Ministério Público anulou um edital de chamada pública que resultou na paralisação do Fundo, fato que preocupa o CEDCA - RJ quando necessitar definir uma política a ser aplicada e o Ministério Público vir a suspender. A Conselheira Marisa Chaves prosseguiu dizendo que o processo não foi transitado em julgado e concluído, pois o que temos é a suspensão de uma liminar. Reforçou a tese que o CEDCA-RJ seguiu o critério da transparência quando publicou o Banco de Projetos. Sugeriu a busca de consenso entre Ministério Público e CEDCA-RJ para que não houvesse “marcação de posição”, desdobrando-se em ausência de investimentos para a área da infância e juventude do Estado do Rio de Janeiro. Sr. Monteiro, Presidente do CEDCA-RJ, afirma que em função da liminar ter sido suspensa o CEDCA-RJ seguirá a Resolução nº 137/2010 do CONANDA. Informou ainda que assumiu a responsabilidade que o cargo lhe conferia e que o CEDCA-RJ possui legalidade para publicar qualquer edital, bem como captar recursos e destiná-los conforme a Resolução nº 137/2010 do CONANDA. Passado ao ponto de pauta: informes. A secretária Geral informou que no próximo dia dez de setembro de dois mil e doze, às 13h, no auditório do CEDCA, as Comissões de Garantias de Direitos e Políticas Públicas promoverão um encontro com os CMDCAs do Estado do Rio de Janeiro para discussão do tema “Letalidade de Crianças e Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro”. O convidado Paulo César informou que no dia vinte e oito de agosto de dois mil e doze, às 09h na Câmara de Vereadores de Resende, acontecerá o lançamento do Plano Municipal de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes com a presença do representante do CONANDA, Sr. Carlos Nicodemos. Sem mais a tratar nesta plenária, eu Vânia de Farias de Queiróz lavrei a presente ata que é assinada por mim, pela Vice-Presidente Regina Cavalcanti e pelo Presidente José Pinto Monteiro.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2012\r\nPresidente\r\nVice-Presidente\r\nSecretária Geral\r\nId: 1512374\r\n"
        ],
        "1512392": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E \r\nDO ADOLESCENTE\r\nAos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e doze, às dez horas, no auditório do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda, número cinco, décimo primeiro andar, teve início a reunião do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA-RJ, coordenada pelo Presidente José Pinto Monteiro. Justificada as faltas das conselheiras Vânia Bonelli, Graziela Sereno, Saturnina Silva e Jaldicinéa Madeira. Presentes conforme livro de presença os conselheiros: José Pinto Monteiro, Regina Cavalcanti, Vânia Queiroz, Merina Camargo, Márcia Regina, Patrick Sampaio, Ingrid Hrusa, Stella Mendonça, Marisa Chaves de Souza, Maria de Fátima Silva, Teresa Cosentino, Letícia Bogado, Eufrásia Maria Virgens e os convidados: Danielle Souza (Task Brasil Trust) e Doracy Eich (Conselho Tutelar de Coelho Neto). Abordado o primeiro ponto de pauta: Leitura da ata do dia 23/05/2012: aprovada. Passado ao ponto de pauta: Evento da Candelária. Sra. Maria de Fátima Silva informou que estão acontecendo reuniões de organização no CEDCA-RJ Conselho Estadual de Defesa de Crianças e Adolescentes, às quartas-feiras, às dezesseis horas, com a participação da sociedade civil para organização do evento que acontecerá nos dias 23, 25 e 27 de julho próximo. Informou também que todos os ofícios já foram encaminhados aos órgãos que prestam auxílio durante o evento. Houve debate entre as conselheiras Teresa Cosentino e Ingrid Hrusa sobre o entendimento que se tinha acerca do evento da Candelária. Do mesmo ser ou não fruto de uma política do CEDCA - RJ Conselho Estadual de Defesa de Crianças e Adolescentes. A conselheira Teresa Cosentino alegou não entender o motivo pelo qual o CEDCA-RJ Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente não aprovou a participação no III Seminário “Tecendo Redes”, coordenado pela FIA-RJ- FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ao mesmo tempo em que aprovou no evento da Candelária. A conselheira Ingrid Hrusa ponderou alegando que o evento da Candelária definitivamente é uma política pública do CEDCA - RJ - Conselho Estadual de Defesa de Crianças e Adolescentes e que a desarticulação estava na falta de iniciativa do próprio Conselho. A Conselheira Maria de Fátima lembrou que foi o CEDCA - RJ Conselho Estadual de Defesa de Crianças e Adolescentes que provocou durante a oitava Conferência Nacional de Direitos da Criança e Adolescentes a realização do evento denominado “Candelária Nunca Mais” anualmente, com frequência anual e realização simultânea em outros estados. A Conselheira Teresa Cosentino, a partir do entendimento de que o evento da Candelária é uma política do CEDCA-RJ Conselho Estadual de Defesa da Criança e Adolescentes orientou que fizesse a solicitação de orçamento junto à SEASDH para garantir a realização do evento anualmente. O Presidente José Monteiro ponderou que a confusão se deu por falta de reunião das comissões e da construção do plano de ação. Passado ao ponto da pauta: Plano de Ação. O Presidente José Monteiro colocou em votação a alteração de datas do plano de ação para publicação, pois o teor do plano já havia sido aprovado anteriormente em plenária: aprovada as alterações de data. Passado ao ponto de pauta: informes. Informado pela conselheira Vânia Queiroz que naquela data haveria à tarde a 2ª reunião com os delegados eleitos para a Nona Conferência Nacional a fim de fazer os últimos encaminhamentos para a viagem. O Presidente colocou em votação a confecção de camisetas para a delegação, identificando-as com as cores da bandeira do Estado do Rio de Janeiro: aprovado. A conselheira Maria de Fátima Silva colocou que não participou da reunião de articulação no CONANDA nos dias 15 e 16 de junho do corrente ano como articuladora devido a um erro do CONANDA - CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE em relação a dois erros da Secretaria do CONANDA na troca de número dos seus documentos e na prestação de contas de viagens sua prestação de contas de viagens anteriores. Ressaltou acerca do prejuízo que o Estado do Rio de Janeiro recebeu pela sua não participação, pois ela representava a pessoa de ligação entre o CEDCA- Conselho Estadual de Defesa de Crianças e adolescentes e o CONANDA - CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, repercutindo na pouca informação acerca da Nona Conferência Nacional. O Presidente José Monteiro informou que iniciará as plenárias itinerantes nos municípios do Estado do Rio de Janeiro e o primeiro município a receber o CEDCA - Conselho Estadual de Defesa de Crianças e adolescentes será Resende no dia vinte e dois de agosto de dois mil e doze. E que o Conselho se deslocará com um ônibus alocado: aprovado.A Conselheira Ingrid Hrusa registrou a importância de serem mobilizados todos os Conselhos Municipais de Direitos de Crianças e Adolescentes do entorno do município de Resende, bem como todo o sistema de garantia dos direitos para participarem da plenária. Conselheira Eufrásia solicitou ata da audiência do dia vinte e dois de junho de dois mil e onze e a conselheira Teresa Cosentino informou que não há gravação desta audiência e se colocou a disposição para contribuir no detalhamento da ata em conjunto com a conselheira Ingrid Hrusa e Eufrásia das Virgens. O Presidente lembrou que a Comissão de Administração ainda está sem representação governamental, ou seja, sem coordenador e Teresa Cosentino solicitou que o CEDCA- Conselho Estadual de Defesa de Crianças e adolescentes aguardasse o posicionamento da SEASDH - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos quanto à substituição de seu nome enquanto representante no CEDCA- Conselho Estadual de Defesa de Crianças e adolescentes pelo nome de Alexandre Nascimento. E que a partir da nomeação o mesmo poderia ser indicado como coordenador da Comissão de Administração que está em vacância. A Conselheira Teresa Cosentino criticou a falta de debates acerca de ideias e pontos polêmicos no CEDCA - RJ Conselho Estadual de Defesa de Crianças e adolescentes alegando um “autofagismo” entre os Conselheiros, principalmente da sociedade civil, o que segundo ela vem prejudicando o andamento dos trabalhos. Conselheira Ingrid Hrusa discordou e alegou ser falta de compromisso dos conselheiros, o fato do trabalho do CEDCA - RJ Conselho Estadual de Defesa da Crianças e Adolescente estar prejudicado. Sem mais a tratar nesta plenária, eu Vânia Farias de Queiroz lavrei a presente ata que é assinada por mim, pelo Presidente José Pinto Monteiro e pela Vice-Presidente Regina Maria Cavalcanti da Silva.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2012\r\nPresidente\r\nVice-Presidente\r\nSecretária Geral\r\nId: 1512392\r\n"
        ],
        "1512427": [
            "2013-06-28 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAos cinco dias de dezembro de dois mil e onze, às quinze horas, no Auditório do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ, à Rua Camerino, nº 51 - Centro - Rio de Janeiro/RJ foi iniciada a Terceira Reunião Extraordinária do CEDDH/RJ para deliberar sobre a seguinte ordem de trabalho: 1. Abertura: verificação da presença e da existência de quórum para instalação do Plenário, e leitura da ordem do dia; e 2. Deliberação a respeito de como o Conselho se posicionará e quais medidas adotará sobre a prisão do membro deste, Sr. William de Oliveira. Estiveram presentes a Presidente Andréa Sepúlveda Brito Carotti (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos), Tatiana Tavares de Melo (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), Denise Rosa Lobato (Secretaria de Estado de Ambiente), Márcio Klang (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), Denise Levy Tredler (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Camila Freitas Ribeiro (Ordem dos Advogados do Brasil), Marielle Francisco da Silva (Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - ALERJ), Carmelita Lopes dos Santos (Humanitas - Organização para Direitos Humanos e Cidadania), Nilton Fernando A. de Oliveira (Movimento Popular de Favelas), Noelle Coelho Resende (Instituto de Estudos da Religião), Osmar Vargas Oliveira (Viva Rio), Lúcia de Fátima O. Cabral (Espaço Democrático de União, Convivência, Aprendizagem e Prevenção - EDUCAP), Regina Célia da Rocha Maia (Movimento Mães da Cinelândia), Raquel Willadino Braga (Observatório de Favelas), José Ignácio Cano Gestoso e Thais Lemos Duarte (Laboratório de Análise da Violência) e Guilhermina Luzia da Rocha (Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro). Justificaram ausência os Conselheiros do Programa de Estudos da América Latina e Caribe, da Secretaria de Estado de Educação e do Conselho Regional de Psicologia. Abertura: verificação da presença e da existência de quórum para instalação do Plenário; leitura da ordem do dia.A Presidente Andréa Sepúlveda Brito Carotti iniciou os trabalhos relatando a prisão do Conselheiro William de Oliveira e explicando a necessidade do CEDDH/RJ se posicionar. A Presidente ressaltou que o Conselho está apenas começando suas atividades e que ter uma posição a respeito é importante para o mesmo não ficar fragilizado, mas que também não pode pré-julgar o Conselheiro acusado. O Conselheiro Osmar Vargas Oliveira disse então que a família do Conselheiro William de Oliveira está ameaçada de morte e que o Conselho tem de fazer algo. O Conselheiro José Ignácio Cano Gestoso pediu a palavra e afirmou que a presunção da inocência é um princípio básico, e que o afastamento provisório do Conselheiro William de Oliveira seria o melhor para o momento. Também ressalta a conivência da mídia, que não perde a oportunidade de criminalizar moradores de favelas, enquanto criminosos do colarinho branco não são. A Presidente Andréa Sepúlveda Brito Carotti informou que o Conselheiro Henrique Guelber, na condição de Defensor Público Estadual, ofereceu ajuda, mas que o Conselheiro William de Oliveira disse já estar assessorado por advogados particulares. O Conselheiro José Ignácio Cano Gestoso perguntou onde o Conselheiro William de Oliveira estava preso e a Presidente Andréa Sepúlveda Brito Carotti informou que o mesmo está no Presídio Ary Franco. O Conselheiro Osmar Vargas Oliveira relatou que recebeu um e-mail a respeito e que está preocupado com a vida do Conselheiro William de Oliveira. Disse também que existe na Rocinha um poder político paralelo, e que nos bastidores atuam vários agentes de várias esferas. Também relatou que o vídeo que incrimina o Conselheiro William de Oliveira é totalmente pré-fabricada, que nenhum traficante faria aquilo que é mostrado no vídeo, e que parece que envolveram o acusado numa conspiração. Também propõe a criação de uma Comissão para acompanhar o caso, com intuito de visitar o Conselheiro acusado na cadeia, de conhecer a versão dele. A Conselheira Carmelita Lopes dos Santos pergunta se o Movimento Popular de Favelas vai ter um novo representante no Conselho, em substituição ao Conselheiro William de Oliveira, e também pergunta se é interessante ao Conselho acompanhar o processo enquanto William de Oliveira pessoa física, e não como Conselheiro. A Conselheira Denise Levy Tredler disse que uma coisa é a terminologia da substituição, outra coisa é precisar pedir o afastamento do Conselheiro acusado. Relatou que existe o princípio da moralidade pública e que não pode pesar sobre o Conselho uma acusação tão grave, já que é um órgão público. Disse que o que existe de factual é um flagrante muito grave, exibido na televisão, e que o Conselheiro William de Oliveira não desmentiu as cenas, apenas afirmou que devolveu o dinheiro recebido pelo traficante Nem, um argumento muito inverossímil, e que seria fácil para o Conselheiro William de Oliveira provar que o referido dinheiro não entrou na conta pessoal dele. A Conselheira Denise Levy Tredler também afirmou que não se trata de uma mera substituição, um impedimento qualquer, tanto que a Vereadora Andrea Gouvêa Vieira, patroa de William de Oliveira, o demitiu até que o mesmo possa provar sua inocência, já que um órgão público deve satisfação à sociedade e que, portanto, o Conselho deve votar pelo afastamento temporário do Conselheiro acusado para o bem da moralidade pública. A Conselheira Denise Rosa Lobato disse então que o termo afastamento temporário do Conselheiro William de Oliveira é bem adequado e que não cabe ao Conselho a análise das provas. Também perguntou se o vídeo que mostra o Conselheiro William de Oliveira recebendo dinheiro do traficante Nem teve algum tipo de perícia e se houve alguma montagem no mesmo. O Conselheiro Márcio Klang afirmou que o caso é uma prova de fogo para o Conselho e que é possível que haja manipulação política no episódio, já que o acusado é líder comunitário e trabalha no Poder Legislativo. Disse que prefere o termo afastamento cautelar melhor que afastamento provisório enquanto os fatos não forem esclarecidos. Também afirmou que até que se prove o contrário o Conselheiro William de Oliveira é inocente, mas que o vídeo é muito forte, e que o Conselho não pode se abster. Que o seu voto é pelo afastamento cautelar e no lugar do Conselheiro afastado assume o suplente, e que deveria haver uma comissão para acompanhar o caso. A Conselheira Camila Freitas Ribeiro afirmou que não viu o referido vídeo e que, portanto, não foi influenciada pelo mesmo até então, e relata que a posição da Ordem dos Advogados do Brasil é pelo afastamento preventivo do Conselheiro William de Oliveira. Disse também que acha a idéia da Comissão de acompanhamento do caso interessante, mas pergunta qual seria exatamente a finalidade da mesma. Relata que o Presídio Ary Franco tem superpopulação de presos, e se essa Comissão também acompanharia os demais casos do local. A Conselheira Camila Freitas Ribeiro aproveitou para lembrar da Súmula Vigente do Supremo Tribunal Federal a respeito do uso de algemas em prisões, e reforça que o Conselheiro William de Oliveira não poderia ter sido algemado. A Conselheira Marielle Francisco da Silva disse que a questão das algemas também a chamou atenção, e lembra que o Marcos Valério, quando foi preso, não foi algemado. A Conselheira Raquel Willadino Braga disse que também vai na mesma direção de que o afastamento provisório do Conselheiro William é o melhor a ser feito para resguardar o Conselho e disse se preocupar com os efeitos que o referido vídeo terá pra todas as lideranças comunitárias, em relação a criminalização das mesmas, já que o vídeo compromete a imagem de várias organizações e movimentos das favelas. Reforça que a denúncia do Conselheiro Osmar Vargas Oliveira a respeito do risco de vida da família do Conselheiro William de Oliveira deve ser levada a sério. A Conselheira Thais Lemos Duarte disse ter dúvida técnica a respeito da deliberação, já que o Regimento Interno do Conselho ainda não tinha sido votado, e lembra que o Conselho tem que ter base legal para qualquer decisão para que esta não seja impugnada posteriormente. O Conselheiro Márcio Klang disse que a base legal é o princípio da moralidade pública. A Conselheira Denise Levy Tredler disse que concorda com o Conselheiro Marcio Klang e reforça que a situação dos presídios é preocupante, e que nem animal é tratado desta forma. Disse se preocupar com a superpopulação carcerária, com as condições de vida desumanas das prisões, e que o Conselho deve voltar sua atenção para o problema, principalmente fazendo visitas sistemáticas a presídios. O Conselheiro Osmar Vargas Oliveira afirma não ser contra o afastamento provisório do Conselheiro William de Oliveira, mas lembra que a Instituição pela qual ele representa não pode ficar sem representação no Conselho. O Conselheiro José Ignácio Cano Gestoso disse que o afastamento provisório do Conselheiro William de Oliveira é consensual e reitera que a aprovação do Regimento Interno é importante para dar embasamento a esse tipo de situação. A Conselheira Camila Freitas Ribeiro lembra que existem questões processuais no caso, como, por exemplo, o sigilo, e que nesse sentido questiona qual seria o tipo de acompanhamento que o Conselho daria ao Conselheiro William de Oliveira. A Conselheira Camila Freitas Ribeiro lembra que, dependendo da atuação do Conselho, esta pode até trazer prejuízos para a defesa do Conselheiro William. A Conselheira Guilhermina Luzia da Rocha deixa claro que a posição da Instituição que representa é que todas as pessoas têm o direito de se defender, mas que a questão da moralidade também deve ser levada em conta. Também questiona a entrevista dada pelo Subsecretário e Conselheiro Antonio Carlos Biscaia à Rede Globo a respeito do caso em questão. Disse ainda que o Conselho tem de adotar medidas cautelares e que a vaga aberta é da entidade, em caso de afastamento provisório do Conselheiro William de Oliveira. Também afirma que os problemas das minorias nunca são resolvidos, e que banqueiros são tratados de forma diferenciadas, enquanto o Conselheiro William de Oliveira, uma pessoa pública, é algemado e, por isso, sugere que o Conselho emita uma nota pública. O Conselheiro Márcio Klang diz que o caso do Conselheiro William de Oliveira é emblemático e que ficou indignado com a questão das algemas. Disse que há um ranço antigo e que é desagradável tratar as pessoas de forma desigual. Também concorda com a emissão pelo Conselho de uma nota pública, com base na referida súmula do STF. A Conselheira Denise Levy Tredler diz que a questão das algemas é um problema internacional. O Conselheiro Nilton Fernando A. de Oliveira relatou que sua instituição iria encaminhar um pedido formal de afastamento do Conselheiro William de Oliveira e disse que está à disposição do Conselho. A Conselheira Regina Célia da Rocha Maia disse que assistiu a um programa de televisão na época da prisão do Nem e que um ex-Presidente de associação de moradores disse que a prisão do traficante era fichinha para o que viria a acontecer na Rocinha, e que vários líderes comunitários seriam atingidos no futuro, porque ficariam muito vulneráveis. Lembra ainda que a comunidade da Rocinha elege vários vereadores e deputados. Também afirma a preocupação com a família do Conselheiro William de Oliveira. A Conselheira Carmelita Lopes dos Santos afirma que o Conselho tem de deliberar qual seria a sua posição a respeito do caso e lembra que o Movimento Popular de Favelas tem de formalizar um documento de substituição de conselheiros. O Conselheiro Osmar Vargas Oliveira registra que não há membros da Secretaria de Segurança na reunião. A Presidente Andréa Sepúlveda Brito Carotti informou que a Conselheira Cláudia Otília Caetano da Silva, da Secretaria de Segurança, pediu a ela que convocasse uma reunião somente com a participação do poder público, e que diante da negativa ficou contrariada, e por isso a falta à reunião da mesma. Diante de todos os relatos, os Conselheiros decidiram pelo afastamento provisório do Conselheiro William de Oliveira até o esclarecimento dos fatos, com a aprovação de todos os presentes, com exceção do Conselheiro Osmar Vargas Oliveira, que se absteve, com a declaração de não entender o porquê do afastamento. A seguir, o Conselho deliberou por unanimidade que o suplente Nilton Fernando A. de Oliveira assumiria a cadeira principal do Movimento Popular de Favelas no Conselho. A Presidente Andréa Sepúlveda Brito Carotti então disse que colocará o Conselho à disposição do Conselheiro William de Oliveira e que entrará em contato com a família do mesmo e com o advogado responsável. O Conselheiro Osmar Vargas Oliveira disse que sabe o que é passar por um momento como esse que o Conselheiro William de Oliveira está passando, e que está preocupado com a integridade física do mesmo, e que a melhor forma do Conselho acompanhar a questão é montando uma Comissão. Disse ainda que o Conselheiro William de Oliveira batalhou a vida inteira para que se instalasse a Unidade de Polícia Pacificadora na Rocinha. A Presidente Andréa Sepúlveda Brito Carotti colocou em votação a criação de uma Comissão de Acompanhamento ao caso e a mesma foi aprovada por unanimidade. A Conselheira Camila Freitas Ribeiro lembrou que o Conselheiro William de Oliveira estaria preso num mesmo local onde estariam também presos traficantes e milicianos, e que isso seria perigoso para a vida do Conselheiro. Afirma também que é dever do Conselho se posicionar a respeito de todas as pessoas presas. A Comissão de Acompanhamento do caso foi formada pela Presidente Andréa Sepúlveda Brito Carotti e pelas Conselheiras Marielle Francisco da Silva e Thais Lemos Duarte, que ficaria responsável, a princípio, por fazer uma visita ao Conselheiro William de Oliveira no presídio Ary Franco. Uma segunda Comissão foi posta em votação e aprovada por unanimidade, com o intuito de redigir uma nota pública sobre o uso de algemas a ser enviada para a imprensa. Esta segunda comissão foi formada pelas Conselheiras Camila Freitas Ribeiro, Denise Levy Tredler, Noelle Coelho Resende e Guilhermina Luzia da Rocha se comprometeria a redigir uma nota pública a ser enviada para a imprensa. Nada havendo mais a tratar, às dezessete horas e trinta minutos, eu, Alexandre Malafaia Ribeiro, Secretário Executivo lavrei a presente ata que vai por mim e todos os presentes e visada por quem de direito.\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\nSecretário Executivo do CEDDH/RJ\r\nId: 1512427\r\n"
        ],
        "1512441": [
            "2013-06-21 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS \r\nAos nove dias do mês maio de 2012, das dez às treze horas, na Sala do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, nas dependências da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, 6º Andar, Prédio da Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se em Assembleia Ordinária mensal, com maioria absoluta de seus membros, o Colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD-RJ. Na reunião estiveram presentes as seguintes representações governamentais: 1) da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDHda Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC - Tânia Jacinta Barbosa e Jussara Greenhalgh Oliveira Mendes; - Andréa Barroso da Silva e Jaíra José Farias; 4) da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - Camila Ramos Pinheiro; da Universidade Federal Fluminense - UFFFundação - Lincoln de Araújo Santos. Da parte governamental, esteve presente ainda, acompanhando os trabalhos, o Sr. Paulo Cesar Barroso da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. Da parte não governamental, estiveram presentes: 7) do Conselho Regional de Serviço Social - CRESSda Associação Brasileira de Educação - ABEdo Conselho Regional de Psicologia - CRP - Rafael Mendonça Dias; - Dayse Mesquita Vieira; - Felipe de Rosa Miranda; - Salomão Bernstein; 13) do Conselho Municipal de Políticas Públicas para Drogas e Álcool no Município de Volta Redonda - COMUDA/VR - Edson da Silva Lana; 14) da Associação Brasileira de Alcoolismo e Drogas - Fabiana Lustosa Gaspar e Ana Clara Telles; - Carla Verônica Correa Cardoso; 17) da Associação de Usuários de Drogas em Recuperação - ADQR - Marcelo da Rocha. Esteve presente ainda, acompanhando os trabalhos de deliberação, o Sr. Paulo Cesar Barroso, da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. A reunião teve início com as deliberações acerca do Artigo 23 da minuta, e seu Parágrafo Único, que propõe quórum mínimo para instalação e deliberações. Objetivando otimizar os trabalhos do CEPOPD-RJ, assim como garantir que as deliberações sejam fruto legítimo de um coletivo de representações, o Colegiado aprovou a redação do art. 23 que dispõe um quórum mínimo de oito representações para as deliberações que não exijam presença de maioria absoluta dos membros. Finalizado esse ponto da pauta, sem desconsiderar as deliberações já realizadas nas reuniões dos dias: 11 de janeiro, 14 de fevereiro, e 10 de março de 2012, bem ainda o trabalho da análise feito durante as reuniões dos dias 29 de fevereiro e 14 de março de 2012, o Colegiado do CEPOPD, por maioria absoluta de seus membros, aprovou, nesta data, a redação final do Regimento Interno que disciplina o seu funcionamento. Diante do questionamento de vários Conselheiros, acerca da publicação do Regimento, o Presidente, Sr. Leonardo Pecoraro Costa informou que deveria abrir Processo, solicitando à Superintendência Executiva dos Conselhos Vinculados da SEASDH que encaminhasse a minuta aprovada para análise da Assessoria Jurídica da SEASDH, e, na sequência encaminhar o expediente à Secretaria de Estado da Casa Civil para que a minuta pudesse ser analisada. O Presidente informou ainda que, não havendo pendências ou contradições na redação da minuta aprovada pelo Colegiado, caberá ao Sr. Governador aprová-la, remetendo para publicação em Diário Oficial. Esgotadas as deliberações que tratavam da aprovação do Regimento Interno, passou o Colegiado a deliberar sobre o segundo ponto da pauta: a finalização do processo seletivo, referente ao Edital SEASDH nº 001/2012, que tinha por objetivo selecionar projetos e Entidades, com as quais a SEASDH deve celebrar convênios para implementação de serviços regionais de apoio à recuperação de usuários de álcool e outras drogas. A Comissão de Seleção apresentou ao Colegiado os resultados da seleção, onde restaram aprovadas as seguintes Entidades: Associação Nova Aliança; Comunidade S-8; Associação Amor e Vida; Instituto Vida Renovada; Associação dos Centros Integrados de Assistência à Criança - ACIAC; Associação Maranathá do Rio de Janeiro, e, Instituto Aldeia Gideão. A Coordenação da Comissão, representada pelo Sr. Leonardo Pecoraro Costa (SEASDH) relatou ainda o modo como a Comissão trabalhou sobre os projetos, como os critérios foram julgados de acordo com as disposições do Edital e como foram feitas as visitas de inspeção aos espaços físicos das Instituições concorrentes. O coordenador da Comissão relatou ainda alguns fatos intempestivos que vieram a ser divulgados pela imprensa após o resultado final da seleção. O jornal O Dia, vinha publicando matérias-denúncia sobre o envolvimento do Instituto Vida Renovada na CPI das Ambulâncias, bem como do suposto envolvimento do seu representante, o Pastor Marcos Ferreira, em investigações em andamento na Delegacia de Combate às Drogas. Diante do exposto, tomou a palavra o Sr. Marcelo da Rocha, representantes da ADQR, que fez defesa de que o CEPOPD-RJ se manifestasse contra a celebração de convênio com o referido Instituto. O Sr. Marcelo manifestou, enquanto representante do segmento dos usuários, a sua indignação de que uma Entidade com aquele histórico pudesse vir a receber recursos públicos do estado. Relatou ainda que a Associação que representa recebeu denúncia feita por um usuário que teria sofrido maus tratos no Instituto, sendo agredido por seu representante. Diante dos argumentos do representante da ADQR, o Colegiado passou a debater sobre os encaminhamentos devidos. Alguns Conselheiros se manifestaram, alegando que todo esse processo dependeria de análise dos aspectos legais envolvidos, sem desconsiderar os direitos da Entidade denunciada a ampla defesa. Por encaminhamento, o Colegiado aprovou que fosse oficializado ao Secretário Rodrigo Neves e à Coordenação de Seleção de Projetos uma solicitação de que nenhum ajuste fosse celebrado com o Instituto vida Renovada sem que antes fossem esclarecidas todas as questões envolvidas nas denúncias. Diante disso, foram digitados os dois Ofícios, aos quais assinaram todos os presentes. Com relação à exposição da Comissão de Seleção de Projetos, vários Conselheiros se manifestaram, afirmando que se consideravam satisfeitos com os esclarecimentos prestados. Não havendo outras solicitações, finalizaram-se as discussões sobre o tema. Tendo esse item tomado grande parte do tempo da reunião, não houve possibilidades de deliberação dos dois outros pontos da pauta, quais sejam: indicação de personalidades e Instituições fluminenses para concorrer ao Prêmio de Valorização da Vida, promovido anualmente pela SENAD, e, planejamento da semana estadual da política sobre drogas. Tendo esgotado o tempo previsto para a reunião, encerraram-se os trabalhos. Para efeitos de registro, essa reunião foi gravada e arquivada junto à SEASDH. Sendo esta a expressão da verdade, e, na ausência de secretária executiva para registrar os trabalhos, eu, Leonardo Pecoraro Costa, lavrei a presente Ata, à qual assino, junto à lista de presença, com os demais membros do CEPOPD-RJ presentes.\r\nLEONARDO PECORARO COSTA\r\nMembro\r\nId: 1512441\r\n"
        ],
        "1512475": [
            "2013-06-25 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS \r\nAos catorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil de doze, reuniu-se ordinariamente, com presença da maioria absoluta de seus membros, o Colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD-RJ, com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos de elaboração e proposição do Regimento Interno que disciplina o seu funcionamento. A reunião ocorreu das dez às treze horas, nas dependências da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, 7º Andar, sala - 756 - do Prédio da Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro. Estiveram presentes as seguintes representações governamentais: 1) da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH - Leonardo Pecoraro Costa e Fernanda Calixto Saint'Martin Leite; 2) da Secretaria de Estado de Saúde - SES3) da Secretaria de Estado de Cultura - SEC - Andréa Barroso da Silva e Jaíra José Farias; - Camila Ramos Pinheiro; 5) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP6) da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR - Paulo Roberto Coelho de Figueiredo; - Silvia Helena Tedesco. Da parte não governamental, estiveram presentes: 8) do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS - Rita de Cássia Cavalcante Lima; - Rafael Mendonça Dias; 10) da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ11) do Centro Brasileiro de Políticas de Drogas - PSICOTROPICUS - João Pedro Chaves Valladares Pádua; - Daniele Scotellaro, substituindo, oficialmente, Ademiel de Santana Júnior;) da da Associação dos Dependentes Químicos em Recuperação - ADQR - Marcelo da Rocha; - Salomão Bernstein e Marcelo Cardoso; ) do Conselho Municipal de Políticas Públicas para Drogas e Álcool no Município de Volta Redonda - COMUDA/VR ) da Associação Brasileira de Alcoolismo e Drogas - ABRAD- João Pena Nunes e José Mauro Brás de Lima; - Ana Clara Telles Cavalcante de Souza. Considerando que o trabalho coletivo de proposição da redação regimental demandaria deliberações de inúmeros encontros, e em função das demandas institucionais imediatas, especialmente na articulação com o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, a assembleia instalada nesta data, interrompeu os trabalhos de continuidade das discussões acerca da construção do Regimento Interno, para deliberar sobre a eleição do Presidente e Vice Presidente do Colegiado. O Sr. Leonardo Pecoraro Costa, defendeu sua can didatura à Presidência, solicitando que as representações não governamentais escolhessem entre si, o candidato à função de Vice-presidente. As representações não governamentais reuniram-se separadamente para decisão da escolha de sua representação. Ao final das articulações, o Colegiado elegeu por aclamação, para a função de Presidente, o Sr. Leonardo Pecoraro Costa, representante da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e, para Vice-presidente, a Sra. Maria Luíza Arantes Borges, do Conselho Municipal de Políticas para Drogas e Álcool do Município de Volta Redonda - COMUDA/VR. Após essa deliberação, o Colegiado retomou os trabalhos de proposição e aprovação dos Artigos da minuta do Regimento, aprovando que todos os Artigos que estivessem exatamente de acordo com o Decreto nº 42.426/2010 seriam aprovados automaticamente, em virtude de que nenhuma redação regimental poderia contrariar o Decreto que instituiu o Conselho. Essa proposta também tinha por objetivo agilizar os trabalhos do colegiado, evitando- se a leitura de Artigos da minuta que não deveriam sofrer alterações. Aprovado esse encaminhamento, foi proposta uma reunião extraordinária, para o dia 29 de fevereiro, no intuito de agilizar o trabalho de aprovação do Regimento. Tendo sida aprovada a proposta, encerraram-se os trabalhos. Para efeito de registro documental, a reunião foi gravada e arquivada junto à SEASDH. Sendo expressão da verdade, eu, Leonardo Pecoraro Costa, lavrei a presente Ata, que passa a ser assinada por mim e todos os outros membros do CEPOPD-RJ que participaram da reunião.\r\nPresidente \r\nId: 1512475\r\n"
        ],
        "1512513": [
            "2013-06-28 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS \r\nAos dez dias do mês de abril do ano de 2012 reuniu-se ordinariamente, das dez às treze horas, nas dependências da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, 6º Andar, do Prédio da Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro, com presença da maioria absoluta de seus membros, o Colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD-RJ, com a finalidade de dar continuidade à elaboração e aprovação da proposta de Regimento Interno que disciplina o seu funcionamento. Estiveram presentes as seguintes representações governamentais: da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH2) da Secretaria de Estado de Saúde - SES3) da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC4) da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - Camila Ramos Pinheiro; 5) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP6) da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR - Paulo Roberto Coelho de Figueiredo; - Silvia Helena Tedesco; 8) da Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ - Jairo Werner. Da parte não governamental, estiveram presentes: - Rita de Cássia Cavalcante Lima; 10) da Associação Brasileira de Educação - ABE - Ronaldo Pimenta de Carvalho e Sohaku Raimundo Cesar Bastos, substituindo, oficial e respectivamente, Patrícia Lins e Silva e João Pessoa de Albuquerque; 11) do Conselho Regional de Psicologia - CRP12) do Conselho Regional de Farmácia - CRF13) da Associação Beneficente São Martinho - Daniele Scotellaro, substituindo, oficialmente, Ademiel de Santana Júnior; - Carla Verônica Correa Cardoso; - Salomão Bernstein; 16) da Associação Brasileira de Alcoolismo e Drogas - João Pena Nunes e José Mauro Brás de Lima; - Fabiana Lustosa Gaspar. Participou ainda como convidada a Sra. Euvira Moraes da superintendência de Proteção Social Especial da SEASDH. A reunião foi iniciada com a apresentação do representante da ABRAD, o Dr. José Mauro Brás de Lima que recuperou o histórico do movimento social que resultou na proposição da Lei Seca. Na oportunidade, apresentou ainda os dados estatísticos dos acidentes com vítimas no trânsito onde o consumo de álcool encontra-se presente. A proposta da ABRAD era que o CEPOPD-RJ pudesse adotar um posicionamento e que pudesse se fazer representar na audiência junto ao STF, quando da audiência, em que seria julgada, no mês de maio, a ação de inconstitucionalidade da Lei Seca. Terminada a apresentação, passou o colegiado a discutir a questão, sendo defendida por vários conselheiros a opinião de que o Colegiado deveria priorizar o trabalho de elaboração de seu Regimento, sem o qual não haveria legitimidade que qualquer ação. Sem que houvesse outras defesas, o Colegiado retomou o debate da proposta regimental. Expirado o tempo definido para os trabalhos e aprovados os artigos na sua quase totalidade, restou apenas um artigo a ser discutido: tratava-se do quórum mínimo para instalação e deliberação nos casos de pautas que não exigissem a presença de maioria absoluta dos membros. Como o ponto merecia amadurecimento, decidiu-se por deliberar sobre o assunto na próxima reunião, definida para o dia 09 de maio de 2012. Para efeito de registro documental, a reunião foi gravada e arquivada junto à SEASDH. Sendo expressão da verdade, eu, Leonardo Pecoraro Costa, lavrei a presente Ata, que passa a ser assinada por mim e todos os outros membros do CEPOPD-RJ que participaram da reunião. \r\nLEONARDO PECORARO COSTA\r\nPresidente\r\nId: 1512513\r\n"
        ],
        "1512521": [
            "2013-06-27 00:00:00",
            "\r\nAos doze dias do mês junho de 2012, de dez às treze horas, no Auditório Adauto Belarmino, dependências da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, 7º Andar do Prédio da Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se em Assembléia Ordinária mensal, com maioria absoluta de seus membros, o Colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD-RJ Humanos. Na reunião estiveram presentes as seguintes representações governamentais 1) da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH - Leonardo Pecoraro Costa e Fernanda Calixto Saint'Martin Leite; 2) da Secretaria de Estado de Saúde - SESda Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC - Jussara Greenhalgh Oliveira Mendes; - Felipe Santos Sampaio; -Camila Ramos Pinheiro; 6) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP7) da Universidade Federal Fluminense8) da Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ - Jairo Werner e Lincoln Araújo dos Santos. Da parte não governamental, estiveram presentes: 9) da Associação Brasileira de Educação - ABE - Ronaldo Pimenta de Carvalho; - Rafael Mendonça Dias; - Dayse Mesquita Vieira; 12) da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ - Wanderley Rebello de Oliveira Filho e Robert Lee Segal; - Felipe de Rosa Miranda; - Salomão Bernstein e Marcelo Cardoso; 15) do Conselho Municipal de Políticas Públicas para Drogas e Álcool no Município de Volta Redonda - COMUDA/VR - Maria Luiza de Arantes Borges e Edson da Silva Lana; - João Pena Nunes; - Ana Clara Telles. Esteve presente ainda, como ouvinte, a Sra. Maria Angélica V. Piccivini, da Secretaria Municipal de Assistência Social de São José do Vale do Rio Preto. Antes de dar início aos pontos da pauta, foram indicadas, pelo Presidente do CEPOPD, Leonardo Pecoraro Costa, para as funções de Martin (SEASDH), e, para a função de Secretária Adjunta: Ana Clara Telles (VIVA Rio). As indicações foram aprovadas por aclamação do Colegiado. Como início do trabalhos, o Colegiado tomou o primeiro ponto da pauta: Constituição das Comissões Permanentes. Tomando por base as disposições regimentais do CEPOPD-RJ, todos os presentes se incluíram, nas Comissões, conforme área de interesse institucional, ficando definida a composição da seguinte forma: A Comissão de Redução de Oferta será composta por Dayse Mesquita Vieira - CRF (Coordenadora), Ronaldo Pimenta de Carvalho - ABE (Relator), Francisco Cláudio de Souza Melo - CRF. A Comissão de Pesquisas e Avaliações será composta por Salomão Bernstein - Instituto Girasol do Brasil (Coordenador), Felippe de Rosa - São Martinho (Relator), Silvia Tedesco - UFF, Robert Segal - OAB, Jorge Jaber - ABRAD, Jairo Werner - UERJ, Felipe Sampaio - SECT, Marco Antônio Carneiro - SECT. A Comissão de Prevenção e Redução de Danos Sociais e à Saúde será composta por Ana Lúcia Silva- SES e Fernanda Saint Martin - SEASDH (coordenadoras), Maria Luiza Arantes Borges - COMUDA (Relatora), Marcelo Cardoso - IGBr, Jussara Mendes - SEEDUC, Adriane Sabroza - SEAP, Fabiana Gaspar - VIVA Rio. A Comissão de Defesa de Direitos será composta por Rafael Dias - CRP (Coordenador da Comissão), Ana Clara Telles - VIVA Rio (Relatora), Wanderley Rebello - OAB, Daniele Scolataro - São Martinho, Lincoln de Araújo - UERJ. A Comissão de Capitalização a Administração do FESPREN será composta por Camila Pinheiro - SEFAZ (Coordenadora), João Pena Nunes - ABRAD (Relator), Edson da Silva Lana - COMUDA e Leonardo Pecoraro Costa - SEASDH. A Comissão de Inscrição de Entidades não foi composta nesta Assembleia por falta de inscrições. Os encaminhamentos sobre esse ponto de pauta foram definidos da seguinte forma: enviar ata para os conselheiros que faltaram à reunião, solicitando que se incluam em uma das comissões, com preferência para aquelas não constituídas ou com poucos membros. As demandas específicas que chegarem ao Conselho serão encaminhadas, conforme área de competência, à Coordenação das Comissões. As comissões serão independentes para estabelecer métodos de trabalho e poderão escolher espaços para as discussões, bem como convidar especialistas e autoridades para auxiliar na produção coletiva. Caso necessitem de salas para trabalho na SEASDH, devem fazer solicitação prévia à Presidência, indicando dias e horários estabelecidos para trabalho. Finalizadas as deliberações sobre o assunto passou-se ao segundo ponto da pauta: Retomada de proposição de propostas para Política Estadual sobre Drogas. As deliberações sobre esse ponto foram assim : o Conselho utilizará como estratégia prioritária a retomada de propostas já encaminhadas para essa política no estado (memória dos anos de 2009/2010 do trabalho do Grupo Estadual de Trabalho Interinstitucional - GETI, conferências e fóruns 2010 e 2011). O conteúdo dos relatórios dos seminários, fóruns e conferências intersetoriais já realizadas no estado serão distribuídos por eixo da política, e divididos entre as comissões, para análise e sistematização. A Presidência ficou responsável por recuperar os relatórios das propostas em arquivo, encaminhando-as às Comissões. As Comissões ficarão responsáveis por sistematizar as propostas e propor uma minuta de redação para a Política Estadual sobre Drogas, procurando ainda, compreender o trabalho coletivo de proposição nos últimos anos, contextualizando ao atual momento da política sobre drogas no estado, assim como atualizando dados sobre a realidade nos municípios. O trabalho dos Conselhos Municipais - COMADs foi destaque nas discussões. Sobre isso, a Comissão de Pesquisas e Avaliações ficou encarregada de elaborar um formulário para coleta de informações junto aos municípios. Destacou- se a necessidade de apresentação do CEPOPD ao estado e a responsabilidade do Conselho em devolver à sociedade fluminense informações sobre o trabalho feito nos últimos anos. Como estratégia o Colegiado aprovou a realização, em data a ser definida, de um Seminário Estadual para apresentação do Conselho. Ficou proposto o mês de novembro para a realização do evento. Para viabilizar a logística, o colegiado aprovou a utilização dos recursos oriundos da SENAD. Para a participação no seminário deverão ser mobilizados, prioritariamente, os municípios que já possuem COMADs instituídos mas que não estão ativos. Ficou definido como ponto de pauta para a reunião do mês de julho a discussão do projeto do Seminário (definição do dia, desenho, composição de mesas, convidados, formato de oficinas, etc). Os informes gerais se concentraram nos resultados do Encontro Nacional de Presidentes de Conselhos Estaduais de Políticas sobre Drogas com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD. Não tendo mais pontos de pauta a tratar, encerraram- se os trabalhos.\r\nPresidente do Conselho\r\nFERNANDA CALIXTO SAINT'MARTIN LEITE\r\nSecretária-Geral\r\nANA CLARA TELLES\r\nSecretária-Adjunta\r\nId: 1512521\r\n"
        ],
        "1512693": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 12/2013.\r\nProcesso nº E-27/210/11044/2012.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa REAL MIX COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS LTDA.\r\nRegistro de preços para futuras aquisições de camas tipo beliche.\r\n1.000 (um mil).\r\nR 570,00 (quinhentos e setenta reais).\r\n12 (doze) meses contados da data da assinatura.\r\n18/06/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 13/2013.\r\nProcesso nº E-27/210/11044/2012.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa METALPRIN INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA - EPP.\r\nRegistro de preços para futuras aquisições de roupeiros em aço.\r\n1.000 (mil).\r\nVALOR UNITÁRIO: R 330,95 (trezentos e trinta reais e noventa e cinco centavos).\r\n12 (doze) meses contados da data da assinatura.\r\n18/06/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 14/2013.\r\nProcesso nº E-27/210/11044/2012.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FILGUEIRA E FILGUEIRA LTDA - ME.\r\nRegistro de preços para futuras aquisições de colchões.\r\n2.000 (dois mil).\r\nR 175,00 (cento e setenta e cinco reais).\r\n12 (doze) meses contados da data da assinatura.\r\n18/06/2013.\r\nId: 1512693\r\n"
        ],
        "1512881": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCOMISSÃO PERMANENTE SETORIAL DE AVALIAÇÃO\r\nESPECIAL DE DESEMPENHO\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos 06 dias do mês de junho de 2013, sob a Presidência do servidor Julio Cesar Veras Vieira, reuniu- se ordinariamente a Comissão destinada a avaliar o desempenho do estágio probatório em efetivo exercício dos servidores públicos nomeados para os cargos de provimento efetivo do Instituto Estadual do Ambiente, por força do Decreto Estadual nº 43.249, de 24 de outubro de 2011.\r\nAbrindo os trabalhos, a Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público nº 001/2007, observando os ditames legais, e deliberou que:\r\nI - indicamos favoravelmente para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e para aquisição da estabilidade os servidores aprovados pelo edital do Concurso Público nº 001/2007, na forma que se segue:\r\nMatrícula\r\nNome\r\nData da Admissão\r\nCargo efetivo\r\n390324-2\r\nAline Guedes Pinheiro\r\n01/03/2009\r\nArquiteto\r\n390369-7\r\nFlávia Gutman Barbosa\r\n01/03/2009\r\nEngenheiro Químico\r\n390496-8\r\nRenata da Matta dos Santos\r\n01/05/2009\r\nQuímico\r\n390549-4\r\nSâmea Silva de Melo Barcelos\r\n01/08/2009\r\nGeógrafo\r\n390636-9\r\nCamila Linhares de Resende\r\n01/01/2010\r\nBiólogo\r\n390639-3\r\nKarla Magnelli Mangiovacchi Rezende\r\n01/01/2010\r\nQuímico\r\n390662-5\r\nLorena Costa Procópio\r\n01/02/2010\r\nEngenheiro Sanitarista\r\n390666-6\r\nAna Carolina Marques de Oliveira\r\n01/03/2010\r\nBiólogo\r\n390668-2\r\nRenato Vieira da Silva\r\n01/03/2010\r\nQuímico\r\n390669-0\r\nUbiratan Amorim da Silva\r\n01/03/2010\r\nQuímico\r\n390671-6\r\nHerllaine de Almeida Rangel\r\n01/03/2010\r\nQuímico\r\n390672-4\r\nVanessa Conceição Coelho Teixeira\r\n01/03/2010\r\nBiólogo\r\n390673-2\r\nMarisa do Canto Rocha\r\n01/03/2010\r\nTécnico em Laboratório\r\n390674-0\r\nFernanda Pedroza da Rocha Santos\r\n01/03/2010\r\nBiólogo\r\n390675-7\r\nGlauber Soares Carvalhosa\r\n01/03/2010\r\nBiólogo\r\n390677-3\r\nBruno Linhares Lemos\r\n01/03/2010\r\nBiólogo\r\n390685-6\r\nMichelle Branco Ramos\r\n01/03/2010\r\nQuímico\r\n390690-6\r\nMaxoel Barros Costa\r\n01/04/2010\r\nBiólogo\r\n390691-4\r\nMaria da Penha da Silva Barbosa\r\n01/04/2010\r\nTécnico em Quimica\r\n390692-2\r\nPriscila Diniz Barros Almeida\r\n01/04/2010\r\nBiólogo\r\n390694-8\r\nRodrigo Bianchini Greco Alves\r\n01/04/2010\r\nEngenheiro Sanitarista\r\n390695-5\r\nAlexandre da Costa Spindola\r\n01/04/2010\r\nQuímico\r\n390696-3\r\nCristiano Pontes Nobre\r\n01/04/2010\r\nQuímico\r\n390699-7\r\nRamon Carmargo Santiago\r\n01/04/2010\r\nBiólogo\r\n390700-3\r\nLuciene Stivanin Garcia\r\n01/04/2010\r\nQuímico\r\n390180-8\r\nÉrika Cantanhede Wuillaume\r\n01/05/2010\r\nEngenheiro Químico\r\n390707-8\r\nSandro Muniz do Nascimento\r\n01/05/2010\r\nBiólogo\r\n390708-6\r\nAlexandre Ornellas do Valle\r\n01/05/2010\r\nEngenheiro Químico\r\n390709-4\r\nFernando Pedro Corvino\r\n01/05/2010\r\nFarmacêutico\r\n390711-0\r\nSilvia Marie Ikemoto\r\n01/05/2010\r\nBiólogo\r\n390713-6\r\nJuliana Bastos de Souza\r\n01/05/2010\r\nAdvogado\r\n390714-4\r\nMagno Grativol Peixoto\r\n01/05/2010\r\nEngenheiro Florestal\r\nII - em conformidade ao que dispõe o art. 6º do Decreto nº 43.289, de 24 de outubro de 2011, a Comissão deliberou que a servidoras Liane da Cruz Cordeiro Moreira, matrícula 390681-5 e Roberta Rodrigues Alves Louven, matrícula 390706-0, que estiveram afastadas por licença maternidade, deverão ser avaliadas após o cumprimento do efetivo exercício nos termos do diploma supracitado;\r\nIII - encontra-se pendente a última avaliação necessária para apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e para aquisição da estabilidade da servidora Desirée Navarro da Cunha Pedroso, matrícula 390715-1.\r\nNada mais tendo a tratar, o Presidente, Julio Cesar Veras Vieira, deu por encerrada a reunião, da qual o servidor Thiago Gama Martins Larangeira, lavrou a presente ata, que será datada e assinada pelos presentes, bem como submetida à Presidente do INEA para a devida homologação.\r\n\r\nId: 1512881. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1513036": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, terça- feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente-Suplente Doutora , com a presença dos Conselheiros CARDOSO, PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO TISSIANE PINTO DE SOUZA NASCIMENTO. Aberta a sessão, a Senhora Presidente passou a Recurso nº, de interesse de - processo nº E- 01/2.096/2012, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, tendo em vista a estreia na Câmara da Conselheira Tissiane Pinto de Souza Nascimento e da complexidade do objeto do presente recurso, a mesma solicitou vista dos autos antes mesmo de ser dada a palavra aos Conselheiros Relator e Revisor. Assim, com o de acordo da mesa, a presidência retirou de pauta o recurso, . Presente a Recorrente e seu representante legal, , tomaram ciência da decisão. Em seguida, julgamento do (OBJETO: JOSE CARLOS SANTOS- processo nº E-04/11.686//2011, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso. A seguir, foi dada a palavra ao Revisor que votou no sentido de dar provimento ao recurso. Ao ser dada a palavra à Conselheira Vogal Solange Maria Motta Cardoso, a mesma pediu vista dos autos. Assim, a presidência retirou de pauta o recurso, Finalizando, em continuação, julgamento do Acumulação de cargosPAULO HENRIQUE FERREIRA - processo nº E-01/4.503/2010, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Walter Luiz Monteiro Heil. Após, tendo havido empate na Sessão Ordinária de 16.04.2013, a Senhora Presidente pediu vista dos autos para que pudesse proferir seu voto, e este foi no sentido de acompanhar o voto proferido pelo Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” Ausente o Recorrente. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, , Secretária da 3ª Câmara do CRASE/RJ,lavrei a presente Ata que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pela Senhora Presidente.\r\n\r\nPresidente-Suplente\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\nSecretária\r\nId: 1513036\r\n"
        ],
        "1513283": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE ÉTICA\r\nATA DA 54ª REUNIÃO\r\nAos dezoito dias do mês de junho de dois mil e treze, reuniram-se nesta Capital, na sala de reuniões do Conselho de Ética, situada na Rua Buenos Aires nº 29 - 2º andar - parte, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº 578 de 24 de janeiro de 2013, sob a Presidência Interina do Conselheiro Luiz Felippe de Souza Aguiar Miranda, matrícula nº 0.294.557-4, presentes os Conselheiros; Luiz Octavio Mendes de Abreu, matrícula nº 0.294.518-6, Marcos dos Santos Ferreira, matrícula nº 0.294.619-2 e Roberto José Mello de Oliveira Alves Filho, matrícula 0.294.579-8 representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ, e com a ausência devidamente justificada do presidente Dr. Octacílio de Albuquerque Netto, matrícula nº 0.105.291- 9. Iniciada a reunião, o Presidente comunicou aos Conselheiros o inteiro teor do Ofício do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT/SEFAZ n° 01/2013, que solicitava a este Conselho de Ética a apreciação dos nomes dos Auditores Fiscais neles relacionados, no sentido de serem referendados com vistas à promoção de 3ª Categoria para 2ª Categoria. Este Conselho de Ética, por meio do Oficio CE/SEFAZ nº 01/2013, solicitou ao Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF/SEFAZ, com vistas ao Departamento de Pessoal, informações quanto à existência de anotações desabonadoras nos assentamentos funcionais dos Auditores Fiscais listados. Com base nas informações prestadas pelo Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF/SEFAZ, este Conselho de Ética, deliberou por enviar ao DGAF novo ofício para obter informações sobre os Auditores Fiscais relacionados até a presente data, término do Estágio Probatório da turma. Nada mais havendo a deliberar para o momento eu, Graciliano Jose Abreu dos Santos, na qualidade de Secretário Executivo, deste Conselho, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\nGRACILIANO JOSÉ DE ABREU DOS SANTOS\r\nLUIZ FELIPPE DE SOUZA AGUIAR MIRANDA\r\nMARCOS DOS SANTOS FERREIRA\r\nLUIS OCTÁVIO MENDES DE ABREU\r\nROBERTO JOSÉ MELLO DE OLIVEIRA ALVES FILHO\r\nId: 1513283\r\n"
        ],
        "1513359": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "\r\nA reunião iniciou-se às 14:20h do dia 14 de maio de 2013. Justificaram ausência a Conselheira Dina Frutuoso, representante da ABRAPA, a Vice-Presidente Maria da Penha Silva Franco que se encontrava de férias e o Conselheiro João Henrique Viana, representante da Defensoria Pública, que se encontrava em viagem à SDH no Encontro de Defensores Públicos. A SEESQV enviou justificativa de ausência à reunião por haver compromissos de agenda. A seguir, foram feitas as leituras do ponto de pauta Expediente: a Presidenta informou sobre o processo eleitoral para os membros não governamentais para o CEDEPI, gestão 2013/2015, que ocorreria no dia seguinte. Sobre as indicações dos membros governamentais para a referida gestão, informou que estavam sendo providenciados os ofícios dirigidos a cada Secretário. Sobre o assento no CEDEPI da SEESQV, a Secretaria vinculada já encaminhou solicitação para a Casa Civil cuja publicação estava sendo aguardada. Com relação às pendências de publicação de substituição de conselheiros referentes aos anos de 2011 e 2012 já estavam sendo devidamente encaminhadas pela SEESQV havendo apenas uma publicação para ser efetuada no momento. A seguir, foi informado que no dia 25 de abril houve reunião com o Ministério Público com a participação do CEDEPI, da SEESQV e da SEASDH, em que estavam presentes, respectivamente, Maria José Ponciano, o Secretário Marcus Vinicius e a Dra. Andréa Guimarães e Maria da Penha Silva Franco, e que foi discutida a continuidade das capacitações que seriam encaminhadas tão logo a SEESQV tivesse seu orçamento liberado. Dando continuidade ao Expediente, foi informado, ainda que foi eleito como Presidente do Conselho Nacional de Direitos do Idoso- CNDI o Sr.Gabriel Rocha, representante da Secretaria de Direitos Humanos. Sobre a Audiência Pública, foi informado que ocorreria no dia 27 de maio por iniciativa do Senador Paulo Paim tendo sido solicitada pelo Fórum Nacional. Os temas da Audiência Pública seriam o não cumprimento do Estatuto do Idoso, restrição de direitos, previdência e protesto pela inclusão do idoso no PL 4571/2008. A Audiência poderia ser acompanhada pela TV Senado. A seguir, foi lida a Ata da reunião do mês de abril que foi aprovada pelos presentes. A seguir, no primeiro ponto de pauta, preparação do dia 15 de junho, “Dia Mundial da Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa” foi apresentada sugestão de que fosse feito em parceria com os Fóruns Estadual e Municipal, o que foi aprovado. Foram informados os encaminhamentos que estavam sendo feitos no que se refere à solicitação à SEESQV de produção de folder alusivo à data e contendo as formas de violência, solicitação ao SINDIPETRO-RJ de cessão de carro de som e demais providências necessárias. O ato estava agendado para o dia 15 de junho, sábado, na orla de Copacabana, na direção da Rua Figueiredo Magalhães, no horário de 10 às 13 horas. No ponto de pauta FUNDEPI foi apresentado o saldo atual, no valor de R 201,00, que estava devidamente aplicado. Foi informado que na próxima reunião seria apresentada a prestação de contas do FUNDEPI ao Tribunal de contas do Estado. Sobre a captação de recursos, foi sugerido que cada comissão se encarregasse de contatar duas empresas. Sandra Rabello ficou de fazer contado com a Eletrobrás. Foi sugerido, ainda, que fizéssemos um encontro com o setor de responsabilidade social das empresas para apresentar nossos projetos, nos moldes do que foi feito pelo Conselho da Criança e do Adolescente- CEDCA no final do ano passado. Foi lido o documento produzido pela comissão de Legislação, Orçamento e Fundo contendo as propostas do CEDEPI para orçamento da SEESQV para o ano de 2014 no que se refere às necessidades do Conselho, bem como as sugestões e propostas de implementação de políticas públicas para a Secretaria vinculada. O documento foi aprovado por unanimidade dos presentes. Foi proposto pela Presidenta que o CEDEPI amadurecesse seu papel em relação ao relacionamento com a comunidade científica, o que deveria ser definido pelos conselheiros. Foi lembrado pelos conselheiros presentes que o CEDEPI não pode referendar trabalhos produzidos por agentes externos, o que caracterizaria interferência externa. Foi lembrado, ainda que a função do CEDEPI é o controle social e foi recomendada a leitura do livro de Hilton Japiassu “ O Mito da Neutralidade Científica”. No próximo ponto de pauta, MANIFESTAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 23 DO ESTATUTO DO IDOSO,foi lida a proposta de texto já enviada por e-mail que foi aprovada pelos presentes. O Manifesto sobre a exclusão da pessoa idosa do PL 4571/2008, posto que contraria o art. 23 do Estatuto do Idoso que atualmente tramitava na Câmara dos Deputados, seria enviada para o Senado, Câmara dos Deputados e divulgada nas listas de discussão. Passou-se para o relato das Comisssões e foi lido o relatório da última reunião da Comissão de Saúde e Transporte como levantamento das ações que seriam desenvolvidas. A Comissão de Políticas Públicas fez relato de sua última reunião. A seguir, em Assuntos Gerais, os Conselheiros apresentaram as atividades de suas instituições. Nada mais tendo sido tratado, encerro a presente Ata que vai assinada por mim, Delfina Maria Carvalho Simões e pela Presidenta Maria José Ponciano Sena Silvestre. \r\nMARIA JOSÉ PONCIANO SENA SILVESTRE\r\nPresidenta\r\nId: 1513359\r\n"
        ],
        "1513426": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            " CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos cinco dias do mês de junho do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Maíra Costa FernandesDra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Reginaldo Rodrigues Bustamante, RG. 10064083-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. André Nunes Barcelos, RG. 10203047-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12, e Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/09. Luiz Cláudio Nascimento dos Santos, RG. 11944512-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Itamar Feitosa, RG. 26325809-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. João Alves Santana Filho, RG. 27481670-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Exodo Couto Martins, RG. 24507534-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Angelo Pereira Arruda, RG. 21445500-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Guilherme Cunha Figueiredo, RG. 12313443-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rafael Pereira de Souza, RG. 21488088-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Paulo Sérgio Pereira Pisquira, RG. 13497300-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Didier Darc do Nascimento, RG. 11918412-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Sidney Batista de Oliveira, RG. 20302047-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Linésio Alves Beirão, RG. 29462705-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Claudia Perez Carvalho da Silva, RG. 09144859-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Douglas Antonio da Silva, RG. 12891297-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e Favorável à Comutação dos Decretos nº 7873/11 e nº 7873/12. Wellington Barbosa, RG. 13460722-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. José Wagner Monteiro Lucena, RG. 20157596-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Samuel Silva Figueira, RG. 20157596-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Raphael Felipe Henrique Nunes, RG. 21727741-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rosemery Sizenando dos Reis, RG. 12141708-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Wallace Carlos Souza dos Santos, RG. 13210958-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Antonio Thiago de Souza Fontarigo, RG. 20120447-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Jean Silva Affonso, RG. 10974171-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Anderson dos Santos Marques, RG. 21874476-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Guilherme Frangavilla Lamoura Ribeiro, RG. 21470031-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Paulo Roberto Rodrigues Lopes, RG. 07935319-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Ademardo da Silva Tavares, RG. 91992238-8. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES\r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1513426\r\n"
        ],
        "1513427": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            " Aos seis dias do mês de junho do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Maíra Costa FernandesDra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7648/11 e nº 7873/12. Fabio Crespo Pedro, RG. 12647125-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Luiz Ricardo Costa Monte, RG. 26355260-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Leonardo Correa Machado, RG. 24152113-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jonathan Amorim de Lima, RG. 25706899-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Josimar Luiz da Silva Kelly, RG. 20970094-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Dgibson Leandro Gividi, RG. 21685715-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Anderson de Figueiredo, RG. 20829620-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Marcelo Machado da Cunha, RG. 11704805-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Wilton Amaral dos Santos, RG. 12953424-4. Contrário ao Indulto dos Decretos nº 7046/09 (Sobre 1ª CES) e nº 7420/10. Carlos Eduardo de Oliveira, RG. 26931532-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Robson Guaraype Ferreira, RG. 10235309-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06 (Sobre 1ª CES) e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Rilson Rodrigues da Silva, RG. 20782316-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08 (Sobre 1ª CES). André de Almeida Martins, RG. 09363909-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 (Sobre 1ª CES). Ernaldo da Silva Santos, RG. 11671783-6. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. Wellington Viana de Araújo, RG. 12042030-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Marcelo Adell da Silva, RG. 07603719-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Ramon Farias do Prado Miranda, RG. 21211186-8. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\n\r\nConselheiros\r\nId: 1513427\r\n"
        ],
        "1513428": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            " Aos onze dias do mês de junho do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da, Drª. Letícia Sjoman Torrano, Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela Drª. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando aConselheira no exercício eventual da presidência, deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Luciano de Andrade da Silva, RG. 20176576-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Humberto de Araújo Barreto Filho, RG. 20540161-5. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Fernando Moreira de Santana, RG. 24056508-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Antonio Carlos de Santa Anna dos Santos, RG. 20213836-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Joilson da Silva Correa dos Santos, RG. 28128752-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Vinicius Bernardo da Silva, RG. 27573776-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Roberto da Silva Santiago Junior, RG. 20986807-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Gilmar Silva da Cruz, RG. 11189427-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Paulo Alves Calazans, RG. 09655283-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e, de Ofício nº 7873/12. Rogério Bastos, RG. 08221230-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Flávio Rodrigues da Silva, RG. 12234237-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09 (Sobre 2ª CES). Diogo dos Santos Morais, RG. 24193721-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Wagner Dionisio, RG. 22208067-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Fernando de Lima Silva, RG. 27196730-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. Patrick da Silva Alves, RG. 23017292-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Luiz Antonio da Silva, RG. 08373889-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Anderson Custódio do Nascimento, RG. 21841666-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Marciano Andrade da Silva, RG. 13000395-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Alan da Silva Moreira, RG. 20016482-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07 (Sobre 1ª CES). Luiz Henrique de Menezes, RG. 11716080-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Fabiano da Silva Dias, RG. 12539199-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Údimar Leal Mendes, RG. 07975681-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Marcelo Ferreira dos Santos, RG. 08753667-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Mario César Muniz Santos, RG. 27113214-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Aldinir Batista de Mello, RG. 25710872-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. William Gamas Dutra, RG. 25554063-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Arcyly Oliveira de Souza, RG. 21318531-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Eduardo Mendes Cardoso, RG. 08399177-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Andre Luis da Fonseca Moreno, RG. 10706703-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Gustavo Henrique Correa Puga, RG. 04452011-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rafael de Souza Gomes, RG. 21784834-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10 (Sobre 1ª CES). Ubiratan Alves de Mesquita, RG. 12006266-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09 (Sobre 1ª CES) e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Edson Rodrigo dos Santos, RG. 10169474-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Júlio Cesar de Azevedo Nunes, RG. 12620238-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. Sérgio da Silva Cardoso, RG. 09595370-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rogério José Santos de Souza, RG. 12781972-0. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nLETÍCIA SJOMAN TORRANO\r\nConselheira no exercício eventual da Presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1513428\r\n"
        ],
        "1513797": [
            "2013-06-21 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 029/2013-1.\r\nCOTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Vencedora dos ITENS nº 01 e 05. Aquisição de Insumos para atender as necessidades da DAS com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 029/2013-1.\r\nR 14.595,00(Catorze mil quinhentos e noventa e cinco reais).\r\n18/06/2013.\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/158/2013.\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 029/2013-2.\r\nKANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDAOBJETO: Aquisição de Insumos para atender as necessidades da DAS com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 029/2013-2.\r\nR 5.880,00(Cinco mil oitocentos e oitenta reais).\r\n19/06/2013.\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/158/2013.\r\nId: 1513797\r\n"
        ],
        "1513888": [
            "2013-06-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAo décimo quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e treze, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima-Terceira Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Rita de Cássia Pereira, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Vanessa Nunes Lopes e a Dra. Tissiane Pinto de Souza Nascimento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Etevaldo Moreira Aguiar, Dra. Renata Ferreira da Mota, e Dra. Paula Bahiense de Albuquerque e Silva. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr.Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro e o Dr. Fabiano Gonçalves Carlos. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta o Recurso Voluntário nº 2933/2012, de LUCIO GASPAR GONÇALVES. Ausentes o recorrente e a Conselheira Dra. Edila da Silva Thomas Gomes (justificadamente e apenas neste julgamento), o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Conselheiro Relator, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, para leitura do relatório e proferir seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso voluntário do servidor, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dra. Rita de Cássia Pereira e Dra. Vanessa Nunes Lopes. Negaram provimento ao recurso do servidor a Conselheira Revisora, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e os Conselheiros Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dra. Tissiane Pinto de Souza Nascimento e a Conselheira Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Verificado o empate técnico, fora a Vice-Presidência instada a se manifestar em voto de minerva, negando provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Revisora. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão da Câmara, que entendia pela impossibilidade da acumulação pretendida pelo servidor. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o Recurso de Ofício nº 2982/2012, de EUDES ROCHA DE OLIVEIRA. Presente o recorrido e seu patrono, que sustentou oralmente as suas razões, logo após a leitura do relatório pela Conselheira Relatora Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Em seguida, em seu voto, a Relatora negou provimento ao Recurso de Ofício, adotando o voto proferido na 2ª Câmara pela Conselheira Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, às fls. 61/62. Votaram com a Relatora todos os demais membros presentes, à exceção do Conselheiro Revisor Dr. Amândio Silveira de Araújo, que deu provimento ao recurso de Ofício, por entender ilícita a acumulação de cargos em comento. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão da Câmara, que entendia pela possibilidade da acumulação pretendida pelo servidor. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta de julgamento o Recurso de Ofício nº 2980/2012, de THEREZINHA DE JESUS DUARTE DE OLIVEIRA. A servidora, presente, não fez uso da palavra. Assim, o Sr. Presidente concedeu a palavra à Relatora, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, que negou provimento ao Recurso de Ofício, sendo acompanhada por todos os demais membros do Conselho. : Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da Câmara, que entendia pela possibilidade da acumulação pretendida pela servidora. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\nSecretária\r\nId: 1513888\r\n"
        ],
        "1513896": [
            "2013-06-21 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nDE 2013\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJAJRRZ COMÉRCIO DE TECIDOS PARA DECORAÇÃO EIRELI - EPP. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela reforma da decisão, permanecendo o arquivamento da transformação em EIRELI sob o nº 2413803, retornando ao NIRE 3360003221-1, tendo em vista que a empresa rerratificou o ato, sanando assim as irregularidades existentes. TERESA CRISTINA G. PANTOJA\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJAD&D CONSTRUÇÃO REFORMAS E ELÉTRICA LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por conhecer a tempestividade do recurso e no mérito, pela concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja facultado à sociedade que compareça à JUCERJA, com o objetivo de sanar as deficiências destacadas em seu contrato social, sob pena de desarquivamento dos atos. - Presidente em exercício.\r\n3º - Processo nº 00-2013/046751-0 (Anexos: 07-2012/297906-0 e 00- 2012/359338-7). Recorrente: MEGA POWER DOS LAGOS COMERCIAL LTDA.JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela suspensão do processo até que o Poder Judiciário se pronuncie definitivamente ou conceda tutela específica sobre a matéria. \r\n4º - Processo nº 00-2013/115426-5 (Anexos: 00-2003/172629-1 e 00- 2004/007483-8). Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA.FARMÁCIA DROGA SEVEN LTDA e SUCESSO LOCAL EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votarpor acolher o parecer da Procuradoria Regional, tendo em vista que foram tomadas todas as providências devidas, para determinar o cancelamento da 7ª alteração contratual da FARMÁCIA DROGA SEVEN LTDA., de 08 de janeiro de 2004, arquivada em 13/01/2004, sob o nº 1381538 e do Contrato Social da SUCESSO LOCAL EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA., de 13 de dezembro de 2003, arquivado em 23/12/2003, sob o NIRE - 3320725335-5, comunicando-se à Receita Federal e demais órgãos. - Presidente em exercício.\r\nId: 1513896. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1513928": [
            "2013-06-21 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nAQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS (COENZIMA Q10, ENERGYZIP E OUTROS) PARA ATENDIMENTO A CENTRAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS. Detentora(s) do(s) Registro(s): METABOLICA COMERCIO E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA-EPP, nos itens 01 e 15; PHARMANUTRI COM. DE MED. E PROD NUTRICIONAIS LTDA, no item 19; VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, nos itens 04, 07, 11 e 16 e VIRALI COMERCIO DE MATERIAL MED. HOSPITALAR E DESCARTAVEIS LTDA, nos itens 03, 09 e 12. Vigência:Modalidade: Pregão Eletrônico nº 303/2012. Processo nº E- 08/000.730/2012. : R 283.159,00 (duzentos e oitenta e três mil cento e cinquenta e nove reais).\r\nId: 1513928\r\n"
        ],
        "1513949": [
            "2013-06-21 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO FISCAL\r\nAo 16º dia do mês de maio de 2013, às 15 horas, reuniu-se o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência - na sua sede, à Rua da Quitanda nº 106, 3º andar. Verificada a presença de quórum, instalou-se a reunião presidida pelo Sr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, e secretariada pelo Sr. Mário Augusto Oliani, com a seguinte pauta: Item 1. Análise da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas Referente ao Exercício de 2012. O Auditor Interno do Rioprevidência, Sr. Isaac Henrique Pedrosa, indicou que seu parecer apontou situação de regularidade com recomendação. Entre as considerações acerca dos ativos circulante e não circulante, teceu comentários sobre itens como conciliações bancárias, bloqueios judiciais e créditos a receber. Umas das recomendações do Auditor se deu no sentido de maior celeridade na identificação das receitas. O Sr. Isaac Henrique Pedrosa analisou o passivo financeiro à luz de aspectos como consignações, depósitos não reclamados, pessoal a pagar de exercícios anteriores e restos a pagar não processados de exercício anterior. O Auditor encerrou com a análise do passivo não circulante com considerações sobre o regime especial do Tribunal de Justiça, as provisões matemáticas e previdenciárias e as despesas de exercícios anteriores a executar. O Gerente do Controle Interno e Auditoria, Sr. José Roberto de Oliveira, destacou a importância do trabalho de auditoria para a saúde financeira do Fundo Previdenciário. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, em comum acordo com os demais membros, encerrou a reunião. Esta ata vai assinada por mim e pelos demais membros deste Conselho Fiscal.\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\nSecretário\r\nId: 1513949. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1514596": [
            "2013-06-24 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº. 15/2013.\r\nProcesso nº E-27/042/52/2013.\r\n: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa C. M. COUTO SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO LTDA.\r\n: Registro de preços para futuras aquisições de sistemas de combate a incêndios para motocicletas.\r\n: 20 (vinte).\r\nR 32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais).\r\n: 12 (doze) meses contados da assinatura.\r\n19/06/2013.\r\nId: 1514596\r\n"
        ],
        "1514624": [
            "2013-06-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 19ª REUNIÃO REALIZADA EM 21 DE JUNHO DE 2013.\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: STREET TOUR TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA - E-10/139.469/2010 - AI D 384612 - E-10/139.470/2010 - AI D 371714; TRANSTURISMO TRANSPORTADORA ORIENTAL LTDA - E-10/141.788/2012 - AI D 389172; PROCESSOS INDEFERIDOS: MARCIO ALUIZIO ALVES REIS - E-10/143.410/2012 - AI D 386019; MARIA DA PENHA SANTOS DA SILVA - E-10/005/1435/2013- AI D 362111; RICARDO COSTA DO CARMO - E-10/005/1532/2013 - AI D 384051; AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA - E-10/005/2906/2013 - AI 500775; TRASNPORTADORA TINGUÁ LTDA - E-10/005/3421/2013 - AI D 382167; UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL - E-10/005/5325/2013 - AI D 25002 - E-10/005/5375/2013 - AI D 25007; AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - E-10/005/5356/2013 - AI D 609404; VIAÇÃO ESTRELA S/A - E-10/005/5442/2013 - AI D 402953 - E-10/005/5444/2013- AI D 402952 - E-10/005/5452/2013 - AI D 363505 - E-10/005/5459/2013 - AI D 363504; TRANSPORTES BLANCO LTDA. - E-10/005/5455/2013 - AI D 386042 - E-10/005/5771/2013 - AI D 372223; EXPRESSO REAL RIO LTDA - E-10/005/5461/2013 - AI D 400198; EXPRESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA - E- 10/005/5483/2013 - AI D 606038 - E-10/005/5484/2013 - AI D 605239; RIO ITA LTDA - E-10/005/5668/2013 - AI D 606070 - E- 10/005/5669/2013 - AI D 606065 - E-10/005/5670/2013 - AI D 606067 - E-10/005/5671/2013 - AI D 606068 - E-10/005/5672/2013 - AI D 616619 - E-10/005/5673/2013 - AI D 606062 - E-10/005/5674/2013 - AI D 616621 - E-10/005/5675/2013 - AI D 606063 - E- 10/005/5676/2013 - AI D 616622 - E-10/005/5677/2013 - AI D 605257 - E-10/005/5680/2013 - AI D 606202- E-10/005/5682/2013 - AI D 606201; TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA - E-10/005/5678/2013 - AI D 606077 - E-10/005/5679/2013 - AI D 606074; VIAÇÃO TERESÓPOILIS E TURISMO LTDA - E-10/005/5882/2013 - AI D 352467; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS:. VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - E-10/005/5884/2013 - AI D 368231 - E- 10/005/5885/2013 - AI D 361125 - E-10/005/5886/2013 - AI D 394605 - E-10/005/5887/2013 - AI D 394606 - E-10/005/5888/2013 - AI D 368227.\r\nId: 1514624. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1515213": [
            "2013-07-02 00:00:00",
            "\r\nATA DA SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos treze dias do mês de dezembro de dois mil e onze, às 10:00 horas no auditório da Fundação para a Infância e Adolescência- FIA/RJ, à Rua Voluntários da Pátria nº 120, em Botafogo, reuniu-se em sessão ordinária o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente-CEDCA/RJ, com presença de Conselheiros Titulares, Suplentes e convidados, cujas assinaturas constam no livro de presença de reuniões do CEDCA.\r\nA reunião teve início com o Vice-Presidente do CEDCA, José Pinto Monteiro, relatando sobre a ida à Conferência Regional Leste Fluminense. Relatou que ficou impressionado com o nível de organização, conhecimento, capacitação das pessoas envolvidas no evento e a vontade de fazer a conferência acontecer. Falou sobre a importância do papel do CEDCA de colaborar e de aproximação com esses municípios. Comentou, ainda, sobre o encontro do CEDCA com os municípios no dia 07/12/11, e de sua preocupação com as dúvidas de alguns representantes presentes à reunião, sobre as conferências regionais. Reforçou que o CEDCA tem que estar presente cooperando com os municípios. \r\nEm seguida passa ao 1º item da pauta, os recursos financeiros para organização da Conferência Estadual. Confirma que a SEASDH acenou com a possibilidade de gastar R 400.000,00, mas que precisamos do dobro disso. Informou sobre a doação feita pela “OI Futuro” de R 300.000,00, para o FUNDO FIA com a determinação de que esse recurso fosse gasto na organização da Conferência, o que contraria a Resolução que os conselheiros aprovaram há uns 90 dias atrás. Continuando ele questiona: qual o papel de um Conselho Estadual, patrocinar projetos de ponta? Trabalhar na geração de conhecimento? Desenvolvimento, informação? Vários Conselheiros falam. Monteiro segue e diz que precisamos ter um melhor entendimento sobre isso porque quem define essas questões são os próprios Conselheiros. Somos um órgão autônomo, continua, para resolver sobre o uso do recurso do Fundo, atendemos a uma recomendação e essa recomendação foi bem aceita e o grupo entendeu que tem que ser assim.\r\nTem uma corrente, da qual eu me filio, que pensa que a conferência é uma atividade fim, e não, uma atividade meio.\r\nTeresa Cosentino pede a palavra e diz que essa recomendação é do CONANDA para que o Fundo não financie atividades meio, como a manutenção do Conselho. Na visão da Conselheira, a Conferência talvez seja a ação mais nobre que o CEDCA faça periodicamente. Eu entendo, continua, que em uma atividade fim, usar o recurso do Fundo FIA, não estaríamos contra a recomendação do CONANDA.\r\nA assembleia passada, segue Teresa, estava confuso e acabou passando no parágrafo final que não poderíamos usar o recurso, eu me coloco radicalmente contra essa posição.\r\nAcho que se o CEDCA consegue captar R 300.000,00 para conferência, podemos fazer uma belíssima conferência Estadual incluindo suporte para as regionais. Estamos pegando dinheiro do Fundo da Criança e Adolescente em prol da criança e adolescente. Monteiro, e isso é atividade fim do Conselho Estadual.\r\nConselheira Letícia Barbosa, eu não estou me colocando contra, mas acho que a conferência tem que acontecer da melhor forma possível, é o papel do Conselho. Acho que não podemos deixar de discutir é que sempre entramos nessa lógica de não cobrar do Estado. Tenho discutido isso em outros Fóruns em outros Conselhos, e vejo que para se fazer política entramos nessa lógica privatizante e enquanto controle social eu vou cobrar do Estado o que for preciso para a política acontecer.\r\nTeresa, eu continuo defendendo que dinheiro do Fundo é dinheiro público porque há isenção fiscal. Vânia Bonelli, o Estado vai entrar com R 400.000,00 não é isso? Teresa, sim, mais que o dinheiro privado.\r\nMonteiro discorda em relação ao dinheiro do Fundo ser público, acha que quando o governo abre mão de fazer uma ação social porque têm dificuldades, seja de pessoal, de estrutura mesmo, ele renuncia ao seu quinhão e deixa para o 3º SETOR ou empresa para que faça isso. Para mim, ele está dizendo olha eu estou privatizando os recursos, estou abrindo mão para uma atenção pública com dinheiro privado.\r\nVoltando a questão, segue Monteiro, o Estado tem sido o maior financiador dos outros Conselhos porque os outros não tem recurso que é o Fundo FIA.\r\nLetícia, eu não estou me opondo não, eu só acho que tem que ser discutido. Temos que politizar essa discussão, não só no âmbito de financiamento de Conferências mais de todas as ações que estão sendo realizadas e que o CEDCA vem acompanhando e fiscalizando. \r\nDiscutir que lógica privatizante é essa! Que rede é esta que está sendo privatizada da pior forma possível.\r\nEstamos envolvidos nisso, temos que buscar a melhor maneira.\r\nTeresa, até porque Letícia seguindo sua lógica, o Estado esta mesmo privatizando e as políticas públicas hoje, são implementadas pelas ONGs.\r\nTeresa, vamos colocar em votação.\r\nMonteiro pergunta se alguém quer falar mais alguma coisa, Graziela Sereno diz que o assunto já foi discutido no Fórum iniciando a votação Monteiro pergunta: ·.\r\nQuem está a favor que possamos utilizar o recurso do Fundo FIA aplicando-o em atividade fim do Conselho Estadual, levante a mão?\r\nA FAVOR - 8 VOTOS\r\nPassamos para o ponto seguinte, que é a recomendação de fechamento do Stº Expedito.\r\nA questão foi discutida na última Assembleia e sugerido fazer algumas alterações no texto original da Deliberação, já foi votado e hoje é só para aprovação final do texto com vistas à publicação. \r\nTodos aprovaram o texto.\r\nAvançando para outro ponto da pauta, falou-se sobre as ausências dos Conselheiros nas reuniões plenárias do CEDCA. \r\nMonteiro relata que foi pedido um levantamento das faltas, mas esse levantamento não foi suficiente para se ter uma visão clara.\r\nQueremos um levantamento individual da todas as ausências dos Conselheiros, pois queremos aplicar as sansões cabíveis de acordo com o Regimento Interno, em seu artigo 26, precisamos de um levantamento homogêneo e técnico, vamos fazer uma lista das organizações, ver suas faltas nas comissões, na Mesa Diretora e nas Plenárias. \r\nVamos determinar as sanções aplicáveis conforme o Regimento Interno.\r\nOutra questão são os atrasos dos conselheiros nas reuniões. Daremos uma tolerância de 15 a 30 minutos. Justificou a proposta citando vários exemplos recentes como: conselheiros que não compareceram nem a própria posse.\r\nVânia Bonelli relembra gestão de Nicodemos confirmado por Cristina Fernandes, de quando sanções para controle de atrasos e faltas foram aplicados. Relata como funcionou bem e em relação aos atrasos, resgatou a prática de quando o Conselheiro chegava depois de determinada hora, não assinava o livro e era contado como falta.\r\nSugere aplicar esta metodologia.\r\nComo 2ª aspecto, segue Vânia, acho necessário controlar também o tempo de fala dos Conselheiros na Plenária. Alguns colegas falam 30 minutos e isso. Às vezes. Arrasta a reunião até muito tarde. \r\nSolicita que a mesa tenha um controle rígido como existe em qualquer congresso nacional ou internacional. Que as pessoas tenham, no máximo, 10 minutos para falar e passado esse tempo que a mesa tire o som de quem fala. Para isso é necessário um comando rígido, pois se as pessoas não tem disciplina suficiente, que a mesa resolva por elas por respeito a todos.\r\nMonteiro, diz que já tentou fazer isso, porém reagiram mal alegando terem o direito democrático de falar 40 minutos.\r\nVânia rebate dizendo que ela não pode ficar até as 14:30 horas numa plenária do CEDCA, simplesmente porque um colega falou 30 minutos. Monteiro diz que é questão de disciplina que aos poucos vamos fazendo essa conquista.\r\nTeresa, vamos seguir o Regimento, existe uma regra ela tem que ser cumprida. \r\nMonteiro sugere votação:\r\nQuem esta de acordo com as sanções, por favor, levante a mão.\r\nA FAVOR - 8 VOTOS\r\nABSTENÇÃO - 0 (ZERO)\r\nCONTRA - 0 (ZERO)\r\nPonto seguinte foi sobre o desagravo ao DEGASE.\r\nA questão já foi discutida e voltou porque falta a forma final do documento. Ficou estabelecido que o Presidente Interino, a época vai assinar o desagravo, não há necessidade de votar.\r\nTeresa rebate e diz que quer saber o conteúdo do documento diz que um dos motivos de sua posição contrária ao votar passou por votar em algo que não tinha lido.\r\nMonteiro não concorda e diz que não vai esperar por 15 (quinze) dias para votar, ou a gente faz ou não faz.\r\nGraziela pergunta quem vai redigir e Monteiro responde que é o Projeto Legal que vai redigir o desagravo.\r\nVárias pessoas falam ao mesmo tempo.\r\nMonteiro então sugere que o desagravo será redigido pela equipe do Projeto Legal, que passará por e-mail para todos os Conselheiros, e que após circular por 3 (três) dias no máximo para as devidas ponderações de todos, ele assina e encaminha.\r\nTereza, lembrando que o que foi votado foi um desagravo ao DEGASE sem citar nome das pessoas ou situações, e sim, de um comportamento inadequado em uma assembleia pública.\r\nGraziela, até porque todos foram a favor em relação ao episódio que envolveu a Conselheira Vânia Queiros.\r\nMonteiro concorda e diz que vão citar só sobre o comportamento.\r\nTeresa, então está acordado, vamos deixar circular por 3 dias; Monteiro está deliberado, repete, circula por 3 dias.\r\nSeguindo encaminham o ponto seguinte, sobre o site do CEDCA. \r\nFala de Monteiro, nós temos 10 dias corridos neste ano para captação de recursos para o Fundo. Vamos trazer a PENSAR COMUNICAÇÕES, (assessoria de imprensa do CEDCA) para conversar sobre nosso site, para melhorar a navegabilidade do site e dar uma melhor apresentação.\r\nQueremos que as pessoas possam navegar pelo site e se interessar por colocar recurso no Fundo.\r\nPara 1ª (primeira) reunião da mesa diretora de Janeiro, sugiro que seja uma mesa ampliada e que façamos uma análise do nosso site. A PENSAR já tem um modelo do novo site, que ela pode apresentar para todos. \r\nOutra sugestão é que possamos discutir sobre os temas sugeridos pela PENSAR identificando o Conselheiro que possa falar para a imprensa. Para isso, sugiro uma mesa ampliada onde todos os Conselheiros e só os Conselheiros possam participar, não vai ser aberta. \r\nVamos selecionar os temas sugeridos, discutir sobre eles, organizar apresentações e debates, definir Conselheiros que tenham domínio sobre eles e minimamente definir a posição do CEDCA sobre esses temas. \r\nAssim, quando a imprensa ligar querendo alguém que fale sobre determinado assunto teremos um banco definido de Conselheiros que podem falar sobre o assunto. Todos concordam.\r\nO penúltimo assunto, antes dos informes gerais é a questão de eleição do Presidente do CEDCA.\r\nEu conversei essa semana com o Fórum, segue Monteiro, a respeito da necessidade de termos um Presidente ainda esse ano. Então a recomendação do Fórum foi que se fizesse uma reunião extraordinária no dia 20/12/11, para tomar essa decisão.\r\nEntretanto, na reunião de hoje da mesa diretora, tomei conhecimento que se postergarmos essa decisão, não poderemos publicar e nem fazer a certificação digital para resolver a questão do imposto de renda.\r\nTeresa, eu acho que isso é uma questão de honra desse Conselho.\r\nMonteiro, como eu tinha me comprometido com o Fórum que resolveríamos no dia 20/12/11, eu estou sendo socorrido com a presença de Cristina Fernandes trazendo essa questão maior e depois justifico ao Fórum o porquê da eleição, hoje e agora. Não podemos correr o risco de mais um ano sem Ordenador de Despesas, Presidente etc.\r\nEu até acho que a nossa posição de hoje não vai ser muito diferente da do dia 20.\r\nCristina, eu gostaria de fazer algumas ponderações antes de decidir isso, pelo seguinte, efetivamente sabemos que pouco se movimenta dentro do Conselho, independente das motivações em Janeiro, Fevereiro. \r\nAs instituições funcionam muito precariamente no Brasil, não é uma peculiaridade do CEDCA. Temos uma demanda operacional, legal, burocrática, que deve ser respondida. Temos também ciência que chamaríamos uma eleição provavelmente em fevereiro ou março do ano que vem. Então, é preciso que se analise bastante porque se vamos fazer uma eleição agora para cumprir. \r\nEssas questões e daqui a 2 (dois) meses chamar outra eleição dentro do procedimento ordinário habitual, porque não substituímos essa chamada para fevereiro ou março.\r\nMonteiro, a ideia é manter o Regimento e resolver essa vacância agora. O acordo de março será mantido, mas quero deixar claro que o que está nos impelindo é resolver essa questão absolutamente burocrática.\r\nAcho que esse Conselho precisa ter uma normalidade que ele não está tendo.\r\nFala da conferência Regional de Maricá, onde tudo funcionou, Prefeito presente, autorizando tudo. O que se imaginar da sociedade civil e governamental estavam representados e você percebe que o cerne disso tudo é a legitimidade. Quando foram nos apresentar na mesa de abertura da Conferência, tiveram que explicar que era o Presidente Interino, representando o CEDCA etc., etc.\r\nEu acho que isso joga para baixo toda proposta do CEDCA. Temos que modificar todo o processo que vivemos hoje, então a minha sugestão é que façamos isso hoje.\r\nCristina, seria melhor a gente estar fazendo isso hoje do que antecipar a de março para janeiro?\r\nTeresa diz: Olha Cristina, isso não tinha passado pela minha cabeça, eu quero é fechar um ciclo e não tenho pretensão de entrar num novo ciclo. \r\nEstou sendo muito honesta com todos vocês, até porque, pode haver mudança em abril na SEASDH e eu não me sinto a vontade de pensar em um ciclo inteiro em 2012.\r\nMe sinto legítima para esse fechamento de um ciclo para um novo, não.\r\nMonteiro: Teresa isso está claro, o que vamos fazer é preencher essa vacância.\r\nEm março teremos uma nova Mesa Diretora, não vamos antecipar nada. Várias pessoas falando. \r\nTeresa, qualquer um dos 20(vinte) Conselheiros que for eleito, tem que ser hoje ou não vai dar mais tempo.\r\nMonteiro pondera e diz que a discussão já foi trabalhada no Fórum, Cristina e Monteiro ponderam e várias pessoas falam.\r\nTeresa fala sobre a publicação da Ata até 6ª feira e que vai falar com Artur Bastos.\r\nMonteiro pergunta se alguém tem dúvida. Todos falam um pouco mais.\r\nTeresa sugere votar que o Vice fique interino até a nova eleição. Monteiro recusa e Cristina diz que um Vice-Interino não está legitimado.\r\nMonteiro pressiona e fala que isso já foi discutido exaustivamente, sugere que o Fórum assuma seu papel, que os Conselheiros da sociedade civil assumam seu papel ou ele não vai ficar fazendo o papel que fez no encontro do dia 7/12/11 com os municípios de chegar as 9:00 horas e o 1º Conselheiro chegou às 11,00 horas.\r\nCristina fala da agenda do CEDCA e das trocas de horário e datas, concorda que se precisa de uma regularidade no CEDCA.\r\nMonteiro sugere uma votação: \r\nQuem está de acordo que se faça a eleição hoje.\r\nA FAVOR - 5 VOTOS\r\nABSTENÇÃO - 4 VOTOS\r\nCONTRA - 0 \r\nRESULTADO - MAIORIA SIMPLES\r\nAPROVADO\r\nQuem está de acordo que Teresa C. F. Cosentino seja a Presidente do CEDCA?\r\nA FAVOR - 9 VOTOS\r\nABSTENÇÃO - 0 (ZERO)\r\nCONTRA - 0 (ZERO)\r\nResultado - UNANIMIDADE\r\nTeresa Cristina Franco Cosentino é eleita Presidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e Adolescente - CEDCA para o período de dezembro de 2011 a março de 2012, por unanimidade.\r\nMonteiro passa para considerações e informes finais.\r\nLetícia Barbosa reforça convite para evento na ALERJ às 14:00 horas, para tornar publico Relatório das comunidades terapêuticas. \r\nTeresa fala sobre as tarefas que trará na próxima Assembleia, que foram definidas na Assembleia passada. Informa, também, que convidou Luiz Eduardo Soares para falar na reunião do CEDCA sobre o tema trabalhado em seu novo livro. Vai agendar para o ano 2012. \r\nFala sobre o Termo de referência para licitação das empresas para a Conferência.\r\nFátima fala sobre o CONANDA que o Conselho soltou uma nota pedindo desculpas a vários Estados pelo pouco tempo do convite para o encontro que aconteceu em Brasília no dia 25/11/2011 e também pela pouca infraestrutura dispensada aos adolescentes que compareceram ao encontro. Relata o que aconteceu com o representante do Estado do Rio.\r\nFala também sobre as diretrizes tiradas no encontro da Pastoral em Minas Gerais.\r\nCristina reforça sobre o encontro do CONANDA e a situação do adolescente representante do Estado.\r\nSolicita um posicionamento do Fórum.\r\nMonteiro sugere para aprovação da ATA um referendo com 3 a 4 Conselheiros. \r\nSão eleitos os seguintes conselheiros: José Pinto Monteiro - Sociedade Civil, Regina Maria Cavalcante da Silva - Governo, Teresa C. F. Cosentino - Governo, Graziela Contessoto Sereno - Sociedade Civil.\r\nMonteiro encerra a reunião informando que assim que publicada a Ata chamaremos uma reunião para eleger uma Secretária e um Ordenador de despesas, também para o selo de certificação digital.\r\nLetícia Bogado sugere resolver também a questão da paridade do Conselho com substituição dos conselheiros ausentes.\r\nEu, Rosangela Mariano Ribeiro, lavro a ATA que vai assinada pelo Vice Presidente do CEDCA e pela Presidente Eleita Conselheira Teresa C. F. Cosentino em treze de dezembro de dois mil e onze.\r\nVice-Presidente CEDCA\r\nConselheira CEDCA\r\nId: 1515213\r\n"
        ],
        "1515221": [
            "2013-06-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n2ª CÂMARA\r\nATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos quatorze dias do mês de junho do ano dois mil e treze, sexta- feira, às 13h, (treze horas), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do DR. LUIS CARLOS MONTENARO, , EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, RITA DE CÁSSIA PEREIRA, JOSÉ AUGUSTO AZEVEDO SABÓIA LIMA VANESSA NUNES LOPES. PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA. ORDEM DO DIAAcumulação de Cargos), de interesse de Processo nº E-01/4381/2010, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros José Augusto Azevedo Sabóia Lima e Rita de Cássia Pereira. Ausente o Recorrente. Foi dada a palavra ao Relator para que fizesse a leitura do relatório e proferisse seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso n.°Acumulação de Cargos) de interesse de - processo nº E-01/3302/2010, atuando como Relator e Revisora respectivamente, os Conselheiros José Augusto Azevedo Sabóia Lima e Rita de Cássia Pereira. Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra ao Relator para que fizesse a leitura do relatório e proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Finalizando, o Sr. Presidente colocou em julgamento o LEINE CRISTIANE BATISTA CAVALCANTI - processo nº E-26/34389/2011, sendo Relatora e Revisora respectivamente, as Conselheiras Edila da Silva Thomas Gomes e Rita de Cássia Pereira. Foi dada a palavra a Relatora para que fizesse a leitura do relatório. Presente a Recorrente não fez uso da palavra em sua defesa. Em seguida foi devolvida a palavra a Relatora para que proferisse seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às quatorze horas e 10 minutos (14h10min). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTACRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à avaliação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\nLUIS CARLOS MONTENARO\r\nPresidente\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\nSecretário da 2ª Câmara\r\nId: 1515221\r\n"
        ],
        "1515614": [
            "2013-06-26 00:00:00",
            " \r\nAta da realização dos sorteios números 1324 e 1325, referente aos prêmios de R 2.400,00(dois mil e quatrocentos reais), Sorteio Diário por Adesão e aos prêmios de R 400,00(quatrocentos reais), Sorteio Diário Acumulado todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 21 de junho de 2013 às 14h, relativos ao dia 18 e 19 de junho de 2013 , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor João Felipe Anchieta Rocha matrícula nº 3.031.077-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresentam-se a seguir, com os quais se finaliza a presente sessão, às 14h30min:\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1324\r\nJA594617\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1324\r\nJA593281\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1325\r\nJA597611\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1325\r\nIA621479\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1515614\r\n"
        ],
        "1515615": [
            "2013-06-26 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1326, referente ao prêmio de R 2.400,00(dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00(quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, e 184 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 21 de junho de 2013 às 14h, relativo ao dia 20 de junho de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor Jorge Nei Mancini dos Santos matrícula nº 3.028.467-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1326\r\nJA614032\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1326\r\nJA402793\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0KM\r\n184\r\nIA714710\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1515615\r\n"
        ],
        "1516109": [
            "2013-06-26 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BETAEPOETINA, PIMOZIDA E OUTROS), PARA ATENDIMENTO AS DEMANDAS DO MANDADO JUDICIAL. Detentora(s) do(s) Registro(s): HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, nos itens 09 e 23; HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 07, 08, 10 e 16; PRODIET FARMACÊUTICA S.A, no item 06 e VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, no item 22. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Pregão Eletrônico nº 191/2012.\r\nE-08/006.630/2011.\r\n27/05/2013.\r\n(duzentos e sessenta mil setecentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos).\r\nId: 1516109\r\n"
        ],
        "1516332": [
            "2013-06-27 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 25 dias do mês de junho do ano de dois mil e treze reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua do Carmo nº 71, sala 302-A, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor SYLVIO MELO, Corregedor- Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor LEONARDO JOSÉ MUNIZ DE ALMEIDA, OAB-RJ 103.729, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado: I) à unanimidade de votos, a instauração de sindicância para apuração dos fatos mencionados no processo nº E-04/041/908/2013, em consonância com a Promoção nº 07/13-DCG, da lavra do Assistente Doutor DIEGO DAS CHAGAS GUIMARÃES; II) à unanimidade de votos, a instauração de processos administrativos disciplinares para apuração dos fatos que deram origem às prescrições dos créditos tributários mencionados nos autos dos processos nºs E-04/273.409/2011, E-04/114.496/2011, E- 04/273.435/2011, E-04/273.480/2011 e E-04/121.072/2011, nos termos da Promoção 066/13-MOC, 081/13-MOC, 063/13-MOC, 062/13-MOC e 070/13-MOC, subscritas pelo Assistente Doutor MATHEUS DE OLIVEIRA CHAVES, e bem assim dos despachos do Corregedor-Chefe da CTCE; III) à unanimidade de votos, as suspensões preventivas dos dois investigados nos autos do processo administrativo disciplinar E- 04/084/30/2013, que versa sobre a denominada “Operação Robusta”, nos termos da promoção conjunta do Assistente Doutor ANDERSON BREVES DE SOUZA e do Corregedor-Auxiliar LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, com base no art. 101 da Lei Complementar nº 69/1990, c/c o art. 60 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975 e o art. 309 do Decreto nº 2479, de 08/03/1979. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\nCorregedor Chefe\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 1516332\r\n"
        ],
        "1516778": [
            "2013-06-27 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (CALCITONINA). Detentora do Registro: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Pregão Eletrônico nº 054/2013. ASSINATURA:R 93.600,00 (noventa e três mil e seiscentos reais). \r\nId: 1516778\r\n"
        ],
        "1516804": [
            "2013-06-27 00:00:00",
            " ATA DE SORTEIOS\r\nAta da realização dos sorteios número 1320,1321 e 1322, referentes aos prêmios de R 2.400,00(dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e aos prêmios de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado , todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 17 de junho de 2013, às 14h, relativo aos dias 14,15 e 16 de junho de 2013 , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhora Marize Corel Medeiros, matrícula nº 970.718-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h 30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1320\r\nJA551645\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1320\r\nIA965252\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1321\r\nJA563296\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1321\r\nIA981934\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1322\r\nJA566098\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1322\r\nIA727477\r\nJosé Augusto Pereira da Silva\r\nAuditor LOTERJ\r\nMarize Corel Medeiros\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1516804\r\n"
        ],
        "1516805": [
            "2013-06-27 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1323, referente ao prêmio de R 2.400,00(dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00(quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 18 de junho de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 17 de junho de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor Murilo Cesar Luiz Alves matrícula nº 819.464-9, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h 30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1323\r\nJA582725\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1323\r\nJA264979\r\nJosé Augusto Pereira da Silva\r\nAuditor LOTERJ\r\nMurilo Cesar Luiz Alves\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1516805\r\n"
        ],
        "1516806": [
            "2013-06-27 00:00:00",
            " \r\nAta da realização dos sorteios número 1327,1328 e 1329, referentes aos prêmios de R 2.400,00(dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e aos prêmios de R 400,00(quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 24 de junho de 2013, às 14:00 horas, relativo aos dias 21, 22 e 23 de junho de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor João Felipe Anchieta Rocha matrícula nº 3.031.077-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h 30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1327\r\nJA618559\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1327\r\nJA233865\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1328\r\nJA629717\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1328\r\nJA150177\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1329\r\nJA630407\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1329\r\nIA585110\r\nJosé Augusto Pereira da Silva\r\nAuditor LOTERJ\r\nJoão Felipe Anchieta Rocha\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1516806\r\n"
        ],
        "1516807": [
            "2013-06-27 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1330, referente ao prêmio de R 2.400,00(dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00(quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 25 de junho de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 24 de junho de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor José Wellington Verissimo Lustosa matrícula nº 05/480-9, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor Marize Corel Medeiros matrícula nº 970.718-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 1430 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1330\r\nJA647513\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1330\r\nJA376844\r\nJosé Wellington Verissimo Lustosa\r\nAuditor LOTERJ\r\nMarize Corel Medeiros\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1516807\r\n"
        ],
        "1516860": [
            "2013-06-27 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL\r\nDE DESEMPENHO\r\nAos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, segunda-feira, às dez horas, na sala de reuniões da Diretoria da FAPERJ, reuniram-se os Membros da Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, Jorge Luiz de Carvalho Lauria, matrícula 331064-6, Kátia Martins de Souza, matrícula 331065-3, e Moacir Almeida do Nascimento, matrícula 330969- 9, designados pela Portaria FAPERJ/PR Nº 202 de 28 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 29 de maio de 2013, para apurar e registrar o resultado das avaliações de desempenho do estágio probatório em efetivo exercício dos servidores da FAPERJ. A Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho pela chefia imediata dos servidores nos processos administrativos E-26/003.000533/2013, E-26/003.000534/2013, E- 26/003.000535/2013, E-26/003.000554/2013, E-26/003.000555/2013, E-26/003.000624/2013, E-26/003.000648/2013, E-26/003.000649/2013, E-26/003.000650/2013 e E-26/003.000651/2013 observando os ditames legais e deliberou a publicação do resultado. Nada mais havendo a tratar, a Comissão deu por encerrada a sessão, cuja ata vai assinada pelos membros. \r\nJorge Luiz de Carvalho Lauria\r\nKátia Martins de Souza\r\nMoacir Almeida do Nascimento\r\nRESULTADO DAS AVALIAÇÕES\r\nMATRÍCULA\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nLOTAÇÃO\r\nAVALIADOR\r\nMATRÍCULA DO AVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nPROCESSO\r\n331057- 0\r\nANA CRISTINA RIBEIRO PESSANHA\r\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n01/07/2010\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\nRuy Garcia Marques\r\n330997- 8\r\nAV1- ÚNICA\r\n39\r\nE- 26/003.000648/2013\r\n331054- 7\r\nFELIPE DOS SANTOS SARRAT\r\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n01/07/2010\r\nASSESSORIA DE PLANEJ. E GESTÃO\r\nAlfredo de Souza Coutinho Neto\r\n331004- 2\r\nAV1- ÚNICA\r\n40\r\nE- 26/003.000554/2013\r\n331049- 7\r\nFELLIPE MADRUGA BARROSO\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/07/2010\r\nAUDITORIA INTERNA\r\nMoacir Almeida do Nascimento\r\n330968- 9\r\nAV1- ÚNICA\r\n38\r\nE- 26/003.000535/2013\r\n331041- 3\r\nLUCIANA LOPES COSTA\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/07/2010\r\nDEPARTAMENTO DE AUXÍLIOS E BOLSAS\r\nConsuelo Borges Raposo da Câmara\r\n3310692- 3\r\nAV1- ÚNICA\r\n44\r\nE- 26/003.000555/2013\r\n331056- 2\r\nMIRIAN DA ROCHA DIAS\r\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n01/07/2010\r\nNÚCLEO DE DIFUSÃO CIENTÍFICA\r\nRuy Garcia Marques\r\n330997- 8\r\nAV1- ÚNICA\r\n41\r\nE26/003.000650/2013\r\n331048- 9\r\nNATÁLIA LUIZA DA SILVA BARROS\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/07/2010\r\nDEPARTAMENTO FINANCEIRO\r\nIlda Noeme Rufino Nascimento\r\n331038- 8\r\nAV1- ÚNICA\r\n44\r\nE- 26/003.000533/2013\r\n331046- 3\r\nNATÁLIA SIMÕES CORRÊA\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/07/2010\r\nAUDITORIA INTERNA\r\nMoacir Almeida do Nascimento\r\n330968- 9\r\nAV1- ÚNICA\r\n34\r\nE-26- 003.000624/2013\r\n331055- 4\r\nPAUL PHILIPP MARIA JOHN JÜRGENS\r\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n01/07/2010\r\nNÚCLEO DE DIFUSÃO CIENTÍFICA\r\nRuy Garcia Marques\r\n330997- 8\r\nAV1- ÚNICA\r\n39\r\nE- 26/003.000651/2013\r\n331052- 1\r\nPRISCILA CRAVO VIANNA\r\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n01/07/2010\r\nDEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA\r\nRuy Garcia Marques\r\n330997- 8\r\nAV1- ÚNICA\r\n40\r\nE- 26/003.000649/2013\r\n331047- 1\r\nVINÍCIUS JOSÉ DE OLIVEIRA\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/07/2010\r\nDIVISÃO DE PROTOCOLO\r\nRosângela de Fátima Gonçalves\r\n424-2\r\nAV1- ÚNICA\r\n44\r\nE- 26/003.000534/2013\r\nId: 1516860. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1517465": [
            "2013-06-28 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 17/2013.\r\nProcesso nº E-27/042/034/2013.\r\n: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRAGAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n: Registro de preços para futura aquisição de balaclavas.\r\n12.000 (doze mil).\r\nR 44,91 (quarenta e quatro reais e noventa e um centavos).\r\n12 (doze) meses contados da assinatura.\r\n25/06/2013.\r\nId: 1517465\r\n"
        ],
        "1517493": [
            "2013-06-28 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n.\r\nAQUISIÇÃO DE KITS E REAGENTES PARA REALIZAÇÃO DE TESTES IMUNOLÓGICOS (TESTE ANTI HIV, CITOMEGALOVIRUS, RUBÉOLA E OUTROS).\r\nDIAG PRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA,em Lote único. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. E- 08/010.043/2010. Data de Assinatura: 04/03/2013.\r\nR 370.620,00 (trezentos e setenta mil seiscentos e vinte reais).\r\nId: 1517493\r\n"
        ],
        "1517653": [
            "2013-06-28 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2013.\r\nProcessos nº 00-2013/45287-4 e 00-2013/077970-9. Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Requerida: FUJI METALOCK BRASIL S/A (NIRE 3390121620-5). O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, com base no art. 24; 35, I da Lei 8934/94; 47, inciso II do Regimento Interno da JUCERJA e Súmula nº 473 do STF, votar pelo cancelamento administrativo do segundo NIRE (3390123178-6) registrado em 26/02/2013 por meio do processo nº 00-2013/045287-4, e atribuído à filial da Empresa FUJI METALOCK BRASIL S/A, localizada na Rua da Gamboa, nº 281, parte, Bairro Gamboa, visto que mesma filial já se encontrava devidamente registrada sob o NIRE 3390121620-5, desde 01/11/2012 (processo nº 00-2012/378536-7). ARMANDO BRASIL SALGADO - Presidente em exercício.\r\nProcesso nº 00-2012/422876-3. Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Requerida: APEL ALEXANDRE PIRES ESCRTÓRIO LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar, com base no art. 24 da Lei 8934/94; 47, inciso II do Regimento Interno da JUCERJA e Súmula nº 473 do STF, pelo cancelamento do primeiro NIRE (3320046550-1) da Empresa APEL ALEXANDRE PIRES ESCRTÓRIO LTDA., permanecendo o segundo NIRE (3320728471-1), que deverá constar de forma retificada em todos os atos arquivados da Empresa nesta Casa, anteriores a 1995, inclusive. Deve também, ser comunicado o fato às demais repartições fiscais, em especial à Receita Federal de Teresópolis, que nos informou a irregularidade, bem como à própria sociedade. ARMANDO BRASIL SALGADO - Presidente em exercício.\r\nProcesso nº 00-2008/179670-6. Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Requerida: HABRA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, com base no art. 24; 35, I, da Lei 8934/94; 47, inciso II do Regimento Interno da JUCERJA e Súmula nº 473 do STF, votar pelo cancelamento do NIRE 3320824182-2, registrado em 04/11/2008, por meio do processo nº 00-2008/179670-6. ARMANDO BRASIL SALGADO - Presidente em exercício.\r\nProcesso nº 82-2012/013081-5. Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Requerida: EXALT COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, com base no art. 24; 35, I, da Lei 8934/94; 47, inciso II do Regimento Interno da JUCERJA e Súmula nº 473 do STF, votar pela sustação administrativa das alterações contratuais registradas sob nºs 2284950 de 25/01/2012 e 2433100 de 23/01/2013. ARMANDO BRASIL SALGADO - Presidente em exercício.\r\nId: 1517653. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1517746": [
            "2013-07-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\nAos vinte e três dias do mês de maio de 2013, às 14: 00h, na sala de reunião da SEEDUC, sito à Rua da Ajuda, nº 05 - 5°andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ reuniram-se os Conselheiros Titulares: Ana Cristina Ferreira Mirrha, Jéssica Ferreira Araújo, Elaine Costa Silva, Marco Túlio Paolino e os Suplentes: Prisca de Assis Gama Cavalcante, Délio Carneiro Marques, Celeste Ferreira Correa Morgado. Participaram, também, Sonia Maria Bernardo (SEEDUC), Daniela Mello Duarte (Coordenadora do PAE/SEEDUC), Lívia Ribeira Souza-RT-PAE (SEEDUC), Maria Nazareth de Avilar Las Casas (SUPAD), Romana Moreira (CRC/RJ-PVCC), Maria Inês Freire Borges Figueira e Rosinéia Fernandes Navarro Nus, respectivamente, Dir. Geral e Dir. Adjunta do C.E 10 de Maio. A reunião teve como pauta: 1) Apreciação do Relatório de visita do C.E 10 de Maio, localizada no Município de Itaperuna/RJ; 2) Informes Gerais. Ao iniciar a reunião a Sra. Ana Mirrha, Presidente do Conselho, informou que recebeu o Ofício n° 736/2013, do FNDE, alertando para suposta irregularidade na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE no exercício de 2011, e que a denúncia versa que na Escola Estadual a de Maio a alimentação é de péssima qualidade, que há falta de alimentação escolar e omissões no controle do número de refeições ofertadas. Explicou que considerando o Artigo 27, parágrafo 1°da Resolução /CD/FNDE n° 38, de 16 de julho de 2009, convidou a Sra. Romana Moreira, para acompanhá-la na visita à U.E, e que a mesma, aceitou prontamente; ao chegar à Unidade, fazendo o exame visual, constatou que a alimentação servida era de boa qualidade, não havendo falta de alimentos, estavam sendo refeições para funcionários, confirmando o terceiro item da denúncia no que diz respeito há missões no controle de ofertas de alimentação escolar. A palavra foi passada a Sra. Romana, antes porém a Sra. Sonia pediu a palavra para esclarecer que: toda denúncia deve ser feita por meio de um processo; que o caminho é trabalhar sobre processos de prestações de contas, e que a U.E em questão não é inadimplente, pois os processos de prestações de contas que estão nas regionais foram todos aprovados; pode ter havido falha humana, e que os processos da escola, serão minuciosamente, analisados. Retornando à palavra a Sra. Romana ponderou que apesar das limitações do tempo de visitação, observou a falta de padronização dos procedimentos adotados pela U.E e, principalmente, a fragilidade dos controles mantidos para acompanhamento da execução financeira dos recursos do PNAE. Diante do exposto, declarou que não foi possível emitir pronunciamento conclusivo sobre a regularidade da aplicação do Programa. A Próxima a falar foi a Profª. Rosinéia que expressou o desejo de corrigir erros, que possam ter existido pedindo uma nova visita à unidade para constatação das mudanças, no que se refere à oferta de alimentação escolar. Ressaltou que trabalha com transparência e que se foram encontrados erros na má administração dos recursos do PNAE, não foi por má fé e nem intencional, que é uma pessoa do interior, totalmente desarmada e sem maldade. Expôs sua dedicação à escola e o amor à profissão. Em seguida a Profª. Maria Inês informou ser Diretora Geral há pouco tempo e que em 2011, quem assinava e fazia os pagamentos era uma funcionária de total confiança e que, em 2012, passou essa função de assinatura de e conferência das notas para sua Adjunta, Profª Rosinéia. A Sra.Daniela pedindo a palavra mencionou que a U.E tinha apenas três denúncias de oferta de fígado bovino. A palavra foi passada à Conselheira Elaine que argumentou não ter sido informada que a Sra. Romana acompanharia a visita do Conselho à unidade e que, se fosse comunicada, também gostaria de ter participado. A Presidente Ana Mirrha justificou não ter convidado a Profª. Elaine uma vez tendo em vista estar sendo acompanhada pela Conselheira Jéssica Ferreira, a Nutricionista Lívia Ribera e a Sra. Romana, sendo assim não vendo necessidade de mais um Conselheiro e respeitando também uma solicitação da própria que diz precisar conciliar sua agenda com as atividades que exerce na SEEDUC. O Conselheiro Délio comentou se sentir deslocado na discussão, e solicitou à Presidente Ana Mirrha que lhe respondesse algumas perguntas, como por exemplo: se a escola tinha cardápio; se recebe as verbas repassadas pelo PNAE. A Sra. Ana Mirrha lhe respondendo informou que: a escola tinha cardápio e recebia as verbas do PNAE. Em seguida perguntou aos Conselheiros presentes, que medidas poderiam se adotadas, diante da avaliação dos assuntos expostos na reunião, em relação ao relatório conclusivo a ser elaborado em resposta ao FNDE. Por unanimidade a resposta foi que não seria possível fazer o Relatório Conclusivo sem que a Coordenação de Análise de Prestação de Contas da SEEDUC revisse a situação em que se encontram os processos de prestações de contas do PNAE, da Unidade Escolar em apreço, e que o pedido desta revisão fosse formalizada pelo Conselho para maior fundamentação. Passando aos Informes a Presidente Ana Mirrha informou sobre o novo Checklist a ser adotado nas visitas as U.Es. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e eu, Jéssica Ferreira Araújo, que a secretariei, lavro a apresente Ata que segue assinada por mim e pela Presidente do Conselho. \r\nANA MIRRHA\r\nPresidente\r\nId: 1517746\r\n"
        ],
        "1518052": [
            "2013-07-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n3ª CÂMARA\r\nATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, terça- feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente-Suplente Doutora , com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO TISSIANE PINTO DE SOUZA NASCIMENTO. Aberta a sessão, a Senhora Presidente passou a Recurso nº, de interesse de - processo nº E- 01/2.096/2012, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, tendo em vista a estreia na Câmara da Conselheira Tissiane Pinto de Souza Nascimento e da complexidade do objeto do presente recurso, a mesma solicitou vista dos autos antes mesmo de ser dada a palavra aos Conselheiros Relator e Revisor. Assim, com o de acordo da mesa, a presidência retirou de pauta o recurso, . Presente a Recorrente e seu representante legal, , tomaram ciência da decisão. Em seguida, julgamento do (OBJETO: JOSE CARLOS SANTOS- processo nº E-04/11.686//2011, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso. A seguir, foi dada a palavra ao Revisor que votou no sentido de dar provimento ao recurso. Ao ser dada a palavra à Conselheira Vogal Solange Maria Motta Cardoso, a mesma pediu vista dos autos. Assim, a presidência retirou de pauta o recurso, Finalizando, em continuação, julgamento do Acumulação de cargosPAULO HENRIQUE FERREIRA - processo nº E-01/4.503/2010, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Walter Luiz Monteiro Heil. Após, tendo havido empate na Sessão Ordinária de 16.04.13, a Senhora Presidente pediu vista dos autos para que pudesse proferir seu voto, e este foi no sentido de acompanhar o voto proferido pelo Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” Ausente o Recorrente. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, , Secretária da 3ª Câmara do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pela Senhora Presidente.\r\n\r\nPresidente-Suplente\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\nSecretária\r\nId: 1518052\r\n"
        ],
        "1518058": [
            "2013-07-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE ÉTICA\r\nATA DA 55ª REUNIÃO\r\nAos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e treze, reuniram- se nesta Capital, na sala de reuniões do Conselho de Ética, situada na Rua Buenos Aires nº 29 - 2º andar - parte, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº 578 de 24 de janeiro de 2013, sob a Presidência Interina do Conselheiro Luiz Felippe de Souza Aguiar Miranda, matrícula nº 0.294.557-4, presentes os Conselheiros; Luiz Octavio Mendes de Abreu, matrícula nº 0.294.518-6, Marcos dos Santos Ferreira, matrícula nº 0.294.619-2 e Roberto José Mello de Oliveira Alves Filho, matrícula 0.294.579-8 representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ, e com a ausência devidamente justificada do presidente Dr. Octacílio de Albuquerque Netto, matrícula nº 0.105.291- 9. Iniciada a reunião, o Presidente comunicou aos Conselheiros o inteiro teor do Ofício do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT/SEFAZ n° 01/2013, que solicitava a este Conselho de Ética a apreciação dos nomes dos Auditores Fiscais neles relacionados, no sentido de serem referendados com vistas à promoção de 3ª Categoria para 2ª Categoria. Este Conselho de Ética, por meio do Oficio CE/SEFAZ nº 05/2013, solicitou ao Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF/SEFAZ, com vistas ao Departamento de Pessoal, informações quanto à existência de anotações desabonadoras nos assentamentos funcionais dos Auditores Fiscais listados. Com base nas informações prestadas pelo Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF/SEFAZ, este Conselho de Ética, deliberou por referendar os nomes dos Auditores Fiscais de 3ª Categoria, listados na relação anexada ao Oficio CE/SEFAZ n° 06/2013. Nada mais havendo a deliberar para o momento eu, Graciliano Jose Abreu dos Santos, na qualidade de Secretário Executivo, deste Conselho, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\nLUIZ FELIPPE DE SOUZA AGUIAR MIRANDA\r\nPresidente\r\nMARCOS DOS SANTOS FERREIRA\r\nLUIS OCTÁVIO MENDES DE ABREU\r\nROBERTO JOSÉ MELLO DE OLIVEIRA ALVES FILHO\r\nGRACILIANO JOSÉ DE ABREU DOS SANTOS\r\nId: 1518058\r\n"
        ],
        "1518407": [
            "2013-07-01 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1332, referente ao prêmio de R 2.400,00(dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00(quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado , todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 27 de junho de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 26 de junho de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Ilton Terrezo Nunes matrícula nº 820.029-7, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1332\r\nJA668208\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1332\r\nJA305499\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1518407\r\n"
        ],
        "1518522": [
            "2013-07-04 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA PLENÁRIA ORDINÁRIA \r\nAos dezesseis dias de agosto de dois mil e doze, às quatorze horas e quarenta minutos, na sala 645 da SEASDH - Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 6º andar - Prédio da Central do Brasil, Centro - Rio de Janeiro/RJ, foi iniciada a Reunião Ordinária do CEDDH/RJ para deliberar sobre a seguinte Ordem de Trabalho: 1. Abertura: Verificação da presença e da existência de quórum para instalação do Plenário e apresentação das justificativas de ausência; leitura da ordem do dia com consulta ao Pleno sobre matérias novas a serem agendadas nas próximas reuniões. 2. Ordem do Dia: Informes da Presidência; Inclusões das Instituições Nelson Mandela nas Comissões de Aprimoramento dos Programas de Proteção, de Comunicação e Articulação Institucional e de Ética; SEASDH na Comissão de Comunicação e Articulação Institucional; Mães da Cinelândia na Comissão Orçamentária; Composição do CEDDH/RJ (frequência dos conselheiros e substituição); Encaminhamento da Presidência e Secretaria Geral no período; Contribuições para o Plano Estadual de Direitos Humanos; Acompanhamento de investigação de denúncias em áreas de UPP's, particularmente nos casos de tortura e autos de resistência; 1º encontro internacional sobre Planos de Ações em Direitos Humanos, promovido pelo Alto Comissariado das Nações Unidas, nos dias 30 e 31/08; VII Encontro Internacional sobre: “Migrações e Tráfico de Pessoas na América Latina”; Comunicações Gerais breves, franqueando-se o tempo mínimo de 1 (um) e máximo de 3 (três) minutos por Conselheiro inscrito. Estiveram presentes os Conselheiros Andrea Sepúlveda Brito Carotti (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, José Carlos Brasileiro (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela), Marystela Grynberg (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela), Marisa Chaves Souza (Movimento Mulheres de São Gonçalo - MMSG), Mariana Frizieiro (Movimento Mulheres de São Gonçalo - MMSG), Carmelita Lopes dos Santos (Organização para Direitos Humanos e Cidadania - Humanitas), Deize Carvalho (Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência), Márcia Helena Honorato (Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência), Noelle Coelho Resende (Instituto de Estudos da Religião - ISER), Osmar Vargas (Viva Rio), Lúcia de Fátima Cabral (Espaço Democrático de União, Convivência, Aprendizagem e Prevenção - EDUCAP), Antonia Maria Rodrigues (Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas - IBASE), Regina Célia da Rocha Maia (Movimento Mães da Cinelândia), Rodrigo Costa do Nascimento (Observatório de Favelas), Maria Clara Barbosa (Programa de Estudos da América Latina e Caribe - PROEALC), Thais Lemos Duarte (Laboratório de Análise da Violência - LAV), José Ignácio Cano (Laboratório de Análise da Violência - LAV), Tiago Regis de Lima (Conselho Regional de Psicologia - CRP), Letícia Costa Barbosa (Conselho Regional de Psicologia - CRP), Dulce Helena do Nascimento Francisco (Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - SEPE), Hilda Corrêa (Conselho Regional de Serviço Social - CRESS), Luciane Patricio (Secretaria de Estado de Segurança - SESEG), Moises Julio Bormac (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP), André Feijó (Secretaria de Estado de Saúde - SES),Regina Maria Cavalcanti (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC), Denise Rosa Lobato (Secretaria de Estado de Ambiente - SEA), Denise Tredler (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ), Nara Rocha Saraiva (Ordem dos Advogados. do Brasil - OAB/RJ). Justificaram ausência os conselheiros Henrique Guelber (Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE), Márcio Klang (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) e Raquel Willadino (Observatório de Favelas). Andréa Sepúlveda dá início à reunião informando da inclusão do Instituto Nelson Mandela nas Comissões de Aprimoramento dos Programas de Proteção, Comunicação e Articulação Institucional e de Ética, SEASDH na Comissão de Comunicação e Articulação Institucional e Mães da Cinelândia na Comissão Orçamentária, tendo a aprovação do Conselho. Reiterou a solicitação à secretaria executiva do CEDDH que entre em contato com a Instituição Bento Rubião acerca do Ofício informando sua renúncia no Conselho e fez alguns esclarecimentos sobre o evento que acontecerá nos dias 30 e 31 de agosto, com o Alto Comissariado da ONU. Carmelita Lopes sugeriu uma articulação da SEASDH com o Poder Público e a necessidade de uma conversa entre a presidente do CEDDH e as secretarias estaduais no sentido de sensibilizá-las acerca das contribuições com o Plano Estadual de Direitos Humanos. Andrea Sepúlveda mencionou o VII Encontro Internacional sobre Migrações e Tráfico de Pessoas na América Latina que acontecerá em São Paulo dos dias 19 a 21 de Setembro. Carmelita Lopes salientou que seria mais apropriada a participação do Poder Público nesta agenda, uma vez que sua instituição de origem viabiliza recursos para passagem, alimentação e hospedagem. A presidente Andrea Sepúlveda perguntou se haveria interesse de participação no evento por parte de algum conselheiro, candidatando-se as conselheiras Regina Célia da Rocha Maia e Deize Carvalho, tendo ela cedido à Regina a possibilidade de ir ao encontro. Regina então expôs as situações às quais vivenciou juntamente com as mães cujos filhos estão desaparecidos, concluindo que o assunto sobre migrações e tráfico de pessoas tem ligação com sua instituição. Luciane Patrício ponderou que não há necessidade no momento em decidir quem levar como representante do CEDDH, pois primeiramente é preciso inteirar-se do tema. Osmar Vargas ratificou afirmando que as pessoas precisam apropriar-se do assunto para depois decidirem quem irá. José Ignácio Cano perguntou se poderiam ir duas pessoas e Andrea Sepúlveda respondeu que sim, comprometendo-se em verificar a possibilidade da SEASDH arcar com as despesas de passagens aéreas. Em função de não se reunirem, Andréa Sepúlveda propôs as extinções das Comissões de Saúde e de Sistema de Justiça e a criação de uma Comissão de Direitos Socioeconômicos. José Ignácio do LAV propõe uma votação e todos concordam, sendo iniciada então a votação para a extinção da Comissão de Saúde onde foram apurados dezessete votos a favor da extinção e três abstenções. A votação prosseguiu com dezessete votos a favor da criação da Comissão de Direitos Socioeconômicos e duas abstenções. Quanto à extinção da comissão do Sistema de Justiça, foi proposto que esta se incorpore à Comissão de Sistema Internacional, formando a Comissão de Sistema Internacional de Direitos Humanos e Sistema de Justiça, com dezoito votos favoráveis e duas abstenções. Andrea Sepúlveda solicitou que os demais conselheiros avaliassem em quais comissões desejariam participar para a efetivação dos trabalhos e o CEDDH deliberou que cada comissão temporária decidirá sobre sua temporariedade. Nara Saraiva, da Comissão de Desenvolvimento, comentou sobre a necessidade da visita ao Porto do Açu em São João da Barra e solicita apoio da SEASDH para o translado dos conselheiros até o local. Marisa Chaves (MMSG) exprimiu sua preocupação acerca do curto prazo do plano de orçamento do CEDDH para a elaboração do PPA - Plano Plurianual e perguntou da possibilidade de reunião da Comissão Orçamentária até a próxima semana e colocando-se como candidata para coordenar a Comissão, sendo aprovado pelo Conselho. A secretária executiva Cristiane Ferreira, mencionou sua conversa com o Assessor de Planejamento e Gestão Leandro e do convite que fará à Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração, Gecilda Esteves para participar da reunião a ser marcada com a comissão para fins de esclarecimentos acerca da LOA - Lei Orçamentária Anual, informando posteriormente a data ao Conselho. Hilda Correa fala da Carta Aberta do Movimento Nacional da População de Rua, acerca do Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, em lembrança ao dia 19 de agosto de 2004 que marcou a chacina da população de rua da Praça da Sé em São Paulo, se mobilizando na defesa de direitos e solicitando políticas públicas integradas. Hilda solicita à secretaria executiva que a carta seja repassada a todos do grupo. Nada havendo mais a tratar, às dezessete horas, eu, Cristiane Ferreira, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim e todos os presentes revisada por quem de direito.\r\nAndrea Sepúlveda Brito Carotti\r\nPresidente do CEDDH-RJ\r\nCristiane Ferreira\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 1518522\r\n"
        ],
        "1518535": [
            "2013-07-04 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAos vinte dias do mês de setembro de dois mil e doze, às quatorze horas, na sala 645 da SEASDH - Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 6º andar - Prédio da Central do Brasil, Centro - Rio de Janeiro/RJ, foi iniciada a Assembleia Ordinária do CEDDH/RJ para deliberar sobre a seguinte ordem de trabalho: I. Abertura: Verificação da presença e da existência de quórum para instalação do Plenário; II. Leitura, discussão, votação, aprovação da ata da reunião Plenária de 31 de Janeiro de 2012. III. Ordem do dia: Apresentação, discussão, votação e encaminhamento das matérias que constarem na pauta, com consulta ao Plenário sobre matérias novas a serem agendadas nas próximas reuniões; Informes da Presidência; Informes da Instituição Rede Contra Violência acerca da Nota Pública da Rede Contra Violência ao Governador da Paraíba manifestando apoio aos conselheiros que sofreram detenção ilegal e arbitrária; Relatório anual de ações do Conselho; Comunicações Gerais breves, franqueando-se o tempo mínimo de 1 (Um) e máximo de 3 (três) minutos por Conselheiro inscrito. Estiveram presentes os conselheiros Andrea Sepúlveda Brito Carotti (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH), Daniela Brando Villela Pedras (Secretaria de Estado da Casa Civil), Luciane Patrício (Secretaria de Estado de Segurança - SESEG), André Feijó Barroso (Secretaria de Estado de Saúde - SES), Camila Freitas Ribeiro (Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ), Nara Rocha Saraiva (Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ), José Carlos Brasileiro (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela), Marisa Chaves Souza (Movimento Mulheres de São Gonçalo - MMSG) Mariana Frizieiro (Movimento Mulheres de São Gonçalo - MMSG), Rafael Barcelos Tristão (Instituto de Defensores de Direitos Humanos - IDDH), Carmelita Lopes dos Santos (Organização para Direitos Humanos e Cidadania - HUMANITAS), Deize Carvalho (Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência), Pedro Strozenberg (Instituto de Estudos da Religião - ISER), Maria Elena Rodriguez (Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas - IBASE), Raquel Willadino Braga (Observatório de Favelas), José Ignácio Cano (Laboratório de Análise da Violência - LAV), Lia Yamada (Conselho Regional de Psicologia - CRP), Dulce Helena do Nascimento Francisco (Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de janeiro - SEPE), Hilda Correa de Oliveira (Conselho Regional de Serviço Social - CRESS). Justificaram ausência os conselheiros: Regina Célia da Rocha Maia - Movimento Mães da Cinelândia, Osmar Vargas - Viva Rio, Lúcia de Fátima Oliveira Cabral - Espaço Democrático de União, Convivência, Aprendizagem e Prevenção - EDUCAP. A reunião iniciou-se com a aprovação da Ata da Plenária de 31 de Janeiro de 2012, não constando nenhuma objeção por parte dos conselheiros. A conselheira Deize Carvalho da Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência solicitou o envio de nota pública ao Governador da Paraíba acerca de apoio aos conselheiros de direitos humanos que ao visitarem a Penitenciária PB1 para, no cumprimento de suas atribuições institucionais, verificar a ocorrência de prática de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes em detrimento dos presos, terminaram por sofrer detenção ilegal e arbitrária, praticada pela Direção Penitenciária e por policiais militares. O Conselho deliberou pelo envio de ofício do conselho para o Governador manifestando-se de forma contrária ao ocorrido e em apoio aos conselheiros. José Carlos Brasileiro pede que o CEDDH se posicione a respeito da situação do BRT da Barra da Tijuca devido aos constantes acidentes causados. Dulce Helena do Sepe diz que chegaram duas denúncias sobre este caso em sua instituição e Pedro Strozenberg pondera solicitando mais subsídios sobre o caso antes do conselho posicionar-se a respeito. A conselheira Marisa Chaves Souza comentou sobre a chacina ocorrida na Chatuba e diz que o conselho precisa também se manifestar a respeito. Durante a reunião, Andréa Sepúlveda informou sua saída da Presidência do Conselho a partir de outubro de 2012, ficando a presidência, a cargo de Noelle Resende, atual vice-presidente do CEDDH. Ocorreram divergências entre os conselheiros quanto à leitura integral das atas, apesar de já ter sido acordado em reuniões anteriores que não seria feita a leitura total durante a plenária para não tomar muito tempo da reunião. Foi proposto pela presidente que as atas detalhadas ficariam no livro de atas e que o seu conteúdo seria enviado na íntegra via e-mail. Lia Yamada destacou que as atas tivessem redação resumida, com destaque para os encaminhamentos e Marisa Chaves concordou.O conselho então acatou a proposta da presidente, bem como a sugestão da conselheira Lia Yamada. A Secretária Executiva Cristiane Ferreira, informou que o site do Conselho que está em construção, cuja estruturação montada teria como base as reuniões com o PRODERJ, responsável por sua criação, e especifica alguns links no espaço como: para denúncias anônimas, acesso restrito aos membros do Conselho, publicação de processos, comunicação com os membros do Conselho e outros. Seguindo a pauta dos informes, Andrea Sepúlveda mencionou a reunião com a CODIN - Companhia de Desenvolvimento Industrial ocorrida em 24 de agosto de 2012, sobre o Porto do Açu. Outro assunto da pauta discutido foi o evento realizado nos dias 30 e 31 de agosto de 2012 em parceria com o Alto Comissariado da ONU sobre Planos de Direitos Humanos com a concretização de acordos com todos os países envolvidos que compareceram ao evento de representação internacional como México, Uruguai, Colômbia, Honduras, Argentina e Peru, bem como a criação de um grupo regional com a coordenação do próprio Alto Comissariado para melhor formulação e monitoramento dos planos de direitos humanos. Foi relatado por Andrea Sepúlveda que a Ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, que compareceu ao evento, ficou surpresa com a iniciativa do Rio de Janeiro. Evidenciou, ainda, que o México, por exemplo, inseriu um processo de avaliação (diagnóstico), amplo debate e compromisso prévio entre os poderes executivo, legislativo e judiciário, concluindo que seria interessante o Brasil seguir esse modelo. José Carlos Brasileiro contou que a maior violação de direitos humanos não só no Brasil, mas em todo o mundo se encontra no sistema penitenciário. Constatou que as instituições precisam auxiliar a SEAP no tratamento dos presos e ressalta a necessidade de melhorias dentro do sistema. Deize Carvalho demonstrou insatisfação com o tratamento, muitas vezes violento e abusivo praticado por policiais da UPP no momento da apreensão de indivíduos em sua comunidade Cantagalo. Evidenciou, também, que os moradores não querem mais se dirigir a policia para relatar os acontecimentos por sentirem-se intimidados. Andrea Sepúlveda ponderou que a conselheira Luciane Patrício, sendo arepresentante da Secretaria de Estado de Segurança no conselho, poderia ajudar na articulação com a secretaria no sentido de discutir a questão das UPP's. A conselheira prontamente se colocou à disposição para ajudar na articulação e disse ainda que a polícia que se quer ter como modelo não é a da guerra mas sim, a que ajuda e protege a população e que nada justifica uma atitude abusiva e desrespeitosa por parte de um policial. Andrea Sepúlvedaressaltou a importância de uma reunião do conselho com o coronel Rogério Seabra para apuração dos fatos. Rafael Barcelos comentou que há uma brecha para que a polícia possa controlar questões atípicas a sua função, como controlar os eventos culturais realizados em comunidades e destacou a necessidade de fiscalização e o controle externo da atividade policial. Andrea Sepúlvedasugeriu que na próxima reunião se faça um debate mais aprofundado sobre a questão da política de pacificação. Camila Freitas da OAB sugeriu o envio de um ofício para o Secretário de Estado de Segurança, José Mariano Beltrame, indagando sobre a capacitação dos novos policiais. Luciane Patrício propôs trazer um membro da SESEG que trabalhe com a capacitação dos policiais. Andrea Sepúlveda se mostrou preocupada com a questão da privação de liberdade e foi deliberado pelo conselho que a Comissão de Segurança Pública e Privação de Liberdade fará uma visita ao Conselheiro William de Oliveira. Nada havendo mais a tratar, às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, eu, Cristiane Ferreira Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim e todos os presentes revisada por quem de direito. \r\nAndrea Sepúlveda\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 1518535\r\n"
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        "1518987": [
            "2013-07-02 00:00:00",
            "ATA DA 174 ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAo vigésimo sexto dia do mês de junho de 2013, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas nº 670, 19º andar, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Alberto da Silva Lopes, José Correa da Silva, Ricardo Brand e Luiz Tavares Pereira, com a ausência devidamente justificada do Conselheiro Carlos Silvério Pereira, foi aberta às 15:00 horas a centésima septuagésima quarta sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o Presidente passou ao primeiro item da pauta - Análise da regulamentaçãoa matéria continua sob a apreciação da Administração. Passando ao segundo item da pauta - Andamento da proposta de Nova Sistemática de Avaliação do Estágio Confirmatório dos Auditores Fiscais - O Conselheiro Luiz Tavares apresentou a minuta de legislação para regulamentação do tema que foi apreciada e aprovada por todos os Conselheiros presentes, sendo encaminhada a Casa Civil para publicação. Passando ao O Conselheiro Ricardo Brand comentou sobre os concursos públicos anteriores, tendo o Presidente informado que os problemas ainda pendentes estão próximos de solução. Não havendo mais assuntos a tratar deu-se por encerrada a sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\nRENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA\r\nConselheiro\r\nRICARDO BRAND\r\nConselheiro\r\nLUIZ TAVARES PEREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1518987\r\n"
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        "1519120": [
            "2013-07-02 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\nAos 25 de junho de 2013, com a presença dos servidores Benedival de Almeida Miranda Filho ID Funcional 1939903-0, Fabiano Gonçalves Carlos ID Funcional 41777654, Maria das Graças Fortes Telles ID Funcional 876695-9, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Resolução SEPLAG n.º 723 de 04 de julho de 2012, alterada em seu art. 2º pela Resolução SEPLAG n.º 883 de 13 de março de 2013, publicada em 15 de março de 2013, deliberou pela efetivação e estabilização nos cargos da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, dos servidores admitidos pelo Concurso Público nº 001/2010, conforme disposto na Lei 5355, de 23 de dezembro de 2008, bem como o que estabelece a Portaria SEPLAG/SUBDP/n.º 01 de 06 de julho de 2012, os quais, obtiveram as médias exigidas conforme determina o item 7 do Regulamento do Estágio Probatório e Avaliação de Desempenho, aprovado pela Resolução SELAG n.º 710 / 2012, de acordo com a relação a seguir.\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\nÓRGÃO / SETOR\r\nAVALIADOR\r\nMATRICULA / ID DO AVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA \r\nPROCESSO\r\n43780016\r\nALEXSANDRO FONSECA DE OLIVEIRA\r\nAPO\r\n19/04/2010\r\nSUBOR\r\nMaria de Fatima Lopes Leite\r\n8233959\r\nAV3\r\n41\r\nAV4\r\n39\r\n40,0 \r\nE-01/2638/12\r\n43780369\r\nANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nINEA\r\nRosa Maria Formiga Johnsson\r\n3900768\r\nAV3\r\n38\r\nAV4\r\n41\r\n39,5 \r\nE-01/2639/12\r\n43780059\r\nANDREA RIECHERT SENKO\r\nAPO\r\n19/04/2010\r\nSUBGEP\r\nFrancisco Antônio Caldas\r\n42708079\r\nAV3\r\n44\r\nAV4\r\n43\r\n43,5 \r\nE-01/2614/12\r\n43780237\r\nCAMILA PEREIRA SARAIVA\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSUBPA\r\nCristina Lucia Vianna\r\n9313131\r\nAV3\r\n42\r\nAV4\r\n39\r\n40,5 \r\nE-01/2665/12\r\n43780261\r\nCARLOS HENRIQUE DANTAS DA SILVA\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV3\r\n43\r\nAV4\r\n37\r\n40,0 \r\nE-01/2525/12\r\n43780490\r\nCLAUDIO ANTONIO LINS DE ALMEIDA\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nCASA CIVIL\r\nOswaldo A. Dreux\r\n50049623\r\nAV3\r\n34\r\nAV4\r\n36\r\n35,0 \r\nE-01/2527/12\r\n43780210\r\nCRISTINA VINCIPROVA DOS REIS\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSUBDP\r\nPaulo Cesar Medeiros\r\n50003062\r\nAV3\r\n38\r\nAV4\r\n35\r\n36,5 \r\nE-01/2663/12\r\n43780202\r\nELIZABETH DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES\r\nAPO\r\n19/04/2010\r\nSUBPL\r\nEnrico Moreira Martignoni\r\n42576415\r\nAV3\r\n44\r\nAV4\r\n40\r\n42,0 \r\nE-01/2657/12\r\n43780563\r\nFABIO DA SILVA SIQUEIRA\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSUBPL\r\nBruno Coutinho de Souza Oliveira\r\n43305040\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n43\r\n39,5 \r\nE-01/2530/12\r\n43811051\r\nFELIPE BARBOSA ZANI\r\nEPPGG\r\n12/05/2010\r\nSUMOG\r\nPaulo Roberto Lopes Monção\r\n9326604\r\nAV3\r\n40\r\nAV4\r\n40\r\n40,0 \r\nE-012645/12\r\n43780156\r\nFERNANDO COSTA RODRIGUES\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSUBPL\r\nEnrico Moreira Martignoni\r\n42576415\r\nAV3\r\n43\r\nAV4\r\n39\r\n41,0 \r\nE-01/2653/12\r\n43779921\r\nFERNANDO KACZELNIK\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n33\r\n34,5 \r\nE-01/2540/12\r\n43787037\r\nFILIPE DE SOUZA RIBEIRO\r\nAPO\r\n26/04/2010\r\nSEFAZ\r\nKatia Maria Monteiro Tavares\r\n9544495\r\nAV3\r\n37\r\nAV4\r\n42\r\n39,5 \r\nE-01/2541/12\r\n43780199\r\nFRANCISCO FILOMENO DE ABREU NETO\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSUBPL\r\nClaudia Uchôa Cavalcanti\r\n2667855\r\nAV3\r\n42\r\nAV4\r\n44\r\n43,0 \r\nE-01/2651/12\r\n43780083\r\nJORGE LUIS DANTAS BATISTA\r\nAPO\r\n19/04/2010\r\nSUBOR\r\nMaria de Fatima Lopes Leite\r\n8233959\r\nAV2\r\n43\r\nAV4\r\n42\r\n42,5 \r\nE-01/2642/12\r\n43780229\r\nJULIA ALFRADIQUE LEITE\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSESEG\r\nAntônio Roberto Cesário de Sá\r\n9313206\r\nAV3\r\n43\r\nAV4\r\n44\r\n43,5 \r\nE-01/2640/12\r\n43780539\r\nJULIANA DUFFLES DONATO MOREIRA\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSUMOG\r\nPaulo Roberto Lopes Monção\r\n9326604\r\nAV3\r\n40\r\nAV4\r\n41\r\n40,5 \r\nE-01/2659/12\r\n43780466\r\nJULIANA LEITAO E MELLO\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0 \r\nE-01/2547/12\r\n43780253\r\nLEANDRO CARNEIRO FOSSA\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV3\r\n43\r\nAV4\r\n31\r\n37,0 \r\nE-01/2635/12\r\n43790240\r\nLEANDRO GALHEIGO DAMACENO\r\nEPPGG\r\n03/05/2010\r\nCASA CIVIL\r\nJosé Candido Muricy\r\n42705908\r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n40\r\n37,5 \r\nE-01/2548/12\r\n43780164\r\nLUCIANA PEREIRA LEIS\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSEDEIS\r\nDulce Angela Procópio de Carvalho\r\n42704855\r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n42\r\n38,5 \r\nE-01/2549/12\r\n43780318\r\nMARCELO DREICON\r\nAPO\r\n19/04/2010\r\nSEDEIS\r\nJúlio Sérgio Mirilli\r\n9313271\r\nAV3\r\n40\r\nAV4\r\n42\r\n41,0 \r\nE-01/2534/12\r\n43780067\r\nNAHISSA HARUMI SEINO ANDRADE\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nCASA CIVIL\r\nJúlio Cesar Bersot Gonçalves\r\n5688990\r\nAV3\r\n39\r\nAV4\r\n42\r\n40,5 \r\nE-01/2523/12\r\n\r\n43780580\r\nNATALIA LUCCIOLA LOPES GONCALVES\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia\r\n9685587\r\nAV3\r\n41\r\nAV4\r\n37\r\n39,0 \r\nE-01/2629/12\r\n43780148\r\nVANESSA NUNES LOPES\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSUBDP\r\nPaulo Cesar Medeiros\r\n50003062\r\nAV3\r\n39\r\nAV4\r\n43\r\n41,0 \r\nE-01/2613/12\r\n43780512\r\nVINICIUS BOECHAT TINOCO\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSEFAZ\r\nDébora Peçanha Gonçalves\r\n9545450\r\nAV3\r\n30\r\nAV4\r\n30\r\n30,0 \r\nE-01/2542/12\r\n43780334\r\nVITOR ACSELRAD\r\nEPPGG\r\n19/04/2010\r\nSESEG\r\nAntônio Roberto Cesário de Sá\r\n9313206\r\nAV3\r\n43\r\nAV4\r\n44\r\n43,5 \r\nE-01/2646/12\r\nId: 1519120\r\n"
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        "1519153": [
            "2013-07-02 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/066/035696/2013, 05/DETRAN/RECDP/023450/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/049080/2013, 05/DETRAN/RECDP/020447/2013 (Indeferido);\r\nE-12/343503/ /2011, 05/DETRAN/RECDP/016027/2013 (Deferido);\r\nE-12/014/001136/2013, 05/DETRAN/RECDP/023660/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/033004/2013, 05/DETRAN/RECDP/019596/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048689/2013, 05/DETRAN/RECDP/018863/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041384/2013, 05/DETRAN/RECDP/015399/2013 (Indeferido);\r\nE-12/012/000664/2013, 05/DETRAN/RECDP/022940/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041334/2013, 05/DETRAN/RECDP/015281/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041908/2013, 05/DETRAN/RECDP/016546/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019528/2013, 05/DETRAN/RECDP/016661/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042057/2013, 05/DETRAN/RECDP/016897/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048673/2013, 05/DETRAN/RECDP/018784/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041145/2013, 05/DETRAN/RECDP/014866/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042467/2013, 05/DETRAN/RECDP/017951/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015505/2013, 05/DETRAN/RECDP/012881/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041931/2013, 05/DETRAN/RECDP/016608/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041967/2013, 05/DETRAN/RECDP/016668/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/035171/2013, 05/DETRAN/RECDP/022420/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/033171/2013, 05/DETRAN/RECDP/019368/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041418/2013, 05/DETRAN/RECDP/015465/2013 (Indeferido);\r\nE12/342312/2012, 05/DETRAN/RECDP/018147/2013 (Indeferido);\r\nE-12/034/000305/2013, 05/DETRAN/RECDP/021573/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/049180/2013, 05/DETRAN/RECDP/020821/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/032948/2013, 05/DETRAN/RECDP/017125/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/048815/2013, 05/DETRAN/RECDP/019646/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/026191/2013, 05/DETRAN/RECDP/016917/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/033539/2013, 05/DETRAN/RECDP/017811/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/033154/2013, 05/DETRAN/RECDP/020052/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/039648/2013, 05/DETRAN/RECDP/017554/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048681/2013, 05/DETRAN/RECDP/018823/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/032366/2013, 05/DETRAN/RECDP/022195/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/026458/2013, 05/DETRAN/RECDP/018232/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042032/2013, 05/DETRAN/RECDP/016848/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042241/2013, 05/DETRAN/RECDP/017331/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042054/2013, 05/DETRAN/RECDP/016894/2013 (Indeferido);\r\nE-12/031/000937/2013, 05/DETRAN/RECDP/022416/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048803/2013, 05/DETRAN/RECDP/019564/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/026119/2013, 05/DETRAN/RECDP/021640/2013 (Deferido);\r\nE12/344033/2011, 05/DETRAN/RECDP/020852/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048599/2013, 05/DETRAN/RECDP/018439/2013 (Deferido);\r\nEXT-PMSPA/05081/2013, 05/DETRAN/RECDP/021889/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042285/2013, 05/DETRAN/RECDP/017535/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048883/2013, 05/DETRAN/RECDP/019780/2013 (Indeferido);\r\nEXT-PMRO/5883/2013, 05/DETRAN/RECDP/020916/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/033350/2013, 05/DETRAN/RECDP/019643/2013 (Deferido);\r\nE-12/025/000395/2013, 05/DETRAN/RECDP/024052/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/018108/2013, 05/DETRAN/RECDP/017119/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/048736/2013, 05/DETRAN/RECDP/019186/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/033229/2013, 05/DETRAN/RECDP/016781/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/048768/2013, 05/DETRAN/RECDP/019389/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/020894/2013, 05/DETRAN/RECDP/017357/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042196/2013, 05/DETRAN/RECDP/017216/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048570/2013, 05/DETRAN/RECDP/018334/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042048/2013, 05/DETRAN/RECDP/016880/2013 (Indeferido);\r\nEXT-PMBM/649/2013, 05/DETRAN/RECDP/020936/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048894/2013, 05/DETRAN/RECDP/019821/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041342/2013, 05/DETRAN/RECDP/015300/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/033712/2013, 05/DETRAN/RECDP/020404/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042275/2013, 05/DETRAN/RECDP/017518/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/035319/2013, 05/DETRAN/RECDP/022048/2013 (Deferido);\r\nEXT-PMVR/1848/2013, 05/DETRAN/RECDP/022946/2013 (Indeferido);\r\nEXT-PMRO/5887/2013, 05/DETRAN/RECDP/020804/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/041426/2013, 05/DETRAN/RECDP/015487/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/050627/2013, 05/DETRAN/RECDP/022680/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/033094/2013, 05/DETRAN/RECDP/017296/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/035551/2013, 05/DETRAN/RECDP/022834/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048834/2013, 05/DETRAN/RECDP/019718/2013 (Deferido);\r\nE-12/012/000601/2013, 05/DETRAN/RECDP/019590/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/042134/2013, 05/DETRAN/RECDP/017046/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/032981/2013, 05/DETRAN/RECDP/018172/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/035241/2013, 05/DETRAN/RECDP/022789/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/049148/2013, 05/DETRAN/RECDP/020733/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/033469/2013, 05/DETRAN/RECDP/017601/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/039900/2013, 05/DETRAN/RECDP/018336/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/049406/2013, 05/DETRAN/RECDP/022087/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/048628/2013, 05/DETRAN/RECDP/018536/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 28.06.2013, através do(a) nº CI44/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/066/035848/2013, 05/DETRAN/RECDP/024504/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/035837/2013, 05/DETRAN/RECDP/024501/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/035713/2013, 05/DETRAN/RECDP/024553/2013 (Deferido);\r\nEXT-ES/58568859/2012, 05/DETRAN/RECDP/024463/2013 (Deferido);\r\nE-12/067/000621/2013, 05/DETRAN/RECDP/024492/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/035075/2013, 05/DETRAN/RECDP/024491/2013 (Deferido);\r\nE12/513507/2011, 05/DETRAN/RECDP/024511/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nEXT-ES/58568824/2013, 05/DETRAN/RECDP/024551/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/035306/2013, 05/DETRAN/RECDP/024480/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/034748/2013, 05/DETRAN/RECDP/024485/2013 (Deferido);\r\nEXT-ES/58568905/2013, 05/DETRAN/RECDP/024549/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE-12/066/035111/2013, 05/DETRAN/RECDP/024450/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/035842/2013, 05/DETRAN/RECDP/024470/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/036584/2013, 05/DETRAN/RECDP/024460/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/035384/2013, 05/DETRAN/RECDP/024505/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/033840/2013, 05/DETRAN/RECDP/024495/2013 (Deferido);\r\nE12/344451/2012, 05/DETRAN/RECDP/020258/2013 (Deferido);\r\nE12/751860/2012, 05/DETRAN/RECDP/024497/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 28.06.2013, através do(a) nº CI44/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/029403/2013, 05/DETRAN/RECDP/017903/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/026582/2013, 05/DETRAN/RECDP/017697/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/35267/2013, 05/DETRAN/RECDP/019844/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/049004/2013, 05/DETRAN/RECDP/020162/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/035228/2013, 05/DETRAN/RECDP/023452/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018679/2013, 05/DETRAN/RECDP/018640/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/035084/2013, 05/DETRAN/RECDP/024071/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048748/2013, 05/DETRAN/RECDP/019231/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048725/2013, 05/DETRAN/RECDP/019151/2013 (Indeferido);\r\nE-12/020/000986/2013, 05/DETRAN/RECDP/024357/2013 (Deferido);\r\nE-12/065/001781/2013, 05/DETRAN/RECDP/024355/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/048562/2013, 05/DETRAN/RECDP/018317/2013 (Indeferido);\r\nE12/334643/2010, 05/DETRAN/RECDP/016211/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/035080/2013, 05/DETRAN/RECDP/023667/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/019450/2013, 05/DETRAN/RECDP/019968/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/049425/2013, 05/DETRAN/RECDP/022114/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/049132/2013, 05/DETRAN/RECDP/020657/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/040148/2013, 05/DETRAN/RECDP/022075/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048764/2013, 05/DETRAN/RECDP/019353/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/033540/2013, 05/DETRAN/RECDP/017812/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/049408/2013, 05/DETRAN/RECDP/022090/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/040120/2013, 05/DETRAN/RECDP/022139/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/040120/2013, 05/DETRAN/RECDP/022138/2013 (Indeferido);\r\nE12/566423/2012, 05/DETRAN/RECDP/017360/2013 (Indeferido);\r\nEXT-PMQM/4235/2013, 05/DETRAN/RECDP/022950/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/026364/2013, 05/DETRAN/RECDP/018329/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/048623/2013, 05/DETRAN/RECDP/018528/2013 (Deferido);\r\nEXT-PMVR/1905/2013, 05/DETRAN/RECDP/022945/2013 (Deferido);\r\nE-12/018/000086/2013, 05/DETRAN/RECDP/022359/2013 (Indeferido);\r\nE-12/022/000204/2013, 05/DETRAN/RECDP/022480/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/049259/2013, 05/DETRAN/RECDP/021116/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/033713/2013, 05/DETRAN/RECDP/019523/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048727/2013, 05/DETRAN/RECDP/019156/2013 (Indeferido);\r\nE-12/023/000818/2013, 05/DETRAN/RECDP/023659/2013 (Indeferido);\r\nE-12/067/000388/2013, 05/DETRAN/RECDP/018347/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/049211/2013, 05/DETRAN/RECDP/020883/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019077/2013, 05/DETRAN/RECDP/018633/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048747/2013, 05/DETRAN/RECDP/019227/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/033662/2013, 05/DETRAN/RECDP/019723/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/049401/2013, 05/DETRAN/RECDP/022074/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 28.06.2013, através do(a) nº CI44/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/049389/2013, 05/DETRAN/RECDP/022020/2013 (Deferido);\r\nE-12/343504/ /2011, 05/DETRAN/RECDP/016028/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/040725/2013, 05/DETRAN/RECDP/018794/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048675/2013, 05/DETRAN/RECDP/018796/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/035179/2013, 05/DETRAN/RECDP/022835/2013 (Indeferido);\r\nE-12/023/000836/2013, 05/DETRAN/RECDP/023593/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048565/2013, 05/DETRAN/RECDP/018325/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/049030/2013, 05/DETRAN/RECDP/020281/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048730/2013, 05/DETRAN/RECDP/019175/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/032774/2013, 05/DETRAN/RECDP/017549/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048642/2013, 05/DETRAN/RECDP/018622/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/039851/2013, 05/DETRAN/RECDP/017838/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001256/2013, 05/DETRAN/RECDP/017805/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/033347/2013, 05/DETRAN/RECDP/020506/2013 (Indeferido);\r\nEXT-PMRO/5720/2013, 05/DETRAN/RECDP/022949/2013 (Indeferido);\r\nE-12/014/000823/2013, 05/DETRAN/RECDP/022367/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/001148/2013, 05/DETRAN/RECDP/018330/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048890/2013, 05/DETRAN/RECDP/019808/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/032593/2013, 05/DETRAN/RECDP/017396/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048690/2013, 05/DETRAN/RECDP/018864/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048746/2013, 05/DETRAN/RECDP/019225/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019081/2013, 05/DETRAN/RECDP/017121/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/022189/2013, 05/DETRAN/RECDP/017306/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048755/2013, 05/DETRAN/RECDP/019327/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/000689/2013, 05/DETRAN/RECDP/018033/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/032590/2013, 05/DETRAN/RECDP/019163/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048632/2013, 05/DETRAN/RECDP/018566/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de veículos.\r\nE-12/062/048617/2013, 05/DETRAN/RECDP/018515/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/033415/2013, 05/DETRAN/RECDP/017650/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018975/2013, 05/DETRAN/RECDP/017840/2013 (Indeferido);\r\nEXT-PMTR/175/2013, 05/DETRAN/RECDP/020826/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/049409/2013, 05/DETRAN/RECDP/022091/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/032922/2013, 05/DETRAN/RECDP/018449/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042427/2013, 05/DETRAN/RECDP/017885/2013 (Indeferido);\r\nE-12/031/000946/2013, 05/DETRAN/RECDP/022443/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048740/2013, 05/DETRAN/RECDP/019201/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/026240/2013, 05/DETRAN/RECDP/016858/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/033705/2013, 05/DETRAN/RECDP/022084/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048743/2013, 05/DETRAN/RECDP/019213/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048722/2013, 05/DETRAN/RECDP/019142/2013 (Indeferido);\r\nE12/569437/2012, 05/DETRAN/RECDP/017628/2013 (Indeferido);\r\nE-12/064/010936/2013, 05/DETRAN/RECDP/022054/2013 (Deferido);\r\nEXT-PMR/0236/2013, 05/DETRAN/RECDP/021880/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 28.06.2013, através do(a) nº CI44/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/048590/2013, 05/DETRAN/RECDP/018403/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/049033/2013, 05/DETRAN/RECDP/020285/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/033542/2013, 05/DETRAN/RECDP/021957/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/035317/2013, 05/DETRAN/RECDP/022051/2013 (Indeferido);\r\nEXT-PMVR/1906/2013, 05/DETRAN/RECDP/022948/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/048942/2013, 05/DETRAN/RECDP/019976/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048620/2013, 05/DETRAN/RECDP/018521/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025794/2013, 05/DETRAN/RECDP/016681/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/039992/2013, 05/DETRAN/RECDP/020895/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048732/2013, 05/DETRAN/RECDP/019179/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019533/2013, 05/DETRAN/RECDP/019536/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048909/2013, 05/DETRAN/RECDP/019853/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/049422/2013, 05/DETRAN/RECDP/022110/2013 (Indeferido);\r\nE-12/014/000756/2013, 05/DETRAN/RECDP/022376/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/042171/2013, 05/DETRAN/RECDP/017142/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/049539/2013, 05/DETRAN/RECDP/022472/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/033470/2013, 05/DETRAN/RECDP/017961/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/049256/2013, 05/DETRAN/RECDP/021087/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/062/048998/2013, 05/DETRAN/RECDP/020152/2013 (Indeferido);\r\nE12/220559/2011, 05/DETRAN/RECDP/016664/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048840/2013, 05/DETRAN/RECDP/019734/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042256/2013, 05/DETRAN/RECDP/017356/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/042278/2013, 05/DETRAN/RECDP/017524/2013 (Indeferido);\r\nEXT-PMTR/209/2013, 05/DETRAN/RECDP/021898/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/035258/2013, 05/DETRAN/RECDP/022830/2013 (Deferido);\r\nE-12/019/000664/2013, 05/DETRAN/RECDP/022079/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/032974/2013, 05/DETRAN/RECDP/018333/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/033112/2013, 05/DETRAN/RECDP/017293/2013 (Indeferido);\r\nEXT-PMBM/643/2013, 05/DETRAN/RECDP/023478/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025885/2013, 05/DETRAN/RECDP/017066/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/032840/2013, 05/DETRAN/RECDP/018552/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019535/2013, 05/DETRAN/RECDP/019534/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/033615/2013, 05/DETRAN/RECDP/017888/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/049362/2013, 05/DETRAN/RECDP/021970/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048754/2013, 05/DETRAN/RECDP/019322/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/049215/2013, 05/DETRAN/RECDP/020893/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/039639/2013, 05/DETRAN/RECDP/019985/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/032709/2013, 05/DETRAN/RECDP/019121/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/571446/2012, 05/DETRAN/RECDP/002983/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/048841/2013, 05/DETRAN/RECDP/019735/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048970/2013, 05/DETRAN/RECDP/020040/2013 (Deferido);\r\nE12/571995/2012, 05/DETRAN/RECDP/018685/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019132/2013, 05/DETRAN/RECDP/019672/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/049407/2013, 05/DETRAN/RECDP/022088/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048946/2013, 05/DETRAN/RECDP/019982/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/033657/2013, 05/DETRAN/RECDP/015617/2013 (Indeferido);\r\nE-12/014/000809/2013, 05/DETRAN/RECDP/022361/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/026177/2013, 05/DETRAN/RECDP/017598/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048625/2013, 05/DETRAN/RECDP/018531/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042353/2013, 05/DETRAN/RECDP/017695/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/026209/2013, 05/DETRAN/RECDP/018345/2013 (Indeferido);\r\nE-12/068/003038/2013, 05/DETRAN/RECDP/015334/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/048843/2013, 05/DETRAN/RECDP/019741/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048735/2013, 05/DETRAN/RECDP/019184/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas julgadas em 28.06.2013, através do(a) nº CI44/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/048889/2013, 05/DETRAN/RECDP/019807/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048640/2013, 05/DETRAN/RECDP/018605/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019379/2013, 05/DETRAN/RECDP/016954/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/033418/2013, 05/DETRAN/RECDP/017087/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/039993/2013, 05/DETRAN/RECDP/017810/2013 (Indeferido);\r\nE12/571561/2012, 05/DETRAN/RECDP/017355/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048738/2013, 05/DETRAN/RECDP/019199/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048784/2013, 05/DETRAN/RECDP/019514/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/049415/2013, 05/DETRAN/RECDP/022099/2013 (Indeferido);\r\nE12/546608/2012, 05/DETRAN/RECDP/015478/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048915/2013, 05/DETRAN/RECDP/019862/2013 (Indeferido);\r\nE12/340173/2011, 05/DETRAN/RECDP/015569/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/049032/2013, 05/DETRAN/RECDP/020284/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/033080/2013, 05/DETRAN/RECDP/019797/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/033228/2013, 05/DETRAN/RECDP/018187/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/032829/2013, 05/DETRAN/RECDP/018091/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/026467/2013, 05/DETRAN/RECDP/019998/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/049418/2013, 05/DETRAN/RECDP/022103/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048627/2013, 05/DETRAN/RECDP/018534/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/026349/2013, 05/DETRAN/RECDP/017839/2013 (Indeferido);\r\nE-12/064/009984/2013, 05/DETRAN/RECDP/022943/2013 (Indeferido);\r\nE-12/034/000340/2013, 05/DETRAN/RECDP/022832/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/049291/2013, 05/DETRAN/RECDP/021606/2013 (Indeferido).\r\nId: 1519153. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1519154": [
            "2013-07-02 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/671510/2012, REQ/014684/2013 (Indeferido);\r\nE12/677330/2012, REQ/012768/2013 (Indeferido);\r\nE12/672060/2012, REQ/014786/2013 (Indeferido);\r\nE12/670175/2012, REQ/014831/2013 (Indeferido);\r\nE12/484486/2007, REQ/016098/2008 (Deferido);\r\nE12/672021/2012, REQ/014350/2013 (Indeferido);\r\nE12/671793/2012, REQ/014368/2013 (Indeferido);\r\nE12/670087/2012, REQ/014712/2013 (Indeferido);\r\nE12/672413/2012, REQ/014756/2013 (Indeferido);\r\nE12/671660/2012, REQ/013924/2013 (Indeferido);\r\nE12/672095/2012, REQ/011092/2013 (Deferido);\r\nE12/671125/2012, REQ/014778/2013 (Indeferido);\r\nE12/672121/2012, REQ/014118/2013 (Indeferido);\r\nE12/676530/2012, REQ/013161/2013 (Indeferido);\r\nE12/671903/2012, REQ/022883/2013 (Indeferido);\r\nE12/671175/2012, REQ/015375/2013 (Indeferido);\r\nE12/670480/2012, REQ/022752/2013 (Indeferido);\r\nE12/671181/2012, REQ/014421/2013 (Indeferido);\r\nE12/671752/2012, REQ/015395/2013 (Indeferido);\r\nE12/670922/2012, REQ/014953/2013 (Indeferido);\r\nE12/671095/2012, REQ/014358/2013 (Indeferido);\r\nE12/670342/2012, REQ/013887/2013 (Indeferido);\r\nE12/671359/2012, REQ/022017/2013 (Indeferido);\r\nE12/677491/2012, REQ/013864/2013 (Deferido);\r\nE12/672191/2012, REQ/012251/2013 (Deferido);\r\nE12/672152/2012, REQ/014741/2013 (Indeferido);\r\nE12/670467/2012, REQ/012933/2013 (Indeferido);\r\nE12/678574/2012, REQ/013834/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/672146/2012, REQ/014784/2013 (Deferido);\r\nE12/670140/2012, REQ/014633/2013 (Indeferido);\r\nE12/672391/2012, REQ/014696/2013 (Indeferido);\r\nE12/672036/2012, REQ/014753/2013 (Deferido);\r\nE12/671886/2012, REQ/015164/2013 (Indeferido);\r\nE12/673315/2012, REQ/011362/2013 (Indeferido);\r\nE12/671401/2012, REQ/014617/2013 (Indeferido);\r\nE12/672141/2012, REQ/013865/2013 (Indeferido);\r\nE12/671443/2012, REQ/014078/2013 (Indeferido);\r\nE12/671490/2012, REQ/014491/2013 (Indeferido);\r\nE12/502686/2008, REQ/015168/2013 (Indeferido);\r\nE12/670793/2012, REQ/014215/2013 (Indeferido);\r\nE12/671178/2012, REQ/014282/2013 (Indeferido);\r\nE12/677672/2012, REQ/013792/2013 (Indeferido);\r\nE12/670170/2012, REQ/014558/2013 (Indeferido);\r\nE12/672144/2012, REQ/014955/2013 (Indeferido);\r\nE12/670357/2012, REQ/014860/2013 (Deferido);\r\nE12/670752/2012, REQ/014819/2013 (Indeferido);\r\nE12/671207/2012, REQ/014042/2013 (Indeferido);\r\nE12/672425/2012, REQ/014840/2013 (Indeferido);\r\nE12/671215/2012, REQ/013402/2013 (Indeferido);\r\nE12/671922/2012, REQ/014026/2013 (Indeferido);\r\nE12/670252/2012, REQ/014279/2013 (Indeferido);\r\nE12/675950/2012, REQ/017175/2013 (Indeferido);\r\nE12/674295/2012, REQ/014839/2013 (Indeferido);\r\nE12/672415/2012, REQ/014593/2013 (Indeferido);\r\nE12/670338/2012, REQ/014348/2013 (Deferido);\r\nE12/672136/2012, REQ/011675/2013 (Indeferido);\r\nE12/670412/2012, REQ/015722/2013 (Indeferido);\r\nE12/670292/2012, REQ/022754/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/671358/2012, REQ/001703/2013 (Deferido);\r\nE12/508310/2008, REQ/028060/2012 (Indeferido);\r\nE12/671622/2012, REQ/014178/2013 (Indeferido);\r\nE12/671691/2012, REQ/013194/2013 (Indeferido);\r\nE12/676877/2012, REQ/015514/2013 (Indeferido);\r\nE12/670149/2012, REQ/014962/2013 (Indeferido);\r\nE12/672069/2012, REQ/014589/2013 (Indeferido);\r\nE12/670913/2012, REQ/014691/2013 (Deferido);\r\nE12/671801/2012, REQ/014304/2013 (Indeferido);\r\nE12/670169/2012, REQ/014595/2013 (Indeferido);\r\nE12/670429/2012, REQ/022018/2013 (Indeferido);\r\nE12/670765/2012, REQ/013837/2013 (Indeferido);\r\nE12/672293/2012, REQ/014543/2013 (Indeferido);\r\nE12/670362/2012, REQ/014618/2013 (Indeferido);\r\nE12/672239/2012, REQ/011598/2013 (Deferido);\r\nE12/671092/2012, REQ/014750/2013 (Indeferido);\r\nE12/671349/2012, REQ/013025/2013 (Indeferido);\r\nE12/674568/2012, REQ/014658/2013 (Indeferido);\r\nE12/671452/2012, REQ/022749/2013 (Indeferido);\r\nE12/671216/2012, REQ/014409/2013 (Deferido);\r\nE12/671227/2012, REQ/014347/2013 (Indeferido);\r\nE12/671381/2012, REQ/014496/2013 (Indeferido);\r\nE12/677374/2012, REQ/013183/2013 (Indeferido);\r\nE12/674196/2012, REQ/012341/2013 (Deferido);\r\nE12/670102/2012, REQ/014332/2013 (Indeferido);\r\nE12/671892/2012, REQ/014371/2013 (Deferido);\r\nE12/679285/2012, REQ/014838/2013 (Deferido);\r\nE12/671369/2012, REQ/015388/2013 (Deferido);\r\nE12/670179/2012, REQ/014764/2013 (Indeferido);\r\nE12/671251/2012, REQ/013449/2013 (Indeferido);\r\nE12/672106/2012, REQ/015031/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 28.06.2013, através do(a) nº CI45/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/671773/2012, REQ/014792/2013 (Indeferido);\r\nE12/672067/2012, REQ/015377/2013 (Indeferido);\r\nE12/671936/2012, REQ/014689/2013 (Indeferido);\r\nE12/672123/2012, REQ/016349/2013 (Indeferido);\r\nE12/671853/2012, REQ/014541/2013 (Indeferido);\r\nE12/673263/2012, REQ/015344/2013 (Indeferido);\r\nE12/670415/2012, REQ/022886/2013 (Indeferido);\r\nE12/670133/2012, REQ/012119/2013 (Indeferido);\r\nE12/679041/2012, REQ/011380/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/674275/2012, REQ/009937/2013 (Indeferido);\r\nE12/671631/2012, REQ/014587/2013 (Indeferido);\r\nE12/670772/2012, REQ/024604/2013 (Deferido);\r\nE12/671049/2012, REQ/014921/2013 (Indeferido);\r\nE12/670194/2012, REQ/022753/2013 (Indeferido);\r\nE12/671612/2012, REQ/022237/2013 (Indeferido);\r\nE12/675313/2012, REQ/015726/2013 (Indeferido);\r\nE12/671873/2012, REQ/014793/2013 (Indeferido);\r\nE12/670360/2012, REQ/014481/2013 (Indeferido);\r\nE12/671392/2012, REQ/014774/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/670495/2012, REQ/014388/2013 (Indeferido);\r\nE12/671888/2012, REQ/015172/2013 (Indeferido);\r\nE12/671776/2012, REQ/022756/2013 (Indeferido);\r\nE12/671579/2012, REQ/014340/2013 (Indeferido);\r\nE12/670359/2012, REQ/014505/2013 (Indeferido);\r\nE12/672180/2012, REQ/014752/2013 (Indeferido);\r\nE12/670306/2012, REQ/014743/2013 (Indeferido);\r\nE12/671350/2012, REQ/017044/2013 (Indeferido);\r\nE12/671703/2012, REQ/014738/2013 (Indeferido);\r\nE12/671757/2012, REQ/014662/2013 (Indeferido);\r\nE12/671074/2012, REQ/014997/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 28.06.2013, através do(a) nº CI45/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/496722/2007, REQ/024343/2013 (Deferido);\r\nE12/671524/2012, REQ/014583/2013 (Indeferido);\r\nE12/670289/2012, REQ/015706/2013 (Indeferido);\r\nE12/672116/2012, REQ/014399/2013 (Indeferido);\r\nE12/670790/2012, REQ/014373/2013 (Indeferido);\r\nE12/671202/2012, REQ/014644/2013 (Indeferido);\r\nE12/519034/2008, REQ/024345/2013 (Deferido);\r\nE12/671663/2012, REQ/016755/2013 (Indeferido);\r\nE12/482122/2007, REQ/024344/2013 (Deferido);\r\nE12/670024/2012, REQ/014685/2013 (Indeferido);\r\nE12/519975/2008, (Indeferido);\r\nE12/671211/2012, (Indeferido);\r\nE12/671989/2012, (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/670895/2012, REQ/015562/2013 (Indeferido);\r\nE12/671217/2012, REQ/014770/2013 (Indeferido);\r\nE12/671448/2012, REQ/014669/2013 (Indeferido);\r\nE12/671848/2012, REQ/014529/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/670204/2012, REQ/014736/2013 (Indeferido);\r\nE12/671658/2012, REQ/014337/2013 (Indeferido);\r\nE12/671789/2012, REQ/015252/2013 (Indeferido);\r\nE12/671336/2012, REQ/015267/2013 (Indeferido);\r\nE12/670227/2012, REQ/015030/2013 (Indeferido);\r\nE12/672039/2012, REQ/014516/2013 (Indeferido);\r\nE12/671725/2012, REQ/014973/2013 (Indeferido);\r\nE12/670971/2012, REQ/022344/2013 (Indeferido);\r\nE12/672277/2012, REQ/014341/2013 (Indeferido);\r\nE12/672147/2012, REQ/014813/2013 (Indeferido);\r\nE12/677507/2012, REQ/014837/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 28.06.2013, através do(a) nº CI45/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/672262/2012, REQ/015381/2013 (Indeferido);\r\nE12/671513/2012, REQ/015126/2013 (Indeferido);\r\nE12/672010/2012, REQ/022750/2013 (Indeferido);\r\nE12/672284/2012, REQ/014181/2013 (Indeferido);\r\nE12/676706/2012, REQ/016268/2013 (Indeferido);\r\nE12/670453/2012, REQ/022162/2013 (Indeferido);\r\nE12/670422/2012, REQ/014522/2013 (Indeferido);\r\nE12/671115/2012, REQ/013929/2013 (Indeferido);\r\nE12/671501/2012, REQ/014663/2013 (Indeferido);\r\nE12/670941/2012, REQ/014654/2013 (Indeferido);\r\nE12/671493/2012, REQ/013757/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/672345/2012, REQ/015156/2013 (Indeferido);\r\nE12/670340/2012, REQ/014698/2013 (Indeferido);\r\nE12/671680/2012, REQ/014426/2013 (Indeferido);\r\nE12/672130/2012, REQ/014730/2013 (Indeferido);\r\nE12/670235/2012, REQ/014327/2013 (Indeferido);\r\nE12/671327/2012, REQ/015249/2013 (Indeferido);\r\nE12/672220/2012, REQ/014519/2013 (Indeferido);\r\nE12/671272/2012, REQ/014500/2013 (Indeferido);\r\nE12/670206/2012, REQ/015661/2013 (Indeferido);\r\nE12/671803/2012, REQ/014228/2013 (Indeferido);\r\nE12/674730/2012, REQ/016276/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/671365/2012, REQ/014697/2013 (Indeferido);\r\nE12/672283/2012, REQ/014642/2013 (Indeferido);\r\nE12/671101/2012, REQ/013960/2013 (Indeferido);\r\nE12/673181/2012, REQ/015356/2013 (Indeferido);\r\nE12/670264/2012, REQ/015566/2013 (Indeferido);\r\nE12/671184/2012, REQ/014353/2013 (Indeferido);\r\nE12/672324/2012, REQ/015028/2013 (Indeferido);\r\nE12/678351/2012, REQ/015417/2013 (Indeferido);\r\nE12/671653/2012, REQ/014815/2013 (Indeferido);\r\nE12/670092/2012, REQ/014335/2013 (Indeferido);\r\nE12/675544/2012, REQ/015500/2013 (Indeferido);\r\nE12/670986/2012, REQ/014978/2013 (Indeferido);\r\nE12/678653/2012, REQ/015606/2013 (Indeferido);\r\nE12/671337/2012, REQ/015178/2013 (Indeferido);\r\nE12/670392/2012, REQ/022748/2013 (Indeferido);\r\nE12/676852/2012, REQ/014455/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 28.06.2013, através do(a) nº CI45/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/670702/2012, REQ/014479/2013 (Indeferido);\r\nE12/670214/2012, REQ/014547/2013 (Indeferido);\r\nE12/671212/2012, REQ/014416/2013 (Indeferido);\r\nE12/672304/2012, REQ/014668/2013 (Indeferido);\r\nE12/670669/2012, REQ/013318/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/671258/2012, REQ/014227/2013 (Indeferido);\r\nE12/671041/2012, REQ/017597/2013 (Indeferido);\r\nE12/670455/2012, REQ/014652/2013 (Indeferido);\r\nE12/671963/2012, REQ/014600/2013 (Indeferido);\r\nE12/670440/2012, REQ/014629/2013 (Indeferido);\r\nE12/672372/2012, REQ/014693/2013 (Deferido);\r\nE12/670199/2012, REQ/014590/2013 (Indeferido);\r\nE12/672259/2012, REQ/014762/2013 (Indeferido);\r\nE12/672330/2012, REQ/022751/2013 (Indeferido);\r\nE12/671061/2012, REQ/012733/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/670947/2012, REQ/014598/2013 (Indeferido);\r\nE12/671177/2012, REQ/020674/2013 (Indeferido);\r\nE12/672063/2012, REQ/012447/2013 (Indeferido);\r\nE12/671253/2012, REQ/014728/2013 (Indeferido);\r\nE12/671277/2012, REQ/010960/2013 (Indeferido);\r\nE12/676671/2012, REQ/012753/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas julgadas em 28.06.2013, através do(a) nº CI45/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/679883/2012, REQ/015355/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/671078/2012, REQ/014450/2013 (Indeferido);\r\nE12/675318/2012, REQ/016510/2013 (Indeferido);\r\nE12/673487/2012, REQ/012706/2013 (Indeferido);\r\nE12/671835/2012, REQ/014648/2013 (Indeferido);\r\nE12/671120/2012, REQ/014588/2013 (Indeferido);\r\nE12/671834/2012, REQ/014296/2013 (Indeferido);\r\nE12/672072/2012, REQ/014636/2013 (Indeferido).\r\nId: 1519154. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1519155": [
            "2013-07-02 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\n.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a) REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/066/35702/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35701/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35699/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35528/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35747/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35734/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35758/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35756/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35542/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35225/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35539/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35708/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35710/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/553306/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/32360/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/32371/2013 (INDEFERIDO);\r\nE09/014231/4110/2006 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35425/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35426/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/557256/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35722/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33947/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33954/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/31053/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/553255/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/316900/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/261971/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/065/1743/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34084/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/063/1543/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35184/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35610/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35178/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/32921/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/286710/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/029/671/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35685/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36021/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35284/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36541/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36543/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3656/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36550/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36521/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/37249/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/37180/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/37179/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36816/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36400/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36150/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36675/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36167/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36185/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/37266/2013 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/066/36395/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34730/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35309/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35581/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35583/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34733/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34732/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34777/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34771/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34737/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34761/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34765/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34766/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34768/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35596/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/30274/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/31621/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/493613/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/29299/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34702/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34683/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34709/2013 (INDEFERIDO);\r\nEXT-ES/61215252/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35966/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35962/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35894/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34717/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34725/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34722/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34724/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34723/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35651/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/065/1785/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/012/699/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34704/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34711/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35255/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34917/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34715/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36070/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36023/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36183/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36559/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36188/2013 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/066/36333/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36352/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36582/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36383/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36335/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36572/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/556752/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36393/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36350/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36361/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36580/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36567/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35914/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36336/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36338/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36363/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36358/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35841/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/504421/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35846/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35840/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35106/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35108/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36369/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36569/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36570/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33652/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35008/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/35181/2013 (INDEFERIDO).\r\nId: 1519155. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1519318": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 16/2013.\r\n27/06/2013.\r\nProcesso nº E-27/092/11044/2012.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa EMPREFOUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\nRegistro de preços para futura aquisição de coturnos.\r\n15.000 (quinze mil).\r\nR 209,00 (duzentos e nove reais).\r\n(doze) meses contados da assinatura.\r\nId: 1519318\r\n"
        ],
        "1519334": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 018/2013-1 de 26 de Junho de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa SCAN MÉDICA INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA Vencedora do lote nº 1. Aquisição de Insumos de Gasometria para atender as necessidades do Setor de Laboratório do hospital da Corporação ( HCPM), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 018/2013-1.\r\nR 650.400,00( seiscentos e cinquenta mil e quatrocentos reais.)\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/116/2013.\r\nId: 1519334\r\n"
        ],
        "1519600": [
            "2013-07-04 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO\r\nPLENÁRIA ORDINÁRIA \r\nAos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e treze, as quatorze horas e trinta minutos, no Auditório da SEASDH - Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 7º andar - Prédio da Central do Brasil, Centro - Rio de Janeiro/RJ, foi iniciada a Assembleia Ordinária do CEDDH/RJ para deliberar sobre a seguinte ordem de trabalho: 1. Abertura: Verificação da presença e existência de quórum para instalação do Plenário; Apresentação das justificativas de ausência, discussão, votação e aprovação da ata da reunião Ordinária de junho de 2012. 2. Ordem do Dia: Informes da Presidência, Eleição para troca da presidência da Sociedade Civil; Solicitação de Participação na Plenária da Organização de Direitos Humanos Projeto Legal para apresentação dos resultados dos programas de proteção operacionalizados por eles; Solicitação de agenda de Gestores do Borel (Territórios da Paz), com o CEDDH, para apresentação de proposta de estrutura popular de recebimento de denúncias de violações de direitos humanos; Apresentação pelas Comissões Permanentes e Temporárias, de pontos para deliberações e encaminhamentos. Estiveram presentes, a Presidente Noelle Resende, Alessandra Page (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH), Daniela Pedras (Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL), Thales Vieira (Secretaria de Estado de Segurança - SESEG), André Feijó Barroso (Secretaria de Estado de Saúde - SES), Denise Tredler (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ), Juliana Moreira (Defensoria Pública do Estado do Rio de janeiro - DPGE-RJ), Nara Rocha Saraiva (Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ), Marielle Francisco da Silva (Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - ALERJ), José Carlos Brasileiro (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela), Mariana Frizieiro (Movimento Mulheres de São Gonçalo - MMSG), Matheus Rodrigues Gonçalves (Instituto de Defensores de Direitos Humanos - IDDH), Deize Carvalho (Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência), Pedro Strozenberg (Instituto de Estudos da Religião - ISER), Osmar Vargas de Oliveira (Viva Rio), Nilza Rogéria Nunes (Espaço Democrático de União, Convivência, Aprendizagem e Prevenção - EDUCAP), Antonia Maria Mendes Rodrigues (Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas - IBASE), Raquel Willandino Braga (Observatório de Favelas), José Ignácio Cano (Laboratório de Análise da Violência - LAV), Thais Lemos Duarte (Laboratório de Análise da Violência - LAV), André Rangel de Oliveira (Conselho Regional de Psicologia - CRP), Hilda Correa de Oliveira (Conselho Regional de Serviço Social - CRESS-), Michelle da Silva Jorge (Instituto Mov Rio), Glorimar de Souza (Instituto Mov Rio). Justificaram ausência os conselheiros Alexandre Trzan (Conselho Regional de Psicologia - CRP), Carmelita Lopes (Humanitas - Organização para Direitos Humanos e Cidadania) e Regina da Rocha Maia (Mães da Cinelândia). A reunião foi iniciada seguindo a lista de informes da presidência. Noelle Resende atentou para o encaminhamento da ata de junho de 2012 perguntando se a mesma estaria aprovada pelo Conselho e todos aprovaram. Aventou também a possibilidade de aprovação por parte dos conselheiros das atas seguintes em atraso, por e-mail, para as devidas publicações no Diário Oficial, ficando então aprovado pelo CEDDH que as atas serão encaminhadas por e-mail pela secretaria executiva, com prazo de 03 (três) a 04 (quatro) dias corridos para aprovação ou contestação por parte dos conselheiros. E que caso haja algum questionamento de conteúdo, estes serão debatidos e aprovados na próxima plenária. A secretária executiva Cristiane Ferreira, explicou que dessa forma daria maior celeridade às pendências, resultando numa melhor organização dos trabalhos da secretaria executiva. Informou também que a ideia é elaborar as atas da forma mais sucinta possível, focando mais nas deliberações e encaminhamentos para melhor entendimento na hora da leitura. Antes dos informes das Comissões, Noelle Resende fala da existência de três pontos de pautas sendo o primeiro sobre a eleição para a troca da Presidência da Sociedade Civil tendo somente Pedro Strozenberg como candidato. A presidente então pergunta se alguém mais se candidataria para que a eleição ocorra durante a reunião, não havendo mais nenhum candidato, procedeu-se então à eleição, com 16 votos favoráveis a Pedro Strozenberg como o novo presidente do CEDDH, com apenas uma abstenção por parte de André Rangel de Oliveira do CRP alegando sua recente chegada ao Conselho e nenhum voto contrário, sendo Pedro Strozenberg do ISER eleito, fazendo ele, uma breve menção de sua trajetória de militância em direitos humanos e mediador de conflitos. Noelle Resende prosseguiu com a leitura das pautas informando sobre o recebimento do ofício da Organização de Direitos Humanos Projeto Legal, em que solicita participação em uma Plenária do CEDDH para apresentar os resultados na execução dos programas de proteção. Todos concordam que o conselho é um espaço aberto a debates democráticos, deliberando-se assim, sobre o agendamento de uma Reunião Extraordinária para junho, onde o Projeto Legal possa apresentar seus resultados e como sugestão, um convite do conselho aos gestores na SEASDH, dos programas de proteção PPCAAM, PPDDH e Provita, para também participarem da reunião, sendo também aprovado pelo Conselho. Noelle Resende prosseguiu com a leitura da pauta informando que a Vice-Presidente Andrea Sepúlveda encaminhou a solicitação de agenda dos gestores do Borel (Território da Paz) com o CEDDH, tendo como pauta a proposta de implementar uma estrutura de recebimento de denúncias de violações de direitos humanos, em reunião específica com as comissões de segurança pública e privação de liberdade e de planejamento do conselho. Nos informes das Comissões, Thais Lemos Duarte começou com informes da Comissão de Segurança Pública e Privação de Liberdade fazendo a leitura de proposta de normativa a ser enviada à SEAP e ao Diretor da Penitenciária Lemos Brito, acerca da visita realizada em janeiro de 2013, pautando os principais pontos levantados pelos presos com quem a comissão teve contato. Comentou sobre a reunião com a Chefe da Policia Civil, delegada Martha Rocha, tendo como pauta discussão sobre o relatório do caso Thalles. O MP havia se manifestado pedindo alguns inquéritos da policia civil e Martha Rocha reconheceu o problema. Em seguida, foram discutidos sobre os autos de resistência, investigados pela divisão de homicídios. Depois, sobre o posicionamento do CEDDH acerca do caso “Matemático” e da proposta para Chefia da Policia Civil de Nota Pública do Conselho, contrária às operações com helicópteros com uso de armas de fogo, propondo o fim dessas operações. Hilda Correa de Oliveira iniciou os informes da Comissão de Políticas Públicas, Programa, Plano e Monitoramento em DH., comentando que a reunião agendada para o dia 29/04 não aconteceu e como serão os ajustes finais da revisão do PEDH. Noelle Resende informou que a comissão estará apresentando a versão final do Documento Base do PEDH na reunião da Comissão agendada para 23 de maio de 2013. Ressaltou a necessidade de contatar as secretarias e concluir o texto da divisão interna da comissão para fechar os eixos. Denise Tredler informou que a Comissão de Sistema de Internacional de DH. e Sistema de Justiça tem se reunido e que pretende pegar outros casos. Alessandra Page fala do envio de oficio à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, pedindo uma atualização dos casos no Rio de Janeiro e espera retorno. Noelle Resende fez o informe da Comissão de Desenvolvimento, dizendo estar acompanhando o tema do recolhimento compulsório desde as operações que ocorreram nos dias 19 e 21 de fevereiro de 2013 da população adulta usuária de crack. Mencionou a Audiência Pública para a Prefeitura do Rio de Janeiro apresentar o plano de prevenção ao uso de drogas, na qual constariam informações sobre a população recolhida, porém, essas informações foram precárias. Concomitante com essa audiência, a Defensoria Pública também está com uma ação requisitando definição estratégica contemplando só as 28 pessoas encaminhadas para os leitos hospitalares. A Comissão de Desenvolvimento participou da reunião, solicitando nova reunião para o dia 28 de maio acerca do monitoramento das outras 72 pessoas, com participação do Promotor Rogério Pacheco que está acompanhando o caso e que entrou com duas ações civis públicas, que também participou da ultima reunião do Comitê de Combate e Prevenção à Tortura. O conselho enviou um ofício para a Prefeitura questionando as operações, solicitando mais informações tendo a reposta vinda através da Superintendência de Saúde Mental, da qual o Superintendente Leonardo Araújo pediu uma reunião com o Conselho para falar sobre os pontos levantados no oficio. A reunião foi agendada com a Comissão de Desenvolvimento para o dia 20 de maio às 14 horas, na SEASDH. Denise Tredler citou apelação. Ainda nos informes das Comissões, em relação à DHESCA, Cristiane Ferreira informou do envio de ofícios para a CEDAE e Rio-Águas, acerca da denúncia apresentada através da equipe de Gestão dos Territórios da Paz sobre problemas na rede de distribuição de água na Comunidade do Salgueiro. Com resposta da Rio-Águas informando que não é da competência deles o abastecimento de água no Salgueiro e sim da CEDAE. Cristiane Ferreira aventou ainda para a dificuldade de conseguir espaço na secretaria para as reuniões do conselho. Que a sala 645 onde acontecem as plenárias do CEDDH têm estado à disposição apenas do CEAS - Conselho Estadual de Assistência Social em função das Pré-Conferências que estão sendo realizadas na sala. Nada havendo mais a tratar, às dezesseis horas eu, Cristiane Ferreira, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim e todos os presentes revisada por quem de direito.\r\nNOELLE RESENDE\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 1519600\r\n"
        ],
        "1519961": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (BROMOCRIPTINA 2,5 MG). Detentora do Registro: , no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (duzentos e seis mil quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos).\r\nId: 1519961\r\n"
        ],
        "1520014": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS DEFERIDOS:Transporte e Turismo Real Brasil Ltda- E- 10/142.257/2011- AI D 385673- E-10/142.258/2011- AI D 351517; Expresso Mangaratiba Ltda- E-10/142.240/2012- AI D 402809. PROCESSOS INDEFERIDOS: Costa Verde Transportes Ltda: E- 10/141.956/2011- AI 503119; V.N.Silva Viagens e Turismo- E- 10/137.564/2012- AI D 362097; Viação Nossa Senhora da Penha Ltda- E-10/005.1148/2013- AI D 501010; Viação Agulhas Negras Ltda- E-10/005.3519/2013- AI D 501007; Viação Ponte Coberta Ltda- E- 10/005.3977/2013- AI D 501067; Viação Mauá S/A- E- 10/005.5400/2013- AI D 606005- E-10/005.5401/2013- AI D 408443; Expresso São Francisco Ltda-10/005.5457/2013- AI 501465- E- 10/005.5458/2013- AI D 361333; Transporte Mageli Ltda- E- 10/005.5438/2013- AI D 407578- E-10/005.5779/2013- AI D 319791; Viação Vera Cruz S/A- E-10/005.5949/2013- AI D 403412; E- 10/005.5950/2013- AI D 370124- E-10/005.5954/2013- AI D 412968- E-10/005.5955/2013- AI D 403406- E-10/005.5964/2013- AI D 617001- E-10/005.5965/2013- AI D 403411; Expresso Cruzeiro do Sul Ltda- E- 10/005.5982/2013- AI 507765- E-10/005.5986/2013- AI D 412927- E- 10/005.5987/2013- AI D 412975- E-10/005.5988/2013- AI D 412901- E-10/005.5989/2013- AI 507770- E-10/005.5991/2013- AI 507766- E- 10/005.5992/2013- AI 507769; Auto Viação 1001 Ltda- E- 10/005.6040/2013- AI D 606307- E-10/005.6042/2013- AI D 618804- E-10/005.6045/2013- AI D 606081- E-10/005.6047/2013- AI D 616620; Viação São José Ltda- E-10/005.6120/2013- AI 508441- E- 10/005.6122/2013- AI 508440- E-10/005.6124/2013- AI 508439- E- 10/005.6128/2013- AI D 501463- E-10/005.6130/2013- AI D 501462- E-10/005.6132/2013- AI D 408458- E-10/005.6138/2013- AI D 408454- E-10/005.6139/2013- AI D 407573- E-10/005.6140/2013- AI D 407572- E-10/005.6141/2013- AI D 407571; Viação Aguia Branca S/A- E-10/005.6245/2013- AI D 345224- E-10/005.6246/2013- AI D 345225- E-10/005.6247/2013- AI D 313413- E-10/005.6248/2013- AI D 345223.\r\nId: 1520014. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1520285": [
            "2013-07-04 00:00:00",
            "\r\nAo dia 02 (dois) do mês de julho dois mil e treze, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, sito na Rua do Carmo n.º 27 - 13º andar, compareceram à 468ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência da Procuradora-Geral Lucia Lea Tavares Guimarães, os Conselheiros, Adriana Bragança Dias da Silva, Flavio de Araújo Willeman, Marcia Latgé Mannheimmer, Renato Ayres Martins de Oliveira, Pedro Henrique Di Masi Palheiro, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Bruno Terra de Moraes, André Luiz Carvalho Estrella e Bruno Teixeira Dubeux. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador Corregedor. A presidente do Conselho iniciou os trabalhos com o exame do processo administrativo nº E- 14/001.005506/2013 - Confidencial. Foi o mesmo, por força do disposto no artigo 26 da Resolução PGE nº 3.062/2012 - Regimento Interno do Conselho, distribuído ao Conselheiro Flavio de Araújo Willeman para relatar. Em seguida, passou-se ao exame do E- 14/001.012917/2013, referente à promoção, por merecimento, em virtude de uma vaga aberta pela exoneração do Procurador de Estado Luís Roberto Barroso. O conselheiro Bruno Terra de Moraes se deu por impedido por fazer parte da lista de candidatos à promoção e se retirou da sessão. Após as competentes votações, foram indicados, para a promoção da terceira para a segunda categoria os Procuradores para formar a lista tríplice: Nicola Tutungi Junior, Ciro de Almeida Grynberg e Marcos Bueno Brandão da Penha. Em assuntos gerais foram analisados os processos relativos ao estágio experimental dos servidores Gisele Teixeira Antunes - E-14/001.010550/2013 e Fernando José Seixas Pereira - E-14/001.003807/2013 - Técnicos Superiores de Perícia e Avaliações Imobiliárias. Após a leitura das avaliações, por unanimidade, foram os mesmos aprovados no estágio experimental. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente em exercício do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador Corregedor, André Cantanhede Amelio, lavrou a presente Ata, que vai por ambos assinada. \r\nLUCIA LEA TAVARES GUIMARÃES\r\nPresidente\r\nId: 1520285\r\n"
        ],
        "1520660": [
            "2013-07-04 00:00:00",
            "ATA DE SORTEIO\r\nAta da realização do sorteio número 1337, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 02 de julho de 2013 às 14:00 horas, relativo ao dia 01 de julho de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor Marcelo Branco de Oliveira matrícula nº 816.203-4, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1337\r\nJA703926\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1337\r\nJA085238\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1520660\r\n"
        ],
        "1520664": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos doze dias do mês de junho do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Maíra Costa FernandesDra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Drª. Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Maíra Costa Fernandesinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Diogo de Jesus da Silva, RG. 24291092-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Renato Conceição Batista, RG. 25822948-3. Favorável ao Decreto nº 7873/12 de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Eziel Pereira da Silva, RG. 11684247-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Alexsandro de Carvalho Oliveira, RG. 10861986-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5620/05. Rodrigo Domingos da Silva, RG. 13500531-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Guilherme Garcia Martins, RG. 27277706-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7873/12. Carlos Alberto Rocha Gomes, RG. 28724640-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Luiz Paulo Esmeraldino Moura, RG. 12947022-5. Favorável à Comutação do Decreto nº\r\n7648/11 e nº 7873/12. Leandro Rabelo Gomes, RG. 11331015-5. Favorável ao Decreto nº 7046/09. Fábio Júnior Santana, RG. 28278136- 8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Paulo de Souza Santos, RG. 07190869-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Romildo Ferreira de Melo Junior, RG. 26998915-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Daiane Moreira, RG. 21730081-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Flavio França Nogueira, RG. 24878673-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Jorge Antonio Bastos, RG. 06328303-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Taiuan dos Santos Bertolino, RG. 22850522-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Thais de Miranda Fernandes, RG. 24592150-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Leilson de Arnoud, RG. 24274426-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Leonardo Moura da Silva, RG. 25736388-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e nº 7873/12. Henrique Paulo Gonçalves Costa, RG. 10509835-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Eduardo Sotero de Araújo, RG. 21573598-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Delcídio Pereira Neto, RG. 21153160-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Davi Gomes Correa, RG. 23896005-8 Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Mônica Antunes da Conceição, RG. 12882623-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7420/10, nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. Francisco Ferreira, RG. 11414573-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Alessandra Brites Bezerra, RG. 10336045-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Elson Guedes de Paulo, RG. 07861305-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Edmilson Ricardo da Cruz, RG. 10253116-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Celso Carvalho da Silva Júnior, RG. 21618528-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Ednelson Gomes da Silva, RG. 11984431-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Flávio Augusto Figueiredo, RG. 29432936-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Marcio Vinicius de Assis Galheiro, RG. 12815397-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Ewerton Bruno da Silva Tavares, RG. 23288367- 8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Luiz Fernando Barbosa Paulo, RG. 20929127-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação nº 7648/11. João Batista de Jesus Teles, RG. 12060094-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Richielisson dos Santos, RG. 27009090-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e, de Ofício nº 7873/12. Diego Roque Fortes, RG. 24661669-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Mário Luiz Pacheco de Azevedo, RG. 10148652-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Alexandre Amorim, RG. 11262626-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 de ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Jailton da Silva Campos, RG. 11574490-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Ualace Leonardo Deps Martins, RG. 20369384-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Valmir Viana de Oliviera, RG. 12506622-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Ricardo Vilas Boas dos Santos, RG. 06879372-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Wagner Lourival Ferreira Cruz, RG. 12005078-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Leonardo José Dorbacão, RG. 11256023-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rodrigo Nascimento Lima, RG. 26288833-3. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nPresidente\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nDora Beatriz Wilson da Costa\r\nGustavo de Oliveira Filgueiras\r\nJorge de Souza Gomes\r\nLetícia Sjoman Torrano\r\nLuciene Poubel Franco\r\nWagner Rebello de Oliveira\r\nConselheiros\r\nId: 1520664\r\n"
        ],
        "1520665": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nAos treze dias do mês de junho do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da, Drª. Geisa Lannes, Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins e Dr. Rodrigo de Oliveira Ribeiro que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando aConselheira no exercício eventual da presidência, deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. José Augusto Santana Barbosa, RG. 26942257-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Márcia Cândida, RG. 09389903-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Elvis Stambowisk Machado, RG. 11546529-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12 de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Amauri Cavalcanti da Silva Júnior, RG. 13123075-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12 de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Alberto do Nascimento Reis, RG. 20951106-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Thiago Andrade de Uzeda, RG. 26900006-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Alan Nunes de Oliveira, RG. 28272076-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Oswaldo Luiz de Freitas Gonçalves, RG. 09856991-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Paulo Henrique da Silva Mendes, RG. 12145679-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e, de ofício nº 7873/12. João Batista Dias, RG. 05543914-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Thiago Tavares Batista, RG. 21641316-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Tafarel Teixeira da Silva, RG. 23790886-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Felipe Matheus Rodrigues Dias, RG. 24895375-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Fabrício Cardoso Teixeira, RG. 21482595-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Murilo Laurindo, RG. 20493506-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Marcelo Carolino da Silva, RG. 11562091-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. André Inacio da Costa, RG. 21013859-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Thiago Daniel Nobre, RG. 27187604-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rodrigo Azevedo Junior, RG. 13450369-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Elton Carlos Andrade da Mota, RG. 12392932-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Carla Roberta Nepomuceno, RG. 20404236-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Iran Gomes de França, RG. 24809988-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Sebastião Pacheco Weller, RG. 03979655-2. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nGeisa Lannes\r\nConselheira no exercício eventual da Presidência\r\nDora Beatriz Wilson da Costa\r\nGustavo de Oliveira Filgueiras\r\nJorge de Souza Gomes\r\nLuciene Poubel Franco\r\nWagner Rebello de Oliveira\r\nConselheiros\r\nId: 1520665\r\n"
        ],
        "1520666": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nAos dezoito dias do mês de junho do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da, Drª. Letícia Sjoman Torrano, Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela Drª. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando aConselheira no exercício eventual da presidência, deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. José Ailton Vieira da Silva, RG. 27729925-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Cristiano Ferreira, RG. 13457403-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Eric de Azevedo Ramos, RG. 21401807-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rafael Máximo de Souza, RG. 21274511-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Anderson dos Santos, RG. 23117459-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de Ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Uelton Santana dos Santos, RG. 28277687-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de Ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. João Manoel dos Santos, RG. 20245695-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de Ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Filipe da Silva Azevedo, RG. 23089967-6. Favorável ao Indulto do nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Leonardo Luiz da Silva, RG. 22478237-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Daniel da Silva Ferreira, RG. 21801248-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Fábio Lamarques de Souza Andrade, RG. 13459654-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Ezequias Fragoso Firmino, RG. 24269556-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Fernando Gonçalves de Souza, RG. 27785237-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12, e Contrário ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Bruno Lourenço Campos, RG. 10645269-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/09. João Carlos Mariano da Silva Junior, RG. 20787437-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Luiz Claudio de Lima, RG. 20235695-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Anderson Luiz Ferreira, RG. 11235903-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Joabi Silva da Costa, RG. 26317291-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Gleydson Cunha Costa, RG. 27105266-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Marcelo Angelo da Silva, RG. 24193177- 3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Diego Precioso da Costa, RG. 20655926-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 2366/97 e nº 2838/98, e Contrário à Comutação do nº 1645/95. Claudio Santos de Souza, RG. 08741233-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Adriana da Silva Campos, RG. 10306680-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Daivid Alexandre Chaves Pereira, RG. 11652134-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Francisco de Assis dos Santos Tenório, RG. 13460765-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Eupisio Monteiro de Souza, RG. 13498272-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Fernando José Ferreira da Silva, RG. 03920554-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. José Roberto Bandeira de Bardos, RG. 08450294-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Carlos Eduardo Alves dos Santos, RG. 13502995-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de Ofício, e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Jardeu Adelino da Silva, RG. 24622898-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10 de Ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/09. José Augusto Pires da Fonseca, RG. 13456349-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Fábio Silva dos Santos, RG. 20967258-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Vitor dos Santos Miranda Lima, RG. 27964294-6. Indulto Humanitário. Rachel Francisca da Silva, RG. 13030990-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jaime de Lima Nunes, RG. 08469708-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Maycon Fraga Bastos, RG. 20726198-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Rolemberg da Silva Arcanjo, RG. 10134618-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Alan Eduardo dos Santos, RG. 26339573-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rafael Francisco dos Santos, RG. 21534934-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Rodrigo do Espírito Santo Pilar, RG. 28753198-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Claudio de Lemos Rodrigues, RG. 12951956- 7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Fernando Feitoza Vieira, RG. 21478227-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Márcio Lima de Oliveira. RG. 09772743-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marcelo Vargas Lourenço. RG. 11275445-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Alan Prates Rodrigues. RG. 10163792-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Robson dos Santos Braga, RG. 13503372-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Julio Valdo dos Santos Lourenço. RG. 20687822-5. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nLETÍCIA SJOMAN TORRANO\r\nConselheira no exercício eventual da Presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1520666\r\n"
        ],
        "1520671": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos dezenove dias do mês de junho do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando ainício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. José Carlos Araújo, RG. 07379613-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Luiz Roberto Claudino da Silva, RG. 21041292-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Jonas Santana Miguel, RG. 20235646-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 4495/02 (Sobre as duas primeiras CES). Damião da Luz de Souza, RG. 10697440-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Rodolfo de Souza Queiroz, RG. 13169144-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Augusto César Abreu Viana, RG. 10680217-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de Ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. David França da Costa, RG. 21275328-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Ricardo Ferreira Barros, RG. 20525414-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Luciano Manoel da Silva Toledo, RG. 09970892-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Ricardo Gonçalves Marques, RG. 27477197-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Francisco Albino Paiva, RG. 20386147-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Yuri da Silva Franques, RG. 22252278-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Wanderson Luiz Gonçalves, RG. 08318595-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Thiago Miguel dos Santos Chagas, RG. 13498127-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Alexsandro Cristiano Andrade, RG. 21475660-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de Ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Maicon Rob da Costa, RG. 26843153-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Rodrigo da Costa, RG. 26867470-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Edinilson Antonio Lima, RG. 09183949-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Marcos Vinicius de Oliveira, RG. 23822628-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12, e Contrário à Comutação dos Decretos nº 3226/99 e nº 3667/00. Paulo Cesar Martins, RG. 28576721-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Anderson de Jesus da Invenção, RG. 12338275-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Renan Luis da Silva, RG. 25574768-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Eduardo dos Santos, RG. 11042237-5. Contrário à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Leonardo Matias de Lima, RG. 20369007-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Anderson de Almeida Gomes, RG. 20505286-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. Marcelo Cristiani Basilio da Silva, RG. 12404286-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Antonio Carlos Rodrigues Macedo, RG. 22270116-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 7420/10. Humberto Castelo Branco da Costa, RG. 08658519-7. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Edson Mendes Vasconcelos, RG. 13361314-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Paulo Rodrigues Machado, RG. 10699216-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. João Dantas, RG. 24658295-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Celio Antonio Santos, RG. 10158698-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Gilberto Candido de Jesus, RG. 09216715-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Gildo Cruz Santana, RG. 12731062-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Paulo da Silva de Souza Castro, RG. 21540794-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e, de Ofício nº 7873/12. Wilson Batista da Costa, RG. 13498148-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jorge Luiz Figueira Walter, RG. 23096675-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Jorge Luiz Araújo Martins, RG. 11563316-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e, de Ofício nº 7873/12. Carlos Eduardo Ribeiro Jardim, RG. 10839411-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 (Sobre a CES 2005/04087-8) e nº 6706/08 (Sobre as CES 2005/04087-8 e 2008/13283-9). Vamberto Nascimento da Silva, RG. 11174159-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09 (Sobre a CES 2008/07931-1). Robson dos Santos Pereira Junior, RG. 21575578-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Ezequiel de Moraes, RG. 21296176-7. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Aguinaldo Junior Ateniense Mendes, RG. 21753471-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07 de Ofício (Sobre a CES 2007/08870-1) e Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Leonardo Mendonça da Silva, RG. 12988342-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Bruno Fraga da Silva, RG. 13043130-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Adriano da Silva Pimenta, RG. 20535948-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. João Augusto Rodrigues Benevides Neto, RG. 22281453-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Alexandre Silva, RG. 11597063-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Luiz Felipe Saldanha de Araújo, RG. 08329410-8. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES\r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1520671\r\n"
        ],
        "1520672": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nAos vinte dias do mês de junho do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Maíra Costa FernandesDra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09 (Sobre as duas primeiras CES). Giovani de Lima Alves, RG. 12545183-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. Marcos Nascimento Ribeiro, RG. 11994887-5. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Leonardo Rodrigues Barbosa, RG. 23573428-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de Ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Edmar Marcelino da Costa, RG. 11159603-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Paulo Roberto Barbosa Marinho, RG. 21177353-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rafael dos Santos Guimarães, RG. 20667212-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Lediene de Oliveira Pereira, RG. 24151087-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Allan Rodrigo da Silva, RG. 20180050-5. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Morris Barboza da Silva, RG. 20896608-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Robert Hermany Bracy, RG. 12337718-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Eduardo José Teixeira, RG. 09405110-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. William Sampaio da Silva, RG. 22457731-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Paulo Roberto Gomes dos Santos, RG. 20150285-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Luiz Jorge Biglia da Silva, RG. 06793457-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. William Araújo da Silva, RG. 24859531-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Patrícia dos Anjos Furtado, RG. 10791458-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jaqueline Rodrigues Ferreira, RG. 20666500-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7873/12. Paulo Rangel de Faria, RG. 04679688-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Rogério da Silva Almeida, RG. 13397814-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Claudio da Silva Moreira, RG. 11507583-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Luiz Carlos Vicente Pereira, RG. 08423150-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Manuel Henrique Tiburcio Luiz, RG. 25628298-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Luciano Gonçalves, RG. 11600596-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Leonardo Gouvea Leal, RG. 24559716- 6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Alex Oliveira Garnier da Silva, RG. 20225236-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07, e nº 7648/11 (Sobre todas as CES), e Contrário à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10. Sevanir Celestino Paixão, RG. 10804286-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Edson Barbosa, RG. 13215605-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Alberto Ananias Sales, RG. 20583326-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Diogo Cesar Noé de Assis, RG. 22116463-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Paulo Cesar Molina, RG. 26352198-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Wagner Fernando da Silva Encarnação, RG. 11795058-4. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Leonardo Batista Lourenço, RG. 26812077-1. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nPresidente\r\nAlexandre Inglez de Souza\r\nDora Beatriz Wilson da Costa\r\nGustavo de Oliveira Filgueiras\r\nJorge de Souza Gomes\r\nLuciene Poubel Franco\r\nWagner Rebello de Oliveira\r\nId: 1520672\r\n"
        ],
        "1520673": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            " ATA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nAos vinte e cinco dias do mês de junho do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da,, Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela Drª. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando aConselheira no exercício eventual da presidência, deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Alexandre Silva de Souza, RG. 21242326-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06. Maurício da Silva Conceição, RG. 06391432-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Daivid Luiz da Silva, RG. 12804717-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Márcio Alexandre da Silva Azevedo, RG. 11192302-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Paulo Henrique Ribas, RG. 20387433-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Rodrigo Aparecido Camilo, RG. 26837839-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10. Geraldo Magela Souza Santos, RG. 04975297-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Alan Costa de Freitas, RG. 12822557-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Pascoal Hara Spera, RG. 07570201-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Maicon Barbosa, RG. 20886118-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e, de Ofício nº 7873/12. Orlando José dos Santos, RG. 20136306-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Adriano Ribeiro da Silva, RG. 11730842-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Wanderson Tobias Moura, RG. 13304704-3. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Marcelo da Silva Guilherme, RG. 09059099-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Evaldo de Magalhães Rodrigues, RG. 11454545-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04, nº 5620/05 e nº 5993/06. Thiago Oliveira Jorge Machado, RG. 11024307-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Alexandre Dimas de Souza, RG. 26803555-7. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Sandro Lopes de Freitas, RG. 21418887-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Evandro de Oliveira da Silva, RG. 20317058-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jonas da Silva Rangel, RG. 25529602- 2. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. João Paulo da Costa Pereira, RG. 10529597-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12, de Ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Francisco Evandro de Souza Silva, RG. 11609694-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Gutemberg Nascimento da Silva, RG. 21090910-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Maycon Santana Almeida, RG. 26353621-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Dany Alexandre Oliveira Pereira, RG. 09255572-1. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nLETÍCIA SJOMAN TORRANO \r\nConselheira no exercício eventual da Presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1520673\r\n"
        ],
        "1520986": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1338, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 03 de julho de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 02 de julho de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhora Marize Corel Medeiros matrícula nº 970.718-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1338\r\nJA719527\r\n\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1338\r\nJA497554\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1520986\r\n"
        ],
        "1521271": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1331, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 26 de junho de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 25 de junho de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhora Gina de Cassia Aires Gomes matrícula nº 3.028.457-4, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1331\r\nJA656199\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1331\r\nJA041954\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1521271\r\n"
        ],
        "1521272": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1333, referente aos prêmios de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), Sorteio Diário por Adesão, aos prêmios de R 400,00 (quatrocentos reais), Sorteio Diário Acumulado 185 Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), 085 e 086 Sorteio Mensal Acumulado (R 100.000,00), 007 Sorteio Semestral Acumulado (R 1.000.000,00), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 01 de julho de 2013 às 14:00 horas, relativos ao dia 27 de junho de 2013 , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479- 1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor Jorge de Oliveira Borges matrícula nº 936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresentam-se a seguir, com os quais se finaliza a presente sessão, às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1333\r\nJA678077\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1333\r\nJA290301\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL 0KM\r\n185\r\nJA230131\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\n085\r\nJA521018\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\n086\r\nJA499027\r\nACUMULADO SEMESTRAL\r\nR 1.000.000,00\r\n007\r\nJA663055\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1521272\r\n"
        ],
        "1521273": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            "\r\nAta da realização dos sorteios números 1334,1335 e 1336, referentes aos prêmios de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e aos prêmios de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 01 de julho de 2013, às 14:00 horas, relativo aos dias 28, 29 e 30 de junho de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Marcelo Iran Bertolla Gaya, matrícula nº 3.030.261-6, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1334\r\nJA687413\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1334\r\nJA609358\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1335\r\nJA697396\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1335\r\nJA582584\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1336\r\nJA701205\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1336\r\nJA303201\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1521273\r\n"
        ],
        "1521397": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos três dias do mês de julho de 2013, na sala da Assessoria Técnica e de Planejamento Estratégico do INEA, na cidade do Rio de Janeiro, sob a Coordenação da servidora Hilana Paula Drummond de Andrade, reuniu-se a Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão de adicional de qualificação, na forma instituída pela PORTARIA INEA PRES nº 194 de 18 de janeiro de 2011 e suas alterações, estando presentes os membros abaixo assinados. Abrindo os trabalhos, a Comissão deliberou que: I - PEDIDO DEFERIDO EM DEFINITIVO, tendo em vista a apresentação do Título Definitivo: Lorena Costa Procópio. Sérgio Magheli, Adicional de Qualificação de Pós Graduação, a partir de julho de 2013. Anna Karolina de Oliveira Amaro, Adicional de Qualificação de Graduação, a partir de maio de 2013, devendo a servidora apresentar o original do certificado de conclusão do curso no prazo de até 1 ano, conforme dispõe o art.5º, §1º e 2º da Resolução INEA nº 29/2010. IV - PEDIDO EM EXIGÊNCIA, devendo o servidor apresentar histórico escolar oficial, no prazo de 15 dias corridos, sob pena de indeferimento: José Cominote. A Comissão concederá o prazo de até cinco dias úteis, a contar da publicação desta Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para eventuais impugnações. Nada mais tendo a tratar, a Coordenadora Hilana Paula Drummond de Andrade, deu por encerrada a reunião, da qual a servidora Thaís da Costa Ferreira, lavrou a presente ata, que foi lida e aprovada, por mim assinada, pela Presidente do INEA e demais membros da Comissão presente.\r\nHILANA PAULA DRUMMOND DE ANDRADE\r\nCoordenadora\r\nId: 1521397. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1521426": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Viação Progresso e Turismo S/A- E- 10/141.380/2011- AI D 323271; \r\nTransvetor Locação de Automóveis e Serviços Ltda.- E- 10/141.895/2011- AI D 364101; \r\nMaster Transportes Coletivos de Passageiros Ltda.- E- 10/136.131/2012- AI D 367976; \r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Transporte Fabio's Ltda.- E- 10/005/1083/2013- AI D 501004; \r\nViação Galo Branco S/A- E-10/005/1437/2013- AI D 388453- E- 10/005/5769/2013- AI D 606203; \r\nLinave Transportes Ltda.- E-10/005/2232/2013- AI D 400142- E- 10/005/2233/2013- AI D 400100- E-10/005/2234/2013- AI D 400139- E-10/005/2235/2013- AI D 400102- E-10/005/2236/2013- AI D 400101- E-10/005/2237/2013- AI D 400145- E-10/005/2238/2013- AI D 400103- E-10/005/2239/2013- AI D 400143- E-10/005/2240/2013- AI D 400137- E-10/005/2241/2013- AI D 400104- E-10/005/2242/2013- AI D 400144- E-10/005/2244/2013- AI D 400105- E-10/005/2245/2013- AI D 400134- E-10/005/2246/2013- AI D 400141- E-10/005/2247/2013- AI D 400140- E-10/005/2248/2013- AI D 400135- E-10/005/2252/2013- AI D 400133; \r\nEmpresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.- E-10/005/3984/2013- AI D 402918; \r\nViação São José Ltda.- E-10/005/5234/2013- AI D 341250- E- 10/005/6126/2013- AI 508438- E-10/005/6115/2013- AI 508526- E- 10/005/6118/2013- AI 508450- E-10/005/6131/2013- AI D 421254- E- 10/005/6134/2013- AI D 408457- E-10/005/6135/2013- AI D 408456- E-10/005/6136/2013- AI D 408455- E-10/005/6142/2013- AI D 407570- E-10/005/6143/2013- AI D 407569- E-10/005/6144/2013- AI D 406405; \r\nViação Nossa Senhora do Amparo Ltda.- E-10/005/5953/2013- AI D 606082; \r\nViação Pinheiral Ltda.- E-10/005/6005/2013- AI D 606254- E- 10/005/6006/2013- AI D 610630.\r\nId: 1521426. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1521443": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nDE 2013\r\n1º - Processo nº 00-2013/112774-8 (Anexo: 00-2013/031428-5). Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por conhecer do recurso, por ser o mesmo tempestivo, e dar provimento a pretensão do Procurador Regional da JUCERJA, para desarquivar o ato da Firma Individual JOSÉ MENDES DE OLIVEIRA LATICÍNIOS, arquivada sob o NIRE 3310050053-1, em 17/04/2013, e a Declaração de Microempresa arquivada sob o nº 2461544 na mesma data, remetendo os autos à Secretaria Geral, para as providências legais pertinentes a efetivação da presente decisão. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1521443. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1521832": [
            "2013-07-08 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1339, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado , todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 04 de julho de 2013 às 14h, relativo ao dia 03 de julho de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Murilo Cesar Luiz Alves matrícula nº 819.464- 9, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h30min.\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1339\r\nJA723093\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1339\r\nJA498820\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1521832\r\n"
        ],
        "1522161": [
            "2013-07-08 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (FORMOTEROL + BUDESONIDA). Detentora do Registro: EXFARMA LTDA, no único item. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº E-08/004.918/2012. R 375.180,00 (trezentos e setenta e cinco mil cento e oitenta reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (ESCALPES). DETENTORA DO REGISTRO: MW DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP, nos itens 01, 02, 03, 04 e 05. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Pregão Eletrônico nº 316/2012. DATA DE ASSINATURA: R 1.743.500,00 (um milhão, setecentos e quarenta e três mil quinhentos reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (DANAZOL). DETENTORA(S) DO(S) REGISTRO(S): HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no único item. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Pregão Eletrônico nº 074/2013. ASSINATURA: R 47.942,95 (quarenta e sete mil novecentos e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (PANCREATINA). DETENTORA DO REGISTRO:nos item 01 e 02. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. PROCESSO Nº 04/06/2013. R 854.256,00 (oitocentos e cinquenta e quatro mil duzentos e cinquenta e seis reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (MELATO DE INDACATEROL, RISPERIDONA E OUTROS), PARA ATENDIMENTO A CENTRAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS. DETENTORA(S) DO(S) REGISTRO(S): D-HOSP DIST. HOSPITALAR, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, nos item 06; EXFARMA LTDA, nos itens 05 e 07; HOSPFAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 08; NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A, nos itens 01 e 02 e VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, nos itens 03 e 04. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. E- 08/007.509/2012. VALOR TOTAL: R 188.934,51 (cento e oitenta e oito mil novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e um centavos).\r\nId: 1522161\r\n"
        ],
        "1522198": [
            "2013-07-08 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n: Ata de Registro de Preços - Pregão Eletrônico nº 008/2013.\r\n: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a Empresa SULDEBRAS SUL DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n: Fornecimento de filtro de barro.\r\n: 05 de julho de 2013.\r\n: 12 (doze) meses a partir da data de publicação\r\n: R 134.985,76 (cento e trinta e quatro mil novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos).\r\n: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto nº 3.149/1980 e Resolução SEPLAG Nº 429/2011.\r\nE-23/003/370/2013.\r\n: Ata de Registro de Preços - Pregão Eletrônico nº 007/2013.\r\n: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a Empresa SULDEBRAS SUL DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n: Fornecimento de cobertor e colchonete.\r\n: 05 de julho de 2013.\r\n: 12 (doze) meses a partir da data de publicação\r\n: R 749.000,00 (setecentos e quarenta e nove mil reais).\r\n: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto nº 3.149/1980 e Resolução SEPLAG Nº 429/2011.\r\nE-23/003/371/2013.\r\nId: 1522198. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1522381": [
            "2013-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n*Aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e treze, às quatorze horas, na sala de reunião da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC), sito à Rua da Ajuda, nº 5, 5°andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se os Conselheiros Titulares: Ana Cristina Ferreira Mirrha, Jéssica Ferreira Araújo, Elaine Costa Silva, Marco Túlio Paolino e os Suplentes: Prisca de Assis Gama Cavalcante, Délio Carneiro Marques, Celeste Ferreira Correa Morgado. Participaram, também, Sonia Maria Bernardo (SEEDUC), Daniela Mello Duarte (Coordenadora do PAE/SEEDUC), Lívia Ribeira Souza (RT/PAE/SEEDUC), Maria Nazareth de Avilar Las Casas (SUPAD), Romana Moreira (CRC/RJ/PVCC), Maria Inês Freire Borges Figueira e Rosinéia Fernandes Navarro Nus, respectivamente, Diretora Geral e Diretora Adjunta do Colégio Estadual 10 de Maio. A reunião teve como pauta: 1) Apreciação do relatório de visita ao Colégio Estadual 10 de Maio localizado no município de Itaperuna/RJ e 2) Informes Gerais. Iniciada a reunião a Sra. Ana Mirrha, Presidente do Conselho, informou que recebeu o Ofício n° 736/2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), alertando para suposta irregularidade na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) durante o exercício de dois mil e onze. De acordo com a denúncia no Colégio Estadual 10 de Maio a alimentação é de péssima qualidade, existe falta de alimentação escolar e omissões no controle do número de refeições ofertadas. A Srª. Presidente explicou que observando o disposto no artigo 27, parágrafo 1º, da Resolução/CD/FNDE n° 38, de dezesseis de julho de dois mil e nove, convidou a Srª. Romana Moreira para acompanhá-la na visita à referida unidade escolar, e que a mesma aceitou prontamente. Ao chegar à Unidade, fazendo o exame visual, constatou-se que a alimentação servida era de boa qualidade e não havia falta de alimentos. Além disso, eram servidas refeições para funcionários, confirmando o terceiro item da denúncia, no que diz respeito a omissões no controle de ofertas de alimentação escolar. Nesse ínterim, a Srª. Sonia pediu a palavra para esclarecer que: toda denúncia deve ser feita por meio de um processo; que o caminho é trabalhar sobre processos de prestações de contas e que a unidade escolar em questão não é inadimplente, pois os processos de prestações de contas os quais estão nas regionais foram todos aprovados; que pode ter havido falha humana; que os processos da escola serão minuciosamente analisados. A palavra foi passada à Srª. Romana, a qual ponderou que, apesar da limitação no tempo de visitação, pode observar a falta de padronização nos procedimentos adotados pela unidade escolar e, principalmente, a fragilidade dos controles mantidos para acompanhamento da execução financeira dos recursos do PNAE. Diante do exposto, declarou que não foi possível emitir pronunciamento conclusivo sobre a regularidade da aplicação do Programa. Em seguida a Profª. Rosinéia, diretora adjunta do Colégio Estadual 10 de Maio, expressou o desejo de corrigir erros que possam ter existido e solicitou uma nova visita à unidade para constatar as mudanças, que se referem à oferta de alimentação escolar. Ressaltou, ainda, que trabalha com transparência, e que, se foram encontrados erros na má administração dos recursos do PNAE, não foi por má fé, e nem intencional, pois é uma pessoa do interior, totalmente desarmada e sem maldade. Por fim, expôs sua dedicação à escola e o amor à profissão. Em seguida, a Profª. Maria Inês informou ser Diretora Geral do Colégio Estadual 10 de Maio há pouco tempo, e que, no ano de dois mil e onze quem assinava e fazia os pagamentos era uma funcionária de total confiança, e que, em dois mil e doze passou essa função de assinatura e de conferência das notas para sua adjunta, Profª Rosinéia. A Srª. Daniela, solicitando a palavra, mencionou que a unidade escolar tinha apenas três denúncias de oferta de fígado bovino. Logo após, a Profª. Elaine argumentou não ter sido informada que a Sra. Romana acompanharia a visita do Conselho à unidade, e que, se fosse comunicada, também gostaria de ter participado. A Srª. Presidente Ana Mirrha justificou não ter convidado a Profª. Elaine, uma vez que estava acompanhada pela Conselheira Srª. Jéssica Ferreira, a Nutricionista Srª. Lívia Ribera e a Srª. Romana. Sendo assim, não vislumbrou a necessidade da presença de mais um conselheiro. Ademais, a própria presidente já havia solicitado que sua agenda fosse conciliada com as atividades que exerce na SEEDUC. O conselheiro Srº. Délio consignou que se sentia deslocado na discussão e solicitou à Presidente Ana Mirrha que lhe respondesse algumas perguntas, a saber: se a escola tinha cardápio e se recebe as verbas repassadas pelo PNAE. Em resposta, a srª. Ana Mirrha lhe respondeu que a escola tinha cardápio e recebia as verbas do PNAE. Em seguida perguntou aos conselheiros presentes, quais medidas poderiam se adotadas, diante da avaliação dos assuntos expostos na reunião, em relação ao relatório conclusivo a ser elaborado em resposta ao FNDE. Por unanimidade, a resposta foi que não seria possível elaborar o Relatório Conclusivo sem que a Coordenação de Análise de Prestação de Contas da SEEDUC revisse os processos de prestações de contas do PNAE, da Unidade Escolar em apreço, e que o pedido desta revisão fosse formalizado pelo Conselho para maior fundamentação. Em continuidade a pauta, a srª. Presidente Ana Mirrha informou sobre o novo a ser adotado nas visitas às Unidades escolares. Nada mais a tratar, a reunião foi encerrada e eu, Jéssica Ferreira Araújo, que a secretariei, lavro a presente Ata que segue assinada por mim e pela Presidente do Conselho.\r\nANA MIRRHA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 01/07/2013.\r\nId: 1522381\r\n"
        ],
        "1522627": [
            "2013-07-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos quatro dias do mês de julho de 2013, na sala da Assessoria Técnica e de Planejamento Estratégico do INEA, na cidade do Rio de Janeiro, sob a Coordenação da servidora Hilana Paula Drummond de Andrade, reuniu-se a Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão de adicional de qualificação, na forma instituída pela PORTARIA INEA PRES nº 194 de 18 de janeiro de 2011 e suas alterações, estando presentes os membros abaixo assinados. Abrindo os trabalhos, a Comissão deliberou que: COM PRAZO:Tendo em vista a apresentação da Declaração de Conclusão de Curso às fls. 08 e Histórico Oficial, às fls. 09 e 10 do processo administrativo nº E-07/002.10070/2013 - Mauro Medeiros de Carvalho Júnior, Adicional de Qualificação de Mestrado, a partir de julho de 2013, devendo o servidor apresentar o original do certificado de conclusão do curso no prazo de até 1 ano, conforme dispõe o art. 5º, §§ 1º e 2º da Resolução INEA nº 29/2010. A Comissão concederá o prazo de até cinco dias úteis, a contar da publicação desta Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para eventuais impugnações. Nada mais tendo a tratar, a Coordenadora Hilana Paula Drummond de Andrade, deu por encerrada a reunião, da qual a servidora Thaís da Costa Ferreira, lavrou a presente ata, que foi lida e aprovada, por mim assinada, pela Presidente do INEA e demais membros da Comissão presente.\r\nHILANA PAULA DRUMMOND DE ANDRADE\r\nCoordenadora\r\nId: 1522627. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1522943": [
            "2013-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n2ª CÂMARA\r\nORDINÁRIA \r\nAos vinte e hum dias do mês de junho do ano dois mil e treze, sexta- feira, às 13h, (treze horas), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do DR. LUIS CARLOS MONTENARO, , EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, RITA DE CÁSSIA PEREIRA, JOSÉ AUGUSTO AZEVEDO SABÓIA LIMA VANESSA NUNES LOPES. PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA. ORDEM DO DIAAcumulação de Cargos), de interesse de Processo nº E-26/39197/2009, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Edila da Silva Thomas Gomes e Rita de Cássia Pereira. Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra a Relatora para que fizesse a leitura do relatório e proferisse seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso n.°Acumulação de Cargos) de interesse de - processo nº E-01/4391/2010, atuando como Relatora e Revisora respectivamente, as Conselheiras Edila da Silva Thomas Gomes e Rita de Cássia Pereira. Ausente o Recorrente. Foi dada a palavra a Relatora para que fizesse a leitura do relatório e proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando, o Sr. Presidente colocou em julgamento o 2.978/2012 (OBJETO:TATIANA CAMPANA SENRA - processo nº E-20/11791/2012, sendo Relator e Revisora respectivamente, os Conselheiros José Augusto Azevedo Sabóia Lima e Rita de Cássia Pereira. O Sr. Presidente retirou o presente processo de pauta, com anuência de todos os Srs. Conselheiros, ante a informação do pedido de exoneração de uma das matrículas da servidora, que se encontra em tramitação nos órgãos competentes para a devida publicação. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às quatorze horas e 20 minutos (14.20h). Para constar, eu, , Secretário da 2ª Câmara do , lavrei a presente ATA que será submetida à avaliação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\nLUIS CARLOS MONTENARO\r\nPresidente\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\nSecretário da 2ª Câmara\r\nId: 1522943\r\n"
        ],
        "1523479": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "\r\nAos vinte dias do mês de junho de dois mil e treze, às quatorze horas, na sala de reunião da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC), sito à Rua da Ajuda, nº 05, 5°andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. A reunião que teria como pauta: Discussão no cumprimento das competências do CAE/RJ e Informes Gerais, não pode ser realizada por falta de quórum visto ter comparecido apenas representantes da Sociedade Civil: as Conselheiras Titulares Ana Cristina Ferreira Mirrha e Jéssica Ferreira Araújo; o Conselheiro Suplente Délio Carneiro Marques (representante de Pais de Alunos). Cabe ressaltar que todos os Conselheiros que faltaram não justificaram a ausência.Nada mais tendo a tratar, eu, Jéssica Ferreira Araújo, lavro a presente Ata que segue assinada por mim e pela Presidente do Conselho.\r\nId: 1523479\r\n"
        ],
        "1523549": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE ÉTICA\r\nATA DA 54ª REUNIÃO\r\nAos dezoito dias do mês de junho de dois mil e treze, reuniram-se nesta Capital, na sala de reuniões do Conselho de Ética, situada na Rua Buenos Aires nº 29 - 2º andar - parte, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº 578 de 24 de janeiro de 2013, sob a Presidência Interina do Conselheiro Luiz Felippe de Souza Aguiar Miranda, matrícula nº 0.294.557-4, presentes os Conselheiros; Luiz Octavio Mendes de Abreu, matrícula nº 0.294.518-6, Marcos dos Santos Ferreira, matrícula nº 0.294.619-2 e Roberto José Mello de Oliveira Alves Filho, matrícula 0.294.716-6 representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ, e com a ausência devidamente justificada do presidente Dr. Octacílio de Albuquerque Netto, matrícula nº 0.105.291- 9. Iniciada a reunião, o Presidente comunicou aos Conselheiros o inteiro teor do Ofício do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT/SEFAZ n° 01/2013, que solicitava a este Conselho de Ética a apreciação dos nomes dos Auditores Fiscais neles relacionados, no sentido de serem referendados com vistas à promoção de 3ª Categoria para 2ª Categoria. Este Conselho de Ética, por meio do Oficio CE/SEFAZ nº 01/2013, solicitou ao Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF/SEFAZ, com vistas ao Departamento de Pessoal, informações quanto à existência de anotações desabonadoras nos assentamentos funcionais dos Auditores Fiscais listados. Com base nas informações prestadas pelo Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF/SEFAZ, este Conselho de Ética, deliberou por enviar ao DGAF novo ofício para obter informações sobre os Auditores Fiscais relacionados até a presente data, término do Estágio Probatório da turma. Nada mais havendo a deliberar para o momento eu, Graciliano Jose Abreu dos Santos, na qualidade de Secretário Executivo, deste Conselho, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\nGRACILIANO JOSÉ DE ABREU DOS SANTOS\r\nLUIZ FELIPPE DE SOUZA AGUIAR MIRANDA\r\nMARCOS DOS SANTOS FERREIRA\r\nLUIS OCTÁVIO MENDES DE ABREU\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O de 20.06.2013.\r\n*ATA DA 55ª REUNIÃO\r\nAos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e treze, reuniram- se nesta Capital, na sala de reuniões do Conselho de Ética, situada na Rua Buenos Aires nº 29 - 2º andar - parte, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº 578 de 24 de janeiro de 2013, sob a Presidência Interina do Conselheiro Luiz Felippe de Souza Aguiar Miranda, matrícula nº 0.294.557-4, presentes os Conselheiros; Luiz Octavio Mendes de Abreu, matrícula nº 0.294.518-6, Marcos dos Santos Ferreira, matrícula nº 0.294.619-2 e Roberto José Mello de Oliveira Alves Filho, matrícula 0.294.716-6 representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ, e com a ausência devidamente justificada do presidente Dr. Octacílio de Albuquerque Netto, matrícula nº 0.105.291- 9. Iniciada a reunião, o Presidente comunicou aos Conselheiros o inteiro teor do Ofício do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT/SEFAZ n° 01/2013, que solicitava a este Conselho de Ética a apreciação dos nomes dos Auditores Fiscais neles relacionados, no sentido de serem referendados com vistas à promoção de 3ª Categoria para 2ª Categoria. Este Conselho de Ética, por meio do Oficio CE/SEFAZ nº 05/2013, solicitou ao Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF/SEFAZ, com vistas ao Departamento de Pessoal, informações quanto à existência de anotações desabonadoras nos assentamentos funcionais dos Auditores Fiscais listados. Com base nas informações prestadas pelo Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF/SEFAZ, este Conselho de Ética, deliberou por referendar os nomes dos Auditores Fiscais de 3ª Categoria, listados na relação anexada ao Oficio CE/SEFAZ n° 06/2013. Nada mais havendo a deliberar para o momento eu, Graciliano Jose Abreu dos Santos, na qualidade de Secretário Executivo, deste Conselho, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\nGRACILIANO JOSÉ DE ABREU DOS SANTOS\r\nLUIZ FELIPPE DE SOUZA AGUIAR MIRANDA\r\nMARCOS DOS SANTOS FERREIRA\r\nLUIS OCTÁVIO MENDES DE ABREU\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O de 01.07.2013.\r\nId: 1523549\r\n"
        ],
        "1523798": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos vinte e seis dias do mês de junho do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da,, Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela Drª. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Drª. Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Letícia Sjoman Torrano, Conselheira no exercício eventual da presidência, deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Marcus Vinicius da Silva Matias, RG. 20855280-2. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e, de Ofício nº 7873/12. José Pereira de Alencar Filho, RG. 27696213-1. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Amarildo Joel dos Santos, RG. 28999479-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Henrique Pereira Ramos, RG. 10804434-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. José Roberto Firmino, RG. 08264612-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Nilson dos Santos Teixeira, RG. 08287945-3. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Thiago Silva de Oliveira, RG. 21186577-9. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. José Ricardo Gerônimo Lucas, RG. 20710736-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rafael Barbosa Pereira, RG. 12840037-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Anderson Ribeiro da Silva, RG. 11587110-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. André Luiz Pugliese, RG. 05530159-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Roberto Alcântara de Lima, RG. 12764138-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10 e nº 7648/11. Dimas Leonardo Miranda de Farias, RG. 12747158-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Flavio Barreto Vilaça, RG. 23535943-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Claudio Ferreira, RG. 09338244-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Henrique de Oliveira dos Santos, RG. 99906882-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Leonardo de Oliveira Souza, RG. 20418047-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Wallace Toledo Reis de Oliveira, RG. 23140765-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10 e Contrário ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Ualace Monteiro Ferreira, RG. 27505942-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10 e nº 7648/11. Joelcio de Andrade, RG. 13286913-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. José Antônio Oliveira Venâncio, RG. 23184444-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11 e Contrário ao Indulto dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Luiz Claudio de Souza, RG. 10617962-5. Contrário ao Indulto dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Rodrigo Nascimento Raphael, RG. 24703304-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Josuel Francisco de Santana, RG. 13366772-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Fábio de Souza Cesário, RG. 21833808-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Weverton Gomes Vieira, RG. 99906912-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 7648/11. André Luiz Oliveira da Silva, RG. 13282559- 7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. José Vicente da Silva, RG. 10388177-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07 e nº 7873/12, e Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Nilton Duarte da Silva, RG. 09889834-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Alexandre Gofferman, RG. 05702723-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7648/11, e Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/06. Ricardo Alves Calasans Pedreira, RG. 11694066-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10 (Sobre as CES 06/05684-0 e 08/04108-9). Thiago Rodrigo Souza da Silva, RG. 20584455-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº N/C. Raphael Ferreira Silva, RG. 21020642-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Carlos Eduardo da Silva Zacharias, RG. 11670051-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. Alessandro dos Reis Magalhães, RG. 13281855-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Carlos Alexandre Augusto da Silva, RG. 20838476-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Marcus Vinicius Souza dos Santos, RG. 09139792-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. William Reis dos Santos, RG. 21484854-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Reginaldo Ferreira de Aguiar, RG. 12636602-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Vladimir Cerqueira da Costa, RG. 11495104-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Alexandre Mariano de Oliveira, RG. 10621384-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Rafael Airlez Marques, RG. 20641150-6. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheira no exercício eventual da Presidência\r\nDora Beatriz Wilson da Costa\r\nGeisa Lannes\r\nGustavo de Oliveira Filgueiras\r\nJorge de Souza Gomes\r\nLuciene Poubel Franco\r\nRoberto de Assis de Almeida Conceição\r\nWagner Rebello de Oliveira\r\nConselheiros\r\nId: 1523798\r\n"
        ],
        "1523799": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nAos vinte e sete dias do mês de junho do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Maíra Costa Fernandesinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Leandro Barcelos Diniz, RG. 26399923-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Adriano Dias de Lima, RG. 13203808-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Jhony Wiliam de Oliveira de Souza, RG. 26812824-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Everaldo Antonio de Jesus, RG. 08660541-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rodrigo Gonçalves Ferreira, RG. 12150656-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Marcio Luiz Melquiades, RG. 12232547-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 4495/02 e Contrário à Comutação do Decreto nº 4011/01. Luiz Antônio da Silva Freitas Júnior, RG. 10938328- 1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Douglas Constantino Alves, RG. 22990643-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Lindolfo da Costa Silveira Neto, RG. 13450463-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Andrelia Gomes de Lima, RG. 11848696-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. William dos Santos Pereira Leite, RG. 23465513-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de Ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Zenilda Marcelino Ferreira, RG. 12819168-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 2838/98 e nº 3226/99. Sandro Jorge da Silva, RG. 11412317-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11 de Ofício. Luciano Lopes de Sena. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Álvaro Luiz Furtado, RG. 11065334-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Manoel Eduardo da Silva Mota, RG. 13375229-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº N/C. Wallace Roberto dos Santos Ferreira, RG. 22212143-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Júlio César Alves Frutuoso, RG. 20677303-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de Ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Adenilson Parede Botelho, RG. 08260698-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de Ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Jandir Viana Gomes, RG. 24883718-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Alberto de Moraes Borges Neto, RG. 11760013-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Alessandro Marques dos Santos, RG. 10199249-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Leonardo Lisboa da Silva, RG. 20839423-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Tarsis Ribeiro Alves, RG. 22239620-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Delecir Alves Carneiro, RG. 21215846-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Wellington Ramos Monteiro, RG. 10480338-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Marcos Pereira dos Santos, RG. 11507583-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Ronaldo Conceição Gregório, RG. 06554868-7. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nPresidente\r\nDora Beatriz Wilson da Costa\r\nHelena Santos Martins\r\nJorge de Souza Gomes\r\nLuciene Poubel Franco\r\nRodrigo de Oliveira Ribeiro\r\nConselheiros\r\nId: 1523799\r\n"
        ],
        "1523864": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (XINAFOATO DE SALMETEROL+PROPIONATO DE FLUTICASONA E LINEZOLIDA). Detentora(s) do(s) Registro(s): nos itens 01 e 02 e RCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (trezentos e noventa e sete mil quinhentos e dezessete reais e noventa e dois centavos).\r\nId: 1523864\r\n"
        ],
        "1523887": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1340, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, e 186 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 05 de julho de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 04 de julho de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Thiago Couto Lage matrícula nº 3.028.471-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1340\r\nJA729350\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1340\r\nJA045621\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0KM\r\n186\r\nJA391946\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1523887\r\n"
        ],
        "1523888": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            " \r\nAta da realização dos sorteios números 1341,1342 e 1343, referentes aos prêmios de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e aos prêmios de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 08 de julho de 2013, às 14:00 horas, relativo aos dias 05, 06 e 07 de julho de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor Luiz Ricardo Calixto, matrícula nº 3.029.893-9, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1341\r\nJA737374\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1341\r\nJA531964\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1342\r\nJA747105\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1342\r\nJA266678\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1343\r\nJA750035\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1343\r\nJA307109\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1523888\r\n"
        ],
        "1523932": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 18/2013.\r\n: Processo nº E-27/178/11044/2012.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa S.O.S SUL RESGATE - COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO LTDA.\r\nRegistro de preços para futura aquisição de capacetes.\r\n: 5.000 (cinco mil).\r\nR 1.530,00 (mil quinhentos e trinta reais).\r\n12 (doze) meses contados da assinatura.\r\n: 04/07/2013.\r\nId: 1523932\r\n"
        ],
        "1523948": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\nAos dez dias do mês de junho de dois mil e treze, às dez horas, na sala de reunião da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC), situada na Av. Professor Pereira Reis, n° 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, reuniu-se o Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de Emitir Parecer Conclusivo da Execução do PNAE nos exercícios de dois mil e onze (2011) e dois mil e doze (2012). Estavam presentes os Conselheiros Titulares Ana Cristina Ferreira Mirrha, Elaine Costa Silva, Marco Túlio Paolino, Dílson Ribeiro da Silva e Jéssica Ferreira Araújo e a Conselheira Suplente Prisca de Assis Gama Cavalcante. Participaram, também, a Srª. Miriam Francisca da Silva representante do CONSEA/RJ e a Srª. Daniela Mello Duarte coordenadora do PAE/RJ. A Prestação de Contas 2011 e 2012 de acordo com o Sistema de Gestão de Conselhos (SIGECON) foram aprovadas com as seguintes ressalvas: 1- Aquisição de gêneros alimentícios: a) falhas nas chamadas públicas para aquisição da agricultura familiar, art. 21, da Resolução CD/FNDE nº 38/2009 e b) falhas nos processos licitatórios; 2- Educação Integral: o plano pedagógico não apresenta o tema da alimentação saudável e adequada, art. 41, da Resolução CD/FNDE nº 38/2009 (Mais educação); 3- Higiene e condições das instalações: armazenamento inadequado dos alimentos; 4- Oferta da alimentação escolar e Educação Alimentar e Nutricional: a) ações pouco frequentes de educação alimentar e nutricional, art. 13, da Resolução CD/FNDE nº 38/2009; b) não afixação de cardápios nas escolas com as informações nutricionais, Acórdão n.º 2576/2009, TCU, Plenário e c) não aplicação do teste de aceitabilidade conforme estabelecido no art. 25, § § 5º e 6º, da Resolução CD/FNDE nº 38/2009. Nada mais a tratar, a reunião foi encerrada e eu, Jéssica Ferreira Araújo, que a secretariei, lavro a presente ata que segue assinada por mim, pela Presidente, Vice-Presidente e os demais Conselheiros. \r\nId: 1523948\r\n"
        ],
        "1524023": [
            "2013-07-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05.07.2013\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\nATA DA 21ª REUNIÃO REALIZADA EM 04 DE JULHO DE 2013\r\nProc. nº E-10/005/5234/2013 \r\nOnde se Lê: Viação São José Ltda. \r\nLeia-se: Expresso São Francisco Ltda. \r\nId: 1524023. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1524154": [
            "2013-07-11 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n, de .\r\nSUSA DO BRASIL INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE COUROS E CONFECÇÕES LTDAvencedora do \r\n.\r\nsessenta sete mil reais).\r\nassinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/.\r\nId: 1524154\r\n"
        ],
        "1524548": [
            "2013-07-11 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1344, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 09 de julho de 2013 às 14:00 horas, relativo ao dia 08 de julho de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1344\r\nJA759091\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1344\r\nJA045099\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1524548\r\n"
        ],
        "1524582": [
            "2013-07-11 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MISTURAS NUTRITIVAS PARENTERAIS MANIPULADAS. Detentora do Registro: GAN RIO APOIO NUTRICICIONAL GANUTRE LTDA, no lote único. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 343/2012. Processo nº E-08/004.001/2011. Data de Assinatura: 29/05/2013. Valor total: R 5.206.900,00 (cinco milhões, duzentos e seis mil e novecentos reais).\r\nId: 1524582\r\n"
        ],
        "1524583": [
            "2013-07-11 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (SACARATO DE HIDRÓXIDO FERRICO). Detentora do Registro: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 031/2013. Processo nº E-08/004.773/2012. Data de Assinatura: 11/06/2013. Valor total: R 1.512.609,00 (um milhão, quinhentos e doze mil seiscentos e nove reais).\r\nId: 1524583\r\n"
        ],
        "1524605": [
            "2013-07-11 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO FISCAL\r\nAo 26º dia do mês de junho de 2013, às 15 horas, reuniu-se o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, à Rua da Quitanda nº 106, 3º andar. Tendo por base a nomeação de Levy Pinto de Castro Filho, Walter Luiz Monteiro Heil e Manuella Ramos Faria como membros efetivos do Conselho Fiscal, assim como de Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Marcelo de Oliveira Gomes e Raymundo Nery Stelling Júnior como membros suplentes, conforme Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 18 de junho de 2013, nos termos do art. 10 da Lei nº 3.189, de 22.02.99 e do Decreto nº 41.604, de 19.12.2008, e suas alterações, instalou-se a reunião aberta pelo Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa, com a seguinte pauta: Item 1. Assinatura do Termo de Posse dos Conselheiros. Item 2.Eleição do Presidente e do 1° Secretário do Conselho. Item 3. Execução do Planejamento de 2013. Item 4. Apresentação da Gerência de Controladoria. O Sr. Gustavo Barbosa desejou boas- vindas aos novos membros do Conselho Fiscal e abordou a importância do CONFIS em termos de governança corporativa. A respeito da dimensão do Fundo Previdenciário, destacou o número de beneficiários e o montante financeiro. Após as considerações iniciais, abordaram-se: . Por meio de assinatura do Termo de Posse se efetivou a nova composição do Conselho Fiscal.Após deliberação, o Sr. Levy Pinto de Castro Filho foi eleito Presidente do Conselho, e a Sra. Manuella Ramos Faria, 1ª Secretária, estando ausente o Sr. Walter Luiz Monteiro Heil. O Gerente de Controle Interno e Auditoria, Sr. José Roberto de Oliveira, iniciou sua apresentação explicando o funcionamento da Gerência Controle Interno e Auditoria no organograma do RIOPREVIDÊNCIA. Sobre o controle externo, falou sobre a atuação do Tribunal de Contas do Estado, da Auditoria-Geral do Estado, da Secretaria da Previdência Social e da empresa de auditoria externa. O Sr. José Roberto de Oliveira indicou as ações relacionadas a: auditoria; cumprimento dos prazos das recomendações dos órgãos reguladores - Tribunal de Contas do Estado, Secretaria de Previdência Social e Auditoria Geral do Estado; estabelecimento de controles internos e importância diminuição dos custos e aumento das receitasO servidor Marcelo Carvalho do Nascimento explicou aos Conselheiros a atuação da Gerência de Controladoria - GCO. Após situar a GCO no organograma da Diretoria de Administração e Finanças, indicou suas atividades. O servidor explicou a interação entre a Gerência e os órgãos de controle. A respeito da legislação, o Sr. Marcelo do Nascimento indicou as Leis Federais e as Portarias que orientam a atuação da Gerência. Comentou também o plano de ação da GCO e o planejamento estratégico até 2016. Entre as atribuições da Gerência, o Sr. Marcelo do Nascimento detalhou os procedimentos contábeis das folhas de pagamento e a atuação do grupo de trabalho para controle dos repasses das contribuições previdenciárias. Encerrando a apresentação, o servidor indicou a função da GCO de atendimento às demandas da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração do Rioprevidência, assim como o auxílio à Gerência de Controle Interno e Auditoria, a elaboração de demonstrativos ao Ministério da Previdência Social e de prestação de contas do Ordenador de Despesas. Ao final da reunião, o Assessor de Governança Corporativa do RIOPREVIDÊNCIA, Sr. Almério Valente Bernacchi, destacou as melhorias implementadas na Autarquia em termos de atendimento, infraestrutura e sistemas. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, em comum acordo com os demais membros, encerrou a reunião. Esta ata vai assinada por mim e pelos demais membros deste Conselho Fiscal.\r\nPresidente do Conselho\r\nMANUELLA RAMOS FARIA\r\nSecretário\r\nId: 1524605. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1524734": [
            "2013-07-11 00:00:00",
            " EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 028/2013-1.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa HAND LIFE SUPRIMENTOS MÉDICOS E FISIOTERÁPICOS LTDA, vencedora dos itens nºs 01, 02, 03, 04,05, 06, 07 e 08.\r\nAquisição de Insumos para atender as necessidades da DAS com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 028/2013- 1.\r\nR 304.724,50 (trezentos e quatro mil setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n10/07/2013.\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/094/157/2013.\r\nId: 1524734\r\n"
        ],
        "1525467": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO HOSPITALAR (BRAÇADEIRA, OLIVA ANATÔMICA DE SILICONE E OUTROS). Detentora(s) do(s) Registro(s): ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 04 e HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, nos itens 01, 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 332/2012. Processo nº E- 08/000.744/2012. Data de Assinatura: 05/06/2013. Valor total: R 80.427,00 (oitenta mil quatrocentos e vinte e sete reais).\r\nId: 1525467\r\n"
        ],
        "1525468": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MICROCUVETAS. Detentora do Registro: PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 044/2013. Processo nº E-08/007.424/2012. Data de Assinatura: 09/07/2013. Valor total: R 385.500,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e quinhentos reais).\r\nId: 1525468\r\n"
        ],
        "1525489": [
            "2013-07-15 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\nO Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, no uso de suas atribuições, divulga as moções deliberadas e aprovadas na realizada no período de 23 a 25 de agosto de 2012.\r\n01.2012\r\nVimos por meio desta solicitar aos nossos companheiros de lutas, repudiar a não permanência dos intérpretes, por dispensa da firma DNA às 19:00 horas, atendendo a clausura contratual, na Conferência Magna, devido ao horário. Nós surdos nos sentimos afetados pela imensa falta de respeito a nossa pessoa enquanto surdos e pessoa com deficiência. Gostaríamos que todos colaborassem com esta moção por questão de consciência e para que na próxima conferência não haja esse tipo de situação desagradável à pessoa surda.\r\n02.2012\r\nMoção de repúdio à falta de acessibilidade dentro dos grupos de trabalho para os delegados com deficiência (surdos e deficientes visuais) uma vez que não houve intérprete de LIBRAS para os surdos participarem dos grupos de trabalho e os materiais das propostas foram apresentados em data show, não sendo disponibilizados nem em fonte ampliada, nem em sistema Braille. \r\nNós pessoas com deficiência, contamos somente com a boa vontade dos membros dos grupos para ter acesso às informações.\r\nAprovada por unanimidade pelo grupo de educação.\r\nMOÇÃO DE REPUDIO À ORGANIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA\r\n03.2012\r\nNós, participantes do eixo temático educação, gostaríamos de ressaltar diversos aspectos durante todo período da III Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Rio de Janeiro, a saber:\r\n1)Falta de intérprete de LIBRAS em momentos fundamentais da Conferência (palestras e grupos de estudos); \r\n2)Falta de organização desde o credenciamento até a distribuição dos grupos de trabalho;\r\n3)Total desrespeito aos palestrantes e aos conferencistas com o atraso das palestras propostas e entrega de tíquetes de refeição no momento em que os conferencistas estavam proferindo suas palestras;\r\n4)Ausência de água potável para beber em diversos mo0mentos da conferência;\r\n5)Falta de limpeza da mesa de café e dos banheiros;\r\n6)Ignorância e descaso das pessoas da recepção, quando na solicitação de reposição de água e café; \r\n7)Além da supressão dos debates devido ao enorme atraso das palestras;\r\n8)Tratamento desrespeitoso por parte de algumas pessoas que estavam nas mesas de recepção e na organização do evento. \r\nAprovada por unanimidade pelo grupo de educação.\r\nMOÇÃO DE INDICAÇÃO DE URGÊNCIA\r\n2012\r\nApresentamos à plenária da III Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, nos termos do art. 12 do Regimento Interno desta conferência, esta moção a ser encaminhada ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e, posteriormente, à Exma. Senhora Presidente da República Federativa do Brasil, em caráter de urgência, no sentido de atender às necessidades educacionais especiais de graduandos com deficiência que se encontram matriculados em cursos de EAD e que, atualmente, nem todos têm recebido atendimento educacional que garanta igualdade de condições de acesso ao ensino proposto pelas universidades vinculadas à UAB.\r\nNeste sentido, reiteramos a urgência de garantia imediata, atestada e declarada pelos discentes: \r\n1)De tutores qualificados para acompanhar o aluno com deficiências sensoriais (surdos, cegos, com baixa visão e surdos cegos), intelectuais, com dificuldade de leitura (inclusive disléxicos), de fala e de escrita (com paralisias diversas); \r\n2)Da obrigatoriedade de produção de materiais didáticos e avaliações acessíveis para todos os alunos com deficiência matriculados em cursos de Educação a Distância do sistema CECIERJ/CEDERJ e demais cursos de EAD vinculados à UAB; \r\n3)Da adequação dos ambientes virtuais de aprendizagem (AVA), segundo as diretrizes internacionais do W3C/WAI/WCAG 2.0 e nacional e-MAG de forma que os alunos com deficiências não sejam excluídos.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2012.\r\nDelegada Valeria de Oliveira Silva - CEPED-RJ / UERJ / PRB\r\nPelos Delegados do Grupo de Educação e na Plenária Final da III Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro - 23 a 25 de agosto de 2012.\r\nMOÇÃO DE INDICAÇÃO\r\nApresentamos à plenária da III Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, nos termos do art. 12 do Regimento Interno desta conferência, esta moção a ser encaminhada ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e, posteriormente, à Exma. Senhora Presidente da República Federativa do Brasil, sugerindo que a LIBRAS seja considerada PATRIMÔNIO IMATERIAL do Estado do Rio de Janeiro e posterior mente PATRIMÔNIO IMATERIAL do Brasil.\r\nLíngua Brasileira de Sinais - LIBRAS é transmitida de geração em geração e constantemente recriada pela comunidade surda em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana dos surdos. E, ainda, porque a UNESCO define como Patrimônio Cultural Imaterial \"as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural.” \r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2012.\r\nAutoria: Delegada Valeria de Oliveira Silva - CEPED-RJ \r\nDelegados do grupo de educação\r\nMOÇÃO DE APOIO\r\n06.2012\r\nImplementação do SUS (estatal e pública) com controle social.\r\nMOÇÃO DE REPÚDIO\r\n07.2012\r\nPrivatização da saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n06 e 07 aprovadas no grupo de trabalho da saúde.\r\nMOÇÃO DE REPÚDIO\r\n08.2012\r\nTendo em vista o desrespeito com a Comissão Organizadora e demais Conselheiros do CEPDE/RJ, apresentamos esta moção de repúdio contra a condução da logística e a total falta operacional e funcional prestada pela Empresa DNA Produções à III Conferencia Estadual dos Direitos à Pessoa com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro.\r\nApresentando inclusive, total rejeição a qualquer serviço prestado pela empresa supra citada, em qualquer evento do CEPDE/RJ.\r\nNós pessoas com deficiência, contamos somente com a boa vontade dos membros dos grupos para ter acesso às informações.\r\nData: 25/08/2012\r\nAprovada por unanimidade pelo grupo de educação.\r\nMOÇÃO DE RECONHECIMENTO\r\n09.2012\r\nTendo em vista a total falta operacional, funcional e logística antes e durante a III Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, apresentamos esta moção de reconhecimento pela dedicação incondicional funcionária estatutária de carreira Eladir Dutra Cury prestado ao CEPDE/RJ e no momento atual extrapolando até os limites físicos em função da realização deste evento. Ressaltamos, ainda, as horas extras e adicionais noturnos não remunerados prestados ao Conselho e para efetiva realização desta III Conferência.\r\nData: 25/08/2012\r\nAprovada no grupo de trabalho da GT Saúde e Prevenção.\r\nLEILA CERQUEIRA\r\nPresidente Interina\r\nSecretaria Executiva\r\nId: 1525489\r\n"
        ],
        "1525581": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n(Anexo: 00-1995/068920-3). Recorrente: RAIMUNDA IZILDA DE ARAÚJO - CPF 97248762768. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar pela sustação dos efeitos do ato administrativo, nos termos da Deliberação JUCERJA nº 36/2009, tendo em vista os fatos apresentados, bem como a sugestão da douta Procuradoria. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n00-1994/007611-0; 00-1994/078076-3; 00- 1991/006662-8 Requerente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Requerida: ABREU & ROSALINA TRANSPORTE LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento à remessa ao Plenário para que seja cancelado o NIRE 3320592023-1 da sociedade ABREU & ROSALINA TRANSPORTES LTDA., bem como que seja dado conhecimento desta decisão à sociedade e seus sócios, devendo o setor de cadastro desta JUCERJA proceder ao cancelamento, em seus registros do NIRE 3320592023-1. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente. \r\nId: 1525581. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1525630": [
            "2013-07-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Maria Madalena Ribeiro Couto- E- 10/005.318/2013- AI D 379655; Costa Verde Transportes Ltda- E- 10/005.1543/2013- AI D 352449; Emerson da Conceição Machado- E- 10/005.2511/2013- AI D 404225. PROCESSOS INDEFERIDOS: Roger Afonso de Oliveira Dias Leite- E-10/142.801/2012- AI D 370897; Costa Verde Transportes Ltda- E-10/143.274/2012- AI 508077- E- 10/005.1544/2013- AI D 352448; Carlos Alberto Souza da Silva Agencia de Viagens e Turismo ME- E-10/005.53/2013- AI 507359; Aniara Soares da Silva- E-10/005.1376/2013- AI D 404217; Viação Teresópolis e Turismo Ltda- E-10/005.1396/2013- AI D 366191; Expresso Mangaratiba Ltda- E-10/005.1400/2013- AI D 400072; Marinez Viana Gomes dos Santos- E-10/005.2137/2013- AI D 361557; Marco Antonio Alves do Nascimento- E-10/005.2354/2013- AI D 396406; Alecson Pinto Rodrigues- E-10/005.2408/2013- AI D 370962; Davi Vieira Meirete- E-10/005.2612/2013- AI D 404231; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda- E-10/005.2704/2013- AI D 371079- E-10/005.2843/2013- AI D 371080; Sergio de Moraes- E-10/005.3140/2013- AI D 501449; Auto Onibus Fagundes Ltda- E-10/005.3194/2013- AI D 402906; Viação Costeira Ltda- E-10/005.3455/2013- AI D 402842- E- 10/005.3457/2013- AI D 402843; Ervino Dobler- E-10/005.3376/2013- AI D 361172; Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda- E- 10/005.3985/2013- AI D 402919- E-10/005.3986/2013- AI D 402920; Rio Ita Ltda- E-10/005.4149/2013- AI D 407562- E-10/005.4153/2013- AI D 408439; Viação Nossa Senhora da Penha Ltda- E- 10/005.5396/2013- AI D 361330- E-10/005.5397/2013- AI D 361331- E-10/005.5398/2013- AI D 361332; Turismo Tres Amigos Ltda- E- 10/005.5456/2013- AI D 604401; Rapido São Cristovão Ltda- E- 10/005.5952/2013- AI D 404256. \r\nId: 1525630. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1525939": [
            "2013-07-15 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/006.828/2012R 2.515.700,00 (dois milhões, quinhentos e quinze mil e setecentos reais)\r\nAQUISIÇÃO DE MED. Detentora do Registro: D-HOSP - DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (setecentos e dez mil cento e oitenta reais e quarenta centavos)\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (OMALIZUMABE) NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (treze milhões, quinhentos e nove mil seiscentos e quinze reais)\r\nId: 1525939\r\n"
        ],
        "1525998": [
            "2013-07-15 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORIDRATO DE ERLOTINIBE 150 MG), PARA ATENDIMENTO A CENTRAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS. Detentora do Registro: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 085/2013. Processo nº E-08/004.400/2012. Data de Assinatura: 21/06/2013. Valor total: R 2.394.079,20 (dois milhões, trezentos e noventa e quatro mil setenta e nove reais e vinte centavos).\r\nId: 1525998\r\n"
        ],
        "1526707": [
            "2013-07-16 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 19/2013.\r\nProcesso nº E-27/042/62/2013.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa C. M. COUTO SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO LTDA.\r\nRegistro de preços para futura aquisição de líquido gerador de espuma.\r\n1.300 (mil e trezentas) bombonas de 20 litros.\r\n: R 204,50 (duzentos e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n12 (doze) meses contados da assinatura.\r\n11/07/2013.\r\nId: 1526707\r\n"
        ],
        "1527361": [
            "2013-07-17 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n095/2013. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (FLUXÔMETRO DE PAREDE, VÁLVULA REGULADORA E OUTROS). DETENTORA(S) DO(S) REGISTRO(S): JG MORIYA REPRESENTAÇÃO, IMPORTADORA E EXPORTADORA COMERCIAL LTDA, nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 07, 09, 11, 12, 13 e 14 e PROTEC EXPORT INDÚSTRIA, COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 08 e 10. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 331/2012. PROCESSO Nº E-08/001.205/2012. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2013. VALOR TOTAL: R 1.048.065,00 (um milhão, quarenta e oito mil e sessenta e cinco reais).\r\nId: 1527361\r\n"
        ],
        "1527362": [
            "2013-07-17 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE CAL SODADA ABSORVENTE DE CO2. Detentora do Registro: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, em único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 043/2013. Processo nº E-08/001.741/2012. Data de Assinatura: 21/06/2013. Valor total: R 43.965,00 (quarenta e três mil novecentos e sessenta e cinco reais).\r\nId: 1527362\r\n"
        ],
        "1527609": [
            "2013-07-17 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E12/237968/2010, 05/DETRAN/RECDP/021964/2013 (Indeferido);E-12/062/040706/2013, 05/DETRAN/RECDP/023383/2013 (Deferido);E-12/062/052123/2013, 05/DETRAN/RECDP/023725/2013 (Indeferido);E-12/066/039054/2013, 05/DETRAN/RECDP/025573/2013 (Indeferido);E-12/062/039911/2013, 05/DETRAN/RECDP/023776/2013 (Indeferido);E-12/062/049071/2013, 05/DETRAN/RECDP/020427/2013 (Deferido);E-12/062/033329/2013, 05/DETRAN/RECDP/023701/2013 (Deferido);E-12/062/048923/2013, 05/DETRAN/RECDP/019916/2013 (Indeferido);E-12/062/019274/2013, 05/DETRAN/RECDP/021895/2013 (Deferido);E-12/062/053175/2013, 05/DETRAN/RECDP/023858/2013 (Deferido);E-12/066/037044/2013, 05/DETRAN/RECDP/022026/2013 (Deferido);E-12/062/051977/2013, 05/DETRAN/RECDP/023410/2013 (Indeferido);E-12/062/051790/2013, 05/DETRAN/RECDP/023047/2013 (Indeferido);E-12/062/040951/2013, 05/DETRAN/RECDP/023238/2013 (Indeferido);E12/356163/2011, 05/DETRAN/RECDP/014149/2013 (Indeferido);E-12/062/051695/2013, 05/DETRAN/RECDP/022833/2013 (Indeferido);E12/535066/2011, 05/DETRAN/RECDP/014918/2013 (Indeferido);E-12/062/051685/2013, 05/DETRAN/RECDP/022800/2013 (Indeferido);E-12/062/033451/2013, 05/DETRAN/RECDP/017532/2013 (Deferido);E-12/062/049574/2013, 05/DETRAN/RECDP/022569/2013 (Indeferido);E-12/062/033075/2013, 05/DETRAN/RECDP/021027/2013 (Indeferido);E-12/062/026121/2013, 05/DETRAN/RECDP/020649/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E-12/018/000089/2013, 05/DETRAN/RECDP/024824/2013 (Indeferido);E-12/062/051744/2013, 05/DETRAN/RECDP/022970/2013 (Indeferido);E-12/062/051696/2013, 05/DETRAN/RECDP/022837/2013 (Indeferido);E-12/062/040199/2013, 05/DETRAN/RECDP/024259/2013 (Indeferido);E-12/062/053003/2013, 05/DETRAN/RECDP/023853/2013 (Deferido);E-12/062/049226/2013, 05/DETRAN/RECDP/020939/2013 (Indeferido);E-12/062/033167/2013, 05/DETRAN/RECDP/022372/2013 (Indeferido);E-12/062/049448/2013, 05/DETRAN/RECDP/022168/2013 (Indeferido);E-12/062/049378/2013, 05/DETRAN/RECDP/021996/2013 (Indeferido);E12/541459/2012, 05/DETRAN/RECDP/014790/2013 (Indeferido);E-12/062/042061/2013, 05/DETRAN/RECDP/022969/2013 (Deferido);E-12/062/054169/2013, 05/DETRAN/RECDP/024177/2013 (Deferido);E-12/062/040129/2013, 05/DETRAN/RECDP/023645/2013 (Deferido);E-12/062/040101/2013, 05/DETRAN/RECDP/023705/2013 (Deferido);E12/568330/2012, 05/DETRAN/RECDP/023550/2013 (Deferido);E-12/062/019399/2013, 05/DETRAN/RECDP/019658/2013 (Deferido);E-12/062/049417/2013, 05/DETRAN/RECDP/022101/2013 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E-12/066/023960/2013, 05/DETRAN/RECDP/022206/2013 (Deferido);E-12/062/040454/2013, 05/DETRAN/RECDP/020107/2013 (Indeferido);E-12/062/052090/2013, 05/DETRAN/RECDP/023670/2013 (Indeferido);E-12/062/052020/2013, 05/DETRAN/RECDP/023534/2013 (Indeferido);E-12/014/001073/2013, 05/DETRAN/RECDP/023474/2013 (Indeferido);E-12/062/040837/2013, 05/DETRAN/RECDP/022328/2013 (Indeferido);E12/547065/2011, 05/DETRAN/RECDP/016961/2013 (Deferido);E-12/062/033166/2013, 05/DETRAN/RECDP/022377/2013 (Indeferido);E-12/062/032989/2013, 05/DETRAN/RECDP/021032/2013 (Indeferido);E-12/066/018733/2013, 05/DETRAN/RECDP/016759/2013 (Indeferido);E-12/066/013927/2013, 05/DETRAN/RECDP/024487/2013 (Indeferido);E-12/062/051966/2013, 05/DETRAN/RECDP/023366/2013 (Indeferido);E-12/062/056468/2013, 05/DETRAN/RECDP/024535/2013 (Indeferido);E-12/062/040892/2013, 05/DETRAN/RECDP/022984/2013 (Deferido);E-12/062/040949/2013, 05/DETRAN/RECDP/023235/2013 (Indeferido);E-12/062/049255/2013, 05/DETRAN/RECDP/021078/2013 (Indeferido);E-12/062/033340/2013, 05/DETRAN/RECDP/020496/2013 (Deferido);E-12/062/049606/2013, 05/DETRAN/RECDP/022627/2013 (Deferido);E-12/062/051964/2013, 05/DETRAN/RECDP/023362/2013 (Indeferido);E-12/062/056510/2013, 05/DETRAN/RECDP/024620/2013 (Deferido);E12/509515/2011, 05/DETRAN/RECDP/026610/2013 (Indeferido);E-12/066/040445/2013, 05/DETRAN/RECDP/026411/2013 (Deferido);E-12/064/013383/2013, 05/DETRAN/RECDP/025761/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 15.07.2013, através do(a) nº CI47/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.E- 12/066/039308/2013, 05/DETRAN/RECDP/027788/2013 (Deferido);E- 12/066/037340/2013, 05/DETRAN/RECDP/027775/2013 (Deferido);E- 12/065/001778/2013, 05/DETRAN/RECDP/027769/2013 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E12/207620/2011, 05/DETRAN/RECDP/027793/2013 (Deferido);E12/714720/2011, 05/DETRAN/RECDP/027772/2013 (Deferido);E- 12/066/039897/2013, 05/DETRAN/RECDP/027768/2013 (Deferido);E- 12/066/040175/2013, 05/DETRAN/RECDP/027765/2013 (Deferido);E- 12/066/037248/2013, 05/DETRAN/RECDP/027798/2013 (Deferido);E- 12/066/036492/2013, 05/DETRAN/RECDP/027800/2013 (Deferido);E- 12/066/027129/2013, 05/DETRAN/RECDP/027773/2013 (Deferido);E- 12/066/040212/2013, 05/DETRAN/RECDP/027776/2013 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.E-12/066/037143/2013, 05/DETRAN/RECDP/027758/2013 (Deferido);E-12/066/035839/2013, 05/DETRAN/RECDP/027790/2013 (Deferido);E-12/066/028634/2013, 05/DETRAN/RECDP/027789/2013 (Deferido);E-12/066/039707/2013, 05/DETRAN/RECDP/027780/2013 (Deferido);E-12/066/038485/2013, 05/DETRAN/RECDP/027778/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/038960/2013, 05/DETRAN/RECDP/027781/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 15.07.2013, através do(a) nº CI47/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E12/330584/2012, 05/DETRAN/RECDP/020740/2013 (Indeferido);E-12/066/036117/2013, 05/DETRAN/RECDP/027373/2013 (Deferido);E-12/062/051978/2013, 05/DETRAN/RECDP/023414/2013 (Deferido);E-12/062/039845/2013, 05/DETRAN/RECDP/023405/2013 (Indeferido);E-12/066/036555/2013, 05/DETRAN/RECDP/025466/2013 (Deferido);E-12/062/049571/2013, 05/DETRAN/RECDP/022563/2013 (Deferido);E-12/062/026345/2013, 05/DETRAN/RECDP/020490/2013 (Indeferido);E-12/062/049506/2013, 05/DETRAN/RECDP/022355/2013 (Deferido);E-12/062/051962/2013, 05/DETRAN/RECDP/023359/2013 (Deferido);E-12/062/041002/2013, 05/DETRAN/RECDP/023391/2013 (Indeferido);E-12/062/049567/2013, 05/DETRAN/RECDP/022548/2013 (Indeferido);E-12/066/036487/2013, 05/DETRAN/RECDP/025586/2013 (Indeferido);E-12/062/052056/2013, 05/DETRAN/RECDP/023601/2013 (Indeferido);E12/256563/2010, 05/DETRAN/RECDP/027381/2013 (Deferido);E-12/062/052112/2013, 05/DETRAN/RECDP/023711/2013 (Deferido);E-12/062/051709/2013, 05/DETRAN/RECDP/022864/2013 (Indeferido);E-12/062/051677/2013, 05/DETRAN/RECDP/022787/2013 (Indeferido);E-12/062/052032/2013, 05/DETRAN/RECDP/023559/2013 (Deferido);EXT-PMDC/1037/2013, 05/DETRAN/RECDP/023773/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E12/334038/2011, 05/DETRAN/RECDP/009911/2013 (Indeferido);E-12/062/051975/2013, 05/DETRAN/RECDP/023406/2013 (Indeferido);E-12/062/041201/2013, 05/DETRAN/RECDP/024265/2013 (Indeferido);EXT-PMBM/893/2013, 05/DETRAN/RECDP/024908/2013 (Deferido);E-12/062/051675/2013, 05/DETRAN/RECDP/022785/2013 (Deferido);E-12/066/036711/2013, 05/DETRAN/RECDP/024530/2013 (Indeferido);E-12/062/032656/2013, 05/DETRAN/RECDP/025347/2013 (Indeferido);E-12/062/052139/2013, 05/DETRAN/RECDP/023748/2013 (Indeferido);E-12/062/049323/2013, 05/DETRAN/RECDP/021847/2013 (Indeferido);E-12/062/040160/2013, 05/DETRAN/RECDP/023273/2013 (Indeferido);E-12/062/048726/2013, 05/DETRAN/RECDP/019153/2013 (Indeferido);E-12/062/049078/2013, 05/DETRAN/RECDP/020446/2013 (Indeferido);E-12/062/040019/2013, 05/DETRAN/RECDP/023573/2013 (Indeferido);E-12/062/049336/2013, 05/DETRAN/RECDP/021903/2013 (Indeferido);E12/568788/2012, 05/DETRAN/RECDP/024135/2013 (Indeferido);E-12/062/049235/2013, 05/DETRAN/RECDP/020960/2013 (Indeferido);E-12/019/000616/2013, 05/DETRAN/RECDP/023669/2013 (Deferido);E-12/062/051931/2013, 05/DETRAN/RECDP/023283/2013 (Indeferido);E-12/062/052067/2013, 05/DETRAN/RECDP/023617/2013 (Indeferido);E-12/062/032987/2013, 05/DETRAN/RECDP/023078/2013 (Indeferido);E-12/062/051943/2013, 05/DETRAN/RECDP/023314/2013 (Indeferido);E-12/062/051699/2013, 05/DETRAN/RECDP/022844/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E-12/062/031044/2013, 05/DETRAN/RECDP/019996/2013 (Indeferido);E-12/062/052111/2013, 05/DETRAN/RECDP/023710/2013 (Indeferido);E-12/062/052046/2013, 05/DETRAN/RECDP/023585/2013 (Indeferido);E-12/062/052034/2013, 05/DETRAN/RECDP/023565/2013 (Deferido);E-12/062/033719/2013, 05/DETRAN/RECDP/023004/2013 (Indeferido);E-12/062/052140/2013, 05/DETRAN/RECDP/023749/2013 (Indeferido);E-12/062/026070/2013, 05/DETRAN/RECDP/020047/2013 (Deferido);E-12/062/051746/2013, 05/DETRAN/RECDP/022974/2013 (Indeferido);E-12/062/032648/2013, 05/DETRAN/RECDP/024134/2013 (Indeferido);E-12/062/049103/2013, 05/DETRAN/RECDP/020519/2013 (Deferido);E-12/062/049358/2013, 05/DETRAN/RECDP/021966/2013 (Indeferido);E12/298465/2011, 05/DETRAN/RECDP/014871/2013 (Deferido);E-12/062/051703/2013, 05/DETRAN/RECDP/022848/2013 (Indeferido);E-12/062/051980/2013, 05/DETRAN/RECDP/023419/2013 (Deferido);E-12/062/049573/2013, 05/DETRAN/RECDP/022567/2013 (Indeferido);E-12/062/039887/2013, 05/DETRAN/RECDP/023743/2013 (Deferido);E-12/062/051678/2013, 05/DETRAN/RECDP/022790/2013 (Indeferido);E-12/066/036634/2013, 05/DETRAN/RECDP/024411/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 15.07.2013, através do(a) nº CI47/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E-12/062/026352/2013, 05/DETRAN/RECDP/018174/2013 (Indeferido);E-12/062/049209/2013, 05/DETRAN/RECDP/020876/2013 (Indeferido);E-12/062/041227/2013, 05/DETRAN/RECDP/023007/2013 (Indeferido);E-12/062/051684/2013, 05/DETRAN/RECDP/022799/2013 (Deferido);E-12/062/049366/2013, 05/DETRAN/RECDP/021979/2013 (Indeferido);E-12/062/049462/2013, 05/DETRAN/RECDP/022211/2013 (Indeferido);E-12/062/051772/2013, 05/DETRAN/RECDP/023025/2013 (Indeferido);E-12/062/051841/2013, 05/DETRAN/RECDP/023085/2013 (Indeferido);E-12/062/026415/2013, 05/DETRAN/RECDP/018427/2013 (Indeferido);E-12/066/039086/2013, 05/DETRAN/RECDP/025576/2013 (Deferido);E-12/062/040305/2013, 05/DETRAN/RECDP/023280/2013 (Indeferido);E12/262700/2011, 05/DETRAN/RECDP/018617/2013 (Indeferido);E-12/062/051961/2013, 05/DETRAN/RECDP/023357/2013 (Indeferido);E12/350735/2011, 05/DETRAN/RECDP/017131/2013 (Indeferido);E-12/062/049435/2013, 05/DETRAN/RECDP/022131/2013 (Indeferido);E-12/062/051983/2013, 05/DETRAN/RECDP/023425/2013 (Deferido);E12/329427/2011, 05/DETRAN/RECDP/020606/2013 (Indeferido);E-12/062/033009/2013, 05/DETRAN/RECDP/022927/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E-12/062/051957/2013, 05/DETRAN/RECDP/023351/2013 (Indeferido);E-12/062/040950/2013, 05/DETRAN/RECDP/023237/2013 (Indeferido);E-12/062/051673/2013, 05/DETRAN/RECDP/022783/2013 (Indeferido);E-12/062/051869/2013, 05/DETRAN/RECDP/023131/2013 (Indeferido);E-12/062/052055/2013, 05/DETRAN/RECDP/023600/2013 (Indeferido);E-12/062/033714/2013, 05/DETRAN/RECDP/022747/2013 (Indeferido);E12/534101/2010, 05/DETRAN/RECDP/001457/2010 (Deferido);E-12/062/051826/2013, 05/DETRAN/RECDP/023070/2013 (Indeferido);E-12/062/033609/2013, 05/DETRAN/RECDP/025342/2013 (Indeferido);E12/544852/2011, 05/DETRAN/RECDP/018669/2013 (Indeferido);E-12/066/028645/2013, 05/DETRAN/RECDP/022779/2013 (Indeferido);E-12/062/051884/2013, 05/DETRAN/RECDP/023199/2013 (Indeferido);E-12/062/051827/2013, 05/DETRAN/RECDP/023071/2013 (Indeferido);E-12/062/040729/2013, 05/DETRAN/RECDP/023043/2013 (Indeferido);E-12/062/052078/2013, 05/DETRAN/RECDP/023649/2013 (Indeferido);E-12/062/018641/2013, 05/DETRAN/RECDP/020513/2013 (Indeferido);E-12/062/049227/2013, 05/DETRAN/RECDP/020940/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.E- 12/062/049445/2013, 05/DETRAN/RECDP/022150/2013 (Indeferido);E- 12/062/026002/2013, 05/DETRAN/RECDP/020894/2013 (Indeferido);E- 12/062/051831/2013, 05/DETRAN/RECDP/023076/2013 (Indeferido);E- 12/015/000515/2013, 05/DETRAN/RECDP/023679/2013 (Indeferido);E- 12/062/033591/2013, 05/DETRAN/RECDP/022840/2013 (Indeferido);E- 12/062/051971/2013, 05/DETRAN/RECDP/023386/2013 (Deferido);E- 12/062/051681/2013, 05/DETRAN/RECDP/022796/2013 (Deferido);E- 12/062/049361/2013, 05/DETRAN/RECDP/021969/2013 (Indeferido);E- 12/062/032751/2013, 05/DETRAN/RECDP/023275/2013 (Indeferido);E- 12/062/051739/2013, 05/DETRAN/RECDP/022952/2013 (Indeferido);E- 12/062/040097/2013, 05/DETRAN/RECDP/016957/2013 (Indeferido);E- 12/062/000029/2013, 05/DETRAN/RECDP/023214/2013 (Indeferido);E12/319606/2012, 05/DETRAN/RECDP/022233/2013 (Indeferido);E- 12/062/052008/2013, 05/DETRAN/RECDP/023511/2013 (Indeferido);E- 12/062/051770/2013, 05/DETRAN/RECDP/023024/2013 (Indeferido);E- 12/062/051917/2013, 05/DETRAN/RECDP/023258/2013 (Indeferido);E- 12/066/036387/2013, 05/DETRAN/RECDP/023973/2013 (Indeferido);E- 12/062/049069/2013, 05/DETRAN/RECDP/020422/2013 (Indeferido);E- 12/064/013382/2013, 05/DETRAN/RECDP/025769/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 15.07.2013, através do(a) nº CI47/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E-12/062/018871/2013, 05/DETRAN/RECDP/012298/2013 (Indeferido);E-12/062/056532/2013, 05/DETRAN/RECDP/024681/2013 (Deferido);E-12/062/051785/2013, 05/DETRAN/RECDP/023040/2013 (Deferido);E-12/062/052039/2013, 05/DETRAN/RECDP/023572/2013 (Deferido);E-12/066/008500/2013, 05/DETRAN/RECDP/022285/2013 (Indeferido);E-12/062/049301/2013, 05/DETRAN/RECDP/024770/2013 (Indeferido);E-12/062/032672/2013, 05/DETRAN/RECDP/020749/2013 (Indeferido);E-12/062/039642/2013, 05/DETRAN/RECDP/019738/2013 (Indeferido);E-12/062/040734/2013, 05/DETRAN/RECDP/025344/2013 (Indeferido);E-12/062/051936/2013, 05/DETRAN/RECDP/023305/2013 (Indeferido);E-12/062/049065/2013, 05/DETRAN/RECDP/020409/2013 (Indeferido);E-12/062/051643/2013, 05/DETRAN/RECDP/022725/2013 (Indeferido);E-12/062/049498/2013, 05/DETRAN/RECDP/022298/2013 (Deferido);E-12/062/049216/2013, 05/DETRAN/RECDP/020896/2013 (Indeferido);E-12/062/051710/2013, 05/DETRAN/RECDP/022867/2013 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.E-12/062/052122/2013, 05/DETRAN/RECDP/023724/2013 (Indeferido);E-12/062/018915/2013, 05/DETRAN/RECDP/014806/2013 (Deferido);E-12/062/051760/2013, 05/DETRAN/RECDP/022998/2013 (Deferido);E12/546852/2012, 05/DETRAN/RECDP/003364/2013 (Indeferido);E-12/062/051979/2013, 05/DETRAN/RECDP/023416/2013 (Deferido);E-12/062/013928/2013, 05/DETRAN/RECDP/022148/2013 (Indeferido);E-12/066/036488/2013, 05/DETRAN/RECDP/025566/2013 (Indeferido);E-12/062/026118/2013, 05/DETRAN/RECDP/020647/2013 (Deferido);E-12/062/051941/2013, 05/DETRAN/RECDP/023312/2013 (Indeferido);E-12/066/018737/2013, 05/DETRAN/RECDP/016761/2013 (Indeferido);EXT-CPTRANS/2349/13, 05/DETRAN/RECDP/024302/2013 (Indeferido);E-12/062/033349/2013, 05/DETRAN/RECDP/021922/2013 (Indeferido);E-12/062/049598/2013, 05/DETRAN/RECDP/022608/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E-12/062/041150/2013, 05/DETRAN/RECDP/022764/2013 (Indeferido);E-12/062/051988/2013, 05/DETRAN/RECDP/023462/2013 (Indeferido);E-12/062/049191/2013, 05/DETRAN/RECDP/020845/2013 (Indeferido);E-12/062/051752/2013, 05/DETRAN/RECDP/022986/2013 (Indeferido);E-12/066/009157/2013, 05/DETRAN/RECDP/022954/2013 (Deferido);E12/545904/2011, 05/DETRAN/RECDP/011774/2013 (Indeferido);E-12/062/051731/2013, 05/DETRAN/RECDP/022921/2013 (Indeferido);E12/572157/2012, 05/DETRAN/RECDP/019638/2013 (Indeferido);E-12/062/019451/2013, 05/DETRAN/RECDP/019971/2013 (Indeferido);E-12/062/031033/2013, 05/DETRAN/RECDP/019408/2013 (Deferido);E-12/066/038308/2013, 05/DETRAN/RECDP/024524/2013 (Indeferido);E-12/062/049340/2013, 05/DETRAN/RECDP/021907/2013 (Indeferido);E-12/062/051902/2013, 05/DETRAN/RECDP/023231/2013 (Indeferido);E-12/062/049107/2013, 05/DETRAN/RECDP/020525/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas julgadas em 15.07.2013, através do(a) nº CI47/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E- 12/066/038915/2013, 05/DETRAN/RECDP/026131/2013 (Indeferido);E12/568036/2012, 05/DETRAN/RECDP/023320/2013 (Indeferido);E- 12/062/032778/2013, 05/DETRAN/RECDP/023008/2013 (Indeferido);E12/542605/2011, 05/DETRAN/RECDP/018263/2013 (Indeferido);E- 12/066/030511/2013, 05/DETRAN/RECDP/023676/2013 (Indeferido);EXT-CPTRANS/2529/13,05/DETRAN/RECDP/024301/2013 (Indeferido);E-12/062/052051/2013, 05/DETRAN/RECDP/023592/2013 (Indeferido);E12/352167/2009, 05/DETRAN/RECDP/016466/2013 (Indeferido);E-12/062/026356/2013, 05/DETRAN/RECDP/019132/2013 (Indeferido);E-12/062/032902/2013, 05/DETRAN/RECDP/021987/2013 (Indeferido);E-12/062/048808/2013, 05/DETRAN/RECDP/019594/2013 (Indeferido);E-12/062/032904/2013, 05/DETRAN/RECDP/019994/2013 (Indeferido);E-12/062/051737/2013, 05/DETRAN/RECDP/022941/2013 (Indeferido);E-12/062/049370/2013, 05/DETRAN/RECDP/021984/2013 (Indeferido);E-12/062/049094/2013, 05/DETRAN/RECDP/020483/2013 (Indeferido);E-12/062/052116/2013, 05/DETRAN/RECDP/023718/2013 (Indeferido);E12/570709/2012, 05/DETRAN/RECDP/016676/2013 (Indeferido);E12/571176/2012, 05/DETRAN/RECDP/016830/2013 (Indeferido);E- 12/062/052043/2013, 05/DETRAN/RECDP/023579/2013 (Indeferido);E- 12/062/049428/2013, 05/DETRAN/RECDP/022118/2013 (Indeferido);E- 12/066/037040/2013, 05/DETRAN/RECDP/022025/2013 (Indeferido);E- 12/062/049199/2013, 05/DETRAN/RECDP/020857/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E- 12/062/052069/2013, 05/DETRAN/RECDP/023632/2013 (Indeferido);E- 12/066/035187/2013, 05/DETRAN/RECDP/022836/2013 (Indeferido);E- 12/062/051942/2013, 05/DETRAN/RECDP/023313/2013 (Indeferido);E12/244319/2012, 05/DETRAN/RECDP/020482/2013 (Indeferido);E- 12/066/038124/2013, 05/DETRAN/RECDP/025294/2013 (Indeferido);E- 12/062/049348/2013, 05/DETRAN/RECDP/021914/2013 (Indeferido);E- 12/062/051932/2013, 05/DETRAN/RECDP/023285/2013 (Indeferido);E- 12/062/040678/2013, 05/DETRAN/RECDP/023697/2013 (Indeferido);E- 12/062/049446/2013, 05/DETRAN/RECDP/022165/2013 (Indeferido);E- 12/062/033168/2013, 05/DETRAN/RECDP/022374/2013 (Indeferido);E- 12/062/049551/2013, 05/DETRAN/RECDP/022514/2013 (Indeferido);EXT-PMTR/157/2013, 05/DETRAN/RECDP/024165/2013 (Indeferido);E-12/066/038655/2013, 05/DETRAN/RECDP/025557/2013 (Indeferido);E-12/062/032952/2013, 05/DETRAN/RECDP/018156/2013 (Indeferido);E-12/062/033685/2013, 05/DETRAN/RECDP/023587/2013 (Indeferido);E12/569376/2012, 05/DETRAN/RECDP/017570/2013 (Indeferido);E- 12/062/052023/2013, 05/DETRAN/RECDP/023537/2013 (Indeferido);E- 12/062/025880/2013, 05/DETRAN/RECDP/022469/2013 (Indeferido);E- 12/062/052042/2013, 05/DETRAN/RECDP/023577/2013 (Indeferido);E- 12/062/051981/2013, 05/DETRAN/RECDP/023421/2013 (Indeferido);E12/547012/2012, 05/DETRAN/RECDP/020859/2013 (Indeferido);E- 12/068/004605/2013, 05/DETRAN/RECDP/025847/2013 (Indeferido);E- 12/062/054064/2013, 05/DETRAN/RECDP/023909/2013 (Indeferido).\r\nId: 1527609. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1527610": [
            "2013-07-17 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\n.\r\n.\r\nE12/019/623/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36175/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/37232/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36971/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36979/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/339859/2007 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36384/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/49131/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36170/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36937/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36403/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36526/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36396/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/38306/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36187/2013 (INDEFERIDO);\r\nPMRO/5929/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/37234/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/38051/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36977/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/37207/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/37212/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/37211/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36718/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36190/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34863/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/37341/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/37870/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/39577/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/39584/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/39603/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/39828/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/39591/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36560/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/37337/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/33910/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/39517/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/067/366/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/322429/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/540261/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/39676/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/39668/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/39667/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/39671/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/39674/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/39675/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/39673/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/39669/2013 (INDEFERIDO).\r\nDETRAN.\r\nE12/512946/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/37218/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/37177/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36974/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/49299/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36520/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36558/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36548/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/352498/2010 (INDEFERIDO);\r\nE12/557384/2012 (INDEFERIDO);\r\nE124/335732/2010 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36993/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36402/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/554505/2010 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/38671/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/493653/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36984/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/37184/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36189/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/068/4209/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/260/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/210/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/40500/2013 (INDEFERIDO);\r\nEXPECTRANS/2186/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/40501/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/323694/2010 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/40077/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/18137/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/37997/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/19232/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/40539/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/40438/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/40725/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/39890/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/40213/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/40205/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/40233/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/39863/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/40208/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/40078/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/38439/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/39122/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/37510/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/38628/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/40906/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/034/410/2013 (INDEFERIDO);\r\nE062/18794/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/314035/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/206162/2010 (INDEFERIDO);\r\nE12/228043/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/260658/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/38444/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/38512/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/38409/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36451/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/51865/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/569561/2012 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/066/37068/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/37834/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/38137/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/38128/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/37569/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/38400/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/49298/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/38813/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/39581/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36519/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/556752/2010 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/38133/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/39357/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/39913/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/39907/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/39734/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/39716/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/39704/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/39698/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/85/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36017/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/38855/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/38854/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/37999/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/37565/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/38625/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/37777/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36049/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/37726/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/38956/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/37173/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/39285/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/39359/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/39693/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/37324/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/37333/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/557642/2010 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36019/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/37554/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36447/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/39690/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/13408/2013 (INDEFERIDO);\r\nEXT-CPTRANS/2838/2013 (INDEFERIDO).\r\nATA DA 3ª JARI\r\n.\r\n.\r\nE12/066/38321/2013 (INDEFERIDO).\r\nId: 1527610. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1527612": [
            "2013-07-17 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1345, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 10 de julho de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 09 de julho de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor Thiago Coute Lage matrícula nº 3.028.471- 5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1345\r\n66522\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1345\r\nIA859584\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1527612\r\n"
        ],
        "1527613": [
            "2013-07-17 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1346, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 11 de julho de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 10 de julho de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor Jorge Nei Mancini dos Santos matrícula nº 3.028.467-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n6\r\nJA775690\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n6\r\n142108\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1527613\r\n"
        ],
        "1527614": [
            "2013-07-17 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1347, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, e 187 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0Km), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 12 de julho de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 11 de julho de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor Jorge Nei Mancini dos Santos matrícula nº 3.028.467-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n7\r\n82661\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n7\r\nA464628\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0KM\r\n187\r\nIA981136\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1527614\r\n"
        ],
        "1527615": [
            "2013-07-17 00:00:00",
            "\r\nAta da realização dos sorteios números 1348,1349 e 1350, referentes aos prêmios de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e aos prêmios de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado , todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 15 de julho de 2013, às 14:00 horas, relativo aos dias 12,13 e 14 de julho de 2013 , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor Ilton Terrezo Nunes, matrícula nº 820.029-7, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1348\r\nJA789750\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1348\r\nJA527403\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1349\r\nJA799665\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1349\r\nJA000399\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1350\r\nJA806143\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1350\r\nJA726137\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1527615\r\n"
        ],
        "1528250": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 20/2013.\r\nProcesso nº E-27/042/132/2013.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A.\r\nRegistro de preços para futura aquisição de viaturas auto bomba salvamento.\r\n35 (trinta e cinco) unidades.\r\nR 646.600,00 (seiscentos e quarenta e seis mil e seiscentos reais).\r\n12 (doze) meses contados da assinatura.\r\n16/07/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº. 21/2013.\r\nProcesso nº E-27/042/132/2013.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ABOLIÇÃO CAMINHÃO E ÔNIBUS LTDA.\r\nRegistro de preços para futura aquisição de viaturas auto tanque.\r\n21 (vinte e uma) unidades.\r\nR 540.00,00 (quinhentos e quarenta mil reais).\r\n12 (doze) meses contados da assinatura.\r\n04/07/2013.\r\nId: 1528250\r\n"
        ],
        "1528257": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1351, referente ao prêmio de R 2.400,00(dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00(quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 16 de julho de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 15 de julho de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor Jorge de Oliveira Borges matrícula nº 936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO:\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1351\r\nJA807802\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1351\r\nJA249070\r\nId: 1528257\r\n"
        ],
        "1528335": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE TUBO EXTENSOR PARA PARFURAÇÃO HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA., nos itens 01, 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (quarenta e três mil setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos)\r\nId: 1528335\r\n"
        ],
        "1529019": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1352, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 17 de julho de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 16 de julho de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Gina de Cassia Aires Gomes matrícula nº 3.028.457-4, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1352\r\nJA818486\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1352\r\nJA199995\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1529019\r\n"
        ],
        "1529102": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nDE 2013\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJAGOOD FIX 2002 COMERCIAL EIRELI EPP. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar por deixar de apreciar o presente recurso, tendo em vista a perda superveniente do objeto, posto que regularizada a situação que lhe deu ensejo. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente. \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJAPOSTO DE GASOLINA NOVA SUIÇA LTDA. ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido de que sejam sustados os efeitos do arquivamento da terceira alteração contratual da empresa POSTO DE GASOLINA NOVA SUIÇA LTDA. ME, por falsificação de assinatura nela constante, declarada por autoridade judicial competente. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente. \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJATERRA AZUL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento do presente recurso, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para correção do ato, e, no caso de silêncio da parte, pelo cancelamento do arquivamento do Contrato Social da Empresa , em 29/05/2013 sob o NIRE 3320950780-0. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente. \r\nId: 1529102. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1529562": [
            "2013-07-22 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 288ª SESSÃO DO COLEGIADO \r\nAos 18 dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua do Carmo nº 71, sala 302-A, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor , Corregedor- Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor , representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor , OAB-RJ 103.729, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado: à unanimidade de votos, a aplicação das penas de repreensão por escrito no tocante às servidoras estaduais indiciadas nos autos da sindicância instaurada através do processo administrativo nº devendo as penas impostas serem registradas, pelo DGAF/SEFAZ, em seus assentamentos, nos termos do artigo 47, parágrafo único do Decreto-lei nº 220/1975 e do artigo 293, parágrafo único do Decreto nº 2479/1979; à unanimidade de votos, a instauração de sindicância nos autos do processo de administrativo nº , de acordo com a Promoção nº 24/2013- VASMO, da lavra do Assistente Doutor VINÍCIUS ALVARES E SILVA MARTINS DE OLIVEIRA. Em prosseguimento, o Corregedor-Chefe deu ciência ao Colegiado da suspensão da sindicância referente ao processo administrativo nº , até ulterior decisão, tendo em conta o teor da decisão de antecipação de tutela, de , no bojo do processo judicial em trâmite no Juizado Especial Fazendário, sendo descabida a conciliação pretendida por se tratar de ato vinculado e não discricionário, consoante o disposto no artigo 61 do Decreto-lei nº 220/1975, combinado com o artigo 306 do Decreto nº 2479/1979, como ressaltado na fundamentada manifestação dos Assistentes Doutor ANDERSON BREVES DE SOUZA, e Doutor RODRIGO ARAÚJO LOPES MARTINS. Será efetivada a imediata comunicação da referida decisão à Procuradoria de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\nCorregedor Chefe\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 1529562\r\n"
        ],
        "1529844": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "ACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\nRECEBIMENTO PROVISÓRIO, de elaboração de projeto executivo e execução de obras de emergenciais de estabilização de taludes com construção de muros de concreto armado e construção de casas na localidade de Itaperuna - RJ, referente ao Contrato nº 017/2010, com a empresa Rocha Costa Engenharia Ltda. objeto do processo nº E-17/001.928/2009, correspondente a etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\nRio de Janeiro 14 de novembro de 2012\r\nRenato Alves Teixeira - matrícula 969.795-4\r\nJulio Cesar Rocha de Oliveira - matrícula nº 972.490-7\r\nPedro Márcio Ribeiro da Silva - matrícula - 353.087-0\r\nACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\nRECEBIMENTO DEFINITIVO, de elaboração de projeto executivo e execução de obras de emergenciais de estabilização de taludes com construção de muros de concreto armado e construção de casas na localidade de Itaperuna - RJ, referente ao Contrato nº 017/2010, com a empresa Rocha Costa Engenharia Ltda. objeto do processo nº E-17/001.928/2009, correspondente a etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\nRio de Janeiro 21 de dezembro de 2012\r\nRenato Alves Teixeira - matrícula 969.795-4\r\nJulio Cesar Rocha de Oliveira - matrícula nº 972.490-7\r\nPedro Márcio Ribeiro da Silva - matrícula - 353.087-0\r\nId: 1529844\r\n"
        ],
        "1529918": [
            "2013-07-22 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 22/2013.\r\n: Processo nº E-27/042/71/2013.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA - UPP.\r\nRegistro de preços para futura aquisição de mangueiras para combate a incêndios.\r\nitem 1.1: 582 un., item 1.2: 3.082 un. e item 1.3: 1.087 un. \r\n: R 395,86 (trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos), R 222,00 (duzentos e vinte e dois reais) e R 278,20 (duzentos e setenta e oito reais e vinte centavos), respectivamente.\r\n12 (doze) meses contados da assinatura.\r\n16/07/2013.\r\nId: 1529918\r\n"
        ],
        "1530550": [
            "2013-07-23 00:00:00",
            " CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nAo dia 19 (dezenove) do mês de julho dois mil e treze, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, sito na Rua do Carmo n.º 27 - 13º andar, compareceram à 469ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência da Procuradora-Geral Lucia Lea Tavares Guimarães, os Conselheiros, Alexandre Siuffo Schneider, Bruno Teixeira Dubeux, Maria de Lourdes F. de Alencar Sampaio, Juliana Maria Diniz C. Carneiro da Silva, Claudia Freze, Rodrigo Crelier Zambão da Silva e Ricardo Mathias Soares Pontes. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador Corregedor. A presidente do Conselho iniciou os trabalhos com o exame do processo administrativo nº referente à promoção, por merecimento, em virtude de uma vaga aberta pela aposentadoria de José Marcos Domingues de Oliveira. Após as competentes votações, foram indicados, para a promoção da segunda para primeira categoria os Procuradores para formar a lista tríplice: Carlos da Costa e Silva Filho, Rogério Carvalho Guimarães e Sergio Pimentel Borges da Cunha. Em seguida foi apreciada a promoção, por antiguidade, da terceira para a segunda categoria e, foi aprovada, por unanimidade, a promoção da Procuradora do Estado Aline Torres Felipo. Em assuntos gerais foram analisados os processos relativos ao estágio probatório dos seguintes servidores: Técnico Assistente de Procuradoria, E- 14/27900/2010 - Marcy Campello Bretas Bittar, E-14/27904/2010 - Adriana Algranti; E-14/27970/2010 - Mariana Monteiro Rodrigues; E- 14/27916/2010 - Juliana Soares Diniz; E-14/27907/2010 - Camila da Silva Figueira; E-14/27981/2010 - Ricardo Corrêa de Araújo Junior; E- 14/27958/2010 - Carla da Silva Marques; E-14/27971/210 - Selma Silva Benevenuto; E-1427936/2010 - Daniela Usiglio Pereira; E- 14/27910/2010 - Fernanda Bicudo Naldi; E-14/27940/2010 - Simone Almeida Dewing; E-14/27922/2010 - Sandro Faria Filho; E- 14/27812/2010 - Bruna Motta Corrêa; E-14/27948/2010 - Tatiana Frutuoso Rebelo da Silva; E-14/27947/2010 - Mônica Goltara Araújo Cotta e E-14/27906/2010 - Aline Neves Moraes de Albuquerque. Cargo de Técnico Superior Bibliotecário E-14/27941/2010 - Alessandra Oliveira da Silva; E-14/27946/2010 - Kelly Pereira de Lima. E-14/1550/2011 - Thiago Cirne Freitas. Cargo de Técnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias E-14/27813/2010 - Marco Antonio Dias da Silva. Cargo de Técnico Superior de Procuradoria E-14/1547/2011 - Mariana Bergmann Moraes; E-14/1545/2011 - Fernanda Ferreira Dayer Carvalho. Após a leitura das avaliações, por unanimidade, foram os mesmos aprovados no estágio probatório. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente em exercício do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador Corregedor, André Cantanhede Amelio, lavrou a presente Ata, que vai por ambos assinada.\r\nLUCIA LEA TAVARES GUIMARÃES\r\nPresidente\r\nId: 1530550\r\n"
        ],
        "1530591": [
            "2013-07-22 00:00:00",
            "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAos doze dias do mês de junho de dois mil e treze, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio -Rio de Janeiro às 10 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\nDesignado através do despacho inserido no processo nº E- 2/1122/2008, pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença dos membros: Sr. Sergio dos Santos, membro nato e Presidente, o Sr. José Antônio Guerra Barreiros e o Sr. Thiago Paulo Rangel. Foi aberta a vigésima segunda reunião, e o Sr. Presidente tomou a palavra para informar a conclusão da prestação de contas por parte do leiloeiro acerca do leilão público realizado em dezoito de abril de dois mil e treze.\r\nO valor total apurado foi de R 56.670,00 (cinquenta e seis mil seiscentos e setenta reais). \r\nDeste total, foi destinado R 17.213,61 (dezessete mil duzentos e treze reais e sessenta e um centavos) para o Fundo Especial do Tribunal de Justiça; R 5.667,00 (cinco mil seiscentos e sessenta e sete reais) para o Fundo do Depósito Público - FUNDEP; R 6.289,39 (seis mil duzentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos) relativo ao Fundo Criminal/GRU, depositado no Banco do Brasil sob o código 20230-4, em cumprimento ao Ato Executivo nº 4428 de 23/09/2005. As despesas do leiloeiro alcançaram o valor de R 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais).O Presidente informou ainda que toda a documentação relativa à prestação de contas do leilão está à disposição para consulta. Em doze de junho de dois mil e treze verificou-se o saldo positivo de R 50.152,42 (cinqüenta mil cento e cinqüenta e dois reais e quarenta e dois centavos) na conta do FUNDEP. Dando prosseguimento à reunião foi informado que as contas correntes 0466-9 e 663-7 da agência 6898 do Banco Bradesco S.A. ainda se mantém aberta, em razão de haver recursos bloqueados por decisão judicial. Foi apresentada na reunião a conciliação do extrato da conta do FUNDEP, para apuração dos valores existentes, tendo sido os mesmos ratificados pelo presente Conselho. Por derradeiro, foi reforçada a necessidade de realização de balancete mensal do saldo na conta do FUNDEP para visualização da receita/despesa dos resultados financeiros obtidos nos leilões. Nada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima para o dia doze de julho de dois mil e treze.\r\n\r\nPresidente\r\nMembro\r\nMembro\r\nId: 1530591\r\n"
        ],
        "1531778": [
            "2013-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Auto Viação Jurema S/A- E- 10/134.940/2012- AI D 392989. PROCESSOS INDEFERIDOS: Viação Pinheiral Ltda- E-10/142.287/2012- AI D 377249- E-10/005.6004/2013- AI D 610629- E-10/005.6617/2013- AI D 606253- E-10/005.6618/2013- AI D 606252; Expresso Mangaratiba Ltda- E-10/005.1399/2013- AI D 400071- E-10/005.1401/2013- AI D 400073- E-10/005.6960/2013- AI D 606295- E-10/005.6962/2013- AI D 606305- E-10/005.6964/2013- AI D 606007- E-10/005.6965/2013- AI D 606008; Viação São José Ltda- E- 10/005.6190/2013- AI D 501070- E-10/005.6676/2013- AI 508555- E- 10/005.6677/2013- AI 508554; Transportadora Tingua Ltda- E- 10/005.2283/2013- AI D 412820- E-10/005.2284/2013- AI D 412819; Viação União Ltda- E-10/005.6969/2013- AI D 606021- E- 10/005.6970/2013- AI D 606022; Doulos Serviços Ltda- E- 10/005.1489/2013- AI D 369850- E-10/005.1490/2013- AI D 369851; Auto Onibus Fagundes Ltda- E-10/005.3168/2013- AI D 402907; Viação Estrela S/A- E-10/005.4740/2013- AI D 363451; Viação Vila Rica Ltda- E-10/005.5394/2013- AI D 385267; Auto Viação Vera Cruz Ltda- E-10/005.5443/2013- AI D 421225; Empresa de Transporte Flores Ltda- E-10/005.5778/2013- AI D 604602; União Transporte Interestadual de Luxo S/A- E-10/005.5889/2013- AI D 352461; Auto Viação 1001 Ltda- E-10/005.6295/2013- AI D 605271; Transporte Fabio's Ltda- E- 10/005.6628/2013- AI D 606300; Viação Maua S/A - E- 10/005.6947/2013- AI D 606095; Auto Viação ABC S/A- E- 10/005.6959/2013- AI D 606087; Costa Verde Transportes Ltda- E- 10/005.6961/2013- AI 508167. \r\nId: 1531778. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1532070": [
            "2013-07-30 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1353, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 18 de julho de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 17 de julho de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro, matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Marcelo Branco de Oliveira, matrícula nº 816.203-4, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30h.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1353\r\nJA826274\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1353\r\nJA339732\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1532070\r\n"
        ],
        "1532071": [
            "2013-07-30 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1354, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, e 188 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0 km), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 19 de julho de 2013 às 14h, relativo ao dia 18 de julho de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro, matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Luiz Ricardo Calixto, matrícula nº 3.029.893-9, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1354\r\nJA834682\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1354\r\nJA758593\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0KM\r\n188\r\nIA806470\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1532071\r\n"
        ],
        "1532072": [
            "2013-07-30 00:00:00",
            "\r\nAta da realização dos sorteios número 1355,1356 e 1357, referentes aos prêmios de R 2.400,00(dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e aos prêmios de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 22 de julho de 2013 às 14h, relativo aos dias 19, 20 e 21 de julho de 2013 , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Murilo Cesar Luiz Alves, matrícula nº 819.464-9, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30h.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1355\r\nJA836659\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1355\r\nJA274826\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1356\r\nJA843933\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1356\r\nJA348390\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1357\r\nJA851507\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1357\r\nJA294303\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1532072\r\n"
        ],
        "1532073": [
            "2013-07-30 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1358, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 23 de julho de 2013 às 14h, relativo ao dia 22 de julho de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Thiago Couto Lage, matrícula nº 3.028.471-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1358\r\nJA852841\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1358\r\nJA049681\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1532073\r\n"
        ],
        "1532166": [
            "2013-07-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\nCONSELHO PLENO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. 21.03.2013\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n3ª ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA \r\nOnde se lê:\r\n..., por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, ...\r\nLeia-se:\r\n..., por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício, ...\r\nId: 1532166\r\n"
        ],
        "1532171": [
            "2013-07-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA\r\n: Ata de Registro de Preços nº 002/2013, Pregão Eletrônico nº 006/2013, assinada em 24/07/2013. : PRODERJ e a empresa FIRST DECISION TECNOLOGIAS INOVADORAS E INFORMÁTICA LTDA, para o fornecimento de produtos e serviços SAP Business Objects (BO), a saber: Lote 1 - Licenças de uso de softwares; e Lote 2 - Prestação de serviços de Treinamentos e Suporte Técnico Assistido. Processo nº E-12/078/495/2013.\r\nId: 1532171. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1532263": [
            "2013-07-29 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos dois dias do mês de julho do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da, Drª. Geisa Lannes, Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando aConselheira no exercício eventual da presidência, deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Thiago de Souza Menezes Ferreira, RG. 23288056-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Agnaldo Soares Binda, RG. 20566976-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Alberto de Oliveira Teixeira, RG. 24514711-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/09 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08. Rafael Menezes Beloni, RG. 22476023-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Alessandro dos Santos Quintanilha, RG. 09434355-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. André Carvalho Silva, RG. 12224875-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de Ofício e Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Bruno Oliveira de Andrade, RG. 12017713-4. Contrário à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. André Luis dos Santos Dias, RG. 10491912-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Diogo da Silva Moitinho, RG. 20929881-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Pamela Dias, RG. 20066324-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rodrigo Pedro de Figueiredo, RG. 24664645-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Alex Sandro Diniz Dias, RG. 21617416-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Diego Alves Sampaio, RG. 27167694-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Marcelo Gomes de Souza, RG. 10986462-9. Contrário ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Jeanderson Ribeiro dos Santos, RG. 25630191-2. Contrário à Comutação do Decreto nº n/c. Flavio Coutinho Feliciano, RG. 20255660-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Douglas da Silva Paula, RG. 10614843-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Alexandro Vicente de Carvalho, RG. 25476038-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Wallace Costa Fernandes, RG. 10056764-3. Contrário ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Werengelc Oliveira Rosa, RG. 13498046-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. João Alves de Araújo, RG. 05607461-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Alex Domingues Carvalho de Chagas, RG. 26786683-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de Ofício e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Jorge Eduardo Pinto da Silva, RG. 09259450-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Carlos Márcio Santos Juliace, RG. 08228344-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Michael Johny Vianna de Azeredo, RG. 21609846-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Walter dos Santos, RG. 26769454-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Olivia Bunga, RG. 26709615-4. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nGEISA LANNES \r\nConselheira no exercício eventual da Presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1532263\r\n"
        ],
        "1532264": [
            "2013-07-29 00:00:00",
            "Aos três dias do mês de julho do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Maíra Costa FernandesDra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. José Luiz da Conceição Barcelos, RG. 06377854-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Antônio Sérgio Piquet de Oliveira, RG. 11500824-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Francisco de Jesus Araújo, RG. 13174137-3. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. João Carlos da Silva, RG. 09500239-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Pedro Paulo da Silva Celestino, RG. 27273364-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 7420/10. Washington Ubiratan dos Santos, RG. 06070226-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Ricardo Bezerra Nascimento, RG. 13030185-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Rafael da Silva, RG. 27951493-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Marcelo de Almeida Rosendo, RG. 20730917-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Claudio Costa Alves, RG. 12895495-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Luiz Claudio da Silva, RG. 08852754-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Claudio de Almeida Sampaio, RG. 11608445-0. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7420/10. Helio de Almeida Gomes, RG. 27651003-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Anderson de Souza Rodrigues, RG. 08340390-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Luiz Fernando Alvarenga de Azevedo, RG. 08437304-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Afonso de Lima Rosa, RG. 04788887-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Alexandre da Silva, RG. 10374781-2. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES\r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1532264\r\n"
        ],
        "1532265": [
            "2013-07-29 00:00:00",
            "Aos quatro dias do mês de julho do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do, Dr. Marcello Paranhos de Oliveira Miller, Conselheiro no exercício eventual da presidência, e secretariado pela Drª. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins Dr. Roberto de Assis de Almeida Conceição que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Marcello Paranhos de Oliveira Miller, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Adriano Andrade Conceição da Silva, RG. 22262058-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Ednei Juscelino Pereira, RG. 12822393-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Nobuyoshi Kajishima, RG. 08149034-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7873/12. Jorge Luiz Ribeiro Manhães, RG. 11880667-8. Anderson Silva de Oliveira, RG. 21043333-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Marcos Felipe Soares Silva, RG. 20958111-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Fábio Luiz do Espírito Santo, RG. 12636427-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Wellington Rodrigo Casemiro da Conceição, RG. 13449831-0. Contrário à Comutação dos Decretos nº 953/93, nº 1242/94 e nº 1645/95. José Maria Lino Barbosa, RG. 06880075-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 de Ofício e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Robson Ayrão de Siqueira, RG. 25725030-8. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Max Christian Fernandes, RG. 26756709-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Sérgio da Silva Claudino de Souza, RG. 13455692-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Renan Vidal Xavier, RG. 21749753-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Marco Eliezar de Oliveira, RG. 13200304-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Cristiano Henrique Lima da Silva, RG. 20674088-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Cláudio Rodrigues de Azevedo, RG. 07654573-0. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Michel de Oliveira, RG. 21981825-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Márcia Cristina Barbosa, RG. 13459421-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11, e Contrário ao Indulto dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Antenor Teodoro, RG. 83700913-3. Contrário à Comutação dos Decretos nº 7046/09 e nº 7420/10 (Sobre a 1ª CES). Moisés da Silva Delphino, RG. 21128472- 4. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06. Elias Dutra da Silva, RG. 13455582-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Nilson Francisco Matos Neto, RG. 12959055-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11, e de Ofício nº 7873/12. Hugo Mello de Almeida, RG. 08130113-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Max Christian Fernandes Teixeira, RG. 21415149-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Cleber de Carvalho Fonseca, RG. 20028098-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de Ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Higino José da Silva, RG. 12969303-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Thiago Luiz dos Santos da Silva, RG. 20303846-8. Contrário ao Indulto dos Decretos nº 4904/03 e nº 7873/12. Oswaldo Souza de Araújo, RG. 04456113-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Edmilson Francisco de Almeida, RG. 13304605-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. José Carlos Dias de Oliveira, RG. 10569120- 8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. João Bosco Damasco da Silva, RG. 05976264-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Rildo Carlos da Silva,RG. 08678832-0.- Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Conselheiro no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nMARCELLO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER \r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nConselheiros \r\nId: 1532265\r\n"
        ],
        "1533236": [
            "2013-07-30 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente:E-12/062/026018/2013, 05/DETRAN/RECDP/024559/2013 (Indeferido);E-12/062/056565/2013, 05/DETRAN/RECDP/024736/2013 (Deferido);E-12/062/019351/2013, 05/DETRAN/RECDP/024032/2013 (Indeferido);E-12/062/056885/2013, 05/DETRAN/RECDP/025624/2013 (Indeferido);E-12/066/031990/2013, 05/DETRAN/RECDP/024544/2013 (Indeferido);E-12/062/054228/2013, 05/DETRAN/RECDP/024309/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN:E-12/062/051965/2013, 05/DETRAN/RECDP/023363/2013 (Indeferido);E-12/062/051974/2013, 05/DETRAN/RECDP/023400/2013 (Indeferido);E12/265254/2011, 05/DETRAN/RECDP/003517/2013 (Deferido);E-12/062/054118/2013, 05/DETRAN/RECDP/024049/2013 (Deferido);E-12/062/040295/2013, 05/DETRAN/RECDP/024393/2013 (Indeferido);EXT-CPTRANS/2561/13, 05/DETRAN/RECDP/024300/2013 (Deferido);E-12/062/051982/2013, 05/DETRAN/RECDP/023423/2013 (Indeferido);E-12/062/051671/2013, 05/DETRAN/RECDP/022781/2013 (Deferido);E-12/062/056518/2013, 05/DETRAN/RECDP/024641/2013 (Indeferido);E12/335686/2012, 05/DETRAN/RECDP/023164/2013 (Deferido);E-12/062/052109/2013, 05/DETRAN/RECDP/023708/2013 (Indeferido);E-12/062/054176/2013, 05/DETRAN/RECDP/024192/2013 (Indeferido);E-12/062/041827/2013, 05/DETRAN/RECDP/023468/2013 (Deferido);E12/562158/2012, 05/DETRAN/RECDP/024920/2013 (Deferido);E-12/062/025985/2013, 05/DETRAN/RECDP/024078/2013 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:E-12/062/040052/2013, 05/DETRAN/RECDP/024240/2013 (Indeferido);E-12/062/054226/2013, 05/DETRAN/RECDP/024297/2013 (Indeferido);E-12/016/000347/2013, 05/DETRAN/RECDP/027871/2013 (Deferido);EXT-CPTRANS/3696/13,05/DETRAN/RECDP/028076/2013 (Indeferido);E-12/062/040185/2013, 05/DETRAN/RECDP/023920/2013 (Indeferido);E-12/062/041618/2013, 05/DETRAN/RECDP/024576/2013 (Indeferido);E-12/062/033287/2013, 05/DETRAN/RECDP/024181/2013 (Indeferido);E-12/062/040094/2013, 05/DETRAN/RECDP/024390/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 29.07.2013, através do(a) nº CI50/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade:E12/547413/2011, 05/DETRAN/RECDP/029203/2013 (Deferido);E- 12/013/001447/2013, 05/DETRAN/RECDP/029273/2013 (Deferido).Processo Distribuído a(o) Sr(a).Representante do DETRAN:E- 12/066/041294/2013, 05/DETRAN/RECDP/029205/2013 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos:E-12/066/041211/2013, 05/DETRAN/RECDP/029206/2013 (Deferido);DETRAN/DF/41361/2011, 05/DETRAN/RECDP/029258/2013 (Deferido);E-12/066/040629/2013, 05/DETRAN/RECDP/029209/2013 (Deferido);E-12/066/041214/2013, 05/DETRAN/RECDP/029264/2013 (Deferido);E-12/066/040630/2013, 05/DETRAN/RECDP/029259/2013 (Deferido);E-12/067/000636/2013, 05/DETRAN/RECDP/029267/2013 (Deferido);E-12/066/041217/2013, 05/DETRAN/RECDP/029270/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 29.07.2013, através do(a) nº CI50/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente:E12/569715/2012, 05/DETRAN/RECDP/031288/2012 (Deferido);E12/567998/2012, 05/DETRAN/RECDP/000623/2013 (Deferido);E-12/062/056492/2013, 05/DETRAN/RECDP/024575/2013 (Indeferido);E-12/066/041209/2013, 05/DETRAN/RECDP/027869/2013 (Deferido);E-12/066/037169/2013, 05/DETRAN/RECDP/028464/2013 (Deferido);E-12/062/018494/2013, 05/DETRAN/RECDP/023806/2013 (Deferido);E-12/066/030020/2013, 05/DETRAN/RECDP/024333/2013 (Indeferido);E12/367022/2009, 05/DETRAN/RECDP/020974/2013 (Deferido);E-12/062/039840/2013, 05/DETRAN/RECDP/024937/2013 (Indeferido);E-12/062/040701/2013, 05/DETRAN/RECDP/024248/2013 (Indeferido);E-12/062/040184/2013, 05/DETRAN/RECDP/023915/2013 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN:E-12/062/054101/2013, 05/DETRAN/RECDP/024005/2013 (Indeferido);E-12/062/040570/2013, 05/DETRAN/RECDP/024008/2013 (Indeferido);E-12/062/040946/2013, 05/DETRAN/RECDP/025056/2013 (Indeferido);E-12/062/025812/2013, 05/DETRAN/RECDP/023774/2013 (Indeferido);E-12/062/056543/2013, 05/DETRAN/RECDP/024705/2013 (Deferido);E-12/062/054079/2013, 05/DETRAN/RECDP/023953/2013 (Deferido);E-12/062/056254/2013, 05/DETRAN/RECDP/024416/2013 (Indeferido);E-12/062/041310/2013, 05/DETRAN/RECDP/024707/2013 (Indeferido);E-12/062/040096/2013, 05/DETRAN/RECDP/023810/2013 (Indeferido);E-12/062/051959/2013, 05/DETRAN/RECDP/023354/2013 (Indeferido);E-12/062/040147/2013, 05/DETRAN/RECDP/025820/2013 (Indeferido);E-12/066/027803/2013, 05/DETRAN/RECDP/024672/2013 (Indeferido);E-12/062/051817/2013, 05/DETRAN/RECDP/027875/2013 (Deferido);E-12/062/019357/2013, 05/DETRAN/RECDP/024029/2013 (Indeferido);E-12/062/018495/2013, 05/DETRAN/RECDP/023797/2013 (Indeferido);E-12/012/000738/2013, 05/DETRAN/RECDP/027665/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:E-12/062/026264/2013, 05/DETRAN/RECDP/024004/2013 (Indeferido);E12/560370/2012, 05/DETRAN/RECDP/024172/2013 (Indeferido);E-12/062/056823/2013, 05/DETRAN/RECDP/025403/2013 (Indeferido);E-12/062/054183/2013, 05/DETRAN/RECDP/024202/2013 (Indeferido);E-12/062/056763/2013, 05/DETRAN/RECDP/025248/2013 (Indeferido);E-12/064/013605/2013, 05/DETRAN/RECDP/028314/2013 (Deferido);E-12/062/041122/2013, 05/DETRAN/RECDP/024767/2013 (Indeferido);E-12/062/056786/2013, 05/DETRAN/RECDP/025321/2013 (Deferido);E-12/062/054185/2013, 05/DETRAN/RECDP/024204/2013 (Deferido);E-12/066/040053/2013, 05/DETRAN/RECDP/026409/2013 (Indeferido);E-12/062/056523/2013, 05/DETRAN/RECDP/024657/2013 (Indeferido);E-12/062/056497/2013, 05/DETRAN/RECDP/024591/2013 (Indeferido);E-12/062/019489/2013, 05/DETRAN/RECDP/027865/2013 (Indeferido);E-12/014/001210/2013, 05/DETRAN/RECDP/027872/2013 (Indeferido);E-12/012/000737/2013, 05/DETRAN/RECDP/027660/2013 (Deferido);E-12/062/045596/2013, 05/DETRAN/RECDP/024847/2013 (Indeferido);E-12/062/056533/2013, 05/DETRAN/RECDP/024682/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 29.07.2013, através do(a) nº CI50/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente:E12/570783/2012, 05/DETRAN/RECDP/023096/2013 (Deferido);E-12/066/036082/2013, 05/DETRAN/RECDP/027873/2013 (Indeferido);E-12/062/052145/2013, 05/DETRAN/RECDP/023762/2013 (Indeferido);E-12/062/041708/2013, 05/DETRAN/RECDP/024523/2013 (Indeferido);E-12/062/054091/2013, 05/DETRAN/RECDP/023978/2013 (Indeferido);E12/219264/2012, 05/DETRAN/RECDP/006937/2013 (Indeferido);E-12/062/040188/2013, 05/DETRAN/RECDP/020222/2013 (Indeferido);E-12/062/056664/2013, 05/DETRAN/RECDP/024997/2013 (Indeferido);E-12/062/056777/2013, 05/DETRAN/RECDP/025286/2013 (Indeferido);E-12/062/054229/2013, 05/DETRAN/RECDP/024311/2013 (Indeferido);E-12/062/054157/2013, 05/DETRAN/RECDP/024154/2013 (Deferido);E-12/062/040448/2013, 05/DETRAN/RECDP/023389/2013 (Indeferido);E-12/066/039921/2013, 05/DETRAN/RECDP/026123/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN:E-12/062/041690/2013, 05/DETRAN/RECDP/023986/2013 (Indeferido);E-12/062/054128/2013, 05/DETRAN/RECDP/024074/2013 (Indeferido);E-12/062/042060/2013, 05/DETRAN/RECDP/026563/2013 (Indeferido);E-12/062/056540/2013, 05/DETRAN/RECDP/024700/2013 (Indeferido);E-12/063/001159/2013, 05/DETRAN/RECDP/023647/2013 (Indeferido);E-12/062/054135/2013, 05/DETRAN/RECDP/024092/2013 (Indeferido);E-12/062/052128/2013, 05/DETRAN/RECDP/023732/2013 (Deferido);E-12/062/052121/2013, 05/DETRAN/RECDP/023723/2013 (Deferido);E-12/062/054178/2013, 05/DETRAN/RECDP/024195/2013 (Indeferido);E-12/066/041141/2013, 05/DETRAN/RECDP/027867/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos:E- 12/062/040606/2013, 05/DETRAN/RECDP/024081/2013 (Indeferido);E- 12/062/052038/2013, 05/DETRAN/RECDP/023571/2013 (Indeferido);E- 12/062/031066/2013, 05/DETRAN/RECDP/020531/2013 (Indeferido);E- 12/062/056526/2013, 05/DETRAN/RECDP/024667/2013 (Indeferido);E- 12/062/054071/2013, 05/DETRAN/RECDP/023921/2013 (Indeferido);E- 12/062/040519/2013, 05/DETRAN/RECDP/027863/2013 (Indeferido);E- 12/062/054122/2013, 05/DETRAN/RECDP/024060/2013 (Indeferido);E12/561861/2012, 05/DETRAN/RECDP/024373/2013 (Indeferido);E- 12/062/041673/2013, 05/DETRAN/RECDP/024347/2013 (Indeferido);E- 12/062/056773/2013, 05/DETRAN/RECDP/025268/2013 (Indeferido);E- 12/066/038484/2013, 05/DETRAN/RECDP/027878/2013 (Deferido);E- 12/062/054110/2013, 05/DETRAN/RECDP/024027/2013 (Indeferido);E- 12/022/000296/2013, 05/DETRAN/RECDP/023820/2013 (Indeferido);E- 12/062/056501/2013, 05/DETRAN/RECDP/024605/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 29.07.2013, através do(a) nº CI50/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente:E-12/062/049147/2013, 05/DETRAN/RECDP/020732/2013 (Indeferido);E-12/062/041435/2013, 05/DETRAN/RECDP/023241/2013 (Indeferido);E-12/062/054117/2013, 05/DETRAN/RECDP/024048/2013 (Indeferido);E-12/062/054225/2013, 05/DETRAN/RECDP/024296/2013 (Indeferido);E-12/062/059521/2013, 05/DETRAN/RECDP/027927/2013 (Indeferido);E-12/062/059195/2013, 05/DETRAN/RECDP/026580/2013 (Indeferido);E-12/066/023927/2013, 05/DETRAN/RECDP/020952/2013 (Indeferido);EXT03/51/127925/2013, 05/DETRAN/RECDP/027880/2013 (Deferido);E-12/066/024247/2013, 05/DETRAN/RECDP/026083/2013 (Indeferido);E-12/062/056779/2013, 05/DETRAN/RECDP/025297/2013 (Deferido);E-12/066/040699/2013, 05/DETRAN/RECDP/026607/2013 (Indeferido);E-12/062/051958/2013, 05/DETRAN/RECDP/023353/2013 (Indeferido);E-12/062/033029/2013, 05/DETRAN/RECDP/022086/2013 (Indeferido);E-12/062/051997/2013, 05/DETRAN/RECDP/023486/2013 (Indeferido);E-12/062/052151/2013, 05/DETRAN/RECDP/023771/2013 (Indeferido);E-12/062/054180/2013, 05/DETRAN/RECDP/024197/2013 (Indeferido);E-12/066/030009/2013, 05/DETRAN/RECDP/023855/2013 (Indeferido);E-12/062/036747/2013, 05/DETRAN/RECDP/023890/2013 (Indeferido);E-12/062/040695/2013, 05/DETRAN/RECDP/023699/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade:E-12/066/040255/2013, 05/DETRAN/RECDP/026837/2013 (Indeferido);E12/568384/2012, 05/DETRAN/RECDP/024668/2013 (Indeferido);E-12/066/026339/2013, 05/DETRAN/RECDP/024385/2013 (Indeferido);E-12/062/056682/2013, 05/DETRAN/RECDP/025047/2013 (Indeferido);E12/569442/2012, 05/DETRAN/RECDP/016857/2013 (Indeferido);E-12/062/054125/2013, 05/DETRAN/RECDP/024066/2013 (Indeferido);E-12/062/056387/2013, 05/DETRAN/RECDP/024418/2013 (Indeferido);E-12/062/056595/2013, 05/DETRAN/RECDP/024790/2013 (Indeferido);E-12/062/026185/2013, 05/DETRAN/RECDP/023726/2013 (Indeferido);E-12/062/040628/2013, 05/DETRAN/RECDP/023989/2013 (Indeferido);E-12/062/040527/2013, 05/DETRAN/RECDP/023228/2013 (Indeferido);E-12/062/041318/2013, 05/DETRAN/RECDP/022841/2013 (Indeferido);E-12/062/054179/2013, 05/DETRAN/RECDP/024196/2013 (Deferido);E-12/066/024149/2013, 05/DETRAN/RECDP/027861/2013 (Deferido);E-12/066/038222/2013, 05/DETRAN/RECDP/025304/2013 (Indeferido);E-12/062/056776/2013, 05/DETRAN/RECDP/025280/2013 (Indeferido);E-12/062/056621/2013, 05/DETRAN/RECDP/024873/2013 (Indeferido);E-12/062/054126/2013, 05/DETRAN/RECDP/024070/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:E12/563074/2012, 05/DETRAN/RECDP/023204/2013 (Indeferido);E-12/064/009862/2013, 05/DETRAN/RECDP/026346/2013 (Indeferido);E-12/062/033607/2013, 05/DETRAN/RECDP/024921/2013 (Deferido);E-12/062/036754/2013, 05/DETRAN/RECDP/024316/2013 (Indeferido);E-12/062/056498/2013, 05/DETRAN/RECDP/024592/2013 (Indeferido);E-12/066/039082/2013, 05/DETRAN/RECDP/025904/2013 (Deferido);E-12/065/002096/2013, 05/DETRAN/RECDP/026604/2013 (Deferido);E-12/062/056470/2013, 05/DETRAN/RECDP/024537/2013 (Indeferido);E-12/062/054254/2013, 05/DETRAN/RECDP/024349/2013 (Indeferido);E-12/062/056562/2013, 05/DETRAN/RECDP/024733/2013 (Indeferido);E-12/062/051714/2013, 05/DETRAN/RECDP/022874/2013 (Indeferido);E-12/062/052152/2013, 05/DETRAN/RECDP/023772/2013 (Deferido);E12/569380/2012, 05/DETRAN/RECDP/024057/2013 (Indeferido);E-12/015/000541/2013, 05/DETRAN/RECDP/027874/2013 (Deferido);E-12/057/000103/2013, 05/DETRAN/RECDP/027670/2013 (Indeferido);E12/553230/2012, 05/DETRAN/RECDP/023561/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas julgadas em 29.07.2013, através do(a) nº CI50/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN:E- 12/062/039814/2013, 05/DETRAN/RECDP/024047/2013 (Indeferido);E- 12/062/056772/2013, 05/DETRAN/RECDP/025267/2013 (Indeferido);E- 12/066/026489/2013, 05/DETRAN/RECDP/023780/2013 (Indeferido);E- 12/062/041359/2013, 05/DETRAN/RECDP/027864/2013 (Indeferido);E- 12/062/033159/2013, 05/DETRAN/RECDP/024626/2013 (Indeferido);E- 12/062/049248/2013, 05/DETRAN/RECDP/021031/2013 (Indeferido);E12/337630/2011, 05/DETRAN/RECDP/021047/2013 (Indeferido);E- 12/062/056680/2013, 05/DETRAN/RECDP/025040/2013 (Indeferido);DETRANES/62348868/13, 05/DETRAN/RECDP/022684/2013 (Indeferido);E-12/062/051719/2013, 05/DETRAN/RECDP/022881/2013 (Indeferido);E-12/062/033270/2013, 05/DETRAN/RECDP/023859/2013 (Indeferido);E-12/062/056653/2013, 05/DETRAN/RECDP/024970/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:E-12/062/054085/2013, 05/DETRAN/RECDP/023971/2013 (Indeferido);E-12/066/025287/2013, 05/DETRAN/RECDP/023869/2013 (Indeferido);E-12/062/048991/2013, 05/DETRAN/RECDP/025886/2013 (Indeferido);E-12/062/032903/2013, 05/DETRAN/RECDP/025584/2013 (Indeferido);E-12/062/019352/2013, 05/DETRAN/RECDP/024030/2013 (Indeferido);E-12/062/054279/2013, 05/DETRAN/RECDP/024381/2013 (Indeferido);E-12/062/041358/2013, 05/DETRAN/RECDP/027866/2013 (Indeferido);E-12/062/042015/2013, 05/DETRAN/RECDP/024268/2013 (Indeferido);E-12/062/056618/2013, 05/DETRAN/RECDP/024867/2013 (Indeferido);E-12/062/056643/2013, 05/DETRAN/RECDP/024943/2013 (Indeferido).\r\nId: 1533236. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1533237": [
            "2013-07-30 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente:\r\nE12/672107/2012, REQ/016793/2013 (Indeferido);\r\nE12/672089/2012, REQ/012238/2013 (Indeferido);\r\nE12/680034/2012, REQ/022032/2013 (Indeferido);\r\nE12/671127/2012, REQ/022488/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN:\r\nE12/677072/2012, REQ/016789/2013 (Indeferido);\r\nE12/672279/2012, REQ/014787/2013 (Deferido);\r\nE12/677065/2012, REQ/016771/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:\r\nE12/670707/2012, REQ/022297/2013 (Deferido);\r\nE12/676833/2012, REQ/022610/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 29.07.2013, através do(a) nº CI51/2013.\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Represenante da Sociedade:\r\nE12/670326/2012, REQ/014504/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN:\r\nE12/670840/2012, REQ/022775/2013 (Indeferido);\r\nE12/677538/2012, REQ/016770/2013 (Indeferido);\r\nE12/678879/2012, REQ/022069/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:\r\nE-12/062/014158/2013, REQ/021255/2013 (Indeferido);\r\nE12/673973/2012, REQ/014954/2013 (Indeferido);\r\nE12/678028/2012, REQ/016697/2013 (Indeferido);\r\nE12/671617/2012, REQ/025046/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 29.07.2013, através do(a) nº CI51/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente:\r\nE12/499048/2008, REQ/025499/2013 (Deferido);\r\nE12/501914/2008, REQ/025501/2013 (Deferido);\r\nE12/671560/2012, REQ/014013/2013 (Indeferido);\r\nE12/487512/2007, REQ/028453/2013 (Deferido);\r\nE12/485798/2007, REQ/028452/2013 (Deferido);\r\nE12/502343/2008, REQ/027426/2013 (Deferido);\r\nE12/487961/2007, REQ/027425/2013 (Deferido);\r\nE12/506056/2008, REQ/025497/2013 (Deferido);\r\nE12/672325/2012(Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN:\r\nE12/675025/2012, REQ/015724/2013 (Indeferido);\r\nE12/671081/2012, REQ/012709/2013 (Indeferido);\r\nE12/672093/2012, REQ/022884/2013 (Indeferido);\r\nE12/678989/2012, REQ/008716/2013 (Indeferido);\r\nE12/676797/2012, REQ/018028/2013 (Indeferido);\r\nE12/672052/2012, REQ/014653/2013 (Indeferido);\r\nE12/676522/2012, REQ/018378/2013 (Indeferido);\r\nE12/677501/2012, REQ/020932/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 29.07.2013, através do(a) nº CI51/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente:\r\nE12/670419/2012, REQ/014601/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001921/2013, REQ/022100/2013 (Indeferido);\r\nE12/673168/2012, REQ/020613/2013 (Indeferido);\r\nE12/671379/2012, REQ/014957/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN:\r\nE12/679393/2012, REQ/018381/2013 (Indeferido);\r\nE12/671406/2012, REQ/015133/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:\r\nE12/675618/2012, REQ/016688/2013 (Indeferido);\r\nE12/678859/2012, REQ/022604/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/020768/2013, REQ/023249/2013 (Indeferido);\r\nE12/677513/2012, REQ/017156/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 29.07.2013, através do(a) nº CI51/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente:\r\nE12/672505/2012, REQ/014417/2013 (Indeferido);\r\nE12/671414/2012, REQ/012563/2013 (Deferido);\r\nE12/675537/2012, REQ/022773/2013 (Indeferido);\r\nE12/671368/2012, REQ/014865/2013 (Indeferido);\r\nE12/670910/2012, REQ/014015/2013 (Indeferido);\r\nE12/675444/2012, REQ/018340/2013 (Indeferido);\r\nE12/673776/2012, REQ/013245/2013 (Deferido);\r\nE12/675131/2012, REQ/012335/2013 (Deferido);\r\nE12/677092/2012, REQ/008453/2013 (Indeferido);\r\nE12/481491/2007, REQ/027200/2013 (Deferido);\r\nE12/673264/2012, REQ/023018/2013 (Indeferido);\r\nE12/671056/2012, REQ/013881/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN:\r\nE12/678016/2012, REQ/013907/2013 (Deferido);\r\nE12/671958/2012, REQ/014037/2013 (Indeferido);\r\nE12/674206/2012, REQ/010355/2013 (Indeferido);\r\nE12/671243/2012, REQ/020671/2013 (Indeferido);\r\nE12/671229/2012, REQ/022016/2013 (Indeferido);\r\nE12/671108/2012, REQ/013014/2013 (Indeferido);\r\nE12/677829/2012, REQ/015324/2013 (Deferido);\r\nE12/671539/2012, REQ/014749/2013 (Indeferido);\r\nE12/671429/2012, REQ/013398/2013 (Deferido);\r\nE12/675324/2012, REQ/015643/2013 (Indeferido);\r\nE12/674405/2012, REQ/019828/2013 (Indeferido);\r\nE12/672402/2012, REQ/015400/2013 (Indeferido);\r\nE12/671467/2012, REQ/014480/2013 (Indeferido);\r\nE12/672332/2012, REQ/015027/2013 (Deferido);\r\nE12/671220/2012, REQ/014308/2013 (Indeferido);\r\nE12/677001/2012, REQ/022292/2013 (Indeferido);\r\nE12/672033/2012, REQ/013575/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:\r\nE12/672299/2012, REQ/014194/2013 (Indeferido);\r\nE12/671775/2012, REQ/010964/2013 (Deferido);\r\nE12/671774/2012, REQ/015044/2013 (Indeferido);\r\nE12/671044/2012, REQ/014665/2013 (Indeferido);\r\nE12/672346/2012, REQ/011852/2013 (Indeferido);\r\nE12/671198/2012, REQ/014643/2013 (Indeferido);\r\nE12/671293/2012, REQ/022887/2013 (Indeferido);\r\nE12/672048/2012, REQ/014188/2013 (Indeferido);\r\nE12/671059/2012, REQ/011989/2013 (Indeferido);\r\nE12/675896/2012, REQ/012359/2013 (Indeferido);\r\nE12/672295/2012, REQ/014402/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas julgadas em 29.07.2013, através do(a) nº CI51/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN:\r\nE12/671858/2012, REQ/014702/2013 (Indeferido);\r\nE12/672194/2012, REQ/014563/2013 (Indeferido);\r\nE12/676545/2012, REQ/016020/2013 (Indeferido);\r\nE12/670716/2012, REQ/014334/2013 (Indeferido);\r\nE12/670949/2012, REQ/027681/2013 (Indeferido);\r\nE12/676465/2012, REQ/024101/2013 (Indeferido);\r\nE12/671090/2011, REQ/021884/2013 (Indeferido);\r\nE12/679656/2012, REQ/020618/2013 (Indeferido);\r\nE12/670414/2012, REQ/019185/2013 (Indeferido);\r\nE12/675043/2012, REQ/014661/2013 (Indeferido);\r\nE12/678708/2012, REQ/022513/2013 (Indeferido);\r\nE12/671974/2012, REQ/014315/2013 (Indeferido);\r\nE12/670451/2012, REQ/014546/2013 (Indeferido);\r\nE12/673637/2012, REQ/014112/2013 (Indeferido);\r\nE12/670735/2012, REQ/015598/2013 (Indeferido);\r\nE12/672019/2012, REQ/015380/2013 (Indeferido);\r\nE12/673494/2012, REQ/022231/2013 (Indeferido);\r\nE12/671714/2012, REQ/017311/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:\r\nE12/679048/2012, REQ/022770/2013 (Indeferido);\r\nE12/671010/2011, REQ/019864/2013 (Indeferido);\r\nE12/674336/2012, REQ/016867/2013 (Indeferido);\r\nE12/671766/2012, REQ/014460/2013 (Indeferido);\r\nE12/671134/2012, REQ/014596/2013 (Indeferido);\r\nE12/675542/2012, REQ/019253/2013 (Indeferido);\r\nE12/672190/2012, REQ/014833/2013 (Indeferido);\r\nE12/672199/2012, REQ/014776/2013 (Indeferido);\r\nE12/671480/2012, REQ/015026/2013 (Indeferido);\r\nE12/673670/2012, REQ/019284/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016792/2013, REQ/019825/2013 (Indeferido).\r\nId: 1533237. A faturar por empenho\r\n"
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        "1533238": [
            "2013-07-30 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\n.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a) Representante da Sociedade:\r\nE12/062/345/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/346988/2010 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/41311/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/41339/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/41412/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/41411/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/41336/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/41619/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/557356/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/563998/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/41572/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/41573/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/18774/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/321689/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/18499/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/478/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/569481/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/571433/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/067/366/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/322429/2011 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante do DETRAN:\r\nE12/066/41621/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/41624/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/41627/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/38409/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/40539/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/40725/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/40438/2013 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante dos Condutores de Veículos:\r\nE12/066/37630/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/41712/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/020/1164/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/41016/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/41136/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/37639/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/012/735/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/41661/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/40920/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/41707/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/067/635/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/067/634/2013 (INDEFERIDO);\r\n03/04/107328/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/41019/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/38491/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/41208/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/41207/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/41223/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/41067/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/41680/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/40620/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/40816/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/40805/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/40788/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/40803/2013 (INDEFERIDO);\r\nEXT-CPTRANS/2839/2013 (INDEFERIDO).\r\nId: 1533238. A faturar por empenho\r\n"
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        "1533239": [
            "2013-07-30 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17.07.2013\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 15.07.2013, através do (a) nº: CI047/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante do DETRAN.\r\nOnde se lê: E062/18794/2013 (INDEFERIDO);\r\nLeia-se: E12/062/18794/2013 (INDEFERIDO);\r\nId: 1533239. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1533381": [
            "2013-07-31 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 23/2013.\r\nProcesso nº E-27/166/11044/2012.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRAGAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\nRegistro de preços para futura aquisição de botas de combate a incêndio.\r\n6.130 (seis mil cento e trinta) pares. \r\nR 384,00 (trezentos e oitenta e quatro reais).\r\n12 (doze) meses, contados da assinatura.\r\n24/07/2013.\r\nId: 1533381\r\n"
        ],
        "1533604": [
            "2013-07-31 00:00:00",
            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 175ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2013, às 11H, na SALA DE REUNIÕES DO GABINETE DO SecretÁriO dE Estado dE FAZENDA, À AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 670, 19º Andar.\r\nSecretário de Estado de Fazenda - Presidente.\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\nSuperintendente de Tributação.\r\nSuperintendente de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico- Fiscais.\r\nPresidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.\r\nRepresentante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro.\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1. Confirmação na carreira dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do quarto concurso;\r\n2. Promoção dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de 3ª. para 2ª. Categoria;\r\n3. Análise da regulamentação do concurso de remoção:\r\n4. Andamento da proposta de Nova Sistemática de Avaliação do Estágio Confirmatório dos Auditores Fiscais; \r\n5. Assuntos Gerais.\r\nId: 1533604\r\n"
        ],
        "1533994": [
            "2013-07-31 00:00:00",
            "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFUNDO ESPECIAL\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nAos doze dias do mês de julho de dois mil e treze, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio -Rio de Janeiro às 10 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil. Designado através do despacho inserido no processo nº E-12/1122/2008, pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença dos membros: Sr. Sergio dos Santos, membro nato e Presidente, o Sr. José Antônio Guerra Barreiros e o Sr. Thiago Paulo Rangel. Foi aberta a vigésima terceira reunião, e o Sr. Presidente inicialmente apresentou a Ata anterior, bem como o balancete da conta do FUNDEP dos meses de maio e junho do corrente.\r\nAto contínuo, o Presidente abordou quanto à possibilidade de encerramento das contas correntes 466-9 e 663-7 da agência 6898 do Banco Bradesco S.A.\r\nCom relação a tal questão, o Sr. José Barreiros sugeriu que mantivéssemos abertas as citadas contas correntes, até o final deste ano, ante a existência de recursos financeiros ainda bloqueados por decisão judicial.\r\nEm doze de julho de dois mil e treze verificou-se o saldo de R 78.220,64 (setenta e oito mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos) na conta do Fundo Especial do Depósito Público.\r\nDando prosseguimento à reunião foi apresentada cópia da Planilha Orçamentária para o ano de 2014, com a devida apreciação pelos membros do Conselho do FUNDEP.\r\nFoi sugerido pelo Sr. José Barreiros, a colocação perante o Secretário Chefe da Casa Civil, da situação atual da conta do FUNDEP e a possibilidade de utilização dos recursos financeiros disponíveis para reforma do banheiro dos funcionários do galpão “A” do Depósito Público do Estado-RJ, em consonância com o previsto no art. 3º, I da Lei nº 5153/2007. \r\nOutrossim, o Sr. José Barreiros informou a necessidade de contato com o Sr. Silvio da SUPEM para obtenção de diretrizes acerca do início do serviço citado no parágrafo anterior, e se o mesmo ocorrerá por meio de Termo de Engenharia, Termo de Referência ou se a EMOP seria consultada sobre a execução da obra.\r\nPor fim, o Presidente do Conselho frisou a possibilidade de abertura de processo de restituição dos valores que foram bloqueados judicialmente na conta do FUNDEP pelo Banco Itaú S.A., a fim de haja celeridade na solução da questão, obtendo a concordância dos demais membros do Conselho.\r\nNada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima para o dia nove de agosto de dois mil e treze.\r\n\r\nPresidente\r\nMembro\r\nMembro\r\nId: 1533994\r\n"
        ],
        "1534178": [
            "2013-08-01 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1359, referente ao prêmio de R 2.400,00(dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00(quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 24 de julho de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 23 de julho de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor Jorge Nei Mancini dos Santos, matrícula nº 3.028.467-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1359\r\nJA860360\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1359\r\nJA777360\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1534178\r\n"
        ],
        "1534179": [
            "2013-08-01 00:00:00",
            " \r\nAta da realização dos sorteios números 1360, 1361,1362,1363 e 1364, referente aos prêmios de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), Sorteio Diário por Adesão, aos prêmios de R 400,00 (quatrocentos reais), Sorteio Diário Acumulado 189 Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), 007 Sorteio Semestral Acumulado (R 1.000.000,00), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 29 de julho de 2013, às 14:00 horas, relativos ao dia Dias do Sorteio Ex.: 24,25,26,27, 28 de julho de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro, matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresentam-se a seguir, com os quais se finaliza a presente sessão, às 14:30 horas.\r\n\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1360\r\nJA870363\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1360\r\nJA756222\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1361\r\nJA874061\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1361\r\nIA802486\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL 0KM\r\n189\r\nJA588564\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1362\r\nJA884187\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1362\r\nIA878041\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1363\r\nJA889690\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1363\r\nJA344028\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1364\r\nJA892828\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1364\r\nJA153928\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1534179\r\n"
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        "1534180": [
            "2013-08-01 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1365, referente ao prêmio de R 2.400,00(dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 30 de julho de 2013 às 14:00 horas, relativo ao dia 29 de julho de 2013, na sede da Loteria do Es tado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhora Gina de Cassia Aires Gomes, matrícula nº 3.028.457-4, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1365\r\nJA895436\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1365\r\nJA677667\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1534180\r\n"
        ],
        "1534513": [
            "2013-08-01 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos 29 de julho de 2013, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Ângela Maria Monteiro Pandolfo, ID Funcional nº 2057854-7, Sônia Regina Mançano Portela Caldas, ID Funcional nº 2057679-0 e Ubirajara da Silva Coelho, ID Funcional nº 2056133-4, a Comissão designada pela Portaria nº 232 de 19 de abril de 2012 reuniu-se ordinariamente para apurar e registrar o resultado das Avaliações de Desempenho do estágio probatório em efetivo exercício dos servidores da Carreira de Especialista em Previdência Social e Assistente Previdenciário nomeados para cargos de provimento efetivo do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, por força da Lei Complementar nº 132/2009. A Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelos Concursos Públicos homologados em 26/06/2010, 05/05/2010 e 27/04/2011, observando os ditames legais e deliberou a publicação do resultado.\r\n\r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n4381214-7\r\nLeonardo Pinto Marotta\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n2816843-7\r\nRobson Leite de Albuquerque\r\nAV4\r\n41\r\n41\r\nE-01/008/1263/13\r\n4381219-8\r\nDiogo Soares Leite\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4330705-1\r\nJosé Roberto de Oliveira\r\nAV4\r\n42\r\n42\r\nE-01/008/1264/13\r\n4381126-4\r\nJuliana da Silva Rocha\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385092-8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV4\r\n33\r\n33\r\nE-01/008/1268/13\r\n4381193-0\r\nJuliana Bodra Neves Dantas\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4405777-6\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\nAV4\r\n44\r\n44\r\nE-01/008/1255/13\r\n4274687-6\r\nTiago Lyra de Carvalho\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385092-8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV4\r\n37\r\n37\r\nE-01/008/1270/13\r\n4381200-7\r\nAllan de Oliveira Costa\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385186-0\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\nAV4\r\n35\r\n35\r\nE-01/008/1273/13\r\n4381940-0\r\nRicardo de Vasconcellos Fonseca\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n3009036-9\r\nCarlos Bruno Vinhais\r\nAV4\r\n37\r\n37\r\nE-01/008/1258/13\r\n4381130-2\r\nBianca da Costa Maia Lopes\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n3009036-9\r\nCarlos Bruno Vinhais\r\nAV4\r\n40\r\n40\r\nE-01/008/1257/13\r\n4381178-7\r\nCarlos André Maciel Pinheiro\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385092-8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV4\r\n37\r\n37\r\nE-01/008/1266/13\r\n4381944-3\r\nSérgio Ricardo Ribeiro Alves\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n3009036-9\r\nCarlos Bruno Vinhais\r\nAV4\r\n37\r\n37\r\nE-01/008/1259/13\r\n4381124-8\r\nJoão Luís de Oliveira Mendonça\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4405777-6\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\nAV4\r\n44\r\n44\r\nE-01/008/1254/13\r\n4381946-0\r\nGeny Andrea Alves\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n2816843-7\r\nRobson Leite de Albuquerque\r\nAV4\r\n42\r\n42\r\nE-01/008/1262/13\r\n4381950-8\r\nWillian Alcantara de Carvalho\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4381193-0\r\nJuliana B. Neves Dantas\r\nAV4\r\n42\r\n42\r\nE-01/008/1256/13\r\n1586217-8\r\nEric Rodrigues Lopes\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n2816843-7\r\nRobson Leite de Albuquerque\r\nAV4\r\n39\r\n39\r\nE-01/008/1261/13\r\n4380887-5\r\nMarcele Ramos da Cunha\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385186-0\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\nAV4\r\n39\r\n39\r\nE-01/008/1274/13\r\n3009036-9\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385186-0\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\nAV4\r\n41\r\n41\r\nE-01/008/1275/13\r\n4381115-9\r\nJoão Carlos Cordeiro de Souza Júnior\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385186-0\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\nAV4\r\n40\r\n40\r\nE-01/008/1276/13\r\n4381191-4\r\nCatherine Martins Tonnel\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4384563-0\r\nArmando Alves Carreira Neto\r\nAV4\r\n36\r\n36\r\nE-01/008/1277/13\r\n4380791-7\r\nIdelzuith Santos Matos\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4405777-6\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\nAV4\r\n40\r\n40\r\nE-01/008/1253/13\r\n4381226-0\r\nAlessandro Lopes Pimentel\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n2816843-7\r\nRobson Leite de Albuquerque\r\nAV4\r\n41\r\n41\r\nE-01/008/1260/13\r\n4382291-6\r\nAlessandra Cunha de Freitas\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385186-0\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\nAV4\r\n39\r\n39\r\nE-01/008/1250/13\r\n4380761-5\r\nMarcelo Carvalho do Nascimento\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n0641106-1\r\nAlexandre Anselmo Braga\r\nAV4\r\n42\r\n42\r\nE-01/008/1271/13\r\n4380740-2\r\nPaula Ganeme do Amaral\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4387151-8\r\nBaltazar José Vasconcelos Rodrigues\r\nAV4\r\n43\r\n43\r\nE-01/008/1251/13\r\n4382286-0\r\nRafael Quixadá Oliveira\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n0641106-1\r\nAlexandre Anselmo Braga\r\nAV4\r\n42\r\n42\r\nE-01/008/1272/13\r\n4382508-7\r\nManuel José do Nascimento\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385092-8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV4\r\n32\r\n32\r\nE-01/008/1269/13\r\n\r\n4406103-0\r\nRomulo tosta Gonçalves\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4384996-2\r\nReges Moisés dos Santos\r\nAV3\r\n37\r\n37\r\nE-01/008/1424/13\r\n4406112-9\r\nNeiva Pinheiro Cabral\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4405777-6\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\nAV3\r\n39\r\n39\r\nE-01/008/1425/13\r\n4400321-8\r\nMarcio Roberto Segtowick Hermes\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385092-8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV3\r\n41\r\n41\r\nE-01/008/1427/13\r\n4406129-3\r\nMarcelo Voigtel Braga\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n0869234-3\r\nElisabete dos Santos Peres\r\nAV3\r\n35\r\n35\r\nE-01/008/1428/13\r\n4406060-2\r\nMaria Luiza Mota Cartier\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4381124-8\r\nJoão Luis de Oliveira Mendonça\r\nAV3\r\n43\r\n43\r\nE-01/008/1429/13\r\n4332304-9\r\nFelipe Alluphar Pinto Martins\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4397072-9\r\nCristina Soares Alves de Souza\r\nAV3\r\n40\r\n40\r\nE-01/008/1430/13\r\n4406059-9\r\nFernando Debossan Elias Mota\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4405777-6\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\nAV3\r\n41\r\n41\r\nE-01/008/1431/13\r\n4406113-7\r\nMichele Cristina de Oliveira Soares\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385092-8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV3\r\n37\r\n37\r\nE-01/008/1433/13\r\n4406062-9\r\nHernane Chaves Guimarães\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n0869234-3\r\nElisabete dos Santos Peres\r\nAV3\r\n35\r\n35\r\nE-01/008/1434/13\r\n4406069-6\r\nNatália da Silva Lacerda\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4381124-8\r\nJoão Luis de Oliveira Mendonça\r\nAV3\r\n43\r\n43\r\nE-01/008/1435/13\r\n4331697-2\r\nFábio Renato de Carvalho\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385092-8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV3\r\n42\r\n42\r\nE-01/008/1436/13\r\n4406097-1\r\nMariana da Silva Vital\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4381193-0\r\nJuliana B. Neves Dantas\r\nAV3\r\n43\r\n43\r\nE-01/008/1437/13\r\n4406094-7\r\nAluísio José da Silva Salgado Araújo\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n3009036-9\r\nCarlos Bruno Vinhais\r\nAV3\r\n44\r\n44\r\nE-01/008/1438/13\r\n4407715-7\r\nDaniel Silva de Almeida\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4405777-6\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\nAV3\r\n31\r\n31\r\nE-01/008/1439/13\r\n4406091-2\r\nAndré Luis de Coimbra\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4405777-6\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\nAV3\r\n33\r\n33\r\nE-01/008/1440/13\r\n4406092-0\r\nGabriel Grosso de Magalhães Campos\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4381193-0\r\nJuliana B. Neves Dantas\r\nAV3\r\n43\r\n43\r\nE-01/008/1441/13\r\n4407711-4\r\nPablo Gralha Costa Guimarães\r\nAssist. Prev.\r\n01/06/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385092-8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV3\r\n39\r\n39\r\nE-01/008/1442/13\r\n4406071-8\r\nHugo Carvalho Mattos\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4380740-2\r\nPaula Ganeme do Amaral de Menezes\r\nAV3\r\n40\r\n40\r\nE-01/008/1443/13\r\n4406075-0\r\nLídia de Souza Martins\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4405777-6\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\nAV3\r\n41\r\n41\r\nE-01/008/1444/13\r\n4406088-2\r\nJairo Monteiro de Freitas\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n559219-4\r\nWillian Luiz Pereira\r\nAV3\r\n42\r\n42\r\nE-01/008/1445/13\r\n4406083-1\r\nCatherine Caetana Castro\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4405777-6\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\nAV3\r\n43\r\n43\r\nE-01/008/1446/13\r\n4424785-0\r\nAlessandra Baldner Pontes\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385007-3\r\nDalva Carneiro\r\nAV2\r\n41\r\n41\r\nE-01/008/1448/13\r\n4424665-0\r\nBruno Costa Abreu\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4381193-0\r\nJuliana B. Neves Dantas\r\nAV2\r\n43\r\n43\r\nE-01/008/1449/13\r\n4424563-7\r\nCarolina da Silva Luciano\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4381193-0\r\nJuliana B. Neves Dantas\r\nAV2\r\n43\r\n43\r\nE-01/008/1450/13\r\n4424620-0\r\nCharles Barbosa Marlet\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4381124-8\r\nJoão Luis de Oliveira Mendonça\r\nAV2\r\n43\r\n43\r\nE-01/008/1451/13\r\n4424683-8\r\nGabriel da Costa Coelho\r\nAssist. Prev.\r\n08/02/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385186-0\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\nAV2\r\n38\r\n38\r\nE-01/008/1452/13\r\n4424625-0\r\nJesse Máximo da Silva Azevedo\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385092-8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV2\r\n39\r\n39\r\nE-01/008/1453/13\r\n4424653-6\r\nJulio Guerra Duarte\r\nAssist. Prev.\r\n26/01/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n2816843-7\r\nRobson Leite de Albuquerque\r\nAV2\r\n40\r\n40\r\nE-01/008/1455/13\r\n4411525-3\r\nLeonardo Monteiro Magalhães\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4384563-0\r\nArmando Alves Carreira Neto\r\nAV2\r\n39\r\n39\r\nE-01/008/1456/13\r\n4424659-5\r\nLucas Hinterhoff Ri\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4318752-8\r\nAlmério Valente Bernacchi\r\nAV2\r\n43\r\n43\r\nE-01/008/1457/13\r\n4424572-6\r\nMaria Inês Morais Campos\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4407711-4\r\nPablo Gralha Costa Guimarães\r\nAV2\r\n39\r\n39\r\nE-01/008/1458/13\r\n4323561-1\r\nMartha Correa de Oliveira\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385151-7\r\nCristiano Vieira Barreto\r\nAV2\r\n39\r\n39\r\nE-01/008/1459/13\r\n4424784-2\r\nMônica da Silva Alves\r\nAssist. Prev.\r\n08/02/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385092-8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV2\r\n39\r\n39\r\nE-01/008/1460/13\r\n4424835-0\r\nPedro Moreno Rocha Lemes Arrigoni\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4380740-2\r\nPaula Ganeme do Amaral de Menezes\r\nAV2\r\n32\r\n32\r\nE-01/008/1461/13\r\n4424856-3\r\nRafael Gomes da Silva\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385016-2\r\nMiller Brollo Sanches\r\nAV2\r\n41\r\n41\r\nE-01/008/1462/13\r\n4424679-0\r\nRafael Magalhães Dias\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385092-8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV2\r\n39\r\n39\r\nE-01/008/1463/13\r\n4424559-9\r\nRenata Kessler Miltersteiner\r\nAssist. Prev.\r\n01/02/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4397072-9\r\nCristina Soares Alves de Souza\r\nAV2\r\n39\r\n39\r\nE-01/008/1464/13\r\n4424827-0\r\nRenata Paiva da Silva\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385092-8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV2\r\n39\r\n39\r\nE-01/008/1465/13\r\n4411983-6\r\nTatiana dos Santos Rodrigues\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n1381124-8\r\nJoão Luis de Oliveira Mendonça\r\nAV2\r\n43\r\n43\r\nE-01/008/1466/13\r\n4424668-4\r\nVanessa de Oliveira Gaspar Bittencourt\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4384996-2\r\nReges Moisés dos Santos\r\nAV2\r\n35\r\n35\r\nE-01/008/1468/13\r\n4424656-0\r\nVanessa de Oliveira Martins\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385092-8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV2\r\n39\r\n39\r\nE-01/008/1469/13\r\n4407310-0\r\nCecília Silva Girão\r\nEPS\r\n16/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n0869234-3\r\nElisabete dos Santos Peres\r\nAV3\r\n42\r\n42\r\nE-01/008/1470/13\r\n4405760-1\r\nRodrigo Porto Menezes\r\nEPS\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4384996-2\r\nReges Moisés dos Santos\r\nAV3\r\n33\r\n33\r\nE-01/008/1417/13\r\n4405793-8\r\nFelipe Menezes da Silva\r\nEPS\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4380740-2\r\nPaula Ganeme do Amaral de Menezes\r\nAV3\r\n34\r\n34\r\nE-01/008/1418/13\r\n4405769-5\r\nMario Rodrigues Magalhães\r\nEPS\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4330705-1\r\nJosé Roberto de Oliveira\r\nAV3\r\n38\r\n38\r\nE-01/008/1419/13\r\n4405777-6\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\nEPS\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n3219337-8\r\nRoberto Moisés dos Santos\r\nAV3\r\n41\r\n41\r\nE-01/008/1420/13\r\n4405820-9\r\nTatiana Lie Fujiki\r\nEPS\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4380740-2\r\nPaula Ganeme do Amaral de Menezes\r\nAV3\r\n42\r\n42\r\nE-01/008/1421/13\r\n4405857-8\r\nFabio Rodrigo Amaral de Assunção\r\nEPS\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385110-0\r\nMarcio Martins Rocha Ramos\r\nAV3\r\n43\r\n43\r\nE-01/008/1422/13\r\n4405862-4\r\nMônica Regina Vieira de Souza Mathias\r\nEPS\r\n12/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4384563-0\r\nArmando Alves Carreira Neto\r\nAV3\r\n37\r\n37\r\nE-01/008/1423/13\r\nId: 1534513. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1534523": [
            "2013-08-01 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/671959/2012, REQ/014157/2013 (Indeferido).\r\nId: 1534523. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1534754": [
            "2013-08-02 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, quinta- feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO TISSIANE PINTO DE SOUZA NASCIMENTO. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a NILTON LAVATORI CORREA - processo nº E-08/601.867/2011, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Presente o Recorrente, usou da palavra. Após, foi devolvida a palavra ao Relator para que proferisse seu voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, com fundamento no Decreto-Lei nº 218/1965, que regulamenta o cargo de Perito Legista. A seguir, divergindo o Conselheiro Revisor, deu provimento ao recurso, com base em que Decreto-Lei não pode restringir norma constitucional, sendo acompanhado pelas Conselheiras Vogal Solange Maria Motta Cardoso e Tissiane Pinto de Souza Nascimento. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Revisor.” Em seguida, julgamento do Acumulação de cargosSANDRA AUGUSTA LIMA DE PAULA SANTOS- processo nº E-08/602.286/2009, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Presente a Recorrente, usou da palavra. Após, foi devolvida a palavra ao Relator para que proferisse seu voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso. Divergindo o Conselheiro Revisor, deu provimento ao recurso, sendo acompanhado pelas Conselheiras Vogal Solange Maria Motta Cardoso e Tissiane Pinto de Souza Nascimento. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Revisor”(OBJETO: FRANCISCO BRAGA DA SILVA - processo nº E-08/221.477/2007, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. A seguir, tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelo Conselheiro Revisor. Na sequência, antes de proferir seu voto, a Conselheira Vogal Solange Maria Motta Cardoso, pediu vista dos autos. Assim, com o de acordo da mesa, a presidência retirou de pauta o recurso, havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, , Secretária da 3ª Câmara do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nPresidente\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\nSecretária\r\nId: 1534754\r\n"
        ],
        "1535116": [
            "2013-08-02 00:00:00",
            "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\nDA 1ª SESSÃO\r\nAos cinco dias do mês de junho de dois mil e treze, às quinze horas, no gabinete do Superintendente Administrativo da SEDEC, realizou-se a primeira Sessão da Comissão de Adicional de Qualificação, constituída pela Resolução SEDEC nº 21/2012, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 13 de junho de 2012, presentes os senhores Cel BM RR Idilberto Antônio Calixto, Superintendente Administrativo da SEDEC, Presidente da Comissão; Cel BM Gilvan Miguel de Castro, Diretor Geral de Pessoal do CBMERJ, membro; Cel BM Roberto Jorge Lucente, Diretor Geral de Ensino e Instrução do CBMERJ, membro; Cel BM Alberto Ricardo Monteiro dos Santos, Chefe de Gabinete da SEDEC, membro, e o Doutor Christiano Taveira, Assessor Chefe da Assessoria Jurídica da SEDEC, membro. Após a formação da mesa, o Senhor Presidente da comissão houve por bem nomear, com a aprovação da mesa, o Cap BM RR Davimar Figueira Valpasso, Assessor de Gabinete da Diretoria Geral de Pessoal do CBMERJ, como secretário Ad hoc para a reunião. Em seguida, o Senhor Presidente expôs à votação a Ata da Sessão anterior, que foi aprovada pelos membros da Comissão. Prosseguindo os trabalhos, o Senhor presidente deu início à reunião, que passou a deliberar sobre os processos com os requerimentos de Adicional de Qualificação: PROCESSOE-08/088/50084/2010 - MARIA CECÍLIA DE ALBERNAZ CRESPO, ID FUNCIONAL 19377711 Tendo analisado o p.p., a Comissão deliberou por aprovar o seguinte parecer: tendo satisfeitos os requisitos formais e materiais do processo, a Comissão deliberou pela recomendação de DEFERIMENTO do pedido de Adicional de Qualificação, nível superior, especialização, no valor de R 210,00 (duzentos e dez reais), a contar de 1 de agosto de 2012. PROCESSO E-08/003/50084/2011 - NARA SANT'ANNA RIBEIRO, ID FUNCIONAL 01937875 Tendo analisado o p.p., a Comissão deliberou por aprovar o seguinte parecer: tendo satisfeitos os requisitos formais e materiais do processo, a Comissão deliberou pela recomendação de DEFERIMENTO do pedido de Adicional de Qualificação, nível superior, especialização, no valor de R 210,00 (duzentos e dez reais), a contar de 10 de junho de 2011. E- 08/089/50084/2010 - ELIZABETH GUIMARÃES LEAL MESSIAS DE SOUZA, ID FUNCIONAL 19370440 (ATIVO) - Tendo analisado o p.p., a Comissão deliberou por aprovar o seguinte parecer: inicialmente cabe apontar a seguinte pendência: o nome constante na cédula de identidade expedida pelo CBMERJ (fls. 04), não confere com o registrado no “contra cheque” (fls. 03), e difere do apresentado na certidão de casamento, às folhas 06. Quanto ao pedido, em que pese a recomendação de indeferimento do pleito às fls. 09 e 10, recomendação esta baseada no fato de que a requerente, à época da solicitação, não satisfazia às exigências da Lei nº 5772/2010, que, após diligências feitas junto à CRH/DGAF/SEDEC resultando na instrução do processo com os documentos às fls. 20; 21, e 22, verifica-se que o vício apontado foi sanado, conforme se pode comprovar com o enquadramento registrado no Demonstrativo de Cálculo da Folha-Ficha Financeira (“contra cheque”), às fls. 15 e 16. Sendo desta forma, tendo satisfeitos os requisitos formais e materiais do processo, sem prejuízo do saneamento da pendência apontada inicialmente, a Comissão deliberou pela recomendação de DEFERIMENTO do pedido de Adicional de Qualificação, nível superior, especialização, no valor de R 210,00 (duzentos e dez reais), a contar de 1 de agosto de 2012. E-27/023/10135/2011 - CARMEM DULCI FUMIO, ID FUNCIONAL 19376316 (ATIVO) - Tendo analisado o p.p., a Comissão deliberou por aprovar o seguinte parecer: tendo satisfeitos os requisitos formais e materiais do processo, a Comissão deliberou pela recomendação de DEFERIMENTO do pedido de Adicional de Qualificação, nível superior, especialização, no valor de R 210,00 (duzentos e dez reais), a contar de 10 de junho de 2011. E- 27/021/10135/2012 - GUILHERME CERQUEIRA NEGRÃO, ID FUNCIONAL 19380143 (ATIVO) - Tendo analisado o p.p., a Comissão deliberou por aprovar o seguinte parecer: tendo satisfeitos os requisitos formais e materiais do processo, a Comissão deliberou pela recomendação de DEFERIMENTO do pedido de Adicional de Qualificação, nível superior, especialização, no valor de R 210,00 (duzentos e dez reais), a contar de 10 de junho de 2011. E- 27/022/10135/2012 - JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO DE ORNELLAS, ID FUNCIONAL 6872948 (INATIVO) - Após analisar o p.p., a Comissão deliberou por aprovar o seguinte parecer: em que pese a pendência apontada às fls. 43, versando sobre carência de histórico escolar exigido pelo Apêndice II à Resolução SEDEC 21/2012, insta dizer que, de acordo com o art. 2º, in fine, Cap. II, da Resolução retro citada, os títulos serão analisados quanto às suas validações, na forma da legislação vigente. Ocorre que, a legislação vigente não exige a apresentação de histórico escolar para os títulos de Doutorado (stricto sensu), obtidos mediante defesa direta de tese, conforme se pode observar da análise da Resolução CNES/CES nº 01, de 03/04/2004 (fls. 49 usque 52 de ANEXOS). Não poderia ser de outra forma, posto que no caso concreto, o requerente obteve o título de doutor através de defesa direta de tese, e, portanto, não tem como apresentar documento oficial que ateste o desempenho acadêmico, contendo o registro de disciplinas/atividades durante o seu vínculo com a universidade. Observa-se pela leitura da Resolução retro citada que, a exigência de histórico escolar, refere-se a certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu (§ 1º, art. 12 da Resolução CNE/CES nº 1, de 03.04.2001). Pelo exposto, tendo satisfeitos os requisitos formais e materiais do processo, a Comissão deliberou pela recomendação de DEFERIMENTO do pedido de Adicional de Qualificação, nível superior, doutorado, no valor de R 840,00 (oitocentos e quarenta reais), a contar de 1 de agosto de 2012. PROCESSO E-27/027/10135/2012 - LUCIO LENZ GONÇALVES, ID FUNCIONAL 43859261 (INATIVO) - Após análise do processo em pauta, a Comissão deliberou por aprovar o seguinte parecer: tendo conhecido das alegações às fls. 06, o interessado não satisfaz os requisitos do art. 2º, Decreto nº 42720/2010, regulado pelo art. 2º da Resolução SEDEC 21/2012. Não se observa no presente administrativo, legislação ou diploma legal que fundamente as alegações do interessado, podendo-se verificar apenas declaração do Município do Rio de Janeiro, Hospital municipal Paulino Werneck (fls. III de ANEXOS), de que o interessado é médico e exercia a especialidade de cirurgia geral, o que não traz convicção de certeza de que o solicitante exercia a especialidade de cirurgia geral no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, à época de sua passagem para a inatividade. Pelo exposto, a Comissão deliberou pela recomendação de retorno do P.A. a CRH/DGAF, e, após sanar as pendências apontadas, reapresentar o processo à análise da Comissão. E-27/024/10135/2012 - ARAKEN DE ARVELLOS ESPINOLA, ID FUNCIONAL 1677560 (INATIVO) - Após análise do processo em pauta, a Comissão deliberou por aprovar o seguinte parecer: tendo conhecido das alegações às fls. 05, o interessado não satisfaz os requisitos do art. 2º, Decreto nº 42720/2010, regulado pelo art. 2º da Resolução SEDEC nº 21/2012. Não se observa no certificado apresentado às fls. II de ANEXOS, ou sobre ele, qualquer referência a dispositivos legais que possam referenciar ou credenciar sua validade perante o Ministério da Educação, de modo que se possa fazer analogia com os requisitos cobrados pela legislação vigente (pós-graduação lato sensu - curso de especialização 360 horas), restando verificar se a habilitação apresentada pelo certificado tem pertinência com funções exercidas pelo requerente ao tempo de sua passagem para a inatividade (§ 3º do art. 5º, Decreto nº 42720/2010, c/c o parágrafo único do art. 4º, Resolução SEDEC Nº 21/2012). Pelo exposto, a Comissão deliberou pela recomendação de retorno do p.p. à CRH/DGAF, para que aquela Coordenação de Recursos Humanos efetive diligência que possa instruir o processo sobre quais funções o interessado desempenhava, à época de sua passagem para a inatividade. Após sanar as pendências apontadas, reapresentar o processo à análise da Comissão. E-27/023/10135/2012 - JEOSHUA HOROVITZ, ID FUNCIONAL 3430561 (INATIVO) - Após análise do presente administrativo, a Comissão deliberou por aprovar o seguinte parecer: tendo conhecido das alegações às fls. 06, o interessado não satisfaz os requisitos do art. 2º, Decreto nº 42720/2010, regulado pelo art. 2º da Resolução SEDEC nº 21/2012. O documento apresentado às fls. II, ANEXOS, não é certificado ou diploma de conclusão de curso, de título acadêmico, não se observando nenhuma averbação no documento que se possa fazer analogia com os requisitos cobrados pela legislação vigente, concernente a se o título apresentado equipara-se pós-graduação lato sensu (especialização 360 horas). Pelo exposto, a Comissão deliberou pela recomendação de retorno do p.p. à CRH/DGAF, para que aquela Coordenação de Recursos Humanos efetive diligência que possa instruir o processo sobre quais funções o interessado desempenhava à época de sua passagem para a inatividade, sem prejuízo de informar nos autos, sobre qual legislação à época credenciava o exercício da especialidade médica em cirurgia plástica, em consonância com a revalidação do título perante a legislação vigente. Após, reapresentar o processo à análise da Comissão. E-27/025/10135/2012 - SÉRGIO MUNIZ DE BRITO, ID FUNCIONAL 6237452 (INATIVO) - Após análise do presente P.A., a Comissão deliberou por aprovar o seguinte parecer: os títulos de especialidades apresentados carecem de validação fundamentada em legislação vigente, de modo que venham satisfazer os requisitos previstos no art. 2º, Decreto nº 42720/2010, regulado pelo art. 2º da Resolução SEDEC nº 21/2012 (pós-graduação lato sensu - especialização 360 horas - histórico escolar). Pelo exposto, a Comissão deliberou pela recomendação de retorno dos autos à DRH/DGAF para que se efetive diligências no sentido de instruir o processo com legislação vigente que supra a falta dos requisitos retro apontados, sem prejuízo de informar quais funções o requerente desempenhava, à época de sua passagem para a inatividade, no âmbito da SEDEC. Após, reapresentar o processo à análise da Comissão. E- 27/026/10135/2012 - SÉRGIO FERNANDES RAMOS, ID FUNCIONAL. 7265387 (INATIVO) - Tendo analisado o p.p., a Comissão deliberou por aprovar o seguinte parecer: tendo satisfeitos os requisitos formais e materiais do processo, a Comissão deliberou pela recomendação de DEFERIMENTO do pedido de Adicional de Qualificação, nível superior, doutorado, no valor de R 840,00 (oitocentos e quarenta reais), a contar de 1 de agosto de 2012. E- 27/028/10135/2012 - ARMIDO CLÁUDIO MASTROGIOVANNI, ID FUNCIONAL 8538654 (INATIVO) - Tendo analisado os autos do presente administrativo, a Comissão deliberou por aprovar o seguinte parecer: o registro de qualificação de médico, na especialidade de nefrologia, às fls. I de ANEXOS tem validade até julho de 1988, não se verificando validação ou revalidação fundamentada em legislação vigente, de modo que venham satisfazer os requisitos previstos no art. 2º, Decreto nº 42720/2010, regulado pelo art. 2º da Resolução SEDEC nº 21/2012 (pós-graduação lato sensu - especialização 360 horas - histórico escolar). Ás fls. IV usque XIV de ANEXOS, o interessado apresenta documentação de que estudou e trabalhou (residência?) no Presbyteryan-St. Lukes Hospital, Departamento de Medicina, Seção Renal e de Nutrição, Chicago, USA; passando parte deste período no West Suburban Hospital. O interessado afirma que tais estudos (fls. 02) equivaleriam ao título de mestrado. Ocorre que não se vislumbra no p.p. a necessária homologação do certificado estrangeiro (parágrafo único, art. 2º do Decreto nº 42720/2010), para que o requerente faça jus à gratificação pleiteada, em nível de mestrado. O certificado de conclusão do curso de especialização em saúde - MBA SAÚDE, expedido pela universidade Federal do Rio de Janeiro, ás fls. II e III de ANEXOS, satisfaz os requisitos do art. 2º, Decreto nº 42720/2010, regulado pelo art. 2º da Resolução SEDEC nº 21/2012, a nível de especialização, no entanto, para uma análise conclusiva desta Comissão, necessário se faz que se junte aos autos informações sobre quais funções o requerente desempenhava, à época de sua passagem para a inatividade, no âmbito da SEDEC. Pelo exposto, a Comissão deliberou pela recomendação de retorno dos autos à DRH/DGAF para que se saneiem as pendências apontadas. Após, reapresentar o processo à análise da Comissão. E- 08/602038/2010 - GERALDO VELOSO LEITE, ID FUNCIONAL 19370679 (FALECIDO) - tendo analisado os autos do presente administrativo, a Comissão deliberou por aprovar o seguinte parecer: inicialmente cabe apontar as seguintes pendências para a satisfação dos requisitos formais do processo, consistentes em ausência de requerimento preenchido e assinado pelo servidor (modelo constante do Apêndice I, da Resolução SEDEC nº 21/2012). A este respeito, convém registrar que, no momento atual do processo, com o falecimento do interessado, tal requerimento deve ser assinado pela sucessora processual, com fundamentação no § 2º, in fine, art. 1º do Decreto nº 42720/2010, amparado pelo inc. II, art. 9º, Lei nº 5427/2009, devendo ser juntado aos autos a documentação que identifique e qualifique como sucessora processual a beneficiária do requerente ora falecido. Continuando, verifica-se que as cópias juntadas ao processo às fls. 03; 04; 05; 06; 27; 28; 29; 30; 31 e 32 carecem da exigência de ter os carimbos “confere com original” com a respectiva assinatura do servidor público, conforme previsão dada pelo § 3º do art. 19 da Lei nº 5427/2009 c/c o Item 3.4.3 do Anexo I, Decreto nº 43.897/2012, e em conformidade com a Lei nº 5.069/2007, cujo modelo de carimbo é regulado pelo Decreto nº 29.205/2001. Pelo exposto, a Comissão deliberou pela recomendação de retorno dos autos à CRH/DGAF para que se efetivem diligências no sentido de se instruir os autos com a documentação que qualifique a sucessora processual (cópia da cédula de identidade, requerimento padrão assinado) e saneie as pendências concernentes á autenticação das cópias juntadas ao processo. Após, reapresentar o processo à análise da Comissão. E- 27/001/117//2013 - VERA LÚCIA FRANÇA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL 19375921 (ATIVO) - Tendo analisado o p.p., a Comissão deliberou por aprovar o seguinte parecer: tendo satisfeitos os requisitos formais e materiais do processo, a Comissão deliberou pela recomendação de DEFERIMENTO do pedido de Adicional de Qualificação, nível superior, especialização, no valor de R 210,00 (duzentos e dez reais), a contar de 01 de setembro de 2012. E- 27/001/141//2013 - JÚLIA SILVA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL 19377347 (ATIVO) - Tendo analisado o p.p., a Comissão deliberou por aprovar o seguinte parecer: tendo satisfeitos os requisitos formais e materiais do processo, a Comissão deliberou pela recomendação de DEFERIMENTO do pedido de Adicional de Qualificação, nível médio, graduação, no valor de R 125,00 (cento e vinte e cinco reais), a contar de 01 de junho de 2013. Dando prosseguimento à reunião, o Senhor Presidente, com a aprovação da mesa, houve por bem determinar as seguintes medidas administrativas: ao Secretário da presente reunião, que extraia cópia fiel dos pareceres com a recomendação de deferimento, resultantes das deliberações decorrentes da presente Sessão, junte-as nos respectivos processos, de modo que constituam peças de instrução à decisão do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Defesa Civil. Da mesma forma, com os pereceres com a recomendação de retorno, juntando-as aos processos que deverão ser encaminhados à CRH/DGAF, como peças de instrução às medidas a serem efetivadas pela Coordenação de Recursos Humanos da DGAF/SEDEC. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Cel BM RR Idilberto Antônio Calixto, Presidente da Comissão, deu por encerrado os trabalhos. Eu, Davimar Figueira Valpasso - Cap BM RR, Id Func. 2597946-9lavrei a presente Ata, que após lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente e os membros da Comissão.\r\nPresidente da Comissão\r\nGILVAN MIGUEL DE CASTRO\r\nMembro\r\nROBERTO JORGE LUCENTE\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nId: 1535116\r\n"
        ],
        "1535220": [
            "2013-08-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nEXTRATOS DE ATAS\r\nAta de Registro de Preços nº 003/2013, Pregão Eletrônico nº 007/2013, assinada em 01/08/2013. : PRODERJ e a empresa ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. Registro de Preços para o fornecimento de produtos e serviços da Microsoft, a saber: Lote 1 - Licenças de uso de softwares; e Lote 2 - Prestação de serviços especializados. Processo nº E-12/078/1533/2013.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 004/2013, Pregão Eletrônico nº 007/2013, assinada em 01/08/2013: PRODERJ e a Empresa NSI TRAINING TECNOLOGIA S/C LTDA. : Registro de Preços para prestação de serviços de treinamentos Microsoft - Lote 3. : Processo nº E-12/078/1533/2013.\r\nId: 1535220. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1535261": [
            "2013-08-02 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nDE 2013\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJABOX DA ECONOMINA LTDA. ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por considerar o recurso ao plenário prejudicado, em razão da perda de seu objeto, considerando que o arquivamento da 6ª alteração contratual, registrada em 25/04/2013, sob o nº 2463554, sanou a irregularidade encontrada, pois o sócio JOSÉ CARLITO DA SILVA MOREIRA retira-se da sociedade, cedendo a totalidade de suas cotas à única sócia remanescente MARIA CRISTINA BARBOSA SERAFIM. Ainda de acordo com a D. Procuradoria, o presente ato deve ser vinculado ao arquivamento da 5ª alteração Contratual, registrada em 10/04/2013, sob o nº 2459017, uma vez que servirá como alternativa de rerratificação do ato que era objeto do recurso ao plenário. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente. \r\nENEL GREEN POWER MODELO I EÓLICA S.A.ENEL GREEN POWER MODELO II EÓLICA S.A.JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento do recurso, a fim de que sejam desarquivadas as Atas das sociedades ENEL GREEN POWER MODELO I EÓLICA S.A.ENEL GREEN POWER MODELO II EÓLICA S.A., realizadas em 30 de abril de 2013, registradas em 23/05/2013 sob os números 2474784 e 2474764. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente. \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por considerar o recurso prejudicado, por perda de objeto, quando o NIRE de uma das empresas de Jefferson Antunes Gomes foi extinto, regularizando-se a situação jurídica do empresário individual para uma única empresa. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente. \r\nId: 1535261. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1535760": [
            "2013-08-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAo primeiro dia do mês de agosto de 2013, na sala da Assessoria Técnica e de Planejamento Estratégico do INEA, na cidade do Rio de Janeiro, sob a Coordenação da servidora Hilana Paula Drummond de Andrade, reuniu-se a Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão de adicional de qualificação, na forma instituída pela Portaria INEA PRES nº 194, de 18 de janeiro de 2011 e suas alterações, estando presentes os membros abaixo assinados. Abrindo os trabalhos, a Comissão deliberou que: I - PEDIDO DEFERIDO COM PRAZO, tendo em vista o cumprimento integral da exigência de apresentação do histórico escolar inserido às fls. 11 do processo administrativo nº E-07/002/6009/2013 - José Cominote, Adicional de Qualificação de Graduação, a partir de maio de 2013, devendo o servidor apresentar o original do certificado de conclusão do curso no prazo de até 1 ano, conforme dispõe o art.1º e 2º da Resolução INEA nº 29/2010II - PEDIDO DEFERIDO, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, de forma que o servidor fará jus à percepção do respectivo adicional somente após o retorno às atividades no INEA, conforme art. 12, parágrafo único da Lei Estadual nº 6.101/2011, mediante requerimento a esta Comissão: PROC. Nº E-07/002/10490/2013 - Geraldo Luis Oliveira do Valle, Adicional de Qualificação de Graduação; - os servidores abaixo relacionados terão seus prazos de apresentação do diploma definitivo prorrogados por mais 6 meses, da forma que segue: PROCS. Nºs E- 07/504.554/2012 - Dayse Fernandes Cruz de Souza, de 31/5/2013 para 31/11/2013; proc. nº E-07/508.980/2011 - Ubiratan Amorin da Silva, 31/07/2013 para 31/01/2014; A Comissão concederá o prazo de até cinco dias úteis, a contar da publicação desta Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para eventuais impugnações. Nada mais tendo a tratar, a Coordenadora Hilana Paula Drummond de Andrade, deu por encerrada a reunião, da qual a servidora Thaís da Costa Ferreira, lavrou a presente ata, que foi lida e aprovada, por mim assinada, pela Presidente do INEA e demais membros da Comissão presente.\r\nCoordenadora\r\nId: 1535760. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1535897": [
            "2013-08-05 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 01.08.2013\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\nATA DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 31.07.2013, através do (a) nº CI52/2013.\r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr. (a). Representante dos Motoristas.\r\nOnde se lê: E12/671959/2012, REQ/014157/2013 (INDEFERIDO);\r\nLeia se: E12/671959/2012, REQ/014157/2013 (DEFERIDO);\r\nId: 1535897. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1535919": [
            "2013-08-05 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORIDRATO DE PAROXETINA E VAPROATO DE SÓDIO) PARA ATENDIMENTO A CENTRAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAISHOSPFAR INDÚSTRIA E COM, no item 12 e , no item 07. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (doze mil novecentos e cinquenta e três reais).\r\nId: 1535919\r\n"
        ],
        "1535922": [
            "2013-08-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 24ª REUNIÃO REALIZADA EM 01 DE AGOSTO DE 2013\r\nTransportadora Tingua Ltda - E- 10/138.098/2011- AI 352349; Real Onibus Ltda- E-10/131.584/2012- AI 392369; Viação Mirante Ltda - E-10/134.964/2012 - AI D 391973. PROCESSOS INDEFERIDOS: Trel Transturismo Rei Ltda - E- 10/141.941/2011 - AI D 392847- E-10/141.946/2011- AI D 392849- E- 10/140.157/2012 - AI D 383376; Viação São José Ltda - E- 10/138.874/2012 - AI D 393105- E-10/005.6145/2013- AI 508442; Viação Maua S/A - E-10/143.337/2012- AI D 25681; Reitur Turismo Ltda- E-10/005.1152/2013- AI D 356579; Expresso Cruzeiro do Sul Ltda- E- 10/005.1615/2013- AI D 400035; Transporte Blanco Ltda - E- 10/005.3981/2013 - AI D 501461; Marcio Alexandre Alves Ferreira - E- 10/005.4181/2013 - AI D 412421; Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda- E-10/005.420/2013- AI D 393653; Jose Luiz Ragge de Abreu- E-10/005.4881/2013- AI D 361587; Jose Carlos Ciafrino - E-10/005.4901/2013 - AI D 364875; Costa Verde Transportes Ltda - E- 10/005.5387/2013 - AI D 361339; Viação Costeira Ltda - E- 10/005.5395/2013 - AI D 361334; Auto Viação Vera Cruz Ltda - E- 10/005.5445/2013 - AI D 421229; Cavalcante e Cia Ltda - E- 10/005.5449/2013 - AI D 361329; Expresso Real Rio Ltda - E- 10/005.5460/2013 - AI D 400197; Luis Meira de Oliveira - E- 10/005.5500/2013 - AI D 387804; Transportes Alem Paraiba Ltda - E- 10/005.5617/2013 - AI D 501034; Obenira Alcino Vieira - E- 10/005.5961/2013 - AI D 323732; Bem Te Vi Transporte e Turismo Ltda- E-10/005.6615/2013- AI D 606251- E-10/005.6616/2013- AI D 606250; Auto Viação 1001 Ltda- E-10/005.7447/2013- AI D 606309 - E-10/005.7448/2013 - AI D 606308- E-10/005.7449/2013 - AI D 610638 - E-10/005.7450/2013 - AI D 606099- E-10/005.7451/2013 - AI 500114 - E-10/005.7452/2013 - AI D 385035- E-10/005.7453/2013 - AI D 385036 - E-10/005.7455/2013 - AI D 606113- E-10/005.7457/2013 - AI D 606117 - E-10/005.7458/2013 - AI D 606119- E- 10/005.7459/2013 - AI D 606116- E-10/005.7460/2013 - AI D 606115.\r\nId: 1535922. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1536018": [
            "2013-08-06 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n: Ata de Registro de Preço nº 015/2013.\r\nEQUIPAMENTOS PARA APARELHAR 04 (QUATRO) NÚCLEOS OPERACIONAIS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO PARA A PMERJ.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa Performance Comércio de Aparelhos para Ginastica Ltda - CNPJ: 09.482.983/0001-14.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 281.924,00 (duzentos e oitenta e um mil novecentos e vinte e quatro reais).\r\n: 02/08/2013.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08.\r\n: Processo nº E-09/1514/0004/2012.\r\nItem\r\nId Siga\r\nEspecificação\r\nMarca\r\nQuant.\r\nValor unitário\r\n3\r\n101176\r\nVoador peitoral e dorsal.\r\nROTECH\r\n4\r\nR 5.000,00\r\n4\r\n101128\r\nBanco supino regulável de 0 a 90 c/ Suporte Anilhas.\r\nROTECH\r\n8\r\nR 1.900,00\r\n5\r\n83416\r\nSupino Vertical Articulado Unilateral.\r\nROTECH\r\n4\r\nR 3.520,00\r\n6\r\n101255\r\nBíceps articulado unilateral.\r\nROTECH\r\n4\r\nR 3.400,00\r\n7\r\n101199\r\nBanco para bíceps Arm Curl.\r\nROTECH\r\n4\r\nR 3.465,00\r\n8\r\n93098\r\nCross Over.\r\nROTECH\r\n4\r\nR 6.930,00\r\n9\r\n83385\r\nPolia superior puxada.\r\nROTECH\r\n4\r\nR 4.425,00\r\n10\r\n101172\r\nRemada sentada articulada unilateral.\r\nROTECH\r\n4\r\nR 2.45,00\r\n11\r\n101174\r\nPolia inferior remada sentada. \r\nROTECH\r\n4\r\nR 4.586,00\r\n18\r\n24883\r\nBicicleta Ergométrica Indoor. \r\nMOVEMENT\r\n17\r\nR 2.800,00\r\n19\r\n101082\r\nEsteira ergométrica profissional.\r\nMOVEMENT\r\n14\r\nR 6.000,00\r\nId: 1536018\r\n"
        ],
        "1536024": [
            "2013-08-06 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n: Ata de Registro de Preço nº 016/2013.\r\nEQUIPAMENTOS PARA APARELHAR 04 (QUATRO) NÚCLEOS OPERACIONAIS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO PARA A PMERJ.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa Maria de Fátima Guizi - ME - CNPJ: 12.069.045/0001-00.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 92.000,00 (noventa e dois mil reais).\r\n: 02/08/2013.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08.\r\n: Processo nº E-09/1514/0004/2012.\r\nItem\r\nId Siga\r\nEspecificação\r\nMarca\r\nQuant.\r\nValor unitário\r\n12\r\n83352\r\nLeg Press 45. \r\nVITALLY HOLD\r\n4\r\nR 3.500,00\r\n13\r\n101171\r\nRack 45.\r\nVITALLY HOLD\r\n4\r\nR 3.500,00\r\n14\r\n101170\r\nMulti Exercitador Smith.\r\nVITALLY HOLD\r\n4\r\nR 4.000,00\r\n\r\n15\r\n101063\r\nMesa Flexora.\r\nVITALLY HOLD\r\n4\r\nR 4.000,00\r\n16\r\n101060\r\nCadeira Extensora.\r\nVITALLY HOLD\r\n4\r\nR 4.000,00\r\n17\r\n101373\r\nCadeira adutora e abdutora.\r\nVITALLY HOLD\r\n4\r\nR 4.000,00\r\nId: 1536024\r\n"
        ],
        "1536034": [
            "2013-08-06 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n: Ata de Registro de Preço nº 017/2013.\r\nEQUIPAMENTOS PARA APARELHAR 04 (QUATRO) NÚCLEOS OPERACIONAIS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO PARA A PMERJ.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa Fitness Slade Comércio de Artigos Esportivos Eireli - CNPJ: 08.346.168/0001-65\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 45.762,72 (quarenta e cinco mil setecentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos).\r\n: 02/08/2013.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08.\r\n: Processo nº E-09/1514/0004/2012.\r\nItem\r\nId Siga\r\nEspecificação\r\nMarca\r\nQuant.\r\nValor unitário\r\n20\r\n101186\r\nPrancha abdominal.\r\nVITALLY LOFT\r\n4\r\nR 1.072,00\r\n21\r\n77899\r\nBarra W maciça com presilha.\r\nFITNESS\r\n4\r\nR 90,00\r\n\r\n22\r\n101084\r\nBarras em aço Inox reta, com dimensões de 1,30m.\r\nFITNESS\r\n8\r\nR 190,00\r\n23\r\n101083\r\nBarra de aço inox de 1,50 m.\r\nFITNESS\r\n8\r\nR 109,00\r\n24\r\n101085\r\nBarra Aço Inox de 1,80 m.\r\nFITNESS\r\n16\r\nR 110,00\r\n25\r\n101370\r\nTríceps corda.\r\nFITNESS\r\n4\r\nR 70,00\r\n26\r\n101371\r\nPuxador triangulo em aço Inox.\r\nFITNESS\r\n4\r\nR 100,00\r\n27\r\n101188\r\nEstante dumbbell 10 pares.\r\nVITALLY LOFT\r\n4\r\nR 1.200,00\r\n28\r\n101214\r\nDumbbell de 12 kg. \r\nFITNESS\r\n8\r\nR 90,00\r\n29\r\n101256\r\nDumbbell de 14 kg. \r\nFITNESS\r\n8\r\nR 104,00\r\n30\r\n101257\r\nDumbbell de 16 kg. \r\nFITNESS\r\n8\r\nR 119,00\r\n31\r\n101285\r\nDumbbell de 18 kg. \r\nFITNESS\r\n8\r\nR 130,00\r\n32\r\n101258\r\nDumbbell de 20 kg. \r\nFITNESS\r\n8\r\nR 140,00\r\n33\r\n101260\r\nDumbbell de 22 kg. \r\nFITNESS\r\n8\r\nR 150,00\r\n34\r\n101261\r\nDumbbell de 24 kg. \r\nFITNESS\r\n8\r\nR 160,00\r\n35\r\n101266\r\nDumbbell de 26 kg. \r\nFITNESS\r\n8\r\nR 170,00\r\n36\r\n101267\r\nDumbbell de 28 kg. \r\nFITNESS\r\n8\r\nR 190,00\r\n37\r\n101268\r\nDumbbell de 30 kg. \r\nFITNESS\r\n8\r\nR 210,00\r\n38\r\n101252\r\nSuporte para anilhas.\r\nVITALLY LOFT\r\n4\r\nR 843,00\r\n39\r\n22003\r\nAnilhas de 2 kg.\r\nFITNESS\r\n32\r\nR 11,10\r\n40\r\n21997\r\nAnilhas de 3 kg.\r\nFITNESS\r\n32\r\nR 16,80\r\n41\r\n22005\r\nAnilhas de 4 kg.\r\nFITNESS\r\n32\r\nR 22,20\r\n42\r\n22006\r\nAnilhas de 5 kg.\r\nFITNESS\r\n32\r\nR 27,00\r\n43\r\n21998\r\nAnilhas de 10 kg.\r\nFITNESS\r\n32\r\nR 55,66\r\n44\r\n21999\r\nAnilhas de 15 kg.\r\nFITNESS\r\n32\r\nR 84,00\r\n45\r\n22001\r\nAnilhas de 20 kg.\r\nFITNESS\r\n32\r\nR 111,00\r\n46\r\n101115\r\nSuporte peso bola vertical.\r\nVITALLY LOFT\r\n4\r\nR 755,00\r\n\r\n47\r\n101269\r\nHalteres, emborrachado de 01 kg.\r\nFITNESS\r\n8\r\nR 7,20\r\n48\r\n101270\r\nHalteres, emborrachado de 02 kg.\r\nFITNESS\r\n8\r\nR 13,50\r\n49\r\n101270\r\nHalteres, emborrachado de 03 kg.\r\nFITNESS\r\n8\r\nR 20,20\r\n50\r\n101272\r\nHalteres, emborrachado de 04 kg.\r\nFITNESS\r\n8\r\nR 26,60\r\n51\r\n101273\r\nHalteres, emborrachado de 05 kg.\r\nFITNESS\r\n8\r\nR 33,30\r\n52\r\n101274\r\nHalteres, emborrachado de 06 kg.\r\nFITNESS\r\n8\r\nR 39,50\r\n53\r\n101275\r\nHalteres, emborrachado de 07 kg.\r\nFITNESS\r\n8\r\nR 46,00\r\n54\r\n101276\r\nHalteres, emborrachado de 08 kg.\r\nFITNESS\r\n8\r\nR 52,00\r\n55\r\n101277\r\nHalteres, emborrachado de 09 kg.\r\nFITNESS\r\n8\r\nR 59,00\r\n56\r\n101278\r\nHalteres, emborrachado de 10 kg. \r\nFITNESS\r\n8\r\nR 65,00\r\nId: 1536034\r\n"
        ],
        "1536113": [
            "2013-08-06 00:00:00",
            " \r\nAo primeiro dia do mês de agosto de 2013, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas nº 670, 19º andar, nesta Capital, sob a presidência do Dr. R enato Augusto Zagallo Villela dos Santos, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Carlos Silvério Pereira, Alberto da Silva Lopes, Ricardo Brand e Luiz Tavares Pereira, com a ausência devidamente justificada do Conselheiro José Correa da Silva, foi aberta às 11:00 horas a centésima septuagésima quinta sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o Presidente passou ao - Confirmaçãona carreira dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do quarto concursoFoi recebido o Relatório Conclusivo das avaliações dos ocupantes do quarto concurso para Auditor Fiscal da Receita Estadual, para a devida homologação do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Com a palavra o Presidente fez questão de registrar os agradecimentos a Auditora Fiscal Margarete Gonçalves Barsani - Presidente da Comissão de Estágio Confirmatório instituída pela Resolução SEFAZ nº 422/2011, que, a convite, participou da apreciação deste item da pauta, pela contribuição dada durante todo o processo de avaliação dos Auditores Fiscais para a devida confirmação no cargo, extensivo a toda a equipe que também colaborou neste processo de avaliação. Foi apreciado o Processo Administrativo nº E- 04/086/2/2013 e seus noventa e seis anexos, resultando na confirmação na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, de 3ª Categoria, destes noventa e seis servidores relacionados no Processo Administrativo ora examinado. O Conselheiro Carlos Silvério se absteve de apreciar e votar sobre esta matéria por estar impedido. Passando ao - Análise da regulamentação do concurso de remoção a matéria continua sob a apreciação da Administração. Passando ao Andamento da proposta de Nova Sistemática de Avaliação do Estágio Confirmatório dos Auditores Fiscais A matéria retornou ao Conselheiro Luiz Tavares para apreciação do pronunciamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG. Passando ao quarto item da pauta O Conselheiro Ricardo Brand entregou ao Presidente convite formulado pela FENAFISCO para participar do XVI CONAFISCO - Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital, conforme Ofício Pres. SINFRERJ 37/2013. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\nPresidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nId: 1536113\r\n"
        ],
        "1536172": [
            "2013-08-06 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1316, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios, denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 11 de junho de 2013 às 14:00 horas, relativo ao dia 10 de junho de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro, matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Ilton Terrezo Nunes, matrícula nº 820.029-7, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº DO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1316\r\nJA524763\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1316\r\nJA467212\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1536172\r\n"
        ],
        "1536173": [
            "2013-08-06 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1366, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, e 87 do Sorteio Mensal Acumulado (R 100.000,00), e 88 do Sorteio Mensal Acumulado (R 100.00,00), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios, denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 31 de julho de 2013 às 14:00 horas, relativo ao dia 30 de julho de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226- 6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor João Felipe Anchieta Rocha, matrícula nº 3.031.077-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1366\r\n908367\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1366\r\n466286\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\n87\r\nJA282320\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\n88\r\nJA452380\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1536173\r\n"
        ],
        "1536174": [
            "2013-08-06 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1367, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 01 de agosto de 2013 às 14:00 horas, relativo ao dia 31 de julho de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro, matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1367\r\nJA916323\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1367\r\nJA561925\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1536174\r\n"
        ],
        "1536175": [
            "2013-08-06 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1368, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, e 190 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 02 de agosto de 2013 às 14:00 horas, relativo ao dia 01 de agosto de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Thiago Couto Lage, matrícula nº 3.028.471-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1368\r\nJA919016\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1368\r\nJA830274\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0KM\r\n190\r\nJA877908\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1536175\r\n"
        ],
        "1536960": [
            "2013-08-07 00:00:00",
            "\r\nAta da realização dos sorteios número 1369,1370 e 1371, referentes aos prêmios de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e aos prêmios de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado , todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 05 de agosto de 2013, às 14:00 horas, relativo aos dias 02, 03 e 04 de agosto de 2013 , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor Marcelo Branco de Oliveira, matrícula nº 816.203-4, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1369\r\nJA931277\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1369\r\nJA603736\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1370\r\nJA939463\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1370\r\nJA461159\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1371\r\nJA945071\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1371\r\nJA940652\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE \r\nId: 1536960\r\n"
        ],
        "1537548": [
            "2013-08-08 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR (BOLSA DE UROSTOMIA, COLOSTOMIA E OUTROS). COLOPLAST DO BRASIL LTDA., nos itens 01, 02, 03, 04 e 05. VIGÊNCIA:MODALIDADE: E- 08/5927/2012 R 1.221.250,00 (um milhão, duzentos e vinte e um mil duzentos e cinquenta reais). \r\nId: 1537548\r\n"
        ],
        "1537639": [
            "2013-08-13 00:00:00",
            " \r\nPREGÃO ELETRÔNICO \r\n: Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a empresa Boom Entretenimento e Comunicação Ltda\r\n: Fornecimento de alimentação.\r\n12 (doze) meses, contados a partir de 26/06/2013.\r\n(setecentos e oitenta mil reais).\r\n: Pregão Eletrônico nº 007/2013 - Processo nº E- 23/001.831/2012\r\n*Omitido no D.O. de 28/06/2013.\r\nId: 1537639\r\n"
        ],
        "1538095": [
            "2013-08-08 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 289ª SESSÃO DO COLEGIADO \r\nAos 07 dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua do Carmo nº 71, sala 302-A, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor , Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor , OAB-RJ 103.729, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado: à unanimidade de votos, a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no processo administrativo tributário nº à unanimidade de votos, a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos que deram origem à prescrição do crédito tributário a que se refere o processo administrativo tributário nº , em consonância com a Promoção nº 091/13- MOC, da lavra do Assistente Doutor MATHEUS DE OLIVEIRA CHAVES; à unanimidade de votos, o arquivamento do processo administrativo disciplinar nº , em consonância com a manifestação unânime da comissão processante. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\nSylvio Melo\r\nCorregedor Chefe\r\nMarcos Antônio de Mesquita Pinto Furtado\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nLeonardo José Muniz de Almeida\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 1538095\r\n"
        ],
        "1538142": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO E EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e doze, no auditório da FECOMÉRCIO, situado à Rua Marquês de Abrantes, nº 99, 1º andar, ocorreu a vigésima sétima reunião do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda, com a presença do Secretário Executivo do CETERJ, Senhor Marcírio Coelho Nunes e dos Conselheiros Senhor Natan Schiper, Presidente do CETERJ; Senhor Paulo Novaes, Secretário de Estado de Trabalho e Renda; Senhora Marcia Jovita, da SRTE; Senhor Augusto S. do Espírito Santo, da SEDEIS; Senhor Felipe De Carvalho Pires, da SEPLAG; Senhor Nelson Massini, da SECT; Senhor Luiz Césio Caetano, da FIRJAN; Senhor Antonio Bento Ribeiro, da FIRJAN; Senhor Laudelino da Costa Mendes Neto, da ACRJ; Senhor Antonio Carlos Batista da Costa, da FLUPEME; Senhor Victor Farjalla, da FETRANSPOR; Senhor João Carlos Gomes, da FECOMÉRCIO; Senhor Ademar Ferreira Veiga, da FAERJ; Senhor Indalécio Wanderley Silva, da CUT; Senhor Claudio Fernandes Rocha, da UGT; Senhor João Ricardo Nascimento Oliveira, da Força Sindical; Senhor Luiz Edmundo Q. de Barros, da NCST-RJ; Senhor Eduardo B. Cruz, da NCST-RJ; Senhor José Juvino da Silva Filho, da CGTB. A presente reunião teve como pauta a Aprovação da Ata da Vigésima Sexta Reunião Ordinária e o Piso Regional. A reunião foi iniciada às quatorze horas e quarenta e cinco minutos pelo Senhor João Gomes, suplente do Presidente do CETERJ, Senhor Natan Schiper, e em seguida passou a palavra para o Senhor Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Senhor Paulo Novaes O Senhor Luiz Edmundo solicitou a palavra e pediu para que ficasse registrado em ata que no último dia quatorze de novembro a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Nº 3.592/12 do Senador Paulo Paim (PT-RS) que regulamenta a profissão de comerciário. A expectativa é a de que o projeto vá para a sanção presidencial. O Senhor José Juvino, da CGTB, falou sobre o fato da confecção da última ata ter ficado a desejar, acha que faltou algo. Foram solicitadas alterações nas linhas vinte e um, onde passa a se ler “não houve apresentação de proposta de piso pela bancada do governo, e sim apresentação da evolução do piso regional”, e na linha vinte e seis passa-se a ler “...Bancada dos Trabalhadores enviará por e-mail a proposta de piso regional”. Com as alterações, a ata foi aprovada. O Senhor Claudio Rocha, da UGT, sugeriu que fosse registrado em toda ata a data da próxima reunião do CETERJ. Aprovada a ata, deu-se início à discussão do índice de Piso Regional. O Senhor Claudio Rocha propôs que a Bancada dos Empregadores também envie por email a sua proposta para o piso. O Presidente Senhor Natan propôs que as propostas fossem enviadas todas via CETERJ, e o Senhor Bento Ribeiro, da FIRJAN, sugeriu que a documentação fosse toda trocada em mãos para evitar qualquer problema. O Senhor Indalécio Silva, da CUT, iniciou a discussão do Piso, lembrando a todos os conselheiros que a proposta da Bancada dos Trabalhadores foi enviada por email no dia trinta de outubro, sendo essa proposta de reajuste de 20,12%. Além disso, os Trabalhadores propõem uma redução do número de faixas, de nove para cinco. O Senhor Bento Ribeiro perguntou se não está havendo uma indexação no piso nesta proposta dos trabalhadores. O Senhor Indalécio explicou que não é indexação, e sim uma recomposição do piso regional. O Senhor Natan pediu que fossem explicadas as mudanças de faixas, com seus aumentos, pois existem profissões que com as mudanças chegaram a ter aumentos de até 40%. P Senhor Claudio Rocha falou que houve um erro no envio do email ao enviar o projeto de redução de faixas e pede que conste em ata que afaste o que está no email com relação aos valores para discussão do piso, aguardando melhor reformulação. O Senhor José Juvino sugeriu à Bancada dos Empregadores e do Governo que acompanhem essa reformulação para chegarem a um consenso. Há o interesse da redução de faixas e o índice proposto de reajuste é o que foi apresentado. O Senhor Bento Ribeiro disse que não fazia sentido o reajuste de faixas e índices, que haveria algum erro técnico, e que houve precipitação por parte da Bancada dos Trabalhadores na formulação dessa proposta. O Senhor Luiz Edmundo falou que há viabilidade sim de redução do número de faixas e que deveria ser discutida essa redução, porém gradativamente, e disse também que o que está descrito na proposta dos Trabalhadores foi feito a partir de índices do DIEESE. O Senhor Bento Ribeiro perguntou se seria possível ter acesso a esses dados técnicos do DIEESE. O Senhor Indalécio argumentou que enviou a proposta de índice geral com os dados do DIEESE. Disse, também, que enviará até quinta-feira, dia vinte e nove de novembro, uma proposta para apreciação. Ele também propôs o encaminhamento das duas propostas, dos trabalhadores e dos empregadores, e marcar uma reunião entre as bancadas dos trabalhadores e a dos empregadores para discussão e resolução dessa questão do índice do piso. O Senhor Luiz Edmundo sugeriu dissecar índice e faixas separadamente. O Senhor Antonio Carlos, da FLUPEME, sugeriu a inclusão dos dois pontos de vista, e que fosse feito um esforço para chegar a uma conclusão em conjunto pois se não, segundo o próprio, “o governo faz o que quer”. A maioria dos conselheiros expôs sua opinião, de que se chegue a um consenso, sem sofismas ou “pegadinhas”, e que esse consenso seja feito dentro do CETERJ. O Senhor Indalécio propôs um encontro entre os trabalhadores e os empregadores no dia trinta de novembro, ficando decidido a realização desse encontro às quatorze horas na FIRJAN. A Bancada dos Trabalhadores mantiveram a proposta de reajuste de 20,12% e afasta a das faixas, deixando a mesma para ser discutida em outra ocasião, na expectativa de apresentação em conjunto da proposta para mudança das faixas salariais. O Senhor Luiz Edmundo sugeriu trazer um técnico do DIEESE para que o mesmo pudesse explicar detalhadamente o porquê da redução das faixas salariais de nove para seis, e o índice de reajuste do piso. O Senhor Natan Schiper deixou em aberto o convite a Bancada do Governo para participar da reunião entre as Bancadas dos Empregadores e a dos Trabalhadores no próximo dia trinta de novembro. Esgotados os itens da pauta, e não havendo mais nada a tratar, o Senhor Natan Schiper, presidente do CETERJ, encerrou a reunião, lembrando a todos os conselheiros que a próxima reunião ordinária do CETERJ realizar-se-á em doze de dezembro de dois mil e doze. Eu, Priscilla Souza Freitag, secretária, lavrei a presente ata.\r\nPresidente do CETERJ\r\nId: 1538142\r\n"
        ],
        "1538571": [
            "2013-08-08 00:00:00",
            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nAos sete dias do mês de agosto de 2013, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas nº 670, 19º andar, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Carlos Silvério Pereira, Alberto da Silva Lopes, Ricardo Brand e José Correa da Silva, com a ausência devidamente justificada do Conselheiro Luiz Tavares Pereira, foi aberta às 11:00 horas a centésima septuagésima sexta sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o Presidente passou ao primeiro item da pauta - Confirmação na carreira dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do quarto concurso - Foi recebido o Relatório Conclusivo das avaliações dos ocupantes do quarto concurso para Auditor Fiscal da Receita Estadual, para a devida homologação do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. O Presidente consignou os agradecimentos a Auditora Fiscal Margarete Gonçalves Barsani - Presidente da Comissão de Estágio Confirmatório instituída pela Resolução SEFAZ nº 422/11, pela contribuição em todo o processo de avaliação extensivo a toda a equipe que também colaborou neste processo. Foi apreciado o Processo Administrativo nº E-04/086/3/2013 e seus trinta e dois anexos, resultando na confirmação na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, de 3ª. Categoria, destes trinta e dois servidores relacionados no Processo Administrativo ora examinado. Passando ao segundo item da pauta - Promoção dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de 3ª. para 2ª. Categoria - Neste momento o Conselheiro Carlos Silvério se retirou da reunião por estar impedido de apreciar a matéria, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar 69/90. Dando continuidade aos trabalhos os demais Conselheiros deliberaram em conformidade com o determinado no artigo 33 da Lei Complementar 69/90, com a conseqüente aprovação das listas tríplices e sendo observados os devidos procedimentos no que concernem as informações prestadas pelo Conselho de Ética e pelo Departamento Geral de Administração e Finanças da SEFAZ, pela promoção de noventa e seis Auditores Fiscais, de 3ª. para 2ª. Categoria, sendo trinta e dois indicados à promoção por antiguidade e sessenta e quatro indicados à promoção por merecimento e que o respectivo processo será submetido ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro. Passando ao terceiro Foi recebido o Processo Administrativo nº E-12/0012415/2013 e, após apreciação, decidido pelo encaminhamento para parecer da Assessoria Jurídica. Nada mais foi discutido. Não havendo mais assuntos a tratar deu-se por encerrada a sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\nRENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nCARLOS SILVÉRIO PEREIRA\r\nConselheiro\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA\r\nConselheiro\r\nRICARDO BRAND\r\nConselheiro\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nId: 1538571\r\n"
        ],
        "1538883": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO HOSPITALAR (CATÉTER). Detentora(s) do(s) Registro(s): BIOMECICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, no item 05, CCL - CENTRAL DE CURATIVOS E PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA, no item 04 e SMITHS MEDICAL DO BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 013/2013. Processo nº E-08/0059/2012. Data de Assinatura: 04/07/2013. Valor total: R 1.875.615,00 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil seiscentos e quinze reais).\r\nId: 1538883\r\n"
        ],
        "1538884": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (FILGRASTIM). Detentora do Registro: S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 034/2013. Processo nº E- 08/002.929/2012. Data de Assinatura: 09/07/2013. Valor total: R 401.310,00 (quatrocentos e um mil trezentos e dez reais).\r\nId: 1538884\r\n"
        ],
        "1539053": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/068/004209/2013, 05/DETRAN/RECDP/030194/2013 (Deferido);E- 12/069/000173/2013, 05/DETRAN/RECDP/031271/2013 (Deferido).\r\nId: 1539053. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539452": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 050/2013-1 de 08 de Agosto de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, vencedora do item nº 4. \r\nAquisição de Almofadas Anti Escaras para atender as necessidades da Diretoria de Assistência Social da PMERJ, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 050/2013-1.\r\nR 93.600,00( novecentos e três mil e seiscentos reais.)\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/526/2013.\r\nId: 1539452\r\n"
        ],
        "1539508": [
            "2013-08-14 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 07/08/2013\r\nPÁGINA 6 - 1ª COLUNA\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\nDE 05/08/2013\r\n...\r\n... \r\n...\r\n...\r\n...\r\n...\r\nId: 1539508\r\n"
        ],
        "1539542": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "ATA DA SESSÃO DE ABERTURA CVT 004/2013/SEOBRAS\r\nÀs 11h30min do dia 01 de agosto de 2013, no 9º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros:FABIANA RODRIGUES GOMES - Presidente, RICARDO DA COSTA GUIMARÃES - Membro RICARDO LUIZ BITTAR - Membro e CORINA DE ASSIS RIBEIRO - Membro para divulgação do resultado da análise e julgamento da documentação dos envelopes “A” - Documentos de Habilitação e abertura dos envelopes “B” - Proposta de Preços, conforme estabelecido na legislação vigente e no edital da CONVITE Nº 004/2013/SEOBRASContratação de elaboração de levantamento topográfico e prospecções geotécnicas na localidade Féo/Espanhol, no município de Teresópolis/RJ processo administrativo nº E- 17/001/1394/2013, com valor total de (cento e quarenta e sete mil, cinquenta e dois reais e treze centavos).A Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, a Presidente convidou o representante da empresa presente a tomar assento à mesa. Compareceu ao certame a empresa cujo representante estava devidamente credenciado. Ausente a empresa MORETTI ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA. A Comissão após análise dos documentos de habilitação, declarou habilitadas as duas licitantes. Em razão da ausência de representante da empresa MORETTI ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA. a Presidente da Comissão decidiu pela publicação da presente Ata, tendo em vista o disposto no parágrafo 1º, do artigo 109, da lei 8666/93. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\nPresidente\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES \r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nVIABRÁS ENGENHARIA LTDA\r\nATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO E ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇOS DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº004/2013/SEOBRAS\r\nÀs 12h00min do dia 31 de julho de 2013, na sala da Comissão de Licitações, no 8º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: FABIANA RODRIGUES GOMES - Presidente, RICARDO DA COSTA GUIMARÃES- membro, RICARDO LUIZ BITTAR - Membro para divulgação do resultado da habilitação e abertura dos envelopes “B” - proposta de preços, conforme estabelecido no Edital de CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2013/SEOBRAS, para elaboração de projeto executivo e execução de obras de reforma com modificações na 166ª DP e DEAM de Angra dos Reis -RJ, processo administrativo nº E- 17/600.029/2011, com valor total de R 1.877.285,34 (um milhão, oitocentos e setenta e sete mil duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).A Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, o Presidente convidou os representantes das empresas presentes a tomarem assento à mesa. Compareceram ao certame as empresas CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA, J.F. DE OLIVEIRA CONSTRUÇÃO E MONTAGEM e ENIMONT - EMPRESA NACIONAL DE INSTALAÇÕES, MONTAGENS LTDA, cujos representantes estavam devidamente credenciados. Ausente a RETROFIT ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA. A presidente com base na análise realizada pela Comissão informou que as licitantes CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA, ENIMONT - EMPRESA NACIONAL DE INSTALAÇÕES, MONTAGENS LTDA e RETROFIT ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA foram habilitadas a prosseguir no certame por atenderem a todos os quesitos de habilitação constantes do edital. A licitante J.F. DE OLIVEIRA CONSTRUÇÃO E MONTAGEM foi inabilitada em razão do parecer técnico de fls 2167/2168, que atestou o seguinte: “em nenhum dos documentos apresentados a empresa concorrente demonstra ter elaborado projeto executivo, arquitetura, estrutura e/ou instalações de edificação, parte integrante e fundamental na licitação em questão, assim como ter executado piso elevado com 30 cm, com placas de aço, espessura de 30 mm, revestimento laminado, sobre base de alumínio ou aço.” O representante da manifestou expressamente que irá recorrer da decisão da Comissão. Diante disto, e considerando a ausência da RETROFIT ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA., a presidente da Comissão decidiu pela abertura de prazo recursal, na forma do que dispõe o artigo 109, inciso I, alínea “a”, da lei 8666/93. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\nPresidente\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nCONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA\r\nJ.F. DE OLIVEIRA CONSTRUÇÃO E MONTAGEM\r\nENIMONT - EMPRESA NACIONAL DE INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA\r\nId: 1539542\r\n"
        ],
        "1539854": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1372, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 06 de agosto de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 05 de agosto de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhora Marize Corel Medeiros matrícula nº 970.718-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nTIPO DE \r\nSORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1372\r\nJA954190\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1372\r\nJA133268\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1539854\r\n"
        ],
        "1539855": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1373, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 07 de agosto de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 06 de agosto de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor Murilo Cesar Luiz Alves matrícula nº 819.464-9, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1373\r\nJA962656\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1373\r\nJA633296\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1539855\r\n"
        ],
        "1539856": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1374, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 08 de agosto de 2013 às 14:00 horas, relativo ao dia 07 de agosto de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor Jorge de Oliveira Borges matrícula nº 936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1374\r\nJA965848\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1374\r\nJA489882\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1539856\r\n"
        ],
        "1539863": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 01/08/2013\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA \r\nA Comissão designada pela Portaria nº 232 de 19 de abril de 2012,...\r\nA Comissão designada pela Portaria nº 232 de 19 de abril de 2013,...\r\nONDE SE LÊ: ..., Concursos Públicos homologados em 26/06/2010,...\r\nConcursos Públicos homologados em 23/06/2010,...\r\nId: 1539863. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539864": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos 07 de agosto de 2013, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Ângela Maria Monteiro Pandolfo, ID Funcional nº 2057854-7, Sônia Regina Mançano Portela Caldas, ID Funcional nº 2057679-0 e Ubirajara da Silva Coelho, ID Funcional nº 2056133-4, a Comissão designada pela Portaria nº 232 de 19 de abril de 2013 reuniu-se ordinariamente para apurar e registrar o resultado das Avaliações de Desempenho do estágio probatório em efetivo exercício dos servidores da Carreira de Especialista em Previdência Social e Assistente Previdenciário nomeados para cargos de provimento efetivo do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, por força da Lei Complementar nº 132/2009. A Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelos Concursos Públicos homologados em 23/06/2010, 05/05/2010 e 27/04/2011 observando os ditames legais e deliberou a publicação do resultado.\r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nORGÃO/SETOR/AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n4384567- 3\r\nMarcelo Fresteiro Dias Ferreira\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\nPortaria 232/13\r\nComissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho\r\nAV4\r\n44\r\n44\r\nE- 01/008/1635/13\r\n4385007- 3\r\nDalva Carneiro\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4385186- 0\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\nAV4\r\n42\r\n42\r\nE- 01/008/1636/13\r\n4279091- 3\r\nHalan Harlens Pacheco de Morais\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\nPortaria 232/13\r\nComissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho\r\nAV4\r\n44\r\n44\r\nE- 01/008/1637/13\r\n2035023- 6\r\nLuciana Pinto Venâncio\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4385110- 0\r\nMarcio Martins Rocha Ramos\r\nAV4\r\n43\r\n43\r\nE- 01/008/1638/13\r\n559219- 4\r\nWillian Luiz Pereira\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4384996- 2\r\nReges Moisés dos Santos\r\nAV4\r\n38\r\n38\r\nE- 01/008/1639/13\r\n4385186- 0\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4284966- 7\r\nLuiz Claudio F. L. Gomes\r\nAV4\r\n42\r\n42\r\nE- 01/008/1640/13\r\n4385177- 0\r\nVivian Campos Laia Franco\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4318752- 8\r\nAlmério Valente Bernacchi\r\nAV4\r\n40\r\n40\r\nE- 01/008/1641/13\r\n4385110- 0\r\nMarcio Martins Rocha Ramos\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4284966- 7\r\nLuiz Claudio F. L. Gomes\r\nAV4\r\n40\r\n40\r\nE- 01/008/1642/13\r\n4385134- 7\r\nEduardo Alfradique de Oliveira\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n3219287- 8\r\nMilton Gusmão do Nascimento\r\nAV4\r\n40\r\n40\r\nE- 01/008/1643/13\r\n4384563- 0\r\nArmando Alves Carreira Neto\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4385186- 0\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\nAV4\r\n42\r\n42\r\nE- 01/008/1644/13\r\n4385016- 2\r\nMiler Brollo Sanches\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4405777- 6\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\nAV4\r\n42\r\n42\r\nE- 01/008/1645/13\r\n4354444- 4\r\nRodrigo Santos Martins\r\nEPS\r\n19/07/2010\r\nRioprevidência\r\nPortaria 232/13\r\nComissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho\r\nAV4\r\n39\r\n39\r\nE- 01/008/1647/13\r\n4385191- 6\r\nMarcia Macedo Serao\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n2826345- 6\r\nAnna Cristina Blatter\r\nAV4\r\n44\r\n44\r\nE- 01/008/1648/13\r\n4385151- 7\r\nCristiano Vieira Barreto\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV4\r\n39\r\n39\r\nE- 01/008/1649/13\r\n4347568- 0\r\nIsaac Henrique Pedrosa\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4330705- 1\r\nJosé Roberto de Oliveira\r\nAV4\r\n42\r\n42\r\nE- 01/008/1650/13\r\n4384996- 2\r\nReges Moisés dos Santos\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4284966- 7\r\nLuiz Claudio F. L. Gomes\r\nAV4\r\n42\r\n42\r\nE- 01/008/1651/13\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4397072- 9\r\nCristina Soares Alves de Souza\r\nAV4\r\n44\r\n44\r\nE- 01/008/1652/13\r\n4385112- 6\r\nBarbara Rodrigues Pavão\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n0869234- 3\r\nElisabete dos Santos Peres\r\nAV3\r\n42\r\n42\r\nE- 01/008/1646/13\r\n4385032- 4\r\nLucia Antabi\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4424559- 9\r\nRenata Kessler Miltersteiner\r\nAV3\r\n35\r\n35\r\nE- 01/008/1653/13\r\n4407979- 6\r\nLuciana de Souza Garcia\r\nEPS\r\n06/06/2011\r\nRioprevidência\r\n2826345- 6\r\nAnna Cristina Blatter\r\nAV3\r\n43\r\n43\r\nE- 01/008/1416/13\r\n4406076- 9\r\nJorge Henrique Goulart Barreto\r\nAssist. Prev\r\n10/05/2011\r\nRioprevidência\r\n4331697- 2\r\nFábio Renato de Carvalho\r\nAV3\r\n42\r\n42\r\nE- 01/008/1432/13\r\n4406063- 7\r\nRoberto Antonio Pereira Otsuka\r\nAssist. Prev\r\n10/05/2011\r\nRioprevidência\r\nPortaria 232/13\r\nComissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho\r\nAV3\r\n43\r\n43\r\nE- 01/008/1447/13\r\n4424787- 7\r\nJoão Paulo Gomes Silva\r\nAssist. Prev\r\n19/01/2012\r\nRioprevidência\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV2\r\n41\r\n41\r\nE- 01/008/1454/13\r\n4424641- 2\r\nMarcelo da Rocha\r\nAssist. Prev\r\n23/01/2012\r\nRioprevidência\r\n4385186- 0\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\nAV1\r\n32\r\n32\r\nE- 01/008/1905/13\r\nId: 1539864. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1539944": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CICLOSPORINA)NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (noventa e cinco mil duzentos e cinquenta e seis reais).\r\nId: 1539944\r\n"
        ],
        "1539945": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 25ª REUNIÃO REALIZADA EM 08 DE AGOSTO DE 2013\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Street Tour Transporte e Locação Ltda- E-10/139.471/2010- AI D 371683. PROCESSOS INDEFERIDOS: Wesley da Conceição Moreira- E-10/135.129/2012- AI D 389482; Leonel Teixeira Amaral - E-10/005.264/2013- AI D 394021; Empresa de Transportes Flores Ltda- E-10/005.3979/2013- AI D 414804 - E- 10/005.3980/2013 - AI D 414805; Auto Viação 1001 Ltda - E- 10/005.4986/2013 - AI D 404247- E-10/005.4996/2013- AI D 404255 - E-10/005.5001/2013 - AI D 404252; Auto Viação ABC S/A - E- 10/005.5329/2013 - AI D 500247; Expresso Mangaratiba Ltda - E- 10/005.5389/2013 - AI D 361594- E-10/005.5390/2013- AI D 361596 - E-10/005.8036/2013 - AI D 606323- E-10/005.8037/2013- AI D 606326 - E-10/005.8038/2013 - AI D 606327; Viação São José Ltda - E- 10/005.6117/2013 - AI 508527- E-10/005.6119/2013- AI 508449 - E- 10/005.6673/2013 - AI D 610636- E-10/005.6675/2013- AI D 610635; José Mendes Siqueira Neto- E-10/005.7370/2013- AI D 600617; Marco Andre Malheiros - E-10/005.7627/2013- AI D 602820; Antonio Alberto Barreto de Novais - E-10/005.7701/2013 - AI D 358875; Cleidi Mara Azevedo Paz - E-10/005.7713/2013- AI D 602819; Transportadora Tinguá Ltda- E-10/005.8005/2013- AI D 606316- E-10/005.8006/2013- AI D 606318; Viação União Ltda- E-10/005.8033/2013- AI D 606311- E- 10/005.8035/2013- AI D 606312; Viação Nossa Senhora da Penha Ltda- E-10/005.8039/2013 - AI 508573 - E-10/005.8041/2013- AI 508571- E-10/005.8042/2013 - AI 508574; Rápido Macaense Ltda - E- 10/005.8046/2013 - AI D 622213.\r\nId: 1539945. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1540083": [
            "2013-08-13 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nDE 2013\r\nJORNAL CORPORATIVO S.A.JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento da Segunda Alteração Contratual da Empresa SACOLÃO BRILHABELA DISTRIBUIDORA DE CEREAIS E BEBIDAS LTDA. ME, tendo em vista a decisão proferida em acórdão pela Turma para que a JUCERJA proceda às providências legais, e em cumprimento ao disposto no art. 40 do Decreto nº 1800, combinado com o art. 53, item I. E que sejam endereçados ofícios às autoridades competentes, informando acerca das medidas tomadas pela JUCERJA. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente. \r\nNÚCLEO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS.JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo não conhecimento do presente recurso, em face de haver sido interposto por parte ilegítima. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente. \r\nId: 1540083. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1540578": [
            "2013-08-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAo décimo nono dia do mês de julho do ano de dois mil e treze, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima- Quarta Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dra. Rita de Cássia Pereira, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e a Dra. Tissiane Pinto de Souza Nascimento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Etevaldo Moreira Aguiar, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Vanessa Nunes Lopes, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Dra. Paula Bahiense de Albuquerque e Silva. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr.Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro e o Dr. Fabiano Gonçalves Carlos. Em não havendo para deliberação, o Sr. Presidente cuidou adiar o julgamento dos processos, transferindo a pauta de julgamento para o dia 2 de agosto de 2013. Após a notícia da transferência, o Sr. Presidente prestou homenagem em memória do Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, falecido recentemente e por muitos anos ocupante do cargo de Secretário-Geral do CRASE, destacando seus bons préstimos e sua dedicação ao trabalho por ele desempenhado no Conselho e enquanto Conselheiro indicado pela FASP. Da mesma forma, falaram em sua homenagem o Dr.Eduardo Itagyba de Araujo Padilha e a Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\nSecretária\r\nATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAo segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e treze, sexta- feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima- Quinta Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Vanessa Nunes Lopes, Dr. Etevaldo Moreira Aguiar e a Dra. Tissiane Pinto de Souza Nascimento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Rita de Cássia Pereira e Dra. Paula Bahiense de Albuquerque e Silva. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr.Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro e o Dr. Fabiano Gonçalves Carlos. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, retirando de pauta o Recurso de Ofício nº 3022/2013, de RITA DE CÁSSIA SAYÃO MAINENTI, justificada da Conselheira Revisora, Dra. Rita de Cássia PereiraEm prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o Recurso Voluntário nº 2925/2012, de ALTEMIR RODRIGUES ARAÚJO. Presente o recorrido, que sustentou oralmente as suas razões, logo após a leitura do relatório pela Conselheira Relatora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. Em seguida, em seu voto, a Relatora negou provimento ao Recurso Voluntário, adotando o voto proferido na Câmara pela Conselheira Dra. Solange Maria Motta Cardoso, às fls. 57/58. Votaram com a Relatora todos os demais membros do Conselho. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão da Câmara, que entendia pela ilicitude da acumulação pretendida pelo servidor. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em Pauta de Julgamento o Recurso de Ofício nº 2986/2012, de MAURO SOUZA NETTO. O servidor, presente, fora assistido por seu advogado, Dr. Osmar Augusto Rodrigues Barbosa (OAB/RJ 89.925), que usou da palavra logo após a leitura do relatório pela Conselheira Relatora - Dra. Solange Maria Motta Cardoso -, sustentando quanto à possibilidade da acumulação pretendida, em razão do caráter de tecnicidade do cargo de Inspetor de Polícia, ocupado pelo ora recorrido. Assim, o Sr. Presidente concedeu a palavra à Relatora, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, que negou provimento ao Recurso de Ofício, sendo acompanhada pelos demais membros do Conselho presentes, à exceção do Conselheiro Dr. Amândio Silveira de Araújo, que deu provimento ao Recurso de Ofício, em razão do caráter de exclusividade da atividade policial, firmada pelo Decreto que regulamentou as referidas carreiras policiais, o que impediria, então, a acumulação pretendida pelo servidor. : Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da Câmara, que entendia pela possibilidade da acumulação pretendida pelo servidor., Recurso nº 3.005/2013 - Processo nº E-26/39197/2009, sendo Relatora Drª. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo,LEINE CRISTIANE BATISTA CAVALCANTI, Recurso nº 3066/2013 - Processo E- 26/34389/2011, sendo Relatora e revisora , objeto: Acumulação de Cargos. DISTRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS. PRIMEIRA CÂMARA: 1) JOSENEY OAZEM ESTEVES, Recurso nº 3.064/2013 - Processo nº E- 08/602735/2006. Objeto: Acumulação de cargos. TERCEIRA CÂMARA; 1) ROSE MARIA DOS PASSOS DA SILVA - Recurso nº 3.063/2013 - Processo nº E-01/4/1197/2013 Objeto: Acumulação de Cargos.havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\nSecretária\r\nId: 1540578\r\n"
        ],
        "1540589": [
            "2013-08-13 00:00:00",
            " \r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nAos vinte e nove do mês de maio de 2013, com início às 10h, foi lida e aprovada a Ata da 105ª Reunião. O Senhor Assessor-Chefe passou aos informes: 1) que o Relatório Bimestral da PGE referente à Resolução 2.928/2011, período de abril/maio de 2013, deverá ser entre gue na AEL até o dia 05/06/2013; 2) que os representantes das liquidandas que possuírem imóvel com dívida referente à IPTU devem atentar para a Lei Municipal nº 5.546/2012 que está admitindo o parcelamento da dívida, fixando prazo até 17/06/2013. Íntegra da ATA no Livro nº001.\r\nId: 1540589\r\n"
        ],
        "1540601": [
            "2013-08-13 00:00:00",
            "\r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nAos vinte e seis do mês de junho de 2013, com início às 10h, foi lida e aprovada a ATA da 106ª Reunião. O senhor Assessor-Chefe passou aos informes: 1) que os liquidantes prestigiem junto as suas equipes as determinações emanadas por esta AEL para a finalização dos trabalhos solicitados, especialmente o Relatório Jurídico Padronizado, bem como as ações para a elaboração dos relatórios necessários ao processo de Prestação de Contas; 2) que os liquidantes mergulhem nas ações de solução das pendências apontadas pela Auditoria Geral do Estado - AGE e Tribunal de Contas do Estado - TCE; 3) que os representantes das liquidandas observem as orientações procedimentais constantes da Ordem de Serviço nº 199, referente à autenticação de documentos a serem arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.Íntegra da ATA no Livro nº001.\r\nId: 1540601\r\n"
        ],
        "1540626": [
            "2013-08-13 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (ACITRETINA)GLENMARK FARMAC, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (um milhão, cinquenta e quatro mil noventa e dois reais).\r\nId: 1540626\r\n"
        ],
        "1540627": [
            "2013-08-13 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORIDRATO DE FLUNARIZINA 10 MG E OUTROS) PARA ATENDIMENTO A CENTRAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAISESPECIFARMA COMRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.RCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A., no item 07 e ., no item 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- R 69.670,00 (sessenta e nove mil seiscentos e setenta reais)\r\nId: 1540627\r\n"
        ],
        "1540628": [
            "2013-08-13 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL SAÚDE (ALMOTOLIAS PLÁSTICAS). Detentoras do Registro: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (trinta mil quinhentos e sessenta reais).\r\nId: 1540628\r\n"
        ],
        "1540711": [
            "2013-08-13 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.EXT-PMQM/5881/2013, 05/DETRAN/RECDP/030099/2013 (Deferido);E-12/062/056854/2013, 05/DETRAN/RECDP/025505/2013 (Indeferido);E-12/062/040839/2013, 05/DETRAN/RECDP/025759/2013 (Indeferido);EXT-PMV/6783/2013, 05/DETRAN/RECDP/024640/2013 (Indeferido);E-12/062/042083/2013, 05/DETRAN/RECDP/025493/2013 (Deferido);E12/327595/2012, 05/DETRAN/RECDP/024829/2013 (Indeferido);E-12/062/057004/2013, 05/DETRAN/RECDP/025836/2013 (Indeferido);E-12/062/051940/2013, 05/DETRAN/RECDP/023311/2013 (Indeferido);E-12/062/042409/2013, 05/DETRAN/RECDP/025509/2013 (Deferido);E-12/062/032621/2013, 05/DETRAN/RECDP/028062/2013 (Deferido);E-12/066/021837/2013, 05/DETRAN/RECDP/025208/2013 (Deferido);E12/570873/2012, 05/DETRAN/RECDP/032831/2012 (Deferido);E-12/062/059057/2013, 05/DETRAN/RECDP/026191/2013 (Indeferido);EXT-PMDC/1942/2013, 05/DETRAN/RECDP/031107/2013 (Indeferido);E-12/062/054166/2013, 05/DETRAN/RECDP/024170/2013 (Deferido);E-12/062/062586/2013, 05/DETRAN/RECDP/028808/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E-12/062/042064/2013, 05/DETRAN/RECDP/026193/2013 (Indeferido);E12/560283/2012, 05/DETRAN/RECDP/024773/2013 (Indeferido);E-12/062/056826/2013, 05/DETRAN/RECDP/025418/2013 (Indeferido);E-12/062/041125/2013, 05/DETRAN/RECDP/025917/2013 (Deferido);E-12/062/056674/2013, 05/DETRAN/RECDP/025029/2013 (Indeferido);E-12/066/043196/2013, 05/DETRAN/RECDP/030411/2013 (Deferido);E-12/062/033292/2013, 05/DETRAN/RECDP/024237/2013 (Deferido);E12/542381/2011, 05/DETRAN/RECDP/018411/2013 (Indeferido);E-12/062/059054/2013, 05/DETRAN/RECDP/026185/2013 (Indeferido);E-12/062/040457/2013, 05/DETRAN/RECDP/025138/2013 (Indeferido);E-12/062/056791/2013, 05/DETRAN/RECDP/025338/2013 (Deferido);E-12/062/062776/2013, 05/DETRAN/RECDP/029198/2013 (Deferido);E-12/062/059706/2013, 05/DETRAN/RECDP/028284/2013 (Deferido);E-12/062/059139/2013, 05/DETRAN/RECDP/026426/2013 (Indeferido);E-12/062/041498/2013, 05/DETRAN/RECDP/023350/2013 (Deferido);E-12/066/032625/2013, 05/DETRAN/RECDP/025965/2013 (Deferido);E-12/062/059287/2013, 05/DETRAN/RECDP/027185/2013 (Indeferido);EXT-PMRO/6026/2013, 05/DETRAN/RECDP/031116/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E-12/062/056774/2013, 05/DETRAN/RECDP/025269/2013 (Deferido);E-12/062/059280/2013, 05/DETRAN/RECDP/027141/2013 (Indeferido);E-12/014/001405/2013, 05/DETRAN/RECDP/030110/2013 (Indeferido);E12/530777/2011, 05/DETRAN/RECDP/016198/2012 (Deferido);E-12/062/031083/2013, 05/DETRAN/RECDP/024644/2013 (Indeferido);E-12/062/041194/2013, 05/DETRAN/RECDP/025114/2013 (Deferido);E-12/062/045591/2013, 05/DETRAN/RECDP/029207/2013 (Deferido);EXT-AUTRAN/1284/2013, 05/DETRAN/RECDP/024310/2013 (Deferido);E-12/062/056793/2013, 05/DETRAN/RECDP/025341/2013 (Deferido);E-12/062/059513/2013, 05/DETRAN/RECDP/027916/2013 (Indeferido);E-12/066/044975/2013, 05/DETRAN/RECDP/030442/2013 (Indeferido);E-12/062/059021/2013, 05/DETRAN/RECDP/026013/2013 (Deferido);E-12/062/042249/2013, 05/DETRAN/RECDP/025465/2013 (Deferido);E-12/062/056755/2013, 05/DETRAN/RECDP/025239/2013 (Deferido);E-12/062/040962/2013, 05/DETRAN/RECDP/029403/2013 (Indeferido);E-12/062/062597/2013, 05/DETRAN/RECDP/028859/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 12.08.2013, através do(a) nº CI56/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.E12/330486/2012, 05/DETRAN/RECDP/032321/2013 (Deferido);E- 12/066/043374/2013, 05/DETRAN/RECDP/032193/2013 (Deferido);E12/256711/2012, 05/DETRAN/RECDP/032197/2013 (Deferido);E- 12/066/043235/2013, 05/DETRAN/RECDP/032207/2013 (Deferido);E- 12/066/043420/2013, 05/DETRAN/RECDP/032218/2013 (Deferido);E- 12/064/015004/2013, 05/DETRAN/RECDP/032199/2013 (Deferido);E- 12/066/043445/2013, 05/DETRAN/RECDP/032217/2013 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E- 12/035/000173/2013, 05/DETRAN/RECDP/032226/2013 (Deferido);E- 12/062/059743/2013, 05/DETRAN/RECDP/028372/2013 (Deferido);E- 12/014/001406/2013, 05/DETRAN/RECDP/032213/2013 (Deferido);E- 12/062/059018/2013, 05/DETRAN/RECDP/032221/2013 (Deferido);E- 12/066/040078/2013, 05/DETRAN/RECDP/030049/2013 (Deferido);E- 12/066/041944/2013, 05/DETRAN/RECDP/032224/2013 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.E-12/066/037068/2013, 05/DETRAN/RECDP/029776/2013 (Deferido);E-12/066/044566/2013, 05/DETRAN/RECDP/032192/2013 (Deferido);E12/567500/2012, 05/DETRAN/RECDP/032223/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 12.08.2013, através do(a) nº CI56/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E-12/062/056886/2013, 05/DETRAN/RECDP/025627/2013 (Deferido);E-12/062/040366/2013, 05/DETRAN/RECDP/024894/2013 (Indeferido);E-12/066/043416/2013, 05/DETRAN/RECDP/030407/2013 (Indeferido);E-12/015/000324/2013, 05/DETRAN/RECDP/029033/2013 (Deferido);E-12/062/040090/2013, 05/DETRAN/RECDP/025480/2013 (Indeferido);E-12/062/040456/2013, 05/DETRAN/RECDP/025872/2013 (Indeferido);E-12/062/056578/2013, 05/DETRAN/RECDP/024755/2013 (Deferido);E-12/062/056876/2013, 05/DETRAN/RECDP/025607/2013 (Indeferido);E-12/018/000087/2013, 05/DETRAN/RECDP/026450/2013 (Deferido);E-12/062/042080/2013, 05/DETRAN/RECDP/025486/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E-12/062/056812/2013, 05/DETRAN/RECDP/025366/2013 (Deferido);E-12/062/056865/2013, 05/DETRAN/RECDP/025564/2013 (Indeferido);E-12/066/024309/2013, 05/DETRAN/RECDP/016044/2013 (Indeferido);E-12/062/048994/2013, 05/DETRAN/RECDP/020133/2013 (Indeferido);E12/569177/2012, 05/DETRAN/RECDP/021044/2013 (Indeferido);E-12/062/040602/2013, 05/DETRAN/RECDP/025696/2013 (Indeferido);E-12/062/058519/2013, 05/DETRAN/RECDP/025885/2013 (Indeferido);E-12/062/059120/2013, 05/DETRAN/RECDP/026386/2013 (Deferido);E-12/062/056809/2013, 05/DETRAN/RECDP/025362/2013 (Indeferido);E-12/065/001176/2013, 05/DETRAN/RECDP/031587/2013 (Indeferido);E-12/062/042265/2013, 05/DETRAN/RECDP/029132/2013 (Indeferido);E12/570263/2012, 05/DETRAN/RECDP/025224/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/319043/2012, 05/DETRAN/RECDP/020711/2013 (Indeferido);E-12/062/058827/2013, 05/DETRAN/RECDP/025941/2013 (Indeferido);E-12/062/041446/2013, 05/DETRAN/RECDP/026446/2013 (Indeferido);E-12/062/041386/2013, 05/DETRAN/RECDP/027223/2013 (Indeferido);E-12/066/029220/2013, 05/DETRAN/RECDP/029079/2013 (Indeferido);E-12/066/041542/2013, 05/DETRAN/RECDP/030098/2013 (Indeferido);E-12/066/043442/2013, 05/DETRAN/RECDP/030413/2013 (Deferido);E-12/062/033627/2013, 05/DETRAN/RECDP/022626/2013 (Indeferido);E-12/062/059147/2013, 05/DETRAN/RECDP/026442/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 12.08.2013, através do(a) nº CI56/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E-12/062/041648/2013, 05/DETRAN/RECDP/025739/2013 (Indeferido);E-12/062/042345/2013, 05/DETRAN/RECDP/025798/2013 (Indeferido);E-12/062/039794/2013, 05/DETRAN/RECDP/025245/2013 (Indeferido);E-12/062/056588/2013, 05/DETRAN/RECDP/024766/2013 (Deferido);E-12/062/056930/2013, 05/DETRAN/RECDP/025745/2013 (Indeferido);E-12/062/040670/2013, 05/DETRAN/RECDP/025092/2013 (Indeferido);E-12/062/059133/2013, 05/DETRAN/RECDP/026416/2013 (Indeferido);E-12/062/040696/2013, 05/DETRAN/RECDP/025364/2013 (Indeferido);E12/571499/2012, 05/DETRAN/RECDP/015409/2013 (Deferido);E-12/031/000531/2013, 05/DETRAN/RECDP/030559/2013 (Indeferido);E-12/062/056597/2013, 05/DETRAN/RECDP/024795/2013 (Indeferido);E-12/062/059143/2013, 05/DETRAN/RECDP/026435/2013 (Indeferido);E-12/062/025988/2013, 05/DETRAN/RECDP/025217/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E-12/036/000026/2013, 05/DETRAN/RECDP/012604/2013 (Indeferido);E-12/062/042058/2013, 05/DETRAN/RECDP/024011/2013 (Indeferido);E-12/062/056790/2013, 05/DETRAN/RECDP/025335/2013 (Indeferido);E-12/062/048678/2013, 05/DETRAN/RECDP/025134/2013 (Indeferido);E-12/062/056775/2013, 05/DETRAN/RECDP/025278/2013 (Deferido);E-12/062/056789/2013, 05/DETRAN/RECDP/025329/2013 (Indeferido);E-12/062/041003/2013, 05/DETRAN/RECDP/027099/2013 (Indeferido);E-12/062/056701/2013, 05/DETRAN/RECDP/025109/2013 (Indeferido);E-12/067/000649/2013, 05/DETRAN/RECDP/030406/2013 (Indeferido);E-12/062/041997/2013, 05/DETRAN/RECDP/025695/2013 (Indeferido);E-12/066/040476/2013, 05/DETRAN/RECDP/028312/2013 (Indeferido);E-12/062/041483/2013, 05/DETRAN/RECDP/025963/2013 (Indeferido);E-12/062/041387/2013, 05/DETRAN/RECDP/028795/2013 (Indeferido);E-12/062/056736/2013, 05/DETRAN/RECDP/025207/2013 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.E- 12/062/049242/2013, 05/DETRAN/RECDP/026521/2013 (Indeferido);E- 12/062/057907/2013, 05/DETRAN/RECDP/025879/2013 (Deferido);E- 12/062/056824/2013, 05/DETRAN/RECDP/025413/2013 (Indeferido);E- 12/062/059152/2013, 05/DETRAN/RECDP/026456/2013 (Deferido);E- 12/062/042392/2013, 05/DETRAN/RECDP/026404/2013 (Indeferido);E- 12/066/043359/2013, 05/DETRAN/RECDP/030415/2013 (Indeferido);E- 12/062/056696/2013, 05/DETRAN/RECDP/025098/2013 (Indeferido);E- 12/062/059293/2013, 05/DETRAN/RECDP/027247/2013 (Indeferido);E- 12/062/040569/2013, 05/DETRAN/RECDP/024832/2013 (Indeferido);E- 12/062/041523/2013, 05/DETRAN/RECDP/020965/2013 (Indeferido).\r\nDA 5ª JARI\r\nem 12.08.2013, através do(a) nº CI56/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E12/571469/2012, 05/DETRAN/RECDP/033790/2012 (Deferido);E-12/062/031038/2013, 05/DETRAN/RECDP/029044/2013 (Deferido);E-12/062/040801/2013, 05/DETRAN/RECDP/025009/2013 (Indeferido);E-12/062/056893/2013, 05/DETRAN/RECDP/025667/2013 (Indeferido);E-12/062/032641/2013, 05/DETRAN/RECDP/025986/2013 (Indeferido);E-12/062/059072/2013, 05/DETRAN/RECDP/026238/2013 (Deferido);E-12/062/059056/2013, 05/DETRAN/RECDP/026188/2013 (Indeferido);E-12/062/018472/2013, 05/DETRAN/RECDP/029020/2013 (Deferido);E-12/062/041713/2013, 05/DETRAN/RECDP/030561/2013 (Deferido);E-12/062/056610/2013, 05/DETRAN/RECDP/029938/2013 (Indeferido);E-12/062/039909/2013, 05/DETRAN/RECDP/025762/2013 (Deferido);E-12/062/049478/2013, 05/DETRAN/RECDP/022251/2013 (Indeferido);E-12/062/041637/2013, 05/DETRAN/RECDP/024182/2013 (Indeferido);E-12/062/056667/2013, 05/DETRAN/RECDP/025004/2013 (Indeferido);EXT-PMDC/0807/2013, 05/DETRAN/RECDP/023764/2013 (Indeferido);E-12/068/005087/2013, 05/DETRAN/RECDP/030101/2013 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.EXT-PMRO/6030/2013, 05/DETRAN/RECDP/031112/2013 (Indeferido);E12/570281/2012, 05/DETRAN/RECDP/032042/2012 (Deferido);E-12/035/000066/2013, 05/DETRAN/RECDP/024799/2013 (Indeferido);E-12/062/056875/2013, 05/DETRAN/RECDP/025605/2013 (Indeferido);E-12/062/040882/2013, 05/DETRAN/RECDP/027353/2013 (Indeferido);E-12/066/045096/2013, 05/DETRAN/RECDP/031340/2013 (Deferido);E-12/062/056700/2013, 05/DETRAN/RECDP/025106/2013 (Indeferido);E-12/062/041104/2013, 05/DETRAN/RECDP/026289/2013 (Deferido);E-12/062/042077/2013, 05/DETRAN/RECDP/026284/2013 (Indeferido);E-12/062/059286/2013, 05/DETRAN/RECDP/027179/2013 (Indeferido);E-12/062/059027/2013, 05/DETRAN/RECDP/026052/2013 (Deferido);E-12/062/041411/2013, 05/DETRAN/RECDP/026320/2013 (Indeferido);EXT-PMSG/1019/2013, 05/DETRAN/RECDP/030651/2013 (Deferido);E-12/062/058834/2013, 05/DETRAN/RECDP/025966/2013 (Deferido);E-12/062/048944/2013, 05/DETRAN/RECDP/026922/2013 (Indeferido);E-12/069/000128/2013, 05/DETRAN/RECDP/030408/2013 (Indeferido);E-12/062/041449/2013, 05/DETRAN/RECDP/028309/2013 (Deferido);E-12/062/041297/2013, 05/DETRAN/RECDP/025405/2013 (Indeferido);E-12/062/041732/2013, 05/DETRAN/RECDP/028046/2013 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E-12/062/056844/2013, 05/DETRAN/RECDP/025474/2013 (Deferido);DETRANPR/345498/2013, 05/DETRAN/RECDP/022256/2013 (Indeferido);E-12/062/056639/2013, 05/DETRAN/RECDP/024935/2013 (Indeferido);E12/547057/2011, 05/DETRAN/RECDP/020260/2013 (Deferido);E-12/062/041937/2013, 05/DETRAN/RECDP/025097/2013 (Deferido);E-12/062/019168/2013, 05/DETRAN/RECDP/012426/2013 (Deferido);E-12/062/059089/2013, 05/DETRAN/RECDP/026290/2013 (Indeferido);E-12/062/056904/2013, 05/DETRAN/RECDP/025701/2013 (Indeferido);E-12/062/045492/2013, 05/DETRAN/RECDP/028406/2013 (Indeferido);E-12/062/051963/2013, 05/DETRAN/RECDP/023360/2013 (Indeferido);E-12/062/041465/2013, 05/DETRAN/RECDP/028504/2013 (Indeferido);E-12/062/051683/2013, 05/DETRAN/RECDP/022798/2013 (Deferido);E-12/062/056934/2013, 05/DETRAN/RECDP/025751/2013 (Indeferido).\r\nDA 6ª JARI\r\nem 12.08.2013, através do(a) nº CI56/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E- 12/062/040550/2013, 05/DETRAN/RECDP/029021/2013 (Indeferido);E- 12/066/042186/2013, 05/DETRAN/RECDP/030097/2013 (Indeferido);EXT-3/52/104535/2013, 05/DETRAN/RECDP/023002/2013 (Indeferido);E-12/062/056939/2013, 05/DETRAN/RECDP/025758/2013 (Indeferido);E-12/062/041938/2013, 05/DETRAN/RECDP/025096/2013 (Indeferido);E-12/062/040587/2013, 05/DETRAN/RECDP/025985/2013 (Indeferido);EXT-PMDC/1917/2013, 05/DETRAN/RECDP/031109/2013 (Indeferido);E-12/062/041464/2013, 05/DETRAN/RECDP/025554/2013 (Indeferido);E-12/020/000923/2013, 05/DETRAN/RECDP/030410/2013 (Indeferido);E-12/062/059138/2013, 05/DETRAN/RECDP/026423/2013 (Indeferido);E-12/066/013184/2013, 05/DETRAN/RECDP/025102/2013 (Indeferido);E-12/062/059502/2013, 05/DETRAN/RECDP/027891/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E- 12/062/056591/2013, 05/DETRAN/RECDP/024780/2013 (Indeferido);E- 12/066/025496/2013, 05/DETRAN/RECDP/026001/2013 (Indeferido);E- 12/062/056827/2013, 05/DETRAN/RECDP/025421/2013 (Indeferido);E- 12/062/041703/2013, 05/DETRAN/RECDP/025201/2013 (Indeferido);E- 12/066/043352/2013, 05/DETRAN/RECDP/030414/2013 (Indeferido);E- 12/062/059614/2013, 05/DETRAN/RECDP/028077/2013 (Indeferido);E- 12/066/025644/2013, 05/DETRAN/RECDP/028302/2013 (Indeferido);E- 12/032/000255/2013, 05/DETRAN/RECDP/023584/2013 (Indeferido);E- 12/062/059292/2013, 05/DETRAN/RECDP/027244/2013 (Indeferido);E- 12/062/059145/2013, 05/DETRAN/RECDP/026438/2013 (Indeferido);E- 12/062/062612/2013, 05/DETRAN/RECDP/028888/2013 (Indeferido);EXT-PMDC/1203/2013, 05/DETRAN/RECDP/023778/2013 (Indeferido);EXT-PMTR/272/2013, 05/DETRAN/RECDP/028303/2013 (Indeferido).\r\nId: 1540711. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1540712": [
            "2013-08-13 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/671276/2012, REQ/014366/2013 (Indeferido);\r\nE12/670711/2012, REQ/030639/2013 (Deferido);\r\nE12/678613/2012, REQ/015434/2013 (Indeferido);\r\nE12/671255/2012, REQ/025042/2013 (Indeferido);\r\nE12/671778/2012, REQ/014566/2013 (Indeferido);\r\nE12/673881/2012, REQ/014678/2013 (Deferido);\r\nE12/670636/2011, REQ/015710/2013 (Indeferido);\r\nE12/671023/2012, REQ/029245/2013 (Indeferido);\r\nE12/672370/2012, REQ/014299/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/016095/2013, REQ/021393/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017829/2013, REQ/025669/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/022444/2013, REQ/024863/2013 (Deferido);\r\nE12/670775/2012, REQ/027640/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/670854/2012, REQ/026933/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/024204/2013, REQ/024859/2013 (Indeferido);\r\nE12/678505/2012, REQ/021986/2013 (Indeferido);\r\nE12/672151/2012, REQ/014722/2013 (Deferido);\r\nE12/671278/2012, REQ/024233/2013 (Deferido);\r\nE12/671887/2012, REQ/014974/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/062/022923/2013, REQ/029104/2013 (Indeferido);\r\nE12/670727/2012, REQ/029491/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016542/2013, REQ/024120/2013 (Indeferido);\r\nE12/672143/2012, REQ/025026/2013 (Indeferido);\r\nE12/671823/2012, REQ/024594/2013 (Indeferido);\r\nE12/670676/2012, REQ/025048/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/672351/2012, REQ/027251/2013 (Indeferido);\r\nE12/679558/2012, REQ/023823/2013 (Indeferido);\r\nE12/506650/2008, REQ/025172/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016515/2013, REQ/024007/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/024221/2013, REQ/028392/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/025339/2013, REQ/023533/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017942/2013, REQ/027536/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/491195/2007, REQ/029924/2013 (Deferido);\r\nE12/506230/2008, REQ/029926/2013 (Deferido);\r\nE12/672325/2012, (Indeferido);\r\nE12/670960/2012, (Indeferido);\r\nE12/670963/2012, (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/486984/2007, REQ/029275/2013 (Deferido);\r\nE12/670800/2012, REQ/029495/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016487/2013, REQ/024218/2013 (Indeferido);\r\nE12/672254/2012, REQ/014694/2013 (Indeferido);\r\nE12/672070/2012, REQ/025041/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/675249/2012, REQ/024185/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023161/2013, REQ/024252/2013 (Indeferido);\r\nE12/670667/2012, REQ/026927/2013 (Indeferido);\r\nE12/672131/2012, REQ/020591/2013 (Deferido);\r\nE12/671430/2012, REQ/025027/2013 (Indeferido);\r\nE12/680014/2012, REQ/017730/2013 (Indeferido);\r\nE12/672218/2012, REQ/014493/2013 (Indeferido);\r\nE12/677427/2012, REQ/024372/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/680314/2012, REQ/027102/2013 (Indeferido);\r\nE12/671254/2012, REQ/025039/2013 (Indeferido);\r\nE12/678599/2012, REQ/019118/2013 (Indeferido);\r\nE12/481753/2007, (Deferido);\r\nE12/670964/2012, REQ/029485/2013 (Indeferido);\r\nE12/672298/2012, REQ/016722/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/672164/2012, REQ/025022/2013 (Indeferido);\r\nE12/670697/2012, REQ/026949/2013 (Indeferido);\r\nE12/677696/2012, REQ/019644/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/028534/2013, REQ/024254/2013 (Indeferido);\r\nE12/678152/2012, REQ/018703/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/670427/2012, REQ/017678/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/030371/2013, REQ/029251/2013 (Indeferido);\r\nE12/679710/2012, REQ/027227/2013 (Indeferido);\r\nE12/674884/2012, REQ/014381/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/670438/2012, REQ/030329/2013 (Indeferido);\r\nE12/500460/2008, REQ/024028/2013 (Deferido);\r\nE12/680035/2012, REQ/015424/2013 (Indeferido);\r\nE12/671656/2012, REQ/012561/2013 (Deferido);\r\nE12/679891/2012, REQ/012755/2013 (Indeferido);\r\nE12/674023/2012, REQ/013886/2013 (Indeferido);\r\nE12/671053/2012, REQ/014307/2013 (Indeferido);\r\nE12/671053/2012, REQ/014307/2013 (Indeferido);\r\nE12/677044/2012, REQ/014843/2013 (Indeferido);\r\nE12/672135/2012, REQ/014512/2013 (Indeferido);\r\nE12/670486/2012, REQ/011880/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/672329/2012, REQ/014804/2013 (Indeferido);\r\nE12/670713/2012, REQ/028397/2013 (Indeferido);\r\nE12/670887/2012, REQ/025322/2013 (Indeferido);\r\nE12/672332/2012, REQ/030316/2013 (Deferido);\r\nE12/675821/2012, REQ/012756/2013 (Indeferido);\r\nE12/678820/2012, REQ/019282/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/670653/2012, REQ/029488/2013 (Indeferido);\r\nE12/675325/2012, REQ/016523/2013 (Deferido);\r\nE12/672241/2012, REQ/014660/2013 (Indeferido);\r\nE12/670270/2012, REQ/014773/2013 (Indeferido);\r\nE12/670236/2012, REQ/014699/2013 (Indeferido);\r\nE12/672487/2012, REQ/014025/2013 (Indeferido);\r\nE12/679196/2012, REQ/017077/2013 (Indeferido);\r\nE12/678780/2012, REQ/025024/2013 (Indeferido);\r\nE12/486131/2007, REQ/025698/2013 (Indeferido);\r\nE12/671245/2012, REQ/014761/2013 (Indeferido);\r\nE12/670659/2012, REQ/014811/2013 (Indeferido);\r\nE12/671730/2012, REQ/014511/2013 (Indeferido);\r\nE12/671235/2012, REQ/014180/2013 (Indeferido);\r\nE12/671085/2012, REQ/014034/2013 (Indeferido);\r\nE12/671978/2012, REQ/012278/2013 (Deferido);\r\nE12/671566/2012, REQ/012521/2013 (Indeferido);\r\nE12/671364/2012, REQ/022755/2013 (Indeferido);\r\nE12/672237/2012, REQ/014386/2013 (Indeferido);\r\nE12/671896/2012, REQ/014169/2013 (Indeferido);\r\nE12/671071/2012, REQ/013787/2013 (Indeferido);\r\nE12/672215/2012, REQ/015385/2013 (Indeferido);\r\nE12/672465/2012, REQ/014632/2013 (Indeferido);\r\nE12/671201/2012, REQ/010256/2013 (Indeferido);\r\nE12/671741/2012, REQ/010424/2013 (Indeferido);\r\nE12/673936/2012, REQ/009191/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016346/2013, REQ/020328/2013 (Indeferido);\r\nE12/672000/2012, REQ/013898/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/672383/2012, REQ/028158/2013 (Indeferido);\r\nE12/680217/2012, REQ/020484/2013 (Indeferido);\r\nE12/679935/2012, REQ/019891/2013 (Indeferido);\r\nE12/672354/2012, REQ/016552/2013 (Indeferido);\r\nE12/670290/2012, REQ/014701/2013 (Indeferido);\r\nE12/676451/2012, REQ/016785/2013 (Indeferido);\r\nE12/675674/2012, REQ/021848/2013 (Indeferido);\r\nE12/678100/2012, REQ/025521/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/670804/2012, REQ/025023/2013 (Indeferido);\r\nE12/672202/2012, REQ/015029/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016004/2013, REQ/024117/2013 (Indeferido);\r\nE12/670991/2012, REQ/024440/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017532/2013, REQ/022888/2013 (Indeferido);\r\nE12/670740/2012, REQ/022142/2013 (Indeferido);\r\nE12/483830/2007, REQ/009962/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001549/2013, REQ/024180/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015933/2013, REQ/021920/2013 (Indeferido).\r\nId: 1540712. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1540713": [
            "2013-08-13 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\n.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a) Representante da Sociedade.\r\nE12/066/43412/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43376/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43161/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43167/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43366/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43063/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43719/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43717/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43378/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43234/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43238/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/59134/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43462/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43724/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43431/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43453/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43118/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43276/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43474/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43333/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43184/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43041/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43039/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43685/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43415/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43454/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43688/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43423/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43429/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/59220/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/59222/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/62/59223/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43181/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43432/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43179/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/45197/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/59321/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/067/655/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/067/656/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/59221/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/031/544/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/572334/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/32781/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43061/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43361/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43222/2013 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/066/43051/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/56880/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42248/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42179/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42156/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42371/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/0321764/2009 (INDEFERIDO);\r\nEXT-PMRO/6010/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/015/400/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42031/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/40617/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/35733/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42067/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/41918/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/59214/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/59216/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42686/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42100/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42623/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42628/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/41920/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/56884/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42364/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/41858/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/41849/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/41865/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42234/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42286/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42298/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42281/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42319/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42795/2013 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/062/18340/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/557610/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/19374/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/547625/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/012/722/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4052/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/34050/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43754/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43781/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43802/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43760/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/44572/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/45094/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/44575/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/44585/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/44598/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/44594/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/44583/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/44581/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/44588/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43832/2013 (INDEFERIDO).\r\nATA DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 12/08/2013, através do (a) nº: CI56/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a) Presidente.\r\nEXT-PMTMG/2376/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/766183/2012 (INDEFERIDO).\r\nId: 1540713. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1541094": [
            "2013-08-14 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (MESALAZINA). Detentora do Registro: EXFARMA LTDA., no item 01 e HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 097/2013. Processo nº E-08/006.483/2012. Data da Assinatura: 06/08/2013. Valor total: R 878.560,80 (oitocentos e setenta e oito mil quinhentos e sessenta reais e oitenta centavos). \r\nId: 1541094\r\n"
        ],
        "1541318": [
            "2013-08-14 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: D-HOSP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no item 02, EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CE), nos itens 04 e 05, HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., no item 06, HOSP LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 10 e HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRDUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 01, 07 e 08. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 064/2013. Processo nº E-08/3203/2012. Data de Assinatura: 10/07/2013. Valor total: R 815.586,39 (oitocentos e quinze mil quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos).\r\nId: 1541318\r\n"
        ],
        "1541329": [
            "2013-08-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDOR\r\nATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAos nove dias do mês de agosto do ano dois mil e treze, sexta-feira, às 13h, (treze horas), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do DR. LUIS CARLOS MONTENARO, , EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, RITA DE CÁSSIA PEREIRA, JOSÉ AUGUSTO AZEVEDO SABÓIA LIMA Ausente PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA. ORDEM DO DIAAcumulação de Cargos), de interesse de Processo nº E-03/10100720/2007, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Edila da Silva Thomas Gomes e Rita de Cássia Pereira. Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra a Relatora para que fizesse a leitura do relatório e proferisse seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nAcumulação de Cargos) de interesse de - processo nº E- 26/40005/2008, atuando como Relatora e Revisora respectivamente, as Conselheiras Edila da Silva Thomas Gomes e Rita de Cássia Pereira. Ausente o Recorrente. Foi dada a palavra a Relatora para que fizesse a leitura do relatório e proferisse seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº Acumulação de Cargos) de interesse de - processo nº E-03/14223/2010, sendo Relatora e Revisora respectivamente, as Conselheiras Edila da Silva Thomas Gomes e Rita de Cássia Pereira. Foi dada a palavra a Relatora para que fizesse a leitura do relatório, presente o recorrente que optou por não fazer uso da palavra. Foi devolvida a palavra a relatora para que proferisse seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às quatorze horas e dez minutos (14:10h). Para constar, eu, , Secretário da 2ª Câmara do , lavrei a presente ATA que será submetida à avaliação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\nLUIS CARLOS MONTENARO\r\nPresidente\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\nSecretário da 2ª Câmara\r\nId: 1541329\r\n"
        ],
        "1541369": [
            "2013-08-14 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 6ª JARI\r\n*Atas julgadas em 12.08.2013, através do (a) nº: CI057/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/672383/2012, REQ/028158/2013 (Indeferido);\r\nE12/680217/2012, REQ/020484/2013 (Indeferido);\r\nE12/679935/2012, REQ/019891/2013 (Indeferido);\r\nE12/672354/2012, REQ/016552/2013 (Indeferido);\r\nE12/670290/2012, REQ/014701/2013 (Indeferido);\r\nE12/676451/2012, REQ/016785/2013 (Indeferido);\r\nE12/675674/2012, REQ/021848/2013 (Indeferido);\r\nE12/678100/2012, REQ/025521/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/670804/2012, REQ/025023/2013 (Indeferido);\r\nE12/672202/2012, REQ/015029/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016004/2013, REQ/024117/2013 (Indeferido);\r\nE12/670991/2012, REQ/024440/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017532/2013, REQ/022888/2013 (Indeferido);\r\nE12/670740/2012, REQ/022142/2013 (Indeferido);\r\nE12/483830/2007, REQ/009962/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001549/2013, REQ/024180/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015933/2013, REQ/021920/2013 (Indeferido).\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13.08.2013.\r\nId: 1541369. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1541412": [
            "2013-08-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n*ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAo décimo nono dia do mês de julho do ano de dois mil e treze, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima- Quarta Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dra. Rita de Cássia Pereira, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e a Dra. Tissiane Pinto de Souza Nascimento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Etevaldo Moreira Aguiar, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Vanessa Nunes Lopes, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Dra. Paula Bahiense de Albuquerque e Silva. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr.Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro e o Dr. Fabiano Gonçalves Carlos. Em não havendo para deliberação, o Sr. Presidente cuidou adiar o julgamento dos processos, transferindo a pauta de julgamento para o dia 2 de agosto de 2013. Após a notícia da transferência, o Sr. Presidente prestou homenagem em memória do Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, falecido recentemente e por muitos anos ocupante do cargo de Secretário-Geral do CRASE, destacando seus bons préstimos e sua dedicação ao trabalho por ele desempenhado no Conselho e enquanto Conselheiro indicado pela FASP. Da mesma forma, falaram em sua homenagem o Dr.Eduardo Itagyba de Araujo Padilha e a Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. DISTRIBUIÇÃO DE PLENO: 1)JOSÉ JORGE DE OLIEIRA BITTENCOURT. Recurso nº 3025/2013 - Processo nº E-26/31974/2009. Objeto: Acumu lação de Cargos. Relator: José Augusto Saboia Lima. Revisora: Rita de Cássia Pereira.Recurso nº 3030/2013 - Processo nº E-01/4504/2010. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Renata Ferreira Mota. Revisor: José Augusto Azevedo Saboia LimaRecurso nº 3032/2013 - Processo nº E-09/168/1580/2010. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Rita de Cássia Pereira. Revisora: Edila da Silva Thomas Gomes.Recurso nº 2953/2012 - Processo nº E-01/160.007/2011. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Solange Maria Motta Cardoso. Revisor: Paulo Roberto C. de Figueiredo.Recurso nº 3048/2013 - Processo nº E-01/54.539/2008. Objeto: Acumulação de Cargos. Relator: Amandio Silveira de Araujo. Revisora: Tissiane Pinto de S. Nascimento. 6)CARLA DA COSTA SOUZA DE CARVALHO. Recurso nº 3045/2013 - Processo nº UERJ 9841/2011. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Solange Maria Motta Cardoso. Revisor: Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. 7)ADRIENNI NASCIMENTO BORGES. Recurso nº 3035/2013 - Processo nº E-08/607036/2009. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Renata Ferreira Mota. Revisor: Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. 8) MAGNUS COSTA BUSTAMANTE SRecurso nº 3049/2013 - Processo nº E- 04/009.645/2010. Objeto: Acumulação de Cargos. Relator: Amandio Silveira de Araujo. Revisora: Tissiane Pinto de Souza Nascimento. 9 )MAYSA BARBOSA PAIXÃO. Recurso nº 3047/2013 - Processo nº E- 26/33203/2011. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Edila da Silva Thomas Gomes. Revisora: Rita de Cássia Pereira. 10 )HAROLDO FERRAZ COSTA. Recurso nº 3046/2013 - Processo nº E- 01/160.007/2011. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Solange Maria Motta Cardoso. Revisor: Paulo Roberto C. de Figueiredo. 11 )PERCILIANA ROBERTO DE OLIVEIRA PINTO. Recurso nº 3051/2013 - Processo nº E-08/60470/2009. Objeto: Transformação de Cargos. Relatora: Rita de Cássia Pereira. Revisor: Paulo Roberto Coelho de Figueiredo.Consulta nº1095/2000- Processo nº E-26/21.502/1998. Objeto: Gratificação de Encargos Especiais. Parecerista: Amandio Silveira de Araújo. 13 )ALVARO ADERALDO CHAVES. Recurso nº 2667/2010 - Processo nº E- 01/5597/1999. Objeto: Acumulação de Cargos. Revisora: Renata Ferreira da Mota.Recurso 3053/2013 - Processo nº E-03/11000920/2008. Objeto: Acumulação de Cargos. Relator: Amandio Silveira de Araujo. Revisor: Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. . Recurso 3050/2013 - Processo nº E-08/602917/2006. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Renata Ferreira da Mota. Revisora: Tissiane Pinto de Souza Nascimento. . Recurso 3060/2013 - Processo nº E-01/3302/2010. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Renata Ferreira da Mota. Revisor: Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. . Recurso 3061/2013 - Processo nº E-01/4381/2010. Objeto: Acumulação de Cargos. Relator: Amandio Silveira de Araujo. Revisora: Maria José Teixeira de Oliveira. . Recurso 3062/2013 - Processo E-03/2000326/1996. Objeto:Aposentadoria. Relatora: Edila da Silva Thomas Gomes. Revisor: Amandio Silveira de Araujo. DISTRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS. PRIMEIRA CÂMARA: 1) YARA REIS FERNANDES NEVES, Recurso nº 3.057/2013 - Processo nº UERJ 12057/2011. Objeto: Acumulação de cargos. 2) ROSI FÁTIMA ANTUNES MORAES, Recurso nº 3.054/2013 - Processo E- 03/2.110.144/2011.Objeto: Acumulação de cargos. 3)CLAUDIO ANTUNES DA SILVA, Recurso nº 3031/2013 - Processo E-08/605275/2006. Objeto: Acumulação de cargos. , Recurso nº 3039/2013 - Processo E-08/602577/2006. Objeto: Acumulação de cargos. , Recurso nº 3036/2013 - Processo E-08/023/51166/2009. Objeto: Acumulação de cargos. , Recurso nº 3042/2013 - Processo E-26/37325/2011. Objeto: Acumulação de cargos. SEGUNDA CÂMARA; 1) BRUNO CAETANO SOBRAL FILHO - Recurso nº 3.055/2013 - Processo nº E-08/1602/1987. Objeto: Acumulação de Cargos; - Recurso nº 3033/2013 - Processo nº E-09/005/2512/2012. Objeto: Acumulação de Cargos; - Recurso 3.040/2013 - Processo nº E-01/3299/2010. Objeto: Acumulação de Cargos. Recurso nº 3.037/2013 - Processo nº E-01/54208/2008. Objeto: Acumulação de Cargos; - Recurso nº 3043/2013 - Processo nº E-01/54212/2008. Objeto: Acumulação de Cargos; 6) VILMA DE MORAES GONÇALVES SILVA - Recurso 3.019/2013 - Processo nº E-08/307147/1988. Objeto: Reenquadramento. 7) MARCIA MARIA MARTINS FELGUEIRAS SOBREIRO - Recurso 3.023/2013 - Processo nº E-08/606336/2012. Objeto: Reintegração de Pessoal. 8) JOSÉ MARCOS GOMES FRANCISCO - Recurso 3059/2013 - Processo nº E-08/32/51166/2009. Objeto: Acumulação de Cargos. TERCEIRA CÂMARA; 1) FREDERICK ANTUNES DE MATTOS, Recurso nº3.056/2013 - Processo nº UERJ 5200/2009. Objeto: Acumulação de Cargos; , Recurso nº 3034/2013 - Processo nº E-03/811807/2009. Objeto: Acumulação de Cargos. - Processo nº E-08/601608/2006. Objeto: Acumulação de Cargos; 4) JOSE RICARDO BRANDÃO DE FIGUEIREDO, Recurso nº 3038/2013 - Processo nº E-26/37326/2011. Objeto: Acumulação de Cargos. 5)CLAUDIA SILVA DE ANDRADE, Recurso nº 3024/2013 - Processo nº E-01/54548/2008. Objeto: Acumulação de Cargos. 6) ROBSON LUIZ DE, Recurso E-01/2951/2012 - Processo nº E- 01/2951/2012. Objeto: Acumulação de Cargos. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\nSecretária\r\nRepublicada por incorreções no original publicada no D.O. de 13.08.2013.\r\nId: 1541412\r\n"
        ],
        "1541413": [
            "2013-08-14 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n*ATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 07 DE AGOSTO DE 2013\r\nJORNAL CORPORATIVO S.A.JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo não conhecimento do presente recurso, em face de haver sido interposto por parte ilegítima. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente. \r\nNÚCLEO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS.JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento da Segunda Alteração Contratual da Empresa SACOLÃO BRILHABELA DISTRIBUIDORA DE CEREAIS E BEBIDAS LTDA. ME, tendo em vista a decisão proferida em acórdão pela Turma para que a JUCERJA proceda às providências legais, e em cumprimento ao disposto no Art. 40 do Decreto 1800, combinado com o art. 53 item I. E que sejam endereçados ofícios às autoridades competentes, informando acerca das medidas tomadas pela JUCERJA. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/08/2013.\r\nId: 1541413. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1541456": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "LHO, EMPREGO \r\nAos doze dias do mês de dezembro de dois mil e doze, no auditório da FECOMÉRCIO, situado à Rua Marquês de Abrantes, nº 99, 1º andar, ocorreu a vigésima oitava reunião do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda, com a presença do Secretário Executivo do CETERJ, Senhor Marcírio Coelho Nunes e dos Conselheiros Senhor Natan Schiper, Presidente do CETERJ; Senhor Paulo Novaes, Secretário de Estado de Trabalho e Renda; Senhor Carlos Eduardo Petra Lopes de Carvalho, da SRTE; Senhor Augusto S. do Espírito Santo, da SEDEIS; Senhora Sandra Regina M. Dantas; Senhor Felipe De Carvalho Pires, da SEPLAG; Senhor Antonio Bento Ribeiro, da FIRJAN; Senhor Laudelino da Costa Mendes Neto, da ACRJ; Senhor Victor Farjalla, da FETRANSPOR; Senhor João Carlos Gomes, da FECOMÉRCIO; Senhor Ademar Ferreira Veiga, da FAERJ; Senhor Indalécio Wanderley Silva, da CUT; Senhor Claudio Fernandes Rocha, da UGT; Senhor Luiz Edmundo Q. de Barros, da NCST-RJ; Senhor Eduardo B. Cruz, da NCST-RJ; Senhor José Juvino da Silva Filho, da CGTB. A presente reunião teve como pauta a Aprovação da Ata da Vigésima Sexta Reunião Ordinária e o Piso Regional. A reunião foi iniciada as quatorze horas e trinta minutos pelo secretário executivo, Senhor Marcírio Nunes, que explicou a ausência da ata da reunião anterior, que não foi confeccionada devido à problemas na gravação e ao pouco tempo entre as duas reuniões. Em seguida o Senhor Indalécio indagou o Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Senhor Paulo Novaes, sobre notícias no s jornais que falam sobre a mudança da sede da SETRAB do Castelo para Niterói. O Secretário Paulo Novaes explicou que existe sim essa possibilidade de mudança, pois a SETRAB tem que sair do prédio que ocupa no Castelo, e em Niterói há um prédio cedido pelo governador, aonde já funciona um posto modelo do SINE. Que inclusive já há um orçamento aprovado tanto pela EMOP quanto pelo INEPAC, pois o prédio é tombado, e na verdade só faltam recursos para iniciar as obras. O Senhor Indalécio disse ao Secretário que já que haverá essa mudança, que seja destacado um local apropriado para o CETERJ funcionar, Segundo o mesmo, falta funcionário para o Conselho, para que o mesmo possa realizar programas de qualificação, fazer gestão pública perante a demanda do estado. E, independente das reuniões ordinárias do Conselho, há a necessidade de um local adequado onde os conselheiros possa se reunir. Então, se secretaria realmente for para Niterói, seria interessante destinar um espaço para o conselho. E que, com relação ao Secretário Executivo do CETERJ, o Senhor Indalécio disse que propõe, há muito tempo, juntamente com o Senhor Natan, que não seja um cargo temporário, e sim que o Conselho tenha seu Secretário Executivo, um cargo de carreira, e que ele não seja trocado toda vez que o Secretário de Trabalho é trocado, pois é ele quem detém a memória do CETERJ. Segundo o Senhor Natan, não é possível fazer isso, pois o Secretário Executivo, de acordo com a lei que criou o CETERJ, é um cargo de confiança do Secretário de Trabalho, e ele não sabe se é possível modificar isso na lei. O Senhor Luiz Edmundo disse que não ter seu lugar próprio, e principalmente um Secretário Executivo de carreira, foge ao espírito de autonomia do CETERJ, por ser um Conselho Tripartite, e é uma instituição muito séria, e que deveria ser levado mais a sério. Para o Senhor Bento Ribeiro, o fato da SETRAB se mudar para Niterói faria com que a secretaria ficasse fora de mão para todos. Mas concorda que o CETERJ precisa de uma estrutura física e profissional fixos, principalmente para a preservação da memória do conselho, pois muito já se perdeu. O secretário Paulo Novaes disse assumir o compromisso de disponibilizar um local adequado para o CETERJ na futura sede da Secretaria de Trabalho em Niterói, e solicitou que os conselheiros façam um levantamento da necessidade de espaço para o local. O Senhor Natan concordou, mas solicitou a todos que passassem para a discussão do piso regional. O Senhor Presidente Natan disse que está com a proposta dos Empregadores e que tem em mãos também a proposta dos Trabalhadores, mas que gostaria de algumas explicações quanto ao cálculo para chegar ao índice de reajuste proposto pela Bancada dos Trabalhadores. O Senhor Indalécio falou que a proposta dos Trabalhadores está bem explicada e que os empregadores não cumpriram o acordo de enviar a proposta de reajuste por email. Cabe salientar o ocorrido da remessa de um Deputado com um projeto autorizado pelo governador no sentido de que as faixas ficariam as mesmas e o reajuste ficasse em torno de doze por cento, que chegou a ser publicado na imprensa. A Bancada dos Trabalhadores apresentaram dois técnicos do DIEESE que compareceram À reunião para explicar a proposta de índice de reajuste dos Trabalhadores. O técnico do DIEESE fez um detalhamento técnico da proposta dos trabalhadores, com índices e defasagens no salário do trabalhador. A proposta dos Trabalhadores, a princípio seria de 20,12%. Essa proposta não foi aceita, e após um momento de pausa na reunião e discussão entre si, a Bancada dos Trabalhadores voltou com uma nova proposta com índice de reajuste de 12,5%, que o piso passe a vigorar a partir de primeiro de janeiro de dois mil e treze, o CETERJ deverá constituir grupos de estudo para trabalhar a redução de faixas salariais de nove para cinco faixas e a atualização da nomenclatura das categorias profissionais para a CBO 2012, e que isso já seja implantado a partir de dois mil e quatorze, com um prazo de implantação de cento e oitenta dias, além de instituir uma política de fixação de critérios técnicos para reajuste de piso de dois mil e quatorze e dois mil e quinze, tirando como parâmetro os critérios de reajuste do salário mínimo nacional. Os trabalhadores também reivindicaram a correção de erro na atual faixa quatro, onde se lê “contador”, leia-se “sondador”, com a recomendação de não alterar faixas, mantendo a lei vigente. A Bancada dos Empregadores aceitou as bases da proposta, porém o reajuste para o índice proposto é de 5,9%. Como não houve acordo entre as Bancadas Patronal e Laboral nesta reunião, e não houve, até então, uma proposta do governo, o Presidente Senhor Natan Schiper encerrou a reunião, mesmo sem proposta em comum para reajuste de piso regional para dois mil e treze. Eu, Priscilla Souza Freitag, Secretária, lavrei a presente ata.\r\nNATAN SCHIPER\r\nPresidente\r\nId: 1541456\r\n"
        ],
        "1541659": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA\r\nATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\nAos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e treze, no auditório da FECOMÉRCIO, situado à Rua Marquês de Abrantes, n º 99, 1 º andar, ocorreu a vigésima oitava reunião do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda, com a presença do Secretário Executivo do CETERJ, Senhor Marcírio Coelho Nunes e dos Conselheiros Senhor Natan Schiper, Presidente do CETERJ; Senhor Marcelo de Oliveira Coelho, da SETRAB; Augusto S. do Espírito Santo, da SEDEIS; Senhor Antonio Carlos Bento Ribeiro, da FIRJAN; Senhor Victor Farjalla, da FETRANSPOR; Senhor Ademar Ferreira Veiga, da FAERJ; Senhor Indalécio Wanderley Silva, da CUT; Senhor Claudio Fernandes Rocha, da UGT; Senhor Luiz Edmundo Q. de Barros, da NCST-RJ; Senhor Eduardo B. Cruz, da NCST-RJ; Senhor Odilon dos Santos Braga, da CTB; Senhor José Juvino da Silva Filho, da CGTB; e o Senhor Wilson Nilson da Rocha, da FAAPERJ. A presente reunião teve como pauta além da Abertura e Informes, e Assuntos Gerais, a Definição do Calendário para o Ano de dois mil e treze, com a programação de Encontros Regionais, Reuniões Mensais, Audiências Públicas e Constituição de Grupos de Estudos. O Senhor Presidente do CETERJ Natan Schiper deu início a reunião dando as boas vindas a todos os conselheiros e falando da reunião anterior e do assunto piso regional que regeu as últimas reuniões, e explicou que, por não ter havido um acordo entre as Bancadas quanto ao índice de reajuste do piso regional, está decisão saiu da esfera do CETERJ, passando, assim, para as mãos do governo estadual, e, por enquanto, ainda não há uma resposta do valor desse índice aprovado devido ao recesso da ALERJ.Continuando, o Senhor Natan falou sobre os rumos da economia brasileira, fazendo observações e comparações vistas durante uma viagem feita à China; falou sobre importação e exportação, e que os brasileiros são os maiores “gastadores”, mandando para o estrangeiro emprego, trabalho e renda. A China teria sido declarada a maior parceira comercial do Brasil, porém, a mesma, leva todos os recursos, mão de obra e produto, e não deixa nada do que o Brasil precisa. O Senhor José Juvino disse que isso é bom para o empregador, mas não para o trabalhador, e exemplifica com a estória de um espanhol impressionado com a quantidade de funcionários de um condomínio, pois na Espanha não há como ter muitos funcionários, pois o salário mínimo lá é alto, enquanto aqui no Brasil não. O Senhor Claudio Rocha destacou a importância do CETERJ, e que este deveria ter um grande espaço de debate com relação ao progresso e a economia, mas que deveria haver uma grande preocupação também com os direitos trabalhistas, e que deveria ser debatido, pois, segundo o mesmo, há uma defasagem das Leis Trabalhistas. E isso deveria consta como pauta de discussão do CETERJ. O Senhor Natan ressaltou que o CETERJ tem força política, o que for falado e decidido no conselho deve ser respeitado, e se houver necessidade de debate, o CETERJ está sempre aberto a dialogar. O Senhor Luiz Edmundo falou que o CETERJ é uma instituição muito importante no Estado, mas que não consegue exercer sua função nobre que está estabelecida no regime. Além disso, não possui uma estrutura de sala e funcionários necessários. Para o funcionamento adequado do conselho, dando como exemplo o fato do CETERJ não ter chegado a um consenso quanto ao índice de reajuste do piso regional, deixando que essa decisão fosse, mais uma vez, levada ao Governador, a fim de que o governo resolva essa questão. O Senhor Indalécio colocou em discussão a questão da carência da mobilidade urbana, ressaltou que não pode um trabalhador levar três horas de deslocamento da sua casa para o trabalho, além de arcar com o pagamento de duas ou mais conduções, onerando, assim, o seu salário. O Senhor Natan sugeriu buscar alguém que possa falar sobre a questão do transporte urbano, e iniciar uma conversa de melhoria do serviço. O Senhor Claudio Rocha falou que o mais importante de tudo exposto na reunião é a relação disso com o CETERJ, ou seja, dessa “viagem” à China e de volta ao Brasil passando por outros países, a relevância disso para o Conselho, e sugeriu a possibilidade de se eleger uma bandeira para desenvolver no CETERJ, pois, segundo o mesmo, não adianta discutir cinco ou seis programas e não conseguir desenvolver bem nenhum deles. Ou seja, é necessário definir uma prioridade. O Senhor Natan reitera que gostaria de chegar ao final do seu mandato de presidente com a fórmula de reajuste do piso regional pronta, e com a questão das faixas salariais também definida. O Senhor Victor Farjalla disse que supor que a FETRANSPOR não se importa com a mobilidade urbana é um equívoco, pois a FETRANSPOR atualmente realizou várias modificações visando melhorar a mobilidade urbana, tais como incluir faixa exclusiva para ônibus e a instalação do Bilhete Único para os passageiros. Além disso, segundo o senhor Victor, ele acredita que o Brasil deve seguir seu próprio modelo de economia, não servindo a China como modelo principalmente no que diz respeito ao trabalhador, pois remunera muito mal esses trabalhadores e mantém um regime político diferente do regime econômico justamente para se beneficiar deste regime econômico mantendo um regime político onde os trabalhadores não podem e não são beneficiados, e com isso a China exporta esse tipo de mão de obra, e que leva a crer que o Brasil tem um custo extraordinário, mas o que acontece é que o Brasil se coloca numa posição de fácil exploração. O CETERJ deveria, segundo o senhor Victor Farjalla, sair dessa aparente configuração meramente simbólica de participação das classes empregadora e trabalhadora junto ao governo e se afastar de conceitos de pré-concepção, e acredita que se deve sempre discutir o novo. O Senhor Luiz Edmundo colocou em questão, como exemplo, o a relação motorista/trocador, e sugeriu que saísse do CETERJ uma posição sobre esse assunto que está sendo largamente discutido na imprensa, e que ajuda a prejudicar a mobilidade urbana. O Senhor Natan disse que devem ser realizadas pelo Conselho coisas que construam, e que não é competência do estado legislar em direito trabalhista, e que, portanto, o que sair do CETERJ com relação a esse assunto não tem qualquer eficácia. O Senhor Marcelo Coelho disseque as decisões do CETERJ hoje têm um eco maior até do que a própria Secretaria de Trabalho, a qual é vinculado. O Senhor Natan passou para o assunto Aprovação da Ata da 27ª Reunião Ordinária. Ata aprovada, passou-se para a Definição do Calendário de Reuniões para dois mil e treze. O Senhor Natan sugeriu trocar as reuniões de quartas-feiras para as quintas-feiras. Troca aprovada, com o horário de quatorze horas para todas as reuniões. Pediu para o calendário ser refeito com novas datas. Em seguida, iniciou o Assunto Reuniões Regionais. O Senhor Bento Ribeiro sugeriu que primeiramente seja feito um levantamento de todos os municípios do estado que possuem uma Comissão Municipal de Trabalho, e em seguida mostrar como essas comissões devem funcionar e o porquê de valer a pena o bom funcionamento das mesmas. O Senhor Natan ressaltou a necessidade de fiscalização quanto ao tripartismo das comissões. O Senhor Augusto Cardoso reiterou que cada região tem sua peculiaridade e que o ideal é que eles trouxessem para o CETERJ suas questões e dúvidas. O Senhor Natan sugeriu que fossem enviados ofícios a cada uma das prefeituras dos municípios do estado do Rio de Janeiro para que os prefeitos manifestassem a existência ou não de Comissões de Trabalho, ou a manifestação de criação de uma Comissão no município. O Senhor José Juvino sugeriu que um membro do conselho fizesse esse levantamento, pois há municípios onde há Comissão de Trabalho, e outros onde há Conselho de Trabalho. O Senhor Natan concordou, e disse que é necessário observar a legislação para fazer a padronização. Em seguida, o Senhor Natan falou sobre a questão das Audiências Públicas, explicando o que seriam essas audiências e informando que já enviou ofício para a Comissão de Trabalho da ALERJ. Questionado sobre a questão do orçamento para o CETERJ, o Senhor Natan explicou que também já encaminhou à ALERJ ofício sobre o assunto, mas que ainda não obteve uma resposta. O Senhor Natan aproveitou para solicitar aos membros conselheiros sugestões de pauta para as próximas reuniões. O Senhor Augusto Cardoso sugeriu adotar o mesmo sistema de trabalho do parlamento e eleger um relator para cada assunto, e esse relator enviaria sempre um relatório sobre o assunto pesquisado. Quanto a questão da confecção da fórmula para reajuste regional, o Senhor Indalécio disse que quando houver a discussão para acordo dessa fórmula seria necessária a presença do Superintendente Regional do Trabalho, além da presença do técnico do DIEESE para a atualização da nomenclatura e redução de faixas. O Senhor Claudio Rocha falou que a questão da atualização da nomenclatura para a CBO atual é fácil, e que a discussão na verdade é com relação a redução de faixas que pela proposta dos trabalhadores passaria de nove para seis faixas. O Senhor Bento Ribeiro propôs que se faça primeiro a atualização da nomenclatura, e após a redução das faixas, que requer maior discussão e avaliação. Após, o Senhor Marcírio Nunes falou da expectativa da extinção do Conselho do FUNRIO, o que levará o mesmo a ser subordinado ao CETERJ, já nesta gestão. Com isso, o fundo poderá ser usado para o CETERJ começar a realizar qualificação profissional. O Senhor Augusto Cardoso se propôs a fazer um plano de trabalho para o CETERJ, o que foi prontamente aprovado pelos conselheiros. Esgotados os itens da pauta, e não havendo mais nada a tratar, o senhor Natan Schiper, presidente do CETERJ, encerrou a reunião, lembrando a todos os conselheiros que a próxima reunião ordinária do CETERJ realizar-se-á em vinte e oito de fevereiro de dois mil e treze. Eu, Priscilla Souza Freitag, secretária, lavrei a presente ata\r\n.\r\nNATAN SCHIPER\r\nPresidente\r\nId: 1541659\r\n"
        ],
        "1541744": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            " \r\nAos doze dias do mês de agosto de dois mil e treze, reuniram-se nesta Capital, na sala de reuniões do Conselho de Ética, situada na Rua Buenos Aires nº 29 - 2º andar - parte, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº 578, de 24 de janeiro de 2013, sob a Presidência Dr. Octacílio de Albuquerque Netto, matrícula nº 0.105.291-9, presentes os Conselheiros; Marcos dos Santos Ferreira, matrícula nº 0.294.619-2, membro representante da Segunda Instância Administrativa de Julgamento, Luiz Octavio Mendes de Abreu, matrícula nº 0.294.518-6, Luiz Felippe de Souza Aguiar Miranda, matrícula nº 0.294.557-4 e Roberto José Mello de Oliveira Alves Filho, matrícula 0.294.716-6 representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Iniciada a reunião, o Presidente comunicou aos Conselheiros o inteiro teor do Ofício do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT/SEFAZ n° 05/2013, que solicitava a este Conselho de Ética a apreciação dos nomes dos Auditores Fiscais neles relacionados, no sentido de serem referendados com vistas à promoção de 3ª Categoria para 2ª Categoria. Este Conselho de Ética, por meio do Oficio CE/SEFAZ nº 07/2013, solicitou ao Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF/SEFAZ, com vistas ao Departamento de Pessoal, informações quanto à existência de anotações desabonadoras nos assentamentos funcionais dos Auditores Fiscais listados. Com base nas informações prestadas pelo Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF/SEFAZ, este Conselho de Ética, deliberou por referendar os nomes dos Auditores Fiscais de 3ª Categoria, listados na relação anexada ao Oficio CE/SEFAZ n° 08/2013. Nada mais havendo a deliberar para o momento, eu, Graciliano Jose Abreu dos Santos, na qualidade de Secretário Executivo deste Conselho, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\nGRACILIANO JOSÉ DE ABREU DOS SANTOS\r\nSecretário Executivo\r\nOCTACILIO DE ALBUQUERQUE NETTO\r\nLUIZ FELIPPE DE SOUZA AGUIAR MIRANDA\r\nMARCOS DOS SANTOS FERREIRA\r\nLUIS OCTÁVIO MENDES DE ABREU\r\nConselheiros \r\nId: 1541744\r\n"
        ],
        "1542084": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 016/2013-1.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa AGA MED COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO ASSISTÊNCIA TÉCNICA MÉDICO HOSPITALAR LTDA Vencedora do LOTE nº 01. Aquisição de Insumos para atender as necessidades do setor de Ortopedia do HCPM com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 016/2013-1.\r\nR 64.408,38(sessenta e quatro mil quatrocentos e oito reais e trinta e oito centavos).\r\n13/08/2013.\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/074/2013.\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 016/2013-2.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa ALLEANZA RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA Vencedora do LOTE nº 02. OBJETO: Aquisição de Insumos para atender as necessidades do setor de Ortopedia do HCPM com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 016/2013-2.\r\nR 69.180,00(sessenta e nove mil cento e oitenta reais).\r\n13/08/2013.\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/074/2013. \r\nId: 1542084\r\n"
        ],
        "1542087": [
            "2013-08-28 00:00:00",
            "ECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\nATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 24 DE JULHO DE 2013.\r\nAo 24º dia do mês de julho de 2013, às 13 horas, reuniu-se o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência - na sua sede, à Rua da Quitanda nº 106, 3º andar. Verificada a presença de quórum, instalou-se a reunião presidida pelo Sr. Levy Pinto de Castro Filho, e secretariada pela Sra. Manuella Ramos Faria, com a seguinte pauta: Item 1. Deliberação sobre alteração do Regimento Interno do CONFIS. Item 2. Estratégias de Trabalho e definição de tarefas e atribuições. Item 3. Assinatura do termo de Posse para os membros efetivos ou suplentes que ainda não o fizeram. Item 4. Assuntos Gerais. A reunião iniciou-se com os O Sr. Levy Pinto de Castro Filho, Presidente do Conselho, apresentou proposta de alteração do Regimento Interno do CONFIS argumentando que a composição do referido Colegiado por profissionais de formação acadêmica diversa confere maior efetividade e eficiência aos trabalhos, por força do caráter multidisciplinar. O Conselheiro sugeriu alteração do Art.4º do Regimento Interno do CONFIS, de forma que fique vedada a composição do Conselho por membros com a mesma e única formação acadêmica. O Sr. Almério Valente Bernacchi, da Assessoria de Governança Corporativa - AGC, argumentou que, pelo fato de haver grande dificuldade na composição do Conselho Fiscal, devido a pouca indicação de nomes para representantes do mesmo, a maior preocupação é a de que que não haja indicações de profissionais com diferentes formações para que o Conselho seja composto, apesar de ser feita publicação no Diário Oficial do Estado com a solicitação de indicação de representantes para o Conselho Fiscal. O Sr. Almério Bernacchi ressaltou que a mudança é salutar, mas, se a mesma for realizada não surtirá efeito para o atual Conselho, mas somente para a próxima composição. O Sr. Walter Luiz Monteiro Heil questionou se todas as três indicações dos membros efetivos foram feitas pela FASP-RJ. O Sr. Almério Bernacchi confirmou, e disse que se houver coincidência de formação profissional dos titulares, pode-se conversar com a FASP-RJ para que seja feita modificação na indicação dos membros efetivos, uma vez que a norma vigente apenas determina as cinco áreas de formação dos Conselheiros, mas não impede que sejam colocados membros com a mesma formação profissional como membros efetivos do Conselho. O Sr. Isaac Henrique Pedrosa, auditor interno, indagou se o entendimento seria a existência de profissionais da área contábil na composição do Conselho. O Sr. Levy de Castro Filho argumentou que a formação específica poderia ser mais uma causa de limitação da composição, e, consequentemente, mais uma dificuldade. O Sr. Almério Bernacchi esclareceu que a equipe contábil do Rioprevidência participa da reunião para assessorar o CONFIS. O Sr. Milton Gusmão do Nascimento, Gerente de Controladoria - GCO - enfatizou que no relatório contábil disponibilizado no site do Rioprevidência é possível visualizar as despesas e as receitas. O relatório contábil com tais demonstrativos será encaminhado ao Diretor da Diretoria de Administração e Finanças para análise, em face das inovações procedidas para o exercício de 2013, e tão logo seja aprovado será disponibilizado na internet. Quanto aos demais demonstrativos constantes nos relatórios de 2012, a Gerência de Controladoria está no aguardo da regularização da “transação Balansint” no SIAFEM 2013. Os demonstrativos que compõem esta transação estão sendo objeto de revisão pela Contadoria Geral do Estado em virtude da entrada em vigor do novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP. O Sr. Levy de Castro Filho afirmou que o apoio da Autarquia é importante, mas que por ser este um órgão sob a fiscalização do Conselho, poderia haver algum tipo de constrangimento. O Sr. Almério Bernacchi destacou a existência de Auditorias Interna e Externa. O Sr. José Roberto de Oliveira, Gerente da GCIA, esclareceu que as Contas do Rioprevidência são aprovadas pela Auditoria Geral do Estado (AGE), pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e analisadas por uma auditoria independente. O Sr. Levy de Castro Filho afirmou que, como dito na primeira reunião deste CONFIS o intuito é o de prestar auxílio dentro das competências e finalidades do Colegiado. O Sr. José Roberto de Oliveira informou que a equipe do Rioprevidência oferece aos membros do CONFIS toda a transparência das Contas da Autarquia e informou que apresentará aos mesmos as Contas de Governo Exercício 2012. Retomando a questão referente à alteração do Regimento Interno do CONFIS, o Sr. Levy de Castro Filho afirmou que o Regimento não está redigido conforme a técnica legislativa e sugeriu a correção do mesmo, a fim de reorganizar os artigos e parágrafos. Todos os presentes concordaram com a alteração da técnica legislativa do Regimento, e o Sr. Levy de Castro entregou arquivo digital contendo a redação já modificada, conforme a referida sugestão. Foi colocada em votação a alteração do conteúdo do Art. 4º. Os Membros Efetivos votaram pela alteração do Art. 4º, sendo modificado, assim, o Regimento Interno do CONFIS no referido Artigo, cujo Parágrafo Único foi transformado em § 2º, e foi criado o § 1º, no mesmo Artigo, com o conteúdo da solicitação aprovada por este Conselho, vedando a composição do Confis por membros que tenham uma mesma e única formação acadêmica. O texto final consolidado foi entregue pelo Sr. Levy de Castro Filho, fazendo parte integrante da presente Ata. O Sr. Levy de Castro Filho perguntou como seriam entregues os Balancetes da Autarquia aos membros do CONFIS. O Sr. Milton do Nascimento informou que os Balancetes serão entregues nas reuniões. O Sr. José Roberto de Oliveira informou que serão apresentados nas reuniões do CONFIS os relatórios apresentados ao Comitê de Investimentos do Rioprevidência. O Sr. Milton do Nascimento sugere a todos que o Assessor Chefe de Tesouraria, Sr. Robson Leite de Albuquerque, passe a estar presente nas reuniões do Conselho, tendo todos os presentes concordado com tal sugestão. Foi realizada nova coleta de assinatura dos membros do CONFIS no Termo de Posse datado de 26.06.2013, devido a erro de grafia no nome de um dos membros suplentes. Apenas quatro dos seis membros do CONFIS estiveram presentes e assinaram o documento: O Sr. Levy Pinto de Castro Filho, a Sra. Manuella Ramos Faria, O Sr. Walter Luiz Monteiro Heil e o Sr. Marcelo de Oliveira Gomes. O Sr. Carlos Augusto Bastos Fernandes, assessor de risco da Diretoria de Investimentos, apresentou gráficos dos investimentos realizados pelo Rioprevidência, falou do direcionamento dos mesmos por meio das Instituições Financeiras Credenciadas, ressaltando que atualmente a Autarquia conta com cinco Instituições Credenciadas, e informou que a maior parcela das aplicações é feita em títulos sujeitos a menor volatilidade. O Sr. José Roberto de Oliveira explicou o funcionamento do desconto dos Royalties do Petróleo para o valor presente, e disse que serão trazidos a todas as reuniões do CONFIS os desempenhos e as auditorias realizadas pela Autarquia, e se colocou à disposição dos membros para esclarecimentos. O Sr. Levy de Castro Filho solicitou a Alessandra Baldner Pontes, o encaminhamento dos telefones e e-mails de toda a equipe de apoio do Rioprevidência presente na reunião. O Conselheiro disse, ainda, que gostaria de verificar os Balancetes referentes ao mês de junho de 2013, solicitou o acesso de um dos Conselheiros ao SIAFEM, e questionou a respeito da remuneração dos membros do CONFIS. Ao final, o Sr. Almério Bernacchi informou que a remuneração é estabelecida em lei. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, em comum acordo com os demais membros, encerrou a reunião. Esta ata vai assinada por mim e pelos demais membros deste Conselho Fiscal.\r\nLevy Pinto de Castro Filho\r\nPresidente do Conselho\r\nWalter Luiz Monteiro Heil \r\nMembro Efetivo \r\nManuella Ramos Faria\r\nSecretário\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL DO FUNDO\r\nÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE\r\nJANEIRO - CONFIS\r\nCAPÍTULO I\r\nDA DEFINIÇÃO\r\nArt. 1º - O Conselho Fiscal é Órgão de Fiscalização do Rioprevidência, o qual exerce a função de fiscalização contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e administrativa.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS PRINCÍPIOS\r\nArt. 2º - O Conselho Fiscal reger-se-á pelos seguintes princípios.\r\nI. legalidade;\r\nII. moralidade;\r\nIII. publicidade e transparência; \r\nIV. imparcialidade;\r\nV. independência;\r\nVI. impessoalidade;\r\nVII. eficiência;\r\nVIII. interesse coletivo.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA COMPETÊNCIA\r\nArt. 3º - Ao Conselho Fiscal compete:\r\nI. examinar e emitir parecer sobre as contas apuradas nos balancetes; \r\nII. emitir parecer sobre o balanço anual, contas e atos da Diretoria Executiva, e ainda sobre o cumprimento do plano de custeio e coerência nos resultados da avaliação atuarial, inclusive em relação às hipóteses;\r\nIII. examinar, a qualquer tempo, livros e documentos do Fundo;\r\nIV. lavrar, em livro de atas e pareceres, os resultados dos exames procedidos;\r\nV. relatar ao Conselho de Administração/CONAD as irregularidades eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras;\r\nVI. solicitar, motivadamente, ao Conselho de Administração/CONAD, a contratação de assessoramento de técnico ou empresa especializada, sem prejuízo do controle de contas externo;\r\nVII. elaborar, aprovar e alterar o seu regimento interno; \r\nVIII. solicitar, motivadamente, a presença de qualquer servidor do Fundo ao Conselho para esclarecer matéria afeta à sua área de atuação;\r\nIX. examinar procedimentos de concessão de benefícios; \r\nX. fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento de seus deveres legais e estatutários;\r\nXI. manifestar-se sobre o assunto que lhe for encaminhado pela Diretoria-Executiva ou pelo Conselho de Administração;\r\nXII. examinar as demonstrações: analíticas dos investimentos, financeiras das origens e das aplicações dos recursos, do resultado do exercício;\r\nXIII. verificar a legalidade, legitimidade e a economicidade das despesas ou receitas decorrentes dos atos praticados pela Diretoria-Executiva, Diretor-Presidente e ordenadores de despesa; \r\nXIV. fiscalizar a execução de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;\r\nXV. examinar os atos de economia interna;\r\nXVI. o Conselho Fiscal não poderá reter por mais de 30 (trinta) dias úteis, sujeito a prorrogação por igual período, devidamente justificado, documento, livro, balancete, balanço e demais peças contábeis do Fundo.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\nArt. 4º - O Conselho Fiscal é composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, escolhidos, entre segurados e beneficiados, que atendam aos requisitos previstos no art. 5º, § 7º, do presente Regimento, ouvidas as respectivas entidades representativas de classe, até o dia 10 de março de cada ano, e nomeados pelo Governador do Estado para o exercício de mandato de 01 (um) ano.\r\n§ 1º - Fica vedado que todos os membros do Conselho Fiscal possuam a mesma formação acadêmica, visando garantir a característica multidisciplinar do respectivo Colegiado.\r\n§ 2º - O Diretor-Presidente do Rioprevidência, nomeado o Conselho Fiscal, convocará imediatamente todos os seus membros para a respectiva posse, sendo na oportunidade eleito pelo Conselho o seu Presidente.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\nArt. 5º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada trimestre civil, por convocação de seu Presidente.\r\n§ 1º- Poderá ser convocado o Conselho, extraordinariamente, pelo seu Presidente, quando solicitado por qualquer um de seus membros e/ou a pedido da Diretoria Executiva.\r\n§ 2º- A convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho observará o prazo de 5 (cinco) dias úteis de antecedência.\r\n§ 3º- Na hipótese de ocorrer impedimento eventual do Presidente do Conselho este será substituído, temporariamente, pelo membro efetivo, escolhido entre estes por maioria lavrando-se o fato em ata.\r\n§ 4º- O membro efetivo comunicará ao suplente o seu impedimento de comparecer às sessões do Colegiado.\r\n§ 5º- A ausência do membro efetivo por 02 (duas) sessões consecutivas autoriza ao Conselho a indicar a substituição do membro ausente pelo suplente, que será escolhido entre estes, mediante sorteio.\r\n§ 6º- As atas das sessões ordinárias e extraordinárias do Colegiado serão publicadas no Órgão Oficial do Estado.\r\n§ 7º- Os membros do Conselho Fiscal deverão atender os seguintes requisitos:\r\nI. formação em nível superior nos cursos de: Ciências Contábeis, Administração de Empresas, Economia, Ciências Atuariais ou Direito;\r\nII. não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;\r\nIII. não ter sido penalizado por descumprimento da legislação de seguridade social.\r\n§ 8º - O Colegiado manterá banco de informações atualizado sobre o regime próprio de previdência social do servidor e demais assuntos correlatos à matéria.\r\n§ 9º - Os documentos encaminhados ao Conselho deverão ser requisitados.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS SESSÕES E DA VOTAÇÃO\r\nArt. 6º - A pauta de sessões do Conselho Fiscal obedecerá à ordem a seguir:\r\na. leitura, discussão e aprovação de ata das sessões anteriores;\r\nb. distribuição dos trabalhos aos conselheiros;\r\nc. comunicações diversas;\r\nd. discussão de matéria relevante.\r\nArt. 7º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos:\r\nI. o voto divergente poderá ser consignado em ata a pedido do membro que o proferiu;\r\nII. somente terão direito a voto os membros efetivos e o suplente enquanto estiver substituindo o titular.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nArt. 8º - Os membros do Conselho Fiscal estão sujeitos às normas federais e estaduais quanto às responsabilidades no desempenho de suas funções como Conselheiros.\r\nArt. 9º - O Órgão de Controle Interno encaminhará mensalmente relatório das atividades desenvolvidas no âmbito de sua competência ao Colegiado.\r\nArt. 10 - A Diretoria-Executiva do Rioprevidência disponibilizará os meios materiais e humanos necessários ao desempenho das atividades do Conselho Fiscal.\r\nArt. 11 - O Presidente do Conselho Fiscal poderá ser destituído da função por maioria de votos, fundamentados, dos membros efetivos e suplentes, enquanto substitutos dos titulares assegurando àquele o contraditório. Confirmada a destituição, processar-se-á, imediatamente, a eleição de um novo Presidente para cumprir o restante do mandato. \r\nArt. 12 - A Diretoria de Investimentos deverá remeter mensalmente ao Conselho relatório das operações realizadas.\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão decididos pelo Conselho Fiscal em reuniões com a presença de todos os membros efetivos.\r\nArt. 14 - O Regimento Interno do Conselho Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nId: 1542087. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1542146": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO PLENO\r\nÕES\r\n2\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\nATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nProcesso nº E-03/10.701.071/2010\r\nOnde se lê:... Luiz Fernando Magea da Silva\r\nLeia-se:... Luiz Fernando Mangea da Silva\r\nOnde se lê:...consubstanciado no fundamento de que o policial tem atividade exclusiva...\r\nLeia-se:...consubstanciada no fundamento de que os cargos exercidos pelo servidor são inacumuláveis...\r\nId: 1542146\r\n"
        ],
        "1542215": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do Sorteio nº 1375, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado , e 191 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 09 de agosto de 2013 às 14h, relativo ao dia 08 de agosto de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Ilton Terrezo Nunes, matrícula nº 820.029-7, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1375\r\nJA974672\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1375\r\nJA785203\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0KM\r\n191\r\nJA896326\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1542215\r\n"
        ],
        "1542216": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            " \r\nAta da realização dos Sorteios nºs 1376, 1377 e 1378, referentes aos prêmios de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e aos prêmios de R 400,00(quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado , todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 12 de agosto de 2013 às 14h, relativo aos dias 09, 10 e 11 de agosto de 2013 , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro, matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Marcelo Iran Bertolla Gaya, matrícula nº 3.030.261-6, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1376\r\nJA985600\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1376\r\nJA548939\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1377\r\nJA989658\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1377\r\nJA179811\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1378\r\nJA994460\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1378\r\nJA938757\r\nAntonio Viçoso Martins Pinheiro\r\nAuditor LOTERJ\r\nMarcelo Iran Bertolla Gaya\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1542216\r\n"
        ],
        "1542217": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do Sorteio nº 1379, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00(quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 13 de agosto de 2013 às 14:00 horas, relativo ao dia 12 de agosto de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Luiz Ricardo Calixto, matrícula nº 3.029.893-9, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1379\r\nKA008004\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1379\r\nJA869055\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1542217\r\n"
        ],
        "1542256": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n: Ata de Registro de Preço nº 019/2013.\r\n: Registro de Preço para aquisição de uniformes para o BOPE.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa EMPREFOUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ 68.697.325/0001-09.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 359.596,00 (trezentos e cinquenta e nove mil quinhentos e noventa e seis reais)\r\n: 14/08/2013.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - Matrícula 9.116.575-3\r\n: Processo E-09/1237/0004/2012.\r\n\r\nId Siga\r\nQuan\r\ntidade\r\nEspecificação\r\nMarca\r\nValor unitário R \r\n1\r\n103961\r\n20\r\nCAMISETA,MODELO: OLIMPICA, TECIDO: MALHA ALGODAO, MANGA: CURTA, GOLA: REDONDA, COR: CAQUI, LOGOTIPO: COM, TAMANHO: PP\r\ntem: 8480.014.0044.\r\nEmprefour\r\n14,00\r\n2\r\n100175\r\n200\r\nCAMISETA,MODELO: OLIMPICA, TECIDO: MALHA ALGODAO, MANGA: CURTA, GOLA: REDONDA, COR: CAQUI, LOGOTIPO: COM, TAMANHO: P Código do Item: 8480.014.0040.\r\nEmprefour\r\n14,00\r\n3\r\n100181\r\n400\r\nCAMISETA,MODELO: OLIMPICA, TECIDO: MALHA ALGODAO, MANGA: CURTA, GOLA: REDONDA, COR: CAQUI, LOGOTIPO: COM, TAMANHO: M \r\n.\r\nEmprefour\r\n14,00\r\n4\r\n100183\r\n374\r\nCAMISETA,MODELO: OLIMPICA, TECIDO: MALHA ALGODAO, MANGA: CURTA, GOLA: REDONDA, COR: CAQUI, LOGOTIPO: COM, TAMANHO: G Código do Item: 8480.014.0042 \r\nEmprefour\r\n14,00\r\n5\r\n100186\r\n206\r\nCAMISETA,MODELO: OLIMPICA, TECIDO: MALHA ALGODAO, MANGA: CURTA, GOLA: REDONDA, COR: CAQUI, LOGOTIPO: COM, TAMANHO: GG\r\n\r\nEmprefour\r\n14,00\r\n6\r\n54557\r\n30\r\nCAMISETA,MODELO: OLIMPICA, TECIDO: MALHA ALGODAO, MANGA: CURTA, GOLA: REDONDA, COR: PRETA, LOGOTIPO: COM, TAMANHO: P Código do Item: 8480.014.0009 \r\nEmprefour\r\n14,00\r\n\r\n7\r\n54558\r\n50\r\nCAMISETA,MODELO: OLIMPICA, TECIDO: MALHA ALGODAO, MANGA: CURTA, GOLA: REDONDA, COR: PRETA, LOGOTIPO: COM, TAMANHO: MCódigo do Item: 8480.014.0010\r\nEmprefour\r\n14,00\r\n8\r\n54559\r\n70\r\nCAMISETA,MODELO: OLIMPICA, TECIDO: MALHA ALGODAO, MANGA: CURTA, GOLA: REDONDA, COR: PRETA, LOGOTIPO: COM, TAMANHO: G\r\n\r\nEmprefour\r\n14,00\r\n9\r\n54560\r\n50\r\nCAMISETA,MODELO: OLIMPICA, TECIDO: MALHA ALGODAO, MANGA: CURTA, GOLA: REDONDA, COR: PRETA, LOGOTIPO: COM, TAMANHO: GG \r\n\r\nEmprefour\r\n14,00\r\nLote 02\r\n10\r\n8066\r\n172\r\nGANDOLA,CATEGORIA: MASCULINA, COR: CAMUFLADO, TECIDO: RIP STOP, BOLSO: N/A, FECHAMENTO: BOTAO PRESSAO, TAMANHO: P Código do Item: 8415.007.0013.\r\nEmprefour\r\n149,60\r\n11\r\n8064\r\n412\r\nGANDOLA,CATEGORIA: MASCULINA, COR: CAMUFLADO, TECIDO: RIP STOP, BOLSO: N/A, FECHAMENTO: BOTAO PRESSAO, TAMANHO: G\r\n\r\nEmprefour\r\n149,60\r\n12\r\n84590\r\n218\r\nGANDOLA,CATEGORIA: MASCULINA, COR: CAMUFLADO, TECIDO: RIP STOP, BOLSO: N/A, FECHAMENTO: BOTAO COMUM, TAMANHO: GG Código do Item: 8415.007.0019 \r\nEmprefour\r\n149,60\r\n13\r\n8065\r\n398\r\nGANDOLA,CATEGORIA: MASCULINA, COR: CAMUFLADO, TECIDO: RIP STOP, BOLSO: 4 BOLSO FRONTAL, FECHAMENTO: BOTAO PRESSAO, TAMANHO: M Item: 8415.007.0016.\r\nEmprefour\r\n149,60\r\n\r\n14\r\n84844\r\n28\r\nCALCA,CATEGORIA: MASCULINA, TECIDO: ALGODAO/POLIAMIDA, COR: CAMUFLADA, COMPOSICAO: COM PREGAS NOS BOLSOS, BOLSOS LATERAIS TIPO FACA, BRAGUILHA FECHAMENTO COM BOTÃO, TAMANHO: 38.\r\nEmprefour\r\n117,00\r\n15\r\n84845\r\n100\r\nCALCA,CATEGORIA: MASCULINA, TECIDO: ALGODAO/POLIAMIDA, COR: CAMUFLADA, COMPOSICAO: COM PREGAS NOS BOLSOS, BOLSOS LATERAIS TIPO FACA, BRAGUILHA FECHAMENTO COM BOTÃO, TAMANHO: 40.\r\nEmprefour\r\n117,00\r\n16\r\n84846\r\n267\r\nCALCA,CATEGORIA: MASCULINA, TECIDO: ALGODAO/POLIAMIDA, COR: CAMUFLADA, COMPOSICAO: COM PREGAS NOS BOLSOS, BOLSOS LATERAIS TIPO FACA, BRAGUILHA FECHAMENTO COM BOTÃO, TAMANHO: 42.\r\nEmprefour\r\n117,00\r\n17\r\n84847\r\n371\r\nCALCA,CATEGORIA: MASCULINA, TECIDO: ALGODAO/POLIAMIDA, COR: CAMUFLADA, COMPOSICAO: COM PREGAS NOS BOLSOS, BOLSOS LATERAIS TIPO FACA, BRAGUILHA FECHAMENTO COM BOTÃO, TAMANHO: 44.\r\nEmprefour\r\n117,00\r\n18\r\n84848\r\n243\r\nCALCA,CATEGORIA: MASCULINA, TECIDO: ALGODAO/POLIAMIDA, COR: CAMUFLADA, COMPOSICAO: COM PREGAS NOS BOLSOS, BOLSOS LATERAIS TIPO FACA, BRAGUILHA FECHAMENTO COM BOTÃO, TAMANHO: 46.\r\nEmprefour\r\n117,00\r\n19\r\n84849\r\n165\r\nCALCA,CATEGORIA: MASCULINA, TECIDO: ALGODAO/POLIAMIDA, COR: CAMUFLADA, COMPOSICAO: COM PREGAS NOS BOLSOS, BOLSOS LATERAIS TIPO FACA, BRAGUILHA FECHAMENTO COM BOTÃO, TAMANHO: 48.\r\nEmprefour\r\n117,00\r\n20\r\n84843\r\n26\r\nCALCA,CATEGORIA: MASCULINA, TECIDO: ALGODAO/POLIAMIDA, COR: CAMUFLADA, COMPOSICAO: COM PREGAS NOS BOLSOS, BOLSOS LATERAIS TIPO FACA, BRAGUILHA FECHAMENTO COM BOTÃO, TAMANHO: 50.\r\nEmprefour\r\n117,00\r\nId: 1542256\r\n"
        ],
        "1542257": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n: Ata de Registro de Preço nº 018/2013.\r\n: Registro de Preço para aquisição de uniformes para o BOPE.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa UNIEPIS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E UNIFORMES LTDA - CNPJ 08.964.899/0001-74.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 45.300,00 (quarenta e cinco mil e trezentos reais).\r\n: 14/08/2013.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - Matrícula 9.116.575-3\r\n: Processo nº E-09/1237/0004/2012.\r\nItem\r\nId Siga\r\nQuan\r\ntidade\r\nEspecificação\r\nMarca\r\nValor unitário R \r\nLote 03\r\n21\r\n84591\r\n30\r\nGANDOLA,CATEGORIA: MASCULINA, COR: PRETA, TECIDO: RIP STOP, BOLSO: N/A, FECHAMENTO: BOTAO COMUM, TAMANHO: P Código do Item: 8415.007.0020.\r\nUNIEPIS\r\n113,25\r\n22\r\n84592\r\n70\r\nGANDOLA,CATEGORIA: MASCULINA, COR: PRETA, TECIDO: RIP STOP, BOLSO: N/A, FECHAMENTO: BOTAO COMUM, TAMANHO: M Código do Item: 8415.007.0021.\r\nUNIEPIS\r\n113,25\r\n23\r\n84596\r\n80\r\nGANDOLA,CATEGORIA: MASCULINA, COR: PRETA, TECIDO: RIP STOP, BOLSO: N/A, FECHAMENTO: BOTAO COMUM, TAMANHO: G Código do Item: 8415.007.0022.\r\nUNIEPIS\r\n113,25\r\n24\r\n84906\r\n20\r\nGANDOLA,CATEGORIA: MASCULINA, COR: PRETA, TECIDO: RIP STOP, BOLSO: N/A, FECHAMENTO: BOTAO COMUM, TAMANHO: GG Código do Item: 8415.007.0023.\r\nUNIEPIS\r\n113,25\r\n25\r\n84842\r\n30\r\nCALCA,CATEGORIA: MASCULINA, TECIDO: ALGODAO/POLIAMIDA, COR: PRETA, COMPOSICAO: COM PREGAS NOS BOLSOS, BOLSOS LATERAIS TIPO FACA, BRAGUILHA FECHAMENTO COM BOTÃO, TAMANHO: 40.\r\nUNIEPIS\r\n113,25\r\n26\r\n84841\r\n50\r\nCALCA,CATEGORIA: MASCULINA, TECIDO: ALGODAO/POLIAMIDA, COR: PRETA, COMPOSICAO: COM PREGAS NOS BOLSOS, BOLSOS LATERAIS TIPO FACA, BRAGUILHA FECHAMENTO COM BOTÃO, TAMANHO: 42.\r\nUNIEPIS\r\n113,25\r\n27\r\n84840\r\n70\r\nCALCA,CATEGORIA: MASCULINA, TECIDO: ALGODÃO/POLIAMIDA, COR: PRETA, COMPOSICAO: COM PREGAS NOS BOLSOS, BOLSOS LATERAIS TIPO FACA, BRAGUILHA FECHAMENTO COM BOTÃO, TAMANHO: 44.\r\nUNIEPIS\r\n113,25\r\n28\r\n84668\r\n50\r\nCALCA,CATEGORIA: MASCULINA, TECIDO: ALGODAO/POLIAMIDA, COR: PRETA, COMPOSICAO: BOLSOS LATERAIS TIPO FACA,BOLSOS TRASEIROS, TAMANHO: 46.\r\nUNIEPIS\r\n113,25\r\nId: 1542257\r\n"
        ],
        "1542618": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\nDE 14.08.2013\r\nCAP PM RG 46.504, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do PPM/CAMPOS DOS GOYTACAZES, designado por ato de 24.10.2011, publicado em D.O. de 04.11.2011.\r\nANDRÉ LUIZ VIANNA RANGEL 1º SGT PM 54.926, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do PPM/CAMPOS DOS GOYTACAZES, como substituto de ELI RAMOS BARROSO CAP PM RG 46.504.\r\nId: 1542618\r\n"
        ],
        "1542988": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            " \r\n3ª CÂMARA\r\nATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, quinta- feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO TISSIANE PINTO DE SOUZA NASCIMENTO. Aberta a sessão, o Senhor Pre sidente passou a , de interesse de - processo nº E-02/1.418/2010, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.” Em seguida, julgamento do , de interesse de - processo nº E- 03/4.610.638/A/2008, atuando como Relator e Revisor, respectivamen te, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Finalizando, julgamento do Enquadramento- processo nº E-12/707.930/2011, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, , Secretária da 3ª Câmara do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nPresidente\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\nSecretária\r\nId: 1542988\r\n"
        ],
        "1543087": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, às 16,00 horas, na sala de reuniões do primeiro andar, do Edifício-Sede do RIOPREVIDÊNCIA, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho instituída pela Portaria/RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 232 de 19 de abril de 2013, com a presença das servidoras Maria das Graças Martins, ID Funcional 2058233-1, Angela Maria Monteiro Pandolfo, ID Funcional 2057854-7, Sônia Regina Mançano Portela Caldas, ID Funcional 2057679-0, sob a presidência do primeiro, para examinar pedido de reconsideração de nota apresentado pelo servidor Ricardo de Vasconcellos Fonseca, Assistente Previdenciário, ID Funcional 4381940-0, admitido em 17 de maio de 2010, por concurso público para cargo de provimento efetivo do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, por força da Lei Complementar nº 132/2009, tendo esta Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho, deliberado, com a concordância do Chefe Imediato do servidor, Senhor Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID Funcional 3009036-9, pela alteração das notas dos fatores Cooperação, de 3 (três) para 4 (quatro), Comunicação, de 3 (três) para 4( (quatro) e Iniciativa de 3 (três) para 4 (quatro). Desta forma, a pontuação do servidor foi aumentada de 37 (trinta e sete) para 40 (quarenta) pontos. Nada mais havendo a tratar foi dada por encerrada a reunião datada e assinada pelos presentes. \r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO Nº\r\n4381940- 0\r\nRicardo de Vasconcellos Fonseca\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n3009036- 9\r\nCarlos Bruno Vinhais\r\nAV4\r\n40\r\n40\r\nE- 01/008/1258/13\r\nMARIA DAS GRAÇAS MARTINS\r\nPresidente\r\nId: 1543087. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1543088": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            " \r\nDE DESEMPENHO\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, às 16,00 horas, na sala de reuniões do primeiro andar, do Edifício-Sede do RIOPREVIDÊNCIA, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho instituída pela Portaria/RIO PREVIDÊNCIA PRE Nº 232 de 19 de abril de 2013, com a presença das servidoras Maria das Graças Martins, ID Funcional 2058233-1, Angela Maria Monteiro Pandolfo, ID Funcional 2057854-7, Sônia Regina Mançano Portela Caldas, ID Funcional 2057679-0, sob a presidência do primeiro, para examinar pedido de reconsideração de nota apresentado pelo servidor Sergio Ricardo Ribeiro Alves, Assistente Previdenciário, ID Funcional 4381944-3, admitido em 17 de maio de 2010, por concurso público para cargo de provimento efetivo do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, por força da Lei Complementar nº 132/2009, tendo esta Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho, deliberado, com a concordância do Chefe Imediato do servidor, Senhor Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID Funcional 3009036-9, pela alteração das notas dos fatores Cooperação, de 3 (três) para 4 (quatro), Disciplina, de 3 (três) para 4( (quatro) e Iniciativa de 3 (três) para 4 (quatro). Desta forma, a pontuação do servidor foi aumentada de 37 (trinta e sete) para 40 (quarenta) pontos. Nada mais havendo a tratar foi dada por encerrada a reunião datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA\r\nNº\r\n4381944-3\r\nSérgio Ricardo Ribeiro Alves\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n3009036-9\r\nCarlos Bruno Vinhais\r\nAV4\r\n40\r\n40\r\nE-01/008/1259/13\r\nMARIA DAS GRAÇAS MARTINS\r\nPresidente\r\nId: 1543088. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1543101": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (EQUIPO DE PRESSÃO VENOSA CENTRAL E OUTROS), nos itens 02, 03, 04, 05 e 06. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo . Valor total: (nove milhões, três mil e quinhentos reais).\r\nId: 1543101\r\n"
        ],
        "1543130": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos nove dias do mês de julho do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Maíra Costa FernandesDra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Alexandre Ramos, RG. 09763861-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Anderson da Silva Leite, RG. 13454794-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Dauro Souza da Costa, RG. 08301283-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Manfred Otto Bergamnn, RG. 99907370- 3. Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Alessandro Paixão dos Santos, RG. 9534585-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Geovane Pereira de Souza, RG. 08128065-3. Contrário à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Cláudio Douglas Ribeiro da Silva, RG. 13030676-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Vando José Nogueira Rodrigues, RG. 12935738-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Alex da Silva, RG. 07884554-2. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Alexandre Barbosa Cardoso, RG. 23802586-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Luciano da Silva Pires, RG. 12860514-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Vinícius Silva do Carmo, RG. 25764418-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. Tiago de Jesus dos Santos, RG. 20488677-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Tiago Souza Menezes, RG. 20068382-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 7420/10. Francisco Luiz de França “ou”, RG. 08730446-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Eguinaldo Silva Carvalho, RG. 07581346-9. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7046/09 e, de Ofício nº 7648/11. Gedecy de Mattos Neto, RG. 26566614-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Flávio Teixeira de Souza, RG. 09004971-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Gedson de Souza Costa Manhães, RG. 07094190-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Alex de Souza Barra, RG. 22238354-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Paulo César Vieira, RG. 12454485-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Vitor Ribeiro de Almeida, RG. 20201209-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Vagner Batista Pereira da Silva, RG. 29247150-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Romildo Ferreira da Silva, RG. 09607346-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jocimar Ribeiro, RG. 20284201-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. José Carlos Dias Collar, RG. 05606698-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Rosembai Fernandes Alves, RG. 27133802-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Leandro da Cruz de Arruda, RG. 20515823-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Anderson Gonçalves Jordão, RG. 20257546-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Renato Vieira de Mattos, RG. 11475132-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. David Monteiro de Oliveira, RG. 21500476-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. João Roberto Martins Pugliese, RG. 12652465-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Arthur Lucas Botti de Souza, RG. 24729556-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jorge Henrique de Souza Rodrigues, RG. 20456962-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Felipe do Nascimento da Silva, RG. 27972423-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Renato Alves da Silva, RG. 11380491-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Jansen Gonçalves Gomes, RG. 12288874-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04, nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08. Jorge Luiz Gomes, RG. 10280546- 2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Silvério Moreira Braga, RG. 06880642-1. Favorável ao Indulto do Decerto nº 7873/12. William Domingos Silva, RG. 20518523-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rodrigo Martins Santos, RG. 24870653-3. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Marcos Bastos Carolino, RG. 11615216-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Alex Sandro dos Santos Lima, RG. 27656872-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Alexandre Gonçalves, RG. 12297297-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Fernando de Matos Sousa, RG. 23762050-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Adriano José Pereira Siqueira, RG. 12054305-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Geraldo Ferreira da Costa, RG. 03835377-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Leonardo dos Anjos Andrade, RG. 13084143-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Adriel dos Anjos Santos, RG. 28227865-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Gilvan dos Santos Silva, RG. 12809899-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Luis Carlos Bonfim Gonçalves, RG. 20088530-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Jonas Vicente da Costa, RG. 05046009-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 4495/02 e nº 4904/03. Carlos José Maia Rosa, RG. 08621917-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Jairo de Carvalho Ribeiro, RG. 13393318-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Paulo Henrique Gomes Leite, RG. 20811977-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Josias Ribeiro de Souza, RG. 28578165-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Ricardo Soares da Silva, RG. 11035240-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Bruno do Carmo Silva, RG. 20407251-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Cláudio de Oliveira Lopes, RG. 10871549-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Uanderson Soares Duarte, RG. 13328976-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Marcelo Espinosa da Silva, RG. 20865290-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Robson da Rocha Rodrigues, RG. 12027174-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Wagner Pereira da Silva, RG. 24859530-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Anísio do Espírito Santo, RG. 07795200-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Tiago Martins Costa da Silva, RG. 11644379-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Sérgio Nunes Soares, RG. 08390063-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Olívio Lordelo Pastore, RG. 26408540-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Sander Silva dos Santos, RG. 20500175-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jessica Mara Pinto dos Santos, RG. 12550489-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Rosangela de Paula Novaes, RG. 06024184-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Willian de Jesus de Melo Júnior, RG. 21390270-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Francisco Ferreira Tavares, RG. 07544211-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Alan Duarte Angelo, RG. 11277535-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Leandro Carneiro Demetrio, RG. 13257165-4. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES\r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1543130\r\n"
        ],
        "1543131": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            "Aos dez dias do mês de julho do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Maíra Costa FernandesDra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Josiane Carvalho da Silva, RG. 12752635-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 2838/98 e nº 7046/09. Saint Clair Ferreira Lima Júnior, RG. 11275024-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Ianderson Siqueira Silva, RG. 21465955-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Henrique Gomes, RG. 27630655-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Marcus Vinicius Reis de Souza, RG. 22265778-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Ademir Moura dos Santos, RG. 09593503-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Valmir Fernandes da Silva, RG. 08292195-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Wellington Luantwa Reis dos Passos, RG. 21554395-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Valdecir Medeiros Lopes, RG. 08118858-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Sidclaudio Gonçalves da Silva, RG. 24513252-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08 (Sobre as duas primeiras CES). Paulo Santos de Souza Lima, RG. 13500840-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rosana Gomes Soares, RG. 07033003-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Antônio Marcelo dos Santos, RG. 08079523-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04 e nº 5620/05 (Sobre as duas primeiras CES). Carlos Gonçalves Júnior, RG. 12555712-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Diogo Cardoso Simão, RG. 13429596-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Bruno Santos Guzzo, RG. 20935004-6. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7046/09 e nº 7873/12. Rafael Mendes de Souza, RG. 24063789-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de Ofício, e Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. Jefferson da Conceição Martins Lourenço, RG. 11920348-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Jonathan Rafael Domingos Maia, RG. 24865293-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Genisson Souza dos Santos, RG. 21600369-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Ricardo Freitas Araújo, RG. 12160819-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Claudio dos Santos Ledo, RG. 27619867-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de Ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Diandra do Nascimento Florentino, RG. 27478423-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Felipe Manoel dos Santos, RG. 05656227-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Roberto da Conceição, RG. 12569258-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Jefferson Oliveira da Silva, RG. 27981588-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Carlos Alexandre Campinho Almeida, RG. 27133667-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Lediano de Oliveira Barcelos, RG. 20659291-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jorge do Couto Nabarro, RG. 03172352-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Alexsandro da Silva Ferreira, RG. 20167589-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Marley Lopes do Nascimento, RG. 20719271-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlito Fagundes, RG. 13460618-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Marivaldor Júnior Santos, RG. 21483465-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Flávio Cândido da Silva, RG. 26989194-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Edson Lima da Silva, RG. 02422858-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 4495/02. Jorge Henrique Fernandes Gomes, RG. 10684565-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Edson José dos Santos Roque, RG. 11009328-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Robert Franci Santos Cunha, RG. 20807543-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Edson Alves de Oliveira, RG. 12973000-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Júlio Cesar Viana de Paula, RG. 11334575-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Paulo da Silva, RG. 26471115-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Marcelo Ribeiro da Silva, RG. 99907989-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Leonardo da Silva, RG. 10053577-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Douglas Esteves de Mello, RG. 21617073-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Anderson Martins França, RG. 10229626-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Almir da Silva Braga, RG. 20396943-1. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Cristiane Pereira da Silva, RG. 13500572-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Aristeu Oliveira da Silva, RG. 06279204-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Luiz Marcos da Conceição, RG. 09607056-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Diego Ephigenio, RG. 11272968-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Fabrício Gomes Mendes, RG. 28855168-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Eduardo dos Santos, RG. 23823234-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12 de Ofício. Leonardo Alves Gomes, RG. 25577524-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Vagner da Silva Santos, RG. 22274248- 8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e, de Ofício nº 7873/12. Luiz Claudio da Silva Costa “ou”, RG. 05247698-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Fernando de França Teixeira, RG. 20141736-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Djan Luciano da Silva, RG. 25813504-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/06 e nº 7420/10. Euzimar da Silva Nunes, RG. 12333343-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de Ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Jone Barbosa, RG. 26975055-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de Ofício e Favorável à Comutação nº 7648/11. Leandro da Silva dos Reis, RG. 12063523-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Marcos Antônio Tavares, RG. 10963142-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Senival Crispim da Silva, RG. 08280730-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Paulo César Roque, RG. 08988894-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Gilberto Nascimento dos Santos, RG. 21793893-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Rogério Schmitz França, RG. 07981510-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Sérgio Estevão da Silva, RG. 09464386-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Kerime Pinheiro Bernando, RG. 08649192-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Célio de Brito, RG. 07425883-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10 (Sobre a 1ª CES) Tiago Piter Bernardino da Silva, RG. 21112529-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Ricardo Ribeiro Dias Júnior, RG. 20570774-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e, de Ofício nº 7873/12, e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Francisco Geovane Rodrigues de Almeida, RG. 13502805-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. William Christian de Carvalho Ferreira, RG. 27733303-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Roberto Barbosa de Oliveira, RG. 13383028-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. William Guimarães Monteiro, RG. 20956207-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Renison Chagas de Souza, RG. 20369395-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jorge Renan Fernandes da Costa, RG. 24269697-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06 (Sobre as duas primeiras CES) e Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Luiz Humberto Sodré Rabelo, RG. 09180362-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Jorge Luiz Girão de Macedo, RG. 07093463-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Cátia Cilene Albuquerque da Silva, RG. 10340991-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Samaiu Gomes de Freitas, RG. 07335936-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Dackson Souto, RG. 08254255-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Diego Pinto de Albuquerque, RG. 20802034-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Vanderson Luiz Fortes, RG. 10733043-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Elenilson Pacífico Gomes, RG. 11025606-2.- Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1543131\r\n"
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        "1543132": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            "Aos onze dias do mês de julho do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Maíra Costa FernandesDra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Raimundo Bezerra Menezes, RG. 07590544-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Reinaldo Oliveira da Silva, RG. 10065039-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Cosme Alberto Rosa Cardoso, RG. 04046806-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. André Caetano dos Santos, RG. 08253777-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Priscila Braz de Souza, RG. 21493994-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Cláudio Pinho Magalhães, RG. 05165834-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Leandro Florêncio da Silva, RG. 11964305-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12, e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Ronaldo de Oliveira, RG. 09856142-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Wallace de Oliveira Farias, RG. 13299967-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de Ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Peterson Barbosa Pinheiro, RG. 24467157-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Wanderson da Silva Azevedo, RG. 24642937-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Cristiane da Conceição Oliveira Santos, RG. 20031836-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Paulo Roberto do Vale, RG. 024840080-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Fabiano de Oliveira, RG. 10409656- 5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Nestor Rodrigues Freitas Júnior, RG. 10061712-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de Ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Michel Alan de Oliveira Lopes, RG. 21510146-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Aretuce Pereira Dias, RG. 24565709-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Eduardo Sodré dos Santos, RG. 08873572-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Denilson dos Santos Amancio, RG. 07141035-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. Alexandre de Souza Oliveira Felipe, RG 12882524-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Adriano Couto dos Santos, RG. 11747416-3.- Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1543132\r\n"
        ],
        "1543133": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            "Aos dezesseis dias do mês de julho do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da,, Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela Drª. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Drª. Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Letícia Sjoman Torrano, Conselheira no exercício eventual da presidência, deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Fabrício Ribeiro Pereira, RG. 21131513-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Douglas Rodrigues da Silva, RG. 21882040-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de Ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Alessandro Mota Felix, RG. 09839274-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Fabiano da Silva Castilhoui Ferreira, RG. 11390162-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jonh Cleiton da Silva Cruz, RG. 27435630-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Daivid Araújo da Conceição, RG. 20746543-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de Ofício. Daive Jefferson Pereira Carvalho, RG. 13306449-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Daniel da Silva Crohare, RG. 11543389-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Luiz Cláudio Silva Pereira, RG. 09902904-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Maeth Stain Mussel, RG. 11112853-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Andre Luiz Azevedo dos Santos, RG. 11954108-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Fábio Soares, RG. 10252483-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Rubens Carlos Cordeiro de Abreu Junior, RG. 20318540-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de Ofício e Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. José Carlos Nunes Filho, RG. 11901655-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Augusto César da Silva, RG. 09824173-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Douglas Pereira da Silva, RG. 25699161-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Fernando Rodrigues Souza, RG. 27654698-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. José da Silva Ferreira, RG. 07913604-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Luiz Alberto Pazete Batista, RG. 21554673-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Adriano Bento da Silva, RG. 12636275-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Diogo de Souza Rosa, RG. 09938098-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Wallace Andre Bispo, RG. 20671492-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Arlei Pimentel de Paula, RG. 09238000-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09 e nº 7420/10, e Contrário à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Nelson Julio Braga da Silva, RG. 11076742-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Alan Lázaro Alkimin de Souza do Espírito, RG. 26293304- 7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7420/10 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12 de Ofício. Glauber Azevedo Costa, RG. 12071053-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Fábio Luiz de Moura Ribeiro, RG. 21544790-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Francisco de Assis de Souza, RG. 11566096-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Diogo de Oliveira Vieira, RG. 21183219-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Davi Gonçalves Messias, RG. 20881367-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Sandro Alves Cabral, RG. 21533102-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Celso Terto da Silva, RG. 07087749-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Edson Nogueira da Silva, RG. 25633575-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Fábio Oliveira, RG. 26756722-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Edmar Leocadio de Souza, RG. 12677393-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Bruno Hénrice, RG. 27452943-7. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10 e nº 7873/12. Claudio Marcio Botelho Siqueira, RG. 27130058-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Valério Pereira do Nascimento, RG. 13009752-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Anderson Pereira de Carvalho, RG. 09372417-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Rony Scotelaro de Abreu, RG. 08670363-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12, e de Ofício nº 7046/09 e nº 7420/10. Edmilson da Silva Nascimento, RG. 10229748-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Daniel de Almeida Franco, RG. 02056880-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Paulo Alexandre Coutinho Bastos, RG. 21480903-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Ronaldo Marcelino Soares de Menezes, RG. 10868484-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Wilson José da Silva Pinto, RG. 06423690-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Anselmo Paulo de Oliveira da Silva, RG. 20737483-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Hamilton Flor do Carmo, RG. 12703149-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de Ofício e Contrário à Comutação do Decreto nº 7420/10. Bruno Correia Barros, RG. 12788897-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Bruno da Rosa, RG. 11425793-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Eduardo Silva, RG. 12362191-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Paulo Cézar Oliveira dos Santos, RG. 13079132-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rodrigo de Assis Campos, RG. 20010163-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Fábio Ribeiro, RG. 13454497-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Sérgio Wellington de Araújo, RG. 20645401-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marcos Roberto Pontes Antonio, RG. 20086496-5. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nLETÍCIA SJOMAN TORRANO\r\nConselheira no exercício eventual da Presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1543133\r\n"
        ],
        "1543134": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            "Aos dezessete dias do mês de julho do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Jorge de Souza Gomes, Dr. Mário da Silva Miranda Neto e Dr. Roberto de Assis que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando ainício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e nº 7873/12, e Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Eduardo Gonçalves da Silva, RG. 21645588-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Rafael Dantas Henrique, RG. 20161813-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09, e Contrário à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 7648/11. Wellington Luis Magalhães de Azevedo, RG. 11746772-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jhonatan Miranda, RG. 22248480-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. André Muniz Gomes, RG. 26399449-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Diego de Almeida Gomes, RG. 23538549-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Clesio Felipe Inacio de Almeida, RG. 27661980-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Isaque de Souza de Jesus, RG. 12540880-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Wallace Alves Arcanjo Rodrigues, RG. 24872223-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Anderson Tavares Soares, RG. 09511986-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Paulo Ricardo Marques de Oliveira Rodrigues, RG. 21793667-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Davidson Soares Cândido, RG. 27812377-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Osvaldo dos Santos Ferreira, RG. 26869222-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Anderson de Oliveira Silva, RG. 10188824-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 de Ofício. Rodrigo Lourenço Diniz Paulo, RG. 23492577-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Cassio Antonio Saul, RG. 20105975-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Diego Silva de Almeida, RG. 20866831-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Roberto Leite Vidal, RG. 07615650-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Cláudio Luiz Silva, RG. 06825404-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Izan Chaves de Melo, RG. 10654133-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Paulo José da Silva, RG. 13450737-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Luiz Carlos de Vieira Junior, RG. 07774491-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Anderson de Oliveira Dias, RG. 10164631-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jorge Luiz de Araújo Lima, RG. 10369689-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e, de Ofício nº 7873/12. Cristiano Silva do Nascimento, RG. 12731185-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Fernando da Silva Meirelles, RG. 21199153-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Greicilene da Conceição Rodrigues, RG. 13500795-3. .- Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES\r\nPresidente\r\nConselheiros \r\nId: 1543134\r\n"
        ],
        "1543157": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nJORNAL CORPORATIVO S.A.SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar pela inadmissão do Recurso ao Plenário por ter sido interposto por parte ilegítima, tendo em vista que o JORNAL CORPORATIVO S.A. não é sócio da SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A., NIRE 3330026105-2, e nem demonstrou qualquer interesse particular em relação à sociedade. Apresentou voto em separado a vice-presidente, onde vota pela admissibilidade do recurso e, no mérito, pelo não provimento do mesmo, tendo em vista ter sido saneada a eventual falha pela Assembleia Geral. Em seguida, o vogal Dr. Candido Olivieri Carneiro de Souza, apresentou declaração de voto pela falta de interesse recursal e, portanto, pelo não conhecimento. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nJORNAL CORPORATIVO S.A.SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar por não receber o presente recurso, negando-lhe prosseguimento, tendo em vista que o JORNAL CORPORATIVO S.A. carece de legitimidade para interpor Recurso ao Plenário, pois não é sócia da sociedade recorrida e não tem qualquer interesse particular em relação à mesma. Apresentou voto em separado a vice-presidente, onde vota pela admissibilidade do recurso e, no mérito, pelo não provimento do mesmo, tendo em vista ter sido saneada a eventual falha pela Assembleia Geral. Em seguida, o vogal Dr. Candido Olivieri Carneiro de Souza, apresentou declaração de voto pela falta de interesse recursal e, portanto, pelo não conhecimento. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n(Anexos: 00-2001/169557-9, 00-1910/218120-9 e 60-2013/263692-1). Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJAJ STERQUIM MUNIZ SERRALHERIA E VIDRAÇARIA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo cancelamento do NIRE mais recente, o de número 3310426280-7, tendo em vista a reativação do NIRE mais antigo, o de número 3310049829-6, solicitando à Secretaria Geral as providências cabíveis, quanto à publicidade de tal fato às autoridades competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1543157. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1543214": [
            "2013-08-19 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preço nº 001/2013 de 12 de Agosto de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e Comercial Milano Brasil Ltda. Vencedora do item 01.\r\nAquisição e fornecimento de kit lanches, com preços inscritos na Ata de Registro de Preço nº 001/2013.\r\nR 11.538.000,00 (onze milhões, quinhentos e trinta e oito mil reais).\r\nO constante no Processo Administrativo nº E- 09/094/00490/2013.\r\nId: 1543214\r\n"
        ],
        "1543828": [
            "2013-08-19 00:00:00",
            "\r\nA reunião iniciou-se às 14:30h do dia 11 de junho de 2013. Justificou UNATI/UERJ. Foram feitas as leituras do ponto de pauta Expediente: a Presidente informou sobre a Audiência Pública que ocorreu no último dia 27 de maio no Senado Federal com a presença de 4 estados e de significativas entidades do Distrito Federal, que lotaram o auditório para 100 pessoas. Foi informado sobre o expediente enviado às Secretarias de Estado solicitando indicação de representação para gestão 2013/2015, bem como feita a leitura das instituições não governamentais eleitas para compor o CEDEPI no período. Foi feita a leitura e aprovação da Ata da reunião do mês de maio de 2013. No decorrer da reunião foi recebido ofício do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF, composto de 25 páginas sobre questões relacionadas ao Abrigo Cristo Redentor que foi remetido para análise na próxima reunião da Diretoria Executiva. O CEDEPI recebeu um convite para estar presente na posse do Conselho Municipal de Búzios e na reunião dos Conselhos da Região Metropolitana II. A Conselheira Dina Frutuoso foi indicada para representar o CEDEPI na reunião dos Conselhos da Região Metropolitana II. A seguir foi apresentada a pauta da reunião ampliada do CEDEPI/RJ com os Conselhos Municipais que seria realizada no dia 25 de junho. Constava da pauta a Orientação nº 2 - Procedimentos sobre Denúncias e o envio de questionário a ser preenchido por cada Conselho Estadual na próxima reunião ampliada, tendo sido aprovada. No ponto de pauta FUNDEPI - Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, foi apresentada a Prestação de Contas dos anos de 2011 e 2012. Foi verificado que havia 14 Conselheiros presentes, quorum de 2/3para aprovação das questões relativas ao FUNDEPI. A prestação de contas foi lida e aprovada pelos presentes. A Conselheira Dina Frutuoso solicitou que constasse em Ata voto de louvor à Presidenta pelo empenho na conquista. A Conselheira solicitou informações sobre o membro de apoio Rosângela Dias. A presidenta informou que Rosângela Dias era membro do Conselho Regional de Contabilidade participante do PROGRAMA DE VOLUNTARIADO DA CLASSE CONTÁBIL e tinha se disponibilizado a colaborar com o CEDEPI no que se refere a captação de recursos. No dia 18 de maio houve um Encontro de Voluntariado do CRC-RJ em que Rosângela Dias abriu espaço para o FUDEPI apresentar sua estrutura de funcionamento aos Contadores presentes no evento. O próximo ponto de pauta foi a preparação do DIA MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÂO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA que seria realizado no dia 15 de junho próximo na orla da praia de Copacabana. Já tínhamos acionado a CEDAE para que estivessem presentes aguadeiros, o carro de som seria cedido pelo SINDIPETRO- RJ,tínhamos uma barraca de lona,mil exemplares de Estatutos do Idoso, faixas, folder do CEDEPI e folheto alusivo à data impresso pela SEESQV. O evento seria realizado em parceria com o FórumPNEIRJ e a divulgação já havia sido distribuída. Foi comunicado que a posse dos novos Conselheiros estava prevista para ocorrer na próxima reunião ordinária no dia 09 de julho. No próximo ponto de pauta, Relato das Comissões, foram apresentados os desenvolvimentos das Comissões que realizaram suas reuniões, cujos relatórios foram entregues na Secretaria. A seguir, em Assuntos Gerais, os Conselheiros apresentaram as atividades de suas instituições. Nada mais tendo sido tratado, encerro a presente Ata que vai assinada por mim, Delfina Maria Carvalho Simões e pela Presidente Maria José Ponciano Sena Silvestre. \r\nPresidente\r\nId: 1543828\r\n"
        ],
        "1543839": [
            "2013-08-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nESPECIAL DE DESEMPENHO\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO PERMANENTE SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUÍDA PELA PORTARIA INEA PRES Nº DE 05 DE AGOSTO DE 2013\r\nAos 12 dias do mês de agosto de 2013, sob a presidência do servidor Fábio Villela de Pinho, reuniu-se ordinariamente a Comissão destinada a avaliar o desempenho do estágio probatório em efetivo exercício dos servidores públicos nomeados para os cargos de provimento efetivo do Instituto Estadual do Ambiente, por força do Decreto Estadual nº 43.249, de 24 de outubro de 2011.\r\nAbrindo os trabalhos, a Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público nº 001/2007, observando os ditames legais, e deliberou que:\r\nI - indicamos favoravelmente para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e para aquisição da estabilidade os servidores aprovados pelo edital do Concurso Público nº 001/2007, na forma que se segue:\r\nMatrícula\r\nNome\r\nData da Admissão\r\nfetivo\r\n390578-1\r\nLuana de Jesus Mendes dos Reis\r\n/2009\r\nQuímico\r\n390715-1\r\nDesiree Navarro da Cunha Pedroso\r\n01/05/2010\r\nAdvogado\r\n721-9\r\nDebora de Moura Calile\r\n01/06/2010\r\nAdministrador\r\n390720-1\r\nRicardo Jacintho de Arruda\r\n01/06/2010\r\nQuímico\r\nNada mais tendo a tratar, o Presidente, Fábio Villela de Pinho, deu por encerrada a reunião, da qual o servidor Thaís da Costa Ferreira, lavrou a presente ata, que será datada e assinada pelos presentes, bem como submetida à Presidente do INEA para a devida homologação.\r\nFÁBIO VILLELA DE PINHO\r\nPresidente\r\nJULIO CESAR VERAS VIEIRA\r\nMembro\r\nMembro\r\nId: 1543839. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1543889": [
            "2013-08-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATA DA SESSÃO ORDINÁRIA\r\nATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 07 DE MAIO DE 2013 (terça-feira, INICIADA ÀS 9 HORAS E 50, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n9 h e 50 min.\r\n15 h e 15 min.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Antônio Uostom Borges Germano, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Janaína Sant'anna Barros da Silva e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti e Márcia Fábio Mazante.\r\nAngela Christina de Castro Pacheco, Christiano Lima Ferreira, Marcello de Rezende Lourenço, Sérgio Peres Martins Vianna, Ana Maria Müller Rebuzzi, Luciana Maria Baptista Ventura, Antônio Carlos Muniz da Silva, Beatriz Maria Marques Diniz, Daniele Kirk, Fernando Mac Dowell, Lineu Castilho Martins e Winston das Neves.\r\nMajor PM Marcos Schroeder, em exercício na Assessoria Parlamentar do Comando Geral da Polícia Militar - PMERJ.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO VICE-PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 16ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 02 de maio de 2013.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.1:\r\nE-12/215547/2012 e E- 12/535436/2010.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.2:\r\nE-12/535322/2011, E- 12/373896/2009 e E-12/273386/2008.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 233 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.3:\r\nE-12/549779/2012, E- 12/546903/2012 (anexo o procs. nºs E-12/241605/2012) e E- 12/552124/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.4:\r\nE-12/543973/2012 (anexo o proc. nº E-12/211333/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.5:\r\nE-12/549515/2012.\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.6:\r\nE-12/545093/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, aplicada ante a disposição do artigo 210 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.7:\r\nE-12/545091/2011.\r\nCel. PM Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, correspondentes à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.8:\r\nE-12/537645/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.9:\r\nE-12/286630/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se aplicada com fundamento no artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.10:\r\nE-12/546975/2012.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignado no item 3.11:\r\nE-12/498516/2012 (anexo o proc. nº E-12/719488/2011), E-12/247242/2012 (anexo o proc. nº E- 12/260348/2012), E-12/245160/2012 e E-12/316201/2011.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.12:\r\n502/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.13:\r\nE-12/363963/2009, E- 12/386144/2008, E-12/371133/2008, E-12/367699/2008 (anexo o proc. nº E-12/359443/2008) e E-12/370281/2007.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se aplicada com fundamento no artigo 209 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.14:\r\nE-12/538635/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignados no item 3.15:\r\n3892/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.16:\r\nE-12/549114/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.17:\r\nE-12/539726/2012.\r\nDrª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.18:\r\nE-12/549019/2011 (*omitido na ata da 33ª sessão, de 22/08/2012).\r\nSr. Rafael Lobosco Lisboa, Conselheiro-representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.19:\r\nE-12/545640/2012, E- 12/206923/2012, E-12/506660/2008 e E-12/240144/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.20:\r\nE-12/558582/2010 e E- 12/543959/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.21:\r\nE-12/547099/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.22:\r\nE-12/544579/2012, E- 12/544557/2012 (anexo o proc. nº E-12/248985/2012), E- 12/556196/2010 (anexo o proc. nº E-12/358766/2011), E- 12/365980/2010 (anexo o proc. nº E-12/225614/2012) e E- 12/355046/2009 (anexo o proc. nº E-12/218277/2012).\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.23:\r\n31991/2012, 31990/2012, 31989/2012, 31988/2012 e 31969/2012.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-representante da ABRAMET/RJ.\r\n4. ERRATA:\r\n, de 24 de abril de 2013, no item 3.12, ONDE SE LÊ:\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , assim, em síntese, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.12:\r\nE-12/255477/2012, E- 12/273884/2011 e E-12/258775/2011.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\nLEIAM-SE:\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos respectivos , assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.12:\r\nE-12/273884/2011 e E- 12/258775/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 230, inciso V, do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.12.1:\r\nE-12/255477/2012.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n*5. REPRESENTAÇÃO SOBRE CLONAGEM DE VEÍCULO: PROCESSO Nº. E-12/134021/2011. \r\nEm atenção aos termos da representação endereçada ao Conselho Estadual de Trânsito , objeto do processo nº E- 12/134.021/2011, firmada pelo Senhor LUIZ ALBERTO MONTEIRO LOPES, fundamentada na alínea “” - primeira parte -, do inciso XXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, contestando os infracionamentos que lhe vêm sendo imputados em virtude da do seu veículo, da marca FIAT/SIENA ELX, placa KRE 8772; realizada pelo ilustre Conselheiro - Relator, \r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira - representante do município de Niterói/RJ -, , o inteiro teor do judicioso par 101 do mencionado processo, de modo a eximir o peticionário da responsabilidade quanto aos efeitos das autuações e das penalidades de multas decorrentes dos infracionamentos atribuídos a um veículo (conduzido por condutor não identificado) ostentando placa com os caracteres alfa-numéricos idênticos aos do discutido veículo.\r\nCETRAN/RJ concluiu por recomendar as autoridades de trânsito Senhor Presidente do Departamento de Trânsito deste Estado (DETRAN/RJ), e ao Senhor Corregedor Geral -; ao Secretário Municipal de Transportes, da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (SMTr) e ao Senhor Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RJ) - a adoção das providências recomendadas, em síntese, no item V do parecer aprovado.\r\nE-12/134021/2011 - anexo processo nº E-12/406.451/2009 (*Omitido na ata da 11ª sessão ordinária, de 27 de março de 2013).\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n6. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2013\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1543889\r\n"
        ],
        "1544706": [
            "2013-08-21 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1380, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00(quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 14 de agosto de 2013 às 14:00 horas, relativo ao dia 13 de agosto de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge Nei Mancini dos Santos, matrícula nº 3.028.467-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1380\r\nKA011574\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1380\r\nJA211474\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1544706\r\n"
        ],
        "1544707": [
            "2013-08-21 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1381, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 15 de agosto de 2013 às 14h, relativo ao dia 14 de agosto de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 936.976- 0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1381\r\nKA019210\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1381\r\nJA894443\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1544707\r\n"
        ],
        "1544708": [
            "2013-08-21 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1382, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado e 192 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0KM), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 13 de agosto de 2013 às 14h, relativo ao dia 12 de agosto de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Luiz Ricardo Calixto, matrícula nº 3.029.893-9, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1382\r\nKA028540\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1382\r\nJA908756\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0KM\r\n192\r\nJA884055\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1544708\r\n"
        ],
        "1544809": [
            "2013-08-21 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº 24/2013.\r\n: Processo nº E-27/163/11044/2012.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa QG MERCANTIL LTDA - EPP.\r\nRegistro de preços para futura aquisição de tênis preto para educação física.\r\n6.000 (seis mil) pares.\r\nR 69,50.\r\n12 (doze) meses contados da assinatura.\r\n14/08/2013.\r\nId: 1544809\r\n"
        ],
        "1544820": [
            "2013-08-22 00:00:00",
            "\r\nATA DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n*Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e treze, no auditório da FECOMÉRCIO, situado à Rua Senador Vergueiro, nº 99, 1º andar - Flamengo, ocorreria a trigésima reunião ordinária do CETERJ. Porém, devido a falta de conselheiros, não houve o quórum mínimo para a realização da mesma. A próxima reunião está marcada para o dia vinte e um de março de dois mil e treze, às quatorze horas e trinta minutos, no auditório da FECOMÉRCIO. Eu, Priscilla Souza Freitag, secretária do CETERJ, lavrei o presente documento.\r\n*Omitida no D.O. 01/03/2013.\r\nId: 1544820\r\n"
        ],
        "1544830": [
            "2013-08-22 00:00:00",
            "\r\n*Aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e treze, no auditório da FECOMÉRCIO, situado à Rua Marquês de Abrantes, nº 99,1º andar, ocorreu a trigésima primeira reunião do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda, com a presença do Secretário Executivo do CETERJ, Senhor Marcírio Coelho Nunes e dos Conselheiros Senhor Natan Schiper, Presidente do CETERJ; Senhora Claise Maria, Secretária de Estado de Trabalho e Renda; Senhora Marcia Jovita, da SRTE-RJ, Senhora Sandra Regina M. Dantas, da SEAPEC; Senhora Vanessa Nunes Lopes, da SEPLAG; Senhor Marco Antonio Carneiro, da SECT; Senhor Antonio Carlos Bento Ribeiro, da FIRJAN; Senhor Laudelino da Costa Mendes Neto, da ACRJ; Senhor Victor Farjalla, da FETRANSPOR; Senhor Indalécio Wanderley Silva, da CUT; Senhor Claudio Fernandes Rocha, da UGT; Senhor Luiz Edmundo Q. de Barros, da NCST-RJ; Senhor Eduardo B. Cruz, da NCST-RJ; Senhor Odilon dos Santos Braga, da CTB; Senhor José Juvino da Silva Filho, da CGTB; e o Senhor Wilson Nilson da Rocha, da FAAPERJ; e teve como pauta a Aprovação das atas Anteriores, Apresentação sobre Cooperativismo, Reunião de Grupo de Trabalho, Palestra sobre o Panorama Econômico Atual do Estado do Rio de Janeiro, Dotação Orçamentária e Ofícios ALERJ. A reunião iniciou-se às quatorze horas e cinquenta minutos pelo Senhor Natan Schiper, presidente, que agradeceu a presença e apresentou a nova Conselheira, a Secretária de Estado de Trabalho e Renda, Senhora Claise Maria. O Senhor Indalécio parabenizou a Secretária Claise Maria e disse que o trabalho é muito importante e que é necessário discutir sobre os cursos profissionalizantes como primeiro plano, preparar cursos com didática séria, investir na qualificação profissional. O Senhor Luiz Edmundo reitera que a questão da qualificação é fundamental, e que acredita que o Conselho, que é uma instituição séria, mas não tão reconhecida, precisa que haja continuidade no trabalho e disse que a Bancada dos Trabalhadores “está fechada” com o Secretário Executivo Senhor Marcírio Nunes, e que tem necessidade que ele continue neste embate. Senhor Luiz Edmundo continuou dizendo que conta com o apoio da Secretária Claise Maria para essa manutenção do Senhor Marcírio como Secretário Executivo do CETERJ, e disse que sabe contar com o apoio do Presidente do Conselho, Senhor Natan Schiper. Segundo o Senhor Luiz Edmundo, o CETERJ é uma força incrível para dar maior condição econômica e social para o Estado através dos trabalhadores, porém o Conselho não é reconhecido como tal, e essa troca no governo e de cargos influenciaria significativamente na posição em que o CETERJ se encontra. Em seguida o Senhor Indalécio disse que toda vez que é trocado o Secretário Executivo, perde-se a memória do Conselho, e que há falta de funcionário no CETERJ. O Senhor Natan retomou a palavra e apresentou convidados presentes e abriu a reunião para a palavra de todos. O Senhor Antonio Carlos Bento Ribeiro disse que concorda com a grande parte das palavras já ditas na reunião, porém com algumas críticas. Ressaltou que o CETERJ é controle social público, e disse estar empolgado com a entrada da nova Secretária de Trabalho. Também disse que teve a oportunidade de estar presente à posse da Secretária Claise Maria, que ficou feliz e esperançoso com o discurso de posse da Secretária, mas também concorda que sempre que há troca de cargos perde-se o sinergismo. Disse que há muito o que construir em conjunto na parte de qualificação profissional e que é importante que haja uma célula que mantenha a memória do CETERJ. Também é a favor de que o Conselho tenha uma sede fixa e que seja responsável para operacionalizar e dar eficiência ao dinheiro público. O Senhor Natan falou que o Rio de Janeiro recebe pouca verba pública para o tamanho e a importância do Estado. Depois falou sobre a importância do Rio de Janeiro estar sediando pela primeira vez o Fórum Nacional de Secretarias de Trabalho (FONSET). E em seguida passou a palavra para a Senhora Secretária Claise Maria. Inicialmente a Secretária falou sobre sua vida política, destacando o cargo de Secretária de Assistência Social de Duque de Caxias, onde permaneceu por dois anos, e teve como principal meta acabar com o assistencialismo existente dentro da Secretaria. Conseguiu, e obteve retorno. Ao sair desta Secretaria, soube que seria indicada como candidata a Deputada Estadual. A Secretaria Claise Maria disse estar preocupada com a questão técnica da Secretaria, e, por isso, está havendo mudanças sim, mas já solicitou que não seja mudado o Secretário Executivo do CETERJ, Senhor Marcírio Nunes, pois ela também espera contar com o mesmo. Em seguida apresentou o Senhor César, que será seu suplente no Conselho, dizendo que o mesmo foi Secretário de Trabalho e Renda de Duque de Caxias, portanto tem conhecimento e compromisso nessa pasta. A Secretaria disse que sempre prezou por dignidade, cidadania e melhor qualidade de vida, e que dará o melhor para obter sucesso. Também ressaltou que a qualificação profissional não funcionou na SETRAB em outras gestões, mas que isso é passado, e vai se empenhar para que seja feita qualificação com qualidade na Secretaria, é uma determinação sua que funcione esse ano, e para isso já vem buscando parcerias. Além disso, existe a questão do SINE, que a Secretária confirmou estar trabalhando para resolver. Ela disse não possuir a “caneta final”, que depende de outras pessoas e questões, mas é o instrumento para levar todas as reinvindicações. Disse também contar e precisar do apoio do CETERJ e seus conselheiros como parceiros. “O Conselho Estadual tem a prerrogativa de fomentar os Conselhos Municipais”. Usando essa frase, a Secretária Claise Maria disse querer assumir o compromisso de ajudar o Conselho, se preciso junto aos prefeitos, para que os Conselhos Municipais se estruturem adequadamente. Para isso, já sinalizou sua equipe que assim que estiver com mais tempo, visitará as Secretarias de Trabalho do Estado, pois indo até eles pode visualizar e presenciar suas reais necessidades. Em seguida a Secretaria justificou a ausência do Deputado Paulo Melo, Presidente da ALERJ, que disse que gostaria de estar presente de participar das reuniões do Conselho, mas que, por conta de agenda, não pode estar presente na reunião de hoje. O Senhor Claudio Rocha falou que durante a discussão do piso estadual, a Bancada dos Trabalhadores foi recebida pelo Deputado Paulo Melo, que se mostrou chateado por a representação da ALERJ no CETERJ não ser participativa e disse que o Deputado assumiu o compromisso de aumentar a participação da ALERJ no Conselho, e até a do próprio Deputado. A Secretária Claise Maria falou sobre o FONSET, a ser realizado no dia dez de maio. O Senhor Marcírio Nunes continuou a fala da Secretária, enfatizando que a eleição da diretoria do FONSET será feita aqui no Rio de Janeiro, tornando esse FONSET de grande importância, fora o mesmo ser realizado pela primeira vez no Estado do Rio de Janeiro. O Senhor Odilon Braga deu as boas vindas à Secretária Claise Maria, e falou da importância dela ser parlamentar no que diz respeito à cobrança de uma dotação orçamentária para o CETERJ, que não tem não se sabe quanto seria e disse que sem recursos não se pode realizar muitas coisas. Falou também sobre a questão da qualificação e de que é necessário saber o porquê e para que se está qualificando a pessoa, pois às vezes qualifica-se o cidadão e o mesmo continua desempregado. O Senhor Marcírio Nunes, Secretário Executivo do CETERJ, falou sobre o recebimento de ofício da ALERJ nomeando novos conselheiros representando a Assembleia Legislativa. Foram indicados o Deputado Paulo Ramos, como Titular, e o Deputado Luiz Paulo, como suplente. O Senhor Marcírio ressaltou a importância dos novos conselheiros, ressaltando que o Deputado Paulo Ramos é o atual presidente da Comissão de Trabalho da ALERJ, e o Deputado Luiz Paulo é o presidente da Comissão Orçamento. Continuando a pauta da reunião, as atas das reuniões anteriores foram todas aprovadas. Em seguida, o Senhor Natan apresentou o Antonio Carlos, servidor da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, que iniciou uma palestra acerca do Cooperativismo, programa que faz parte desta Secretaria. Em seguida, o Senhor Antonio Carlos passou a palavra para o Senhor Robson Borges, que apresentou a sua Cooperativa, que reinsere no mercado de trabalho, através da reciclagem de lixo, egressos do sistema penitenciário do Rio de Janeiro. Após, o Senhor José Carlos Brasileiro, também presente a reunião, se apresentou e falou sobre o Instituto Nelson Mandela, o qual ele é o presidente, e que também trabalha com egressos, fazendo convênios com empresas a fim de empregas esses cidadãos. Após as palestras, o Senhor Natan falou sobre a possibilidade, e importância, de resgatar o Programa Economia Solidária, que faz parte da Secretaria. Disse também que ficou encantado com a palestra, assim como a Secretária Claise Maria, e que para realizar basta vontade e criatividade. O Senhor Indalécio disse que é preciso que as Cooperativas sejam bem organizadas e observadas, para que não virem “cabides de emprego”. Segundo o Senhor Bento ribeiro, a questão é o sistema, seria necessário uma política de estado e não de governo, para que haja planejamento adequado. Sobre o Grupo de Trabalho o Senhor Indalécio disse que o Senhor Claudio Rocha será o representante da Bancada dos Trabalhadores e que marcarão uma reunião com um técnico do DIEESE presente para conversar sobre a diminuição de faixas. Após essa reunião irão À SRTE e após a ida a SRTE marcarão reunião com a Bancada dos Empregadores. O Senhor Natan disse que falará sobre a liderança da Bancada dos Empregadores e fará a preparação do material. Ele disse que a Bancada do Governo também deve designar um representante, e indicou a própria Secretária Claise Maria. A Secretária se prontificou e se colocou à disposição dizendo que tentará estar presente sempre, mas, caso não possa estar, o seu suplente Cezar estará. O Senhor Claudio Rocha ressaltou a importância da presença da SRTE nas reuniões de Grupo de Trabalho, pois essas alterações irão mexer com categorias diferenciadas e haverá discussões de nomenclaturas dessas categorias. Além disso, acha importante que o Secretário Executivo, Senhor Marcírio Nunes, também esteja presente. Sugeriu que deve haver registro dessas reuniões e acha importante que já sejam marcadas datas antecipadamente para que todos possam se organizar. O Senhor José Juvino sugeriu que também haja um suplente para cada um dos representantes das Bancadas nas reuniões de Grupo de Trabalho para caso haja qualquer imprevisto. O Senhor Marcírio Nunes pediu a todos os conselheiros uma maior atenção à confecção da Cartilha do CETERJ. Com relação ao local para o Conselho, o Senhor Indalécio voltou a pedir instalações mais adequadas e maior número de funcionários, para que esses possam fazer vistorias aos Conselhos/Comissões Municipais de Trabalho e fazer pesquisas. Em seguida o Senhor Natan apresentou outro convidado a falar na reunião, Senhor Álvaro Moreira. E depois o Senhor Heitor Chagas de Oliveira, da Associação Brasileira de RH, que estava presente como ouvinte, mas falou sobre uma pesquisa feita pela associação sobre a inserção no mercado de trabalho de pessoas com deficiência. Ao final, o Senhor Natan falou sobre possíveis mudanças de datas e horários das reuniões e que seria necessário conversar sobre o futuro quando ele não estará mais presidente do Conselho. O Senhor Claudio Rocha sugeriu o auditório da SETRAB. Esgotados os itens da pauta, e não havendo mais nada a tratar, o Senhor Natan Schiper, Presidente do CETERJ, encerrou a reunião, lembrando a todos os conselheiros que a próxima reunião ordinária do CETERJ realizar-se-á no dia vinte e cinco de abril de dois mil e treze. Eu, Priscilla Souza Freitag, secretária, lavrei a presente ata.\r\nPresidente\r\nOmitida no D.O. de 22/03/2013.\r\nId: 1544830\r\n"
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            "2013-08-22 00:00:00",
            "LHO,\r\nAos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e treze, no auditório da FECOMÉRCIO, situado à Rua Marquês de Abrantes, nº 99, 1º andar, ocorreu a trigésima terceira reunião do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda, com a presença do Secretário Executivo do CETERJ, Senhor Marcírio Coelho Nunes e dos Conselheiros Senhor Natan Schiper, Presidente do CETERJ; Senhor Jorge Cezar de Abreu, Representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda; Senhor Antonio Henrique de Albuquerque Filho, da SRTE/RJ; Senhor Augusto S. do Espírito Santo Cardoso, da SEDEIS; Senhor Ademar Ferreira Veiga, da FAERJ; Senhor Indalécio Wanderley Silva, da CUT; Senhor Claudio Fernandes Rocha, da UGT; Senhor Marco Antonio Lagos de Vasconcellos, da Força Sindical; Senhor Luiz Edmundo Q. de Barros, da NCST-RJ; Senhor Eduardo B. Cruz, da NCST-RJ; Senhor Mauricio de Mendonça Ramos, da CTB; Senhor José Juvino da Silva Filho, da CGTB; e Senhor Deputado Paulo Ramos. O Senhor Presidente do CETERJ Natan Schiper iniciou a reunião saudando a presença da convidada Doutora Maria Christina Menezes e do novo representante da SRTE-RJ no CETERJ, o Senhor Superintendente Antonio Henrique Albuquerque Filho. A Reunião teve como pauta Aprovação da Ata da trigésima Segunda Reunião Ordinária do CETERJ, Palestra “Saúde E Segurança no Ambiente do Trabalho”, com a Doutora Maria Christina Menezes e a Eleição e Posse do Novo Presidente do CETERJ. O Senhor Superintendente Antonio Albuquerque se apresentou ao conselho e agradeceu as palavras do Senhor Natan Schiper, e em seguida falou sobre sua volta á Superintendência do Ministério do Trabalho e colocou a mesma aberta a todos. O Senhor Indalécio parabenizou o Senhor Antonio Henrique e em seguida voltou a falar e reivindicar ao conselho a qualificação no Estado, que há a necessidade de cursos de qualificação e que podem, e devem ser ministrados através do CETERJ. Ele disse que deve ser feito um upgrade no Rio de Janeiro, devido aos grandes eventos que serão realizados aqui. Deveriam construir aqui, empresários e trabalhadores, uma pauta para pressionar o governo que abram novos cursos de qualificação de mão de obra e também busque empenho para que se possa melhorar o índice de qualificação com aumento de verba, produtividade e todo o estudo que possa ser feito. O Senhor Indalécio agradeceu todo o empenho do Senhor Natan como presidente do CETERJ. O Senhor Luiz Edmundo também agradeceu ao Senhor Natan e parabenizou o novo superintendente Antônio Albuquerque pelo seu retorno à SRTE-RJ. O Senhor Natan aproveitou e saudou o Senhor Luiz Carlos Rosendo, da Bancada dos Trabalhadores, novo membro do Conselho, e também o novo presidente do CETERJ Senhor Marco Antônio. O Senhor Marco Antonio agradeceu e falou que nunca foi presente e participativo no CETERJ, mas parabenizou o Senhor Natan pela sua presidência. E aproveitou para expor aos conselheiros as necessidades de políticas públicas específicas da região do COMPERJ, e que tem propostas de melhoria, entre elas, a qualificação. O Senhor Natan falou que todos tem trabalhado para melhor estruturação da SETRAB e do CETERJ, a volta do Observatório do Trabalho, reativação e implantação de novas Comissões Municipais de Trabalho. O Senhor Renan Lacerda, Chefe de Gabinete do Deputado Paulo Ramos, justificou a ausência do mesmo, que se encontrava em audiência pública na ALERJ sobre o COMPERJ. O Senhor Jorge Cezar, da SETRAB, falou sobre eventos ocorridos no mês de maio, como o Primeiro Encontro Nacional, no TEM, onde a Universidade de Brasília apresentou um estudo resultado de dois anos de trabalho do SINE, e o FONSET, que, pela primeira vez, foi realizado no Rio de Janeiro e onde foram discutidos temas como a profissionalização do SINE, o PRONATEC e a criação de um Sistema Nacional de Emprego, Trabalho e Geração de Renda nos moldes do SUS e do Sistema de Assistência Social. O Senhor Cezar disse que ressaltou aos Secretários de Trabalho presentes ao FONSET que seria de fundamental importância a devida atenção por parte do fórum aos Conselhos de Trabalho, estaduais e municipais, pois são eles o ambiente necessário onde se desenvolvem as discussões e, pela sua formação tripartite, é nesse ambiente que se devem colocar as problemáticas e buscar as soluções. O Estado do Rio de Janeiro hoje é somente o décimo quarto em execução do PRONATEC, que é uma política pública importante de qualificação. Foi feita uma proposta de que seja criado um comitê estadual com a participação das secretarias envolvidas, SETRAB, SECT, SEEDUC e Assistência Social, para que se procure entender e traçar um diagnóstico e o papel fundamental do CETERJ nessa discussão. Com relação ao SINE, o Senhor Cezar esclareceu que houve mudança na gestão, houve uma licitação para a contratação de um OS para assumir essa gestão e hoje todos os trabalhadores são regidos pela CLT. E, em nome da Secretária de Estado de Trabalho e Renda, parabenizou a gestão do Senhor Natan como presidente do CETERJ e desejou sorte ao novo presidente e também ao novo Superintendente Regional do Trabalho, Senhor Antonio Albuquerque. O Senhor Natan pediu para passar para o item aprovação da ata e o Senhor Claudio Rocha e o Senhor Ademar Ferreira pediram para serem feitas alterações na ata, e em seguida a ata foi aprovada com as devidas correções anotadas. Em seguida, deu-se início a palestra da Doutora Maria Christina Menezes sobre “Saúde e Segurança no Ambiente do Trabalho”. Ao final, o Senhor Indalécio parabenizou a Dra. Maria Christina pela excelente palestra, e solicitou que fosse enviado aos conselheiros o material apresentado pela mesma. E aproveitou a palestra para falar sobre a condição dos motoristas de ônibus que hoje tem dupla função: motorista e trocador, prejudicando, assim, a atenção do motorista na direção e entre outros problemas. O Senhor Luiz Edmundo ressaltou que deve ser feita uma política de Estado, e não de governo, e comentou sobre a situação precária em que funciona o CETERJ e a condição em que a Secretária Claise Maria assumiu a SETRAB. É necessário saber se o governo está a fim de exercer essa política de estado, e como exemplo citou o SUS como um dos programas existentes mais perfeitos, mas que não funciona, não vai para frente porque depende também de vontade política. Por esse motivo, a presença do Legislativo no CETERJ é de extrema importância. O Senhor Renan Lacerda falou que o Deputado Paulo Ramos é o Presidente da Comissão de Trabalho na ALERJ e que o mesmo já vem lutando contra essa dupla função do motorista/cobrador de ônibus. O Senhor Luiz Edmundo agradeceu a presença do Senhor Renan Lacerda, mas disse que vai cobrar a presença do Legislativo. A Dra. Maria Christina agradeceu a todos, e ao Superintendente de Saúde, Segurança e Ambiente do Trabalho da SETRAB, Senhor Antonio Aziz e disse que disponibilizaria a apresentação da palestra para que fosse enviada para todos os conselheiros. O Senhor Marcírio Nunes informou a todos os conselheiros sobre a nova página do CETERJ no facebook. Em seguida o Senhor Natan solicitou a aprovação da ata da reunião extraordinária, e os conselheiros Claudio Rocha e Indalécio Silva solicitaram alterações na ata, que foi prontamente corrigida, aprovada e assinada por todos os conselheiros. O Senhor Natan falou sobre a necessidade de se definir uma data para iniciar o trabalho sobre a redução das faixas salariais e a construção de fórmula de índice de reajuste do piso regional. O Senhor Indalécio falou que a bancada dos Trabalhadores irá entregar na primeira semana de junho a proposta. O Senhor Natan sugeriu que durante esse trabalho estivesse presente um representante do Ministério Público. O Senhor Claudio Rocha é contra porque o MP tem papel de fiscalização e seria mais importante a participação da Superintendência Regional do Trabalho por causa das categorias diferenciadas e profissões liberais do que um fiscal público. Sugeriu que inicialmente fosse feita uma reunião desse grupo de estudo, junto com o DIEESE e os responsáveis pelas bancadas para que se faça uma discussão antecipada. Segundo a Senhora Renata, assessora do presidente Natan Schiper, o prazo de cento e oitenta dias é para a realização dos trabalhos Ficou decidido que na próxima reunião será aprovado um calendário para as reuniões do Grupo de Trabalho. A Bancada dos Trabalhadores se prontificou a levar esse calendário. O Senhor Natan falou sobre a organização do FONSET, agradeceu e disse que foi uma enorme satisfação receber o Ministro do Trabalho, Senhor Manoel Dias e os outros Secretários de Trabalho. Em seguida passou a presidência do CETERJ para o Senhor Marco Antonio Lagos de Vasconcellos, o Marquinho da Força, que exercerá o mandato pelo próximo ano, representando a Bancada dos Trabalhadores. O Senhor Claudio Rocha em nome da UGT agradeceu a recepção que teve ao chegar e a forma como o Senhor Natan Schiper conduziu o CETERJ nesse período. E ressaltou, também, o trabalho do Senhor Marcírio Nunes como Secretário Executivo no empenho de ligar para os conselheiros cobrando a presença dos mesmos evitando assim que não houvesse quórum e impedisse a realização das reuniões. Ele pediu que, com a entrada na presidência da Bancada dos Trabalhadores, esse empenho continue e que os Conselheiros continuem com o compromisso de comparecer as reuniões. O Senhor Natan agradeceu também a todas as Bancadas pela manutenção do Senhor Marcírio Nunes no cargo de Secretário Executivo do CETERJ e passou, então, a palavra e a presidência para o Senhor Marco Antonio. O Senhor Marco Antonio disse que nunca teve a intenção de competir pela presidência do Conselho, e que aprendeu a ser conciliador, questionador na sua razão, mas conciliador sempre que possível. Disse ao Senhor Natan Schiper que ele não deve se distanciar do Conselho, ao Senhor Luiz Edmundo que conta com sua riqueza de ideias no CETERJ, conta também com o Senhor José Juvino e todos da sua bancada, e, claro, todos os conselheiros. E ao Senhor Marcírio parabenizou-o pelo trabalho que vem fazendo na Secretaria Executiva e pediu o apoio do Senhor Indalécio, por ser o mais experiente membro do Conselho. E, terminando, colocou-se a disposição de todos. Antes de terminar a reunião, o Senhor Natan pediu que, caso queiram continuar com a realização das reuniões na FECOMÉRCIO, sejam agendadas com antecedência as próximas datas, e que coloca a disposição do Conselho o local. O Senhor Antonio Albuquerque parabenizou o novo presidente e aproveitou a oportunidade para convidar a todos a prestigiarem a sua posse no próximo dia vinte e sete de maio às dez horas da manhã. A reunião foi finalizada pelo Senhor Marco Antonio, novo presidente do CETERJ. Esgotados os itens da pauta, e não havendo mais nada a tratar, o Senhor Marco Antonio Vasconcellos, Presidente do CETERJ, encerrou a reunião, lembrando a todos os conselheiros que a próxima reunião ordinária do CETERJ realizar-se-á em vinte e sete de junho de dois mil e treze. Eu, Priscilla Souza Freitag, secretária, lavrei a presente ata.\r\nMARCO ANTONIO VASCONCELLOS\r\nPresidente\r\nId: 1545082\r\n"
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            "2013-08-22 00:00:00",
            "LHO, EMPREGO \r\nE GERAÇÃO DE RENDA\r\n*Aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e treze, no auditório da SETRAB, situado à Avenida General Justo, nº 275, 9º andar, ocorreu a trigésima quarta reunião do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda, com a presença do Secretário Executivo do CETERJ, Senhor Marcírio Coelho Nunes e dos Conselheiros Senhor Marco Antonio Lagos de Vasconcellos, Presidente do CETERJ; Senhora Roseli Duarte, Secretária de Estado de Trabalho e Renda; Senhor Jorge Cezar de Abreu, Representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda; Senhor Augusto S. do Espírito Santo Cardoso, da SEDEIS; Senhora Sandra Regina M. Dantas, Representante da SEAPEC; Senhor Marco Antonio Carneiro, Representante da SECT; Senhor Luiz Cesio Caetano, Representante da FIRJAN; Senhor Antonio Carlos B. Ribeiro, Representante da FIRJAN; Senhor Laudelino da Costa M. Neto, Representante da ACRJ; Senhor Natan Schiper, Representante d a FECOMÉRCIO; Senhor Indalécio Wanderley Silva, da CUT; Senhor Claudio Fernandes Rocha, da UGT; Senhor Eduardo B. Cruz, da NCST-RJ; Senhor Mauricio de Mendonça Ramos, da CTB; e Senhor Deputado Paulo Ramos, Representante da ALERJ. A reunião teve início às duas horas e quarenta e cinco minutos e foi aberta pelo novo Presidente do CETERJ Senhor Marco Antonio Lagos Vasconcellos que apresentou a nova Secretária de Estado de Trabalho e Renda, Senhora Roseli Duarte, nova conselheira do CETERJ. Também fez elogios ao trabalho do Secretário Executivo Senhor Marcírio Nunes, reiterando que deve ser continuado o trabalho dele, pois “em time que está ganhando não se mexe”. O Senhor Indalécio pediu que constasse em ata que no dia onze de julho próximo as Centrais sindicais estão organizando, a nível nacional, um grande movimento defendendo seus interesses. Em seguida, o Presidente Senhor Marco Antonio, solicitou a aprovação da ata, que foi aprovada, mas com o pedido de retirada na linha cem a parte que diz “representando a Bancada dos Trabalhadores”. Solicitou, também, a aprovação da logomarca do CETERJ, que foi aprovada por unanimidade. O presidente também pediu que fosse deliberada a data da próxima reunião, que a principio está marcada para o dia vinte e cinco de julho, mas por causa da Jornada Mundial da Juventude, este dia já foi decretado feriado. Foi aprovada a data de dezoito de julho às dez e meia da manhã, no auditório da SETRAB. Com relação ao Ofício para Recadastramento das Comissões Municipais de Trabalho, o Senhor Marcírio Nunes explicou a necessidade de fazer cadastramento/recadastramento/atualização das mesmas, com o prazo de até noventa dias da data de envio do ofício para encaminhar ao CETERJ. Segundo o Senhor Bento ribeiro todos os noventa e dois municípios do Rio de Janeiro criaram essas comissões, mas houve mudanças e elas foram deixadas para lá. O Senhor Indalécio propôs que fosse feito um ofício para a realização desse cadastramento, e enviado aos conselheiros para aprovação. Todos concordaram, e o Senhor Presidente do CETERJ passou para o item seguinte da pauta, que fala sobre a proposta de criar um perfil de Demanda de Qualificação, que seria uma atualização das necessidades de qualificação nos municípios visando a otimização da verba pública. O Senhor Bento Ribeiro disse que o ideal, mesmo que utopicamente falando, seria o Conselho ter um planejamento plurianual. O Deputado Paulo Ramos sugeriu que a SETRAB tivesse o controle dessa pesquisa de demanda, e que contasse com a colaboração de algum representante do Conselho, e que deve- se saber qual a demanda dos cursos, quais cursos, gratuitos ou não, se o Ministério do Trabalho está qualificando no município ou não, como ocorre, e qual a vocação dos municípios, e que, assim, o CETERJ teria condição de interferir nessa qualificação. O Senhor Jorge Cezar propôs a elaboração de um Plano Estadual de Qualificação, buscar uma pauta para apresentar como instrumento legal via Legislativo. Disse que seria um diferencial para o Estado do Rio de Janeiro pois seria o primeiro estado brasileiro a compor um plano nesse nível. Teria a condição impositiva de buscar ajuda na iniciativa privada, englobaria um plano de estudo sócio econômico para saber a demanda do estado e também englobaria observatório e todos os outros pontos vistos que são complementares. A Secretária Roseli Duarte ratificou a fala dos outros conselheiros e disse que estão no local legítimo para essa discussão, e concordou com o Deputado Paulo Ramos na criação de uma comissão para trabalhar junto com o Observatório da SETRAB e então encontrarem mecanismos para pesquisar e verificar a demanda de emprego e qualificação nos municípios. Para o Senhor Claudio Rocha, a idéia de ser feito um Plano Estadual de Qualificação seria ótima, porém ele disse que é necessário algo mais prático para agora, não daria para esperar por um Plano Estadual. E disse concordar com o Senhor Bento Ribeiro, que cobrou o funcionamento do Observatório. O Senhor Marcírio disse que, por ser tão gritante essa questão das demandas de qualificação nos municípios, a necessidade de recadastramento das Comissões/Conselhos Municipais de Trabalho se torna maior. O Senhor Marco Antonio, presidente do CETERJ, afirmou que essa pesquisa de demanda de qualificação seria uma forma de otimizar as ações e trazer para perto do Conselho as respostas, pois há municípios que recebem milhões para qualificar e não executam nada. Disse também que o Observatório da SETRAB é importante, e deveria estar dentro desse trabalho de verificação de demanda, além do CETERJ, no intuito de ligar para as comissões, verificar essas comissões e solicitar as informações para formular um projeto futuro dentro das necessidades de cada município. O Senhor Indalécio disse que a Bancada Empresarial, presente no CETERJ, poderia dar essa demanda deles. O governo também poderia ajudar, assim como a própria Bancada dos Trabalhadores. Porém, segundo o Senhor Indalécio, há municípios com mais de duzentos mil habitantes que recebem verba direta do Ministério do Trabalho. O Senhor Marcírio explicou que, através da Secretaria Executiva do CETERJ, foi feito contato com o CODEFAT solicitando informações sobre os municípios do Estado do Rio de Janeiro que recebem verba direta do CODEFAT, mas ainda não foi obtida resposta. Segundo o Senhor Indalécio, caberia ao conselho essa fiscalização. O Senhor Jorge Cezar disse que a longo prazo há o Plano Estadual de Qualificação, e a curto o melhor caminho seria pedir às Comissões/Conselhos Municipais, mas que, porém, às vezes há várias entidades qualificando de forma concorrente com o estado, dinheiro esse que poderia ser disponibilizado para outra demanda. O Senhor Indalécio voltou a dizer que essa demanda deveria ser cobrada dos empresários e do governo. A Senhor Secretária de Trabalho, Roseli Duarte, se disse favorável a concepção de um Plano Estadual de Trabalho, reiterando que o plano seria importante para guardar memória, e que fortaleceria o próprio CETERJ, pois com constantes mudanças no governo, o plano seria referencia para outras gestões. Em seguida o Senhor Marco Antonio, presidente do CETERJ, colocou para aprovação a Deliberação de um Perfil de Demanda de Qualificação dos Municípios, que foi aprovado. Também colocou em questão o Logotipo elaborado para o CETERJ, que também foi aprovado pelos conselheiros. Passando para o item seguinte da pauta, sobre o Calendário de Reuniões para o Grupo de Estudos do piso Salarial, o Senhor Marco Antonio disse que a Bancada dos Trabalhadores já estaria se reunindo e formatando com o DIEESE a proposta, e iria trazer para aprovação junto aos demais conselheiros. O Senhor Indalécio disse que a Bancada dos Trabalhadores estaria trabalhando para se reunir com a SRTE e verificar a relação de profissões para inserir na proposta O Senhor Natan disse que os empregadores também gostariam de estar presentes a essa reunião na SRTE, se fosse permitido, pois gostariam de agregar. O Senhor Claudio Rocha sugeriu montar um calendário de reuniões das bancadas, e em cima dessa agenda organizar o trabalho. A Senhora Renata, assessora do Senhor Natan Schiper, disse que o que havia ficado acordado na reunião anterior é que inicialmente tudo seria feito em conjunto das Bancadas, e que, claro que cada bancada procuraria seus técnicos e apresentaria suas propostas para que, em conjunto, chegassem a um consenso para que, antes do final do ano, o piso possa ser elaborado. O Senhor Claudio Rocha propôs marcar as reuniões a partir do dia quinze de julho e o Senhor Marcírio disponibilizou a sala da Secretaria Executiva do CETERJ para a realização das mesmas. Foi aprovado um calendário inicial com as seguintes datas marcadas: dia quinze de julho, dia oito de agosto e dia dezenove de agosto, sempre no horário das dez horas, na SETRAB. Com relação a homologação da Comissão Municipal de Trabalho de Mendes, ficou a aprovação para a próxima reunião. O Senhor Presidente do CETERJ Marco Antonio disse que, no Estado, há vários conselhos e comissões relacionados ao trabalho e acredita que o CETERJ deveria estar presente nesses conselhos, como ouvinte ou participante, que essa participação traria mais subsídios ao trabalho do CETERJ, e, para tanto, sugeriu o nome do Senhor Marcírio Nunes, Secretário Executivo do CETERJ, como esse representante a quem ficaria a tarefa de repassar aos conselheiros um relatório de todos os conselhos/comissões os quais o mesmo participasse. O Senhor Indalécio solicitou que fosse enviado a todos os conselheiros a lista de telefones e entidades as quais os mesmos pertencem. Em seguida o senhor Marco Antonio apresentou e agradeceu a presença do Senhor Diego Teixeira, que veio conhecer o conselho e representa a Secretaria de Trabalho de Barra do Piraí. Para finalizar, o presidente do CETERJ falou sobre a necessidade do CETERJ externar sua opinião sobre o momento que o país está atravessando, e que, por ser um órgão de extrema importância, deveria fazer um comunicado oficial e se manifestar a respeito. Esgotados os itens da pauta, e não havendo mais nada a tratar, o Senhor Marco Antonio, presidente do CETERJ, encerrou a reunião, lembrando a todos os conselheiros que a próxima reunião realizar-se-á em dezoito de julho de dois mil e treze, na SETRAB. Eu, Priscilla Souza Freitag, Secretária, lavrei a presente ata.\r\nMarco Antonio Lagos de Vasconcellos\r\nPresidente\r\n*Omitida no D.O. de 28/06/2013.\r\nId: 1545092\r\n"
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        "1545706": [
            "2013-08-22 00:00:00",
            "\r\nAta da realização dos sorteios nºs 1383, 1384 e 1385, referentes aos prêmios de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e aos prêmios de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 19 de agosto de 20, às 14:00 horas, relativo aos dias 16,17 e 18 de agosto de 2013 , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Wellington Verissimo Lustosa, matrícula nº 05/480-9, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor João Felipe Anchieta Rocha, matrícula nº 3.031.077-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1383\r\nKA035042\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1383\r\nJA998884\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1384\r\nKA040044\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1384\r\nJA586830\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1385\r\nKA044003\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1385\r\nJA728101\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1545706\r\n"
        ],
        "1545707": [
            "2013-08-22 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1386, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00(quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 20 de agosto de 2013, às 14h, relativo ao dia 19 de agosto de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge Nei Mancini dos Santos matrícula nº 3.028.467-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1386\r\nKA051380\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1386\r\nJA939743\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1545707\r\n"
        ],
        "1545964": [
            "2013-08-22 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CITRATO DE SILDENAFIL). Detentora do Registro: HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 086/2013. Processo nº E-08/2294/2012. Data de Assinatura: 09/08/2013. Valor total: R 25.385,00 (vinte e cinco mil trezentos e oitenta e cinco reais).\r\nId: 1545964\r\n"
        ],
        "1546013": [
            "2013-08-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE DESEMPENHO\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos 19 de agosto de 2013, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Angela Maria Monteiro Pandolfo, ID Funcional nº 2057854-7 e Sônia Regina Mançano Portella Caldas, ID Funcional nº 2057679-0, a Comissão designada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 232, de 19 de abril de 2013 reuniu-se ordinariamente para deliberar pela efetivação e reconhecimento da estabilidade dos servidores, abaixo relacionados, admitidos pelo Concurso Público do cargo efetivo da carreira de Assistente Previdenciário, de nível médio, homologado em 05/05/2010 conforme disposto na Lei Complementar nº 132/2009, bem como o que estabelece o Decreto nº 4329/2011 e a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 231/2013, que obtiveram as médias exigidas conforme determinação do item 33 dessa mesma Portaria. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n4381214- 7\r\nLeonardo Pinto Marotta\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n2816843- 7\r\nRobson Leite de Albuquerque\r\nAV4\r\n41\r\n41\r\nE- 01/008/1263/13\r\n4381219- 8\r\nDiogo Soares Leite\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4330705- 1\r\nJosé Roberto de Oliveira\r\nAV4\r\n42\r\n42\r\nE- 01/008/1264/13\r\n4381126- 4\r\nJuliana da Silva Rocha\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV4\r\n33\r\n33\r\nE- 01/008/1268/13\r\n4381193- 0\r\nJuliana Bodra Neves Dantas\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4405777- 6\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\nAV4\r\n44\r\n44\r\nE- 01/008/1255/13\r\n4274687- 6\r\nTiago Lyra de Carvalho\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV4\r\n37\r\n37\r\nE- 01/008/1270/13\r\n4381200- 7\r\nAllan de Oliveira Costa\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385186- 0\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\nAV4\r\n35\r\n35\r\nE- 01/008/1273/13\r\n4381940- 0\r\nRicardo de Vasconcellos Fonseca\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n3009036- 9\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais\r\nAV4\r\n40\r\n40\r\nE- 01/008/1258/13\r\n4381130- 2\r\nBianca da Costa Maia Lopes\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n3009036- 9\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais\r\nAV4\r\n40\r\n40\r\nE- 01/008/1257/13\r\n4381178- 7\r\nCarlos André Maciel Pinheiro\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV4\r\n37\r\n37\r\nE- 01/008/1266/13\r\n4381944- 3\r\nSérgio Ricardo Ribeiro Alves\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n3009036- 9\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais\r\nAV4\r\n40\r\n40\r\nE- 01/008/1259/13\r\n4381124- 8\r\nJoão Luís de Oliveira Mendonça\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4405777- 6\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\nAV4\r\n44\r\n44\r\nE- 01/008/1254/13\r\n4381946- 0\r\nGeny Andrea Alves\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n2816843- 7\r\nRobson Leite de Albuquerque\r\nAV4\r\n42\r\n42\r\nE- 01/008/1262/13\r\n4381950- 8\r\nWillian Alcantara de Carvalho\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4381193- 0\r\nJuliana Bodra Neves Dantas\r\nAV4\r\n42\r\n42\r\nE- 01/008/1256/13\r\n1586217- 8\r\nEric Rodrigues Lopes\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n2816843- 7\r\nRobson Leite de Albuquerque\r\nAV4\r\n39\r\n39\r\nE- 01/008/1261/13\r\n4380887- 5\r\nMarcele Ramos da Cunha\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385186- 0\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\nAV4\r\n39\r\n39\r\nE- 01/008/1274/13\r\n3009036- 9\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385186- 0\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\nAV4\r\n41\r\n41\r\nE- 01/008/1275/13\r\n4381115- 9\r\nJoão Carlos Cordeiro de Souza Júnior\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385186- 0\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\nAV4\r\n40\r\n40\r\nE- 01/008/1276/13\r\n4381191- 4\r\nCatherine Martins Tonnel\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4384563- 0\r\nArmando Alves Carreira Neto\r\nAV4\r\n36\r\n36\r\nE- 01/008/1277/13\r\n4380791- 7\r\nIdelzuith Santos Matos\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4405777- 6\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\nAV4\r\n40\r\n40\r\nE- 01/008/1253/13\r\n4381226- 0\r\nAlessandro Lopes Pimentel\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n2816843- 7\r\nRobson Leite de Albuquerque\r\nAV4\r\n41\r\n41\r\nE- 01/008/1260/13\r\n4382291- 6\r\nAlessandra Cunha de Freitas\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385186- 0\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\nAV4\r\n39\r\n39\r\nE- 01/008/1250/13\r\n4380761- 5\r\nMarcelo Carvalho do Nascimento \r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n0641106- 1\r\nAlexandre Anselmo Braga\r\nAV4\r\n42\r\n42\r\nE- 01/008/1271/13\r\n4380740- 2\r\nPaula Ganeme do Amaral \r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4387151- 8\r\nBaltazar José Vasconcelos Rodrigues\r\nAV4\r\n43\r\n43\r\nE- 01/008/1251/13\r\n4382286- 0\r\nRafael Quixadá Oliveira\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n0641106- 1\r\nAlexandre Anselmo Braga\r\nAV4\r\n42\r\n42\r\nE- 01/008/1272/13\r\n4382508- 7\r\nManuel José do Nascimento\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV4\r\n32\r\n32\r\nE- 01/008/1269/13\r\nId: 1546013. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1546014": [
            "2013-08-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos 19 de agosto de 2013, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Angela Maria Monteiro Pandolfo, ID Funcional nº 2057854-7 e Sônia Regina Mançano Portella Caldas, ID Funcional nº 2057679-0, a Comissão designada pela Portaria Rioprevidência/PRE nº 232, de 19 de abril de 2013 reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre a validação e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do resultado finaldas Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelos Concursos Públicos com vistas ao provimento dos cargos efetivos da Carreira de Assistente Previdenciário, de nível médio, homologados em 05/05/2010 e 27/04/2011 e de Especialista em Previdência Social, de nível superior, homologado em 23/06/2010, com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n4381214- 7\r\nLeonardo Pinto Marotta\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n2816843- 7\r\nRobson Leite de Albuquerque\r\nAV4\r\n41\r\n41\r\nE- 01/008/1263/13\r\n4381219- 8\r\nDiogo Soares Leite\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4330705- 1\r\nJosé Roberto de Oliveira\r\nAV4\r\n42\r\n42\r\nE- 01/008/1264/13\r\n4381126- 4\r\nJuliana da Silva Rocha\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV4\r\n33\r\n33\r\nE- 01/008/1268/13\r\n4381193- 0\r\nJuliana Bodra Neves Dantas\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4405777- 6\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\nAV4\r\n44\r\n44\r\nE- 01/008/1255/13\r\n4274687- 6\r\nTiago Lyra de Carvalho\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV4\r\n37\r\n37\r\nE- 01/008/1270/13\r\n4381200- 7\r\nAllan de Oliveira Costa\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385186- 0\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\nAV4\r\n35\r\n35\r\nE- 01/008/1273/13\r\n4381940- 0\r\nRicardo de Vasconcellos Fonseca\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n3009036- 9\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais\r\nAV4\r\n40\r\n40\r\nE- 01/008/1258/13\r\n4381130- 2\r\nBianca da Costa Maia Lopes\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n3009036- 9\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais\r\nAV4\r\n40\r\n40\r\nE- 01/008/1257/13\r\n4381178- 7\r\nCarlos André Maciel Pinheiro\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV4\r\n37\r\n37\r\nE- 01/008/1266/13\r\n4381944- 3\r\nSérgio Ricardo Ribeiro Alves\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n3009036- 9\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais\r\nAV4\r\n40\r\n40\r\nE- 01/008/1259/13\r\n4381124- 8\r\nJoão Luís de Oliveira Mendonça\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4405777- 6\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\nAV4\r\n44\r\n44\r\nE- 01/008/1254/13\r\n4381946- 0\r\nGeny Andrea Alves\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n2816843- 7\r\nRobson Leite de Albuquerque\r\nAV4\r\n42\r\n42\r\nE- 01/008/1262/13\r\n4381950- 8\r\nWillian Alcantara de Carvalho\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4381193- 0\r\nJuliana Bodra Neves Dantas\r\nAV4\r\n42\r\n42\r\nE- 01/008/1256/13\r\n1586217- 8\r\nEric Rodrigues Lopes\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n2816843- 7\r\nRobson Leite de Albuquerque\r\nAV4\r\n39\r\n39\r\nE- 01/008/1261/13\r\n4380887- 5\r\nMarcele Ramos da Cunha\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385186- 0\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\nAV4\r\n39\r\n39\r\nE- 01/008/1274/13\r\n3009036- 9\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385186- 0\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\nAV4\r\n41\r\n41\r\nE- 01/008/1275/13\r\n4381115- 9\r\nJoão Carlos Cordeiro de Souza Júnior\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385186- 0\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\nAV4\r\n40\r\n40\r\nE- 01/008/1276/13\r\n4381191- 4\r\nCatherine Martins Tonnel\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4384563- 0\r\nArmando Alves Carreira Neto\r\nAV4\r\n36\r\n36\r\nE- 01/008/1277/13\r\n4380791- 7\r\nIdelzuith Santos Matos\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4405777- 6\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\nAV4\r\n40\r\n40\r\nE- 01/008/1253/13\r\n4381226- 0\r\nAlessandro Lopes Pimentel\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n2816843- 7\r\nRobson Leite de Albuquerque\r\nAV4\r\n41\r\n41\r\nE- 01/008/1260/13\r\n4382291- 6\r\nAlessandra Cunha de Freitas\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385186- 0\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\nAV4\r\n39\r\n39\r\nE- 01/008/1250/13\r\n4380761- 5\r\nMarcelo Carvalho do Nascimento \r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n0641106- 1\r\nAlexandre Anselmo Braga\r\nAV4\r\n42\r\n42\r\nE- 01/008/1271/13\r\n4380740- 2\r\nPaula Ganeme do Amaral \r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4387151- 8\r\nBaltazar José Vasconcelos Rodrigues\r\nAV4\r\n43\r\n43\r\nE- 01/008/1251/13\r\n4382286- 0\r\nRafael Quixadá Oliveira\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n0641106- 1\r\nAlexandre Anselmo Braga\r\nAV4\r\n42\r\n42\r\nE- 01/008/1272/13\r\n4382508- 7\r\nManuel José do Nascimento\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV4\r\n32\r\n32\r\nE- 01/008/1269/13\r\n4406103- 0\r\nRomulo Tosta Gonçalves\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4384996- 2\r\nReges Moisés dos Santos\r\nAV3\r\n37\r\n37\r\nE- 01/008/1424/13\r\n4406112- 9\r\nNeiva Pinheiro Cabral\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4405777- 6\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\nAV3\r\n39\r\n39\r\nE- 01/008/1425/13\r\n4400321- 8\r\nMarcio Roberto Segtowick Hermes\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV3\r\n41\r\n41\r\nE- 01/008/1427/13\r\n4406129- 3\r\nMarcelo Voigtel Braga\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n0869234- 3\r\nElisabete dos Santos Peres\r\nAV3\r\n35\r\n35\r\nE- 01/008/1428/13\r\n4406060- 2\r\nMaria Luiza Mota Cartier\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4381124- 8\r\nJoão Luis de Oliveira Mendonça\r\nAV3\r\n43\r\n43\r\nE- 01/008/1429/13\r\n4332304- 9\r\nFelipe Alluphar Pinto Martins\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4397072- 9\r\nCristina Soares Alves de Souza\r\nAV3\r\n40\r\n40\r\nE- 01/008/1430/13\r\n4406059- 9\r\nFernando Debossan Elias Mota\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4405777- 6\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\nAV3\r\n41\r\n41\r\nE- 01/008/1431/13\r\n4406113- 7\r\nMichele Cristina de Oliveira Soares\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV3\r\n37\r\n37\r\nE- 01/008/1433/13\r\n4406062- 9\r\nHernane Chaves Guimarães\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n0869234- 3\r\nElisabete dos Santos Peres\r\nAV3\r\n35\r\n35\r\nE- 01/008/1434/13\r\n4406069- 6\r\nNatália da Silva Lacerda\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4381124- 8\r\nJoão Luis de Oliveira Mendonça\r\nAV3\r\n43\r\n43\r\nE- 01/008/1435/13\r\n4331697- 2\r\nFábio Renato de Carvalho\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV3\r\n42\r\n42\r\nE- 01/008/1436/13\r\n4406097- 1\r\nMariana da Silva Vital\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4381193- 0\r\nJuliana Bodra Neves Dantas\r\nAV3\r\n43\r\n43\r\nE- 01/008/1437/13\r\n4406094- 7\r\nAluísio José da Silva Salgado Araújo\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n3009036- 9\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais\r\nAV3\r\n44\r\n44\r\nE- 01/008/1438/13\r\n4407715- 7\r\nDaniel Silva de Almeida\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4405777- 6\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\nAV3\r\n31\r\n31\r\nE- 01/008/1439/13\r\n4406091- 2\r\nAndré Luis de Coimbra\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4405777- 6\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\nAV3\r\n33\r\n33\r\nE- 01/008/1440/13\r\n4406092- 0\r\nGabriel Grosso de Magalhães Campos\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4381193- 0\r\nJuliana Bodra Neves Dantas\r\nAV3\r\n43\r\n43\r\nE- 01/008/1441/13\r\n4407711- 4\r\nPablo Gralha Costa Guimarães\r\nAssist. Prev.\r\n01/06/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV3\r\n39\r\n39\r\nE- 01/008/1442/13\r\n4406071- 8\r\nHugo Carvalho Mattos\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4380740- 2\r\nPaula Ganeme do Amaral de Menezes\r\nAV3\r\n40\r\n40\r\nE- 01/008/1443/13\r\n4406075- 0\r\nLídia de Souza Martins\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4405777- 6\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\nAV3\r\n41\r\n41\r\nE- 01/008/1444/13\r\n4406088- 2\r\nJairo Monteiro de Freitas\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n559219- 4\r\nWillian Luiz Pereira\r\nAV3\r\n42\r\n42\r\nE- 01/008/1445/13\r\n4406083- 1\r\nCatherine Caetana Castro\r\nAssist. Prev.\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4405777- 6\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\nAV3\r\n43\r\n43\r\nE- 01/008/1446/13\r\n4424785- 0\r\nAlessandra Baldner Pontes\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385007- 3\r\nDalva Carneiro\r\nAV2\r\n41\r\n41\r\nE- 01/008/1448/13\r\n4424665- 0\r\nBruno Costa Abreu\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4381193- 0\r\nJuliana Bodra Neves Dantas\r\nAV2\r\n43\r\n43\r\nE- 01/008/1449/13\r\n4424563- 7\r\nCarolina da Silva Luciano\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4381193- 0\r\nJuliana Bodra Neves Dantas\r\nAV2\r\n43\r\n43\r\nE- 01/008/1450/13\r\n4424620- 0\r\nCharles Barbosa Marlet\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4381124- 8\r\nJoão Luis de Oliveira Mendonça\r\nAV2\r\n43\r\n43\r\nE- 01/008/1451/13\r\n4424683- 8\r\nGabriel da Costa Coelho\r\nAssist. Prev.\r\n08/02/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385186- 0\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\nAV2\r\n38\r\n38\r\nE- 01/008/1452/13\r\n4424625- 0\r\nJesse Máximo da Silva Azevedo\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV2\r\n39\r\n39\r\nE- 01/008/1453/13\r\n4424653- 6\r\nJulio Guerra Duarte\r\nAssist. Prev.\r\n26/01/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n2816843- 7\r\nRobson Leite de Albuquerque\r\nAV2\r\n40\r\n40\r\nE- 01/008/1455/13\r\n4411525- 3\r\nLeonardo Monteiro Magalhães\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4384563- 0\r\nArmando Alves Carreira Neto\r\nAV2\r\n39\r\n39\r\nE- 01/008/1456/13\r\n4424659- 5\r\nLucas Hinterhoff Ri\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4318752- 8\r\nAlmério Valente Bernacchi\r\nAV2\r\n43\r\n43\r\nE- 01/008/1457/13\r\n4424572- 6\r\nMaria Inês Morais Campos\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4407711- 4\r\nPablo Gralha Costa Guimarães\r\nAV2\r\n39\r\n39\r\nE- 01/008/1458/13\r\n4323561- 1\r\nMartha Correa de Oliveira\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385151- 7\r\nCristiano Vieira Barreto\r\nAV2\r\n39\r\n39\r\nE- 01/008/1459/13\r\n4424784- 2\r\nMônica da Silva Alves\r\nAssist. Prev.\r\n08/02/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV2\r\n39\r\n39\r\nE- 01/008/1460/13\r\n4424835- 0\r\nPedro Moreno Rocha Lemes Arrigoni\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4380740- 2\r\nPaula Ganeme do Amaral de Menezes\r\nAV2\r\n32\r\n32\r\nE- 01/008/1461/13\r\n4424856- 3\r\nRafael Gomes da Silva\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385016- 2\r\nMiller Brollo Sanches\r\nAV2\r\n41\r\n41\r\nE- 01/008/1462/13\r\n4424679- 0\r\nRafael Magalhães Dias\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV2\r\n39\r\n39\r\nE- 01/008/1463/13\r\n4424559- 9\r\nRenata Kessler Miltersteiner\r\nAssist. Prev.\r\n01/02/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4397072- 9\r\nCristina Soares Alves de Souza\r\nAV2\r\n39\r\n39\r\nE- 01/008/1464/13\r\n4424827- 0\r\nRenata Paiva da Silva\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV2\r\n39\r\n39\r\nE- 01/008/1465/13\r\n4411983- 6\r\nTatiana dos Santos Rodrigues\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n1381124- 8\r\nJoão Luis de Oliveira Mendonça\r\nAV2\r\n43\r\n43\r\nE- 01/008/1466/13\r\n4424668- 4\r\nVanessa de Oliveira Gaspar Bittencourt\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4384996- 2\r\nReges Moisés dos Santos\r\nAV2\r\n35\r\n35\r\nE- 01/008/1468/13\r\n4424656- 0\r\nVanessa de Oliveira Martins\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV2\r\n39\r\n39\r\nE- 01/008/1469/13\r\n4407310- 0\r\nCecília Silva Girão \r\nEPS\r\n16/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n0869234- 3\r\nElisabete dos Santos Peres\r\nAV3\r\n42\r\n42\r\nE- 01/008/1470/13\r\n4405760- 1\r\nRodrigo Porto Menezes\r\nEPS\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4384996- 2\r\nReges Moisés dos Santos\r\nAV3\r\n33\r\n33\r\nE- 01/008/1417/13\r\n4405793- 8\r\nFelipe Menezes da Silva\r\nEPS\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4380740- 2\r\nPaula Ganeme do Amaral de Menezes\r\nAV3\r\n34\r\n34\r\nE- 01/008/1418/13\r\n4405769- 5\r\nMario Rodrigues Magalhães\r\nEPS\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4330705- 1\r\nJosé Roberto de Oliveira\r\nAV3\r\n38\r\n38\r\nE- 01/008/1419/13\r\n4405777- 6\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\nEPS\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n3219337- 8\r\nRoberto Moisés dos Santos\r\nAV3\r\n41\r\n41\r\nE- 01/008/1420/13\r\n4405820- 9\r\nTatiana Lie Fujiki\r\nEPS\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4380740- 2\r\nPaula Ganeme do Amaral de Menezes\r\nAV3\r\n42\r\n42\r\nE- 01/008/1421/13\r\n4405857- 8\r\nFabio Rodrigo Amaral de Assunção\r\nEPS\r\n10/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385110- 0\r\nMarcio Martins Rocha Ramos\r\nAV3\r\n43\r\n43\r\nE- 01/008/1422/13\r\n4405862- 4\r\nMônica Regina Vieira de Souza Mathias\r\nEPS\r\n12/05/2011\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4384563- 0\r\nArmando Alves Carreira Neto\r\nAV3\r\n37\r\n37\r\nE- 01/008/1423/13\r\nId: 1546014. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1546456": [
            "2013-08-26 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1387, referente ao prêmio de R 2.400,00(dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 21 de agosto de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 20 de agosto de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Marcelo Branco de Oliveira, matrícula nº 816.203-4, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1387\r\nKA062502\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1387\r\nJA106482\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1546456\r\n"
        ],
        "1546632": [
            "2013-08-23 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (HIDROXICLOROQUINA E AZATIOPRINA). Detentora(s) do(s) Registro(s): EXFARMA LTDA., no item 03 e HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 328/2012. Processo nº E-08/004.461/2012. Datas de Assinatura: 19/04/2013 e 22/07/2013. Valor total: R 2.717.237,52 (dois milhões, setecentos e dezessete mil duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos).\r\nId: 1546632\r\n"
        ],
        "1546869": [
            "2013-08-23 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRDUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 04 e 07. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 240/2012. Processo nº E- 08/2850/2012. Data de Assinatura: 07/01/2013. Valor total: R 4.435,24 (quatro mil quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos)\r\nId: 1546869\r\n"
        ],
        "1546870": [
            "2013-08-23 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE KITS PARA HIBRIDIZAÇÃO DE GENES E OUTROS PARA ATENDER AO HEMORIO. Detentora do Registro: PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, em lote único. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 041/2013. Processo nº E-08/006.675/2011. Data de Assinatura: 21/06/2013. Valor total: R 2.627.995,20 (dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos).\r\nId: 1546870\r\n"
        ],
        "1546907": [
            "2013-08-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 26ª REUNIÃO REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2013\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Auto Lotação Ingá Ltda - E- 10/142.062/2009- AI D 306121- E-10/142.063/2009- AI D 306122- E- 10/141.818/2012- AI D 382092; Viação Normandy do Triângulo Ltda- E-10/142.701/2009- AI 505809; Auto Viação ABC S/A- E- 10/143.916/2009- AI D 315126- E-10/143.917/2009- AI D 315130- E- 10/143.918/2009- AI D 333831; Viação Mauá S/A- E-10/143.987/2009- AI D 315132; Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda- E10/130.376/2010- AI D 502597; Rio Ita Ltda- E-10/131.604/2010- AI D 355487- E-10/131.606/2010- AI D 355485- E-10/131.610/2010- AI D 355486; Rápido São Cristovão Ltda- E-10/136.872/2010- AI D 380669- E-10/136.873/2010- AI D 380670; Dom Bosco Turismo Transporte Ltda- E-10/137.190/2010- AI D 378046; Primeira Igreja Batista em Vila da Penha- E-10/137.452/2010- AI D 354415; Auto Viação 1001 Ltda- E-10/137.456/2010- AI D 376459- E-10/005.5333/2013- AI D 609206; Transportadora Macabu Ltda- E-10/139.557/2010- AI D 13327- E- 10/139.558/2010- AI 13326; Viação Caravele Ltda- E-10/139.572/2010- AI D 312999; Auto Viação Jurema Ltda- E-10/139.740/2010- AI D 312997- E-10/137.412/2011- AI D 359928- E-10/139.583/2012- AI D 395560; Empresa de Transporte Flores Ltda- E-10/140.233/2010- AI 506861- E-10/135.548/2011- AI 507650- E-10/146.626/2011- AI D 389665- E-10/137.567/2012- AI D 395477; Transporte e Turismo Machado Ltda- E-10/130.567/2011- AI D 358175- E-10/137.703/2011- AI D 363428- E-10/137.704/2011- AI D 363427; Viação Penedo Ltda- E- 10/130.863/2011- AI CR 118; Expresso São Francisco Ltda- E- 10/130.869/2011- AI D 349819; Lucia Maria Braga da Silva- E- 10/131.997/2011- AI D 381824; Expresso São Jorge Ltda- E- 10/133.160/2011- AI D 362445- E-10/131.590/2012- AI D 391658- E- 10/131.591/2012- AI D 362437; Transporte Mageli Ltda- E- 10/135.545/2011- AI 507223; Viação Beira Mar Ltda- E- 10/135.546/2011- AI 507213; Expresso Real Rio Ltda- E- 10/135.547/2011- AI 507211; Viação Resendense Intermunicipal Ltda- E-10/135.684/2011- AI 507530- E-10/135.686/2011- AI 507533- E- 10/131.493/2012- AI D 376206- E-10/131.494/2012- AI D 376207- E- 10/131.495/2012- AI D 376208- E-10/131.496/2012- AI D 376209- E- 10/131.498/2012- AI D 376211- E-10/131.499/2012- AI D 376212- E- 10/131.500/2012- AI D 376213- E-10/131.501/2012- AI D 376214- E- 10/131.502/2012- AI D 376215- E-10/131.503/2012- AI D 376216; LC Lima Locações Ltda- E-10/137.932/2011- AI D 356132; Transportadora Tinguá Ltda- E-10/138.091/2011- AI D 352342- E-10/138/094/2011- AI D 352345- E-10/139.544/2012- AI D 372150; Ferman Petrópolis Turismo e Transportes Ltda- E-10/139.828/2011- AI D 363426; Fernatu Transporte e Turismo Ltda- E-10/141.076/2011- AI D 370226; Viação Galo Branco Ltda- E-10/142.679/2011- AI D 392857- E- 10/135.740/2012- AI D 396863; Expresso Mangaratiba Ltda- E- 10/143.412/2011- AI D 370848- E-10/136.099/2012- AI D 389860- E- 10/139.538/2012- AI D 395502- E-10/139.539/2012- AI D 395508- E- 10/139.541/2012- AI D 395585; Viação Ponte Coberta Ltda- E- 10/131.596/2012- AI D 353434- E-10/131.598/2012- AI D 389805; Arthur Moreira Martins- E-10/131.758/2012- AI D 395016; Fazeni Transportes e Turismo Ltda- E-10/132.283/2012- AI D 389784; Trel Transturismo Rei Ltda- E-10/132.414/2012- AI D 367941- E- 10/140.156/2012- AI D 383375- E-10/140.175/2012- AI D 383383; JH de Paula Transporte e Turismo- E-10/133.114/2012- AI 25963; Transporte Intermunicipal Ltda- E-10/136.366/2012- AI D 394797; Colitur Transportes Rodoviários Ltda- E-10/140.068/2012- AI 505394; União Transporte Interestadual de Luxo S/A- E-10/140.184/2012- AI D 507539; Viação Progresso e Turismo S/A- E-10/140.425/2012- AI 507538; Veloz Transrio Transporte Ltda- E-10/141.364/2012- AI D 389176; Coesa Transportes Ltda- E-10/142.858/2012- AI D 367736; Expresso Angrense de Turismo Ltda- E-10/005.0655/2013- AI D 397033- E-10/005.4347/2013- AI D 397046; Adriano Luiz dos Santos- E-10/005.2135/2013- AI D 371496; Ilan dos Santos- E- 10/005.2333/2013- AI D 21966; Viação Falcão Ltda- E- 10/005.2982/2013- AI D 379362- E-10/005.2983/2013- AI D 379364; Empresa de Transportes Limousine Carioca S/A- E-10/005.4676/2013- AI D 386050. PROCESSOS INDEFERIDOS : Viação Progresso Turismo Ltda- E-10/136.054/2010- AI 503312; Costa Verde Transportes Ltda- E-10/139.683/2011- AI 503558; Viação Estrela S/A- E- 10/141.923/2011- AI D 391868- E-10/005.7430/2013- AI D 500241; Coesa Transportes Ltda- E-10/135.214/2012- AI 35880- E- 10/005.8001/2013- AI D 605285; Transturismo Transportadora Oriental Ltda- E-10/142.253/2012- AI D 351387; Rio Ita Ltda- E- 10/142.575/2012- AI D 25702; Transportadora Tinguá Ltda- E- 10/005.3420/2013- AI 508283; Viação Teresópolis e Turismo Ltda- E- 10/005.4710/2013- AI 508288; União Transporte Interestadual de Luxo S/A- Útil- E-10/005.5382/2013- AI 508091; Cooperativa de Transportadores e Amigos do Colégio Militar- Cootacom- E-10/005.6265/2013 - AI 361298; Viação São José Ltda- E-10/005.6665/2013- AI 508553- E-10/005.6668/2013- AI D 622407- E-10/005.6669/2013- AI 508558- E-10/005.6674/2013- AI 508556; Auto Viação Jurema S/A- E- 10/005.8004/2013- AI 508597.\r\nId: 1546907. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1546953": [
            "2013-08-23 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nDE 2013\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.A C FRANCISCO CHOPERIA E TABACARIA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento do presente recurso, tendo como consequência o cancelamento do registro do empresário individual de A C FRANCISCO CHOPERIA E TABACARIA (NIRE 3310550687-40), bem como seu enquadramento em ME. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1546953. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1547282": [
            "2013-08-26 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1388, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00(quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 22 de agosto de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 21 de agosto de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Luiz Ricardo Calixto, matrícula nº 3.029.893-9, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1388\r\nKA067957\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1388\r\nJA470323\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1547282\r\n"
        ],
        "1547800": [
            "2013-08-27 00:00:00",
            "\r\nJANEIRO\r\nAos quinze dias do mês de julho do ano dois mil e treze, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência - na sua sede, à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, com a presença de treze membros, conforme lista de presença anexa. Verificada a presença de quorum, instalou-se a Reunião, presidida pelo Sr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, Presidente do Conselho, e secretariada pelo Representante da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Sr. Roberto Lúcio Cordeiro. A pauta desta reunião, encaminhada previamente aos Conselheiros, foi a seguinte: Autorização para Captação de R 5,5 bilhões pela S.A. O Presidente do Conselho de Administração, Sr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, iniciou agradecendo a presença dos Conselheiros e, devido à ausência da 1º Secretária do CONAD, Sra. Francisca Rodrigues Talarico, foi indicado para secretariar a reunião o 2º Secretário do CONAD, Sr. Roberto Lúcio Cordeiro, Representante da ALERJ. Após as considerações iniciais, o Sr. Sérgio Ruy Barbosa passou a palavra ao Diretor-Presidente do Rioprevidência, Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa, que iniciou a discussão do . O Diretor-Presidente apresentou o fluxo de caixa ajustado para 2013, 2014 e para o primeiro trimestre de 2015 com base na operação realizada entre o Rioprevidência e a Caixa Econômica Federal, no valor de R 2,3 bilhões, que seria responsável por equilibrar o caixa da Autarquia ao longo do ano de 2013. Foi considerado o valor do barril do petróleo a US 100, o Dólar americano a R 2,00, e o aumento de 14% de despesas para 2014. Além disso, o Sr. Gustavo Barbosa recapitulou os motivos que levaram à aprovação de uma Sociedade Anônima de securitização para a captação de recursos, aprovada na 57ª Reunião Ordinária do CONAD. Segundo o Diretor-Presidente do Rioprevidência, a proposta apresentada na última Reunião Ordinária do CONAD era a de aprovar uma nova operação no valor de R 5,5 bilhões, tendo em vista que este Conselho já aprovou uma operação de R 4,5 bilhões para o Rioprevidência realizar ao longo dos anos de 2013 e 2014. Desta autorização, de acordo com o Sr. Gustavo Barbosa, foram contratados pela Autarquia R 2,3 bilhões, sendo necessária somente a autorização de mais R 3,3 bilhões, dos quais R 1,8 bilhões seriam referentes ao caixa de 2015 do Rioprevidência, de forma a equilibrar o caixa do ano de 2014 e não deixá-lo deficitário, no primeiro trimestre de 2015, para o próximo Gestor. O Representante dos Segurados do Tribunal de Contas do Estado, o Sr. Mauro da Silva Thomaz, ponderou a respeito da previsão de despesa do Rioprevidência, que somente em 2014 deve consumir 14% do Orçamento do Estado, o que alcançaria cerca de R 13 bilhões, e propôs a aprovação somente do que faltaria para o orçamento da Autarquia no ano de 2014. O Diretor-Presidente observou que, para que esta operação seja realizada e o caixa do Rioprevidência fique equilibrado, somente para o ano de 2014 o objeto de aprovação do CONAD seria de R 1,5 bilhão, uma vez que já foi autorizada por este CONAD a quantia de R 2,2 bilhões para 2014. O Sr. Gustavo Barbosa enfatizou que a segunda operação com a Caixa Econômica seria diferente da anterior, descrita na 57ª Reunião Ordinária do CONAD, devido à impossibilidade de se realizar com os recursos de Balanço da Caixa, utilizados na primeira operação. Após a discussão do tema, foi colocada em votação a seguinte proposta: autorização da emissão de R 1,5 bilhão em complementação aos resíduos de R 2,2 bilhões para a operação de emissão total de R 3,7 bilhões através da S.A. a ser criada com este propósito. O Sr. Gustavo Barbosa informou que a constituição da S.A. vai para a ALERJ para a obtenção da autorização legislativa. Ficou acertado entre os membros do CONAD que será incluída na mensagem do Governador do Estado a ser enviada à ALERJ a inclusão do valor aprovado neste CONAD. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Presidente do Conselho de Administração, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, e eu, Segundo Secretário, Roberto Lúcio Cordeiro, lavrei a presente ata, que segue assinada pelo Presidente e por todos os Conselheiros presentes.\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nRepresentante da Casa Civil\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nProcuradora-Geral do Estado \r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\nRepresentante do Ministério Público\r\nRepresentante da ALERJ\r\nSuplente do Representante do Tribunal de Justiça do RJ\r\nRepresentante do Tribunal de Contas do Estado\r\nRepresentante dos Segurados do TCE\r\nRepresentante dos Segurados do Ministério Público \r\nRepresentante dos Segurados do Tribunal de Justiça\r\nRepresentando a Defensoria Pública\r\nId: 1547800. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1548309": [
            "2013-08-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 57ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\nAos vinte e cinco dias do mês de junho do ano dois mil e treze, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, com a presença de doze membros, conforme lista de presença anexa. Verificada a presença de quorum, instalou-se a Reunião, presidida pelo Sr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, Presidente do Conselho, e secretariada pela Representante dos Segurados do Poder Executivo, Sra. Francisca Rodrigues Talarico. A pauta desta reunião, encaminhada previamente aos Conselheiros, foi a seguinte: Autorização para Captação de R 5,5 bilhões pela S.A.; Devolução de Terrenos: Rua Humberto de Campos, s/nº (Escola); Av. Afranio de Melo Franco, nº 300 (Igreja); Rua Dr. Joaquim Teixeira Leite nº 53 - Vassouras; Rua dos Arcos, nº 46/48. Pensão Virtual; COMPREV; Prestação de Contas do Ordenador de Despesas - 2012. O Presidente do Conselho de Administração, Sr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, iniciou agradecendo a presença dos Conselheiros e, após as considerações iniciais, passou a palavra para o Diretor-Presidente do Rioprevidência, Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa, que iniciou a discussão do . O Diretor-Presidente comentou os motivos que levaram à aprovação na última reunião do CONAD de uma sociedade anônima de securitização para a captação de recursos para o fechamento do caixa do próximo ano. O Sr. Gustavo Barbosa recapitulou a autorização do CONAD, em 2012, alterando o valor da primeira tranche da operação de antecipação de royalties e participações especiais, de R 1,5 bilhão para R 2,3 bilhões. Indicou que, após busca por instituições no mercado, a Caixa Econômica Federal foi escolhida para a realização da operação. De acordo com o Diretor-Presidente, o Rioprevidência realizou a cessão definitiva de parte das receitas de royalties e participações especiais dos próximos cinco anos, possibilitando que o Fundo consiga fechar o caixa do ano de 2013. Foi indicado gráfico evidenciando a necessidade de captação de recursos para o cumprimento das obrigações previdenciárias a partir de 2014. O Sr. Gustavo Barbosa afirmou que a autorização para a captação de R 5,5 bilhões pela S.A. possibilitará que o próximo Governador do Estado receba um caixa equilibrado e disponha de tempo para seguir as diretrizes que julgar cabíveis. O Diretor-Presidente ressaltou que tal cenário se faz possível dentro de algumas premissas, como a manutenção do veto presidencial à redistribuição dos royalties e participações especiais e a manutenção do barril de petróleo brent a cem dólares. Afirmou que o fato de a tranche de R 2,3 bilhões ter sido realizada com recursos da Caixa Econômica Federal impede que a operação objeto da presente deliberação seja realizada novamente com recursos da Instituição, segundo informação da própria CAIXA. Defendeu a proposta de abrir a operação ao mercado externo, dado o volume de recursos. Ao ser indagado pelo Sr. Camilo Ribeiro Rulière se o RIOPREVIDÊNCIA teria condições de pagar as parcelas anuais referentes à cessão, o Sr. Gustavo Barbosa respondeu positivamente, com base na receita do Fundo. A respeito da composição societária da sociedade de propósito específico, o Diretor-Presidente informou ao Sr. José Roberto Portugal Compasso que mais de 99% pertencerá ao RIOPREVIDÊNCIA e que o restante será do Tesouro Estadual. O Sr. José Roberto Compasso indagou a razão pela qual se deve trazer o custo da operação para o RIOPREVIDÊNCIA dado que, caso não se realize a cessão, o Tesouro Estadual é obrigado transferir recursos à Autarquia a custo zero. O Sr. Gustavo Barbosa respondeu que a não realização da operação obrigaria o Tesouro a deslocar recursos de outras áreas. O Sr. Gustavo Barbosa também observou que o Tesouro já realiza contribuições ao Fundo Previdenciário, além daquelas necessárias à cobertura do custo normal previdenciário, no valor superior a R 1,0 bilhão ao ano. O Sr. Camilo Rulière indagou o motivo pelo qual o valor da operação de cessão de crédito objeto da presente deliberação é superior ao que fora aprovado pelo CONAD. O Sr. Gustavo Barbosa respondeu que esta redefinição ocorre devido a variáveis que entram no cálculo do valor da operação, acrescentando que a diferença não é grande se analisada à luz do orçamento do RIOPREVIDÊNCIA. O Sr. Paulo Sérgio Braga Tafner disse que a tendência aponta para o crescimento das despesas do RIOPREVIDÊNCIA devido à transferência dos reajustes de salários aos proventos de inativos e pensionistas. Por sugestão do Sr. Mauro da Silva Thomaz este item de deliberação será tratado em reunião extraordinária. O Sr. Gustavo Barbosa comprometeu-se a enviar aos Conselheiros o material para prévia análise. Continuando a pauta de , o Sr. Gustavo Barbosa abordou o . O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA ressaltou a orientação de devolução ao Estado dos imóveis que não proporcionam retorno financeiro à Autarquia. O Diretor de Administração e Finanças e Diretor Interino de Investimentos do RIOPREVIDÊNCIA, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, indicou a proposta de devolução dos lotes correspondentes à igreja e escola municipal oriundos do desmembramento ocorrido por ocasião da venda do Scala, no PAL 47.778. O Sr. Sérgio Ruy Barbosa destacou a necessidade de regularizar a cessão de uso para a igreja e para o município do Rio de Janeiro. O Sr. Luiz Claudio Gomes acrescentou a necessidade de encontro de contas entre o Município e o Estado do Rio de janeiro, visto que a escola em questão é de âmbito municipal. Outra proposta de devolução apresentada disse respeito a imóvel localizado na Rua Dr. Joaquim Teixeira Leite, 57, no centro da cidade de Vassouras. O Sr. Luiz Claudio Gomes indicou que se trata de imóvel tombado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, estando atualmente ocupado pela Fundação Educacional Severino Sombra. A respeito da situação do imóvel, destacou: não pagamento de taxa de ocupação, desde junho de 2012; intenção de devolver o imóvel ao RIOPREVIDÊNCIA; e interdição do imóvel pela Defesa Civil. A proposta de devolução também incluiu o imóvel localizado na Rua dos Arcos, 44, 46, 48 e 50, na Lapa. De acordo com o Sr. Luiz Claudio Gomes, trata-se da continuação do prédio da Fundição Progresso, já pertencente ao Estado do Rio de Janeiro. O Diretor acrescentou que os imóveis foram definidos como de utilização cultural e social pela Secretaria de Estado de Cultura e pela Casa Civil. Os Conselheiros aprovaram a devolução ao Estado do Rio de Janeiro de todos os imóveis citados. Dando início aos . O Sr. Luiz Claudio Gomes disse que em breve o RIOPREVIDÊNCIA fará a primeira habilitação de pensão eletrônica, sem a geração de papel. O Diretor apontou as vantagens técnicas e operacionais do processo, destacando celeridade, segurança e controle à habilitação de pensão. O Sr. Luiz Claudio Gomes destacou que a pensão eletrônica insere-se na Gestão Eletrônica de Documentos - GED, que inclui, além da pensão eletrônica e a não criação de processos em papel, a digitalização de processos já existentes. Foi explicado como será o sistema que dará suporte à pensão virtual, assim como os trâmites para a concessão do benefício. De acordo com o Diretor, outra vantagem será a geração de banco de dados que permitirá ao Tribunal de Contas do Estado a realização sistêmica de auditorias.. O Diretor de Seguridade do RIOPREVIDÊNCIA, Sr. Roberto Moisés dos Santos, iniciou sua apresentação com a evolução mensal da quantidade de pensões, observando que o processo de cadastramento ID Funcional e de auditoria promoveu redução do número destes benefícios. A respeito da folha de pensão apontou crescimento dos valores, mas destacou que esse crescimento foi atenuado em função das duas ações. Em seguida, o Sr. Roberto Moisés dos Santos indicou o crescimento do número de aposentadorias. Sobre as aposentadorias do Poder Executivo, indicou o crescimento percentual da folha total desde junho de 2012. A respeito da folha total de benefícios, apontou seu crescimento, assim como destacou o processo de revisão no quadro geral. O Sr. Roberto Moisés dos Santos mostrou o benefício médio geral e por pensionista, pensão e aposentado do Poder Executivo. A respeito do benefício médio geral, destacou que o valor se encontra próximo ao teto do INSS. O Sr. Gustavo Barbosa destacou o crescimento da pensão média no Estado do Rio de Janeiro, que evoluiu de valor próximo a mil reais, em janeiro de 2007, a R 3.146,16 em maio de 2013. O Diretor-Presidente observou que este dado é um indicativo das necessidades de caixa do Fundo. O Sr. Roberto Moisés dos Santos comentou o trabalho de auditoria de benefícios, com destaque para as filhas maiores. Destacou a convocação de mais de 30 mil pensionistas nesta categoria e a economia decorrente da suspensão de benefícios das que se encontram nas seguintes situações: casada, ou com união estável; que não compareceram às chamadas de recadastramento; que possuem mais de um filho; e que se recusaram a assinar termo de declaração. Foram comentadas as regras legais, assim como as diferenças entre a legislação estadual e da União. O Sr. Gustavo Barbosa e o Sr. Roberto Moisés dos Santos comentaram a cooperação do Tribunal de Justiça e do Ministério Público com o RIOPREVIDÊNCIA no que tange as filhas maiores. O Diretor Jurídico do RIOPREVIDÊNCIA, Sr. Baltazar José Vasconcelos Rodrigues, comentou que o Ministério Público abriu inquérito civil público para investigar os procedimentos do RIOPREVIDÊNCIA relativos à auditoria das pensões de filhas maiores. De acordo com o Procurador, ao final da apuração a postura do RIOPREVIDÊNCIA foi elogiada pelo Ministério Público. O Sr. Roberto Moisés dos Santos apresentou dados da Compensação Previdenciária - COMPREV, de junho de 2012 a maio de 2013, analisando a receita e o número de requerimentos aprovados. O Diretor comentou que, apesar do baixo quantitativo de aprovação, no ano de 2013 foram enviados mais de 2.600 requerimentos ao INSS. Também destacou que o estoque retido acumulado é superior a 131 milhões de reais.O Gerente de Controle Interno e Auditoria, Sr. José Roberto de Oliveira, informou que as contas do ordenador de despesas referentes ao período de 2009 a 2011foram aprovadas pela AGE - Auditoria Geral do Estado. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Presidente do Conselho de Administração, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, e eu, Primeira Secretária Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente ata, que segue assinada pelo Presidente e por todos os Conselheiros presentes.\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nRepresentante da Casa Civil\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\nRepresentante dos Segurados do Executivo\r\n1ª Secretária do Conselho de Administração\r\nRepresentante do Ministério Público\r\nRepresentante do Tribunal de Justiça do RJ\r\nRepresentante do Tribunal de Contas do Estado\r\nRepresentante dos Segurados do TCE\r\nRepresentante dos Segurados do Ministério Público \r\nRepresentante dos Segurados do Tribunal de Justiça\r\nId: 1548309. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1548370": [
            "2013-08-27 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORIDRATO DE MAPROTILINA E OUTROS). Detentoras do Registro: D-HOSP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no item 10, EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (GO)., nos itens 01 e 03 e HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 122/2013. Processo nº E-08/3920/2012. Data de Assinatura: 14/08/2013. Valor total: R 131.455,00 (cento e trinta e um mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais).\r\nId: 1548370\r\n"
        ],
        "1548383": [
            "2013-08-27 00:00:00",
            " CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos dezoito do mês de julho do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da, Drª. Geisa Lannes, Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando aConselheira no exercício eventual da presidência, deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Rogério Vicente de Oliveira, RG. 06651941-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Laion Leal Guimarães, RG. 24905587-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6706/08. Luiz Gomes da Silva Neto, RG. 04737127-3. Contrário à Comutação dos Decretos nº 3667/00, nº 4011/01, nº 4495/02, nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05 e nº 5993/06. Luiz Paulo da Silva, RG. 10758289-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12 de Ofício. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. André de Lima Cesário, RG. 11129558-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Marcelo Pereira de Brito, RG. 21013323-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Alex Miranda da Silva, RG. 09471656-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05 e nº 5993/06. Isabel Cristina de Oliveira, RG. 06005794-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Wagner Oliveira Louzada, RG. 20611284-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Jonathas Luis da Silva, RG. 21037442-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Renato Fonseca dos Santos Almeida, RG. 27363027-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Márcio Felix da Silva, RG. 09738135-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jorge Luís Sotero Fernandes, RG. 08724794-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Francisca Lima Lopes, RG. 12453338-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. André Coutinho de Anchieta, RG. 26931533-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Isaias Correia, RG. 12786745-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. João Batista Barbosa da Silva, RG. 11809725-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Edson Liz Tobias, RG. 26369643-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Ronald Ferreira Roque, RG. 20722312-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Mabiu Seigarro Junior, RG. 21396930-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Antonio Carlos Mendes Jorge, RG. 11013020-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Biligram Teixeira da Silva, RG. 05938037-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Marcio Pe reira de Souza, RG. 25670056-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Leonardo Martineil D'Aguila, RG. 21515241-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Daniel Fernandes de Souza, RG. 20174089-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Antônio Vieira de Souza, RG. 28383923-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Francisco Antônio Pio de Sousa, RG. 07712658-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. José Anderson da Silva Pires, RG. 21809362-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Huberdan de Souza da Silva, RG. 20872683-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Cleyton Eduardo Candido Azevedo, RG. 23465025-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Ronaldo Teixeira da Silva Júnior, RG. 21477997-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Maicon Silva dos Santos, RG. 27376449-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Edmo Cyro Silva Santiago, RG. 21360465-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Ronaldo Brito de Araújo, RG. 08978414-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Jefferson Correia Fernandes, RG. 21605553-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jhonatan Henrique de Souza Furtado, RG. 21213130-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Fabio Martins Carvalho, RG. 09358355-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e, de Ofício nº 7873/12, e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Márcio José Silva, RG. 10974734-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e, de Ofício nº 7873/12, e Contrário à Comutação do Decreto nº 7420/10. Leonel Silva Almeida, RG. 20393874-1. Favorável do Decreto nº 7873/12. Edingia de Souza, RG. 05864503-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Carlos Henrique Izaias, RG. 08320047-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Teresa Cristina Fidelis de Araújo, RG. 07967524-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Maria Rosa da Silva, RG. 04546851-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Eduardo Santos de Souza, RG. 08625271-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 (Sobre a 1ª CES) e nº 7873/12 (Sobre as duas primeiras CES). Alan Fabrício de Araújo Vasconcelos, RG. 20059783-9. Favorável a Indulto do Decreto nº 7873/12. Pedro Augusto de Lima Filho, RG. 13450349-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Diego Guimarães da Silva, RG. 21778120-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Vitor Gomes Silva, RG. 26892573-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Reginaldo Rosa do Rosário, RG. 09932047-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marcos André da Silva Santana, RG. 12600348-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Bruno Alberto França, RG. 25473172-2. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nGEISA LANNES \r\nConselheira no exercício eventual da Presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1548383\r\n"
        ],
        "1548384": [
            "2013-08-27 00:00:00",
            " Aos vinte e três dias do mês de julho do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da,, Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela Drª. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Drª. Adriana Ribeiro Martins e Drª. Rita de Cássia Migule Jardim que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou- se à ordem do dia quando aConselheira no exercício eventual da presidência, deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09 e nº 7420/10. Marcelo Batista Florencio, RG. 11495931-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. José de Arimathea Batista da Silva, RG. 27031746-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Valter Ricardo Ronaldo, RG. 09435173-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Bernadete Araújo de Mattos, RG. 12678204-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de Ofício e Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/02 e nº 7420/10. Fabiano Martins Santana, RG. 11426613-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12 de Ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Ademir dos Santos, RG. 12340716-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Deyve Gomes Costa, RG. 13030286-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. David dos Santos Pires, RG. 20286815- 4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de Ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Wagnaldo de Freitas Nunes, RG. 22408294-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 (Sobre a 1ª CES) e Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12 (Sobre a 1ª CES). João Daivid Ramos de Souza, RG. 09516430-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Ronaldo Peçanha de Mello Alves, RG. 27466209-7. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Thiago Medeiros Duarte, RG. 13406595-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Claudio Daniel de Oliveira, RG. 07573310-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Marcos de Jesus Freitas, RG. 13503420-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09 de Ofício e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09. Helio de Freitas Daniel, RG. 22255018-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rafael Bastos, RG. 21791270-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. José Augusto da Silva, RG. 06554558-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Alessivan Silva de Oliveira, RG. 27277004-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Deilton da Silva Martins, RG. 26485841-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Almir de Souza, RG. 08872821-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Claubert Alexandre de Oliveira Gregório, RG. 25721466-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Leandro Cabral dos Santos, RG. 12877874-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Tiago dos Santos Pereira, RG. 20308007-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Leonardo Gomes Basilio, RG. 11201659- 7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Rodrigo Pessanha dos Santos, RG. 20798910-4. Contrário à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Edmar Marins da Cunha. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Jefferson da Silva Fernandes, RG. 25569422-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Fábio Costa, RG. 12742246-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Marcelo Henrique Pereira das Neves, RG. 08437265-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Valdeci de Oliveira de Souza, RG. 11662683- 9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Ronaldo Lopes de Souza, RG. 27446381-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Rogério Azeredo da Silveira, RG. 12768079-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Paulo César da Silva, RG. 06163569-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Luciana Pereira da Silva, RG. 23982114-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Paulo Sérgio Gonçalves Paula, RG. 08304882-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Evandro dos Santos Gonçalves, RG. 12462964-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Vagner Mendes Godoy, RG. 13069274-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rafael da Silva Salvadori, RG. 20955822-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Anderson Ribeiro Salça, RG. 09756533-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Zelmair Liberato “ou”, RG. 25771845-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Luis Mario de Souza, RG. 28110928-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Marcos Paulo Araújo, RG. 21451922-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Rangel Silva dos Santos, RG. 24819162-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Gilmar Ferreira da Silva Júnior, RG. 11615211-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de Ofício. João Paulo Dias Soares, RG. 20507162-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Vinicius Braga Santos, RG.20986785-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Sebastião do Patrocínio, RG. 10158096-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Fábio Alberto de Souza Monte, RG. 11245806-2. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nLETÍCIA SJOMAN TORRANO\r\nConselheira no exercício eventual da Presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1548384\r\n"
        ],
        "1548385": [
            "2013-08-27 00:00:00",
            " Aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Rita de Cássia Migule Jardim e Dr. Roberto de Assis de Almeida Conceição que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Maíra Costa Fernandesinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e, de Ofício nº 7873/12. José Romildo da Silva, RG. 06744928-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 de Ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Fábio Moreira Damasceno, RG. 08103347-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Wanderson Barbio Capelonni, RG. 09764028-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Fábio Silva dos Santos, RG. 20796634-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12 e, de Ofício nº 7648/11. Rivaldo Gonçalves, RG. 11495130-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de Ofício e Contrário à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Marcelo Felizardo da Silva, RG. 09316003-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Roberto Carlos Pereira de Lima, RG. 07988957-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Antônio Marcos Guimarães Brochado, RG. 10369303-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Marcelo Leão da Silva Teixeira, RG. 09391702-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Maurício Borges da Fonseca, RG. 12694712-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Paulo Franco Correa Junior, RG. 10713006-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Marcos Vinícius Ramos Santos, RG. 25699674-1. Contrário ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Paulo Sérgio dos Santos, RG. 08264095-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Batista da Silva, RG. 05702861-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Nilson Jean Amorim da Silva, RG. 21695707-6. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12, e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Marcelo Silva de Almeida, RG. 20657005-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Rossini Coelho Alves, RG. 10974815-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. André Vidal Louzada, RG. 09072891-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Wanderlucio da Silva Soares, RG. 09455047-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Luiz Gustavo Jesus dos Santos, RG. 20335422-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7876/12. Eduardo Pereira dos Santos, RG. 11066892-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Victor Cesar de Amorim, RG. 28155177-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Vinicius David Barcelos, RG. 20329742-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Marco Antônio Correa da Silva, RG. 09677941-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº N/C e Contrário à Comutação do Decreto nº N/C. José David Monteiro de Azevedo, RG. 10775511-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Ademir do Carmo Reis, RG. 12285245-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Marcelo Nóbrega Martins, RG. 08994461-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Alex Correa Muniz, RG. 20459735-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 4011/01 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/02, nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Sebastião Rosa “ou”, RG. 10617751-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. Anderson Ribeiro de Carvalho, RG. 10622032-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Jaqueline Rodrigues, RG. 08374815-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Alan Rocha Silva, RG. 13238533-7. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1548385\r\n"
        ],
        "1548386": [
            "2013-08-27 00:00:00",
            "Aos trinta dias do mês de julho do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Maíra Costa FernandesDra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Roberto de Assis de Almeida Conceição e Dr. Washington Alves de Souza que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Maíra Costa Fernandesinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7648/12. Clayvison Pimentel Malta Ramin, RG. 20080280-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Anderson Velasco Braga, RG. 12860703-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Luiz Cláudio Oliveira da Silva, RG. 13460124-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Renato Rodrigues Baiense, RG. 21886489-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Renan Guimarães Pereira, RG. 22453860-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 de Ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. William Ribeiro Rocha, RG. 21158703-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rogério de Oliveira Correia, RG. 09059580-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Mariano Barros de Oliveira, RG. 28662167-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rafael Borges de Melo, RG. 24204165-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Marcelo Leite dos Santos, RG. 12663378-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Renan Santos Retine, RG. 20854370-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Paulo Vitor de Andrade, RG. 21578811-8. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1548386\r\n"
        ],
        "1548529": [
            "2013-08-29 00:00:00",
            "\r\nE GERAÇÃO DE RENDA\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA \r\nAos treze dias do mês de maio de dois mil e treze, no auditório da SETRAB, situado à Avenida General Justo, nº 275, 9 º andar, foi realizada a 1 ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda, com a presença do Secretário Executivo do CETERJ, Senhor Marcírio Coelho Nunes e dos Conselheiros Senhor Natan Schiper, Presidente do CETERJ; Senhora Claise Maria, Secretária de Estado de Trabalho e Renda; Senhora Marcia Jovita, da SRTE/RJ; Senhora Mara Paquelet Pereira, da SEDEIS; Senhora Sandra Regina M. Dantas, da SEAPEC; Senhor Felipe de Carvalho Pires, da SEPLAG; Senhor Marco Antônio Carneiro, da SECT; Senhor Antonio Carlos Bento Ribeiro, da FIRJAN; Senhor Laudelino da Costa Mendes Neto, da ACRJ; Senhor Victor Farjalla, da FETRANSPOR; Senhor Ademar Ferreira Veiga, da FAERJ; Senhor Indalécio Wanderley Silva, da CUT; Senhor Claudio Fernandes Rocha, da UGT; Senhor Marco Antonio Lagos de Vasconcellos, da Força Sindical; Senhor Isaac Wallace de Oliveira, suplente da Força sindical; Senhor Luiz Edmundo Q. de Barros, da NCST-RJ; Senhor José Juvino da Silva Filho, da CGTB; e o Deputado Luiz Paulo, representante da ALERJ. A presente reunião teve como pauta além da Abertura e Informes a Aprovação do Plano de Trabalho de Qualificação Profissional. O Senhor Natan Schiper, presidente do CETERJ, abriu a reunião fazendo a leitura do Ofício s/nº da CUT recebido no dia dois de maio de dois mil e doze, referente a questionamentos quanto a questões do Plano de Trabalho. E o Senhor Natan explicou que de acordo com atas de reuniões passadas, boa parte desses questionamentos já haviam sido aprovados anteriormente. Após, passou a palavra para o Senhor Gerson Segismundo, técnico da SETRAB, que se colocou a disposição do Conselho para responder a todos os questionamentos relacionados ao PLANTEQ 2013. O Senhor Indalécio questionou e afirmou não ter recebido o anexo três do plano de trabalho, onde constam os valores de custos dos cursos/alunos, e afirmou que uma cópia do Plano de Trabalho foi entregue a todos os conselheiros na reunião realizada em novembro de dois mil e doze. A Secretária Claise Maria solicitou cópia desse anexo três para ser distribuída para todos os conselheiros. Outro questionamento do senhor Indalécio Silva era sobre o público alvo, e o senhor Gerson Segismundo afirmou que está explicação está detalhada no item sete do plano. O senhor Indalécio pediu que repassassem os valores para que a bancada dos trabalhadores avaliem. O Senhor Bento Ribeiro sugeriu que sejam enviados os documentos através de protocolo, imediatamente aceita a sugestão pela Secretária Claise Maria e demais conselheiros. A senhora Rosemary Gomes Moreira da Costa, técnica da SETRAB, ressaltou que a proposta apresentada é avaliada pelo MTE e os recursos ficam depositados em conta poupança até que sejam disponibilizados. O Senhor Luiz Edmundo disse que em parte a reclamação do Senhor Indalécio procede, mas ele recebeu sim o plano de trabalho com antecedência, só não recebeu o anexo três, onde se encontra o custeio. A Senhora Secretária Claise Maria disse que quando chegou e assumiu a SETRAB encontrou o plano pronto. Que ela chegou a ir a Brasilia conversar com o ministro, e perguntou se haveria a possibilidade de mudar os lugares a que se destinam o PLANTEQ, mas ouviu que não havia mais tempo hábil para isso e que caso fosse feito haveria o risco de perder o recurso. A Secretária reiterou que todos conheciam o problema da qualificação da SETRAB e que se perdêssemos esse recurso diminuiríamos ainda mais os próximos recursos. A Secretária Claise Maria disse que já conseguiu garantir com o ministro maiores recursos para a SETRAB e se a SETRAB perder esse, perderá os outros também. A Secretária Claise Maria voltou a dizer que chegou a SETRAB com esse plano já pronto. O Senhor Natan colocou que as reinvindicações do Senhor Indalécio foram que ele não havia recebido absolutamente nada e não de que não havia recebido a parte do custeio. O Senhor Claudio Rocha falou da estrutura do CETERJ, que é pequena e deficiente, mas disse que voltar a enviar documentos e convocações por correio seria andar para trás. O Senhor Gerson voltou a dizer que esse documento já foi entregue a todos os conselheiros. O Senhor Indalécio disse a Secretária Claise Maria que ela está assumindo uma secretaria onde faltam técnicos, falta “gente de concurso”, que muda o governo e mudam todas as pessoas, muda tudo e perde-se memória. Que dessa vez pelo menos foi mantido o Senhor Marcírio Nunes que está fazendo um bom trabalho. Mas a questão não é sobre pessoas e sim sobre o documento que não chegou, que veio faltando um pedaço, o mais importante. O Senhor Marcírio Nunes lembrou que na reunião passada o Senhor Indalécio disse que havia recebido a convocação e o plano na noite anterior a reunião e que por isso não tinha condições de votar porque não havia lido o plano. E agora o Senhor Indalécio estaria levantando que não recebeu nada, e está se referindo a um ofício enviado em dois de maio, posteriormente a reunião. Foram enviados todos os documentos e até o referido ofício enviado em dois de maio não houve qualquer reclamação do senhor conselheiro Indalécio a respeito da situação de não ter recebido nada, mas sim, segundo o próprio conselheiro Indalécio frisou na última reunião, ele só teria recebido a documentação e convocação no dia anterior. Para finalizar, o Senhor Marcírio conclui que o levantamento que o Senhor Indalécio está solicitando poderia ser esclarecido pelos técnicos da SETRAB presentes a reunião, e que quaisquer outras dúvidas e esclarecimentos, ou falta de documentos, poderiam ser enviados pelo CETERJ. O Senhor Claudio Rocha solicitou uma pausa para que a Bancada dos Trabalhadores pudessem se reunir e discutir a questão. Ao retornar da pausa, a Bancada dos Trabalhadores fez imposições para a aprovação do Plano de Trabalho, que seriam aprovar o plano somente na próxima reunião e não aceitar que os cursos de qualificação fossem realizados em municípios que não possuam comissões/conselhos. O Senhor Jorge Cezar de Abreu, assessor da Secretária Claise Maria, falou que o quadro a ser analisado seria bem objetivo e que qualquer dúvida que ocorra a SETRAB poderia responder neste momento, e que os conselheiros devem avaliar que há um prazo a cumprir para a aprovação desse plano, e que este prazo não pode ser perdido. E ele explicou também que uma empresa será contratada para realizar o programa de qualificação. O Senhor Marco Antonio Lagos de Vasconcellos solicitou que fosse enviado uma planilha de todos esses gastos com o trabalhador detalhada com custos de material, alimentação, e outros, até o dia vinte e três de maio, data da próxima reunião do CETERJ. A senhora Rose, da SETRAB, explicou que esse valor pago é de dez reais por hora/aula, e que dentro desse valor está incluído o material didático, o vale-transporte e a alimentação, e que esse detalhamento, então, quem deve apresentar é a empresa que for escolhida no processo licitatório. E disse também que não há repasse algum para o município, e que a gestão é do Estado. A entidade que vencer a licitação para assumir o plano vai seguir a área geográfica já definida pelo plano com todos os aspectos do Plano de Trabalho. O Senhor Indalécio Silva voltou a dizer que a discussão da reunião é sobre o documento não recebido por nenhum conselheiro, que não se pode falar inverdades, e que teria que ficar claro que os documentos tem que chegar com sete dias de antecedência, e não seis dias e meio como foi, que assim não há acordo. Segundo o senhor Indalécio, o documento não chegou em tempo e então “devemos ser justos e honestos”. Pediu para constar na ata que o documento seja da seguinte ordem: depois de receberem o documento que faltou, que fala sobre o custeio do plano, e que foi recebido por todos na reunião de hoje, a Bancada dos Trabalhadores aprova o plano. Após longas e extensas discussões foi por unanimidade o Plano de Trabalho da Qualificação Profissional, com suas adequações. Esgotados os itens da pauta, e não havendo mais nada a tratar a reunião foi finalizada. Eu, Priscilla Souza Freitag, secretária, lavrei a presente ata.\r\nNatan Schiper\r\nPresidente\r\n*Omitida no D.O. de 14.05.2013.\r\nId: 1548529\r\n"
        ],
        "1549177": [
            "2013-08-28 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nAos trinta e um dias do mês de julho do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Roberto de Assis de Almeida Conceição que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando ainício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Cristiano da Silva de Souza, RG. 13460542-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. João Carlos Marzioni, RG. 12140534-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Weliton Mota dos Santos, RG. 10193861-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Hermes Macedo de Souza, RG. 13059594-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Julian Augusto da Silva, RG. 20828161-8. Favorável, de Ofício, ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Diego de Oliveira Pinto, RG. 21610833-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. Josiane Rodrigues do Nascimento, RG. 12962130-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Vanderson Xavier, RG. 25744313-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12 e, de Ofício, nº 7648/11. Pedro Paulo Cerqueira, RG. 09885076-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Manoel Teixeira Cavalcante, RG. 04254811-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Max Esteves França dos Santos, RG. 11500297-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10 (Sobre a 1ª CES). Vitor Barbosa de Oliveira, RG. 21622920-3. Favorável, de Ofício, ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jorge Luiz Souza Muniz, RG. 12404588-1. Contrário à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Anderson de Andrade, RG. 11295035-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Leandro Vieira Silva, RG. 21907711-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Daniel de Souza Ramos, RG. 20817756-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Jorge Sebastião de Almeida Júnior, RG. 10306683-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Leandro Alvarenga Cordeiro da Silva, RG. 20084700-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Hilton Luiz Cardoso Sylvestre, RG. 09683960-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jonas Pinheiro da Silva, RG. 13450533-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Sidmar da Silva Mendonça, RG. 24383913-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Roni César Barbosa Pinheiro, RG. 09276791-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Eduardo Rafael da Silva, RG. 22275985-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Vinicius da Silva Peixoto, RG. 24898529- 3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Antônio José dos Santos Filho, RG. 08406208-2.- Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nPresidente\r\nDora Beatriz Wilson da Costa\r\nJorge de Souza Gomes\r\nLetícia Sjoman Torrano\r\nLuciene Poubel Franco\r\nWagner Rebello de Oliveira\r\nConselheiros\r\nId: 1549177\r\n"
        ],
        "1549178": [
            "2013-08-28 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nAo primeiro dia do mês de agosto do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Drª. Rita de Cássia Migule Jardim que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando ainício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Luiz Gonzaga de Oliveira, RG. 10715474-2. Favorável 5620/05, nº 6294/07 e nº 6706/08. Carlos Henrique dos Santos, RG. 12193184-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Sandro Procópio Neves, RG. 20689879-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Adailton Alexandre Tavares, RG. 25668972-0. Favorável ao Indulto do Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Ana Paula dos Reis, RG. 0863662-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10. Anderson Luis Silva Coelho, RG. 10953657-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Márcio José dos Santos, RG. 11495977-8.- Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nPresidente\r\nDora Beatriz Wilson da Costa\r\nGeisa Lannes\r\nLuciana Boiteux de Figueiredo Rodrigues\r\nLuciene Poubel Franco\r\nRita de Cássia Migule Jardim\r\nWagner Rebello de Oliveira\r\nConselheiros\r\nId: 1549178\r\n"
        ],
        "1549179": [
            "2013-08-28 00:00:00",
            " CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nAos seis dias do mês de agosto do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Maíra Costa FernandesDra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins e Dr. Jorge de Souza Gomes que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Johnny de Andrade Paula Madalena, RG. 27273912-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Renato Stuart de Lima, RG. 05774453-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12 de Ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Alvaci Alves da Silva, RG. 11880652-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e, de Ofício nº 7873/12. Leonardo Ferreira Alves, RG. 20631825-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Moisés Onofre, RG. 13449090-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Leonardo Barreto Benevides, RG. 20874831-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Luiz Weverton Quintanilha Bueno, RG. 27425478-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Sônia Regina Rodrigues, RG. 11670397-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Elcimarcio Nicolau dos Santos, RG. 20057165-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Júlio Cesar Mendonça de Oliveira, RG. 11507724-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Alexandre Alves Vieira, RG.21330439-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Adelson Ferreira da Silva, RG. 13505041-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jonathan Ribeiro Pinto, RG. 13117832-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Paulo César da Silva, RG. 21342846-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Juliano de Oliveira da Silva, RG. 27863922-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. David Hora Lobato “ou”, RG. 12325467-4. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nPresidente\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nDora Beatriz Wilson da Costa\r\nGeisa Lannes\r\nHelena Santos Martins\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMário da Silva Miranda Neto\r\nRita de Cássia Migule Jardim\r\nWagner Rebello de Oliveira\r\nConselheiros\r\nId: 1549179\r\n"
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        "1549213": [
            "2013-08-28 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/059395/2013, 05/DETRAN/RECDP/027641/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059323/2013, 05/DETRAN/RECDP/027364/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/060643/2013, 05/DETRAN/RECDP/028625/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062836/2013, 05/DETRAN/RECDP/029349/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/040767/2013, 05/DETRAN/RECDP/030349/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041208/2013, 05/DETRAN/RECDP/027296/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/040381/2013, 05/DETRAN/RECDP/027172/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/026427/2013, 05/DETRAN/RECDP/017140/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059851/2013, 05/DETRAN/RECDP/028556/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/032798/2013, 05/DETRAN/RECDP/024569/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/040914/2013, 05/DETRAN/RECDP/027849/2013 (Indeferido);\r\nE-12/036/000024/2013, 05/DETRAN/RECDP/027862/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041689/2013, 05/DETRAN/RECDP/028695/2013 (Deferido);\r\nE12/464223/2007, 05/DETRAN/RECDP/023781/2007 (Deferido);\r\nE-12/062/054209/2013, 05/DETRAN/RECDP/029787/2013 (Indeferido);\r\nE-12/035/000185/2013, 05/DETRAN/RECDP/031495/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/064624/2013, 05/DETRAN/RECDP/030283/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/040384/2013, 05/DETRAN/RECDP/028614/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/041974/2013, 05/DETRAN/RECDP/029523/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059589/2013, 05/DETRAN/RECDP/028038/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048839/2013, 05/DETRAN/RECDP/027733/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/062992/2013, 05/DETRAN/RECDP/029688/2013 (Indeferido);\r\nE-12/012/000830/2013, 05/DETRAN/RECDP/032579/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/049405/2013, 05/DETRAN/RECDP/031170/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062557/2013, 05/DETRAN/RECDP/028742/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/048799/2013, 05/DETRAN/RECDP/030139/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042326/2013, 05/DETRAN/RECDP/029559/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048891/2013, 05/DETRAN/RECDP/032961/2013 (Deferido);\r\nE12/571587/2012, 05/DETRAN/RECDP/012175/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/041756/2013, 05/DETRAN/RECDP/029549/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041118/2013, 05/DETRAN/RECDP/027966/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/060051/2013, 05/DETRAN/RECDP/028604/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/059355/2013, 05/DETRAN/RECDP/027421/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062433/2013, 05/DETRAN/RECDP/028653/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/035105/2013, 05/DETRAN/RECDP/029551/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/059261/2013, 05/DETRAN/RECDP/027025/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/059468/2013, 05/DETRAN/RECDP/027805/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059473/2013, 05/DETRAN/RECDP/027814/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/043457/2013, 05/DETRAN/RECDP/033928/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/032978/2013, 05/DETRAN/RECDP/026108/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059505/2013, 05/DETRAN/RECDP/027902/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/040899/2013, 05/DETRAN/RECDP/027698/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/045538/2013, 05/DETRAN/RECDP/032823/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048676/2013, 05/DETRAN/RECDP/028883/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/060045/2013, 05/DETRAN/RECDP/028596/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062787/2013, 05/DETRAN/RECDP/029237/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048728/2013, 05/DETRAN/RECDP/027452/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/059275/2013, 05/DETRAN/RECDP/027109/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/048697/2013, 05/DETRAN/RECDP/027642/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/019195/2013, 05/DETRAN/RECDP/026964/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/041646/2013, 05/DETRAN/RECDP/027831/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/042042/2013, 05/DETRAN/RECDP/029569/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/054097/2013, 05/DETRAN/RECDP/029923/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/026187/2013, 05/DETRAN/RECDP/028191/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/024518/2013, 05/DETRAN/RECDP/028738/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062816/2013, 05/DETRAN/RECDP/029314/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/063961/2013, 05/DETRAN/RECDP/029886/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041313/2013, 05/DETRAN/RECDP/030791/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/056837/2013, 05/DETRAN/RECDP/025447/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/063980/2013, 05/DETRAN/RECDP/029927/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/049262/2013, 05/DETRAN/RECDP/033229/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/048654/2013, 05/DETRAN/RECDP/028991/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 27.08.2013, através do(a) nº CI60/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/066/045676/2013, 05/DETRAN/RECDP/034637/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/046492/2013, 05/DETRAN/RECDP/034634/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/046456/2013, 05/DETRAN/RECDP/034665/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/045969/2013, 05/DETRAN/RECDP/034636/2013 (Deferido);\r\nE-12/067/000695/2013, 05/DETRAN/RECDP/034667/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/065/002295/2013, 05/DETRAN/RECDP/034666/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/047845/2013, 05/DETRAN/RECDP/034656/2013 (Deferido);\r\nE-12/065/002289/2013, 05/DETRAN/RECDP/034725/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/041865/2013, 05/DETRAN/RECDP/034648/2013 (Deferido);\r\nE-12/064/015011/2013, 05/DETRAN/RECDP/034640/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/048553/2013, 05/DETRAN/RECDP/034708/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/046482/2013, 05/DETRAN/RECDP/034717/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/049659/2013, 05/DETRAN/RECDP/034710/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/048224/2013, 05/DETRAN/RECDP/034827/2013 (Deferido);\r\nE-12/064/014998/2013, 05/DETRAN/RECDP/034644/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/001142/2013, 05/DETRAN/RECDP/034646/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE-12/066/044578/2013, 05/DETRAN/RECDP/034706/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/044270/2013, 05/DETRAN/RECDP/034693/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/043518/2013, 05/DETRAN/RECDP/034686/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/045828/2013, 05/DETRAN/RECDP/034729/2013 (Deferido);\r\nE-12/064/014992/2013, 05/DETRAN/RECDP/034699/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/046892/2013, 05/DETRAN/RECDP/034661/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/043556/2013, 05/DETRAN/RECDP/034674/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/043573/2013, 05/DETRAN/RECDP/034697/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/043418/2013, 05/DETRAN/RECDP/034705/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/044233/2013, 05/DETRAN/RECDP/034701/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 27.08.2013, através do(a) nº CI60/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/541443/2012, 05/DETRAN/RECDP/011999/2012 (Indeferido);\r\nE12/311077/2012, 05/DETRAN/RECDP/034490/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/059071/2013, 05/DETRAN/RECDP/026234/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059423/2013, 05/DETRAN/RECDP/027704/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/063043/2013, 05/DETRAN/RECDP/029759/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/035083/2013, 05/DETRAN/RECDP/032270/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041751/2013, 05/DETRAN/RECDP/028275/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042088/2013, 05/DETRAN/RECDP/028749/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059567/2013, 05/DETRAN/RECDP/028012/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/035236/2013, 05/DETRAN/RECDP/029239/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062963/2013, 05/DETRAN/RECDP/029596/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041493/2013, 05/DETRAN/RECDP/028949/2013 (Indeferido);\r\nE12/313332/2012, 05/DETRAN/RECDP/031734/2013 (Deferido);\r\nEXT-PMDC/1916/2013, 05/DETRAN/RECDP/031110/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059843/2013, 05/DETRAN/RECDP/028531/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/059534/2013, 05/DETRAN/RECDP/027941/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/059410/2013, 05/DETRAN/RECDP/027691/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/048653/2013, 05/DETRAN/RECDP/028985/2013 (Indeferido);\r\nE-12/020/000846/2013, 05/DETRAN/RECDP/029356/2013 (Indeferido);\r\nE-12/068/005109/2013, 05/DETRAN/RECDP/033242/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/059445/2013, 05/DETRAN/RECDP/027738/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/045497/2013, 05/DETRAN/RECDP/032556/2013 (Indeferido);\r\nE-12/068/005526/2013, 05/DETRAN/RECDP/034492/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/019336/2013, 05/DETRAN/RECDP/027699/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/048985/2013, 05/DETRAN/RECDP/029729/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062438/2013, 05/DETRAN/RECDP/028661/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/063064/2013, 05/DETRAN/RECDP/029801/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059558/2013, 05/DETRAN/RECDP/028000/2013 (Indeferido);\r\nE-12/037/000193/2013, 05/DETRAN/RECDP/032025/2013 (Deferido);\r\nE12/568150/2012, 05/DETRAN/RECDP/029335/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059422/2013, 05/DETRAN/RECDP/027703/2013 (Indeferido);\r\nE12/542194/2009, 05/DETRAN/RECDP/011048/2012 (Indeferido);\r\nE12/333661/2012, 05/DETRAN/RECDP/028558/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/067150/2013, 05/DETRAN/RECDP/032277/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/031471/2013, 05/DETRAN/RECDP/029429/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059240/2013, 05/DETRAN/RECDP/026890/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059493/2013, 05/DETRAN/RECDP/027855/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/063027/2013, 05/DETRAN/RECDP/029737/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041475/2013, 05/DETRAN/RECDP/028177/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059655/2013, 05/DETRAN/RECDP/028189/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/025817/2013, 05/DETRAN/RECDP/029002/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042133/2013, 05/DETRAN/RECDP/028547/2013 (Indeferido);\r\nE-12/015/000369/2013, 05/DETRAN/RECDP/028332/2013 (Indeferido);\r\nEXT-PMBM/419/2013, 05/DETRAN/RECDP/033236/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/557463/2012, 05/DETRAN/RECDP/029472/2012 (Deferido);\r\nE-12/062/059635/2013, 05/DETRAN/RECDP/028153/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062958/2013, 05/DETRAN/RECDP/029588/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059654/2013, 05/DETRAN/RECDP/028186/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059267/2013, 05/DETRAN/RECDP/027067/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059517/2013, 05/DETRAN/RECDP/027919/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/049381/2013, 05/DETRAN/RECDP/029845/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/040552/2013, 05/DETRAN/RECDP/032578/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041286/2013, 05/DETRAN/RECDP/025699/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/040918/2013, 05/DETRAN/RECDP/027281/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059171/2013, 05/DETRAN/RECDP/026524/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059761/2013, 05/DETRAN/RECDP/028419/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/059611/2013, 05/DETRAN/RECDP/028066/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/049129/2013, 05/DETRAN/RECDP/029837/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062728/2013, 05/DETRAN/RECDP/029131/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041406/2013, 05/DETRAN/RECDP/028250/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/062783/2013, 05/DETRAN/RECDP/029229/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/059587/2013, 05/DETRAN/RECDP/028035/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/059348/2013, 05/DETRAN/RECDP/027412/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041623/2013, 05/DETRAN/RECDP/028005/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/049525/2013, 05/DETRAN/RECDP/029708/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/036378/2013, 05/DETRAN/RECDP/026209/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 27.08.2013, através do(a) nº CI60/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/059230/2013, 05/DETRAN/RECDP/026788/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/049124/2013, 05/DETRAN/RECDP/027824/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059675/2013, 05/DETRAN/RECDP/028240/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/060569/2013, 05/DETRAN/RECDP/028622/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/049309/2013, 05/DETRAN/RECDP/027430/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/040958/2013, 05/DETRAN/RECDP/032745/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/038130/2013, 05/DETRAN/RECDP/030241/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/040171/2013, 05/DETRAN/RECDP/028172/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062905/2013, 05/DETRAN/RECDP/029472/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059751/2013, 05/DETRAN/RECDP/028391/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059768/2013, 05/DETRAN/RECDP/028448/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/039922/2013, 05/DETRAN/RECDP/029922/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/049492/2013, 05/DETRAN/RECDP/029134/2013 (Indeferido);\r\nE-12/014/000720/2013, 05/DETRAN/RECDP/024041/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/067186/2013, 05/DETRAN/RECDP/032598/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042175/2013, 05/DETRAN/RECDP/028994/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062440/2013, 05/DETRAN/RECDP/028662/2013 (Indeferido);\r\nE-12/014/001566/2013, 05/DETRAN/RECDP/032714/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/048663/2013, 05/DETRAN/RECDP/028965/2013 (Indeferido);\r\nE12/366437/2009, 05/DETRAN/RECDP/013340/2009 (Deferido);\r\nE-12/062/059608/2013, 05/DETRAN/RECDP/028063/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/062615/2013, 05/DETRAN/RECDP/028893/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059421/2013, 05/DETRAN/RECDP/027701/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062948/2013, 05/DETRAN/RECDP/029558/2013 (Indeferido);\r\nE-12/036/000233/2013, 05/DETRAN/RECDP/030560/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041709/2013, 05/DETRAN/RECDP/028730/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059580/2013, 05/DETRAN/RECDP/028026/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/063963/2013, 05/DETRAN/RECDP/029895/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/032674/2013, 05/DETRAN/RECDP/028245/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/049125/2013, 05/DETRAN/RECDP/027294/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/063951/2013, 05/DETRAN/RECDP/029866/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/056761/2013, 05/DETRAN/RECDP/032766/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/041302/2013, 05/DETRAN/RECDP/028306/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/041927/2013, 05/DETRAN/RECDP/025198/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041437/2013, 05/DETRAN/RECDP/028767/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/001370/2013, 05/DETRAN/RECDP/020723/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048824/2013, 05/DETRAN/RECDP/029445/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041477/2013, 05/DETRAN/RECDP/033028/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/064565/2013, 05/DETRAN/RECDP/030142/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059564/2013, 05/DETRAN/RECDP/028008/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/015404/2013, 05/DETRAN/RECDP/029536/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/026222/2013, 05/DETRAN/RECDP/030137/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE-12/062/059234/2013, 05/DETRAN/RECDP/026854/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/064606/2013, 05/DETRAN/RECDP/030226/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062743/2013, 05/DETRAN/RECDP/029148/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059503/2013, 05/DETRAN/RECDP/027897/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/040237/2013, 05/DETRAN/RECDP/016410/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042179/2013, 05/DETRAN/RECDP/029661/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019251/2013, 05/DETRAN/RECDP/026415/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042255/2013, 05/DETRAN/RECDP/029154/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041754/2013, 05/DETRAN/RECDP/032023/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062732/2013, 05/DETRAN/RECDP/029139/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/063053/2013, 05/DETRAN/RECDP/029785/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/063971/2013, 05/DETRAN/RECDP/029910/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/041481/2013, 05/DETRAN/RECDP/025967/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059714/2013, 05/DETRAN/RECDP/028298/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018317/2013, 05/DETRAN/RECDP/028607/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/049038/2013, 05/DETRAN/RECDP/027220/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/035096/2013, 05/DETRAN/RECDP/028959/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042253/2013, 05/DETRAN/RECDP/028378/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/003803/2013, 05/DETRAN/RECDP/029493/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/033661/2013, 05/DETRAN/RECDP/024907/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/039684/2013, 05/DETRAN/RECDP/032269/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042161/2013, 05/DETRAN/RECDP/029137/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 27.08.2013, através do(a) nº CI60/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/059046/2013, 05/DETRAN/RECDP/026153/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041381/2013, 05/DETRAN/RECDP/028496/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059835/2013, 05/DETRAN/RECDP/028511/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042189/2013, 05/DETRAN/RECDP/030587/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059263/2013, 05/DETRAN/RECDP/027038/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042332/2013, 05/DETRAN/RECDP/026938/2013 (Indeferido);\r\nPMBM/570/2013, 05/DETRAN/RECDP/032494/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062786/2013, 05/DETRAN/RECDP/029236/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/062683/2013, 05/DETRAN/RECDP/029042/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/067155/2013, 05/DETRAN/RECDP/032295/2013 (Indeferido);\r\nE12/489905/2009, 05/DETRAN/RECDP/031003/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/054109/2013, 05/DETRAN/RECDP/030370/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041460/2013, 05/DETRAN/RECDP/029383/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/059519/2013, 05/DETRAN/RECDP/027924/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/062/063976/2013, 05/DETRAN/RECDP/029925/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042452/2013, 05/DETRAN/RECDP/028501/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059672/2013, 05/DETRAN/RECDP/028237/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/049560/2013, 05/DETRAN/RECDP/027825/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/059756/2013, 05/DETRAN/RECDP/028403/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/067158/2013, 05/DETRAN/RECDP/032303/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/040081/2013, 05/DETRAN/RECDP/033232/2013 (Deferido);\r\n03/04/107517/2013, 05/DETRAN/RECDP/032707/2013 (Indeferido);\r\nE12/533979/2012, 05/DETRAN/RECDP/024803/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059649/2013, 05/DETRAN/RECDP/028173/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001220/2013, 05/DETRAN/RECDP/027913/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059716/2013, 05/DETRAN/RECDP/028300/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/066/042070/2013, 05/DETRAN/RECDP/030103/2013 (Indeferido);\r\nE-12/014/000719/2013, 05/DETRAN/RECDP/024043/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062703/2013, 05/DETRAN/RECDP/029071/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042393/2013, 05/DETRAN/RECDP/026407/2013 (Indeferido);\r\nEXT-PMT/MG/2375/2013, 05/DETRAN/RECDP/029150/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/033534/2013, 05/DETRAN/RECDP/024176/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042096/2013, 05/DETRAN/RECDP/027892/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048992/2013, 05/DETRAN/RECDP/026926/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062542/2013, 05/DETRAN/RECDP/028715/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062091/2013, 05/DETRAN/RECDP/028647/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059623/2013, 05/DETRAN/RECDP/028110/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059485/2013, 05/DETRAN/RECDP/027835/2013 (Indeferido);\r\nE-12/020/001362/2013, 05/DETRAN/RECDP/031689/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/040641/2013, 05/DETRAN/RECDP/026462/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059621/2013, 05/DETRAN/RECDP/028100/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas julgadas em 27.08.2013, através do(a) nº CI60/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/568399/2012, 05/DETRAN/RECDP/027444/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018629/2013, 05/DETRAN/RECDP/028072/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/063041/2013, 05/DETRAN/RECDP/029756/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/060605/2013, 05/DETRAN/RECDP/028623/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041088/2013, 05/DETRAN/RECDP/026514/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048984/2013, 05/DETRAN/RECDP/029165/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062943/2013, 05/DETRAN/RECDP/029545/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059411/2013, 05/DETRAN/RECDP/027692/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062775/2013, 05/DETRAN/RECDP/029197/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059446/2013, 05/DETRAN/RECDP/027739/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/056818/2013, 05/DETRAN/RECDP/025379/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/066726/2013, 05/DETRAN/RECDP/031153/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/051718/2013, 05/DETRAN/RECDP/029802/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042454/2013, 05/DETRAN/RECDP/027774/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059679/2013, 05/DETRAN/RECDP/028246/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/033607/2013, 05/DETRAN/RECDP/029556/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059276/2013, 05/DETRAN/RECDP/027114/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/063036/2013, 05/DETRAN/RECDP/029745/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048908/2013, 05/DETRAN/RECDP/029747/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059476/2013, 05/DETRAN/RECDP/027820/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062547/2013, 05/DETRAN/RECDP/028723/2013 (Indeferido);\r\nE-12/022/000209/2013, 05/DETRAN/RECDP/025171/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/054199/2013, 05/DETRAN/RECDP/031402/2013 (Indeferido);\r\n03/04/107313/2013, 05/DETRAN/RECDP/029458/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041951/2013, 05/DETRAN/RECDP/028513/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042178/2013, 05/DETRAN/RECDP/028606/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/000911/2013, 05/DETRAN/RECDP/032210/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/066717/2013, 05/DETRAN/RECDP/031130/2013 (Indeferido);\r\nE-12/015/000340/2013, 05/DETRAN/RECDP/033223/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059845/2013, 05/DETRAN/RECDP/028536/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/035318/2013, 05/DETRAN/RECDP/028598/2013 (Indeferido).\r\nId: 1549213. A faturar por empenho\r\n"
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            "2013-08-28 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/677651/2012, REQ/026459/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/021479/2013, REQ/029442/2013 (Deferido);\r\nE12/677982/2012, REQ/028365/2013 (Indeferido).\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/023144/2013, REQ/028207/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 27.08.2013, através do(a) nº CI61/2013.\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/062/025422/2013, REQ/025530/2013 (Deferido).\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/024881/2013, REQ/028534/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/670077/2012, REQ/027697/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/050344/2013, REQ/033248/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 27.08.2013, através do(a) nº CI61/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/494292/2007, REQ/033224/2013 (Deferido);\r\nE12/672408/2012, REQ/014677/2013 (Deferido);\r\nE12/670981/2012, REQ/032828/2013 (Deferido);\r\nE12/670969/2012, (Indeferido);\r\nE12/670791/2012, (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/672361/2012, REQ/015251/2013 (Indeferido);\r\nE12/670064/2012, REQ/014709/2013 (Indeferido);\r\nE12/672077/2012, REQ/015255/2013 (Indeferido);\r\nE12/674583/2012, REQ/014656/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 27.08.2013, através do(a) nº CI61/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/670684/2012, REQ/020169/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/027695/2013, REQ/025611/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/671803/2012, REQ/032297/2013 (Deferido);\r\nE12/670891/2012, REQ/014610/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/024616/2013, REQ/029812/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019667/2013, REQ/032042/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/017348/2013, REQ/029178/2013 (Indeferido);\r\nE12/672120/2012, REQ/014672/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 27.08.2013, através do(a) nº CI61/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/670273/2012, REQ/012239/2013 (Deferido);\r\nE12/676328/2012, REQ/013158/2013 (Deferido);\r\nE12/672137/2012, REQ/014011/2013 (Deferido);\r\nE12/672359/2012, REQ/022757/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/671753/2012, REQ/014799/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/001360/2013, REQ/029342/2013 (Deferido);\r\nE12/672350/2012, REQ/024857/2013 (Indeferido);\r\nE12/670213/2012, REQ/012516/2013 (Deferido);\r\nE12/671223/2012, REQ/014453/2013 (Deferido).\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/670898/2012, REQ/017887/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas julgadas em 27.08.2013, através do(a) nº CI61/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/670706/2012, REQ/030723/2013 (Indeferido);\r\nE12/671187/2012, REQ/014789/2013 (Indeferido);\r\nE12/673526/2012, REQ/025608/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/020274/2013, REQ/029433/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023437/2013, REQ/026437/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/022865/2013, REQ/029440/2013 (Indeferido);\r\nE12/670811/2012, REQ/033332/2013 (Indeferido);\r\nE12/679365/2012, REQ/024391/2013 (Indeferido);\r\nE12/670596/2011, REQ/022439/2013 (Indeferido);\r\nE12/483998/2007, REQ/012077/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001774/2013, REQ/026910/2013 (Indeferido);\r\nE12/670902/2012, REQ/029497/2013 (Indeferido).\r\nId: 1549214. A faturar por empenho\r\n"
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        "1549215": [
            "2013-08-28 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\n.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a) Representante da Sociedade.\r\nE12/066/46957/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/46513/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/46540/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/45893/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/47080/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/47014/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/46120/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/45668/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/46464/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/493377/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/548611/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/46768/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/46510/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/46158/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/46704/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/45637/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/45953/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/45639/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/45838/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/45112/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/067/674/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/10932/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/45973/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/62738/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/62741/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/545036/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/47649/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/46970/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/46486/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/46142/2013 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/066/47513/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/67177/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/50391/2013 (INDEFERIDO);\r\n12/066/47565/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/45881/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/49664/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/45853/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/346451/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/561112/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/293540/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/47123/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/47637/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/47634/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/47561/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/45702/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/065/2288/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/563937/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/065/2292/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/33531/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/286321/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/274107/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/45466/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/44332/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/44777/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/067/675/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/068/5942/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42030/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/012/646/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/1260/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/283019/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/44780/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/44622/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/070/59/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/44530/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/44617/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43642/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/44519/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/44001/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/44435/2013 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/558505/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/327662/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/46726/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/47226/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/18811/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/13387/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/15005/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/030/230/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/44417/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/44418/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/44888/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43853/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/45339/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43515/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/44393/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43543/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/45473/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/030/226/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/44239/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/44184/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/14945/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/45920/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/45972/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/46145/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/927/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/2790/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/18234/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/48565/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/45673/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/45830/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/561185/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/43777/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/59430/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/46867/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/26275/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/46291/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36633/2013 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\n.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/44816/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/26022/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/547102/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/342933/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/562991/2012 (INDEFERIDO).\r\nId: 1549215. A faturar por empenho\r\n"
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        "1549559": [
            "2013-08-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n2ª CÂMARA\r\nATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAos vinte e três dias do mês de agôsto do ano dois mil e treze, sexta-feira, às 13h, (treze horas), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do DR. LUIS CARLOS MONTENARO, , EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, RITA DE CÁSSIA PEREIRA, JOSÉ AUGUSTO AZEVEDO SABÓIA LIMA VANESSA NUNES LOPES. PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA. ORDEM DO DIARecurso nºAcumulação de Cargos),em de interesse de Processo nº E-26/40026/2008, tendo na votação da 5ª sessão ordinária de 07.06.2013, a Conselheira Relatora Drª Edila da Silva Thomas Gomes, negado provimento ao recurso da servidora, considerando ilícita a acumulação, no que foi acompanhada pelos demais membros desta câmara, à exceção da Conselheira vogal Dra. Vanessa Nunes Lopes que solicitara vista dos autos. Em prosseguimento, a Conselheira Dra. Vanessa Nunes Lopes divergiu da Relatora, às fls. 38/39, dando provimento ao recurso. Em vista do referido voto à Conselheira Revisora Rita de Cássia Pereira e o Conselheiro José Augusto de Azevedo Sabóia Lima, alteraram seu voto acompanhando a Conselheira Vanessa Nunes Lopes. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Vanessa Nunes Lopes. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em julgamento o 3.011/2013 (OBJETO: ROMULO REIS BUSTAMANTE - processo nº E-26/35511/2012, atuando como Relator e Revisora respectivamente, os Conselheiros José Augusto Azevedo Sabóia Lima e Rita de Cássia Pereira. Ausente o Recorrente. Foi dada a palavra ao Relator para que fizesse a leitura do relatório e proferisse seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Finalizando, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Acumulação de Cargos) de interesse de - processo nº E-01/5183/2010, sendo Relatora e Revisora respectivamente, as Conselheiras Edila da Silva Thomas Gomes e Rita de Cássia Pereira. Ausente o Recorrente. O Sr. Presidente passou a palavra a Relatora para que fizesse a Leitura do relatório e proferisse seu voto, que solicitou que fosse extinto o recurso, por perda de objeto, em virtude do pedido de exoneração do servidor de Professor I - Matemática, matricula nº 10/233235-1, com eficácia a contar de 13.09.2012, publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de 19.09.2012 as pags.25. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, pela extinção do recurso, por perda de objeto, nos termos do voto da Conselheira Relatora. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às quatorze horas e 30 minutos (14.30h). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, lavrei a presente ATA que será submetida à avaliação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\nLUIS CARLOS MONTENARO\r\nPresidente\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\nSecretário da 2ª Câmara\r\nATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAo vigésimo terceiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e treze, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram- se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima sexta Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, , que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Vanessa Nunes Lopes, Dr. Etevaldo Moreira Aguiar, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Rita de Cássia Pereira e a Dra. Tissiane Pinto de Souza Nascimento.Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e Dra. Paula Bahiense de Albuquerque e Silva. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr.Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro e o Dr. Fabiano Gonçalves Carlos. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta o Recurso de Ofício nº 3022/2013, de RITA DE CÁSSIA SAYÃO MAINENTI. Ausente a recorrida, a Presidência concedeu a palavra ao Conselheiro Relator, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, por entender lícita a acumulação de cargos postulada pela servidoraVotaram com o Relator todos os demais membros presentes, à exceção do Conselheiro Dr. Amândio Silveira de Araújo, que votou no sentido de dar provimento ao recurso de ofício, adotando, em suas razões, a manifestação da Coordenadoria de Consultas exarada às fls. 32/33 dos autos, na qual considerava ilícita a acumulação em tela. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão da Câmara, que entendia pela licitude da acumulação pretendida pela servidora. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o Recurso de Ofício nº 2689/2010, de AUGUSTA DINIZ DOS SANTOS. Presente a recorrida, que sustentou oralmente as suas razões, logo após a leitura do relatório pela Conselheira Relatora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. Em seguida, em seu voto, a Relatora negou provimento ao Recurso de Ofício, adotando o voto proferido na Câmara pelo Conselheiro Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, às fls. 25/27. Votaram com a Relatora todos os demais membros do Conselho presentes, à exceção do Conselheiro Dr. Amândio Silveira de Araújo, louvado no voto proferido às fls. 29/30, no qual se esposava o entendimento de que o instituto da transformação foi banido com o advento da Constituição de 1988. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão da Câmara, que entendia pela possibilidade do reenquadramento pretendido pela servidora. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta de julgamento o Recurso de Ofício nº 3028/2013, de CEZAR ROBERTO CARVALHO BACELLAR. Ausente o servidor, a Presidência concedeu a palavra ao Conselheiro Relator, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, para relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, sustentando quanto à possibilidade da acumulação pretendida, em razão do caráter de tecnicidade do cargo de Inspetor de Polícia, ocupado pelo ora recorrido. Votaram no mesmo sentido todos os demais membros do Conselho presentes, à exceção do Conselheiro Dr. Amândio Silveira de Araújo, que adotou o voto de fls. 29/30 e deu provimento ao Recurso de Ofício, em razão do caráter de exclusividade da atividade policial, firmada pelo Decreto que regulamentou as referidas carreiras policiais, o que impediria, então, a acumulação pretendida pelo servidor. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da Câmara, que entendia pela possibilidade da acumulação pretendida pelo servidor. DISTRIBUIÇÃO DO PLENO. 01)ELENA MORAES GARCIA. Recurso nº 3044/2013 - Processo nº UERJ/11009/2010. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Rita de Cássia Pereira. Revisora: Maria José Teixeira de Oliveira. 02)RICARDO APRIGIO. Recurso nº 3068/2013 - Processo nº E-01/54042/2008. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Maria José Teixeira de Oliveira.Revisora: Renata Ferreira da Mota. DISTRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS. PRIMEIRA CÂMARA: 1) SONIA MARIA LOPES SOLANO, Recurso nº 2.994/2013 - Processo nº E-03/813868/2012. Objeto: Acumulação de cargos. 2) , Recurso nº 3.018/2013 - Processo nº E-01/4492/2010.Objeto: Acumulação de Cargos. GLAUCO SIQUEIRA LIMA, Recurso nº 3.070/2013 - Processo nº E- 08/51166/2009. Objeto: Acumulação de cargos. 4) MARIA VALDIRA BARRETO DE BULHÕES. Recurso nº 3.073/2013 - Processo nº E- 08/201307/2012. SEGUNDA CÂMARA; 1) ROSANE DE SOUZA SILVA - Recurso nº 3.071/2013 - Processo nº E-03/10800479/2011. Objeto: Acumulação de Cargos. TERCEIRA CÃMARA; 1) VITOR VITALINO BERNADES, - Processo nº E- 01/54206/2008. Objeto: Acumulação de Cargos; 2) ANA VIRGINIA BRASIL SILVA DE ARAUJO, Recurso nº 3072/2013 - Processo nº E- 01/4230/2012. Objeto: Acumulação de Cargos. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\nSecretária\r\nId: 1549559\r\n"
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        "1549572": [
            "2013-09-02 00:00:00",
            "HO, EMPREGO\r\nE GERAÇÃO DE RENDA\r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\nAos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e treze, no auditório da FECOMÉRCIO, situado à Rua Marquês de Abrantes, nº 99, 1º andar, ocorreu a trigésima segunda reunião do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda, com a presença do Secretário Executivo do CETERJ, senhor Marcírio Coelho Nunes e dos Conselheiros senhor Natan Schiper, Presidente do CETERJ; senhora Claise Maria, Secretária de Estado de Trabalho e Renda; senhora Marcia Jovita, da SRTE/RJ; senhor Augusto S. do Espírito Santo, da SEDEIS; senhora Sandra Regina M. Dantas, da SEAPEC; senhor Antonio Carlos Bento Ribeiro, da FIRJAN; senhor Victor Farjalla, da FETRANSPOR; senhor Ademar Ferreira Veiga, da FAERJ; senhor Indalécio Wanderley Silva, da CUT; senhor Claudio Fernandes Rocha, da UGT; senhor Eusébio Luis Pinto Neto, da Força Sindical; senhor Luiz Edmundo Q. de Barros, da NCST-RJ; senhor Eduardo B. Cruz, da NCST-RJ; senhor José Juvino da Silva Filho, da CGTB; senhor Deputado Paulo Ramos; e o senhor Wilson Nilson da Rocha, da FAAPERJ. O senhor Presidente do CETERJ Natan Schiper deu início a reunião apresentando e saudando o Deputado Paulo Ramos presente a reunião como novo membro do Conselho como representante da ALERJ. O senhor Natan reiterou que com a presença efetiva do representante da ALERJ, a casa saberá exatamente como funciona a determinação do piso e outras questões trabalhistas, tomando ciência exatamente do que é importante, sendo esse o momento de construir a parceria do CETERJ com a ALERJ, o que acarreta no início de uma construção de melhor arcabouço para a construção do piso regional e as faixas profissionais. O senhor Indalécio, da CUT, parabenizou a Secretaria Claise Maria e a presença do Deputado Paulo Ramos. Disse que o Conselho deve tentar trabalhar o “trabalho e renda” do estado do Rio de Janeiro e discutir a questão da comunidade carente, que é necessário tirar o garoto/jovem que trabalha na ponta, que o Conselho está aqui também para aprender a discutir quem trabalha com egressos que trabalham na ponta e o Estado tem que fazer os eu trabalho. Após deu informe sobre a festa de primeiro de maio da CUT. A senhora Secretaria Claise Maria informou sobre o Forum Nacional dos Secretários de Trabalho - FONSET - e aproveitou para informar que conseguiu um assento no FONSET para o Estado do Rio de Janeiro, o que é uma grande conquista. Informou aos conselheiros que esteve dois dias em Brasília em reunião com o Ministro Manoel dias e o Presidente do FONSET e Secretário de Trabalho do Paraná, senhor Luiz Romanelli, além de outros secretários de trabalho, e que foi nessa reunião que obteve sucesso na conquista na indicação para participar do Fórum. O Presidente senhor Natan Schiper disse ser necessário o Rio de Janeiro fazer parte do FONSET, tendo em vista a movimentação do nosso estado, e que grande parte dos membros do FONSET são muito ligados a membros do CODEFAT, que é quem orienta nosso trabalho e por onde recebemos recursos e modelos de prestação de serviços. O senhor Luiz Edmundo se manifestou encantado com a participação e envolvimento de todos no CETERJ, que é uma instituição importante e que deve ser valorizada. Agradeceu a presença da Secretária Claise Maria, do Deputado Paulo Ramos e agradeceu por contar agora com a presença de membros de secretarias e comissões municipais presentes a reunião do CETERJ. Senhor Natan contou sobre a visita ao Município de Resende. Em seguida o Conselheiro Luiz Edmundo relatou que no último dia cinco de abril o SESC/SENAC fez uma visita ao Presídio Nova Hungria para a formatura de noventa e duas detentas que estão se adequando a vida profissional. O SENAC está se adequando para preparar estas pessoas para a vida profissional para quando voltarem a sociedade já terem uma profissão. O Senhor Natan colocou a casa a disposição para receber esse tipo de projeto. A Secretária Claise Maria disse que já colocou na pauta, e em Brasília colocou como prioridade a questão dos egressos. Em seguida o senhor Natan Schiper, Presidente do Conselho, colocou a aprovação da ata anterior em questão, que foi prontamente aprovada. O Senhor Indalécio tomou a palavra e pediu para dar a ordem na pauta, como os informes já ditos, a eleição do presidente do CETERJ da Bancada dos Trabalhadores é feita somente em maio e com relação ao Grupo de Trabalho o Senhor Indalécio Silva disse que já tinham negociado e que a Bancada dos Trabalhadores tinha feito a seguinte ordem para conversar: pegou o DIEESE que está fazendo um estudo e dentro de um mês e meio irá entregar o estudo da Bancada dos Trabalhadores, esperando que o mesmo faça a Bancada dos Empregadores e só aí formar-se uma comissão das duas bancadas para não se criar atrito antes do necessário. O senhor Natan explicou que a Bancada dos Empregadores também está preparando o estudo de adequação das faixas baseado no que foi colocado anteriormente. O senhor Claudio Rocha disse que no que diz respeito a construção das faixas, cada componente de sua bancada é muito importante, claro, mas quis destacar novamente que é indispensável a presença da SRTE nessa discussão porque temos categorias profissionais diferenciados, profissionais liberais, e irá mexer com a classificação brasileira de ocupação e pode ser um evento com dúvidas entre as bancadas, e a presença da SRTE torna-se fundamental até para apaziguar os ânimos. O senhor Indalécio perguntou se estavam acordados com relação a toda essa ordem. O Senhor Indalécio disse que podiam ir direto ao último item da pauta, pulando os itens quatro, cinco, seis e sete. O senhor Natan disse que foi iniciado um trabalho acertado na última reunião, para agregar as Comissões Municipais de Trabalho, não para controle, mas para formar um trabalho em conjunto, até porque isso é uma determinação do CODEFAT. A Secretária Claise Maria disse que está encaminhando os municípios que a procuram a procurarem a Secretaria Executiva do CETERJ para conversar sobre as comissões/Conselhos de Trabalho. O senhor Luiz Edmundo pediu para ressaltar que é necessário tomar conhecimento, e pôde ser verificado, que há muitos municípios que não possuem conselhos e não tem conhecimento sobre o assunto, mas muitos deles se mostraram interessados em montar o Conselho/Comissão dentro do organograma do MTE. O senhor Luiz Edmundo aproveitou e convidou os outros conselheiros a participarem das visitas aos Conselhos Municipais de Trabalho, ressaltando que o CETERJ é tripartite e que é um trabalho muito satisfatório, pois o CETERJ foi sempre bem recebido e os representantes municipais se mostraram muito interessados nessa parceria. As visitas realizadas foram aos municípios de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Mesquita e São João de Meriti, e o conselheiro José Juvino acompanhou a visita ao município de São Gonçalo. O Senhor Antonio Carlos Bento Ribeiro relembrou onde estaria a informação disso, e que deveriam ser realizados fóruns e reuniões de todas essas comissões para que se mantivessem contato com todos os municípios. Segundo o senhor Marcírio Nunes, secretário executivo do CETERJ, na segunda quinzena de maio há a previsão de realização de um fórum de secretarias municipais de trabalho do estado do Rio de Janeiro, e essa próxima reunião será realizada em Campos, dentro da esfera tripartite. A ideia é que seja realizado um fórum por mês. Ele convidou os conselheiros a participarem da próxima visita aos conselhos municipais de Niterói e Itaboraí, que seriam realizados na semana seguinte a esta reunião. A senhora Sandra Menezes perguntou sobre a Conferência Nacional de Trabalho. O senhor Indalécio disse que já houve uma Conferência no ano passado, e que ela está programada para ser realizada de três em três anos. Segundo a Senhora Sandra, em Brasília havia essa marcação de conferência incluindo valores de custos. O senhor Indalécio disse que só havia na Secretaria Geral da Presidência da República a conferência de meio ambiente, e que deveria ser pesquisado essa conferência do trabalho marcada. O Senhor Natan pediu para que fosse colocado na pauta, pois por um erro não está constando da mesma, a aprovação do plano de Trabalho de qualificação - PLANTEQ 2013, que tem prazo e precisa ser votado e aprovado. Todos teriam recebido via email. O senhor Indalécio Silva disse que recebeu somente no dia anterior a noite e não teria como isso passar, não teria como todo mundo fazer uma análise larga para saber se está ou não de acordo, voltou a afirmar que recebeu no dia anterior, afirmando ser verdade isso. O senhor Paulo Novaes, Subsecretário de Qualificação da SETRAB, falou que o prazo já expirou porque a liberação da verba depende dessa aprovação e Brasília já teria liberado a primeira parte, e que essa verba só é liberada após aprovação do plano em ata. O senhor Paulo disse que toda essa questão do plano já foi discutida nos fóruns, que esses municípios que são escolhidos e as vagas dos cursos que serão ministrados são feitos também nos fóruns. Que esses municípios trazem as necessidades deles e dentro do que o Ministério nos oferece é feita essa distribuição. O senhor Indalécio afirmou que sabe disso, porém não chegou isso a ele. Ele voltou a afirmar que só recebeu no dia anterior o documento, e que a documentação a ser vista na reunião deve ser enviada com sete dias antes de começar a reunião, disse que está lá a data de recebimento dele no email, e que será necessário fazer uma reunião extraordinária. A Secretaria Claise Maria disse que no dia anterior mesmo estiveram juntos e que ela citou essa situação do PLANTEQ. O senhor Indalécio insistiu em dizer que tem que se trabalhar na forma da lei e que então o presidente do Conselho tem que marcar uma reunião extraordinária. E então o senhor Indalécio marcou a data e hora da reunião, determinou que fosse enviada a convocação no dia seguinte a esta reunião, disse que os conselheiros leriam o documento, que o próprio veria o que lhe interessa encaminharia e aprovaria o plano. O senhor Claudio Rocha disse ter feito uma observação junto à Secretária Claise Maria da importância do corpo técnico do CETERJ. Segundo o conselheiro, há qualificação onde não se deve ter, porque não haveria um órgão técnico que mostrasse a demanda necessária de cada município. O Senhor Antonio Carlos Bento Ribeiro observou que existe sim o Observatório da SETRAB que possui esses dados. O senhor Ademar Veiga afirmou a importância dos municípios e seus conselhos informarem sim essa demanda, porque se houver outro órgão para fazer isso, que não esteja no município, esse órgão muito provavelmente não saberá dizer a verdadeira demanda. O Senhor Natan disse que o Observatório da SETRAB funcionava até pouco tempo, mas que a SETRAB foi “desmontada”. Ele disse acreditar que agora com as visitas às comissões de trabalho municipais vai resolver esse problema, pois com o CETERJ indo até os municípios, terá a oportunidade de conhecer de perto essas demandas. O Senhor Ademar Veiga disse ter ficado surpreso por Teresópolis não ter sido contemplada pelo PLANTEQ. O senhor Luiz Edmundo disse ser de extrema importância os conselhos/comissões ditarem o que é necessário para o município, e disse querer saber o porquê de noventa e dois municípios do estado do Rio de Janeiro, somente trinta serem beneficiados. O Senhor Paulo Novaes explicou que leva- se em consideração os cursos oferecidos pelo MTE, pois não todos os tipos e todas as áreas. Além disso, houve fóruns onde nem todos os representantes dos municípios se fizeram presentes para colocarem as demandas e necessidades de seus municípios. Para aprovar o plano, o senhor Indalécio propôs marcar uma reunião no próximo dia nove de maio às quatorze horas e trinta minutos, e como é regimental, o plano deve ser aprovado em ata. O Deputado Paulo Ramos disse no Rio de Janeiro não é sabido quem e, onde e nem para que se está qualificando, que não existe esse levantamento, e que, por isso, pode estar havendo uma superposição de qualificação, havendo desperdício. No Brasil não há previsão do que se precisará daqui a um ou dois anos, porque não há um planejamento. E o Senhor Deputado Paulo Ramos deixou uma sugestão para o Conselho, de que o CETERJ assuma essa responsabilidade junto com a SETRAB de realizar esse levantamento das necessidades de qualificação, do que estaria sendo feito de qualificação e seus níveis no estado do Rio de janeiro. O senhor Indalécio voltou a falar sobre a reunião extraordinária, marcando-a então para o dia treze de maio às quatorze horas e trinta minutos na SETRAB. O senhor Natan aproveitou para avançar com a pauta e passou a palavra para o Senhor Augusto Cardoso, da SEDEIS, que apresentou ao Conselho a palestra sobre o “Panorama Econômico do Rio de Janeiro”. O senhor Ricardo Alves, Superintendente da SORC/SETRAB falou sobre o FUNRIO e o Conselho de Economia Solidária, que será implementado no prazo máximo de sessenta dias e disse contar com a parceria do CETERJ. O Senhor Natan voltou a falar sobre o quadro de funcionários do CETERJ ressaltando que sem verba não há como contratar mão de obra. O Senhor Paulo Novaes ressaltou que o Observatório da SETRAB trabalha só com funcionários do SINE., e que deveria haver uma reformulação no quadro da secretaria. Em seguida o senhor Natan parabenizou o Secretário Executivo, senhor Marcírio Nunes, por ter conseguido e apresentado aos conselheiros o novo local para o funcionamento do CETERJ, local maior e mais arejado. O senhor Claudio Rocha falou sobre a bandeira que o CETERJ deve ter e que deveria haver uma insistência na questão do orçamento do CETERJ para ser resolvido. O senhor Marcírio informou sobre a questão de envio de ofícios as comissões/conselhos municipais existentes para atualização cadastral dos mesmos, e para que aqueles municípios que não os possuem, possam dar inicio ao processo de instalação. Esgotados os itens da pauta, e não havendo mais nada a tratar, o senhor Natan Schiper, Presidente do CETERJ, encerrou a reunião, lembrando a todos os conselheiros que a próxima reunião será a 1ª reunião extraordinária do CETERJ e realizar-se-á em treze de maio de dois mil e treze. Eu, Priscilla Souza Freitag, secretária, lavrei a presente ata.\r\nNATAN SCHIPER\r\nPresidente\r\n*Omitida no D.O. de 26/04/2013.\r\nId: 1549572\r\n"
        ],
        "1549629": [
            "2013-08-29 00:00:00",
            " \r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nAta de Registro de Preços - Pregão Eletrônico nº 005/2013.\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII e a empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA - EPP.\r\naquisição de cadeira e roda, andador e muleta.\r\n12 (doze) meses a partir da data de publicação.\r\n27.08.2013.\r\n162.300,00 (cento e sessenta e dois mil e trezentos reais).\r\nLei Federal 10.520/02, Lei Federal nº 8.666/1993, Decretos Estaduais nºs 41.135/08, 31.863/02 e 41.952/09.\r\nE-23/003/535/2013.\r\nId: 1549629. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1549932": [
            "2013-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos vinte e sete dias do mês de agosto de 2013, na sala da Assessoria Técnica e de Planejamento Estratégico do INEA, na Cidade do Rio de Janeiro, sob a Coordenação da servidora Hilana Paula Drummond de Andrade, reuniu-se a Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão de adicional de qualificação, na forma instituída pela PORTARIA INEA PRES nº 194, de 18 de janeiro de 2011 e suas alterações, estando presentes os membros abaixo assinados. Abrindo os trabalhos, a Comissão deliberou que: Jane Lima Bastos Marcos, Adicional de Qualificação de Pós Graduação, a partir de setembro de 2013; A Comissão concederá o prazo de até cinco dias úteis, a contar da publicação desta Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para eventuais impugnações. Nada mais tendo a tratar, a Coordenadora Hilana Paula Drummond de Andrade, deu por encerrada a reunião, da qual a servidora Thaís da Costa Ferreira, lavrou a presente ata, que foi lida e aprovada, por mim assinada, pela Presidente do INEA e demais membros da Comissão presente.\r\nCoordenadora\r\nId: 1549932. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1550022": [
            "2013-08-29 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\nDE DESEMPENHO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 22/08/2013\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\nONDE SE LÊ: “... , bem como o que estabelece o Decreto nº 4329/2011 e a Portaria,...”.\r\nLEIA-SE: ..., bem como o que estabelece o Decreto nº 43249/2011 e a Portaria,...\r\nId: 1550022. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1550023": [
            "2013-08-29 00:00:00",
            "\r\nDE DESEMPENHO\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos 26 de agosto de 2013, com a presença das servidoras Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Angela Maria Monteiro Pandolfo, ID Funcional nº 2057854-7 e Sônia Regina Mançano Portella Caldas, ID Funcional nº 2057679-0, a Comissão designada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA / PRE nº 232 de 19 de abril de 2013 reuniu-se ordinariamente para apurar e registrar o resultado da Avaliação de Desempenho do estágio probatório em efetivo exercício da servidora Karina da Silva Marques Ribeiro, da Carreira de Assistente Previdenciário, nomeada para cargo de provimento efetivo do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, por força do Decreto nº 43249/2011. A Comissão analisou a Avaliação Especial de Desempenho da servidora admitida pelo Concurso Público homologado em 05/05/2010 observando os ditames legais e deliberou a publicação do resultado.\r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n4380878- 6\r\nKarina da Silva Marques Ribeiro\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRioprevidência\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV4\r\n35\r\n35\r\nE- 01/008/1267/13\r\nId: 1550023. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1550024": [
            "2013-08-29 00:00:00",
            "\r\nJANEIRO\r\nDE DESEMPENHO\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos 27 de agosto de 2013, com a presença das servidoras Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Angela Maria Monteiro Pandolfo, ID Funcional nº 2057854-7 e Sônia Regina Mançano Portella Caldas, ID Funcional nº 2057679-0, a Comissão designada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA / PRE nº 232 de 19 de abril de 2013 reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre a validação e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do resultado finaldas Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelos Concursos Públicos com vistas ao provimento dos cargos efetivos da Carreira de Assistente Previdenciário, de nível médio, homologados em 05/05/2010 e 27/04/2011 e de Especialista em Previdência Social, de nível superior, homologado em 23/06/2010, com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nORGÃO/SETOR/AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n4384567- 3\r\nMarcelo Fresteiro Dias Ferreira\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\nPortaria 232/13\r\nComissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho\r\nAV4\r\n44\r\n44\r\nE- 01/008/1635/13\r\n4385007- 3\r\nDalva Carneiro\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4385186- 0\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\nAV4\r\n42\r\n42\r\nE- 01/008/1636/13\r\n4279091- 3\r\nHalan Harlens Pacheco de Morais\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\nPortaria 232/13\r\nComissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho\r\nAV4\r\n44\r\n44\r\nE- 01/008/1637/13\r\n2035023- 6\r\nLuciana Pinto Venâncio\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4385110- 0\r\nMarcio Martins Rocha Ramos\r\nAV4\r\n43\r\n43\r\nE- 01/008/1638/13\r\n559219- 4\r\nWillian Luiz Pereira\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4384996- 2\r\nReges Moisés dos Santos\r\nAV4\r\n38\r\n38\r\nE- 01/008/1639/13\r\n4385186- 0\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4284966- 7\r\nLuiz Claudio F. L. Gomes\r\nAV4\r\n42\r\n42\r\nE- 01/008/1640/13\r\n4385177- 0\r\nVivian Campos Laia Franco\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4318752- 8\r\nAlmério Valente Bernacchi\r\nAV4\r\n40\r\n40\r\nE- 01/008/1641/13\r\n4385110- 0\r\nMarcio Martins Rocha Ramos\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4284966- 7\r\nLuiz Claudio F. L. Gomes\r\nAV4\r\n40\r\n40\r\nE- 01/008/1642/13\r\n4385134- 7\r\nEduardo Alfradique de Oliveira\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n3219287- 8\r\nMilton Gusmão do Nascimento\r\nAV4\r\n40\r\n40\r\nE- 01/008/1643/13\r\n4384563- 0\r\nArmando Alves Carreira Neto\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4385186- 0\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\nAV4\r\n42\r\n42\r\nE- 01/008/1644/13\r\n4385016- 2\r\nMiler Brollo Sanches\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4405777- 6\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\nAV4\r\n42\r\n42\r\nE- 01/008/1645/13\r\n4354444- 4\r\nRodrigo Santos Martins\r\nEPS\r\n19/07/2010\r\nRioprevidência\r\nPortaria 232/13\r\nComissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho\r\nAV4\r\n39\r\n39\r\nE- 01/008/1647/13\r\n4385191- 6\r\nMarcia Macedo Serao\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n2826345- 6\r\nAnna Cristina Blattler\r\nAV4\r\n44\r\n44\r\nE- 01/008/1648/13\r\n4385151- 7\r\nCristiano Vieira Barreto\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV4\r\n39\r\n39\r\nE- 01/008/1649/13\r\n4347568- 0\r\nIsaac Henrique Pedrosa\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4330705- 1\r\nJosé Roberto de Oliveira\r\nAV4\r\n42\r\n42\r\nE- 01/008/1650/13\r\n4384996- 2\r\nReges Moisés dos Santos\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4284966- 7\r\nLuiz Claudio F. L. Gomes\r\nAV4\r\n42\r\n42\r\nE- 01/008/1651/13\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4397072- 9\r\nCristina Soares Alves de Souza\r\nAV4\r\n44\r\n44\r\nE- 01/008/1652/13\r\n4385112- 6\r\nBarbara Rodrigues Pavão\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n0869234- 3\r\nElisabete dos Santos Peres\r\nAV3\r\n42\r\n42\r\nE- 01/008/1646/13\r\n4385032- 4\r\nLucia Antabi\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4424559- 9\r\nRenata Kessler Miltersteiner\r\nAV3\r\n35\r\n35\r\nE- 01/008/1653/13\r\n4407979- 6\r\nLuciana de Souza Garcia\r\nEPS\r\n06/06/2011\r\nRioprevidência\r\n2826345- 6\r\nAnna Cristina Blatter\r\nAV3\r\n43\r\n43\r\nE- 01/008/1416/13\r\n4406076- 9\r\nJorge Henrique Goulart Barreto\r\nAssist. Prev\r\n10/05/2011\r\nRioprevidência\r\n4331697- 2\r\nFábio Renato de Carvalho\r\nAV3\r\n42\r\n42\r\nE- 01/008/1432/13\r\n4406063- 7\r\nRoberto Antonio Pereira Otsuka\r\nAssist. Prev\r\n10/05/2011\r\nRioprevidência\r\nPortaria 232/13\r\nComissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho\r\nAV3\r\n43\r\n43\r\nE- 01/008/1447/13\r\n4424787- 7\r\nJoão Paulo Gomes Silva\r\nAssist. Prev\r\n19/01/2012\r\nRioprevidência\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV2\r\n41\r\n41\r\nE- 01/008/1454/13\r\n4424641- 2\r\nMarcelo da Rocha\r\nAssist. Prev\r\n23/01/2012\r\nRioprevidência\r\n4385186- 0\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\nAV1\r\n32\r\n32\r\nE- 01/008/1905/13\r\nId: 1550024. A faturar por empenho\r\n"
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        "1550025": [
            "2013-08-29 00:00:00",
            "\r\nJANEIRO\r\nDE DESEMPENHO\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos 27 de agosto de 2013, com a presença das servidoras Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Angela Maria Monteiro Pandolfo, ID Funcional nº 2057854-7 e Sônia Regina Mançano Portella Caldas, ID Funcional nº 2057679-0, a Comissão designada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA / PRE nº 232 de 19 de abril de 2013 reuniu-se ordinariamente para deliberar pela efetivação e reconhecimento da estabilidade dos servidores, abaixo relacionados, admitidos pelo Concurso Público do cargo efetivo da Carreira de Especialista em Previdência Social, de nível superior, homologado em 23/06/2010 conforme disposto na Lei Complementar nº132/2009, bem como o que estabelece o Decreto nº 43249/2011 e a Portaria RIOPREVIDÊNCIA / PRE nº 231/2013, que obtiveram as médias exigidas conforme determinação do item 33 dessa mesma Portaria. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nORGÃO/SETOR/AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n4384567- 3\r\nMarcelo Fresteiro Dias Ferreira\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\nPortaria 232/13\r\nComissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho\r\nAV4\r\n44\r\n44\r\nE- 01/008/1635/13\r\n4385007- 3\r\nDalva Carneiro\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4385186- 0\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\nAV4\r\n42\r\n42\r\nE- 01/008/1636/13\r\n4279091- 3\r\nHalan Harlens Pacheco de Morais\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\nPortaria 232/13\r\nComissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho\r\nAV4\r\n44\r\n44\r\nE- 01/008/1637/13\r\n2035023- 6\r\nLuciana Pinto Venâncio\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4385110- 0\r\nMarcio Martins Rocha Ramos\r\nAV4\r\n43\r\n43\r\nE- 01/008/1638/13\r\n559219- 4\r\nWillian Luiz Pereira\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4384996- 2\r\nReges Moisés dos Santos\r\nAV4\r\n38\r\n38\r\nE- 01/008/1639/13\r\n4385186- 0\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4284966- 7\r\nLuiz Claudio F. L. Gomes\r\nAV4\r\n42\r\n42\r\nE- 01/008/1640/13\r\n4385177- 0\r\nVivian Campos Laia Franco\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4318752- 8\r\nAlmério Valente Bernacchi\r\nAV4\r\n40\r\n40\r\nE- 01/008/1641/13\r\n4385110- 0\r\nMarcio Martins Rocha Ramos\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4284966- 7\r\nLuiz Claudio F. L. Gomes\r\nAV4\r\n40\r\n40\r\nE- 01/008/1642/13\r\n4385134- 7\r\nEduardo Alfradique de Oliveira\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n3219287- 8\r\nMilton Gusmão do Nascimento\r\nAV4\r\n40\r\n40\r\nE- 01/008/1643/13\r\n4384563- 0\r\nArmando Alves Carreira Neto\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4385186- 0\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\nAV4\r\n42\r\n42\r\nE- 01/008/1644/13\r\n4385016- 2\r\nMiler Brollo Sanches\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4405777- 6\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\nAV4\r\n42\r\n42\r\nE- 01/008/1645/13\r\n4354444- 4\r\nRodrigo Santos Martins\r\nEPS\r\n19/07/2010\r\nRioprevidência\r\nPortaria 232/13\r\nComissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho\r\nAV4\r\n39\r\n39\r\nE- 01/008/1647/13\r\n4385191- 6\r\nMarcia Macedo Serao\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n2826345- 6\r\nAnna Cristina Blattler\r\nAV4\r\n44\r\n44\r\nE- 01/008/1648/13\r\n4385151- 7\r\nCristiano Vieira Barreto\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV4\r\n39\r\n39\r\nE- 01/008/1649/13\r\n4347568- 0\r\nIsaac Henrique Pedrosa\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4330705- 1\r\nJosé Roberto de Oliveira\r\nAV4\r\n42\r\n42\r\nE- 01/008/1650/13\r\n4384996- 2\r\nReges Moisés dos Santos\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4284966- 7\r\nLuiz Claudio F. L. Gomes\r\nAV4\r\n42\r\n42\r\nE- 01/008/1651/13\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4397072- 9\r\nCristina Soares Alves de Souza\r\nAV4\r\n44\r\n44\r\nE- 01/008/1652/13\r\nId: 1550025. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1550032": [
            "2013-08-29 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR. Detentora do Registro: COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA., nos itens 01, 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 071/2013. Processo nº E-08/5722/2012. Data de Assinatura: 14/08/2013. Valor total: R 2.165.000,00 (dois milhões, cento e sessenta e cinco mil reais).\r\nId: 1550032\r\n"
        ],
        "1550061": [
            "2013-08-29 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13.08.2013\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 12.08.2013, através do (a) nº: CI057/2013.\r\nOnde se lê: E12/506650/2008, REQ/025172/2013 (Indeferido);\r\nLeia-se: E12/267651/2008, REQ/025172/2013 (Indeferido);\r\nId: 1550061. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1550321": [
            "2013-08-30 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1389, referente ao prêmio de R 2.400,00(dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, e 193 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 23 de agosto de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 22 de agosto de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Thiago Couto Lage, matrícula nº 3.028.471-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1389\r\nKA079515\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1389\r\nJA548755\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0KM\r\n193\r\nJA763021\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1550321\r\n"
        ],
        "1550322": [
            "2013-08-30 00:00:00",
            " \r\nAta da realização dos sorteios número 1390,1391 e 1392, referentes aos prêmios de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e aos prêmios de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado , todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 26 de agosto de 2013, às 14:00 horas, relativo aos dias 23, 24 e 25 de agosto de 2013 , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge Nei Mancini dos Santos, matrícula nº 3.028.467-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\n\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1390\r\nKA085445\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1390\r\nJA736012\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1391\r\nKA091372\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1391\r\nJA198048\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1392\r\nKA096291\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1392\r\nKA089726\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1550322\r\n"
        ],
        "1550323": [
            "2013-08-30 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1393, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00(quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 28 de agosto de 2013 às 14:00 horas, relativo ao dia 27 de agosto de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Ricardo Borges de Menezes, matrícula nº 05/452-8, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Marcelo Branco de Oliveira, matrícula nº 816.203-4, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1393\r\nKA105724\r\n\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1393\r\n976752\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1550323\r\n"
        ],
        "1550324": [
            "2013-08-30 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 1394, referente ao prêmio de R 2.400,00(dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 28 de agosto de 2013, às 14:00 horas, relativo ao dia 27 de agosto de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Ilton Terrezo Nunes, matrícula nº 820.029-7, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1394\r\nKA112708\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1394\r\nJA104735\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1550324\r\n"
        ],
        "1550326": [
            "2013-08-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2013 (quarta-feira), INICIADA ÀS 9:55H, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n9:55 h\r\n15h\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Angela Christina de Castro Pacheco, Marcello de Rezende Lourenço, Biracy Sá Valdez, Rogério Santos Toffano Pereira, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Daniele Kirk, Luciana Maria Baptista Ventura e Luiz Antonio Marques Madeira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti, Márcia Fábio Mazante, Sérgio Peres Martins Vianna, Wilson Duarte de Araújo e Douglas Carvalho Paiva.\r\nAntônio Uostom Borges Germano, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Beatriz Maria Marques Diniz, Victor de Souza Yunes e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nLEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 17ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 07 de maio de 2013.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE \r\nMULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se aplicada com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.1:\r\nE-12/548744/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo- se aplicada com fundamento no artigo 233 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.2:\r\nE-12/562764/2012.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.3:\r\n2151/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.4:\r\n2137/2011, 0992/2011, 0533/2011 e 1972/2010.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.5:\r\nE-12/223291/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.6:\r\nE-12/284472/2012 (anexo o proc. nº E-12/375388/2007) e E-12/234825/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165, do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.7:\r\nE-12/542477/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.8:\r\nE-12/550534/2012, E- 12/705555/2011 (anexo o proc. nº E-12/521882/2012).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.9:\r\nE-12/550793/2012, E- 12/544898/2011 e E-12/535349/2011.\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.10:\r\n231/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.11:\r\n31981/2012, 31976/2012, 31977/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.12:\r\n3205/2011 e 3204/2011.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.13:\r\n(anexo o proc. nº E-12/385074/2008).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.14:\r\n00831/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.15:\r\nE-12/543960/2012, E- 12/274914/2011.\r\nDrª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.16:\r\nE-12/221612/2012 e E- 12/464943/2007 (anexo ao proc. nº E-12/517745/2007).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; aplicada com fundamento no artigo 230 inciso V do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.17:\r\nE-12/247375/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo- se aplicada com fundamento no artigo 233 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.18:\r\nE-12/509685/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.19:\r\nE-12/327616/2012.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro- Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.20:\r\nE-12/555810/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.21:\r\nE-17/317861/2010.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; aplicada com fundamento no art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.22:\r\nE-12/543504/2011, E- 12/557089/2010 (anexo o proc. nº E-12/359461/2011) e E- 12/224555/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN 2013, consignado no item 3.23:\r\nE-12/303893/2009 (anexo o proc. nº E-12/228344/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.24:\r\nE-12/279182/2010 (anexo o proc. nº E-12/340458/2010).\r\n*Itens omitidos na ata da 13ª sessão ordinária, de 09 de abril de 2013.\r\nMajor PM Christiano Lima Ferreira, Conselheiro-suplente da PMERJ.\r\n, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo DEFERIMENTO do recurso apreciado, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.25:\r\n(anexo o proc. nºE-12/750240/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN 2013, consignado no item 3.26:\r\nE-12/536365/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo- se aplicada com fundamento no art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.27: \r\nE-12/545290/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.28:\r\nE-12/547655/2012.\r\n**Itens omitidos na Ata da 17ª Sessão Ordinária, de 07 de maio de 2013 (Processos relatados a rogo pelo Conselheiro Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Vice-Presidente do CETRAN/RJ).\r\nMajor PM Christiano Lima Ferreira, Conselheiro-Suplente da PMERJ.\r\n4- ERRATA: \r\nNa ata da 17ª sessão ordinária, realizada no dia 07 de maio de 2013, item 1, onde se lê: ABERTURA DA SESSÃO PELO VICE-PRESIDENTE DO CETRAN/RJ; : ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n5- ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1550326\r\n"
        ],
        "1550752": [
            "2013-08-30 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n. Recorrente: ROFELE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EPP. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo não conhecimento do recurso por falta de objeto, tendo em vista que dentro do prazo legal a recorrida providenciou alteração de rerratificação, sanando o vício apontado. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nERO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela reabertura administrativamente do registro, renumerando-se as folhas do documento, dando-se um NIRE à filial e refazendo-se a digitalização do documento. Com isso, fica saneado o problema. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Requerida: O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar pela concessão à empresa do prazo de 30 dias para a apresentação do assentimento original ou cópia autenticada; findo esse prazo sem a apresentação do assentimento original ou cópia autenticada, os atos terão suspensos administrativamente os efeitos de seus arquivamentos, por serem contrários à Lei. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Requerida: O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar pela concessão à empresa do prazo de 30 dias para a apresentação do assentimento original ou cópia autenticada; findo esse prazo sem a apresentação do assentimento original ou cópia autenticada, os atos terão suspensos administrativamente os efeitos de seus arquivamentos, por serem contrários à Lei. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Requerida: O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar pela concessão à empresa do prazo de 30 dias para a apresentação do assentimento original ou cópia autenticada; findo esse prazo sem a apresentação do assentimento original ou cópia autenticada, os atos terão suspensos administrativamente os efeitos de seus arquivamentos, por serem contrários à Lei. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1550752. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1550796": [
            "2013-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nViação Pendotiba S/A- E- 10/135.976/2009- AI D 315008; Gardel Turismo Ltda.- E- 10/140.895/2011- AI D 391850; Coesa Transportes Ltda.- E- 10/132.447/2012- AI D 392361; Expresso Mangaratiba Ltda.- E- 10/136.108/2012- AI D 383261- E-10/139.542/2012- AI D 391793; Auto Viação ABC S/A- E-10/138.860/2012- AI D 388703; Andreia Vieira Bolzan Silva- E-10/143.437/2012- AI D 21996; Transporte Fábio's Ltda.- E-10/005/2629/2013- AI D 502011; Auto Comercial Barra Mansa Ltda.- E-10/005/2981/2013- AI D 385084; Trel Transturismo Rei Ltda.- E-10/005/6966/2013- AI 503194- E-10/005/8801/2013- AI 508852- E- 10/005/8802/2013- AI 508867- E-10/005/8803/2013- AI 508869- E- 10/005/8804/2013- AI 508856- E-10/005/8805/2013- AI 508877- E- 10/005/8807/2013- AI 508859; Auto Viação 1001 Ltda.- E- 10/005/8408/2013- AI D 606114- E-10/005/8409/2013- AI 508598- E- 10/005/8668/2013- AI D 606121- E-10/005/8669/2013- AI D 606122- E-10/005/8672/2013- AI D 606120- E-10/005/8674/2013- AI D 609845- E-10/005/8675/2013- AI D 606128- E-10/005/8676/2013- AI D 606127- E-10/005/8677/2013- AI D 606394- E-10/005/8678/2013- AI D 606118; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.- E- 10/005/8695/2013- AI D 385042- E-10/005/8696/2013- AI D 605874- E-10/005/8697/2013- AI D 605876- E-10/005/8698/2013- AI D 605875; Empresa de Transportes Flores Ltda.- E-10/005/8747/2013- AI D 361337- E-10/005/8748/2013- AI D 361335. \r\nId: 1550796. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1550833": [
            "2013-08-30 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28.08.2013\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 27.08.2013, através do (a) nº: CI060/2013.\r\nOnde se lê: ... Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/44816/2013 (INDEFERIDO);\r\nLeia-se: ... Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/066/44816/2013 (INDEFERIDO);\r\nId: 1550833. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1551311": [
            "2013-09-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 21 DE AGOSTO DE 2013 (quarta-feira, INICIADA ÀS 9 HORAS E 55 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n9:55h\r\n14h\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Antônio Uostom Borges Germano, Marcello de Rezende Lourenço, Biracy Sá Valdez, Rogério Santos Toffano Pereira, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Janaína Sant'anna Barros da Silva e Luiz Antonio Marques Madeira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti e Márcia Fábio Mazante.\r\nAngela Christina de Castro Pacheco, Sérgio Peres Martins Vianna, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Daniele Kirk, Victor de Souza Yunes, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nLEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 18ª Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 14 de agosto de 2013.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.1:\r\nE-12/338773/2009.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.2:\r\nE-12/236338/2012.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.3:\r\n32004/2012, 32003/2012, 32001/2012, 31995/2012, 31992/2012, 31980/2012, 31978/2012 e 31974/2012 e 727/2010.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.4:\r\nE-12/536131/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignados no item 3.5:\r\nE-12/545246/2012 (anexos os procs. nºs E-12/224513/2011 e E-12/267745/2011).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.6:\r\nE-12/343718/2010.\r\n, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto pelo Por conseguinte, foi A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 170 do CTB, consignado no item 3.7:\r\nE-12/294413/2009.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.8:\r\n1168/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso II do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.9:\r\n449/2008.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhe cimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.10:\r\nPMME nºs 31985/2012, 31972/2012, 31971/2012 e 31970/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.11:\r\nE-17/322523/2011 e E- 17/303743/2011.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-representante da ABRAMET/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.12:\r\nE-12/234724/2012 (anexo ao proc. nº E-12/217177/2010) e E-12/231862/2012 (anexo ao proc. nº E- 12/342077/2010) \r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.13:\r\nE-12/547172/2012.\r\nDr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.14:\r\nE-12/539604/2012, E- 12/551255/2012 e E-12/206111/2012.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.15:\r\nE-12/551201/2012, E- 12/508121/2012 e E-12/541957/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL - proprietária do veículo infracionado -; totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº C30796184; , por conseguinte, - condutor do veículo infracionado -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do art. 230, inciso V do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.16:\r\nE-12/548368/2011.\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.17:\r\nE-12/543363/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.18:\r\nE-12/217599/2012 e E- 12/547690/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.19:\r\nE-12/242201/2012 (anexo ao proc. nº E-12/340523/2011).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.20:\r\nE-12/231459/2012 e E- 12/539375/2011.\r\nDrª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n-O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ deliberou, à unanimidade pela aprovação integral dos termos do relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo conselheiro - relator, Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, em síntese, concluiu pela REVISÃO da decisão alcançada na 43ª Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, publicada no Diário Oficial/RJ, de 27/11/2012; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e seus demais efeitos, imposta ao recorrente, Senhor Leonardo Torres Alves, então aplicada pelo Senhor Presidente do DETRAN/RJ, originária do auto de infração nº C33525430, por infringência à disposição do art. 165 do CTB “Dirigir sob a influência de álcool”. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, verificada no processo consignado neste item 3.21:\r\nE-12/347920/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.22:\r\nE-09/131633/4000/2006 (anexo ao proc. nº E-09/70946/4000/2006).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.23:\r\nE-17/322519/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pela Srª. Eunice Vasconcelos de Araújo - proprietária do veículo infracionado -; totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº C33634435; , por conseguinte, condutor do veículo infracionado -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do art. 230, inciso V do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.24:\r\nE-12/346868/2012.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.25: E-17/305164/2009, E- 17/303593/2009 e E-17/312338/2007.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.26:\r\nE-12/253936/2012 e E- 12/242067/2012.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1551311\r\n"
        ],
        "1551339": [
            "2013-09-02 00:00:00",
            "\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos dezoito dias do mês de julho de dois mil e treze, às quatorze horas, na sala de reunião do Conselho de Alimentação Escolar - CAE/RJ da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEEDUC), sito à Rua da Ajuda, nº 05, 5°andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se os Conselheiros Titulares: Ana Cristina Ferreira Mirrha, Jéssica Ferreira Araújo, Solange Bergami, Sidney Campos Neves e o Suplente: Délio Carneiro Marques. Participou também a Dra. Promotora Luciana de Jorge Gouvêa, da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva da Educação. A reunião teve como pauta: Discussão do cumprimento no Plano de Ação do CAE, necessários às atividades inerentes em suas atribuições, a fim de todos os Conselheiros desenvolverem as atividades de forma efetiva e 2) Informes gerais. Iniciada a reunião os presentes se apresentaram e a Presidente Conselheira, Ana Mirrha, ressaltou a grata surpresa da presença da Dra. Luciana para conhecer o local da reunião e o trabalho desenvolvido pelo Conselho, fazendo uma abordagem das competências do CAE e solicitando a colaboração dos Conselheiros para elaborar o Plano de Ação, previsto no art. 35 da Resolução/CD/FNDE n° 26, de 17 de junho de 2013. A Conselheira Solange perguntou se o Conselho já havia deliberado alguma proposta, sendo informada pela Presidente que ainda não, pois pretende construí-lo com a participação de todos. Ademais, aguardava-se esta plenária para a presente discussão. A Dra. Luciana perguntou quais das atribuições citadas no referido artigo serão posta em prática pelo Conselho até o final de 2013. A Conselheira Solange sugeriu que todas as atribuições contidas no art. 35 fossem realizadas e, ficou agendada com a aprovação dos presentes, uma Reunião Extraordinária para o dia 01 de agosto de 2013, com o intuito de dar continuidade à elaboração e aprovação do Plano de Ação. O Conselheiro Sidney sugeriu, também, que fosse proposto à SEEDUC o cumprimento do art. 34, § 3° da mesma Resolução, no que tange à possibilidade de composição do CAE de até três vezes o número de membros para as entidades executoras com mais de cem escolas. Dando continuidade à pauta, passou-se aos informes gerais. Nessa oportunidade, foi discutida a possibilidade de disponibilizar vale transporte para os Conselheiros utilizarem nos dias das reuniões do CAE/RJ. O Conselheiro Délio sugeriu que a SEEDUC disponibilizasse para a realização das visitas do Conselho os seguintes materiais: jaleco, crachá, luvas e toucas. Solicitou, ainda, que todos os Conselheiros fossem informados quanto às visitas anteriores e sobre o acompanhamento do CAE/RJ por outros Conselhos afins. O Conselheiro Sidney perguntou como é feita a aquisição dos gêneros alimentícios para atender às Unidades Escolares (UE) Estaduais e se o Cardápio é feito pela SEEDUC. Além disso, solicitou cópias das Atas de Reuniões deste mandato. Em resposta as indagações a Presidente esclareceu que: 1) a aquisição dos gêneros alimentícios é feita pelos gestores das UE e 2) o cardápio é elaborado pela Nutricionista (RT) da Coordenação de Alimentação Escolar. Por fim, a Dra. Promotora Luciana perguntou se o CAE/RJ tem folder para divulgação de seu trabalho. A Presidente Ana Mirrha respondeu que não, somente entrega nas visitas às unidades um folheto com os contatos, telefone e email, para ser afixado em local visível. Nada mais a tratar, a reunião foi encerrada e eu, Jéssica Ferreira Araújo, que a secretariei, lavro a presente Ata que segue assinada por mim e pela Presidente do Conselho.\r\nANA MIRRHA\r\nPresidente\r\nId: 1551339\r\n"
        ],
        "1552225": [
            "2013-09-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE \r\nAos trinta e um dias do mês de julho de 2013, com início às 10h, foi lida e aprovada a ATA da 107ª Reunião. O Senhor Assessor-Chefe passou aos informes: 1) alertou para o prazo final no dia 09/08/2013 para elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2014; 2) que o Relatório de Obrigações Acessórias referente ao mês de julho (Decreto nº 42.697/2010) deverá ser entregue na AEL até o dia 02/08/2013; 3) que o Relatório Jurídico Bimestral da PGE - Resolução nº 2928/2011, referente ao período de junho/julho de 2013, deverá ser entregue na AEL até o dia 05/08/2013.Íntegra da ATA no Livro nº 001.\r\nId: 1552225\r\n"
        ],
        "1552836": [
            "2013-09-04 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (SONDA GASTRICA E SONDA URETRAL). Detentoras do Registro: MEDSONDA INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES DESCARTAVEIS LTDA., nos itens 03, 04, 05, 06, 07, 18, 20 e 21 e CREMER S.A., nos itens 01, 02, 14, 15, 16, 17 e 19. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 059/2013. Processo nº E-08/4488/2012. Data de Assinatura: 22/07/2013. Valor total: R 670.352,46 (seiscentos e setenta mil trezentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e seis centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR. Detentora do Registro: STAR MED ARTIGOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 146/2013. Processo nº E- 08/001/487/2013. Data de Assinatura: 22/08/2013. Valor total: R 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\r\nId: 1552836\r\n"
        ],
        "1552958": [
            "2013-09-04 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAta julgada em 02.09.2013, através do(a) nº: CI64/2013 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN/RJ.\r\nE-12/062/059766/2013, 05/DETRAN/RECDP/035157/2013 (Deferido).\r\n.\r\nE-12/062/021994/2013, REQ/028674/2013 (Indeferido);\r\nE-12/675254/2012, REQ/023619/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN/RJ.\r\nE-12/679214/2012, REQ/029007/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/020452/2013, REQ/031859/2013 (Indeferido).\r\n.\r\nE-12/679713/2012, REQ/031071/2013 (Indeferido).\r\nId: 1552958. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1552959": [
            "2013-09-04 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\n.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/066/44239/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/45473/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/030/226/2013 (INDEFERIDO).\r\nId: 1552959. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1552989": [
            "2013-09-04 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1395, referente ao prêmio de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do Sorteio Diário por Adesão e ao prêmio de R 400,00 (quatrocentos reais), do Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 29 de agosto de 2013 às 14:00 horas, relativo ao dia 28 de agosto de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Marize Corel Medeiros, matrícula nº 970.718-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1395\r\nKA115582\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1395\r\nJA959208\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1552989\r\n"
        ],
        "1552990": [
            "2013-09-04 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 1396, referente aos prêmios de R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), Sorteio Diário por Adesão, R 400,00 (quatrocentos reais), Sorteio Diário Acumulado, 194 Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), 089 e 090 Sorteio Mensal Acumulado (R 100.000,00), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 30 de agosto de 2013 às 14:00 horas, relativos ao dia 29 de agosto de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor João Felipe Anchieta Rocha, matrícula nº 3.031.077-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresentam-se a seguir, com os quais se finaliza a presente sessão, às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1396\r\nKA124004\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1396\r\nKA067402\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL 0KM\r\n194\r\nJA473839\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\n089\r\nJA876621\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\n090\r\nJA803495\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1552990\r\n"
        ],
        "1552991": [
            "2013-09-04 00:00:00",
            "\r\nAta da realização dos sorteios números 1397 e 1398, referente aos prêmios de R 2.400,00(dois mil e quatrocentos reais), Sorteio Diário por Adesão e R 400,00 (quatrocentos reais), Sorteio Diário Acumulado, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 02 de setembro de 2013 às 14:00 horas, relativos ao dia 30 e 31 de agosto de 2013, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresentam-se a seguir, com os quais se finaliza a presente sessão, às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1397\r\nKA134030\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1397\r\nJA751752\r\nADESÃO\r\nR 2.400,00\r\n1398\r\nKA138949\r\nACUMULADO\r\nR 400,00\r\n1398\r\nKA074874\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1552991\r\n"
        ],
        "1553055": [
            "2013-09-05 00:00:00",
            "EXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 044/2013-1 de 02 de setembro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa BRISTOL - MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA S/A, Vencedora dos itens nº 13,16, 28 e 41. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos para o setor de Farmácia do Hospital da Corporação (HCPM), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 044/2013-1.\r\nR 159.657,00(cento e cinquenta e nove mil seiscentos e cinquenta sete reais).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/331/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 044/2013-2 de 30 de agosto de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa GLENMARK FARMACÊUTIA LTDA, Vencedora do item nº 31. Aquisição de Medicamentos Oncológicos para o setor de Farmácia do Hospital da Corporação (HCPM), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 044/2013-2.\r\nR 4.900,00(quatro mil e novecentos reais).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/331/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 044/2013-8 de 30 de agosto de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACÊUTICOS, Vencedora dos itens nº 17,18, 23 e 26. Aquisição de Medicamentos Oncológicos para o setor de Farmácia do Hospital da Corporação (HCPM), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 044/2013-8.\r\nR 5.641.301,00 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e um mil trezentos e um reais).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/331/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 044/2013-10 de 30 de agosto de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa TKS FARMACÊUTICA LTDA, Vencedora do item nº 26. Aquisição de Medicamentos Oncológicos para o setor de Farmácia do Hospital da Corporação (HCPM), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 044/2013-10.\r\nR 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/331/2013.\r\nId: 1553055\r\n"
        ],
        "1553725": [
            "2013-09-05 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (AGULHA DESCAT Detentora do Registro: RCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., nos itens 01, 02, 03, 04, 05 e 06. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (cinco milhões, quatrocentos e noventa e três mil e seiscentos reais).\r\nId: 1553725\r\n"
        ],
        "1554262": [
            "2013-09-06 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL (FIO DE CATGUT CROMADO, FIO DE NYLON PRETO E OUTROS)HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊ, nos itens 05 e 06, e , nos itens 03, 04, 07 e 08. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/003.186/2012R 499.059,04 (quatrocentos e noventa e nove mil cinquenta e nove reais e quatro centavos).\r\nId: 1554262\r\n"
        ],
        "1554263": [
            "2013-09-06 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL (SONDA ESOFAGIANA E NASOENTERICA). Detentora do Registro: itens 03, 04, 05 e 06. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/00636/2012. (quinhentos e oito mil cento e oitenta reais).\r\nId: 1554263\r\n"
        ],
        "1554486": [
            "2013-09-06 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 02, EXFARMA LTDA., no item 04, HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., nos itens 01 e 05, NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A., nos itens 06, 07 e 10 e S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no item 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 094/2013. Processo nº E-08/3200/2012. Data de Assinatura: 28/08/2013. Valor total: R 109.269,00 (cento e nove mil duzentos e sessenta e nove reais).\r\nId: 1554486\r\n"
        ],
        "1554645": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            " DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 24ª REUNIÃO\r\nAos nove dias do mês de agosto de dois mil e treze, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio - Rio de Janeiro às 10 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil. Designado através do despacho inserido no processo nº E-12/1122/2008, pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença dos membros: Sr. Sergio dos Santos, membro nato e Presidente, o Sr. José Antônio Guerra Barreiros e o Sr. Thiago Paulo Rangel. Foi aberta a vigésima quarta reunião, e o Sr. Presidente tomou a palavra para informar que conversou com o Dr. Regis Fichtner, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, a respeito da necessidade da obra nos banheiros do alojamento dos funcionários no Galpão B, nas dependências do Depósito Público-RJ, conforme ventilado na última reunião deste Conselho. Ato contínuo, o Presidente informou que o Ilustre Secretário autorizou a obra em questão e que foi realizado contato com o Sr. Silvio, Superintendente da SUPEM da Casa Civil-RJ, para tratar daquela, sendo certo que este se comprometeu a encaminhar dois funcionários ao Depósito Público-RJ para avaliação e elaboração do projeto. Nesse sentido, o Sr. Barreiros, membro deste Conselho, apresentou a necessidade da adoção de providências para elaboração de um “Plano de Metas para 2013”, com relação à obra desejada. Dando prosseguimento à reunião, o Presidente comunicou que o próximo leilão, ocorrerá dia vinte e nove de agosto de dois mil e treze e que a prestação de contas será apresentada após a conclusão da mesma por parte do leiloeiro público. Em nove de agosto de dois mil e treze verificou-se o saldo de R 78.220,64 (setenta e oito mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos) na conta do Fundo Especial do Depósito Público. Foi apresentada na reunião, a informação de que foi dado início ao processo de Certificação Digital pelo Sr. Thiago, membro deste Conselho, junto à Imprensa Oficial do Estado- RJ. O Sr. Thiago reforçou a necessidade de requerimento junto à Secretaria de Estado de Fazenda para descentralização da conta do FUNDEP com vista à aplicação dos recursos deste Fundo. Por derradeiro, foi apresentado o balancete do mês de julho de 2013 da conta corrente do FUNDEP, para apuração dos valores existentes, tendo sido os mesmos ratificados pelo presente Conselho. Nada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima para o dia doze de setembro de dois mil e treze.\r\n\r\nPresidente\r\nMembro\r\nMembro\r\nId: 1554645\r\n"
        ],
        "1554837": [
            "2013-09-09 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 290ª SESSÃO \r\nAos 05 dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, reuniu- se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua do Carmo nº 71, sala 302-A, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor , Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor , OAB-RJ 103.729, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado: à unanimidade de votos, o arquivamento da sindicância a que se refere o processo nº com: a) a manifestação do sindicante, com apoio em laudos médicos e, b) a Promoção nº 35/13-VCM da Assistente Doutora VANIA CIRNE MANHÃES (fls. 74/78); à unanimidade de votos, o arquivamento do processo administrativo disciplinar nº , nos termos da manifestação da comissão processante (fls. 35/37) e da Promoção CTCE nº 39/13-ABS, da lavra do Assistente Doutor ANDERSON BREVES DE SOUZA (fls. 41/42); à unanimidade de votos, a instauração de sindicância para apuração dos fatos mencionados no processo nº E- 04/073/68/2013, nos termos da Promoção nº 22/13-GFS, da lavra do Assistente Doutor GUSTAVO FERNANDES DOS SANTOS, aprovada pelo Corregedor-Chefe (fls. 88/95); à unanimidade, a instauração de sindicância para apuração dos fatos mencionados no processo nº , nos termos da Promoção nº 38/13 - VCM, da lavra da Assistente Doutora VANIA CIRNE MANHÃES, aprovada pelo Corregedor-Chefe (fls. 30/32); à unanimidade de votos, a instauração de sindicância para apuração dos fatos mencionados no processo nº , nos termos da Promoção nº 39/13 - VCM, da lavra da Assistente Doutora. VANIA CIRNE MANHÃES, aprovada pelo Corregedor-Chefe (fls. 30/32). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\nCorregedor-Chefe\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 1554837\r\n"
        ],
        "1555285": [
            "2013-09-09 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28.08.2013\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 27.08.2013, através do (a) nº: CI060/2013.\r\nOnde se lê: ... Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/44816/2013 - INDEFERIDO;\r\nLeia-se: ... Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/066/44816/2013 - INDEFERIDO;\r\nId: 1555285. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1555380": [
            "2013-09-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 28ª REUNIÃO REALIZADA EM 05 DE SETEMBRO DE 2013\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Auto Viação Reginas Ltda - E- 10/139/266/2012- AI D 388695; Expresso Cruzeiro do Sul Ltda- E- 10/005/1606/2013- AI D 412828- E-10/005/1607/2013- AI D 412814- E-10/005/1610/2013- AI D 412816- E-10/005/1613/2013- AI D 412829- E-10/005/1616/2013- AI D 412818- E-10/005/5980/2013- AI D 412931- E-10/005/5981/2013- AI D 412930; Adilson da Silva- E- 10/005/5123/2013- AI D 502202; Viação Ponte Coberta Ltda.- E- 10/005/8745/2013- AI D 400042; Viação Pinheiral Ltda.-E- 10/005/8790/2013- AI 508578; Viação Mauá S/A-E-10/005/8817/2013- AI D 605018- E-10/005/8816/2013- AI D 605015- E-005/8818/2013- AI D 605019; Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda.- E- 10/005/8819/2013- AI 508611- E-10/005/8820/2013- AI 508612- E- 10/005/8823/2013- AI 508614; TREL- Transturismo Rei Ltda.- E- 10/005/8821/2013- AI 508874- E-10/005/8822/2013- AI 508886; Viação Costeira Ltda- E-10/005/8824/2013- AI D 606346; Auto Ônibus Fagundes Ltda.- E-10/005/8955/2013- AI D 605008-E- 10/005/8956/2013- AI D 605010- E-10/005/8958/2013- AI D 605013- E-10/005/8959/2013- AI D 605011- E-10/005/8960/2013- AI D 508928- E-10/005/8961/2013- AI D 606085- E-10/005/8962/2013- AI D 606362; Transturismo Rio Minho Ltda.- E-10/005/9046/2013- AI D 606108- E-10/005/9047/2013- AI D 606125-E-10/005/9048/2013- AI D 606124- E-10/005/9049/2013- AI D 606123- E-10/005/9050/2013- AI D 610613; Rio Ita Ltda.- E-10/005/9118/2013- AI 508590- E- 10/005/9119/2013- AI 508589- E-10/005/9121/2013- AI 508592- E- 10/005/9122/2013- AI D 605266- E-10/005/9124/2013- AI 508927- E- 10/005/9125/2013- AI D 606058- E-10/005/9126/2013- AI D 606059; Turismo Três Amigos Ltda.- E-10/005/9148/2013- AI D 605020.\r\nId: 1555380. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1555612": [
            "2013-09-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\nATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO E ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇOS DA CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº035/2012/SEOBRAS\r\nÀs 13h00min do dia 06 de setembro de 2013, na sala da Comissão de Licitações, no 8º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: RICARDO LUIZ BITTAR - Presidente, RICARDO DA COSTA GUIMARÃES- membro, CORINA DE ASSIS RIBEIRO - Membro e FABIANO SAYÃO CARDOZO - Membro para divulgação do resultado da habilitação e abertura dos envelopes “B” - proposta de preços, conforme estabelecido no Edital de CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 035/2012/SEOBRASExecução de obras de recuperação de vias municipais, dragagem do Valão dos Bois e recuperação de rede de drenagem pluvial no município de Seropédica/RJ,processo administrativo nº E-17/002.608/2012, com valor total de R 4.996.329,92 (quatro milhões, novecentos e noventa e seis mil trezentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos)..O Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceram ao certame as empresas NOVA SANTA LUZIA ENGENHARIA LTDA., SOMA EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., ESPECTRO ENGENHARIA LTDA., ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA., D.A.S ENGENHARIA LTDA., CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e SILO ENGENHARIA LTDA. cujos representantes estavam devidamente credenciadosSENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA, RODOPLEX ENGENHARIA LTDA, RBJ PLANEJAMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. e CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A. Conforme carta datada de 25 de junho de 2013, anexada ao processodesistiu do certame, sendo que não tendo a mesma comparecido para retirar seu envelope, o mesmo ficará à disposição até o dia 16 do corrente, quando então será inutilizado.Da mesma forma neste ato a licitante CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. também apresenta carta de desistência do certame, razão pela qual recebe neste ato o envelope de Proposta de Preços devidamente lacrado. Ato contínuo, o Presidente informou que todas as empresas foram habilitadas a prosseguirem no certame com exceção da ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., por não ter atendido o item 9.3.5 do edital. O Presidente da Comissão diante da ausência das empresas SENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA, RODOPLEX ENGENHARIA LTDA, RBJ PLANEJAMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA, decidiu pela abertura de prazo recursal na forma do que dispõe. . O Presidente indagou aos representantes das empresas se havia alguma ressalva em relação aos procedimentos adotados pela Comissão, sendo informado pelos mesmos que nada tinham a opor e que revalidam as suas propostas de preços. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\nPresidente\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nNOVA SANTA LUZIA ENGENHARIA LTDA.\r\nSOMA EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\nESPECTRO ENGENHARIA LTDA.\r\nARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\nHÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA.\r\nD.A.S ENGENHARIA LTDA.\r\nCHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\nSILO ENGENHARIA LTDA.\r\nATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO E ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇOS DA CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº034/2012/SEOBRAS\r\nÀs 12h00min do dia 06 de setembro de 2013, na sala da Comissão de Licitações, no 8º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: RICARDO LUIZ BITTAR - Presidente Substituto, RICARDO DA COSTA GUIMARÃES- membro, CORINA DE ASSIS RIBEIRO - MembroFABIANO SAYÃO CARDOZO - Membro, para divulgação do resultado da habilitação e abertura dos envelopes “B” - proposta de preços, conforme estabelecido no Edital de CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 034/2012/SEOBRASExecução de obras de recuperação de vias municipais e de rede de drenagem pluvial no município de Seropédica/RJ,processo administrativo nº E- 17/002.607/2012, com valor total de R 4.062.594,28 (quatro milhõesquinhentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos)..O Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceram ao certame as empresas NOVA SANTA LUZIA ENGENHARIA LTDA., SOMA EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., ESPECTRO ENGENHARIA LTDA., ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA., D.A.S ENGENHARIA LTDA., CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , SILO ENGENHARIA LTDA. e COMPEC CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA cujos representantes estavam devidamente credenciados. Ausentes as empresas SENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA, RODOPLEX ENGENHARIA LTDA, RBJ PLANEJAMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. e CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A. Conforme carta datada de 25 de junho de 2013, anexada ao processodesistiu do certame, sendo que não tendo a mesma comparecido para retirar seu envelope, o mesmo ficará à disposição até o dia 16 do corrente, quando então será inutilizado.Da mesma forma neste ato a licitante CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. também apresenta carta de desistência do certame, razão pela qual recebe neste ato o envelope de Proposta de Preços devidamente lacrado. Ato contínuo, o Presidente informou que todas as empresas foram habilitadas a prosseguirem no certame. O Presidente da Comissão diante da ausência das empresas SENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA, RODOPLEX ENGENHARIA LTDA, RBJ PLANEJAMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA, decidiu pela abertura de prazo recursal na forma do que dispõe o artigo109, inciso I, alínea “a”, da lei 8666/93. O Presidente indagou aos representantes das empresas se havia alguma ressalva em relação aos procedimentos adotados pela Comissão, sendo informado pelos mesmos que nada tinham a opor e que revalidam as suas propostas de preços. .Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\nPresidente\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nNOVA SANTA LUZIA ENGENHARIA LTDA.\r\nSOMA EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\nESPECTRO ENGENHARIA LTDA.\r\nARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\nHÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA.\r\nD.A.S ENGENHARIA LTDA.\r\nCHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\nSILO ENGENHARIA LTDA.\r\nCOMPEC CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA\r\nATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO E ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇOS DA CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº015/2013/SEOBRAS\r\nÀs 11h00min do dia 06 de setembro de 2013, na sala da Comissão de Licitações, no 8º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: RICARDO LUIZ BITTAR - Presidente substituto, RICARDO DA COSTA GUIMARÃES- membro, CORINA DE ASSIS RIBEIRO - Membro e FABIANO SAYÃO CARDOZO - Membro para divulgação do resultado da habilitação e abertura dos envelopes “B” - proposta de preços, conforme estabelecido no Edital de CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 015/2013/SEOBRAS, para execução das obras de complementação no Complexo do Alemão, no município do Rio de Janeiro/RJ, processo administrativo nº E-17/000.606/2011, com valor total de R 50.411.876,12 (cinquenta milhões quatrocentos e onze mil oitocentos e setenta e seis reais e doze centavos).O Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, o Presidente convidou os representantes das empresas presentes a tomarem assento à mesa. Compareceram ao certame as empresas HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA., ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ,CRATER CONSTRUÇÕES LTDA. e DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA. cujos representantes estavam devidamente credenciados. Ausentes as empresas VOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A e CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A. O presidente com base na análise realizada pela Comissão informou que as licitantes HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA., ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ,CRATER CONSTRUÇÕES LTDA. DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA e VOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA foram habilitadas a prosseguir no certame por atenderem a todos os quesitos de habilitação constantes do edital. As licitantes CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A e CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A. foram inabilitadas, a primeira em razão de não ter atendido o item 9.3.5 e 9.3.6, e a segunda em razão de ter apresentado o índice de endividamento acima do permitido no edital e também por não ter atendido o item 9.3.6 do edital. Em razão da ausência das licitantes VOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A e CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A. o Presidente decidiu pela abertura de prazo recursal na forma do que dispõe o artigo 109, inciso I, alínea “a”, da lei 8666/93 O Presidente indagou aos representantes das empresas presentes se havia alguma ressalva em relação aos procedimentos adotados pela Comissão, sendo informado pelos mesmos que nada tinham a opor. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\nPresidente Substituto\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nHÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA.\r\nARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\nCRATER CONSTRUÇÕES LTDA.\r\nDIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA\r\nId: 1555612\r\n"
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            " COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nQUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n09/10/2012, das 14h às 17h.\r\nAuditório da Guarda Municipal do RJ - GM- Rio. Localizada na AV. Pedro II, nº 111 - São Cristóvão / RJ.\r\nPauta:\r\nSíntese das Deliberações:\r\nSr. Ebenézer Oliveira iniciou a reunião cumprimentando e agradecendo a participação dos presentes, informando que a lista de presença estaria circulando durante toda reunião, bem como a lista de contatos, solicitando que os membros verifiquem se estão corretos.\r\nComunicou que foi criado o grupo virtual - cetprj@gmail.com - no qual já houve 14 aceitações, colocando a importância de iniciarmos esta prática de todos se comunicarem.\r\nMencionou que foi disponibilizada uma lista no cetprj@gmail.com com websites para pesquisa sobre tráfico de pessoas e o Comitê pode compartilhar documentos sobre a temática para fortalecimento do mesmo.\r\nInformou que a minuta do regimento interno do Comitê foi enviada por e-mail e distribuída impressa na reunião. Outrossim, existe uma lacuna quanto à presidência e vice-presidência do Comitê, sendo adequada a realização de uma eleição.\r\nQuanto à competência do Comitê, foi distribuído aos presentes um documento com o art. 2° do decreto que institui o CETP/RJ (Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas/RJ), Decreto n° 43.280, de 09 de novembro de 2011.\r\nA Reunião \r\nSra. Graziella Rocha explicou como foi pensada a composição do Comitê, via decreto do governador, com participação de órgãos estaduais, alguns obrigatórios, como as Secretarias, órgãos federais, que são bem-vindos e organizações não governamentais, através de eleições. O Comitê é um espaço importante para o fortalecimento da política de ETP e construção do Plano Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Rio de Janeiro, mencionando que a questão orçamentária para Direitos Humanos tem as suas limitações, portanto, temos que lidar com as demandas de forma realista. Temos que pensar em diretrizes para 92 (noventa e dois) municípios e trabalhar para envolvê-los todos no enfrentamento (prevenção, assistência às vítimas, repressão/responsabilização).\r\nTeremos no Comitê membros que comparecerão sempre, outros de vez em quando e outros menos, aos quais reiteraremos via ofício a participação. Temos que ganhar corpo, nos fortalecermos, já realizamos 04 (quatro) reuniões em cinco meses. \r\nCom relação à presidência, a Sra. Graziella Rocha acredita ser necessário a votação o quanto antes do regimento interno e quanto à presidência e vice-presidência, propôs paridade entre governo e sociedade civil. Sugeriu que a Secretaria Executiva do Comitê fique com a SEASDH e disse que o Posto de Atendimento Humanizado ao Migrante (PAAHM) já havia se colocado à disposição para presidência. O Sr. Representante da ABIN perguntou se a candidatura à presidência e vice-presidência do Comitê são da pessoa individual ou da instituição a que pertence e, se, suplente pode representar no lugar do titular.\r\nSra. Graziella Rocha explicou que na COETRAE (Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo) foi definido que a responsabilidade de presidência e vice-presidência é do órgão e não da pessoa, explicando que no CEDDH (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos) é diferente, pois a representatividade (figura) é da pessoa que se candidatou e não do órgão a que pertence e na ausência do presidente, é o vice-presidente que assume a representatividade.\r\nSr. Diogo de Aguiar questionou se haveria dia próprio para votação e se é preciso um número mínimo para tal, respondendo a Sra. Graziella Rocha que pela SEASDH já poderia ter sido definido isto, no que o Sr. Pedro Borges concordou que por ele já deveríamos ter presidente eleito, regimento interno aprovado, mencionando a estreia da novela que aborda a temática e as possíveis demandas para o Comitê.\r\nSr. Representante da ABIN sugeriu o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) como presidente. Sr. Pedro Borges explicou que naturalmente o MPRJ não assume presidência e vice-presidência para não ser acusado de conduzir os trabalhos e em razão da função do órgão.\r\nSra. Graziella Rocha informou que a minuta do regimento interno deve ser lida por todos os membros para que todos possam fazer sugestões.\r\nSr. Thaddeus Blanchette colocou que de todas as instituições que trabalham no enfrentamento ao tráfico de pessoas e temas transversais, a qual ele trabalha (Davida), tem sido uma das mais “radicais” no enfrentamento ao tráfico de pessoas, pois tem olhar crítico quanto à abordagem do tema e, se, o Comitê concordasse, a instituição Davida estaria à disposição para eleição como vice-presidência. Disse que desde 2004 trabalha com o enfrentamento ao tráfico de pessoas, é pesquisador independente, sem apoio financeiro e faz críticas sobre a legislação. Diz-se cético com relação ao enfrentamento.\r\nSra. Friedericke Strack disse que seria interessante ter um contraponto entre sociedade civil e órgãos públicos, mencionando que acha cedo para o grupo realizar a eleição e isto já foi colocado em reuniões anteriores. Questionou sobre a eleição da presidência ocorrer antes do regimento interno ser aprovado, mencionando que na minuta do regimento já há atribuições para presidência, mas a pessoa não saberá exatamente, pois ainda não foram definidas.\r\nSra. Graziella Rocha colocou que já ocorreram 04 (quatro) reuniões e seria adequado não demorar muito, pois fatos estão ocorrendo e com a eleição da presidência, esta já poderia ir representando o Comitê. \r\nSra. Sueli Mendes concordou que fosse feita a eleição.\r\nSra. Glorimar Souza deixou claro que não são grandes entendedores do tema, mas recebem denúncias e possuem a pretensão de colaborar, colocando o Instituto MovRio como candidato à vice-presidência.\r\nAssim, após conversas entre os membros, a maioria concordou com a realização da eleição, candidatando-se para presidência SEASDH e PAAHM e, para vice-presidência Davida e Instituto MovRio.\r\nA Eleição\r\n12 instituições membros votando\r\nPara presidente:\r\nI - SEASDH votou na SEASDH\r\nII - MPRJ votou na SEASDH\r\nIII - Davida votou na SEASDH\r\n\r\nIV - Instituto MovRio votou na SEASDH\r\nV - Viva Rio votou na SEASDH\r\nVI - Polícia Civil votou no PAAHM\r\nVII - SEH votou no PAAHM\r\nVIII - Projeto Trama/Projeto Legal votou na SEASDH\r\nIX - SEEDUC votou na SEASDH\r\nX - ABIN votou na SEASDH\r\nXI - PAAHM votou na SEASDH\r\nXII - DPGE votou na SEASDH\r\nPara Vice- Presidente:\r\nI - SEASDH votou no Instituto MovRio\r\nII - MPRJ votou no Instituto MovRio\r\nIII - Davida votou na Davida\r\nIV - Instituto MovRio votou no Instituto MovRio\r\nV - Viva Rio votou no Instituto MovRio\r\nVI - Polícia Civil votou no Instituto MovRio\r\nVII - SEH votou na Davida\r\nVIII - Projeto Trama/Projeto Legal votou na Davida\r\nIX - SEEDUC votou no Instituto MovRio\r\nX - ABIN votou no Instituto MovRio\r\nXI - PAAHM votou no Instituto MovRio\r\nXII - DPGE votou no Instituto MovRio\r\nTendo como resultado final, 10 (dez) votos para SEASDH, eleita como Presidente e 09 (nove) votos para o Instituto MovRio, eleito como Vice- Presidente.\r\nSra. Graziella Rocha perguntou qual o prazo do mandato, no que a maioria dos membros deliberou que será de um ano a partir da data desta reunião. Sra. Graziella Rocha aproveitou para agradecer a confiança de terem escolhido a SEASDH como presidente do Comitê e, que, o orçamento para o enfrentamento ao tráfico de pessoas será trabalhado e estimulado pela presidência.\r\nSra. Graziella Rocha lembrou que na última reunião do Comitê foi mencionado o dia 18/10 (Dia Europeu de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas), dizendo que foi na Infraero para obter informações acerca da possibilidade de ser realizada uma panfletagem no Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim (Galeão) nessa data, mas ficou sabendo que não teria tempo hábil para imprimir materiais, em razão do tempo necessário com relação ao termo de referência da SEASDH. Por isso, pediu sugestões.\r\nSr. Representante da ABIN comentou que a princípio o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual de mulheres é o que tem maior visibilidade com relação ao tema, mas como o Comitê também tem o escopo de enfrentar o tráfico de órgãos, de crianças e adolescentes, sugeriu uma ação no Largo da Carioca ou na Cinelândia para atingir um público maior que o do aeroporto.\r\nSr. Thaddeus Blanchette sugeriu o foco no trabalho escravo, pois temos que ficar atentos se a próxima novela da Rede Globo irá reativar “O Mito de Maria”.\r\nSr. Representante da ABIN disse ter chamado atenção o número de rotas do tráfico de pessoas a partir de informações da PESTRAF.\r\nSr. Thaddeus Blanchette criticou a PESTRAF (Pesquisa Nacional sobre o Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes), pois os dados/fontes não são apresentados.\r\nSra. Sania Burlandi sugeriu que cada instituição faça uma atividade no dia 18/10, como, por exemplo, ir ao Conselho Comunitário, falar sobre o tráfico de pessoas e passar um vídeo.\r\nSr. Pedro Borges disse que o prazo é exíguo e não há material pronto, portanto, sugeriu que a SEASDH oficiasse todos os membros explicando sobre a data e recomendando uma ação. Por exemplo, o MPRJ tem contato com o programa de televisão do Wagner Montes e poderia solicitar para colocar no website para divulgação da temática e do dia.\r\nSr. Juliana Moreira sugeriu uma fala/divulgação na mídia.\r\nSr. Thaddeus Blanchette questionou sobre a visão de tráfico de pessoas fictícia da novela, sugerindo não associação com a mesma.\r\nSr. Pedro Borges comentou que temos que ter cuidado se o Comitê irá contra ou a favor da TV Globo, para não reverter contra o Comitê.\r\nSra. Vitória Crespo verbalizou que o Projeto Trama tem/fez um documentário que pode disponibilizar para uma atividade no dia 18/10, denominado “O Rio que passa na minha vida”.\r\nSr. Pedro Borges sugeriu que o Comitê tenha seu próprio material para divulgar informações sobre o tema.\r\nSr. Thaddeus Blanchette disse que o maior caso das Olimpíadas da China estava relacionado ao trabalho escravo. Portanto, colocou a necessidade de dissociar a prostituição do tráfico de pessoas, pois é diferente.\r\nSra. Graziella Rocha falou um pouco sobre a COETRAE, comentando com relação ao trabalho escravo que já há indenização de casos, tem PEC (Proposta de Emenda à Constituição) aprovada, tem Plano Estadual, enquanto com relação ao enfrentamento ao tráfico de pessoas existe a dificuldade de trabalhar-se um caso de uma mulher traficada para fins de exploração sexual que chega do exterior.\r\nSra. Friedericke Strack criticou a existência de dois Comitês - Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo e Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Disse que trabalha com o tema desde 1992 na Europa e, quando há reconhecimento da prostituição como profissão e definição das condições, a visão é diferente. A União Europeia, por exemplo, está fechando fronteiras em razão de mercado de trabalho.\r\nSra. Graziella Rocha comentou que a SEASDH não utilizará material da Secretaria em nome do Comitê, pois este ainda os elaborará.\r\nSr. Pedro Borges disse que elaboração de materiais já será uma ação do Comitê.\r\nSr. Thaddeus Blanchette verbalizou que a migração ocorre em função de trabalho e sugeriu que na carta referente ao dia 18/10 conste isso.\r\nSra. Graziella Rocha verbalizou que trabalhamos com o conceito do Protocolo de Palermo sobre o tráfico de pessoas.\r\nSr. Ebenézer Oliveira comentou que existem diversas modalidades de tráfico de pessoas, como o casamento servil, por exemplo.\r\nSra. Graziella Rocha sugeriu talvez a constituição de um comitê prostitutas/profissionais do sexo.\r\nSra. Friedericke Strack comentou que desde 2002 está na CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) a prostituição como uma profissão autônoma, então este comitê prostitutas/profissionais do sexo não precisa existir.\r\nSr. Representante da ABIN disse que não podemos ir além do Rio de Janeiro e sugeriu que tenhamos um enfoque também no enfrentamento do trabalho escravo, como o emprego doméstico, o trabalho rural. Por exemplo, na capital a construção civil é mais fiscalizada. Perguntou se brasileiros vão para a Rússia ou EUA para trabalhar na construção civil.\r\nSr. Thaddeus Blanchette disse que não tem muitos casos registrados de exploração sexual, mas muitos de trabalho sexual. Há dezenas de casos de tráfico de jogadores de futebol. O que não ocorre é o profissional do sexo falar em violação de direitos, porque não pode recorrer aos seus direitos. Direito universal é que seja deportado para seu país e disse desconhecer algum país que conceda asilo para tráfico de pessoas.\r\nSra. Friedericke Strack comentou que o MRE (Ministério das Relações Exteriores) produziu recentemente uma cartilha interessante sobre o enfrentamento ao tráfico de pessoas e, que, a maioria das pessoas traficadas na Europa vem primeiramente do leste europeu, depois de países da Rússia, uma pequena parte da África e América Latina, como da República Dominicana, Colômbia, Brasil.\r\nSr. Sandro Santos falou da última reunião, dizendo que o tema demanda muito conhecimento para o Comitê. Informou ainda que a Sra. Glória Perez tentou entrar em contato com o Viva Rio, mas a conversa ainda não avançou, comunicando à ela que o Viva Rio tem assento no Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Sugeriu que começasse logo o debate sobre o regimento interno do Comitê.\r\nSra. Graziella Rocha perguntou quem leu o regimento interno enviado via e-mail ao Comitê.\r\nSr. Pedro Borges colocou que é padrão a minuta e sugeriu focar nas divergências.\r\nCom relação ao art. 2º, II e IV, o Sr. Representante da ABIN questionou se poderiam ser suprimidos e/ou alterados, no que o Sr. Pedro Borges expôs que não pode ser mudado o art. 2°, porque está no decreto que instituiu o Comitê, sugerindo que é melhor ficar em aberto do que fechado.\r\nAinda sobre o art. 2°, V, o Sr. Representante da ABIN questionou se existe um convênio com a FAPERJ (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro) sobre este tema ou outros que tangenciam, respondendo a Sra. Graziella Rocha que não temos recurso específico, mas temos que pensar, procurar e provocar.\r\nSr. Pedro Borges colocou que a partir do regimento interno aprovado, pensaremos nas prioridades.\r\nSra. Graziella Rocha manifestou que pensa em formar três GTs (grupos de trabalho) do enfrentamento e estes formularão diretrizes.\r\nSr. Representante da ABIN verbalizou que gostaria de inserir a articulação com outros Comitês nacionais e a estruturação de um banco de dados.\r\nSr. Pedro Borges disse no que se refere ao banco de dados, seria melhor discuti-lo depois do regimento interno.\r\nSra. Sania Burlandi frisou que acha interessante a ideia do banco de dados.\r\nSr. Ebenézer Oliveira disse que produzir estatísticas é difícil e, que, o NETP/RJ tem números de casos.\r\nSra. Sania Burlandi comentou que os dados da polícia podem não ser os mesmos que os da SEASDH.\r\nSra. Alessandra Page sugeriu interlocução com o PLID - Programa de Localização e Identificação com Pessoas Desaparecidas e outros órgãos para troca de experiências e metodologia sobre o banco de dados.\r\nSr. Representante da ABIN perguntou com relação ao art. 2º, XIII da minuta do regimento como chegam os casos.\r\nSra. Graziella Rocha disse que a ideia é a rede independente do comitê, pois o NETP já precisava das articulações.\r\nSra. Sania Burlandi comentou que o banco de dados poderia existir já como compromisso do Comitê.\r\nSra. Graziella Rocha questionou se o banco de dados irá constar no regimento interno, no que a Sra. Friedericke Strack perguntou quais os critérios para levantar os dados, senão fica complicado, mencionando que pode constar no Plano e é contra constar no regimento.\r\nSra. Vitória Crespo disse que entende as ponderações da Sra. Friedericke Strack e da Sra. Sania Burlandi. O trabalho desenvolvido pela Davida pode ser um trabalho complexo, podendo ser mais difícil de ser entendido, por isso, pode gerar críticas. Pode não parecer, mas é muito importante o estabelecimento de critérios para o banco de dados.\r\nSr. Thaddeus Blanchette explicou que manifesta-se do ponto de vista científico não falando necessariamente representando Davida. Tem-se que ter cuidado com a invenção de dados, citando uma pesquisa brasileira.\r\nSr. Representante da ABIN falou de sua experiência com relação ao banco de dados, as informações vão sendo inseridas e interpretadas e o resultado é seco a partir de todas as informações colhidas.\r\nSra. Alessandra Page mencionou que em razão do adiantar da hora, acredita ser interessante a realização de uma reunião própria para discutir a estruturação do banco de dados, pois não é tão simples assim, até porque no âmbito nacional também é discutido isso. Comentou que é algo que tem que ser pensado, pois alguns fatores podem influenciar nos dados/números de casos, por exemplo, casos de pessoas desaparecidas, homicídios, vítimas do tráfico de pessoas que não desejam que seus casos sejam registrados, “duplicidade” de casos, entre outros. \r\nSra. Friedericke Strack é contra o banco de dados, comentando que trabalhou na Alemanha em locais onde pessoas ficam presas para serem deportadas. Disse ainda que existem casos de pessoas que não foram traficadas e dizem que o foram, para que não conste no passaporte que a pessoa foi deportada.\r\nSra. Sania Burlandi perguntou sobre o exercício da presidência, se é a partir da publicação no Diário Oficial. \r\nSr. Pedro Borges colocou que a presidência já está sendo exercida a partir da data de eleição, sendo que a publicação ocorrerá posteriormente.\r\nSr. Representante da ABIN questionou sobre a publicidade e o sigilo das reuniões do art. 9º, II, § 1º, no que o Sr. Pedro Borges verbalizou que o teor é público, ressaltando a recente Lei da Informação e, que, quando tratar-se de sigilo, será fundamentado por força de lei.\r\nSra. Alessandra Page frisou que com relação aos casos de pessoas traficadas, o Comitê deve zelar pela proteção também das vítimas.\r\nSr. Pedro Borges questionou acerca das três faltas consecutivas do art. 20 da minuta do regimento, manifestando o Sr. Ebenézer Oliveira que a exclusão não será direta, concordando a Sra. Graziella Rocha com o Sr. Ebenézer, comentando que o interesse não é exclusão e o caso, por exemplo, da Polícia Federal, que não tem participado das reuniões, mas será sensibilizada novamente, a partir também de questionamento do Comitê sobre a participação deste órgão.\r\nSra. Graziella Rocha explicou o processo eleitoral com relação às entidades da sociedade civil e o edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para composição do Comitê. A SEASDH tinha como objetivo que o Comitê fosse paritário, mas não ocorreu em razão do número de entidades da sociedade civil inscritas para eleição ter sido menor que o esperado, não sendo, portanto, preciso eleição. Entretanto, foi composta uma comissão para eleição das entidades da sociedade civil, com a SEASDH, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e uma entidade da sociedade civil, que não tivesse interesse em eleger- se para o Comitê. Todas as entidades da sociedade civil candidatas entraram na composição do Comitê, preenchendo requisitos do edital. Sugeriu que a eleição das entidades da sociedade civil seja anual, até para preencher as vagas.\r\nSra. Friederike Strack sugeriu que o art. 12 da minuta do regimento seja retirado e haja discussão maior, preferindo o coletivo.\r\nSr. Pedro Borges indagou se a presidência exerce o “voto de minerva” ou se deve submeter um assunto quantas vezes forem necessárias até aprovar.\r\nSra. Sueli Ramos questionou se o presidente vota ou se vota só na necessidade de uma decisão, no que Sr. Ebenézer Oliveira respondeu que a presidência vota sim.\r\nSra. Graziella Rocha perguntou, então, se deve ser por sorteio, dizendo que irá insistir nas discussões do Comitê para votações.\r\nSra. Friederike Strack mencionou referindo-se aos arts. 15 e 19 que estes atribuem muito poder à presidência, sugerindo que constasse “é facultativo à Presidência do Comitê...”.\r\nSra. Graziella Rocha questionou se o Comitê acredita ser melhor retirá-los e o Sr. Ebenézer Oliveira verbalizou que os membros podem propor.\r\nSra. Graziella Rocha comentou, por exemplo, que ocorreu um seminário sobre o enfrentamento ao tráfico de pessoas em Recife do qual o Projeto Trama participou e, caso o Projeto Trama quisesse falar em nome do Comitê, não haveria tempo hábil.\r\nSr. Pedro Borges falou que o Comitê poderá destituir a presidência por situação indecorosa, se a mesma fizer algo incorreto ou indesejado. É diferente falar em nome do Comitê e falar enquanto membro.\r\nSra. Friederike Strack disse que tem que ter entendimento antes no Comitê sobre o que o presidente irá falar em nome deste.\r\nSra. Graziella Rocha deu o exemplo do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH). No caso de uma rebelião em presídio, o Conselheiro pode atuar imediatamente. O presidente pode autorizar, pois não há tempo.\r\nSr. Pedro Borges falou que em caso de emergência, em caso de necessidade, é possível.\r\nSra. Friedericke Strack perguntou se as “falas” serão registradas na ata, no que a Sra. Alessandra Page informou que não está falando muito na reunião, pois está registrando a fala de todos, solicitando que os membros se manifestem quanto à ata caso não constem todas as “falas” ou haja discordância, tendo em vista a agilidade das colocações.\r\nSra. Graziella Rocha sugeriu um livro de atas para o histórico do Comitê. Aprovou-se o Regimento Interno que será enviado para publicação, após análise do setor jurídico.\r\nSra. Representante da ABIN indagou se o envio dos e-mails continuará, respondendo a Sra. Graziella Rocha que sim, perguntando quando será realizada a próxima reunião e em qual local.\r\nSr. Sandro Santos perguntou acerca da novela da TV Globo se o Comitê pode ofertar-se para suporte, comentando que o Comitê não tem capacidade de pautar a novela.\r\nOs membros acordaram que a próxima reunião será dia 13.11.12 às 14 h, a princípio no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sendo que o Sr. Pedro Borges solicitou o envio de e-mail para confirmar.\r\nSr. Thaddeus Blanchette comentou a respeito da GAATW (Global Alliance Against Traffic in Women) que é uma aliança das organizações mais antigas no enfrentamento e, que, tem sido neutra com relação à prostituição, ao trabalho das mulheres e à migração. Informou que a GAATW no início de 2012 publicou um artigo interessante intitulado “O custo do boato” e aborda os dados dos megaeventos. Disse que solicitou a uma aluna a tradução, mas terá que falar antes com a GAATW. Sugeriu que o Comitê solicite a tradução e se tiver recurso para isto seria bem interessante.\r\nSra. Graziella Rocha respondeu que é possível a solicitação da tradução, mas com relação ao recurso, não tem certeza se é possível.\r\nSr. Ebenézer Oliveira solicitou ao Sr. Thaddeus Blanchette o envio do material para o grupo.\r\nSra. Graziella Rocha sugeriu a realização de uma agenda com datas das reuniões do Comitê para o ano que vem ainda no final do ano.\r\nPor fim todos os membros presentes concordaram com a sugestão feita pela Sra. Graziella Rocha que agradeceu a presença de todos chegando ao fim da reunião.\r\nAlessandra Page: Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nEbenézer Oliveira: Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nSueli Mendes dos Santos Ramos: Secretaria de Educação\r\nMatrícula: 99.909-6: Agencia Brasileira de Inteligência - ABIN\r\nJuliana Moreira Mendonça: NUDEDH/ Defensoria Pública do RJ\r\nFriederike Strack: Davida\r\nSania Burlani Cardoso: Policia Civil\r\nPedro Borges Moura: Ministério Público RJ\r\nVitória Sameiro Crespo: Organização de Direitos Humanos Projeto Legal / Projeto Trama\r\nSandro Costa Santos: Viva Rio\r\nDiogo Messias de Aguiar: Secretaria de Habitação\r\nJanaina Soares Silva: Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante do RJ\r\nGraziella Rocha: Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nGlorimar Maria Souza: Instituto MovRio\r\nThaddeus Blanchette: Davida\r\nId: 1556123\r\n"
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        "1556500": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            "\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA \r\nAo primeiro dia do mês de agosto de dois mil e treze, às quatorze horas, na sala de reunião do Conselho de Alimentação Escolar - CAE/RJ na Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC), sito à Rua da Ajuda, nº 05, 5°andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se os Conselheiros Titulares: Ana Cristina Ferreira Mirrha, Jéssica Ferreira Araújo, Solange Bergami, Sidney Campos Neves, Elaine Costa Silva e Dílson Ribeiro e os Suplentes: Délio Carneiro Marques e Prisca de Assis Gama Cavalcante. Participou, também, a Dra. Luciana de Jorge Gouvêa da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva da Educação. A reunião teve como pauta: 2) Informes Gerais. Iniciada a reunião os presentes se apresentaram e a Conselheira Elaine expôs a agenda da sua chefia imediata alegando ter dificuldade para cumprir suas obrigações no CAE/RJ. A Presidente lembrou que deve ser considerado o art. 36, § 2°, da Resolução/CD/FNDE n° 26, de 17 de junho de 2013, no qual se recomenda a liberação dos servidores públicos para exercerem suas atividades no Conselho com base no Plano de Ação do CAE/RJ. A Presidente aproveitou a presença de todos para comunicar o constrangimento que ela e a Conselheira Jéssica Ferreira sofreram no C. E. João Alfredo, localizado na Av. Boulevard, nº 109, fundos, Vila Isabel - RJ, uma vez que o responsável pela cantina da referida escola, o qual não se tem acesso ao nome sabendo apenas que é ex-aluno da U.E., se exaltou, tomando das mãos da Conselheira Jéssica a máquina fotográfica, apagando uma das fotos, e não permitindo que fossem tiradas mais fotos. A Presidente Ana Mirrha se dirigiu à 020ª Delegacia de Policia, localizada na Rua Luiz de Matos, nº 35, Vila Isabel/RJ, para fazer um Registro de Ocorrência (R.O.) e deverá comparecer ao 08° Juizado Especial Criminal - Capital Juizado Especial Adj. Criminal, situado a Av. Erasmo Braga, nº 115, Centro/RJ, no dia dezoito de setembro de dois mil e treze, às treze horas, para Audiência Preliminar conforme determina o art. n° 69 da Lei nº 9.099/95. A Conselheira Solange informou aos presentes que na última reunião foi acordado que seria elaborada uma proposta de Plano de Ação. Diante disso, os representantes de pais elaboraram uma minuta e sugeriram que os demais conselheiros realizassem os devidos adendos e considerações para que a proposta seja submetida à aprovação na próxima reunião ordinária. Os Conselheiros Solange e Sidney justificaram e pediram desculpas pelo atraso, o Conselheiro Délio sugeriu que fosse informado à SEEDUC que a indisponibilidade do atendimento de transporte prejudicou o bom andamento dos trabalhos. A promotora Dra. Luciana, que ficou ciente dos fatos, enviará para SEEDUC algumas recomendações. Passando aos Informes Gerais, a Presidente informou sobre os Seminários da Universidade Federal Fluminense e do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do município, convidando a todos para participarem. Além disso, comunicou que no dia dois de agosto do corrente ano será realizada uma visita de acompanhamento ao C. E. Manuel Maurício de Albuquerque, em Anchieta /RJ. Nada mais a tratar, a reunião foi encerrada e eu, Jéssica Ferreira Araújo, que a secretariei, lavro a presente Ata que segue assinada por mim e pela Presidente do Conselho.\r\nMIRRHA\r\nPresidente\r\nId: 1556500\r\n"
        ],
        "1556614": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta da realização do sorteio número 195, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 06 de setembro de 2013 às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge Nei Mancini dos Santos, matrícula nº 3.028.467-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n195\r\nJA843231\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1556614\r\n"
        ],
        "1556668": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\nAos quatorze dias de novembro de dois mil e doze, às quatorze horas, na sala 645 da SEASDH - Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 6º andar - Prédio da Central do Brasil, Centro - Rio de Janeiro/RJ, foi iniciada Reunião Ordinária do CEDDH/RJ para deliberar sobre a seguinte Ordem de Trabalho: I. Abertura: Verificação da presença e da existência de quórum para instalação do Plenário e apresentação das justificativas de ausência; 2. Ordem do Dia: II. Apresentação do Documento Base Revisto; III. Audiência Pública ALERJ - PEDH; IV. Apresentação da Metodologia de Planejamento Estratégico; V. Ajuste das Instituições ou Conselheiros que não irão integrar mais o CEDDH e convite para o Instituto MovRio a integrar o Conselho, ocupando a vaga da Fundação Bento Rubião; VI. Participação do Comitê de Tráfico de Pessoas para falar do Seminário sobre Tráfico de Pessoas; VII. Informes das Comissões (5 minutos para cada Comissão); Comunicações Gerais breves, franqueando-se tempo mínimo de 1 (um) e máximo de 3 (três) minutos por Conselheiro inscrito. Estiveram presentes os Conselheiros Andrea Sepúlveda Brito Carotti (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH), Luciane Patrício (Secretaria de Estado de Segurança - SESEG), Moisés Julio Bormac (Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria - SEAP), André Feijó Barroso (Secretaria de Estado de Saúde - SES), Denise Rosa Lobato (Secretaria de Estado de Ambiente - SEA), Márcio Klang (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPERJ), Roberto Gevaerd (Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - ALERJ), Marielle Francisco da Silva (Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - ALERJ), José Carlos Brasileiro (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela), Matheus Rodrigues Gonçalves (Instituto de Defensores de Direitos Humanos - IDDH), Carmelita Lopes dos Santos (HUMANITAS- Organização para Direitos Humanos e Cidadania), Noelle Coelho Resende (Instituto de Estudos da Religião - ISER), Regina Célia da Rocha Maia (Movimento Mães da Cinelândia), Caio Gonçalves Dias (Observatório de Favelas), José Ignácio Cano (Laboratório de Análise da Violência - LAV), Thais Lemos Duarte (Laboratório de Análise da Violência - LAV), Lia Yamada (Conselho Regional de Psicologia), Tiago Regis de Lima (CRP - Conselho Regional de Psicologia), Dulce Helena do Nascimento (Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - SEPE), Hilda Correa de Oliveira (Conselho Regional de Serviço Social - CRESS). Justificaram ausência os Conselheiros: Daniela Brando Villela Pedras (Secretaria de Estado da Casa Civil), Camila Freitas (Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ), Lúcia de Fátima Oliveira Cabral (Espaço Democrático de União, Convivência, Aprendizagem e Prevenção - EDUCAP), Marisa Chaves Souza (Movimento de Mulhe res e São Gonçalo - MMSG), Osmar Vargas (Viva Rio). A reunião foi iniciada com a recém-empossada Presidente Noelle Resende que explicou o funcionamento do trabalho da Comissão de Políticas Públicas, Plano e Monitoramento em Direitos Humanos, sobre a revisão do PEDH (Programa Estadual de Direitos Humanos), comentou também sobre a programação das ações acerca do processo de revisão realizado pela Comissão e mencionou que cada relator do eixo leria as diretrizes e os objetivos presentes na versão atual do programa. A presidente do CEDDH ponderou ainda, que a revisão do documento base era ponto prioritário da reunião para a realização do lançamento do Programa e da importância no processo de coletivização dessa revisão para todo o Conselho, indicando como um dos primeiros movimentos realizados, a oficina para os conselheiros, ocorrida em agosto de 2012, onde foi deliberado entre os presentes, que seriam objetos de trabalho os Eixos 3 (Diversidade) e 5 (Segurança Pública). A Comissão de Políticas Públicas, Plano e Monitoramento em DH., dividiu-se em relatores por Eixo. Ficando o Eixo 1 com Andrea Sepúlveda e Carmelita Lopes, Eixo 2 com Noelle Resende e Maria Helena (IBASE), Eixo 3 com Mariana Frizieiro (Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG) e Nara Saraiva (OAB/RJ), Eixo 4 com Dulce Helena (SEPE) e Hilda Correa (CRESS) e por fim, Eixo 5 com Roberto Gevaerd (ALERJ). Hilda Correa salientou para a seriedade e complexidade dos trabalhos na revisão do PEDH. Noelle Resende informou que a Audiência Pública sobre o documento base ocorreria em 11 de dezembro de 2012 na ALERJ e não mais em 4 de dezembro, como deliberado na plenária anterior, para que acontecesse na semana das comemorações do dia Internacional dos Direitos Humanos e que sua realização ocorrerá em parceria com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ. Noelle Resende discorreu sobre a abertura do prazo de 45 dias para recebimento de contribuições via internet, através do sítio da SEASDH, prazo este, também válido para o Conselho. Enumerou as vinte e três ações e criou o Eixo 6 a partir da contribuição do Coletivo RJ Memória, Verdade e Justiça. Hilda Correa demonstrou a importância do domínio, por parte dos conselheiros, tanto do texto quanto do espírito de trabalho. Roberto Gevaerd comentou sobre o trabalho em seu Eixo e disse que não pôde concluir os trabalhos de revisão, porém se comprometeu em entrega-las até o dia 20 de novembro de 2012. Explicou a dinâmica da Audiência Pública e sua proposta para o dia 11 de dezembro de 2012 em virtude da semana do Dia Internacional de Direitos Humanos, sugerindo ainda, uma avaliação coletiva para a sua organização. Luciane Patrício (SESEG) afirmou a necessidade de discutir estratégias adotadas no evento como forma de sensibilizar os entes públicos. Nos informes das Comissões, a Comissão de Segurança Pública e Privação de Liberdade, que através de Thais Lemos Duarte (LAV) informou que conseguiu ter acesso ao processo acerca do caso Thales, por meio de reunião com a Conselheira Denise Levy (TJ) e Leu Minuta de Ofício para a SESEG solicitando uma normatização das ações da Polícia nas comunidades. Luciane Patrício pon derou alegando que a normatização pode não ser tão efetiva. Ocorreu votação para o envio de ofício sobre a normatização, sendo aprovado pela Plenária. Thais salientou ainda a necessidade de conversa com a comunidade Fogueteiro e a 5ª DP responsável pelo inquérito do caso Thales. Thais também se comprometeu em comparecer à Secretaria Executiva do CEDDH para dar andamento às questões pendentes da Comissão de Segurança Pública e Privação de Liberdade. José Carlos Brasileiro (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela) falou sobre a visita feita ao conselheiro William de Oliveira e comentou que ele foi vítima de uma armação. Thais Lemos Duarte e Noelle Resende discorreram sobre a função do CEDDH e da importância de se verificar os fatos antes de manifestarem-se sobre o caso. Nada havendo mais a tratar, às dezessete horas, eu, Cristiane Ferreira, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim e todos os presentes revisada por quem de direito. \r\nNOELLE RESENDE\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 1556668\r\n"
        ],
        "1556669": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            "\r\n2ª CÂMARA\r\nAos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, sexta- feira, às 13h, (treze horas), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do DR. LUIS CARLOS MONTENARO, , EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, RITA DE CÁSSIA PEREIRA, JOSÉ AUGUSTO AZEVEDO SABÓIA LIMA VANESSA NUNES LOPES. PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA. ORDEM DO DIAAcumulação de Cargos), de interesse de RODRIGO PETERNEL MACHADO NUNES Processo nº UERJ/12400/2011, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Edila da Silva Thomas Gomes e Rita de Cássia Pereira. Foi dada a palavra à Relatora para que fizesse a leitura do relatório. Presente o Recorrente que fez uso da palavra, apresentando a todos uma carta assinada pelo Presidente do Departamento de Recursos Minerais- DRM/RJ. Após foi devolvida a palavra a Relatora que solicitou com anuência dos demais conselheiros a retirada de pauta do mesmo, pedindo uma diligência externa junto ao DRM. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Acumulação de Cargos) de interesse de - processo nº E- 20/11791/2012, atuando como Relator e Revisora respectivamente, os Conselheiros José Augusto Azevedo Sabóia Lima e Rita de Cássia Pereira. Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra ao Relator para que fizesse a leitura do relatório e proferisse seu voto, que solicitou que fosse extinto o recurso, por perda de objeto, em virtude de as folhas 40 constar a publicação no D. O. do pedido de exoneração da servidora do cargo de Professor Docente I. C. Ref. 3, matrícula 953.936-2, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, à unanimidade, pela extinção do recurso, por perda de objeto, nos termos do voto do Conselheiro relator. Finalizando, o Sr. Presidente colocou em julgamento o 3.002/2013 (OBJETO:TIAGO DA GAMA ALVARENGA - processo nº E-01/4212/2012, sendo Relator e Revisora respectivamente, os Conselheiros José Augusto Azevedo Saboia Lima e Rita de Cássia Pereira. Ausente o Recorrente. Foi dada a palavra ao Relator para que fizesse a leitura do relatório e proferisse seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento os membros da 2ª Câmara, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. havendo a tratar, foi encerrada a sessão ás quatorze horas (14.00h). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, lavrei a presente ATA que será submetida à avaliação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\nLUIS CARLOS MONTENARO\r\nPresidente\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\nSecretário da 2ª Câmara\r\nId: 1556669\r\n"
        ],
        "1556686": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            "\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 044/2013-7, de 09 de setembro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, vencedora dos itens nºs 19, 30, 37, 42 e 47. \r\nAquisição de Medicamentos Oncológicos para o setor de Farmácia do Hospital da Corporação (HCPM), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 044/2013-7.\r\nR 432.278,00 (quatrocentos e trinta e dois mil duzentos e setenta e oito reais).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/094/331/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 044/2013-9, de 09 de setembro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa SIGMAMED DISTRIBUIDORA LTDA, vencedora dos itens nºs 44 e 48.\r\nAquisição de Medicamentos Oncológicos para o Setor de Farmácia do Hospital da Corporação (HCPM), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 044/2013-9.\r\nR 153.850,00 (cento e cinquenta e três mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/094/331/2013.\r\nId: 1556686\r\n"
        ],
        "1556721": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ANALGÉSICOS E ANTIINFLAMATÓRIOS ESSENCIAIS). Detentora do Registro: HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., no item 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 311/2012. Processo nº E-08/000.735/2012. Data de Assinatura: 05/09/2013. Valor total: R 222.750,00 (duzentos e vinte e dois mil setecentos e cinqüenta reais).\r\nId: 1556721\r\n"
        ],
        "1556743": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços n° 011/2013.\r\n: Registro de Preços para a prestação de serviços de courrier - MOTOBOY.\r\n: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG / TAXI LIVRE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 10.800.862/0001-52.\r\n12 (doze) meses contados a partir da data desta publicação.\r\n09/09/2013.\r\nR 121.674,18 (cento e vinte e um mil seiscentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos).\r\nPregão Eletrônico PERP nº 04/13 - Processo nº E- 01/004.1001/2013.\r\nId: 1556743\r\n"
        ],
        "1557871": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nAo dia 09 (nove) do mês de setembro dois mil e treze, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, sito na Rua do Carmo n.º 27 - 13º andar, compareceram à 470ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência da Procuradora-Geral Lucia Lea Tavares Guimarães, os Conselheiros, Bruno Teixeira Dubeux, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Adriana Bragança Dias da Silva, Alde da Costa Santos Junior, Marcos Bueno B. da Penha, Marcia Latge Mannheimer, Flavio de Araújo Willeman, Sergio Pimentel Borges da Cunha, André Luiz Carvalho Estrella e Renato Ayres Martins de Oliveira. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador Corregedor. A presidente do Conselho iniciou os trabalhos com o exame do processo administrativo nº referente ao estágio probatório de Marina Corrêa de Mattos. Após a leitura do relatório conclusivo do supervisor do estágio e da manifestação da Comissão de Estágio Confirmatório, foi a mesma, por unanimidade, confirmada na Carreira de Procurador do Estado. Em seguida passou-se a discussão do processo nº Licença. Após a leitura do requerimento de licença especial e custeio e da manifestação do Procurador Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, foi colocada em votação e, por unanimidade, foi deferido o custeio e licença especial para o curso de Doutorado em Direito Publico na Universidade de Coimbra, Portugal, no período de 01 de outubro de 2013 a 31 de julho de 2014, ao Procurador do Estado Flavio Amaral Garcia. Após, passou-se ao exame do Processo nº , relativo a licença especial para estudo no exterior. Após a leitura do requerimento de licença especial e custeio e da manifestação do Procurador Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, foi colocada em votação e, por unanimidade, foi deferido o custeio e licença especial para o curso de Mestrado em Direito Constitucional na Faculdade de Direito de Lisboa, Portugal, no período de 23 de setembro a de 2013 a 30 de julho de 2014, à Procuradora do Estado Marina Corrêa de Mattos. Em seguida, passou-se ao exame do processo nº , relativo a licença especial para estudo no exterior. Após a leitura do requerimento de licença especial e custeio e da manifestação do Procurador Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, foi colocada em votação e, por unanimidade, foi deferido o custeio e licença especial para o curso de Mestrado em Direito Constitucional na Faculdade de Direito de Lisboa, Portugal, no período de 23 de setembro a de 2013 a 30 de julho de 2014, ao Procurador do Estado Alexandre Siuffo Schneider. Em assuntos gerais foI distribuído o processo nº E- 12/001.529/2013 ao conselheiro Sergio Pimentel Borges da Cunha para análise. Após, foram analisados os processos nºs relativo ao estágio probatório de Gisele de Moura Freitas - Técnico Superior de Procuradoria e relativo ao estágio probatório de Andreia Vieira Monteiro - Técnico Superior de Procuradoria e, ainda, os processos relativos ao estágio experimental dos seguintes servidores E- 14/001.012560/2013E- 14/001.012559/2013E- 14/001.012562/2013 - Rosilaine Francisca Steinbach Orru da Silva e - Rogério Marconi Salgado Fernandes. Após a leitura das avaliações, por unanimidade, foram os mesmos aprovados no estágio probatório ou experimental. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente em exercício do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador Corregedor, André Cantanhede Amelio, lavrou a presente Ata, que vai por ambos assinada.\r\nLUCIA LEA TAVARES GUIMARÃES\r\nPresidente\r\nId: 1557871\r\n"
        ],
        "1557958": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FORMOTEROL). Detentora do Registro: COSTA CAMARGO COMERCIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 075/2013. Processo nº E- 08/6592/2012. Data de Assinatura: 15/08/2013. Valor total: R 603.158,40 (seiscentos e três mil cento e cinqüenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (SALMETEREOL + FLUTICASONA E OUTROS). Detentoras do Registro: HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., no item 05, JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA., no item 10, ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., nos itens 03 e 09, e S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no item 06. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 087/2013. Processo nº E-08/3942/2012. Data de Assinatura: 09/08/2013. Valor total: R 52.668,06 (cinqüenta e dois mil seiscentos e sessenta e oito reais e seis centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FORMOTEROL, BECLOMETASONA E OUTROS). Detentoras do Registro: EXFARMA LTDA., no item 02, GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA., no item 04, NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A., no item 03, e ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 048/2013. Processo nº E-08/4911/2012. Data de Assinatura: 13/08/2013. Valor total: R 163.524,12 (cento e sessenta e três mil quinhentos e vinte e quatro reais e doze centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (AMANTIDINA). Detentora do Registro: COSTA CAMARGO COMERCIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 098/2013. Processo nº E- 08/7659/2012. Data de Assinatura: 15/08/2013. Valor total: R 162.634,68 (cento sessenta e dois mil seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos).\r\nId: 1557958\r\n"
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        "1558675": [
            "2013-09-13 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (SALBUTAMOL). Detentora do Registro: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 124/2013. Processo nº E-08/3405/2012. Data de Assinatura: 15/08/2013. Valor total: R 29.537,04 (vinte e nove mil quinhentos e trinta e sete reais e quatro centavos).\r\nId: 1558675\r\n"
        ],
        "1558676": [
            "2013-09-13 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CALCITRIOL 0,25MCG). Detentora do Registro: TORRES VALPORTO COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA-ME., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 093/2013. Processo nº E-08/7024/2012. Data de Assinatura: 20/08/2013. Valor total: R 2.420.340,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte mil trezentos e quarenta reais).\r\nId: 1558676\r\n"
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        "1558677": [
            "2013-09-13 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. Detentora do Registro: KS MAX INFORMATICA LTDA - ME., no item 03 e MAPPE BRASIL LTDA - ME., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 092/2013. Processo nº E-08/2589/2011. Data de Assinatura: 28/08/2013. Valor total: R 54.335,00 (cinqüenta e quatro mil trezentos e trinta e cinco reais).\r\nId: 1558677\r\n"
        ],
        "1558678": [
            "2013-09-13 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: BH FARMA COMERCIO LTDA., no item 02, HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., nos itens 01, 04 e 05 e MICFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP., no item 6. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 091/2013. Processo nº E- 08/3407/2012. Data de Assinatura: 28/08/2013. Valor total: R 136.240,00 (cento e trinta e seis mil duzentos e quarenta reais).\r\nId: 1558678\r\n"
        ],
        "1558679": [
            "2013-09-13 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (AVENTAL DESCARTÁVEL NÃO ESTERIL). Detentora do Registro: DOCTOR'S PLUS PRODUTOS MÉDICOS LTDA., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 088/2013. Processo nº E- 08/6050/2012. Data de Assinatura: 04/09/2013. Valor total: R 4.690.000,00 (quatro milhões, seiscentos e noventa mil reais).\r\nId: 1558679\r\n"
        ],
        "1558845": [
            "2013-09-13 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.PARGO MEDIL MERCANTIL E DISTRIBUIDORA LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por dar provimento ao recurso nos termos da Procuradoria, ou seja, para que seja desarquivada a primeira alteração contratual da sociedade PARGO MEDIL MERCANTIL E DISTRIBUIDORA LTDA, datada de 25 de março de 2013, concedendo o prazo de 30 dias na forma do art. 72. TERESA CRISTINA G. PANTOJA - Presidente em exercício. \r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJARODOMAIKE TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar pela concessão do prazo de 30 dias para que os interessados compareçam e solucionem o problema, de forma já iniciada e deliberada, sob pena de, não o fazendo, suspender-se a eficácia do ato aqui registrado. ARMANDO BRASIL SALGADO - Presidente em exercício. \r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. RIO MAR COMÉRCIO DE LEGUMES LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar pela concessão do prazo de 30 dias para que os interessados compareçam e solucionem o problema, de forma já iniciada e deliberada, sob pena de, não o fazendo, suspender-se a eficácia do ato aqui registrado. ARMANDO BRASIL SALGADO - Presidente em exercício. \r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJAÓTICA SUA VISÃO 2010 LTDA- NIRE 3320860812-2. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar pela concessão do prazo de 30 dias para que os interessados compareçam e solucionem o problema, de forma já iniciada e deliberada, sob pena de, não o fazendo, suspender-se a eficácia do ato aqui registrado. ARMANDO BRASIL SALGADO - Presidente em exercício. \r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. ANGRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. NIRE 3320359228- 7. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar pela concessão do prazo de 30 dias para que os interessados compareçam e solucionem o problema, de forma já iniciada e deliberada, sob pena de, não o fazendo, suspender-se a eficácia do ato aqui registrado. ARMANDO BRASIL SALGADO - Presidente em exercício. \r\nId: 1558845. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1558863": [
            "2013-09-13 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (KIT MONITORIZAÇÃO INVASIVA). Detentora do Registro: ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 104/2013. Processo nº E-08/4354/2012. Data de Assinatura: 09/09/2013. Valor total: R 706.288,40 (setecentos e seis mil duzentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos).\r\nId: 1558863\r\n"
        ],
        "1558866": [
            "2013-09-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos onze dias do mês de setembro de 2013, na sala da Assessoria Técnica e de Planejamento Estratégico do INEA, na cidade do Rio de Janeiro, sob a coordenação da servidora Hilana Paula Drummond de Andrade, reuniu-se a Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão de adicional de qualificação, na forma instituída pela PORTARIA INEA PRES nº 194 de 18 de janeiro de 2011 e suas alterações, estando presentes os membros abaixo assinados. Abrindo os trabalhos, a Comissão deliberou que: : Tendo em vista o recurso apresentado pela servidora Jane Lima Bastos Marcos, às fls. 10 do processo nº E-07/002/12380/13, a comissão decidiu pelo INDEFERIMENTO, mantendo-se a decisão de fls. 08, conforme justificativa no referido processo. Nada mais tendo a tratar, a Coordenadora Hilana Paula Drummond de Andrade, deu por encerrada a reunião, da qual a servidora Thaís da Costa Ferreira, lavrou a presente ata, que foi lida e aprovada, por mim assinada, pela Presidente do INEA e demais membros da Comissão presente.\r\nHILANA PAULA DRUMMOND DE ANDRADE\r\nCoordenadora\r\nId: 1558866. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1558899": [
            "2013-09-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO PERMANENTE SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUÍDA PELA PORTARIA INEA PRES Nº 478, DE 05 DE AGOSTO DE 2013.\r\nAos 03 dias do mês de setembro de 2013, sob a presidência do servidor Fábio Villela de Pinho, reuniu-se ordinariamente a Comissão destinada a avaliar o desempenho do estágio probatório em efetivo exercício dos servidores públicos nomeados para os cargos de provimento efetivo do Instituto Estadual do Ambiente, por força do Decreto Estadual nº 43.249, de 24 de outubro de 2011.\r\nAbrindo os trabalhos, a Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público nº 001/2007, observando os ditames legais, e deliberou que:\r\nI - indicamos favoravelmente para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e para aquisição da estabilidade os servidores aprovados pelo edital do Concurso Público nº 001/2007, na forma que se segue:\r\nMatrícula\r\nNome\r\nData da Admissão\r\nCargo efetivo\r\n390681-5\r\nLIANE DA CRUZ CORDEIRO MOREIRA\r\n01/03/2010\r\nBiólogo\r\nNada mais tendo a tratar, o Presidente, Fábio Villela de Pinho, deu por encerrada a reunião, da qual o servidor Thaís da Costa Ferreira, lavrou a presente ata, que será datada e assinada pelos presentes, bem como submetida à Presidente do INEA para a devida homologação.\r\nFÁBIO VILLELA DE PINHO\r\nPresidente\r\nJULIO CESAR VERAS VIEIRA\r\nMembro\r\nMembro\r\nId: 1558899. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1558971": [
            "2013-09-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCOMISSÃO PERMANENTE SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 19/08/2013\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO PERMANENTE SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUÍDA PELA PORTARIA INEA PRES Nº 478 DE 05 DE AGOSTO DE 2013.\r\nOnde se lê:\r\nMatrícula\r\nNome\r\nData da Admissão\r\nCargo Efetivo\r\n390578-1\r\nLuana de Jesus Mendes dos Reis\r\n01/10/2009\r\nQuímico\r\nLeia-se:\r\nMatrícula\r\nNome\r\nData da Admissão\r\nCargo Efetivo\r\n390571-8\r\nLuana de Jesus Mendes dos Reis\r\n01/10/2009\r\nQuímico\r\nId: 1558971. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1559735": [
            "2013-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 29ª REUNIÃO REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2013\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.- E-10/134.119/2012- AI D 393601- E-10/005.5957/2013- AI D 619201- E-10/005.8795/2013- AI D 605877- E-10/005.8796/2013- AI D 605872- E-10/005.8797/2013- AI 508610; Adão Aurélio Jauvanir Guimarães- E-10/005.3005/2013- AI 500705; Locadora Otur Transportes e Turismo Ltda. - ME - E-10/005.3550/2013- AI D 371522; Paulo César dos Santos Costa - E-10/005.4220/2013- AI D 362134; Paulo Maurício Saldanha de Almeida- E-10/005.4969/2013- AI D 394020; Afonso Henrique Pereira e Silva - E-10/005.5111/2013 - AI D 394023; João Batista Gonzaga de Carvalho - E-10/005.5305/2013 - AI D 623409; Jocilene dos Santos Silva - E-10/005.5861/2013 - AI D 609840; Rocha Matias de Souza - E-10/005.5874/2013 - AI D 621605; Miqueias Marques Vieira - E-10/005.6999/2013 AI D 608214; Marco Antonio de Jesuz Figueiredo - E-10/005.7861/2013 AI D 403019; Expresso Mangaratiba LTDA - E-10/005.8015/2013 AI 508624; Viação São Jose LTDA - E-10/005.8774/2013 AI 508569 - E-10/005.8775/2013 AI 508570 - E- 10/005.8776/2013 AI D 604039; Cooperativa de Transportes e Amigos do Colégio Militar - E-10/005.8925/2013 AI D 604435; F.S Service Locação de Veículos LTDA - E-10/005.9030/2013 AI D 604432; LEV Transporte Rodoviário LTDA - E-10/005.9045/2013 AI D 604433; Turismo Três Amigos LTDA - E-10/005.9147/2013 AI D 609004; Auto Viação Vera Cruz LTDA - E-10/005.9154/2013 AI D 604605; Empresa de Ônibus Rosa LTDA - E-10/005.9172/2013 AI D 604423; Strada Impactu's Transportadora Turística LTDA - E-10/005.9180/2013 AI D 604428.\r\nId: 1559735. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1560310": [
            "2013-09-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE ÉTICA\r\nATA DA 57ª REUNIÃO\r\nAos doze dias do mês de setembro de dois mil e treze, reuniram-se nesta Capital, na sala de reuniões do Conselho de Ética, situada na Rua Buenos Aires nº 29 - 2º andar - parte, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº 578, de 24 de janeiro de 2013, sob a presidência Dr. Octacílio de Albuquerque Netto, matrícula nº 0.105.291-9, presentes os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, matrícula nº 0.294.619-2, membro representante da Segunda Instância Administrativa de Julgamento, Luiz Octavio Mendes de Abreu, matrícula nº 0.294.518-6, Luiz Felippe de Souza Aguiar Miranda, matrícula nº 0.294.557-4 e Roberto José Mello de Oliveira Alves Filho, matrícula 0.294.716-6, representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Analisado o processo nº E-04/006/1530/2013, tendo sido designado relator o AFRE Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho, com prazo de 30 dias para analisar o processo e apresentar relatório. Nada mais havendo a deliberar para o momento eu, Graciliano Jose Abreu dos Santos, na qualidade de Secretário Executivo, deste Conselho, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\nPresidente\r\nOCTACILIO DE ALBUQUERQUE NETTO\r\nLUIZ FELIPPE DE SOUZA AGUIAR MIRANDA\r\nMARCOS DOS SANTOS FERREIRA\r\nLUIS OCTÁVIO MENDES DE ABREU\r\nMembros\r\nId: 1560310\r\n"
        ],
        "1560311": [
            "2013-09-17 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 196, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 13 de setembro de 2013 às 14h, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226- 6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Renato Martinez Geraci, ID nº 5.015.045-6, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº DO BILHETE ELETRÔNICO\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n6\r\nJA970478\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1560311\r\n"
        ],
        "1560383": [
            "2013-09-17 00:00:00",
            " CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 25/2013.\r\nProcesso nº E-27/042/038/2013.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa EMPREFOUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\nRegistro de preços para futura aquisição de jardineiras.\r\n2.000 (duas mil) unidades.\r\nR 287,50.\r\n12 (doze) meses contados da assinatura.\r\n12/09/2013.\r\nId: 1560383\r\n"
        ],
        "1560406": [
            "2013-09-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAo trigésimo dia do mês de agosto do ano de dois mil e treze, sexta- feira, às 11h (onze horas), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima sétima Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, , que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Etevaldo Moreira Aguiar, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Renata Ferreira da Mota e a Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros, Dra. Tissiane Pinto de Souza Nascimento, Dra. Rita de Cássia Pereira, Dra. Vanessa Nunes Lopes e Dra. Paula Bahiense de Albuquerque e Silva. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr.Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro e o Dr. Fabiano Gonçalves Carlos para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta o Recurso de Ofício nº 3016/2013, de MARCO ANTONIO RAMOS CONDE. Ausente o recorrido, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, por reconhecer o caráter de tecnicidade do cargo ocupado pelo servidor, para o qual se exige nível superiorVotou com a Relatora o Conselheiro Revisor, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, quando solicitou o Conselheiro Dr. Amândio Silveira de Araújo a expedição de ofício à Polícia Federal, solicitando o envio do Edital do concurso de ingresso do servidor em comento, de sorte que se possa avaliar a escolaridade então exigida; diligência deferida pela Presidência, que retirou o feito de pauta até que se cumpra a diligência requerida. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o Recurso de Ofício nº 2639/2009, de VANILDA DOS SANTOS REINOZO. Ausente a recorrida, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de se promover a extinção do recurso, sem julgamento de seu mérito, em razão da perda de objeto, comprovada pela publicação em Diário Oficial do ato de exoneração da servidora, em uma das matrículas. Votaram com a Relatora todos os demais membros do Conselho presentes. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em acolher a preliminar invocada e extinguir o recurso sem julgamento de seu mérito, por perda de objeto, em razão da exoneração verificada em uma das matrículas. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta de julgamento o Recurso de Ofício nº 2893/2012, de ANDRE SAMPAIO FERREIRA. Ausente o servidor, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso de ofício, tendo em vista a inexistência de lei específica determinando o cabimento e percentual do adicional de insalubridade postulado pelo servidor. Votaram com a Relatora os Conselheiros Dr. Amândio Silveira de Araújo e a Dra. Renata Ferreira da Mota. Divergiu o Conselheiro Revisor, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, que negou provimento ao recurso de ofício, adotando, em suas razões, o voto proferido na Câmara pela Conselheira Dra. Rita de Cássia Pereira, às fls. 25/27, no qual entendia lícita a concessão do referido adicional. Votaram no mesmo sentido todos os demais membros do Conselho. : Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da Câmara, que entendia pela possibilidade da concessão do adicional de insalubridade pretendido pelo servidor. DISTRIBUIÇÃO / PLENO: 1) ANDREI SANDHER DOS SANTOS AGUIAR, Recurso nº 3.079/2013 - Processo nº E- 03/814175/2011, sendo Relatora Drª. e Revisor Dr. Objeto: Acumulação de Cargos. DISTRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS. 2ª CÂMARA; 1) LUCIANA DE ARAÚJO BRITTO - Recurso nº 3.074/2013 - Processo nº E-27/007/11164/2012. Objeto: Acumulação de Cargos; , Recurso nº 3077/2013 - Processo nº E-04/065234/2002. Objeto: Incorporação de Vantagens remuneratórias.Nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\nSecretária\r\nId: 1560406\r\n"
        ],
        "1560412": [
            "2013-09-17 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA., no item 08, ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 11 e HOSP LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 07. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 209/2012. Processo nº E-08/676/2012. Data de Assinatura: 22/08/2013. Valor total: R 2.787.002,40 (dois milhões, setecentos e oitenta e sete mil dois reais e quarenta centavos).\r\nId: 1560412\r\n"
        ],
        "1560491": [
            "2013-09-18 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (TELAPREVIR). Detentora do Registro: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 136/2013. Processo nº E- 08/7372/2012. Data de Assinatura: 06/09/2013. Valor total: R 1.386.609,84 (um milhão, trezentos e oitenta e seis mil seiscentos e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\nId: 1560491\r\n"
        ],
        "1561079": [
            "2013-09-18 00:00:00",
            "COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs onze horas de treze de setembro do ano de dois mil e treze, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo, 27, sala 1106, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, representante da Diretoria de Gestão; JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, representante do Centro de Estudos Jurídicos; e ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, representante da Procuradoria de Pessoal, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução PGE nº 3.212, de 06/09/2012 e alterada pelas Resoluções PGE nºs 3.249, de 06/11/2012 e 3.412, de 29/08/2013. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora NADIA DOS SANTOS BARROS SIQUEIRA, Gerente de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA (i) submeteu à análise dos membros da CAQ os pedidos de concessão de Adicional de Qualificação constante dos seguintes processos nºs E-14/001.011676/2013; E- 14/001.012840/2013; E-14/001.013256/2013; E-14/001.013756/2013; E-14/001.017485/2013 e E-14/001.018023/2013. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foram todos deferidos. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária Nádia dos Santos Barros Siqueira, e pelos membros da CAQ, João Marcelo Gaio Souza, José Carlos Vasconcellos dos Reis e Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque.\r\nId: 1561079\r\n"
        ],
        "1561147": [
            "2013-09-18 00:00:00",
            "\r\nHUMANOS DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA PLENÁRIA ORDINÁRIA \r\nAos dezessete dias de janeiro de dois mil e treze, às quatorze horas e trinta minutos, na sala 645 da SEASDH - Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 6º andar - Prédio da Central do Brasil, Centro - Rio de Janeiro/RJ, foi iniciada Reunião Ordinária do CEDDH/RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem de Trabalho: I. Abertura, verificação da presença e existência de quórum para instalação do Plenário e apresentação das justificativas de ausência; II. Informes das Comissões; III. Informe SEASDH sobre a questão Aldeia Maracanã; IV. Realização do processo investigativo (RI arts. 11 a 13), V. Critérios para escolha da Comissão responsável pelas demandas recebidas, para descarte das demandas pela Comissão e limite da ação da Comissão referente à demanda. Comunicações Gerais breves, franqueando-se o tempo mínimo de 1 (um) e máximo de 3 (três) minutos por Conselheiros inscritos. Estiveram presentes os conselheiros Andrea Sepúlveda Brito Carotti (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH), Leriana Figueiredo (Secretaria de Estado de Segurança - SESEG), André Feijó Barroso (Secretaria de Estado de Saúde - SES), Denise Levy Tredler (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ), Henrique Guelber de Mendonça (Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE- RJ), Nara Rocha Saraiva (Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ), Roberto Gevaerd (Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - ALERJ), José Carlos Brasileiro (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela), Mariana Frizieiro (Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG), Matheus Rodrigues Gonçalves (Instituto de Defensores de Direitos Humanos - IDDH), Márcia Helena Honorato (Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência), Deize Carvalho (Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência), Antonia de Maria Mendes Rodrigues (Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas - IBASE), Regina Célia da Rocha Maia (Movimento Mães da Cinelândia), Raquel Willadino Braga (Observatório de Favelas), Rodrigo Costa do Nascimento (Observatório de Favelas), Thais Lemos Duarte (Laboratório de Análise da Violência - LAV), Tiago Regis de Lima (Conselho Regional de Psicologia - CRP), Dulce Helena do Nascimento (Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - SEPE), Hilda Correa de Oliveira (Conselho Regional de Serviço Social - CRESS), Glorimar de Souza (Instituto Mov Rio), Vitória Pinheiro, como convidada (Fórum Justiça). Justificou ausência o conselheiro Márcio Klang (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPERJ). A reunião iniciou-se com informes dos conselheiros Roberto Gevaerd e Andrea Sepúlveda acerca da reunião realizada sobre o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM e sobre a necessidade de assinatura do Decreto que regulamenta o Programa Estadual de Direitos Humanos do Rio de Janeiro. Nos informes das Comissões, Carmelita Lopes relatou o que foi debatido na primeira reunião da Comissão de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais, ocorrida em 10 de janeiro de 2013 e informou que a comissão irá reunir-se sempre às primeiras quintas- feiras, com a data da próxima reunião, estabelecida para o dia 06 de fevereiro de 2013. André Feijó Barroso ponderou quanto aos critérios de definição da competência das demandas encaminhadas para as comissões. Andrea Sepúlveda sugeriu que para os casos abordados, fosse criada uma Comissão Temporária para os seus acompanhamentos, bem como para definir os procedimentos do Conselho. Ela informou ainda, a questão da Aldeia Maracanã, como uma demanda da Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos e solicitou que o CEDDH acolha o caso para acompanhar. Henrique Guelber narrou os fatos ocorridos acerca da propriedade do imóvel. Nara Saraiva propôs uma Nota Pública do Conselho como forma de manifestar o seu posicionamento contrário à demolição do Antigo Museu do Índio. Carmelita Lopes recomendou o envio da Nota Pública ao Governador Sérgio Cabral. Tiago Regis de Lima sugeriu o seu envio via ofício à Casa Civil e à Prefeitura do Rio de Janeiro. O CEDDH deliberou pela elaboração da Nota Pública de repúdio à demolição do Museu e pela criação de um grupo de trabalho para acompanhar a remoção dos índios que ocupam o local. A Presidente Noelle Resende manifesta intenção em integrar-se ao grupo e pergunta quem mais gostaria de integrá-lo. Tiago Regis de Lima, Roberto Gevaerd, Matheus Rodrigues Gonçalves e Noelle Resende compõem o grupo de trabalho. Os conselheiros comunicaram a necessidade de contatar a SESEG para dar início ao diálogo com a Comissão de Segurança Pública acerca do caso e a conselheira Thais Lemos Duarte, coordenadora da Comissão, se comprometeu em articular com a SESEG. Ainda nos informes das Comissões, ficou deliberado que a Comissão de Segurança Pública e Privação de Liberdade, fará uma visita ao Presídio Lemos Brito em Bangu, no dia 22 de janeiro de 2013. A Secretária Executiva Cristiane Ferreira, comprometeu-se em conseguir carro pela SEASDH, para leva-los. Nada havendo mais a tratar, às dezesseis horas eu, Cristiane Ferreira, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim e todos os presentes revisada por quem de direito.\r\nNOELLE RESENDE\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 1561147\r\n"
        ],
        "1561177": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (PRAMIPEXOL). Detentora do Registro: COSTA CAMARGO COMERCIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01 e D-HOSP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., nos itens 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 056/2013. Processo nº E-08/4448/2012. Data de Assinatura: 12/08/2013. Valor total: R 787.195,50 (setecentos e oitenta e sete mil cento e noventa e cinco reais e cinqüenta centavos).\r\nId: 1561177\r\n"
        ],
        "1561178": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (LEVODOPA, SULPIRIDA E OUTROS). Detentoras do Registro: BRISTOL - MYERS SQUIBB FARMACEUTICA S/A., no item 13, HOSPFAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 08 e 11, JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA., no item 07, NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A., nos itens 01 e 02, ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no item 10 e S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., nos itens 05 e 06. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 062/2013. Processo nº E-08/2127/2012. Data de Assinatura: 02/09/2013. Valor total: R 438.487,18 (quatrocentos e trinta e oito mil quatrocentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos).\r\nId: 1561178\r\n"
        ],
        "1561578": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, de .\r\nCOMERCIAL FERUMA LTDA UNIFORME DE INSTRUÇÃO MASCULINO(UNIFORME DE INSTRUÇÃO FEMININO), EMPREFOUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - vencedora do lote 03 (CALÇA TÁTICA FEMININA), NAYR CONFECÇÕES LTDA - vencedora do lote 04 (CALÇA TÁTICA MASCULINA). \r\nCALÇA TÁTICA E UNIFORME DE INSTRUÇÃO (MUG). \r\nquatrocentos e três mil oitocentos e setenta reais e quarenta e dois centavos).\r\nassinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/.\r\n*Omitido no D.O. de 24/07/2013.\r\nId: 1561578\r\n"
        ],
        "1561579": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, de .\r\nIA E COMÉRCIO LTDA ME BOINA AZUL MARINHOMETALCOURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP e 05 (CINTO DE GUARNIÇÃO)LTDA - vencedora do lote 04 ( \r\nCINTO SOCIAL E OPERACIONAL. \r\noitocentos e um mil novecentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos).\r\nassinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/.\r\n*Omitido no D.O. de 23/08/2013.\r\nId: 1561579\r\n"
        ],
        "1561831": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "\r\n: ATA DE REGISTRO DE PREÇO - PREGÃO ELETRÔNICO RP Nº 028/2013. \r\n: Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a empresa Clin Comercial Eireli.\r\n: Fornecimento de Kits de Limpeza.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da publicação.\r\nR 127,32 (cento e vinte e sete reais e trinta e dois centavos).\r\n: Pregão Eletrônico nº 028/2013 - Processo nº E- 23/001/671/2013.\r\nId: 1561831\r\n"
        ],
        "1561866": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAta julgada em 16/09/2013, através do(a) nº: CI67/2013 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE-12/062/015639/2013, REQ/031810/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/028821/2013, REQ/033276/2013 (Deferido)\r\nE12/676934/2012, REQ/030533/2013 (Deferido\r\nE12/674366/2012, REQ/023209/2013 (Deferido);\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE-12/062/016112/2013, REQ/031397/2013 (Indeferido)\r\nE12/679458/2012, REQ/029804/2013 (Indeferido)\r\nE12/678285/2012, REQ/029285/2013 (Indeferido)\r\nE12/676283/2012, REQ/033167/2013 (Deferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\nE-12/062/022156/2013, REQ/029046/2013 (Deferido)\r\nAtas da: 2ª JARI\r\nAta julgada em 16/09/2013, através do(a) nº: CI67/2013 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/679485/2012, REQ/032122/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/021442/2013, REQ/031854/2013 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE-12/062/023487/2013, REQ/029336/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/035147/2013, REQ/032756/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/032023/2013, REQ/030024/2013 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\nE12/675022/2012, REQ/020754/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/022296/2013, REQ/034993/2013 (Indeferido)\r\nAta julgada em 16/09/2013, através do(a) nº: CI67/2013 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/519307/2008, REQ/035846/2013 (Deferido)\r\nE12/488883/2007, REQ/035808/2013 (Deferido)\r\nE12/500393/2008, REQ/035161/2013 (Deferido)\r\nE12/494313/2007, REQ/035160/2013 (Deferido)\r\nE12/503270/2008, REQ/035848/2013 (Deferido)\r\nE12/490979/2007, REQ/035159/2013 (Deferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE-12/062/017223/2013, REQ/029706/2013 (Indeferido)\r\nE12/679460/2012, REQ/024102/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/024047/2013, REQ/030156/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/031184/2013, REQ/029952/2013 (Indeferido)\r\nE12/673488/2012, REQ/028679/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/017190/2013, REQ/024350/2013 (Deferido)\r\nE12/673456/2012, REQ/032124/2013 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\nE12/676365/2012, REQ/031396/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/016917/2013, REQ/029746/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/030735/2013, REQ/030881/2013 (Indeferido)\r\nE12/677392/2012, REQ/031861/2013 (Indeferido)\r\nE12/674856/2012, REQ/031862/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/025621/2013, REQ/028934/2013 (Indeferido)\r\nAta julgada em 16/09/2013, através do(a) nº: CI67/2013 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/673314/2012, REQ/028637/2013 (Indeferido)\r\nE12/495064/2007, REQ/035008/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/002046/2013, REQ/030463/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/039623/2013, REQ/031978/2013 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/670335/2011, REQ/026914/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/022144/2013, REQ/028672/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/001447/2013, REQ/030451/2013 (Deferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\nE-12/062/016216/2013, REQ/029129/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/021191/2013, REQ/028676/2013 (Indeferido)\r\nE12/673690/2012, REQ/030488/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/028458/2013, REQ/028757/2013 (Indeferido)\r\nAta julgada em 16/09/2013, através do(a) nº: CI67/2013 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE-12/062/024036/2013, REQ/028763/2013 (Deferido)\r\nE12/674016/2012, REQ/028710/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/030566/2013, REQ/028580/2013 (Indeferido)\r\nE12/671200/2012, REQ/014747/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/030928/2013, REQ/033170/2013 (Indeferido)\r\nE12/671088/2012, REQ/014937/2013 (Deferido)\r\nE12/670182/2012, REQ/014357/2013 (Deferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE-12/062/025346/2013, REQ/028360/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/014885/2013, REQ/031065/2013 (Indeferido)\r\nE12/675623/2012, REQ/012044/2013 (Indeferido)\r\nE12/673422/2012, REQ/026689/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/031908/2013, REQ/035210/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/020921/2013, REQ/028983/2013 (Deferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\nE12/673603/2012, REQ/027379/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/025365/2013, REQ/028438/2013 (Indeferido)\r\nE12/505450/2008, REQ/028418/2013 (Indeferido)\r\nAta julgada em 16/09/2013, através do(a) nº: CI67/2013 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE-12/062/014267/2013, REQ/031608/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/025063/2013, REQ/031858/2013 (Indeferido)\r\nE12/673159/2012, REQ/027626/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/022024/2013, REQ/032606/2013 (Indeferido)\r\nE12/670630/2012, REQ/035004/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/014138/2013, REQ/032956/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/023939/2013, REQ/030416/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/022484/2013, REQ/035208/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/022406/2013, REQ/030155/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/034234/2013, REQ/031072/2013 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\nE12/670801/2012, REQ/035006/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/024124/2013, REQ/035206/2013 (Indeferido)\r\nE12/675339/2012, REQ/028655/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/029006/2013, REQ/030157/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/030746/2013, REQ/031857/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/028357/2013, REQ/029619/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/023553/2013, REQ/031804/2013 (Indeferido)\r\nE12/676669/2012, REQ/022795/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/001648/2013, REQ/028395/2013 (Indeferido)\r\nId: 1561866. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1561867": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAta julgada em 16/09/2013, através do(a) nº: CI66/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE-12/062/064585/2013, 05/DETRAN/RECDP/035079/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/056461/2013, 05/DETRAN/RECDP/030298/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/049233/2013, 05/DETRAN/RECDP/033498/2013 (Indeferido)\r\nE12/567870/2012, 05/DETRAN/RECDP/030033/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/051736/2013, 05/DETRAN/RECDP/033799/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/049053/2013, 05/DETRAN/RECDP/030690/2013 (Indeferido)\r\nE-12/066/034059/2013, 05/DETRAN/RECDP/030093/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/049319/2013, 05/DETRAN/RECDP/030289/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/056832/2013, 05/DETRAN/RECDP/035025/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/069737/2013, 05/DETRAN/RECDP/034132/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/051972/2013, 05/DETRAN/RECDP/030708/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/049143/2013, 05/DETRAN/RECDP/035940/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/048664/2013, 05/DETRAN/RECDP/030028/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/064758/2013, 05/DETRAN/RECDP/030632/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/069521/2013, 05/DETRAN/RECDP/033391/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/064591/2013, 05/DETRAN/RECDP/030206/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/041418/2013, 05/DETRAN/RECDP/015465/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/068286/2013, 05/DETRAN/RECDP/033149/2013 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE-12/062/041993/2013, 05/DETRAN/RECDP/025259/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/069253/2013, 05/DETRAN/RECDP/033211/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/069803/2013, 05/DETRAN/RECDP/034395/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/072229/2013, 05/DETRAN/RECDP/035708/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/067318/2013, 05/DETRAN/RECDP/032947/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/049102/2013, 05/DETRAN/RECDP/027686/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/049576/2013, 05/DETRAN/RECDP/033336/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/069797/2013, 05/DETRAN/RECDP/034361/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/049508/2013, 05/DETRAN/RECDP/031702/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/069552/2013, 05/DETRAN/RECDP/033478/2013 (Deferido)\r\nE-12/013/002039/2013, 05/DETRAN/RECDP/036287/2013 (Deferido)\r\nEXT-PMTR/160/2013, 05/DETRAN/RECDP/035199/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/062835/2013, 05/DETRAN/RECDP/029348/2013 (Indeferido)\r\nE-12/030/000210/2013, 05/DETRAN/RECDP/033942/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/042159/2013, 05/DETRAN/RECDP/031404/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/054059/2013, 05/DETRAN/RECDP/033452/2013 (Indeferido)\r\nE-12/066/047645/2013, 05/DETRAN/RECDP/037124/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/049217/2013, 05/DETRAN/RECDP/035038/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/041377/2013, 05/DETRAN/RECDP/030425/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/064775/2013, 05/DETRAN/RECDP/030691/2013 (Deferido)\r\nE-12/064/013413/2013, 05/DETRAN/RECDP/036466/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/062638/2013, 05/DETRAN/RECDP/028951/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/064863/2013, 05/DETRAN/RECDP/030967/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/067314/2013, 05/DETRAN/RECDP/032943/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/049261/2013, 05/DETRAN/RECDP/033860/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/042168/2013, 05/DETRAN/RECDP/030031/2013 (Deferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/066/035789/2013, 05/DETRAN/RECDP/032891/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/064864/2013, 05/DETRAN/RECDP/030972/2013 (Deferido)\r\nE12/537169/2011, 05/DETRAN/RECDP/015880/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/042176/2013, 05/DETRAN/RECDP/030032/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/064817/2013, 05/DETRAN/RECDP/030831/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/067380/2013, 05/DETRAN/RECDP/033098/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/067335/2013, 05/DETRAN/RECDP/032973/2013 (Indeferido)\r\nE12/548537/2011, 05/DETRAN/RECDP/006918/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/064723/2013, 05/DETRAN/RECDP/030547/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/062997/2013, 05/DETRAN/RECDP/029699/2013 (Indeferido)\r\nEXT-PMRO/5770/2013, 05/DETRAN/RECDP/035198/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018275/2013, 05/DETRAN/RECDP/031719/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/062861/2013, 05/DETRAN/RECDP/029395/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/069831/2013, 05/DETRAN/RECDP/037400/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/033585/2013, 05/DETRAN/RECDP/030423/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/069256/2013, 05/DETRAN/RECDP/033214/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/033423/2013, 05/DETRAN/RECDP/035078/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/041984/2013, 05/DETRAN/RECDP/033623/2013 (Indeferido)\r\nE-12/066/050221/2013, 05/DETRAN/RECDP/036557/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/041929/2013, 05/DETRAN/RECDP/030713/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/067384/2013, 05/DETRAN/RECDP/033106/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/054196/2013, 05/DETRAN/RECDP/031025/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/056478/2013, 05/DETRAN/RECDP/035035/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/054144/2013, 05/DETRAN/RECDP/034940/2013 (Indeferido)\r\nAta julgada em 16/09/2013, através do(a) nº: CI66/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE-12/062/040541/2013, 05/DETRAN/RECDP/038516/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/049232/2013, 05/DETRAN/RECDP/038538/2013 (Deferido)\r\nE12/563292/2012, 05/DETRAN/RECDP/038530/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/052470/2013, 05/DETRAN/RECDP/038505/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/048547/2013, 05/DETRAN/RECDP/038534/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/49125/2013, 05/DETRAN/RECDP/038423/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/050119/2013, 05/DETRAN/RECDP/038511/2013 (Deferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE-12/066/049543/2013, 05/DETRAN/RECDP/038448/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/049288/2013, 05/DETRAN/RECDP/038526/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/049848/2013, 05/DETRAN/RECDP/038430/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/049872/2013, 05/DETRAN/RECDP/038436/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/048552/2013, 05/DETRAN/RECDP/038440/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/049860/2013, 05/DETRAN/RECDP/038444/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/048824/2013, 05/DETRAN/RECDP/038425/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/047442/2013, 05/DETRAN/RECDP/038535/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/049601/2013, 05/DETRAN/RECDP/038427/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/047329/2013, 05/DETRAN/RECDP/038494/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/048817/2013, 05/DETRAN/RECDP/038499/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/048820/2013, 05/DETRAN/RECDP/038489/2013 (Deferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DOS CONDUTORES DE VEÍ.\r\nE-12/066/045569/2013, 05/DETRAN/RECDP/038537/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/049145/2013, 05/DETRAN/RECDP/038471/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/066755/2013, 05/DETRAN/RECDP/038521/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/048247/2013, 05/DETRAN/RECDP/038528/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/033416/2013, 05/DETRAN/RECDP/038501/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/050489/2013, 05/DETRAN/RECDP/038512/2013 (Deferido)\r\nE-12/063/002156/2013, 05/DETRAN/RECDP/038506/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/047697/2013, 05/DETRAN/RECDP/038517/2013 (Deferido)\r\nE-12/066/048031/2013, 05/DETRAN/RECDP/038515/2013 (Deferido)\r\nAta julgada em 16/09/2013, através do(a) nº: CI66/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/059823/2013, 05/DETRAN/RECDP/035070/2013 (Indeferido)\r\nEXT-PMVR/2925/2013, 05/DETRAN/RECDP/036521/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/059260/2013, 05/DETRAN/RECDP/034934/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/067138/2013, 05/DETRAN/RECDP/032231/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/048641/2013, 05/DETRAN/RECDP/034391/2013 (Indeferido)\r\nEXT-PMTR/370/2013, 05/DETRAN/RECDP/036260/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/049151/2013, 05/DETRAN/RECDP/030514/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/069684/2013, 05/DETRAN/RECDP/035676/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/054069/2013, 05/DETRAN/RECDP/035010/2013 (Indeferido)\r\nE-12/066/048918/2013, 05/DETRAN/RECDP/035889/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/069662/2013, 05/DETRAN/RECDP/035271/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/054078/2013, 05/DETRAN/RECDP/031934/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/067379/2013, 05/DETRAN/RECDP/033092/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/066732/2013, 05/DETRAN/RECDP/031168/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/049260/2013, 05/DETRAN/RECDP/034015/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/041061/2013, 05/DETRAN/RECDP/034973/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/049312/2013, 05/DETRAN/RECDP/030200/2013 (Indeferido)\r\nE-12/030/000264/2013, 05/DETRAN/RECDP/037105/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/064826/2013, 05/DETRAN/RECDP/030859/2013 (Indeferido)\r\nEXT-PMRO/6075/2013, 05/DETRAN/RECDP/036462/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/066987/2013, 05/DETRAN/RECDP/031478/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/067162/2013, 05/DETRAN/RECDP/032324/2013 (Indeferido)\r\nEXT-PMR/519/2013, 05/DETRAN/RECDP/036025/2013 (Indeferido)\r\nE-12/066/049176/2013, 05/DETRAN/RECDP/037444/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/064590/2013, 05/DETRAN/RECDP/030204/2013 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE-12/062/051758/2013, 05/DETRAN/RECDP/030178/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/067382/2013, 05/DETRAN/RECDP/033104/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/059448/2013, 05/DETRAN/RECDP/027744/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/054098/2013, 05/DETRAN/RECDP/031472/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/039921/2013, 05/DETRAN/RECDP/025527/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/067313/2013, 05/DETRAN/RECDP/032941/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/051757/2013, 05/DETRAN/RECDP/033538/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/049311/2013, 05/DETRAN/RECDP/030207/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/048801/2013, 05/DETRAN/RECDP/030191/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/049254/2013, 05/DETRAN/RECDP/034922/2013 (Indeferido)\r\nE-12/066/049177/2013, 05/DETRAN/RECDP/035398/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/056554/2013, 05/DETRAN/RECDP/030716/2013 (Indeferido)\r\nE12/361032/2009, 05/DETRAN/RECDP/028292/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/069486/2013, 05/DETRAN/RECDP/033318/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/049273/2013, 05/DETRAN/RECDP/030717/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/067056/2013, 05/DETRAN/RECDP/031707/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/048655/2013, 05/DETRAN/RECDP/028989/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/049527/2013, 05/DETRAN/RECDP/033874/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/059043/2013, 05/DETRAN/RECDP/035205/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/064759/2013, 05/DETRAN/RECDP/030636/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/069528/2013, 05/DETRAN/RECDP/033400/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/062854/2013, 05/DETRAN/RECDP/029388/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/049238/2013, 05/DETRAN/RECDP/033495/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/049141/2013, 05/DETRAN/RECDP/030827/2013 (Indeferido)\r\nE12/252975/2012, 05/DETRAN/RECDP/034996/2013 (Deferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/064795/2013, 05/DETRAN/RECDP/030777/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/059229/2013, 05/DETRAN/RECDP/035072/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/064492/2013, 05/DETRAN/RECDP/029975/2013 (Indeferido)\r\nE12/332146/2012, 05/DETRAN/RECDP/032880/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/049369/2013, 05/DETRAN/RECDP/033158/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/069531/2013, 05/DETRAN/RECDP/033403/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/064702/2013, 05/DETRAN/RECDP/030510/2013 (Deferido)\r\nE12/536041/2010, 05/DETRAN/RECDP/028081/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/064598/2013, 05/DETRAN/RECDP/030219/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/048884/2013, 05/DETRAN/RECDP/036553/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/032670/2013, 05/DETRAN/RECDP/028243/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/056835/2013, 05/DETRAN/RECDP/032253/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/049051/2013, 05/DETRAN/RECDP/032976/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/049645/2013, 05/DETRAN/RECDP/034929/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/048718/2013, 05/DETRAN/RECDP/029140/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/054204/2013, 05/DETRAN/RECDP/035039/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/067261/2013, 05/DETRAN/RECDP/032832/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/066722/2013, 05/DETRAN/RECDP/031140/2013 (Indeferido)\r\nE12/545233/2012, 05/DETRAN/RECDP/016327/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/032747/2013, 05/DETRAN/RECDP/026366/2013 (Indeferido)\r\nEXT-PMRO/6046/2013, 05/DETRAN/RECDP/035196/2013 (Deferido)\r\nEXT-03/01/171238/13, 05/DETRAN/RECDP/036280/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/067219/2013, 05/DETRAN/RECDP/032693/2013 (Indeferido)\r\nE-12/066/051707/2013, 05/DETRAN/RECDP/037152/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/067042/2013, 05/DETRAN/RECDP/031650/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/064786/2013, 05/DETRAN/RECDP/030735/2013 (Indeferido)\r\nE-12/067/000659/2013, 05/DETRAN/RECDP/035024/2013 (Deferido)\r\nAta julgada em 16/09/2013, através do(a) nº: CI66/2013 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE-12/062/052239/2013, 05/DETRAN/RECDP/031101/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/049250/2013, 05/DETRAN/RECDP/032169/2013 (Indeferido)\r\nE-12/014/001508/2013, 05/DETRAN/RECDP/033876/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/048582/2013, 05/DETRAN/RECDP/029357/2013 (Indeferido)\r\nE12/289079/2011, 05/DETRAN/RECDP/034983/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/049360/2013, 05/DETRAN/RECDP/030468/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/049054/2013, 05/DETRAN/RECDP/034912/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/059742/2013, 05/DETRAN/RECDP/035040/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/042086/2013, 05/DETRAN/RECDP/033609/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/048878/2013, 05/DETRAN/RECDP/030775/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/051815/2013, 05/DETRAN/RECDP/036193/2013 (Indeferido)\r\nE12/342373/2009, 05/DETRAN/RECDP/027911/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/051873/2013, 05/DETRAN/RECDP/033837/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/069255/2013, 05/DETRAN/RECDP/033213/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/067149/2013, 05/DETRAN/RECDP/032272/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/067147/2013, 05/DETRAN/RECDP/032265/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/067016/2013, 05/DETRAN/RECDP/036573/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/067216/2013, 05/DETRAN/RECDP/032686/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/049232/2013, 05/DETRAN/RECDP/033499/2013 (Indeferido)\r\nE12/721443/2011, 05/DETRAN/RECDP/034148/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/067386/2013, 05/DETRAN/RECDP/033108/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/045515/2013, 05/DETRAN/RECDP/029274/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/040529/2013, 05/DETRAN/RECDP/030041/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/067248/2013, 05/DETRAN/RECDP/032808/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/049600/2013, 05/DETRAN/RECDP/033628/2013 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DETRAN.\r\nE-12/062/052238/2013, 05/DETRAN/RECDP/034927/2013 (Indeferido)\r\nE-12/066/049850/2013, 05/DETRAN/RECDP/035165/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/064538/2013, 05/DETRAN/RECDP/030105/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/064755/2013, 05/DETRAN/RECDP/030624/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/054140/2013, 05/DETRAN/RECDP/033304/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/067060/2013, 05/DETRAN/RECDP/031720/2013 (Indeferido)\r\nE-12/066/050820/2013, 05/DETRAN/RECDP/034595/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/064603/2013, 05/DETRAN/RECDP/030223/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/067283/2013, 05/DETRAN/RECDP/032879/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/059044/2013, 05/DETRAN/RECDP/035218/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/067270/2013, 05/DETRAN/RECDP/032842/2013 (Indeferido)\r\nE12/553187/2010, 05/DETRAN/RECDP/034802/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/072279/2013, 05/DETRAN/RECDP/035803/2013 (Indeferido)\r\nE-12/066/033530/2013, 05/DETRAN/RECDP/030484/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/041879/2013, 05/DETRAN/RECDP/031321/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/042162/2013, 05/DETRAN/RECDP/030038/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/064765/2013, 05/DETRAN/RECDP/030655/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/042007/2013, 05/DETRAN/RECDP/033654/2013 (Indeferido)\r\nE12/258422/2012, 05/DETRAN/RECDP/029243/2013 (Indeferido)\r\nE12/257833/2011, 05/DETRAN/RECDP/034985/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/032616/2013, 05/DETRAN/RECDP/030729/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/042004/2013, 05/DETRAN/RECDP/029333/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/069519/2013, 05/DETRAN/RECDP/033389/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/048773/2013, 05/DETRAN/RECDP/034938/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/054065/2013, 05/DETRAN/RECDP/035009/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/040783/2013, 05/DETRAN/RECDP/033374/2013 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DOS CONDUTORES DE VEÍ.\r\nE-12/062/052033/2013, 05/DETRAN/RECDP/029732/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/067243/2013, 05/DETRAN/RECDP/032796/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/049322/2013, 05/DETRAN/RECDP/030253/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/059228/2013, 05/DETRAN/RECDP/035071/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/068288/2013, 05/DETRAN/RECDP/033152/2013 (Indeferido)\r\nE12/569007/2012, 05/DETRAN/RECDP/031401/2013 (Indeferido)\r\nEXT-CPTRANS/5423/13, 05/DETRAN/RECDP/036438/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/041529/2013, 05/DETRAN/RECDP/031742/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/069827/2013, 05/DETRAN/RECDP/034509/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/056506/2013, 05/DETRAN/RECDP/035041/2013 (Indeferido)\r\nE12/571393/2012, 05/DETRAN/RECDP/036124/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/066969/2013, 05/DETRAN/RECDP/031338/2013 (Indeferido)\r\nEXT-PMRO/5771/2013, 05/DETRAN/RECDP/035197/2013 (Indeferido)\r\nE-12/070/000153/2013, 05/DETRAN/RECDP/035907/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/049329/2013, 05/DETRAN/RECDP/032139/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/064625/2013, 05/DETRAN/RECDP/030285/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/067269/2013, 05/DETRAN/RECDP/032841/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/051644/2013, 05/DETRAN/RECDP/035080/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/059409/2013, 05/DETRAN/RECDP/027690/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/069949/2013, 05/DETRAN/RECDP/035677/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/064685/2013, 05/DETRAN/RECDP/030448/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/066745/2013, 05/DETRAN/RECDP/031223/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/059114/2013, 05/DETRAN/RECDP/035145/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/064601/2013, 05/DETRAN/RECDP/030221/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/064574/2013, 05/DETRAN/RECDP/030173/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/052148/2013, 05/DETRAN/RECDP/034925/2013 (Indeferido)\r\nE12/539878/2011, 05/DETRAN/RECDP/003461/2013 (Indeferido)\r\nAta julgada em 16/09/2013, através do(a) nº: CI66/2013 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE-12/066/034816/2013, 05/DETRAN/RECDP/028545/2013 (Indeferido)\r\nE-12/066/032159/2013, 05/DETRAN/RECDP/035030/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/049137/2013, 05/DETRAN/RECDP/032219/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/064744/2013, 05/DETRAN/RECDP/030592/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/054250/2013, 05/DETRAN/RECDP/034941/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000912/2013, 05/DETRAN/RECDP/032200/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/056569/2013, 05/DETRAN/RECDP/034939/2013 (Indeferido)\r\nE-12/070/000114/2013, 05/DETRAN/RECDP/035163/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/064880/2013, 05/DETRAN/RECDP/031055/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/064707/2013, 05/DETRAN/RECDP/030517/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/049550/2013, 05/DETRAN/RECDP/032317/2013 (Indeferido)\r\nE12/241953/2010, 05/DETRAN/RECDP/034986/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/042189/2013, 05/DETRAN/RECDP/036110/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/048802/2013, 05/DETRAN/RECDP/030190/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/069647/2013, 05/DETRAN/RECDP/033793/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/051956/2013, 05/DETRAN/RECDP/029180/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/067324/2013, 05/DETRAN/RECDP/032959/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/067370/2013, 05/DETRAN/RECDP/033063/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/048646/2013, 05/DETRAN/RECDP/029821/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/049010/2013, 05/DETRAN/RECDP/031952/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/054202/2013, 05/DETRAN/RECDP/035032/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/048647/2013, 05/DETRAN/RECDP/028961/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/062858/2013, 05/DETRAN/RECDP/029392/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/018957/2013, 05/DETRAN/RECDP/030509/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/049098/2013, 05/DETRAN/RECDP/028966/2013 (Indeferido)\r\nE-12/066/036854/2013, 05/DETRAN/RECDP/030786/2013 (Indeferido)\r\nE12/546789/2012, 05/DETRAN/RECDP/034659/2013 (Indeferido)\r\nE-12/063/000435/2013, 05/DETRAN/RECDP/035182/2013 (Deferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE-12/066/043349/2013, 05/DETRAN/RECDP/034855/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/042185/2013, 05/DETRAN/RECDP/028611/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/062832/2013, 05/DETRAN/RECDP/029341/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/067167/2013, 05/DETRAN/RECDP/032411/2013 (Indeferido)\r\nE-12/066/039098/2013, 05/DETRAN/RECDP/034928/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/064781/2013, 05/DETRAN/RECDP/030725/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/064701/2013, 05/DETRAN/RECDP/030508/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/066742/2013, 05/DETRAN/RECDP/031219/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/041932/2013, 05/DETRAN/RECDP/031216/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/049229/2013, 05/DETRAN/RECDP/033512/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/051668/2013, 05/DETRAN/RECDP/035002/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/056838/2013, 05/DETRAN/RECDP/033205/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/064630/2013, 05/DETRAN/RECDP/030292/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/069661/2013, 05/DETRAN/RECDP/033850/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/069340/2013, 05/DETRAN/RECDP/033292/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/042316/2013, 05/DETRAN/RECDP/028347/2013 (Indeferido)\r\nE-12/066/033584/2013, 05/DETRAN/RECDP/028609/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/054070/2013, 05/DETRAN/RECDP/033854/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/040737/2013, 05/DETRAN/RECDP/032057/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/064611/2013, 05/DETRAN/RECDP/030246/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/062999/2013, 05/DETRAN/RECDP/029703/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/069837/2013, 05/DETRAN/RECDP/034554/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/048661/2013, 05/DETRAN/RECDP/028963/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/051926/2013, 05/DETRAN/RECDP/029035/2013 (Indeferido)\r\nE-12/012/000161/2013, 05/DETRAN/RECDP/027868/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/033231/2013, 05/DETRAN/RECDP/029125/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/064874/2013, 05/DETRAN/RECDP/031030/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/064776/2013, 05/DETRAN/RECDP/030694/2013 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/042165/2013, 05/DETRAN/RECDP/028993/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/048798/2013, 05/DETRAN/RECDP/030144/2013 (Indeferido)\r\nE-12/066/038118/2013, 05/DETRAN/RECDP/031706/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/064489/2013, 05/DETRAN/RECDP/029971/2013 (Indeferido)\r\nE-12/066/045570/2013, 05/DETRAN/RECDP/031337/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/049470/2013, 05/DETRAN/RECDP/033176/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/041133/2013, 05/DETRAN/RECDP/032282/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/049270/2013, 05/DETRAN/RECDP/032909/2013 (Indeferido)\r\nE-12/066/050229/2013, 05/DETRAN/RECDP/035164/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/067273/2013, 05/DETRAN/RECDP/032846/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/054205/2013, 05/DETRAN/RECDP/033249/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/060048/2013, 05/DETRAN/RECDP/034926/2013 (Indeferido)\r\nE-12/066/039489/2013, 05/DETRAN/RECDP/030741/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/064682/2013, 05/DETRAN/RECDP/030443/2013 (Deferido)\r\nE12/545254/2011, 05/DETRAN/RECDP/034987/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/049062/2013, 05/DETRAN/RECDP/030638/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/049423/2013, 05/DETRAN/RECDP/032855/2013 (Indeferido)\r\nE-12/066/006215/2013, 05/DETRAN/RECDP/032950/2013 (Indeferido)\r\nE12/347768/2011, 05/DETRAN/RECDP/002836/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/059836/2013, 05/DETRAN/RECDP/028512/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/041750/2013, 05/DETRAN/RECDP/028273/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/062919/2013, 05/DETRAN/RECDP/029499/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/049364/2013, 05/DETRAN/RECDP/028972/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/056594/2013, 05/DETRAN/RECDP/035037/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/064593/2013, 05/DETRAN/RECDP/030211/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/062857/2013, 05/DETRAN/RECDP/029391/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/069485/2013, 05/DETRAN/RECDP/033317/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/067136/2013, 05/DETRAN/RECDP/032227/2013 (Indeferido)\r\nAta julgada em 16/09/2013, através do(a) nº: CI66/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE-12/062/041645/2013, 05/DETRAN/RECDP/028729/2013 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/064718/2013, 05/DETRAN/RECDP/030536/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/064699/2013, 05/DETRAN/RECDP/030504/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/049039/2013, 05/DETRAN/RECDP/027216/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/064847/2013, 05/DETRAN/RECDP/030900/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/069646/2013, 05/DETRAN/RECDP/033790/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/060046/2013, 05/DETRAN/RECDP/028597/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/039808/2013, 05/DETRAN/RECDP/030035/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/059398/2013, 05/DETRAN/RECDP/027663/2013 (Indeferido)\r\nE-12/019/001209/2013, 05/DETRAN/RECDP/034351/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/069498/2013, 05/DETRAN/RECDP/033340/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/049524/2013, 05/DETRAN/RECDP/033011/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/041792/2013, 05/DETRAN/RECDP/026921/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/059042/2013, 05/DETRAN/RECDP/035046/2013 (Indeferido)\r\nEXT-PMTR/156/2013, 05/DETRAN/RECDP/035200/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/063081/2013, 05/DETRAN/RECDP/029842/2013 (Indeferido)\r\nE-12/066/038140/2013, 05/DETRAN/RECDP/035026/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/033272/2013, 05/DETRAN/RECDP/010281/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/059854/2013, 05/DETRAN/RECDP/028566/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/048685/2013, 05/DETRAN/RECDP/033294/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/048770/2013, 05/DETRAN/RECDP/034935/2013 (Indeferido)\r\nE-12/066/033611/2013, 05/DETRAN/RECDP/030478/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/000436/2013, 05/DETRAN/RECDP/027779/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/056842/2013, 05/DETRAN/RECDP/025470/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/067224/2013, 05/DETRAN/RECDP/032715/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/059432/2013, 05/DETRAN/RECDP/027713/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/041735/2013, 05/DETRAN/RECDP/028696/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/048650/2013, 05/DETRAN/RECDP/028964/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/048836/2013, 05/DETRAN/RECDP/026784/2013 (Indeferido).\r\nId: 1561867. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1561868": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAta julgada em 16.09.2013, através do (a) nº: CI 66/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a) REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/553266/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/066/51607/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/51987/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/51747/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/50106/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/51045/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/51076/2013 - NDEFERIDO\r\nE12/066/51031/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/50101/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/50097/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/50841/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/380851/2008 - INDEFERIDO\r\nE12/066/51823/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/51192/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/51681/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/51025/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/51808/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/50842/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/51817/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/52083/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/52434/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/50453/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/51897/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/51876/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/557359/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/066/48420/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49465/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49510/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49471/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49478/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/48886/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/48882/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49672/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/48734/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/068/661/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/48417/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/48414/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/48418/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/015/720/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49693/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49294/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49513/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49527/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/209964/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49529/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49532/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/52439/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49152/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/52436/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/062/69950/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/48763/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/48764/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/48765/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/48416/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/276663/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/062/39923/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/298523/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/561630/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/285601/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/279608/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/062/39983/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49670/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49424/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/062/39839/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/062/41977/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/4682/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49314/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/26667/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49313/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49539/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49535/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49214/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49148/2013 - INDEFERIDO\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/567349/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/062/181/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/50576/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49583/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/065/2276/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/068/5889/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/48544/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/48156/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/48144/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/014/1673/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49572/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/47328/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49873/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49438/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/012/980/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/48796/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/47373/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49295/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/47402/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/48835/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/46445/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/47886/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49398/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49296/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/062/18685/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/019/1214/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/48280/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/019/1216/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49270/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/50823/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/48252/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/019/1213/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/47365/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/48145/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49787/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49871/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/48502/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/48500/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49533/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/068/5962/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49250/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/062/1230/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/48776/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/48779/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49324/2013 - INDEFERIDO\r\nPMBM/0038/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/345384/2007 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49846/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49819/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/48783/2013 - INDEFERIDO\r\nE09/000657/4110/2007 - INDEFERIDO\r\nE12/066/52035/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49805/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49547/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49246/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/062/66770/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/062/66772/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/062/66771/2013 -INDEFERIDO\r\nE12/062/66556/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49538/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/556551/2010 - INDEFERIDO\r\nnte dos Condutores de Veículos.\r\nE12/062/018042/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/552927/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49870/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/063/2108/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/50093/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/063/2144/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/064/14749/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/063/2152/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/51028/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/50482/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/062/42291/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/50484/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/51363/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/47330/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/064/17259/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/51412/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/569816/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/063/2148/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/062/39842/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/023/1319/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/062/1244/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/062/25668/2013 - INDEFERIDO\r\nEXT-PMBR/55/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/062/18384/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/50733/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/50779/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/50780/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/063/2147/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/50741/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/50766/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/553202/2010 - INDEFERIDO\r\nE12/066/50462/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/701056/2011 - INDEFERIDO\r\nE12/545763/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/066/48271/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/47831/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/48290/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/48284/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/062/66756/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/069/180/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/47716/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/48384/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/48676/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/48840/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/062/66753/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/062/66752/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/47660/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/47630/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/063/2145/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/534822/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/50715/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/284283/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/066/50827/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49979/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/069/310/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/48683/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/069/179/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/47854/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/062/40371/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/062/18188/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/557868/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/559245/2012 - INDEFERIDO\r\nE12/041/47/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/062/41376/2013 - INDEFERIDO\r\nAta julgada em 16/09/2013, através do (a) nº: CI 66/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a) PRESIDENTE\r\nE12/066/48450/2013 - INDEFERIDO\r\nE12/066/49233/2013 - INDEFERIDO\r\nId: 1561868. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1561935": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "ECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\nJANEIRO\r\nDE DESEMPENHO\r\nDA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos 17 de setembro de 2013, com a presença das servidoras, Angela Maria Monteiro Pandolfo, ID Funcional nº 2057854-7, Sônia Regina Mançano Portella CaldasID Funcional nº 2057679-0 e Ubirajara da SilvaCoelho, ID Funcional nº 2056133-4, a Comissão designada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA / PRE nº 232 de 19 de abril de 2013 reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre a validação e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do resultado finalda Avaliação Especial de Desempenho da servidora admitida pelo Concurso Público com vista ao provimento do cargo efetivo da Carreira de Assistente Previdenciário, de nível médio, homologados em 05/05/2010, com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n4380878- 6\r\nKarina da Silva Marques Ribeiro\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRioprevidência\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV4\r\n35\r\n35\r\nE- 01/008/1267/13\r\nAos 17 de setembro de 2013, com a presença das servidoras, Angela Maria Monteiro Pandolfo, ID Funcional nº 2057854-7, Sônia Regina Mançano Portella Caldas, ID Funcional nº 2057679-0 e Ubirajara da Silva Coelho, ID Funcional nº 2056133-4, a Comissão designada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA / PRE nº 232 de 19 de abril de 2013 reuniu-se ordinariamente para deliberar pela efetivação e reconhecimento da estabilidade da servidora, abaixo relacionada, admitida pelo Concurso Público do cargo efetivo da Carreira de Assistente Previdenciário, de nível médio, homologado em 05/05/2010, conforme disposto na Lei Complementar nº132/2009, bem como o que estabelece o Decreto nº 43249/2011 e a Portaria RIOPREVIDÊNCIA / PRE nº 231/2013, que obteve a média exigida conforme determinação do item 33 dessa mesma Portaria. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n4380878- 6\r\nKarina da Silva Marques Ribeiro\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRioprevidência\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV4\r\n35\r\n35\r\nE- 01/008/1267/2013\r\nId: 1561935. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1562106": [
            "2013-09-20 00:00:00",
            " \r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 28 DE AGOSTO DE INICIADA ÀS 9 HORAS E 45 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n9:45h\r\n13h.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Antônio Uostom Borges Germano, Angela Christina de Castro Pacheco, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Sérgio Peres Martins Vianna e Luiz Antonio Marques Madeira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti e Márcia Fábio Mazante.\r\nJanaína Sant'anna Barros da Silva, Biracy Sá Valdez, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Daniele Kirk, Victor de Souza Yunes, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nLEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 19ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 21 de agosto de 2013.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus res pectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.1:\r\nE-12/555113/2012, E- 12/248516/2012 e E-12/534407/2011 (anexo o proc. nº E- 12/225816/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.2:\r\nE-12/207266/2012 (anexos os procs. nºs E-12/352014/2008 e E-12/351234/2008).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignados no item 3.3:\r\nE-12/303563/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/44042/2013).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.4:\r\nE-12/551694/2012, E- 12/230777/2012 e E-12/357324/2011.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.5:\r\n1720/2011, 1624/2011, 1016/2011, 570/2011, 443/2011, 730/2010 e 588/2010.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.6:\r\n729/2010 e 728/2010.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.7:\r\nE-12/551023/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.8:\r\nE-12/546964/2011, E- 12/344335/2011, E-12/286486/2010 e E-12/372783/2009.\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.9:\r\nE-17/316412/2009.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.10:\r\nE-12/210988/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.11:\r\nE-12/539613/2012 (anexo ao proc. nº E-12/226857/2012), E-12/261326/2011 (anexo ao proc. PMNI nº 1677/2011) e E-12/370508/2008 (anexo ao proc. nº E- 12/289537/2010, conforme Sistema UPO) E- 17/324905/2009.\r\nCel. PM Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.12:\r\nE-09/1974/4000/2007 (anexo aos procs. nºs E-09/55996/4000/2006 e E-09/100126/4000/2006) e PMME nºs 31986/2012 e 32006/2012.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.13:\r\nE-12/260299/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se aplicada com fundamento no artigo 233 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.14:\r\nE-12/539546/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se aplicada com fundamento no artigo 167 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.15: \r\nE-12/263025/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignados no item 3.16:\r\nE-12/535777/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.17:\r\nE-12/545715/2012.\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.18:\r\nE-12/369728/2009, E- 12/245685/2009 e E-12/380025/2008.\r\nDr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.19:\r\nE-12/243641/2010 e E- 12/203335/2009.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.20:\r\nE-12/231351/2012.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2013\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1562106\r\n"
        ],
        "1562640": [
            "2013-09-20 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nDE 2013.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.MYTH FRANCHISING LTDA. EPP. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por conhecer do Recurso por ser o mesmo tempestivo e no mérito julgar procedente, determinando o desarquivamento da 15ª alteração contratual da empresa MYTH FRANCHISING LTDA. EPP, registrada sob o nº 2484234 de 18/06/2013, onde figura como sócia a pessoa jurídica Opportunitá - Holding e Participações Ltda., tendo em vista a desconformidade com os arts. 35, I da Lei nº 8934/94 e art. 53, I, do Decreto nº 1800/96, com divergência do quadro societário, falta de reconhecimento de firma, cláusula do preâmbulo irregular na representatividade da sócia pessoa jurídica e também pela “ORDEM JUDICIAL”, datada de 04 de julho deste ano, através do ofício nº 1052/2013/OF da 3ª Vara Empresarial da Capital, considerando que não houve o trânsito em julgado do arquivamento, em razão da tempestividade deste Recurso, oficiando-se as Autoridades Fazendárias Municipal, Estado e Federal, bem como respondendo ao Juízo oficiante da 3ª Vara Empresarial da Capital, comunicando a ocorrência destes fatos, juntando cópia deste relatório e voto. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nRequerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJALTDA. ME- NIRE 3320789540-3. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar no sentido de abrir vistas dos processos à Procuradoria, sob pena de nulidade de qualquer decisão. Na forma do art. 30, inciso I e alínea “b” do Decreto nº 1800/96, c/c o art. 28, caput, cabe à Procuradoria se manifestar, ou melhor, emitir parecer nos recursos do Plenário e nas demais matérias de sua competência. À Procuradoria compete se manifestar sobre irregularidades encontradas nos arquivamentos. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nRequerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. MEL MAR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ME- NIRE 3320616100-7. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar no sentido de abrir vistas dos processos à Procuradoria, sob pena de nulidade de qualquer decisão. Na forma do art. 30, inciso I e alínea “b” do Decreto 1800/96, c/c o art. 28, Caput, cabe à Procuradoria se manifestar, ou melhor, emitir parecer nos recursos do Plenário e nas demais matérias de sua competência. À Procuradoria compete se manifestar sobre irregularidades encontradas nos arquivamentos. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nRequerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. - NIRE 3320575995-2. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar no sentido de abrir vistas dos processos à Procuradoria, sob pena de nulidade de qualquer decisão. Na forma do art. 30, inciso I e alínea “b” do Decreto 1800, c/c o art. 28, Caput, cabe à Procuradoria se manifestar, ou melhor, emitir parecer nos recursos do Plenário e nas demais matérias de sua competência. À Procuradoria compete se manifestar sobre irregularidades encontradas nos arquivamentos. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n(00- 2013/066190-2). Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. SANTA CRUZ AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. ME - NIRE 3320746248-5. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO decidiu, por maioria, votar no sentido de abrir vistas dos processos à Procuradoria, sob pena de nulidade de qualquer decisão. Na forma do art. 30, Inciso I e alínea “b” do Decreto nº 1800/96, c/c o art. 28, caput, cabe à Procuradoria se manifestar, ou melhor, emitir parecer nos recursos do Plenário e nas demais matérias de sua competência. À Procuradoria compete se manifestar sobre irregularidades encontradas nos arquivamentos. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n(00- 2013/066190-2). Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. SÓ FAMÍLIA REPRESENTAÇÕES TELECOMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA NIRE 3320569494-0. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar no sentido de abrir vistas dos processos à Procuradoria, sob pena de nulidade de qualquer decisão. Na forma do art. 30, inciso I e alínea “b” do Decreto nº 1800, c/c o art. 28, caput, cabe à Procuradoria se manifestar, ou melhor, emitir parecer nos recursos do Plenário e nas demais matérias de sua competência. À Procuradoria compete se manifestar sobre irregularidades encontradas nos arquivamentos. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nRequerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. SORVETERIA E CONFEITARIA LINDA TIJUCA LTDA ME - NIRE 3320788951-9. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar no sentido de abrir vistas dos processos à Procuradoria, sob pena de nulidade de qualquer decisão. Na forma do art. 30, inciso I e alínea “b” do Decreto nº 1800/96, c/c o art. 28, caput, cabe à Procuradoria se manifestar, ou melhor, emitir parecer nos recursos do Plenário e nas demais matérias de sua competência. À Procuradoria compete se manifestar sobre irregularidades encontradas nos arquivamentos. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1562640. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1562762": [
            "2013-09-20 00:00:00",
            " DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 007/2013. \r\n18/09/2013.\r\nATRIO-RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. \r\nPrestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. \r\nAté o dia 28 de novembro de 2013, iniciando-se a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\nLOTE\r\nQUANTIDADE DE DIÁRIAS\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n01\r\n135.822\r\nR 83,77\r\nPregão eletrônico por registro de preços nº 003/2012. \r\nAta de Registro de Preços nº 008/2013. \r\n18/09/2013. \r\nFACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. \r\nPrestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos.\r\nAté o dia 28 de novembro de 2013, iniciando-se a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\nLOTE\r\nQUANTIDADE DE DIÁRIAS\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n03\r\n181.436\r\nR 95,97\r\nPregão eletrônico por registro de preços nº 003/2012. \r\nE-03/12746/2011. \r\nAta de Registro de Preços nº 009/2013. \r\n18/09/2013. \r\nMASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. \r\nPrestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. \r\nAté o dia 28 de novembro de 2013, iniciando-se a partir da publicação do extrato no DOERJ. \r\nLOTE\r\nQUANTIDADE DE DIÁRIAS\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n05\r\n124.045\r\nR 90,63\r\n06\r\n250.704\r\nR 92,79\r\nPregão eletrônico por registro de preços nº 003/2012. \r\nId: 1562762\r\n"
        ],
        "1562790": [
            "2013-09-20 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (CORTINAS/DIVISÓRIAS). Detentora do Registro: MARCENARIA MUNDO DO PICA PAU COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA-ME., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 251/2012. Processo nº E-08/8575/2011. Data de Assinatura: 30/07/2013. Valor total: R 157.800,00 (cento e cinqüenta e sete mil e oitocentos reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BUDESONIDA). Detentora do Registro: HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 177/2013. Processo nº E-08/4954/2012. Data de Assinatura: 12/09/2013. Valor total: R 78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais).\r\nId: 1562790\r\n"
        ],
        "1563010": [
            "2013-09-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\nCNPJ/MF 05.940.203/0001-81\r\nCAPITAL AUTORIZADO: até 400.000.000 (QUATROCENTOS MILHÕES) DE AÇÕES ORDINÁRIAS\r\nCAPITAL SUBSCRITO E INTEGRALIZADO: R 321.963.464,15 (trezentos e vinte e um milhões, novecentos e sessenta e três mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), representado por 133.780.834 (cento e trinta e três milhões, setecentos e oitenta mil oitocentos e trinta e quatro) ações ordinárias.\r\nEM 06 DE JUNHO DE 2013\r\nAta de Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, realizada aos seis dias do mês de junho de dois mil e treze, às 15h30min, na sede da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. Presentes o Julio Cesar Carmo Bueno, o Conselheiro Vice- Presidente Alberto Messias Mofati e os Conselheiros Tito Bruno Bandeira Ryff, Francisco Antônio Caldas de Andrade Pinto, Maria da Conceição Gomes Lopes Ribeiro e José Domingos Vargas. Iniciando os trabalhos, o Presidente do Conselho apresentou o seguinte assunto da Ordem do Dia: 1) ELEIÇÃO DE NOVO MEMBRO DA DIRETORIA: O Sr. Presidente do Conselho comunicou aos demais Conselheiros que o atual Diretor Jurídico solicitou, por motivos particulares, sua exoneração do cargo da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., a partir de 01 de julho de 2013. Assim sendo, faz-se necessária a eleição de um novo Diretor para compor a Diretoria, que somente tomará posse após a homologação de seu nome pelo Banco Central do Brasil. O Presidente do Conselho de Administração submeteu, na forma das disposições estatutárias que regem a matéria, especialmente o inciso II do art. 23, c/c o art. 24 do Estatuto Social, aos Senhores Conselheiros, a indicação do nome do Sr. Larry Leonardo Bezerra Matos para ocupar a Diretoria, com mandato até a posse dos Diretores que forem eleitos na primeira Reunião do Conselho de Administração após a Assembleia Geral Ordinária de 2013, assumindo o cargo de Diretor Jurídico, atualmente exercido pelo Sr. Luiz Henrique de Oliveira Castro Bevilaqua. Em seguida, em decorrência da análise do currículo do Sr. Larry Leonardo Bezerra Matos, o Conselho de Administração passou à eleição, que ocorreu na forma da deliberação que segue. DELIBERAÇÃO: Mediante votação por unanimidade e em conformidade com o que disciplina o art. 24 do Estatuto Social, foi eleito, com mandato até a posse dos Diretores que forem eleitos na primeira Reunião do Conselho de Administração após a Assembleia Geral Ordinária de 2013, o Sr. Larry Leonardo Bezerra Matos, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, advogado, residente e domiciliado na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 2.800, apto. 605, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.631-052, portador da carteira de identidade nº 125.664, expedida, em 29/05/2008, pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 080.595.667-09, para exercer o cargo de Diretor Jurídico, nos termos do art. 28 do Estatuto Social. De acordo com a Assembleia Geral Extraordinária de 05 de dezembro de 2011, o Diretor ora eleito perceberá honorários correspondentes à quantia de R 17.000,00 (dezessete mil reais). Prosseguindo, o Sr. Presidente do Conselho de Administração informou que a posse do Diretor ora eleito fica condicionada à homologação da eleição pelo Banco Central do Brasil - BCB, nos termos do 3º, do art. 16 do Estatuto Social. Reiterou, ainda, que o Sr. Luiz Henrique de Oliveira Castro Bevilaqua permanecerá à frente da Diretoria Jurídica até o dia 30 de junho de 2013. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Conselheiros presentes. CONFERE COM ORIGINAL LAVRADO E ASSINADO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado em 09/09/2013 sob o nº 00002535890. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nConselheiro Presidente\r\nId: 1563010. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1563090": [
            "2013-09-24 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E \r\nDO ADOLESCENTE \r\nAos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e treze, às dez horas, na Rua Camerino, número cinquenta e um, primeiro andar, auditório do CEDIM, Centro, foi iniciada a Reunião do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro CEDCA-RJ. Sendo oferecido um Coffee Break. Contou com a presença dos Conselheiros Titulares e Suplentes dos Órgãos Governamentais e das Entidades da Sociedade Civil, a saber: Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Casa Civil, Ministério Público, Defensoria Pública Estadual, Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Cultura, Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, Secretaria de Estado de Segurança, Clube de Regatas Vasco da Gama, Organização de Direitos Humanos Projeto Legal, Associação de Conselheiros Tutelares do Rio de Janeiro, Movimento de Mulheres de São Gonçalo, Associação de Ex-Conselheiros e Conselheiros da Infância, Federação das Instituições Beneficentes de Iniciativa Particular do Rio de Janeiro, Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado do Rio de Janeiro, Conselho Regional de Serviço Social, Grupo Pela Vidda Niterói, ONG Con-tato, Ordem dos Advogados do Brasil-OAB-RJ, cujos nomes e assinaturas constam no livro de presença. Órgão/Entidade ausente: Secretaria de Estado de Saúde. A reunião teve como pontos de Pauta: I) - A eleição e posse da Presidente, Vice-Presidente; II)- Posicionamento da SEASDH quanto ao local da sede do CEDCA-RJ; III)- Informações sobre a situação financeira do Fundo FIA; IV)- Informação sobre as Funções Técnicas dos Funcionários lotados no CEDCA-RJ; V)- Assuntos Gerais. Aberta a reunião pela conselheira decana, Vânia Bonelli (Casa Civil), que posteriormente convidou à mesa os ex-presidentes do CEDCA-RJ para acompanhar a votação e apuração dos votos, onde a presidente eleita, Professora Marli, teve 15 votos. A presidente agradece os quinze votos que recebeu e fala que com o tempo vai conseguir a confiança dos outros dois votos. Agradece a Sra. Adriana Mota, Presidente do CEDIM, que fez uma intervenção, dizendo para constar em ata a disponibilidade do espaço, para as reuniões do CEDCA-RJ. A Presidente continuando se apresenta para os conselheiros, falando que exerceu alguns cargos de gestão pública em Nova Iguaçu, inclusive como Presidente dos Conselhos de Saúde e Educação, à época que foi Secretária das duas pastas, mas hoje está exercendo outro cargo de gestão pública no RJ como Vice-Presidente da FIA e que o convite para concorrer ao cargo de Presidente do CEDCA-RJ foi feito pelo Secretário da Secretaria de Assistência Social, Dr. Zaqueu Teixeira. Informa também que deseja fazer uma gestão no coletivo. A vice-presidente Mônica de Alkmim, eleita por unanimidade com 17 votos, fala que essa posse não é um momento festivo, ressalta o lamentável contexto conservador que a área dos Direitos Humanos passa destacando que nesse mesmo momento está acontecendo em Brasília um seminário onde está sendo discutida a redução da maioridade penal ou aumento do tempo de internação. Continuando, fala que a gestão que assume agora vai ter um grande desafio pela frente, em que tem que ser discutido o Plano Decenal, a Política de Proteção a Criança e ao Adolescente e, que esse é um conselho que há pouco tempo nas assembleias tinha uma média de cinquenta municípios representados na Assembleia, e que agora, conforme consulta feita nesta assembleia, verifica-se pela declaração dos próprios participantes de outras regiões, que há somente cinco municípios dos 92 do estado. Sendo assim foi dado prosseguimento a reunião, onde a presidente, Professora Marli, convida os ex-presidentes do CEDCA-RJ para fazer uma intervenção. Novamente a mesa foi recomposta, agora pelos atuais membros da Mesa Diretora, Vânia Farias, coordenando a Comissão de Administração, o Sr. José Monteiro, coordenando a Comissão de Comunicação, Dra. Eufrásia Maria, coordenando a Comissão de Garantia de Direitos, Celso de Jesus, membro da coordenação executiva do Fórum DCA, usou também da palavra. Com a palavra o Dr. Siro Darlan, que solicita para constar em ata uma homenagem aos psicólogos como o nosso Companheiro, André Rangel de Oliveira Barbosa. Diz que trabalhamos com crianças e adolescentes e que sempre se renova cada vez que assume uma responsabilidade como essa, que está reassumindo depois de um bom tempo e reconduzido a este conselho pelas mãos da Sociedade Civil. Para ele além de uma honra é uma responsabilidade muito grande. O importante é que nós estejamos enquanto Conselheiros Governamentais e Não Governamentais unidos, com o mesmo propósito de fazer com que este Conselho recupere o seu lugar de prestígio. Dando prosseguimento à pauta da reunião, a vice-presidente, Mônica de Alkmim questiona uma resposta da SEASDH em relação à questão da sede, já que a secretaria, não enviou nenhuma resposta, nem responsável para se manifestar a respeito da Ação. André Rangel (ONG Con-tato) solicitou que fosse encaminhada para todos os conselheiros uma cópia da Ação Civil Pública, da liminar e do material que foi mencionado pela Vice-Presidente, o qual apresenta de forma objetiva os principais tópicos pleiteados pela Ação Civil, uma vez que ele se tornou dispositivo nesta plenária, provocando importante debate sobre o mérito. Ressalta que, ao tomar como orientação as falas iniciais dos ex-presidentes e da Presidenta eleita, não cabe mais ocuparmos os debates vinculando o teor da Ação Civil Pública a um pleito somente da Sociedade Civil, tendo em vista que uma vez que esta representa decisão judicial, passa a ser matéria de cumprimento e implicação para todo colegiado deste Conselho. Questionou o número de cargos da Secretaria Executiva deste Conselho que ainda não foram preenchidos. Lúcio Taveira menciona que é necessário que o governo indique os componentes de suas comissões para a próxima reunião já que as os ocupantes das Comissões Não Governamentais já foram compostas no FDCA/RJ. Dra. Margarida Prado (OAB), informa que uma assembleia do CEDCA é um ato jurídico, e que deve constar da ata que não houve resposta pela SEASDH quanto ao local de funcionamento do CEDCA-RJ. Em seguida é esclarecido pela equipe técnica do CEDCA que a assembleia esta sendo gravada. Celso de Jesus (SETRAB) diz que a Ação Civil é uma conquista coletiva para a organização estrutural e humana do CEDCA-RJ. Maria Cristina (Federação das Instituições Beneficentes de Iniciativa Particular do RJ) pede a palavra para fazer duas (02) perguntas a Presidente Professora Marli, (I): Afirmou que se não compareceu ninguém da SEASDH, então a Presidente, não se considera competente para tal? Em resposta a Professora Marli diz que referente à Ação está no setor jurídico, porém se sente representante da SEASDH. (II): Onde o Conselho vai funcionar? Já que a Sociedade Civil não reconhece a FIA como espaço ideal e, que não tem acesso aos arquivos e documentos do CEDCA-RJ. Em resposta a Professora Marli informa que possui ofício onde o Sr. José Monteiro Ex-Presidente do CEDCA-RJ afirma a mudança do CEDCA-RJ da Rua Da Ajuda para a FIA e, que possui um ofício, com data de 05/12/2012 onde a Presidente da FIA oferece o espaço para funcionamento do CEDCA-RJ e um e-mail com a data de 03/01/2013 onde o Sr. José Monteiro informa que anexou o layout da sala a ser ocupada na FIA, com distribuição dos móveis e a disponibilidade para a mudança. Sendo assim não há o que se questionar da atual presidente, já que o responsável pela mudança foi o Ex-Presidente, Sr. José Monteiro. A Dra Margarida Prado da OAB argumentou que as correspondências citadas sobre a gestão passada não se referem a decisões tomadas em Assembleia, e ainda que tivessem sido um posicionamento da Assembleia anterior, a assembleia de hoje teria o condão de revogar a anterior. André Rangel, da ONG Con-tato, esclarece que a existência de e-mails com posicionamentos diferentes, relativos ao que está sendo tratado nesta assembleia quanto à definição da sede do CEDCA-RJ, apenas retrata que, se faz necessária uma análise contextual constante, no que tange às conjunturas políticas que requerem decisões, como em todo processo histórico. O representante do Ministério Público sugere, que diante de todo o impasse referente à mudança do CEDCA-RJ ter sido comunicada ou não ao Conselho, e conforme o que consta como decisão judicial prevista na Ação, que seja feita uma votação com os conselheiros presentes, para saber quem aprova a mudança para a FIA. Foi feita uma proposta de defesa e contestação à proposição do MP, para votação nesta Assembleia. Com quinze (15) conselheiros presentes, garantido o quórum, a Assembleia foi conduzida a votação com o seguinte resultado; três (03) votos A FAVOR, dez (10) votos CONTRA e duas (02) ABSTENÇÕES. Foi relatado por diversos conselheiros que em momento nenhum no passado ou agora houve aprovação em Assembleia de mudança da sede do CEDCA-RJ. Os conselheiros reforçaram o cumprimento do estabelecido na Ação Civil Pública e definido pela Antecipação de Tutela, concedida pela juíza Renata Raemy Rangel. Drª Margarida (OAB) argumentou que o CEDCA-RJ não pode ficar um só dia com o local de funcionamento de forma provisória, dado que é uma referência necessária para todo o Estado, e o caráter provisório causaria ainda mais um dano irreparável. A Presidente ao abordar o ponto III- da pauta informa que não possui conhecimento da atual situação do Fundo FIA, já que acabou de assumir a presidência e que ainda não possui acesso a tais informações, pelo fato de nenhum responsável da gestão passada, ter-lhe entregue tais documentos. Vânia Farias, menciona o fato de não ter sido apresentado extrato ou qualquer histórico contábil referente à atual situação do Fundo FIA, por não ter tido no CEDCA-RJ, ordenador de despesas há mais de um ano nomeado. Foi entregue à presidenta pela conselheira Drª Margarida documento de dívida do CEDCA-RJ com uma empresa que prestou um serviço no ano de 2008 no Congresso Brasileiro de Enfrentamento a Violência Sexual contra Criança e Adolescente. Foi solicitado que, em próxima Assembleia seja apresentada uma proposta de pagamento, comprovante de quitação, ou ainda uma declaração do Estado acerca do seu posicionamento quanto à dívida. Foi feita uma proposta de Assembleia Extraordinária no auditório do CEDIM, com data de 11/09/2013 às 10h00min, com os seguintes pontos de Pauta: I)-Posicionamento da SEASDH com relação à resposta a Ação Civil Publica nº0177507-86.2013.8.19.0001; II) - Respostas quanto ao Fundo FIA (incluindo extrato bancário) e III)- Informações sobre as funções técnicas e qualificação profissional dos funcionários lotados no CEDCA-RJ. No ponto de Pauta V)- Informes Gerais: Vânia Farias, falou sobre o encontro de Articulação Política que teve no CONANDA em Brasília, onde a Sociedade Civil esteve presente, mas não houve representação governamental do Rio de Janeiro. Foi falado sobre pactuar com os estados, o Plano Decenal e o SINASE, com o prazo de outubro/2013. Enfatizou que a situação do Estado do Rio de Janeiro, foi considerada como exceção, pelo fato do CEDCA-RJ estar, à época, com as atividades suspensas. Foi designado um conselheiro do CONANDA a Sra. Ester Arantes, para acompanhar o CEDCA-RJ. A reunião encerrou às 13h30min, ficando marcada a próxima EXTRAORDINÁRIA para a data de 11/09/2013 às 10h00min, no auditório do CEDIM (Rua Camerino, 51, Centro). Lúcio Taveira, do FDCA/RJ ressaltou a importância da realização da Assembleia Extraordinária, está atrelada à existência de respostas para os pontos definidos para a mesma. Em seguida a presidente encerrou a Assembleia e agradeceu a presença de todos. Eu, Saturnina Pereira da Silva, lavro a presente ATA que vai assinada pela Presidente Professora Marli Camara, a Vice-Presidente Monica de Alkmim Moreira Nunes.\r\nMarli Silva Camara de Freitas\r\nPresidente\r\nMonica de Alkmim Moreira Nunes\r\nVice-Presidente\r\nSaturnina Pereira da Silva\r\nSecretária Geral\r\nId: 1563090\r\n"
        ],
        "1563169": [
            "2013-09-23 00:00:00",
            "\r\n: ATA DE REGISTRO DE PREÇO - PREGÃO ELETRÔNICO RP Nº 028/2013 \r\n: Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a empresa Clin Comercial Eireli.\r\n: Fornecimento de Kits de Limpeza.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da publicação.\r\nR 127,32 (cento e vinte e sete reais e trinta e dois centavos).\r\n: Pregão Eletrônico nº 028/2013 - Processo nº E- 23/001/671/2013.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/09/2013.\r\nId: 1563169\r\n"
        ],
        "1563627": [
            "2013-09-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nViação Galo Branco LTDA.- E- 10/135.197/2011.- AI 506845. Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/132.197/2012- AI D 373571- D 373572- D 373573- D 373574 - D 373575 - D 373577 - D 373578 - D 373580 - D 373581 - D 373582 - D 373583 - D 373584 - D 373585 - D 373586 - D 373587 - D 373588 - D 373589 - D 373590 - D 373591 - D 373592 - D 373593 - D 373594 - D 373595 - D 373596 - D 373597 - D 373598 - D 373599 - D 373600- D 393801 - D 393802 - D 393803 - D 393804 - D 393805 - D 393806 - D 393807 - D 393808 - D 393809 - D 393810 - D 393811 - D 393812- E-10/005.9519/2013- AI D 609414- E-10/005.9523/2013- AI D 606136- E-10/005.9524/2013- AI D 606135- E-10/005.9645/2013- AI D 604212; Fácil Transportes e Turismo Ltda- E-10/134.380/2012- AI D 393602; Viação Progresso e Turismo S/A- E-10/005.5167/2013- AI D 376262; Expresso Cruzeiro do Sul Ltda- E-10/005.5481/2013- AI D 405002- E-10/005.5984/2013- AI D 412902- E-10/005.5985/2013- AI D 412924; JWS Locação de Transporte e Turismo Eireli- ME- E-10/005.8379/2013- AI D 620209; Colitur Transportes Rodoviários Ltda- E-10/005.8523/2013- AI D 604005; Rápido Macaense Ltda- E-10/005.8679/2013- AI D 604031; União Transporte Interestadual de Luxo S/A- E-10/005.8813/2013- AI D 605879; Transportadora Turística Colocen Ltda- E- 10/005.8838/2013- AI D 604413; Aliança de Bangu Transporte Ltda- E-10/005.8944/2013- AI D 619404; CTTC- RJ Ltda- E- 10/005.8850/2013- AI D 604434; Viação Ponte Coberta Ltda- E- 10/005.9129/2013- AI D 604205; JF Farinha Auto Onibus Ltda- E- 10/005.9174/2013- AI D 604209; J.H de Paula Transporte e Turismo Ltda- E-10/005.9177/2013- AI D 604410; Doulos Serviços Ltda- E- 10/005.9179/2013- AI D 604429; Empresa de Viação Angraense Ltda- E-10/005.9188/2013- AI D 604415; Transpak Turismo Ltda- E- 10/005.9209/2013- D 604412; Viação São José Ltda- E- 10/005.9350/2013- AI D 380396; Kami Transportes Ltda- ME- E- 10/005.9538/2013- AI D 604406; Explorer Transportes e Serviços Ltda- E-10/005.9690/2013- AI D 604426. \r\nId: 1563627. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1563875": [
            "2013-09-23 00:00:00",
            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nATA DA 177 ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos dezesseis dias do mês de setembro de 2013, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas nº 670, 19º andar, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Severino Pompilho do Rego, Alberto da Silva Lopes, Ricardo Brand, José Correa da Silva e Luiz Tavares Pereira, foi aberta às 14:30 horas a centésima septuagésima sétima sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o Presidente passou ao primeiro item da pauta - apresentado o novo Subsecretário Adjunto de Fiscalização - Severino Pompilho do Rego, o Presidente disse da satisfação com que todos deste Conselho o recebiam. Ao mesmo tempo o Presidente registrou a saída do Conselheiro Carlos Silvério Pereira, agradecendo sua participação nos trabalhos aqui desenvolvidos. Os demais Conselheiros presentes agradeceram a colaboração de Carlos Silvério Pereira e deram as boas vindas ao novo Conselheiro Severino Pompilho do Rego. Ainda neste item, o Presidente consignou a presença de outro novo Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues na certeza de que muito contribuirá para as atividades deste Conselho, no que foi acompanhado por todos os Conselheiros. Passando ao segundo item da pauta - O Conselho se manifestou favoravelmente, por unanimidade. Passando ao O Processo Administrativo nº E-04/086/1/2013 foi distribuído ao Conselheiro Severino Pompilho para análise e posterior apreciação deste Conselho. O Processo Administrativo nº E-12/001/2415/2013 será encaminhado ao Auditor Fiscal para ciência do parecer da Assessoria Jurídica e, manifestação de sua decisão. Quanto ao Processo Administrativo nº E- 04/083/276/2013, o Conselheiro Luiz Tavares deu ciência do pronunciamento da SEPLAG e, tendo em vista a entrada de dois novos Conselheiros, achou-se por bem que toda a documentação fosse distribuída para nova apreciação. Passando ao item da pauta - Nada mais foi discutido. Não havendo mais assuntos a tratar deu-se por encerrada a sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\nRENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nSEVERINO POMPILHO DO REGO\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA\r\nRICARDO BRAND\r\nLUIZ TAVARES PEREIRA\r\nConselheiros\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nATA DA 178 ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos dezenove dias do mês de setembro de 2013, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas nº 670, 19º andar, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Severino Pompilho do Rego, José Correa da Silva, Ricardo Brand, Luiz Tavares Pereira e Roberto Lippi Rodrigues, com a ausência devidamente justificada do Conselheiro Alberto da Silva Lopes, foi aberta às 17:00 horas a centésima septuagésima oitava sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o Presidente passou ao Os Conselheiros deliberaram em conformidade com o determinado no artigo 33 da Lei Complementar 69/90, com a conseqüente aprovação das listas tríplices e sendo observados os devidos procedimentos no que concernem as informações prestadas pelo Conselho de Ética e pelo Departamento Geral de Administração e Finanças da SEFAZ, pela promoção de trinta e dois Auditores Fiscais, de 3ª para 2ª Categoria, sendo dez indicados à promoção por antiguidade e vinte e dois indicados à promoção por merecimento e que o respectivo processo será submetido ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro. Passando ao Nada mais foi discutido. Não havendo mais assuntos a tratar deu-se por encerrada a sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\nRENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nSEVERINO POMPILHO DO REGO\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA\r\nRICARDO BRAND\r\nLUIZ TAVARES PEREIRA\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\nConselheiros\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nId: 1563875\r\n"
        ],
        "1563988": [
            "2013-09-24 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 197, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 20 de setembro de 2013 às 14h, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226- 6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Leonardo Bastos Santos, I.D. nº 5.015.016-2, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n197\r\nKA180245\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1563988\r\n"
        ],
        "1564154": [
            "2013-09-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e treze, sexta- feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Oitava Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Rita de Cássia Pereira e a Dra. Vanessa Nunes Lopes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros, Dr. Etevaldo Moreira Aguiar, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dra. Tissiane Pinto de Souza Nascimento e a Dra. Paula Bahiense de Albuquerque e Silva. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr.Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro e o Dr. Fabiano Gonçalves Carlos. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta o Recurso de Ofício nº 3047/2013, de MAYSA BARBOSA PAIXÃO.Ausente a recorrido, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, adotando o voto proferido na Câmara pelo então Conselheiro Dr. Walter Heil, às fls. 48, reconhecendo a possibilidade da acumulação de cargos por parte da servidora.Votaram com a Relatora todos os demais membros do Conselho presentes, à exceção do Conselheiro Dr. Amândio Silveira de Araújo, que deu provimento ao Recurso de Ofício ao adotar o voto de fls. 49/50 dos autos, por entender impossível a acumulação em razão do caráter de exclusividade da atividade policial, determinado por lei. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da Câmara, que entendia pela licitude da acumulação postulada pela servidora. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o Recurso de Ofício nº 3046/2013, de HAROLDO FERRAZ COSTA. Presente o recorrido, que, após a leitura do relatório pela Conselheira Dra. Solange Maria Motta Cardoso, usou da palavra em sua defesa, sustentando o caráter técnico da atividade policial. Após a sustentação oral do servidor, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, para que proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício. Votaram com a Relatora todos os demais membros do Conselho presentes, à exceção do Conselheiro Dr. Amândio Silveira de Araújo, que deu provimento ao Recurso de Ofício, louvado nas razões esposadas pela Coordenadoria de Consultas desta Pasta, às fls. 49, em razão do caráter de exclusividade da atividade policial, declinado em lei. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da Câmara, que entendia pela possibilidade da acumulação pretendida pelo servidor. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta de julgamento o Recurso de Ofício nº 3045/2013, de CARLA DA COSTA SOUZA DE CARVALHO. Presente a servidora que, após a leitura do Relatório pela Conselheira Dra. Solange Maria Motta Cardoso, usou da palavra em sua defesa, sustentando que trabalha em escala de serviço de 12/60h e que na Justiça Federal o Órgão de Pessoal considerou a sua acumulação lícita. Após a sustentação oral da servidora, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, para que proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício. Votaram com a Relatora todos os demais membros do Conselho presentes, tendo observado o Conselheiro Dr. Amândio Silveira de Araújo que o fato da servidora ter carga horária de 67,5 (sessenta e sete vírgula cinco) horas não importaria em ofensa ao Decreto Estadual que determina carga horária máxima um pouco inferior, tendo em vista as 2 (duas) horas de descanso previstas na Lei nº 8.309/2011 para os profissionais de saúde e o serviço realizado em regime de plantão. : Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da Câmara, que entendia pela possibilidade da acumulação pugnada pela servidora. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nSecretária\r\nId: 1564154\r\n"
        ],
        "1564290": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n: Ata de Registro de Preço nº 14/2013.\r\n: Registro de Preços para Futura Aquisição de 600 (seiscentos) Kits Táticos Individuais para o BOPE.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa ARV Lourenço Comércio de Produtos de Segurança LTDA - CNPJ 08.771.850/0001-03.\r\n: 04 de Junho de 2014.\r\nR 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais).\r\n: 03/06/2013.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08.\r\n: Processo nº E-09/0735/0004/2012.\r\n\r\nId Siga\r\nEmpresa\r\nEspecificação\r\nMarca\r\nValor unitário\r\n53961\r\nARV Lourenço Comércio de Produtos de Segurança LTDA\r\nProtetor de Cabeça (Balaclava)\r\nBlackhawk\r\n150,00\r\n93300\r\nARV Lourenço Comércio de Produtos de Segurança LTDA\r\nProtetor de Tronco (Colete Tático)\r\nBlackhawk\r\n1.050,00\r\n102942\r\nARV Lourenço Comércio de Produtos de Segurança LTDA\r\nCinto de Segurança (Cinto Tático)\r\nBlackhawk\r\nR 138,00\r\n55635\r\nARV Lourenço Comércio de Produtos de Segurança LTDA\r\nProtetor de Arma (Coldre)\r\nBlackhawk\r\nR 249,00\r\n81230\r\nARV Lourenço Comércio de Produtos de Segurança LTDA\r\nProtetor de Cotovelos (Cotoveleira)\r\nBlackhawk\r\nR 92,00\r\n80494\r\nARV Lourenço Comércio de Produtos de Segurança LTDA\r\nProtetor de Joelhos (Joelheira)\r\nBlackhawk\r\nR 111,00\r\n\r\n80269\r\nARV Lourenço Comércio de Produtos de Segurança LTDA\r\nProtetor de Mãos (Luvas Táticas)\r\nPolice\r\nR 270,00\r\n82200\r\nARV Lourenço Comércio de Produtos de Segurança LTDA\r\nSistema de Hidratação\r\nSource\r\nR 190,00\r\nId: 1564290\r\n"
        ],
        "1564513": [
            "2013-09-25 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 291ª SESSÃO DO COLEGIADO \r\nAos 23 dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, reuniu- se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua do Carmo nº 71, sala 302-A, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor , Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor , OAB-RJ 103.729, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado; à unanimidade de votos, a instauração de sindicância para apuração dos fatos mencionados no processo nº nos termos da Promoção 48/13-VCM, da lavra da Assistente Doutora VANIA CIRNE MANHÃES, aprovada pelo Corregedor-Chefe; à unanimidade de votos, a instauração de sindicância para apuração dos fatos mencionados no processo nº , de acordo com a Promoção nº 51/13- VCM, da Assistente Doutora VANIA CIRNE MANHÃES, aprovada pelo Corregedor-Chefe. Em prosseguimento, o Corregedor-Chefe deu ciência ao Colegiado do encaminhamento à apreciação do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Fazenda dos seguintes processos: protocolizado com base na Promoção do Assistente Doutor RODRIGO ARAÚJO LOPES MARTINS, que versa sobre conceitos de dolo, negligência, imperícia, e indícios, tendo em conta a aplicação pelos órgãos competentes da SEFAZ do disposto no art. 2º da Resolução Conjunta SEFAZ/PGJ nº 114, de 03 de junho de 2013, segundo o qual compete aos Auditores Fiscais da Receita Estadual, no exercício de suas atribuições de fiscalização, autuação, lançamento e cobrança de tributos, bem como no exame dos processos administrativos tributários em que atuem, encaminhar notícia ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e ao titular de suas respectivas unidades fiscais sempre que encontrarem indícios da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos, em especial das condutas previstas nos arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137/1990; E- 04/084/76/2013, protocotizado com base na Promoção nº 40/13, da Assistente Doutora VANIA CIRNE MANHÃES, que versa sobre: a) o termo inicial da prescrição da pena disciplinar, após a edição da Lei Complementar nº 135/2010, que alterou a Lei Complementar nº 69/1990: a) o termo inicial é a data do fato, antes da vigência da predita Lei Complementar nº 135/2010 ( ou seja, antes de 05 de janeiro de 2010), exceto se o mesmo constituir infração penal, consoante o disposto no parágrafo 1º do artigo 96 da referida LC nº 69/90; b) o termo inicial da prescrição da pena disciplinar passou a ser a data em que a autoridade com competência para constituição do crédito tributário tomar ciência da prescrição ou da decadência do crédito tributário, nos termos do § 2º do art. 96 da LC nº 69/1990, na redação dada pela LC 135/2010. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\nSylvio Melo\r\nCorregedor Chefe\r\nMarcos Antônio de Mesquita Pinto Furtado\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nLeonardo José Muniz de Almeida\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 1564513\r\n"
        ],
        "1564960": [
            "2013-09-25 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA DIAGNOSTICOS (HEMORIO). Detentora do Registro: DIAGNOSTICA SUDESTE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E SERVIÇOS LTDA., nos itens 01, 02,03 e 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 017/2013. Processo nº E-08/7420/2011. Data de Assinatura: 16/09/2013. Valor total: R 15.178.374,00 (quinze milhões, cento e setenta e oito mil trezentos e setenta e quatro reais)\r\nId: 1564960\r\n"
        ],
        "1565373": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            " \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2012\r\nAos trinta e um dias do mês de janeiro de dois mil e doze, às quatorze horas, na sala 756 da SEASDH - Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 7º andar - Prédio da Central do Brasil, Centro - Rio de Janeiro/RJ, foi iniciada a Quarta Assembleia Extraordinária do CEDDH/RJ para deliberar sobre a seguinte ordem de trabalho: 1. Abertura: verificação da presença e da existência de quórum para instalação do Plenário; 2. Ordem do dia: Informes da Presidência; 2. Aprovação do Regimento Interno; 3. Informes gerais. Estiveram presentes a Presidente Andréa Sepúlveda Brito Carotti (SEASDH) e os Conselheiros Antonio Carlos Silva Biscaia (SEASDH), Vania Drummond Bonelli (Secretaria de Estado da Casa Civil), Mila Braga de Lima (Secretaria de Estado de Segurança), Moises Julio Bormac (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), Myriam Coelho Cunha da Cruz (Secretaria de Estado de Saúde), Ronaldo Cabral Tavares (Secretaria de Estado de Ambiente), Marcio Klang (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), Denise Levy Tredler (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Camila Freitas Ribeiro (Ordem dos Advogados dos Brasil), Marielle Francisco da Silva (Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - ALERJ), José Carlos do N. Silva Brasileiro (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela), Mariana Frizieiro da S. Cruz Freire (Movimento de Mulheres em São Gonçalo), Rafael Barcelos Tristão (Instituto de Defensores de Direitos Humanos), Carmelita Lopes dos Santos ou Márcia Helena Honorato (Humanitas - Organização para Direitos Humanos e Cidadania), Noelle Coelho Resende (Instituto de Estudos da Religião), Lúcia de Fátima O. Cabral (Espaço Democrático de União, Convivência, Aprendizagem e Prevenção), Regina Célia da Rocha Maia (Movimento Mães da Cinelândia), Raquel Willadino Braga (Observatório de Favelas), Maria Clara de A. Barbosa (Programa de Estudos da América Latina e Caribe), Thais Lemos Duarte (Laboratório de Análise da Violência), Tiago Régis de Lima e Lia Toyoko Yamada (Conselho Regional de Psicologia) e Guilhermina Luzia da Rocha (Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro). A Presidente Andrea Sepúlveda Brito Carotti abriu a reunião com os Informes da Presidência. O primeiro a ser relatado foi sobre o caso do Conselheiro William de Oliveira. A Presidente informou que o habeas corpus impetrado no Supremo Tribunal de Justiça foi negado, bem como outros pedidos de liberdade provisória. A Comissão que cuida do caso agora está aguardando a audiência ser marcada e também está avaliando a necessidade de proteger a família do Conselheiro, mas que, até o momento, nada de anormal estaria acontecendo. Seguiu-se ao segundo informe, sobre a questão de Porto do Açu. A Presidente Andrea Sepúlveda Brito Carotti informou aos demais Conselheiros que fez uma visita ao local, em São João da Barra e que conversou com famílias que ainda resistem em suas terras, mas também com famílias que já foram reassentadas. Que, através destas conversas, identificou questões individuais, mas que as pessoas deixaram claro que não querem individualizar os problemas, e sim trata-los de forma coletiva. Informou que, na vila onde se encontram os reassentados, as pessoas achavam que o valor da indenização não foi justo. A Presidente ainda disse que, enquanto visitava a casa da Dona Alaíde e do Seu Francisco, nesta vila de reassentados, acabou encontrando uma comitiva de jornalistas e representantes da CODIN; aos jornalistas ela esclareceu que, nesta visita, ela estava exercendo o papel de Presidente do CEDDH/RJ e não de Superintendente. A Conselheira Thais Lemos Duarte perguntou qual foi a postura da CODIN no caso; a Presidente Andrea Sepúlveda Brito Carotti disse que explicou o papel do Conselho ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, Sr. Júlio Bueno, e que o mesmo compreendeu a questão e se colocou à disposição para vir ao Conselho dar todas as explicações necessárias. Que nesta reunião o Conselho deverá explicitar onde estão os erros e os acertos em todo o processo de desapropriação na região do Açu. A Presidente Andrea Sepúlveda Brito Carotti aproveitou a questão para salientar a necessidade de criação de uma Comissão voltada para Direitos Humanos e desenvolvimento dentro do CEDDH/RJ. A Conselheira Denise Levy Tredler relatou que a individualização das questões pertinentes é importante, pois nem sempre o coletivo resolve satisfatoriamente a todos. A Vice-presidente Carmelita Lopes dos Santos informou que recebeu o contato da Sra. Maria Lúcia, da Comissão Pastoral da Terra e ex-assessora na ALERJ, a respeito do caso. A Presidente Andréa Sepúlveda Brito Carotti disse que existe uma atuação do Ministério Público do Estado ajuizando ações nas questões pertinentes a idosos e crianças, e que a Defensoria Pública do Estado está acompanhando também, e que Defensores em atuação no Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública, participaram da Audiência Pública a respeito. O Conselheiro Marcio Klang indagou a Presidente quais são os problemas cruciais do tema, e a Presidente respondeu que são três: número discrepante de famílias a serem desapropriadas; necessidade de indenizações serem pagas; e o problema da indefinição de titularidade de propriedades, que acaba gerando imissão de posse sem indenização. A Conselheira Regina Celia da Rocha Maia relatou que leu nos jornais a declaração do Secretário Julio Bueno se referindo ao CEDDH/RJ como “marolinha”, e disse que espera desculpas por parte do mesmo. A Presidente Andrea Sepúlveda Brito Carotti explicou que o momento político é interessante para agir estrategicamente na defesa dos direitos humanos. A Conselheira Denise Levy Tredler informou que seria prudente ao Conselho averiguar a Parceria Público-Privada existente. A Conselheira Carmelita Lopes dos Santos reforçou que fez contato com a Sra. Maria Alice, que diz ter todos os dados da questão; sugeriu também fazer uma reunião do Conselho com todas as Secretarias de Estado para apresentar o Conselho. Seguiu-se à pauta e passou-se à discussão do Regimento Interno do Conselho, continuada da reunião anterior. A primeira questão envolveu a aprovação do § 2º do Artigo 7º da minuta do Regimento Interno do CEDDH/RJ. Após falas dos Conselheiros José Ignácio Cano Gestoso, José Carlos do Nascimento Silva Brasileiro, Rafael Barcelos Tristão, Marcio Klang, Denise Levy Tredler, Antonio Carlos Biscaia, Carmelita Lopes dos Santos e Tiago Régis de Lima, o parágrafo foi posto em votação: quinze Conselheiros votaram pela manutenção do parágrafo, 2 votaram pela exclusão e cinco se abstiveram. Entrou em discussão o § 4º do mesmo Artigo, e houve consenso em excluí-lo. Depois foi posto em debate o Artigo 16, e após debate entre os Conselheiros, houve unanimidade pela manutenção do mesmo. O Artigo 22 passou então a ser alvo de debate, mais especificamente o § 2º; ficou decidido que o número de Conselheiros para instalação das reuniões tanto ordinárias quanto extraordinárias será de um terço de seus membros. Ainda na discussão do mesmo parágrafo, levantou-se a questão da necessidade dos Conselheiros presentes serem paritários ou não. À discussão seguiu-se votação, cujo resultado foi: 17 Conselheiros votaram pela não-paridade, 2 votaram pela paridade e 1 se absteve. O Conselheiro Marcio Klang, em sua fala, disse que não há qualquer diferença entre Conselheiros, sejam da sociedade civil, sejam membros do Governo. Seguiu-se então para a discussão, dentro do Artigo 22, se as reuniões do Conselho seriam públicas ou privadas. Após conversas, ficou decidida a criação do § 8º do Artigo, cujo texto diz que as reuniões do Conselho serão públicas, salvo decisão contrária do Plenário. Por fim, discutiu- se o § 6º do Artigo 49, sobre informar a sua entidade de origem a respeito das deliberações tomadas. Posto em votação, 13 Conselheiros votaram pela manutenção do texto, 3 votaram pela supressão e não houve abstenção. Arrumada a numeração dos seus itens, foi aprovada a redação final do Regimento Interno do CEDDH. Nada havendo mais a tratar, às dezessete horas eu, Cristiane Ferreira, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim e todos os presentes e revisada por quem de direito.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2012\r\nCristiane Ferreira\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\nAndrea Sepúlveda Brito Carotti\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21/11/2012.\r\nId: 1565373\r\n"
        ],
        "1565729": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE KITS. Detentora do Registro: TECNO POINT PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA., nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 083/2013. Processo nº E-08/6674/2011. Data de Assinatura: 10/09/2013. Valor total: R 326.348,00 (trezentos e vinte e seis mil trezentos e quarenta e oito reais).\r\nId: 1565729\r\n"
        ],
        "1565730": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE TESTES (HEMORIO). Detentora do Registro: TEST-FAR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., nos itens 01, 02, 03 e 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 159/2013. Processo nº E- 08/4429/2012. Data de Assinatura: 18/09/2013. Valor total: R 14.616.000,00 (quatorze milhões, seiscentos e dezesseis mil reais).\r\nId: 1565730\r\n"
        ],
        "1565754": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            "\r\nATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, terça- feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO, AMANDIO TISSIANE PINTO DE SOUZA NASCIMENTO. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a JOSÉ ONÍZIO FERREIRA - processo nº E-01/200.011/2009, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.” Em seguida, em continuação, julgamento do Recurso nº 2.929/2012, de interesse de - processo nº E-08/221.477/2007, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Tendo em vista que a Conselheira Vogal pediu vista dos autos na 7ª Sessão Ordinária, foi dada a palavra a mesma para que proferisse seu voto que foi no sentido de acompanhar os Conselheiros Relator e Revisor, negando provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Vogal Tissiane Pinto de Souza Nascimento. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Ausente o Recorrente. Finalizando, também em continuação, julgamento do (OBJETO: , de interesse de - processo nº E- 01/1.338/2006, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Tendo em vista que na 11ª Sessão Ordinária de 21.05.2009, o Conselheiro Revisor pediu vista dos autos para análise dos documentos trazidos pela Recorrente, foi dada a palavra ao mesmo para que proferisse seu voto, que foi no sentido de acompanhar o voto da Conselheira Relatora, negando provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente a Recorrente. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, , Secretária da 3ª Câmara do CRASE/RJ,lavrei a presente Ata que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nPresidente\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\nSecretária\r\nATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, terça- feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO TISSIANE PINTO DE SOUZA NASCIMENTO. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a TÂNIA GIL APARECIDO PRADO - processo nº E-01/9.301/A/1991, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório. Presente a Recorrente, usou da palavra. A seguir, foi devolvida a palavra a Relatora para leitura do voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.” Em seguida, em continuação, julgamento do Recurso nº 2.943/2012, de interesse de - processo nº E- 01/2.096/2012, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Tendo em vista que na 6ª Sessão Ordinária a Conselheira Vogal Tissiane Pinto de Souza Nascimento, pediu vista dos autos antes mesmo da leitura do relatório e voto, foi dada a palavra a Conselheira Relatora para leitura do relatório. Presente a Recorrente, usou da palavra. Após, foi devolvida a palavra a Relatora para que proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora Finalizando, também em continuação, julgamento do Reitera interposição de recurso- processo nº E-04/11.686/2011, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Tendo em vista que na 6ª Sessão Ordinária, a Conselheira Vogal Solange Maria Motta Cardoso pediu vista dos autos, foi dada a palavra a mesmo para que proferisse seu voto, que foi no sentido de acompanhar o voto do Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Vogal Tissiane Pinto de Souza Nascimento. Assim, uma vez que na Sessão de Julgamento mencionada o Conselheiro Revisor havia dado provimento ao recurso, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Recorrente. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, , Secretária da 3ª Câmara do CRASE/RJ,lavrei a presente Ata que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nPresidente\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\nSecretária\r\nATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, terça-feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Presidente-Suplente Doutora , com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO TISSIANE PINTO DE SOUZA NASCIMENTO. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a Recurso nº, de interesse de - processo nº E-08/606.584/2009, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. A seguir, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório. Presente a Recorrente, usou da palavra. A seguir, foi devolvida a palavra a Relatora para que proferisse seu voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelo Conselheiro Revisor e pela Vogal Tissiane Pinto de Souza Nascimento. Divergindo o Conselheiro Vogal Amandio Silveira de Araujo, negou provimento ao recurso, adotando como voto o pronunciamento da CONSU, constante de fls. 35 do processo mencionado. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.” Em seguida, julgamento do Acumulação de cargosDARCILANE DE AZEVEDO ROCHA- processo nº E-26/54.070/2006, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Tendo em vista a ausência da Recorrente, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelo Conselheiro Revisor e pela Vogal Tissiane Pinto de Souza Nascimento. Divergindo o Conselheiro Vogal Amandio Silveira de Araujo, negou provimento ao recurso, adotando como voto o pronunciamento da CONSU, constante de fls. 78 do processo mencionado. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora” Finalizando, julgamento do , de interesse de - processo nº E- 26/50.754/2012, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Tendo em vista a ausência da Recorrente, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, pela prescrição, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora” havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfimlavrei a presente Ata que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nPresidente Suplente\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\nSecretária\r\nId: 1565754\r\n"
        ],
        "1565836": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos trinta e um dias do mês de julho do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Roberto de Assis de Almeida Conceição que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando ainício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Cristiano da Silva de Souza, RG. 13460542-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. João Carlos Marzioni, RG. 12140534-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Weliton Mota dos Santos, RG. 10193861-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Hermes Macedo de Souza, RG. 13059594-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Julian Augusto da Silva, RG. 20828161-8. Favorável, de Ofício, ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Diego de Oliveira Pinto, RG. 21610833-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. Josiane Rodrigues do Nascimento, RG. 12962130-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Vanderson Xavier, RG. 25744313-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7873/12 e, de Ofício, nº 7648/11. Pedro Paulo Cerqueira, RG. 09885076-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Manoel Teixeira Cavalcante, RG. 04254811-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Max Esteves França dos Santos, RG. 11500297-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10 (Sobre a 1ª CES). Vitor Barbosa de Oliveira, RG. 21622920-3. Favorável, de Ofício, ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jorge Luiz Souza Muniz, RG. 12404588-1. Contrário à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Anderson de Andrade, RG. 11295035-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Leandro Vieira Silva, RG. 21907711-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Daniel de Souza Ramos, RG. 20817756-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Jorge Sebastião de Almeida Júnior, RG. 10306683-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Leandro Alvarenga Cordeiro da Silva, RG. 20084700-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Hilton Luiz Cardoso Sylvestre, RG. 09683960-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jonas Pinheiro da Silva, RG. 13450533-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Sidmar da Silva Mendonça, RG. 24383913-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Roni César Barbosa Pinheiro, RG. 09276791-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Eduardo Rafael da Silva, RG. 22275985-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Vinicius da Silva Peixoto, RG. 24898529- 3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Antônio José dos Santos Filho, RG. 08406208-2.- Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1565836\r\n"
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        "1565837": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            "Ao primeiro dia do mês de agosto do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Drª. Rita de Cássia Migule Jardim que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando ainício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Luiz Gonzaga de Oliveira, RG. 10715474-2. Favorável 5620/05, nº 6294/07 e nº 6706/08. Carlos Henrique dos Santos, RG. 12193184-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Sandro Procópio Neves, RG. 20689879-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Adailton Alexandre Tavares, RG. 25668972-0. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Ana Paula dos Reis, RG. 0863662-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10. Anderson Luis Silva Coelho, RG. 10953657-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Márcio José dos Santos, RG. 11495977-8.- Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES\r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1565837\r\n"
        ],
        "1565838": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            "Aos seis dias do mês de agosto do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Maíra Costa FernandesDra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins e Dr. Jorge de Souza Gomes que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Johnny de Andrade Paula Madalena, RG. 27273912-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Renato Stuart de Lima, RG. 05774453-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12 de Ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Alvaci Alves da Silva, RG. 11880652-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e, de Ofício nº 7873/12. Leonardo Ferreira Alves, RG. 20631825-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Moisés Onofre, RG. 13449090-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Leonardo Barreto Benevides, RG. 20874831-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Luiz Weverton Quintanilha Bueno, RG. 27425478-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Sônia Regina Rodrigues, RG. 11670397-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Elcimarcio Nicolau dos Santos, RG. 20057165-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Júlio Cesar Mendonça de Oliveira, RG. 11507724-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Alexandre Alves Vieira, RG.21330439-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Adelson Ferreira da Silva, RG. 13505041-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jonathan Ribeiro Pinto, RG. 13117832-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Paulo César da Silva, RG. 21342846-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Juliano de Oliveira da Silva, RG. 27863922-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. David Hora Lobato “ou”, RG. 12325467-4. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES\r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1565838\r\n"
        ],
        "1565839": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            "Aos sete dias do mês de agosto do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Luciana Boiteux de Figueiredo RodriguesDra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheiraque foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Leonardo da Silva Arruda, RG. 13500527-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Carlos Antônio Cândido da Silva, RG. 09965523-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Márcio da Conceição Lopes, RG. 10158244-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Robson Cavalcanti Pereira Júnior, RG. 20575984-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Wadnis da Silva de Assis, RG. 26756849-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Leonardo Gomes Alves, RG. 27385002-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11 de Ofício, e Contrário à Comutação do Decreto nº 7876/12. Deivison Cordeiro da Silva, RG. 11974984-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Leonardo de Medeiros Teles, RG. 12690302-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Fabiano Bernardo da Silva, RG. 24819860-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Márcio da Silva dos Santos, RG. 21580883-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Fábio Julio da Conceição, RG. 13008508-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Alessandro do Canto, RG. 10750603-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Leonardo Pessanha Oliveira Silva, RG. 26651329-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Ruan Barbosa das Neves, RG. 26921463-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Eduardo Paulino, RG. 10431757-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Daniel Alvin Batista Carneiro, RG. 22239650-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Jorge Luiz Moreira Cabral, RG. 27901423-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09 (Sobre 1ª CES). Jhonata William Generoso Gomes, RG. 25717576-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Frabrício Vieira Costa, RG. 11835997-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Severino Antonio Leôncio, RG. 28678420-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Átila da Conceição de Oliveira, RG. 22482435-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7876/12. Fabrício Teixeira Ribeiro, RG. 13503200-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Juliano Pereira de Miranda, RG. 25471147-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. André Malheiros Blunck, RG. 10702671-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Adelmo Pereira da Costa, RG. 10107685-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Edilson Soares dos Santos, RG. 26355774-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Júlio Valdo dos Santos Lourenço, RG. 20687822-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Samuel Silva Figueira, RG. 13460210-1. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Vice- Presidente e Conselheiros presentes.\r\nLUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES\r\nVice-Presidente\r\nConselheiros\r\nId: 1565839\r\n"
        ],
        "1565840": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            "Aos oito dias do mês de agosto do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da, Drª. Dora Beatriz Wilson da Costa, Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela Drª. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Roberto de Assis de Almeida Conceição que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Dora Beatriz Wilson da Costa, Conselheira no exercício eventual da presidência, deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Alderir Oliveira, RG. 28644039-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Harlon Jonathan Duarte Costa Silva, RG. 20756879-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Marcos Vinícius de Souza da Silva, RG. 22246089-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Luiz Cláudio Gomes, RG. 10734408-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Geovani Camilo, RG. 21407468-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Leandro Vasconcelos Barbosa, RG. 21831630-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Renato Marques da Silva, RG. 22848359-0. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nDORA BEATRIZ WILSON DA COSTA \r\nConselheira no exercício eventual da Presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1565840\r\n"
        ],
        "1565841": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            "Aos treze dias do mês de agosto do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Maíra Costa FernandesDra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins e Dr. Roberto de Assis de Almeida Conceição que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Maíra Costa Fernandesinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Jorge Luiz da Silva Casemiro, RG. 08550476-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Marcello de Aguiar Rebello, RG. 21816983-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e, de Ofício nº 7873/12, e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Nelson do Espírito Santo Martins, RG. 07461293-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Robson Antônio Monteiro Brandão, RG. 27784277-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7873/12. Rafael Avile Marques, RG. 206411506. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Bruno Jean do Nascimento, RG. 21299029-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09 de Ofício e nº 7420/10. Daniela Pereira da Silva, RG. 20520811-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Dijalma Alves de Oliveira, RG. 10638694-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Laynara Tertuliano dos Santos, RG. 28729940-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Leandro Fonseca Guimarães Ricardo, RG. 24143328-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Cristiano Leonardo Vieira, RG. 21355768-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Silberth Rodrigues de Oliveira, RG. 27837287-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. João Luiz Francisco da Silva, RG. 11736035-4. Favorável, de Ofício, ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Antônio Luiz França, RG. 28035134-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Leandro Batista Ferreira, RG. 12682962-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Wagner Claudino Nunes, RG. 27423270-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Diego Barbosa Lima, RG. 12690927-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jarbas Viana de Oliveira, RG. 23114863-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/09. José Renato de Jesus Torres, RG.09856411-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Darcio Diniz Lucia, RG. 06515700-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Sam Davis da Cruz Pereira, RG. 12135531-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Marcelo Silva de Andrade, RG. 12183819-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09. Rodrigo Vieira Rodrigues Costa, RG. 20246015-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 4495/02. Wallace de Souza Ferreira, RG. 11518476-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Marcelo Almeida de Oliveira, RG. 13427636-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Carlos André Soares Mourão, RG. 22039491-0. Favorável, de Ofício, ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Sérgio Correa Júnior, RG. 11725706-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Alan Cunha dos Santos, RG. 23771248-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Wendel dos Santos Nascimento, RG. 21441506-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Átila de Moura Moreira, RG. 09389249-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Solange dos Santos, RG. 09769836-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Alexandro Mendonça Rodrigues, RG. 09430813-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Alan Prates Rodrigues, RG. 10163792-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Leandro Passos Viana, RG. 23532370-6. Encerrada a relatoria dos processos, Drª. Maíra Costa Fernandes discorreu sobre o I Encontro Nacional dos Conselhos Estaduais Penitenciários, realizado entre os dias 07 e 09 de setembro, em Brasília. Relatou que representantes de 27 Estados estiveram reunidos para discutir o Sistema Penitenciário Brasileiro e o Conselho Penitenciário almejado por todos. Destacou, ainda, a importância do referido encontro, em tempos de reforma da Lei de Execução Penal, e parabenizou o DEPEN e sua Ouvidoria pela iniciativa e organização do evento. Durante o encontro foi fundado o Fórum Nacional de Conselhos Penitenciários Estaduais, um momento histórico e fundamental para o fortalecimento dos Conselhos, órgãos consultivos e fiscalizadores de Execução Penal. O Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro foi escolhido, por aclamação, o Coordenador Geral do Fórum. Haverá, ainda, cinco coordenadores regionais, cujas tarefas serão executadas pelas Presidências dos Conselhos do Distrito Federal, Paraíba, Paraná, Pará e Rio de Janeiro, este último acompanhado a função de representante da Região Sudeste. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1565841\r\n"
        ],
        "1566236": [
            "2013-09-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 0027235-6\r\nCAPITAL AUTORIZADO: 400.000.000 (QUATROCENTOS MILHÕES) DE AÇÕES ORDINÁRIAS\r\nCAPITAL SUBSCRITO E INTEGRALIZADO: R 328.880.344,43 (trezentos e vinte e oito milhões, oitocentos e oitenta mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos), representado por 133.780.834 (cento e trinta e três milhões, setecentos e oitenta mil, oitocentos e trinta e quatro) ações ordinárias.\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2013\r\nI - DATA, HORA e LOCAL: no dia 04 de setembro de 2013, às 11:30 (onze horas e trinta minutos), na sede da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., situada na Avenida Rio Branco, n° 245, 3° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente: Luciana da Costa Martins de Almeida, representante do Acionista Controlador; Secretária: Maria da Conceição Gomes Lopes Ribeiro. III - QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença. IV - CONVOCAÇÃO: Por ofício encaminhado aos acionistas, com antecedência legal, contendo a ordem do dia. V - ORDEM DO DIA: 1 - Reajuste dos honorários dos Administradores e membros do Conselho Fiscal. VI - DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram pela aprovação do reajuste dos honorários dos Administradores e membros do Conselho Fiscal, com base na variação do IPCA-IBGE acumulado no período de 12 (doze) meses (abril/2012 a maio/2013), fixado em 6,49% (seis inteiros e quarenta e nove centésimos por cento). Consequentemente, a Assembleia Geral, conforme proposta da Administração, decidiu fixar os honorários dos Administradores e membros do Conselho Fiscal no seguinte sentido: 1) membros da Diretoria: 1.1) quando o membro da Diretoria não for cedido e não receber salário de outra fonte, a remuneração do Diretor-Presidente será de R 21.298,00 (vinte e um mil, duzentos e noventa e oito reais) e a remuneração dos demais Diretores será de R 18.103,00 (dezoito mil, cento e três reais); 1.2) quando o membro da Diretoria for cedido e receber salário de outra fonte, perceberá honorários equivalentes a 70% (setenta por cento) do item 1.1, ou seja, Diretor-Presidente: R 14.908,00 (catorze mil, novecentos e oito reais) e demais Diretores: R 12.672,00 (doze mil, seiscentos e setenta e dois reais); 2) membros do Conselho de Administração: 20% (vinte por cento) da média da remuneração mensal atribuída aos membros da Diretoria não cedidos, que perfaz a quantia de R 3.727,00 (três mil, setecentos e vinte e sete reais); e 3) membros do Conselho Fiscal: 15% (quinze por cento) da média da remuneração mensal atribuída aos membros da Diretoria não cedidos, que perfaz a quantia de R 2.795,00 (dois mil, setecentos e noventa e cinco reais). VIII - DOCUMENTOS ARQUIVADOS: A Proposta de Deliberação do Conselho de Administração nº 023/2013, de 16 de julho de 2013, e as Deliberações do Conselho de Administração nº 026/2011, de 14 de dezembro de 2011, e 025/2013, de 19 de julho de 2013 foram arquivadas na sede da Agência.IX - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e ninguém desejando manifestar-se, encerraram-se os trabalhos, lavrando-se esta ata que, lida e aprovada, foi por todos assinada. Presidente: Sra. Luciana da Costa Martins de Almeida; Secretária: Maria da Conceição Gomes Lopes Ribeiro; Acionistas: Estado do Rio de Janeiro, representado pela Sra. Luciana da Costa Martins de Almeida, conforme Ofício GG n° 553, de 30 de agosto de 2013, e Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, representada por sua Diretora-Presidente, Sra. Maria da Conceição Gomes Lopes Ribeiro.Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro respectivo de Atas das Assembléias Gerais n° 2, fl. 35. CONFERE COM ORIGINAL LAVRADO E ASSINADO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado em 19/09/2013 sob o nº 00002540963. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\nLUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA\r\nPresidente\r\nId: 1566236. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1566418": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "\r\n1ª CÂMARA\r\nAos doze dias do mês de setembro do ano dois mil e treze, quinta- feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros MARIA JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA, RENATA FERREIRA DA MOTA, ETEVALDO MOREIRA AGUIAR VANESSA NUNES LOPES: foi colocado em pauta, o julgamento do(OBJETO: MARIA JOSÉ RAMOS VARGAS - processo nº E-03/813759/2011, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Maria José Teixeira de Oliveira. Foi concedida a palavra a Relatora para leitura do relatório. Presente a Recorrente e seu Advogado, Dr. Antonio Carlos Benício , inscrito na OAB/RJ sob n° 85.178, sendo que o Advogado usou da palavra no tempo regimental. Em seguida a Relatora proferiu seu voto no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1° Câmara, à unanimidade, em dar provimento ao recurso. A seguir, conforme constante na pauta, passou-se a apreciar o Recurso n° 2831/2012 (OBJETO: JOSÉ CARDOSO FERRAZ, processo nº E-03/10101/1998, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Maria José Teixeira de Oliveira. Foi concedida a palavra à Relatora para leitura do relatório. Presente o Advogado da Recorrente - Dr. Moisés Rodrigues, inscrito na OAB/RJ sob n° 147.556, usou da palavra para requer a retirada de pauta do recurso, sob pena de cerceamento de defesa, e requereu a seguinte diligência: Expedição de ofício à RIOTUR, Empresa Municipal, para informar o efetivo cargo ocupado, as suas atribuições e a cópia do projeto nº 14/400677/2004 referente ao Plano de Cargos e Salários da RIOTUR. Diante do alegado pelo Recorrente e não havendo manifestação divergente dos Senhores Conselheiros o recurso foi retirado de pauta, pelo Presidente com o objetivo da realização da diligência. Finalizando, foi colocado em julgamento o Acumulação de Cargos), de interesse de SONIA MARIA RODRIGUES DA FONSECA - processo nº E-03/2210536/2010, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Maria José Teixeira de Oliveira. Foi concedida a palavra à Relatora para a leitura do relatório. Ausente a Recorrente. Em seguida a Relatora proferiu o seu voto que foi no sentido de negar provimento ao Recuso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em negar provimento ao Recurso. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:25 (quatorze horas e vinte e cinco minutos). Para constar, eu, Raiane da Silva Aquino, Secretária da 1ª Câmara do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nRAIANE DA SILVA AQUINO\r\nSecretária da 1ª Câmara\r\nId: 1566418\r\n"
        ],
        "1566435": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "\r\nDA PESSOA IDOSA\r\nATA DA REUNIÃO\r\nA reunião iniciou-se às 14h30min do dia 13 de agosto de 2013. Compôs a mesa a Presidenta Maria José Ponciano que convidou a Diretoria Executiva presente, a Vice-Presidente Maria da Penha Silva Franco e a Primeira Secretária Delfina Maria Carvalho Simões, a representante da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Nelma Azeredo e o Secretáro de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida-SEESQV, Marcus Vinicius. Foi lida e aprovada a Ata do mês de junho de 2013. A seguir, foi feita a leitura do discurso de despedida da Presidência do CEDEPI, quando foram destacadas as dificuldades enfrentadas na efetivação do FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI. Em seguida, os 33 itens das ações do CEDEPI, durante a gestão 2011/2013, foram lidos pela Primeira Secretária Delfina Simões que reafirmou a garra da Presidenta de retirar da gaveta questões sem soluções há muitos mandatos, uma verdadeira máquina de trabalho na execução das tarefas do CEDEPI e que compareceu a todas as capacitações municipais e reuniões ampliadas. A seguir, foi passada a palavra para a representante da SEASDH, Sra. Nelma Azeredo, que ressaltou a determinação da atual gestão do CEDEPI na superação dos obstáculos e lembrou da necessidade de que fosse trabalhada a compreensão da legislação. A seguir foi passada a palavra para o Secretário da SEESQV, Sr. Marcus Vinicius, que pontuou as dificuldades encontradas com a falta de verbas e que seu compromisso era de trabalho em parceria e reafirmou que o que fosse de direito do Conselho seria do Conselho. Em seguida, a Presidenta fez a chamada das instituições que concluíram o mandato no CEDEPI no biênio 2011/2013, quando foram entregues os respectivos certificados. Logo após foram chamados os conselheiros da gestão 2013/2015, cujos nomes encontravam-se publicados em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 07 de agosto de 2013, que assinaram o livro de posse. Tendo sido os conselheiros empossados, em cumprimento ao artigo do Regimento Interno, foi dado início a votação do Presidente e Vice-Presidente do CEDEPI, tendo sido apresentado pelos representantes governamentais o nome de Sandra Rabello de Frias, representante da UNATI/UERJ para Presidente e pelo FórumPNEIRJ o nome de Rosely Reis Lorenzato, representante do CBCISS, para Vice-Presidente. Por unanimidade dos presentes foi eleita Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa - CEDEPI a sra. Sandra Rabello de Frias e para Vice-Presidente a Sra. Rosely Reis Lorenzato. A seguir foi feita a votação dos 1º e 2º Secretários, tendo sido apresentado o nome de Maria da Penha Silva Franco, representante da SEESQV para 1ª Secretária e apresentado pelo FórumPNEIRJ o nome de Delfina Maria Carvalho Simões, representante da APÓSFURNAS para 2ª Secretária. Os nomes apresentados foram eleitos por unanimidade dos presentes. Foi aberta a palavra à Presidente eleita, Sandra Rabello, que agradeceu a todos, ressaltou que devemos continuar mantendo a dignidade do envelhecimento, que a nossa bandeira é a política pública e é nela que devemos avançar, que os conselhos preconizados na Constituição Federal de 1988 são espaços deliberativos e de controle social da coisa pública, permanentes, paritários e deliberativos. Lembrou que conselhos não são executores, são formuladores, controladores, normalizadores de parâmetros na perspectiva de garantia de direitos e que a Política Estadual do Idoso deve ser implementada, lembrando que ainda são muitos os desafios. O Secretário assumiu o compromisso de marcar reunião conjunta para efetivação das questões ainda em aberto, tendo sido, em seguida, encerrada a sessão. Nada mais tendo sido tratado, encerro a presente Ata que vai assinada por mim, Delfina Maria Carvalho Simões e pela Presidenta Maria Jose Ponciano Sena Silvestre.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2013.\r\nPresidente\r\nId: 1566435\r\n"
        ],
        "1566460": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nACCORD FARMACEUTICA LTDA., no item 02, BLAU FARMACÊUTICA S.A., no item 01 e EXFARMA LTDA., no item 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. \r\nPregão Eletrônico nº 052/2013. \r\nProcesso nº E-08/6480/2012. \r\n16/07/2013 e 16/09/2013. Valor total: R 713.700,00 (setecentos e treze mil e setecentos reais).\r\nId: 1566460\r\n"
        ],
        "1566568": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nDE 2013\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJARODOMAIKE TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA. Tendo em vista a comunicação do Dr. Gustavo Borba, Procurador Regional, de que havia interposto recurso para o Ministro de Estado Chefe da Secretariada Micro e Pequena Empresa da Presidência da Republica do processo acima citado, mas que, subsequentemente, a Secretaria Geral conseguiu obter as certidões faltantes que não haviam sido trazidas pelos usuários, o presidente propôs a revogação da decisão plenária de sustação dos efeitos, com o que ficaria prejudicado o recurso da Procuradoria Regional. Tratado então como processo extra pauta, foi revogada a decisão plenária de 11 de setembro do corrente ano, permanecendo, portanto, válido o arquivamento antes mencionado. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJARIO MAR COMÉRCIO DE LEGUMES LTDA. Tendo em vista a comunicação do Dr. Gustavo Borba, Procurador Regional, de que havia interposto recurso para o Ministro de Estado Chefe da Secretariada Micro e Pequena Empresa da Presidência da Republica do processo acima citado, mas que, subsequentemente, a Secretaria Geral conseguiu obter as certidões faltantes que não haviam sido trazidas pelos usuários, o presidente propôs a revogação da decisão plenária de sustação dos efeitos, com o que ficaria prejudicado o recurso da Procuradoria Regional. Tratado então como processo extra pauta, foi revogada a decisão plenária de 11 de setembro do corrente ano, permanecendo, portanto, válido o arquivamento antes mencionado. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n3º - Processo nº 00-2013/359107-7 (Anexos: 00-2013/083604-4 e 00- 2013/191835-4). Recorrente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar em acordo com o parecer da Procuradoria, pelo provimento do recurso ao Plenário, a fim de que seja anulada a decisão que indeferiu o arquivamento, para que o processo seja colocado em exigência, de modo a permitir a retificação dos termos da ata, para que se possa excluir a referência à deliberação de atos que não foram arquivados, ou apresentar no arquivamento da ata de 18.12.2012 cópia das duas atas de 18.12.2012 e 29.06.12 e o documento do banco central. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1566568. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1566771": [
            "2013-09-30 00:00:00",
            "COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO \r\nComissão de Adicional de Qualificação (CAQ), desº 1055, de 30 de março de 2011, para, nos termos do § 1º do art. 7º da Resolução SETRANS nº 1054 seguinte processo, num total de 01 processo PEDIDO DEFERIDO: o constante do processo supracitado ao estatuído nos arts. 1º, 2º e 3º, fazendo jus, portanto, a requerente à percepção do adicional de qualificação, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da formalização do pedido.\r\nà Diretora do Departamento de Pessoal para dar seguimento aos trâmites legais e procedimentais E, por nada mais haver a tratar, encerrou-se a reunião, Nadia Salomãoe pelos demais membros da Comissão de Adicional de : Marcia Thomaz de Araújo e Camilo Jorge Neto.\r\n\r\nNADIA SALOMÃO\r\n\r\nMARCIA THOMAZ DE ARAUJO\r\nMembro \r\nCAMILO JORGE NETO\r\nMembro\r\nId: 1566771\r\n"
        ],
        "1566971": [
            "2013-09-30 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 01/2013.\r\nProcesso nº E-27/128/10132/2012.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INOVE SINALIZAÇÃO PAINÉIS, OBRAS E COMÉRCIO LTDA-ME.\r\nRegistro de preços para futura aquisição de placas de sinalização.\r\nItem 1: Placas de Sinalização Rotas Seguras, 6.700 (seis mil e setecentas) unidades; Item 2: Placas de Sinalização Ponto de Apoio, 1.340 (mil trezentos e quarenta) unidades; Item 3: Unidade de Proteção Comunitária, 700 (setecentas) unidades.\r\nItem 1: R 80,09 (oitenta reais e nove centavos); Item 2: R 80,09 (oitenta reais e nove centavos); Item 3: R 80,09 (oitenta reais e nove centavos)\r\n12 (doze) meses.\r\n15/01/2013.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22.01.2013. \r\nId: 1566971\r\n"
        ],
        "1567237": [
            "2013-09-30 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n: Ata de Registro de Preço nº 020/2013.\r\n: Registro de Preços para Futura Aquisição de 750 (setecentos e cinquenta) Fuzis Táticos calibre 7,62x51mm para o BOPE/PMERJ e CORE/PCERJ.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa ARMALITE INC.\r\n: 12(doze) meses a partir desta publicação.\r\nR 5.024.532,45 (cinco milhões, vinte e quatro mil quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos)\r\n: 27/09/2013.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08\r\n: Processo E-09/0593/0004/2012.\r\nId Siga\r\nEmpresa\r\nEspecificação\r\nMarca\r\nValor unitário\r\n75100\r\nARMALITE INC\r\nFuzil tático calibre 7,62x51mm\r\nrmalite\r\nR 6.699,3766(1)\r\n(1) Valor correspondente a conversão do valor de US 2.954,00(dois mil novecentos e cinquenta e quatro dólares norte-americano), de acordo com a cotação do dólar de venda do dia 12/07/2013, no valor de R 2,2679.\r\nId: 1567237\r\n"
        ],
        "1567278": [
            "2013-09-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nViação São José Ltda.- E- 10/005/6666/2013- AI D 610632; Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda.- E- 10/005/3967/2013- AI D 407557; Marcos Antonio de Souza Matos- E- 10/005/4917/2013- AI D 406020; Elizabeth Benigno de Oliveira Cavalcanti- E-10/005/7424/2013- AI D 601461; Transtaxi Turismo Ltda.- E- 10/005/7952/2013- AI D 604407; Empresa de Ônibus Sanjoanense Canpostur Ltda.- E-10/005/8003/2013- AI D 604405; Eliana Lucia Barbosa de Freitas- E-10/005/8474/2013- AI D 617012; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.- E-10/005/8694/2013- AI D 604201; Luiz Guilherme da Costa Wagner- E-10/005/8851/2013- AI 505703; Adão Aurélio Jauvanir Guimarães- E-10/005/8879/2013- AI D 618632; Viação Progresso e Turismo S/A- E-10/005/9106/2013- AI D 623442; José Helio Nardes de Oliveira- E-10/005/9167/2013- AI 508315; Jadilson Alves de Souza- E-10/005/9187/2013- AI D 603611; Wanderley da Silva- E-10/005/9295/2013- AI 506759; Dorgival Carneiro de Lima- E- 10/005/9738/2013- AI D 357847; Luiz Gustavo da Rocha Rodrigues- E-10/005/9752/2013- AI D 621413; Aline de Alcantara Paiva- E- 10/005/9754/2013- AI D 621421; Rio Ita Ltda.- E-10/005/9938/2013- AI D 605309;Rio Ita Ltda.- E-10/005/9902/2013- AI D 606360- E-10/005/9903/2013- AI D 606138- E-10/005/9904/2013- AI D 606139- E-10/005/9905/2013- AI D 606140- E-10/005/9906/2013- AI D 605903- E-10/005/9907/2013- AI D 605902- E-10/005/9908/2013- AI D 605907- E-10/005/9909/2013- AI D 605906- E-10/005/9910/2013- AI D 605909- E-10/005/9911/2013- AI D 605908- E-10/005/9912/2013- AI D 605912- E-10/005/9913/2013- AI D 605916- E-10/005/9914/2013- AI D 628841- E-10/005/9915/2013- AI D 628839- E-10/005/9916/2013- AI D 628837- E-10/005/9917/2013- AI D 628842- E-10/005/9918/2013- AI D 605914- E-10/005/9920/2013- AI D 605913- E-10/005/9921/2013- AI D 628835- E-10/005/9922/2013- AI D 628843- E-10/005/9923/2013- AI D 628832- E-10/005/9924/2013- AI D 628831- E-10/005/9925/2013- AI D 606392- E-10/005/9931/2013- AI D 606152- E-10/005/9932/2013- AI D 605905- E-10/005/9934/2013- AI D 605303- E-10/005/9936/2013- AI D 605307- E-10/005/9937/2013- AI D 605308- E-10/005/9947/2013- AI D 606174- E-10/005/9949/2013- AI D 606177- E-10/005/9950/2013- AI D 606175- E-10/005/9951/2013- AI D 606178- E-10/005/9953/2013- AI D 606173- E-10/005/9954/2013- AI D 606172- E-10/005/9957/2013- AI D 606171- E-10/005/9959- AI D 606170- E-10/005/9961/2013- AI D 606393. \r\nId: 1567278. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1567290": [
            "2013-09-30 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (DUTASTERIDA, LAMOTRIGINA E OUTROS). Detentora do Registro: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 03 e 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 145/2013. Processo nº E-08/7662/2012. Data de Assinatura: 23/09/2013. Valor total: R 3.352,00 (três mil trezentos e cinquenta e dois reais).\r\nId: 1567290\r\n"
        ],
        "1567291": [
            "2013-09-30 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: DEENEA DISTRIBUIDORA LTDA., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 158/2013. Processo nº E-08/2295/2012. Data de Assinatura: 20/09/2013. Valor total: R 14.850,00 (quatorze mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n‘Id: 1567291\r\n"
        ],
        "1567929": [
            "2013-10-01 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (VALACICLOVIR). Detentora do Registro: JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 153/2013. Processo nº E- 08/7510/2012. Data de Assinatura: 10/09/2013. Valor total: R 2.672.640,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e dois mil seiscentos e quarenta reais).\r\nId: 1567929\r\n"
        ],
        "1567930": [
            "2013-10-01 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR. Detentora do Registro: CBS MEDICO CIENTIFICA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., no item 01 e HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA., no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 107/2013. Processo nº E-08/2798/2012. Data de Assinatura: 20/09/2013. Valor total: R 1.976.880,00 (um milhão, novecentos e setenta e seis mil oitocentos e oitenta reais).\r\nId: 1567930\r\n"
        ],
        "1568337": [
            "2013-10-02 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 198, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 27 de setembro de 2013 às 14h, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226- 6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Gabriele Cristina da Silva, I.D. nº 5.015.004-9, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n198\r\n703960\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1568337\r\n"
        ],
        "1568338": [
            "2013-10-02 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 91, Sorteio Acumulado Mensal (R 100.000,00), do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 30 de setembro de 2013 às 14h, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226- 6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresentam-se a seguir, com os quais se finaliza a presente sessão, às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\n1\r\n727041\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1568338\r\n"
        ],
        "1568671": [
            "2013-10-02 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS., no item 03 e RCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS M, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (trinta e quatro mil e trinta e cinco reais).\r\nId: 1568671\r\n"
        ],
        "1568756": [
            "2013-10-02 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 30.09.2013, através do(a) nº: CI069/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/018408/2013, 05/DETRAN/RECDP/035033/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/054597/2013, 05/DETRAN/RECDP/038983/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/064002/2013, 05/DETRAN/RECDP/029949/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069884/2013, 05/DETRAN/RECDP/038352/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/039524/2013, 05/DETRAN/RECDP/034212/2013 (Indeferido);\r\nE-12/012/001105/2013, 05/DETRAN/RECDP/038453/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/067383/2013, 05/DETRAN/RECDP/033105/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069254/2013, 05/DETRAN/RECDP/033212/2013 (Deferido);\r\nE-12/063/001930/2013, 05/DETRAN/RECDP/038862/2013 (Indeferido);\r\nE12/540282/2010, 05/DETRAN/RECDP/008557/2010 (Indeferido);\r\nE-12/062/070120/2013, 05/DETRAN/RECDP/035465/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074863/2013, 05/DETRAN/RECDP/037867/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/053412/2013, 05/DETRAN/RECDP/038963/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/069875/2013, 05/DETRAN/RECDP/034629/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/064796/2013, 05/DETRAN/RECDP/030778/2013 (Indeferido);\r\nE12/327584/2007, 05/DETRAN/RECDP/035166/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/069862/2013, 05/DETRAN/RECDP/034599/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/069934/2013, 05/DETRAN/RECDP/038804/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069502/2013, 05/DETRAN/RECDP/037386/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/052019/2013, 05/DETRAN/RECDP/038478/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069718/2013, 05/DETRAN/RECDP/038470/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/062673/2013, 05/DETRAN/RECDP/033879/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/072532/2013, 05/DETRAN/RECDP/036748/2013 (Indeferido);\r\nE-12/063/001926/2013, 05/DETRAN/RECDP/038861/2013 (Indeferido);\r\nE-12/068/006552/2013, 05/DETRAN/RECDP/038982/2013 (Indeferido);\r\nE-12/064/017108/2013, 05/DETRAN/RECDP/038993/2013 (Indeferido);\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/066/054261/2013, 05/DETRAN/RECDP/039952/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/069841/2013, 05/DETRAN/RECDP/038802/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/077224/2013, 05/DETRAN/RECDP/039230/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/069997/2013, 05/DETRAN/RECDP/039525/2013 (Indeferido);\r\nE-12/064/017111/2013, 05/DETRAN/RECDP/038992/2013 (Indeferido);\r\nE12/064/017093/2013, 05/DETRAN/RECDP/037918/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/072370/2013, 05/DETRAN/RECDP/036122/2013 (Deferido); \r\nE-12/066/051754/2013, 05/DETRAN/RECDP/038483/2013 (Indeferido);\r\nE-12/064/020441/2013, 05/DETRAN/RECDP/040169/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/062759/2013, 05/DETRAN/RECDP/029168/2013 (Deferido);\r\nE-12/065/002405/2013, 05/DETRAN/RECDP/038927/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/054692/2013, 05/DETRAN/RECDP/040032/2013 (Indeferido);\r\nEXT-PMSG/1030/2013, 05/DETRAN/RECDP/040384/2013 (Indeferido);\r\nE-12/063/001925/2013, 05/DETRAN/RECDP/038864/2013 (Indeferido);\r\nEXT-PMRO/6062/2013, 05/DETRAN/RECDP/035195/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 30.09.2013, através do(a) nº: CI069/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/066/052834/2013, 05/DETRAN/RECDP/039500/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/048878/2013, 05/DETRAN/RECDP/039496/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/066/052821/2013, 05/DETRAN/RECDP/040747/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/053016/2013, 05/DETRAN/RECDP/039493/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/054415/2013, 05/DETRAN/RECDP/040748/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/057943/2013, 05/DETRAN/RECDP/040749/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE-12/066/053586/2013, 05/DETRAN/RECDP/040752/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/055186/2013, 05/DETRAN/RECDP/040750/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/024090/2013, 05/DETRAN/RECDP/040751/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 30.09.2013, através do(a) nº: CI069/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/305227/2012, 05/DETRAN/RECDP/039368/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/069594/2013, 05/DETRAN/RECDP/033610/2013 (Deferido);\r\nE-12/023/001232/2013, 05/DETRAN/RECDP/039258/2013 (Deferido);\r\nE-12/064/017245/2013, 05/DETRAN/RECDP/037914/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/054150/2013, 05/DETRAN/RECDP/038236/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042056/2013, 05/DETRAN/RECDP/024013/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/072268/2013, 05/DETRAN/RECDP/035781/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/040993/2013, 05/DETRAN/RECDP/034617/2013 (Indeferido);\r\nE-12/065/001834/2013, 05/DETRAN/RECDP/038223/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/052450/2013, 05/DETRAN/RECDP/040929/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/072493/2013, 05/DETRAN/RECDP/036591/2013 (Indeferido);\r\nE12/525941/2010, 05/DETRAN/RECDP/039255/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/053053/2013, 05/DETRAN/RECDP/038442/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/054209/2013, 05/DETRAN/RECDP/039954/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/072502/2013, 05/DETRAN/RECDP/036612/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/053580/2013, 05/DETRAN/RECDP/038969/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/042055/2013, 05/DETRAN/RECDP/024012/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/049082/2013, 05/DETRAN/RECDP/038467/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/051750/2013, 05/DETRAN/RECDP/034943/2013 (Indeferido);\r\nE-12/064/020438/2013, 05/DETRAN/RECDP/040928/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/069709/2013, 05/DETRAN/RECDP/039259/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/066/054067/2013, 05/DETRAN/RECDP/039712/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/070031/2013, 05/DETRAN/RECDP/035273/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/063007/2013, 05/DETRAN/RECDP/036465/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069935/2013, 05/DETRAN/RECDP/038803/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/069810/2013, 05/DETRAN/RECDP/034427/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/048561/2013, 05/DETRAN/RECDP/035211/2013 (Indeferido);\r\nE-12/012/001091/2013, 05/DETRAN/RECDP/038449/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/070025/2013, 05/DETRAN/RECDP/035264/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/067125/2013, 05/DETRAN/RECDP/032179/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069757/2013, 05/DETRAN/RECDP/038361/2013 (Deferido);\r\nE-12/068/006551/2013, 05/DETRAN/RECDP/038980/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/072407/2013, 05/DETRAN/RECDP/036243/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/072412/2013, 05/DETRAN/RECDP/036252/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/070079/2013, 05/DETRAN/RECDP/035364/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069775/2013, 05/DETRAN/RECDP/038800/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/070017/2013, 05/DETRAN/RECDP/035247/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/018104/2013, 05/DETRAN/RECDP/034300/2013 (Indeferido);\r\nE-12/064/017113/2013, 05/DETRAN/RECDP/038990/2013 (Indeferido);\r\nE-12/029/000712/2013, 05/DETRAN/RECDP/033864/2013 (Indeferido);\r\nE-12/067/000723/2013, 05/DETRAN/RECDP/040184/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/070181/2013, 05/DETRAN/RECDP/035608/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/072259/2013, 05/DETRAN/RECDP/035765/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069745/2013, 05/DETRAN/RECDP/034145/2013 (Indeferido);\r\nE-12/012/001099/2013, 05/DETRAN/RECDP/038447/2013 (Indeferido);\r\nE-12/065/002371/2013, 05/DETRAN/RECDP/038424/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/054021/2013, 05/DETRAN/RECDP/039605/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/056507/2013, 05/DETRAN/RECDP/038315/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/049056/2013, 05/DETRAN/RECDP/033765/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048634/2013, 05/DETRAN/RECDP/034016/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 30.09.2013, através do(a) nº: CI069/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/045514/2013, 05/DETRAN/RECDP/033745/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069860/2013, 05/DETRAN/RECDP/034597/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/054706/2013, 05/DETRAN/RECDP/040037/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/054868/2013, 05/DETRAN/RECDP/038487/2013 (Indeferido);\r\nE-12/068/006454/2013, 05/DETRAN/RECDP/038465/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/055137/2013, 05/DETRAN/RECDP/039707/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069873/2013, 05/DETRAN/RECDP/037128/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069829/2013, 05/DETRAN/RECDP/037396/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/064496/2013, 05/DETRAN/RECDP/029982/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/074862/2013, 05/DETRAN/RECDP/037863/2013 (Indeferido);\r\nE-12/065/002285/2013, 05/DETRAN/RECDP/037125/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/051518/2013, 05/DETRAN/RECDP/038972/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/020209/2013, 05/DETRAN/RECDP/034723/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/054227/2013, 05/DETRAN/RECDP/034019/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/049188/2013, 05/DETRAN/RECDP/038229/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/054813/2013, 05/DETRAN/RECDP/039610/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/054064/2013, 05/DETRAN/RECDP/039714/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069591/2013, 05/DETRAN/RECDP/038418/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/053754/2013, 05/DETRAN/RECDP/038433/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/069930/2013, 05/DETRAN/RECDP/034858/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069776/2013, 05/DETRAN/RECDP/037142/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/051667/2013, 05/DETRAN/RECDP/034424/2013 (Indeferido);\r\nE-12/064/017105/2013, 05/DETRAN/RECDP/038988/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059484/2013, 05/DETRAN/RECDP/038164/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042058/2013, 05/DETRAN/RECDP/024011/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/069838/2013, 05/DETRAN/RECDP/034555/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/069635/2013, 05/DETRAN/RECDP/038362/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/054341/2013, 05/DETRAN/RECDP/040028/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/070035/2013, 05/DETRAN/RECDP/035280/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069740/2013, 05/DETRAN/RECDP/037066/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE-12/062/052016/2013, 05/DETRAN/RECDP/038232/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/053038/2013, 05/DETRAN/RECDP/039704/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/066969/2013, 05/DETRAN/RECDP/031338/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/053793/2013, 05/DETRAN/RECDP/038344/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/053055/2013, 05/DETRAN/RECDP/038445/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069861/2013, 05/DETRAN/RECDP/038473/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/066983/2013, 05/DETRAN/RECDP/031386/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/053282/2013, 05/DETRAN/RECDP/037146/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/056670/2013, 05/DETRAN/RECDP/037933/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/054822/2013, 05/DETRAN/RECDP/039701/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/070065/2013, 05/DETRAN/RECDP/035327/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069927/2013, 05/DETRAN/RECDP/034840/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/049346/2013, 05/DETRAN/RECDP/032898/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059091/2013, 05/DETRAN/RECDP/037990/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069933/2013, 05/DETRAN/RECDP/038805/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/055033/2013, 05/DETRAN/RECDP/040045/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 30.09.2013, através do(a) nº: CI069/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/069916/2013, 05/DETRAN/RECDP/034777/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/053797/2013, 05/DETRAN/RECDP/039705/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/054275/2013, 05/DETRAN/RECDP/035279/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/051825/2013, 05/DETRAN/RECDP/037136/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069567/2013, 05/DETRAN/RECDP/033523/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/054127/2013, 05/DETRAN/RECDP/039325/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/067349/2013, 05/DETRAN/RECDP/033019/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/051588/2013, 05/DETRAN/RECDP/038460/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069579/2013, 05/DETRAN/RECDP/033563/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/053410/2013, 05/DETRAN/RECDP/038968/2013 (Indeferido);\r\nEXT-PMR/517/2013, 05/DETRAN/RECDP/036017/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059092/2013, 05/DETRAN/RECDP/038253/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069850/2013, 05/DETRAN/RECDP/034573/2013 (Indeferido);\r\nE-12/036/000286/2013, 05/DETRAN/RECDP/038356/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/049239/2013, 05/DETRAN/RECDP/033497/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059855/2013, 05/DETRAN/RECDP/037993/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/054821/2013, 05/DETRAN/RECDP/039607/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/051812/2013, 05/DETRAN/RECDP/036196/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/070/000149/2013, 05/DETRAN/RECDP/036293/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/052586/2013, 05/DETRAN/RECDP/038475/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/053704/2013, 05/DETRAN/RECDP/038347/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069582/2013, 05/DETRAN/RECDP/033572/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/053755/2013, 05/DETRAN/RECDP/038557/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/067311/2013, 05/DETRAN/RECDP/032936/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/059025/2013, 05/DETRAN/RECDP/035207/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069824/2013, 05/DETRAN/RECDP/038935/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/054440/2013, 05/DETRAN/RECDP/040014/2013 (Indeferido);\r\nE12/561018/2012, 05/DETRAN/RECDP/026806/2012 (Deferido);\r\nEXT-PMR/518/2013, 05/DETRAN/RECDP/036022/2013 (Indeferido);\r\nE12/541154/2011, 05/DETRAN/RECDP/030509/2012 (Indeferido);\r\nE-12/062/070135/2013, 05/DETRAN/RECDP/035493/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/054449/2013, 05/DETRAN/RECDP/036467/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/062661/2013, 05/DETRAN/RECDP/038806/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/056568/2013, 05/DETRAN/RECDP/033443/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/051735/2013, 05/DETRAN/RECDP/038961/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059111/2013, 05/DETRAN/RECDP/037255/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/070061/2013, 05/DETRAN/RECDP/035321/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/054305/2013, 05/DETRAN/RECDP/039696/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/066/053056/2013, 05/DETRAN/RECDP/038439/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/064646/2013, 05/DETRAN/RECDP/035202/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/051521/2013, 05/DETRAN/RECDP/039592/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/067124/2013, 05/DETRAN/RECDP/032177/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/054896/2013, 05/DETRAN/RECDP/039695/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074775/2013, 05/DETRAN/RECDP/037499/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/054701/2013, 05/DETRAN/RECDP/040035/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/070041/2013, 05/DETRAN/RECDP/035294/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/051867/2013, 05/DETRAN/RECDP/035290/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/053792/2013, 05/DETRAN/RECDP/038340/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069772/2013, 05/DETRAN/RECDP/034288/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/069931/2013, 05/DETRAN/RECDP/034859/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/056762/2013, 05/DETRAN/RECDP/035201/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/035312/2013, 05/DETRAN/RECDP/035292/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/040584/2013, 05/DETRAN/RECDP/033767/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074861/2013, 05/DETRAN/RECDP/037862/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas julgadas em 30.09.2013, através do(a) nº: CI069/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/054200/2013, 05/DETRAN/RECDP/038254/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/064680/2013, 05/DETRAN/RECDP/030437/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069605/2013, 05/DETRAN/RECDP/033669/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/064840/2013, 05/DETRAN/RECDP/030888/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/049112/2013, 05/DETRAN/RECDP/030505/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/054453/2013, 05/DETRAN/RECDP/038971/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069865/2013, 05/DETRAN/RECDP/034608/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/049150/2013, 05/DETRAN/RECDP/033135/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042429/2013, 05/DETRAN/RECDP/029964/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069474/2013, 05/DETRAN/RECDP/033302/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069832/2013, 05/DETRAN/RECDP/037395/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069698/2013, 05/DETRAN/RECDP/035295/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069674/2013, 05/DETRAN/RECDP/033903/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062995/2013, 05/DETRAN/RECDP/029696/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/067285/2013, 05/DETRAN/RECDP/032886/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/051749/2013, 05/DETRAN/RECDP/030739/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/045599/2013, 05/DETRAN/RECDP/030068/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/064753/2013, 05/DETRAN/RECDP/030619/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/051669/2013, 05/DETRAN/RECDP/035027/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048563/2013, 05/DETRAN/RECDP/035219/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/049134/2013, 05/DETRAN/RECDP/036519/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/064588/2013, 05/DETRAN/RECDP/030202/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069596/2013, 05/DETRAN/RECDP/033613/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/067153/2013, 05/DETRAN/RECDP/032290/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/067137/2013, 05/DETRAN/RECDP/032228/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069487/2013, 05/DETRAN/RECDP/033319/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048769/2013, 05/DETRAN/RECDP/034937/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/051626/2013, 05/DETRAN/RECDP/038480/2013 (Indeferido);\r\nE-12/064/017082/2013, 05/DETRAN/RECDP/038510/2013 (Indeferido);\r\nEXT-PMBM/1271/2013, 05/DETRAN/RECDP/036271/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/066/051711/2013, 05/DETRAN/RECDP/037148/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/049104/2013, 05/DETRAN/RECDP/031712/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069644/2013, 05/DETRAN/RECDP/035636/2013 (Indeferido);\r\nE-12/064/017370/2013, 05/DETRAN/RECDP/038508/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/049142/2013, 05/DETRAN/RECDP/030971/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/049532/2013, 05/DETRAN/RECDP/034591/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/033579/2013, 05/DETRAN/RECDP/028967/2013 (Indeferido);\r\nE-12/064/017393/2013, 05/DETRAN/RECDP/037845/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/063002/2013, 05/DETRAN/RECDP/029705/2013 (Indeferido);\r\nE-12/067/000736/2013, 05/DETRAN/RECDP/038924/2013 (Indeferido);\r\nE-12/064/017279/2013, 05/DETRAN/RECDP/039023/2013 (Indeferido);\r\nE-12/067/000667/2013, 05/DETRAN/RECDP/036463/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069886/2013, 05/DETRAN/RECDP/038355/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069851/2013, 05/DETRAN/RECDP/034574/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069811/2013, 05/DETRAN/RECDP/034428/2013 (Indeferido).\r\nId: 1568756. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1568757": [
            "2013-10-02 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAtas julgada em 30.09.2013, através do(a) nº: CI069/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/029872/2013, REQ/030479/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/015082/2013, REQ/031568/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/002041/2013, REQ/029084/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/670357/2012, REQ/014860/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/027069/2013, REQ/033619/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/029649/2013, REQ/033057/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/043302/2013, REQ/037272/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/028314/2013, REQ/032289/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/027791/2013, REQ/029941/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019949/2013, REQ/031192/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014473/2013, REQ/032175/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025345/2013, REQ/027485/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022531/2013, REQ/032306/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgada em 30.09.2013, através do(a) nº: CI069/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/062/016404/2013, REQ/032935/2013 (Deferido);\r\nE12/671795/2012, REQ/014667/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023191/2013, REQ/026363/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/023243/2013, REQ/034970/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017301/2013, REQ/034565/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/021310/2013, REQ/035220/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/029302/2013, REQ/033631/2013 (Indeferido);\r\nE12/675778/2012, REQ/035139/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/677980/2012, REQ/036228/2013 (Indeferido);\r\nE12/678181/2012, REQ/031482/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgada em 30.09.2013, através do(a) nº: CI069/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/678215/2012, REQ/038377/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/021985/2013, REQ/035136/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/015683/2013, REQ/025290/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/021834/2013, REQ/035132/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/046003/2013, REQ/037270/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgada em 30.09.2013, através do(a) nº: CI069/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/030141/2013, REQ/034942/2013 (Indeferido);\r\nE12/671513/2012, REQ/038903/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/015918/2013, REQ/035076/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/016152/2013, REQ/032441/2013 (Indeferido);\r\nE12/674499/2012, REQ/030238/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015629/2013, REQ/035304/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/029735/2013, REQ/032315/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/673336/2012, REQ/025153/2013 (Indeferido);\r\nE12/675568/2012, REQ/033932/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/020768/2013, REQ/038901/2013 (Deferido);\r\nE12/675564/2012, REQ/032382/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgada em 30.09.2013, através do(a) nº: CI069/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/678692/2012, REQ/032352/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023970/2013, REQ/031863/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/028138/2013, REQ/037269/2013 (Indeferido);\r\nE12/673318/2012, REQ/034945/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/028684/2013, REQ/034948/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/028034/2013, REQ/034947/2013 (Indeferido);\r\nE12/673946/2012, REQ/035075/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/043832/2013, REQ/037610/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/024401/2013, REQ/034946/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/677335/2012, REQ/034944/2013 (Indeferido);\r\nE12/676122/2012, REQ/024611/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas julgada em 30.09.2013, através do(a) nº: CI069/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/022899/2013, REQ/031440/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/035647/2013, REQ/035135/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/028508/2013, REQ/035031/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/024540/2013, REQ/031860/2013 (Indeferido);\r\nE12/679291/2012, REQ/035140/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/034753/2013, REQ/035336/2013 (Indeferido);\r\nE12/676545/2012, REQ/038904/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/023176/2013, REQ/035133/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022376/2013, REQ/031864/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/021584/2013, REQ/034998/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016125/2013, REQ/031098/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/023845/2013, REQ/034995/2013 (Indeferido);\r\nE12/675105/2012, REQ/029873/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/032136/2013, REQ/033496/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/027027/2013, REQ/031559/2013 (Indeferido).\r\nId: 1568757. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1568758": [
            "2013-10-02 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAta julgada em 30.09.2013, através do (a) CI nº 069/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a) Representante da Sociedade.\r\nE12/062/69708/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/063/2141/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/556846/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/51744/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/52865/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/46620/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/52863/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/41991/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/565421/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/54223/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/54695/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/42166/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/54025/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/53142/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/54103/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/54230/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/54722/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/54497/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/54690/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/55636/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/55388/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/55385/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/54216/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/54069/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/53510/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/18554/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/55199/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/55205/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/54231/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/42287/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/55306/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/55297/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/54124/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/55397/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/542910/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/53998/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/54020/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/42025/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/41554/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/54891/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/55182/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/53993/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/06251692/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/33267/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/53819/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/50745/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/54861/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/067/771/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/54324/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/38144/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/54782/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/320622/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/241444/2011 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/062/48954/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/771/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/19233/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/33208/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/561459/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/26455/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/40016/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/51909/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/067/730/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/52741/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/53088/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/564358/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/027/43/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/52737/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/308214/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/53479/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/53904/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/69987/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/18440/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/18297/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/570377/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/18558/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/18555/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/53906/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/53482/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/54487/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/52785/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/18644/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/42082/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/54412/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/53237/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/012/980/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/49218/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/012/1141/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/42202/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/563447/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/564238/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/562997/2012 (INDEFERIDO);\r\nEXT-PMSG/1031/2013 (INDEFERIDO);\r\nDETRANSP/230601/8/2013 (INDEFERIDO);\r\nEXT-PMRT/384/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/012/1137/2013 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/066/52475/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/49733/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/53517/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/53520/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/52525/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/53172/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/52648/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/49756/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/52527/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/53711/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/51435/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/53744/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/52594/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/53477/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/52119/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/52968/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/52091/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/48843/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/53778/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/69625/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/69941/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/012/1107/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/53280/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/281900/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/54862/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/019/1406/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/54869/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/20442/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/20447/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/20446/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/296522/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/563265/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/20445/2013 (INDEFERIDO).\r\nATA DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 30.09.2013, através do (a) CI nº: 069/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a) Presidente.\r\nE12/066/55303/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/52746/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/49307/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/49760/2013 (INDEFERIDO).\r\nId: 1568758. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1569133": [
            "2013-10-03 00:00:00",
            "\r\nHUMANOS DO RIO DE JANEIRO\r\nAos quinze dias do mês de agosto de dois mil e treze, às quatorze horas, na sala 645 da SEASDH - Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 6º andar - Prédio da Central do Brasil, Centro - Rio de Janeiro/RJ, foi iniciada a Assembleia Ordinária do CEDDH/RJ para deliberar sobre a seguinte ordem de trabalho: 1. Abertura: verificação de presença e existência de quórum para instalação do Plenário, apresentação das justificativas de ausência e informes da Presidência. 2. Informes sobre o processo eleitoral CEDDH; 3. Informes das Comissões e GTs; 4. Comunicações gerais breves, franqueando-se o tempo mínimo de 1 (um) e máximo de 3 (três) minutos por Conselheiro inscrito. Estiveram presentes os conselheiros: Elói Ferreira de Araújo (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH); Fernanda Borriello (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH); André Feijó Barroso (Secretaria de Estado de Saúde - SES); Denise Levy Tredler (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ); Marielle Francisco da Silva (Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - ALERJ); José Carlos Brasileiro (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela); Ana Paula Soeiro (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela); Marisa Chaves de Souza (Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG); Carmelita Lopes dos Santos (Humanitas - Organização para Direitos Humanos e Cidadania); Deize Carvalho (Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência); William de Oliveira (Movimento Popular de Favelas - MPF); Pedro Strozenberg (Instituto de Estudos da Religião - ISER); Antonio Pedro Soares (Instituto de Estudos da Religião - ISER); Antonia de Maria Mendes Rodrigues (Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas - IBASE); Regina Célia da Rocha Maia (Movimento Mães da Cinelândia); Raquel Willadino Braga (Observatório de Favelas); Ignácio Cano (Laboratório de Análises da Violência - LAV); Thais Lemos Duarte (Laboratório de Análises da Violência - LAV); André Rangel de Oliveira (Conselho Regional de Psicologia - CRP); Hilda Oliveira (Conselho Regional de Serviço Social - CRESS); Glorimar de Souza (Instituto Mov Rio). A reunião foi iniciada pelo presidente do CEDDH/RJ, Pedro Strozenberg, apresentando os pontos de pauta, enfatizando principalmente os informes das comissões, as questões pendentes e a preparação de transição do CEDDH pelo processo eleitoral. Perguntou, ainda, se os demais conselheiros queriam incluir mais algum ponto de pauta. Ignacio Cano questionou Pedro Strozenberg se o processo seria discutido na reunião e obteve a resposta de que esse assunto se enquadrava dentro do tópico de informes sobre o processo eleitoral. Cristiane Ferreira apresentou as justificativas de ausência da conselheira Nara Saraiva (Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) em virtude de viagem. Seguindo os pontos de pauta, Pedro Strozenberg passou para os informes da presidência evidenciando que o Regimento Interno do CEDDH estava sob análise da Assessoria Jurídica da SEASDH, tendo este, ainda algumas pendências que precisam ser ajustadas para a sua publicação no Diário Oficial. Carmelita Lopes complementou a fala do Pedro Strozenberg, relatando que o Regimento foi para a jurídica com algumas alterações, porém, não constavam na ata de 31 de janeiro, onde foi deliberado o encaminhamento para a sua publicação e que neste caso, fazia-se necessária a errata da referida Ata, constando a alteração relativa à numeração de alguns artigos, revistos pelo Conselho. Pedro Strozenberg destacou a necessidade de se agilizar a correção para suprir a falha administrativa, no sentido de dar andamento ao processo de publicação do Regimento. Carmelita Lopes finalizou informando que o processo eleitoral só ocorreria com a publicação do Regimento Interno do Conselho. Denise Tredler ponderou dizendo que este, poderá ocasionar em algumas dificuldades para as instituições que desejam participar do processo eleitoral. Carmelita Lopes completou-a dizendo que quem tem interesse em concorrer, tem necessariamente que saber as normas elencadas no Regimento Interno. Pedro Strozenberg, na tentativa se solucionar o impasse, disse que irá disponibilizar para todos que tenham interesse em concorrer, acesso ao documento e informou da possibilidade de publicar o Regimento Interno, simultaneamente ao Edital de Eleição da Sociedade Civil no CEDDH/RJ. Em seguida, deu continuidade aos informes. E acerca do envio de ofícios as Secretarias que não estão comparecendo às reuniões do Conselho, obtendo resposta das Secretarias de Ambiente e Administração Penitenciária. Apresentou Monisa Rizzini que está fazendo uma tese de mestrado, partindo do estudo sobre o CEDDH e de entrevistas com os conselheiros. Pedro Strozenberg relatou a questão legal do conselheiro William de Oliveira, já discutida na Plenária anterior. Explicou a exclusão do conselheiro pelo art. 52, inciso III do Regimento Interno do Conselho (Ausência anual de três reuniões consecutivas não justificadas ou ausência de 6 reuniões no ano justificadas). Porém o art. 52 § 4º prevê que a entidade da sociedade civil pode pedir reintegração uma vez. A decisão é do Plenário mediante voto de pelo menos 2/3 dos membros presentes. Pôs-se em discussão o reingresso de William. Ignacio Cano comentou que a posição do CEDDH, no que diz respeito à questão da privação de liberdade, é de presunção de inocência. Criticou a redação art. 50, inciso VII (Cometer crime doloso, comprovado por condenação transitada em julgado) do regimento, pois isso implicaria que nem o conselheiro José Carlos Brasileiro poderia participar do conselho por ser egresso do sistema prisional. Denise Tredler enfatizou que não se pode “eternizar” a pena, visto que, a mesma já foi cumprida. Pedro Strozenberg aventou para a necessidade de reformular este artigo do regimento interno. Em relação ao processo eleitoral do Conselho, informou que não houve ainda reunião da Comissão Organizadora do processo eleitoral, formada por Fernanda Borriello - SEASDH, Antonio Pedro Soares - ISER, Carmelita Lopes - Humanitas, Regina Maia - Movimento Mães da Cinelândia, William de Oliveira - Mov. Popular de Favelas e Nara Saraiva - OAB/RJ. Cristiane Ferreira propôs como data para a primeira reunião desta comissão, o dia 22 de agosto de 2013 e Pedro Strozenberg pediu ao conselheiro Antonio Pedro para delinear um calendário de procedimentos e que as informações sejam compartilhadas com os demais membros da comissão. Antonio Pedro propôs uma minuta do calendário eleitoral e questionou se a sociedade civil seria eleita por segmentação ou na generalização das entidades de direitos humanos. Comentou ainda, que antes da publicação do edital, seria necessário realizar uma Audiência Pública para uma discussão com a sociedade civil organizada do Estado do Rio de Janeiro. Informou também, que em trinta e sete dias conseguiria concluir o calendário eleitoral, respeitando todos os prazos e intervalos. Carmelita Lopes enfatizou a preparação do edital da Comissão eleitoral. Aventou também, para a possibilidade do Ministério Público ter declinado de sua participação no CEDDH, embora não tenha havido nenhum informe oficial por parte da Instituição, a mesma não participou mais de nenhuma atividade do conselho. Discutiu-se ainda, se as autarquias são poder público ou sociedade civil. Antonio Pedro esclareceu que no caso da OAB, que tem assento fixo, não poderá apresentar-se como candidata. Pedro Strozenberg reafirmou então a primeira reunião da Comissão Organizadora do Processo Eleitoral do CEDDH, para o dia 22 de agosto. Carmelita Lopes pediu prorrogação de três meses para o término do mandato da atual gestão, para os trabalhos do processo eleitoral e Antonio Pedro discordou alegando que 60 dias seriam suficientes para a prorrogação. Duas propostas foram colocadas em votação: Audiência Pública antes da criação da Comissão Eleitoral (9 votos) e Audiência Pública depois da criação da Comissão Eleitoral (7 votos), sendo a primeira aprovada. Nos informes das Comissões, Carmelita Lopes falou sobre o trabalho da Comissão DHESCA, comentando que em relação ao caso das creches, foi pedida ajuda ao Ministério Público uma vez que o Prefeito do Rio de Janeiro não respondeu, mas que também, não teria respondido à solicitação da Comissão para atuar no caso. Após isso, a Comissão acionou a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDEDICA) com o intuito de buscar meios para solucionar a questão, que prontamente se disponibilizou em ajudar. Elói Ferreira salientou a importância dos professores da rede pública reporem as aulas, dizendo que essa interrupção limita as oportunidades, deixando os alunos com um déficit muito grande. Nos informes da Comissão de Segurança Pública e Privação de Liberdade, Regina Maia pediu análise do processo de articulação com a Polícia Civil sobre o caso Thales D'Andrea. Thais Duarte informou que duas reuniões com Marta Rocha foram realizadas e a terceira já foi agendada. Falou da dificuldade em contatar a SEAP e aproveitou para pedir apoio do Subsecretário de Direitos Humanos, Eloi Ferreira e de Pedro Strozenberg, na articulação com a Secretaria. José Carlos Brasileiro comentou que a atuação do Conselho no Sistema Penitenciário é fraca e mostrou os problemas e a falta de assistência às presas, requerendo o acompanhamento do Conselho neste caso. Thais falou ainda, sobre as manifestações na Rocinha e da reunião com o comandante da PM em que solicitou os registros do dia anterior ao desaparecimento de Amarildo. Deize Carvalho comentou também sobre a questão do Amarildo de Souza e sobre os abusos praticados pelas forças policiais. Rachel Willadino requisitou uma discussão sobre mudança das políticas públicas. Pedro Strozenberg, a pedido de Nara Saraiva, confirmou as instituições que continuariam a integrar a Comissão de Sistema Internacional de Dir. Humanos e Sistema de Justiça que será integrada pelas instituições: SEASDH, Movimento de Mulheres em São Gonçalo, DPGE, TJRJ, ISER, OAB, Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência, Movimento Mães da Cinelândia e Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela. Pedro solicitou aos conselheiros que mandassem para o e-mail do CEDDH os seus informes. Nada havendo mais a tratar, às dezessete horas eu, Cristiane Ferreira, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim e todos os presentes revisada por quem de direito.\r\nPEDRO STROZENBERG\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 1569133\r\n"
        ],
        "1569700": [
            "2013-10-03 00:00:00",
            "\r\nAos doze dias do mês de setembro de dois mil e treze, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio - Rio de Janeiro às 11 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil. Designado através do despacho inserido no processo nº E-12/1122/2008, pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença de todos os seus membros: Sr. Sergio dos Santos, membro nato e Presidente, Sr. José Antônio Guerra Barreiros Pinheiro de Oliveira e o Sr. Thiago Paulo Rangel. Foi aberta a vigésima quinta reunião, e o Presidente informou que o Projeto da obra dos alojamentos e banheiros das dependências do Depósito Público do Estado-RJ, que fez parte da pauta da reunião anterior, ainda não foi concluído pela SUPEM, apesar dos inúmeros contatos realizados com a engenheira Cristiane para realização do mesmo. Pelo Sr. Presidente também foi dito que o Plano de Metas para 2013 com relação a obra citada no parágrafo anterior, ainda se encontra em espera. Ato contínuo comunicou que não foi concluída até a presente data, a prestação de contas por parte do leiloeiro, acerca do leilão público realizado em vinte e nove de agosto de dois mil e treze, sendo incluída na próxima reunião. Em doze de agosto de dois mil e doze verificou-se que o saldo na conta do FUNDEP permaneceu o mesmo do balancete de setembro de 2013, o qual já foi apresentado e ratificado por este Conselho. Pelo Sr. Thiago, foi dito que a DIRF e GFIP do período de 2008 até a presente data, já foram devidamente transmitidas. Por derradeiro, foi reforçado pelo Sr. Presidente que o processo de Certificação Digital já foi concluído junto à Imprensa Oficial do Estado-RJ. Nada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima para o dia dez de outubro de dois mil e treze.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMembro\r\nId: 1569700\r\n"
        ],
        "1569995": [
            "2013-10-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 15.07.2013\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\nATA DA 22ª REUNIÃO REALIZADA EM 11 DE JULHO DE 2013\r\nOnde se lê:\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Emerson de Conceição Machado - E- 10/005/2511/2013...\r\nLeia-se:\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Emerson de Conceição Machado - E- 10/005/2511/2013...\r\nId: 1569995. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1570166": [
            "2013-10-04 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE FORMULA LACTEA INFANTIL.PHARMANUTRI COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA.., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (trezentos e quarenta e nove mil e oitocentos reais).\r\nId: 1570166\r\n"
        ],
        "1570178": [
            "2013-10-04 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n(Anexo: 00-2013/386600-9). Recorrente: Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento do presente recurso, para que se torne sem efeito o indeferimento, com o consequente registro do referido instrumento de rerratificação da 2ª alteração contratual da requerente, datado de 09 de agosto de 2013. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n(Anexo: 00-2013/122234-1). Recorrente: MOTRATOR SERVICES CALDERARIA E ESTRUTURA METÁLICA LTDA. ME.JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo indeferimento do presente arquivamento, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para correção do ato, transcorrido o prazo, e no caso de silêncio da parte, seja mantido o indeferimento do processo da Primeira Alteração Contratual da Empresa MOTRATOR SERVICES CALDERARIA E ESTRUTURA METÁLICA LTDA. - CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente. \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.G3 INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo arquivamento do ato por perda de objeto do recurso, tendo em vista que o advogado da sociedade compareceu à JUCERJA e assinou o contrato, sanando assim o vício que existia. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n(Anexo: 00-2013/385657-7). Recorrente: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A.JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento do recurso e pelo consequente desarquivamento do ato de nº 2507796, de 14/08/2013, tendo em vista a duplicidade de arquivamentos levados a efeito pela Junta Comercial. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1570178. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1570307": [
            "2013-10-04 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 02.10.2013\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\nATA DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 30.09.2013, através do (a) CI nº: 069/2013.\r\nOnde se lê: ... Processos Distribuídos a(o) Sr.(a) Representante da Sociedade.\r\nE12/241444/2011 (INDEFERIDO)...\r\nLeia-se: ... Processos Distribuídos a(o) Sr.(a) Representante da Sociedade.\r\nE12/271444/2011 (INDEFERIDO)...\r\nId: 1570307. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1570703": [
            "2013-10-07 00:00:00",
            "\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 069/2013-1, de 27 de Setembro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa CRITICALMED PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, vencedora do item nº 1. \r\nAquisição de ventiladores microprocessadores não invasivos (BIPAP) para atender as necessidades do HCPM, HPM/NIT e Diretoria de Assistência Social da Corporação (DAS), com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 069/2013-1.\r\nR 412.864,00 (quatrocentos e doze mil oitocentos e sessenta e quatro reais.)\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/094/636/2013.\r\nId: 1570703\r\n"
        ],
        "1570742": [
            "2013-10-07 00:00:00",
            "\r\nAos quatro dias de julho de dois mil e treze, às quatorze horas e trinta minutos, na sala 756 da SEASDH - Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 7º andar - Prédio da Central do Brasil, Centro - Rio de Janeiro/RJ, foi iniciada Reunião Ordinária do CEDDH/RJ para deliberar sobre a seguinte Ordem de Trabalho: 1. Abertura: Verificação de presença e da existência de quórum para instalação do Plenário e apresentação das justificativas de ausência; 2. Ordem do Dia: I. Agenda do CEDDH junto à SEASDH (com participação do Secretário Zaqueu Teixeira e do Subsecretário de DH Eloi Ferreira de Araújo); II. Debate sobre as manifestações ocorridas no Estado e deliberação do CEDDH/RJ; III. Debate sobre homicídios no Complexo da Maré; IV. Informes das Comissões e GTs; V. Comunicações Gerais breves, franqueando-se o tempo mínimo de 1 (um) e máximo de 3 (três) minutos por Conselheiro inscrito. Estiveram presentes os conselheiros Eloi Ferreira de Araújo (Secretaria de Estado de Assistência social e Direitos Humanos - SEASDH); Thales Vieira (Secretaria de Estado de Segurança - SESEG); Carla Beatriz Nunes Maia (Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro); Roberto Gevaerd (Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - ALERJ); José Carlos Brasileiro (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela); Ana Paula Soeiro (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela); Mariana Frizieiro Freire (Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG); Alan Sinclair (Instituto de Defensores de Direitos Humanos - IDDH); Carmelita Lopes dos Santos (Humanitas - Organização para Direitos Humanos e Cidadania); Deize Carvalho (Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência); Pedro Strozenberg (Instituto de Estudos da Religião - ISER); Osmar Vargas de Oliveira (Viva Rio); Maria Elena Rodriguez (Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas - IBASE); Regina Célia da Rocha Maia (Movimento Mães da Cinelândia); Rodrigo Costa do Nascimento (Observatório de Favelas); José Ignacio Cano (Laboratório de Análise da Violência - LAV); Dulce Helena do Nascimento (Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - SEPE); Hilda Correa de Oliveira (Conselho Regional de Serviço Social - CRESS); Glorimar de Souza (Instituto Mov Rio). Justificaram ausência os conselheiros: Nara Saraiva (Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), Denise Levy Tredler (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), André Feijó Barroso (Secretaria de Estado de Saúde), Daniela Pedras (Secretaria de Estado da Casa Civil) e Henrique Guelber (Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro). A reunião foi iniciada pelo Presidente Pedro Strozenberg, com a leitura da convocatória, sugerindo uma inversão de pauta, apresentando primeiramente os informes das comissões, confirmando a presença do Subsecretário de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos e também membro do CEDDH, Eloi Ferreira de Araújo e justificando a ausência do Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos, Zaqueu Teixeira, em virtude de viagem à Brasília. Informa que a Defensora Pública, Carla Beatriz Nunes Maia, compareceu à reunião representando o conselheiro Henrique Guelber, O Presidente Pedro Strozenberg sugeriu também, antecipar os informes das Comissões. Hilda Correa comunicou que a Comissão de Políticas Públicas, Programa e Monitoramento em DH não se reuniu no último mês e sugeriu uma reunião para o fechamento dos trabalhos sobre o Programa Estadual de Direitos Humanos. Carmelita Lopes, Coordenadora da Comissão DHESCA, informou que a comissão ainda está trabalhando com algumas demandas de fevereiro de 2013 e do não recebimento da resposta do Prefeito do Rio de Janeiro, acerca da Exposição de Motivos enviada pela comissão, com recomendações sobre o restabelecimento da alimentação adequada às crianças matriculadas em creches públicas e comunitárias, vinculadas à prefeitura, durante o recesso escolar. Informou também, sobre a articulação da comissão com a CEDAE, no sentido de ajudar a solucionar os problemas enfrentados pela Comunidade do Salgueiro, referentes à falta d'água. A comissão reuniu-se com representantes da sociedade civil de Nova Friburgo, acerca dos problemas vividos pela população daquele local, provocados pelas chuvas de 2011. Citou, ainda, o levantamento de parte da documentação sobre essa questão e da ida da comissão ao local para falar com as lideranças locais. Comentou que os hospitais e escolas da região, não foram recuperados e que existe um elevado número de suicídios no lugar em função desses acontecimentos. Ignacio Cano fez os informes da Comissão de Segurança Pública e Privação de Liberdade, falando das arbitrariedades cometidas pelos policiais na Comunidade da Maré, dizendo que acompanhou a investigação das mortes ocorridas e a perícia policial. Descreveu a postura agressiva de policiais no momento da busca e apreensão. Sobre as operações da Polícia Civil com helicópteros, relatou como foi a reunião com a delegada Marta Rocha, solicitando que os helicópteros não mais atirassem durante as operações policiais. Comentou ainda, sobre as novas denúncias de violações nas Comunidades do Cantagalo e Rocinha e sobre os problemas ocorridos dentro dos presídios. O conselheiro José Carlos Brasileiro complementou o comentário, apontando a necessidade do Conselho em visitar o Presídio Talavera Bruce. Regina Célia Maia informou sobre a reunião da Comissão de Sistema Internacional de DH e Sistema de Justiça, ocorrida no dia 03 de julho de 2013, na OAB/RJ, com membros da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR e do DEGASE, tendo como pauta a apresentação, por parte da SDH/PR, dos casos de violações de direitos, bem como os seus andamentos, submetidos ao Sistema Internacional de Defesa dos Direitos Humanos (Organização das Nações Unidas - ONU e Organização dos Estados Americanos - OEA), relativos ao Rio de Janeiro. Nos informes gerais, Thales Vieira convidou os membros do Conselho para assistir a apresentação do edital para a implementação do Conselho Estadual de Segurança Pública, no dia 05 de julho de 2013, às 14 horas, no 4º andar da Secretaria de Segurança. Carmelita Lopes perguntou a Thales Vieira se a comissão eleitoral será mesmo formada sem a sociedade civil, obtendo resposta positiva. José Carlos Brasileiro, falou da manifestação que acontecerá da Candelária ao Ministério Público, com familiares de presos, para reivindicarem melhorias na saúde dos presos, fim das terceirizações do sistema penitenciário e saída de presos por crimes leves da prisão, uma vez que, se encontra superlotada. O conselheiro também comentou sobre o evento Troféu Nelson Mandela de Direitos Humanos a ser realizado no dia 18 de julho de 2013. Carmelita Lopes cobrou a criação do site do Conselho e questionou que a Comissão de Dir. Humanos e Desenvolvimento está sem coordenação. Pedro Strozenberg perguntou se algum dos conselheiros que compõem a comissão gostaria de coordená-la, porém ninguém se manifestou. O Presidente propôs uma reunião da comissão para decidir sobre a sua coordenação. O subsecretário de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, Eloi Ferreira de Araújo se apresentou ao CEDDH, colocando-se à disposição do Conselho. Falou de seu empenho em entender o funcionamento dos programas de proteção em virtude do nível de dificuldade que eles apresentam, comprometendo-se em resolver os problemas, por eles apresentados. Relatou também, sobre suas ações nas ocorrências na Maré junto a Policia Militar, Policia Civil e Secretaria de Segurança, com a finalidade de apurar os responsáveis, porém ainda não obteve resultado. Ressaltou a necessidade de mais diálogo com a Sociedade Civil. Pedro Strozenberg explicou a divisão do Conselho em comissões temáticas e os trabalhos realizados, assinalando os principais desafios do CEDDH. Ignacio Cano apontou os problemas operacionais de funcionamento do Conselho, como a gestão do site. Carmelita Lopes falou da falta de orçamento próprio do Conselho. Pedro Strozenberg ponderou dizendo que o Conselho entraria em um processo de eleição e que, por ser um Conselho de Direitos Humanos, da importância de se pensar em uma política integralizada com a ajuda da Subsecretaria de Direitos Humanos, com os demais conselhos vinculados aos direitos humanos. Eloi Ferreira concordou com a proposta de Pedro Strozenberg. Hilda Correa relatou que o Programa Estadual de Direitos Humanos do Rio de Janeiro precisa ser reconhecido e implementado nas demais Secretarias e, por isso, pediu ajuda de Eloi Ferreira nas articulações para a sua concretização. Roberto Gevaerd falou dos desafios referentes aos programas de proteção e perguntou ao Subsecretário se seria uma de suas prioridades a execução destes programas e de que forma se daria? Eloi Ferreira, respondeu que não somente ele, mas também o Secretário Zaqueu Teixeira, consideram a execução direta dos programas de proteção, uma das possibilidades a serem examinadas com muita cautela, sem prejuízo da contribuição da sociedade civil. Reconheceu que a tarefa é complexa em virtude da própria legislação, mas, ressaltou que é uma prioridade nesta gestão, a qualidade da execução destes programas. Marcelo Pedroso, Defensor Público (Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos) informou sobre ação indenizatória referente à demora no ingresso de testemunha no programa de proteção e, que tanto o CEDDH quanto a Defensoria Pública, cobrarão de Eloi Ferreira a qualidade da execução do programa. Roberto Gevaerd requereu investimentos reais do Poder Público e sugeriu abertura de agenda para debates sobre a execução direta destes programas. Deize Carvalho comentou sobre seu vídeo que filmou cinco policiais da UPP sem farda no exercício de suas funções, na Comunidade do Cantagalo e relatou a forma hostil como foi tratada, bem como o uso excessivo de força policial. Thales Vieira sugeriu que Deize Carvalho se reunisse com o comandante da UPP do Cantagalo. Regina Célia cobrou resposta da SEAP quanto às questões dos presídios e questionou o fato desta Secretaria, que também compõe o CEDDH, não participar nem das reuniões do Conselho. Ignacio Cano propôs que a cada morte de um policial do BOPE, a unidade a qual ele pertencia não participasse da operação subsequente, como forma de evitar excessos. Deize Carvalho perguntou se algum membro do Conselho procurou os familiares do policial do BOPE, morto durante a operação na Comunidade da Maré e que seus familiares merecem também receber assistência. Regina Célia comentou a homenagem feita a ele na Avenida Brasil, durante uma manifestação pacífica. Eloi Ferreira disse estar esperando apuração rigorosa do Estado, acerca do caso da Maré. Pedro Strozenberg sugeriu que os conselheiros que quisessem propor uma nota pública do conselho, que a encaminhassem para a Secretaria Executiva e que, sendo aprovada, far-se-á sua divulgação. O Presidente também informou que a pauta para a próxima Plenária do CEDDH, agendada para o dia 18 de julho de 2013, será sobre o processo eleitoral do conselho e sobre os programas de proteção, com participação do Projeto Legal e dos gestores destes programas, na SEASDH. Nada havendo mais a tratar, às dezessete horas eu, Cristiane Ferreira, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim e todos os presentes revisada por quem de direito.\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 1570742\r\n"
        ],
        "1570749": [
            "2013-10-07 00:00:00",
            "\r\nHUMANOS DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 18 DE JULHO DE 2013\r\nAos dezoito dias do mês de julho de dois mil e treze, às quatorze horas, na sala 645 da SEASDH - Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 6º andar - Prédio da Central do Brasil, Centro - Rio de Janeiro/RJ, foi iniciada a Assembleia Ordinária do CEDDH/RJ para deliberar sobre a seguinte Ordem de Trabalho: I. Verificação da presença e existência de quórum para instalação do Plenário, Apresentação das justificativas de ausências e Informes da Presidência; II. Abertura do processo eleitoral do CEDDH/RJ; III. Informes das Comissões e GTs; IV. Comunicações gerais breves, franqueando-se o tempo mínimo de 1 (um) e máximo de 3 (três) minutos por Conselheiro inscrito. Estiveram presentes os conselheiros Eloi Ferreira de Araujo (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH); Fernanda Borrielo (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH); Daniela Pedras (Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL); Thales Vieira (Secretaria de Estado de Segurança - SESEG); André Feijó Barroso (Secretaria de Estado de Saúde - SES); Denise Levy Tredler (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ); Henrique Guelber (Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE-RJ); Marcelo Pedrosa (Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE-RJ); Nara Rocha Saraiva (Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ); Mariana Frizeiro (Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG); Pedro Strozenberg (Instituto de Estudos da Religião - ISER); William de Oliveira (Movimento Popular de Favelas - MPF); Alexsandra da Silva (Viva Rio); Antonia de Maria Mendes Rodrigues (Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas - IBASE); Regina Célia da Rocha Maia (Movimento Mães da Cinelândia); Thais Lemos Duarte (Laboratório de Análise da Violência - LAV); Hilda Correa de Oliveira (Conselho Regional de Serviço Social - CRESS); Glorimar Souza (Instituto Mov Rio). A reunião foi iniciada pelo presidente Pedro Strozenberg, que comentou sobre a abertura do calendário eleitoral, como ponto de pauta e sobre os informes, especialmente em relação às manifestações da Maré, Rocinha e Leblon. O presidente apresentou como novos membros do Conselho, Fernanda Borrielo, Superintendente de Direitos Humanos, representante da SEASDH como suplente e Antonio Pedro, substituto de Noelle Resende, representante do ISER como suplente. Pedro Strozenberg falou da necessidade do CEDDH deliberar sobre a volta do conselheiro William de Oliveira ao Conselho, mas, propôs que primeiramente, seja dado andamento a pauta da reunião, iniciando a discussão com o tema principal da reunião acerca do Calendário Eleitoral da Eleição do CEDDH, para depois serem discutidos os assuntos gerais. Comentou que em relação ao processo eleitoral, a previsão para a nova gestão ocorrerá no mês de outubro, uma vez que o CEDDH completará dois anos de funcionamento. O presidente ressaltou a necessidade de definir internamente uma comissão para organizar o processo de formatação inicial até a eleição de uma comissão eleitoral para acompanhar o processo de escolha das entidades que irão concorrer às vagas do Conselho. Pedro Strozenberg ressaltou ainda, que o processo de eleição do conselho é basicamente sociedade civil. Explicou também, que a comissão eleitoral foca no processo de escolha das entidades e que a comissão em questão, vai acompanhar o conjunto das demandas de mudança dos conselheiros. Pedro Strozenberg perguntou quem gostaria de compor a comissão organizadora, obtendo como resposta o interesse de participação do ISER com Antonio Pedro, da SEASDH com Fernanda Borrielo, Defensoria Pública com Henrique Guelber, Mães da Cinelândia com Regina Maia e Mov. Popular de Favelas com William de Oliveira. A conselheira Hilda Correa explicou que devido a uma viagem não poderia participar desta comissão. Pedro Strozenberg narrou que a ideia de criação do Conselho de Direitos Humanos no Rio de Janeiro surgiu em 1982, presidido por Leonel Brizola. Hoje, ressaltou que há participação muito maior da sociedade civil. Eloi Ferreira ratificou a fala de Pedro Strozenberg e complementou afirmando que só o Estado tem as condições de assegurar os direitos humanos. Pedro Strozenberg explicou que o Conselho hoje, é mais plural e possui uma legislação mais antiga de constituição do conselho estadual, modelo de 1982, e ao mesmo tempo, tem uma estruturação legal mais recente, com o Projeto de Lei de Alessandro Molon sancionado por Sergio Cabral em 2010. Logo, concluiu que a estrutura do Conselho é bastante recente. Pedro Strozenberg revelou ainda, dois desafios fundamentais para o Conselho: garantir participação qualificada, ampla e democrática da sociedade civil e garantir presença dos órgãos públicos. E a adoção do sistema de divisão por segmentos das instituições que desejam concorrer aos assentos do CEDDH. Pedro Strozenberg falou da necessidade em notificar as Secretarias faltosas nas reuniões do Conselho, conforme recomendação da conselheira Carmelita Lopes na reunião anterior. O presidente propôs separar em dois momentos a comunicação dos informes. Primeiramente, os assuntos gerais e depois a questão das manifestações. Foi apresentada ao Conselho, Monisa Rizzini, pesquisadora do ISER, que acompanhou a reunião para escrever sua tese de mestrado. Nos assuntos gerais, Thales Vieira comentou sobre a publicação do edital do Conselho de Segurança Pública do Rio de Janeiro. Comprometeu-se em encaminhá-lo via e-mail para o Conselho. Regina Célia Maia completou que a data da inscrição é de 22 de julho a 02 de agosto. Hilda Correa comentou sobre o encontro popular sobre Segurança Pública e a discussão quanto à remoção de famílias de baixa renda. William de Oliveira fez um breve relato sobre o tempo em que passou preso e mostrou-se feliz em estar de volta ao Conselho. O conselheiro comentou ainda, sua luta para melhorar o sistema penitenciário. Pedro Strozenberg comunicou que a situação de William de Oliveira precisa ser analisada pelo Plenário. Sugeriu, portanto, que seja deliberado na reunião de agosto sobre o reingresso do conselheiro ao CEDDH. Nara Saraiva iniciou os informes das comissões, com a Comissão de Sistema Internacional de Direitos Humanos e Sistema de Justiça, falando sobre a atualização dos casos mais emblemáticos que envolveram o Rio de Janeiro nas Cortes Internacionais. Foram contabilizados trinta e quatro casos, sendo doze destes não relatados. Comentou também, sobre o caso Alyne Pimentel, abordando sobre a reunião realizada na OAB/RJ com a presença de Vitória Baltar, cedida do Itamaraty para a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR, nas questões internacionais, mostrando os três casos discutidos: Alyne Pimentel, Favela Nova Brasília e Padre Severino (DEGASE). No caso do Padre Severino, não há indenizações previstas e sim, recomendações por parte da OEA - Organização dos Estados Americanos, de estabelecer trabalho de acompanhamento e reunião periódica com a SDH/PR. Esse trabalho serviu como modelo para outros Estados. Nara Saraiva falou de dois aspectos preocupantes quanto ao caso Alyne Pimentel. O primeiro seria em torno do aspecto judicial, uma vez que o processo apresentou vários erros e o segundo foi que a condenação do Estado Brasileiro tomou uma grande proporção. Denise Tredler complementou a fala da Nara Saraiva dizendo que uma condenação internacional é ruim para o Brasil, pois diz respeito ao peso moral atribuído. Acrescentou também, que a sentença internacional exigiu instalações de mais maternidades. Hilda Correa falou sobre a Comissão de Políticas Públicas Programa e Monitoramento, alegando que ainda não conseguiu concluir o trabalho de revisão do programa, mas se comprometeu em apresenta-lo na plenária de 15 (quinze) de agosto. A conselheira falou ainda sobre o Programa Estadual de Direitos Humanos e seus seis eixos, destacando a educação e firmação de direitos humanos. Frisou o dever de levar o sistema de educação para o ensino fundamental, médio e superior. Denise Tredler recomendou ensinar nas escolas algumas noções de direitos fundamentais básicos. Nara Saraiva concordou com a ideia. Abriu-se espaço para informes sobre as manifestações. William de Oliveira proferiu sobre as manifestações na Rocinha e sobre o caso de Amarildo. Pedro Strozenberg reuniu-se com a Secretaria de Segurança juntamente com Henrique Guelber, Fernanda Borrielo, Eloi Ferreira, entre outros. A proposta mencionada pelo presidente foi apresentar ao Comandante Geral da Policia Militar a perspectiva dos direitos humanos. O grande desafio é querer conduta compatível dos policiais aos direitos humanos dentro do cenário das manifestações. Durante a reunião, foram criticados os abusos da polícia nas manifestações. Na reunião, os policiais reconheceram excessos e se comprometeram à mudança de postura. Henrique Guelber reportou que a mudança seria a não utilização de gás de efeito moral e o uso de armas de efeito não letal. O ponto da discussão foi sobre o tom do uso da força policial, isto é, qual seria o desdobramento da atuação policial. Fernanda Borrielo relatou sobre as manifestações ocorridas no dia 17 de julho de 2013. Daniela Pedras sugeriu peso igual para todos os lados. Polícia é para proteger quem está protestando pacificamente. Marcelo Pedrosa demonstrou que é fácil identificar os focos de vandalismos em meio à manifestação e os policiais devem minimizá-los. E sugeriu ainda, uma atuação mais cirúrgica da polícia. Denise Tredler expôs a necessidade de uma medida de prevenção, identificando os focos de vandalismos e não deixando evoluir para a violência. Thales Vieira falou para a reunião se ater na força policial. Relatou que a Secretaria de Segurança se reuniu com o CHOQUE e salientou para o protocolo gradual do CHOQUE no uso de armamentos não letais. Mostrou-se preocupado com os usos discursivos dos manifestantes e governantes. Comentou também, sobre a construção do protocolo de ações tanto da polícia militar, quanto do BOPE. William de Oliveira explicou que as manifestações não apresentam liderança e indagou como a imprensa filmou a manifestações sem sofrer danos? A polícia foi orientada a não confrontar, porém, o clima de provocações era intenso. O conselheiro, que esteve presente na manifestação do Leblon, relatou a conduta desequilibrada de um policial que quis tirar a câmera de um dos manifestantes e a conduta imprópria de um dos jovens que ele encontrou. Denise Tredler ressaltou que a policia deveria fazer um trabalho preventivo. Glorimar Souza comentou que foi construído um cenário para tamanha violência. Thales Vieira apontou para a identificação dos possíveis atos de vandalismo. Regina Célia Maia indagou se já foi feito cruzamento de informações de reincidência. Antonio Pedro pediu para os conselheiros se aterem a matéria de diretos humanos. Por fim, a próxima plenária marcada será no dia 15 de agosto de 2013. Nada havendo mais a tratar, às dezessete horas eu, Cristiane Ferreira, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim e todos os presentes revisada por quem de direito.\r\nPresidente do CEDDH/RJ \r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 1570749\r\n"
        ],
        "1571082": [
            "2013-10-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nDE 2013\r\nMaria Dolores Costa Pereira- E- 10/005.6076/2013- AI D 618622; Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA- E-10/005.9818/2013- AI D 628861- E-10/005.9819/2013- AI D 628864- E-10/005.9821/2013- AI D 628862- E-10/005.9822/2013- AI D 628859- E-10/005.9823/2013- AI D 628860- E-10/005.9824/2013- AI D 628865- E -10/005.9825/2013- AI D 628866- E-10/005.9889/2013- AI D 605044- E-10/005.9890/2013- AI D 605045- E-10/005.9891/2013- AI D 605043- E-10/005.9893/2013- AI D 628863- E-10/005.9894/2013- AI D 628867- E-10/005.9895/2013- AI D 628858; Auto Viação Reginas LTDA- E-10/005.9842/2013- AI D 628818- E-10/005.10243/2013- AI D 605291- E-10/005.10244/2013- AI D 606189- E-10/005.10245/2013- AI D 606188; Viação Vera Cruz S/A- E-10/005.9846/2013- AI D 628804- Auto Ônibus Fagundes LTDA- E-10/005.9926/2013- AI D 606364- E- 10/005.9928/2013- AI D 606363- E-10/005.9940/2013- AI D 605298- E-10/005.9941/2013- AI D 605901- E-10/005.9943/2013- AI D 605890- E-10/005.9945/2013- AI D 605891; Expresso Mangaratiba LTDA- E- 10/005.9948/2013- AI D 628802- E-10/005.9952/2013- AI D 628807- E-10/005.9955/2013- AI D 628808- E-10/005.9956/2013- AI D 628809- E-10/005.9958/2013- AI D 628814- E-10/005.9960/2013- AI D 606398- E-10/005.9964/2013- AI D 605886; Auto Viação 1001 LTDA- E-10/005.10191/2013- AI D 391184- E-10/005.10192/2013- AI 505053- E-10/005.10194/2013- AI 508955- E-10/005.10195/2013- AI 508953; Transporte Fábio's LTDA- E-10/005.10297/2013- AI D 628805- E- 10/005.10198/2013- AI D 628845- E-10/005.10294/2013- AI D 628847- E-10/005.10298/2013- AI D 628848.\r\nId: 1571082. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1571218": [
            "2013-10-08 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/08/2013\r\nPÁGINA 30 - 1ª e 2ª COLUNAS\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nOnde se Lê:\r\nItem\r\nId Siga\r\nQuan\r\ntidade\r\nEspecificação\r\nMarca\r\nValor unitário R \r\nLote 02\r\n10\r\n8066\r\n172\r\nCATEGORIA: MASCULINA, COR: CAMUFLADO, TECIDO: RIP STOP, BOLSO: N/A, FECHAMENTO: BOTAO PRESSAO, TAMANHO: P Código do Item: 8415.007.0013.\r\nEmprefour\r\n149,60\r\n11\r\n8064\r\n412\r\nCATEGORIA: MASCULINA, COR: CAMUFLADO, TECIDO: RIP STOP, BOLSO: N/A, FECHAMENTO: BOTAO PRESSAO, TAMANHO: G\r\nCódigo do Item: 8415.007.0012. \r\nEmprefour\r\n149,60\r\n12\r\n84590\r\n218\r\nCATEGORIA: MASCULINA, COR: CAMUFLADO, TECIDO: RIP STOP, BOLSO: N/A, FECHAMENTO: BOTAO COMUM, TAMANHO: GG Código do Item: 8415.007.0019. \r\nEmprefour\r\n149,60\r\n13\r\n8065\r\n398\r\nCATEGORIA: MASCULINA, COR: CAMUFLADO, TECIDO: RIP STOP, BOLSO: 4 BOLSO FRONTAL, FECHAMENTO: BOTAO PRESSAO, TAMANHO: M Código do Item: 8415.007.0016.\r\nEmprefour\r\n149,60\r\nLeia-se:\r\nItem\r\nId Siga\r\nQuan\r\ntidade\r\nEspecificação\r\nMarca\r\nValor unitário R \r\nLote 02\r\n10\r\n8066\r\n172\r\nCATEGORIA: MASCULINA, COR: CAMUFLADO, TECIDO: RIP STOP, BOLSO: N/A, FECHAMENTO: BOTAO PRESSAO, TAMANHO: P Código do Item: 8415.007.0013.\r\nEmprefour\r\n11\r\n8064\r\n412\r\nCATEGORIA: MASCULINA, COR: CAMUFLADO, TECIDO: RIP STOP, BOLSO: N/A, FECHAMENTO: BOTAO PRESSAO, TAMANHO: G\r\n\r\nEmprefour\r\n12\r\n84590\r\n218\r\nCATEGORIA: MASCULINA, COR: CAMUFLADO, TECIDO: RIP STOP, BOLSO: N/A, FECHAMENTO: BOTAO COMUM, TAMANHO: GG Código do Item: 8415.007.0019 \r\nEmprefour\r\n13\r\n8065\r\n398\r\nCATEGORIA: MASCULINA, COR: CAMUFLADO, TECIDO: RIP STOP, BOLSO: 4 BOLSO FRONTAL, FECHAMENTO: BOTAO PRESSAO, TAMANHO: M Item: 8415.007.0016.\r\nEmprefour\r\nId: 1571218\r\n"
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        "1571543": [
            "2013-10-08 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 199, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 04 de outubro de 2013 às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro, matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Loeci Damasceno de Quadros, I.D. nº 5.015.805-8, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n9\r\nJA924308\r\nAntonio Viçoso Martins Pinheiro\r\nAuditor LOTERJ\r\nLoeci Damasceno de Quadros\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1571543\r\n"
        ],
        "1571656": [
            "2013-10-08 00:00:00",
            "\r\nAo vigésimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e treze, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Nona Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, , que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Renata Ferreira da Mota e a Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros, Dra. Vanessa Nunes Lopes, Dra. Rita de Cássia Pereira, Dr. Etevaldo Moreira Aguiar, Dra. Tissiane Pinto de Souza Nascimento e a Dra. Paula Bahiense de Albuquerque e Silva. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr.Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro e o Dr. Fabiano Gonçalves Carlos. Em não havendo mínimo para deliberação, o Sr. Presidente retirou de pauta e adiou Recurso Voluntário nº 2985/2012, de RENATA FALCÃO RABELLO DA COSTA; Recurso de Ofício nº 2667/2010, de ALVARO ADERALDO CHAVES em continuação o Recurso de Ofício nº 2784/2011, de CÉLIA MARIA ANDRADE. DISTRIBUIÇÃO DO PLENO 01)THEREZINHA DE SOUZA SANTOS. Recurso nº 3080/2013 - Processo nº E- 08/204348/2006. Objeto: Aposentadoria. Relatora: Edila da Silva Thomas Gomes. Revisora: Renata Ferreira da Mota. 02) GILZA DOS SANTOS SACRAMENTO. Recurso nº 3081/2013 - Processo nº E- 01/3307/2010. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Renata Ferreira da Mota. Revisora: Edila da Silva Thomas Gomes. 03) MARIA EMILIA PINHEIRO. Recurso nº 3084/2013 - Processo nº E- 03/813544/2011. Objeto: Aposentadoria. Relatora: Solange Maria Motta Cardoso. Revisora: Maria José Teixeira de Oliveira.DISTRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS. PRIMEIRA CÂMARA: 1) CLEBSON BARBOSA PEREIRA, Recurso nº 3076/2013 - Processo nº E-01/4247/2012. Objeto: Acumulação de cargos. 2) , Recurso nº 3083/2013 - Processo nº E-01/3292/2010.Objeto: Acumulação de Cargos. SEGUNDA CÂMARA; 1) VALTER LUIZ GONÇALVES DA SILVA - Recurso nº 3085/2013 - Processo nº E-03/11201223/1999. Objeto: Acumulação de Cargos.TERCEIRA CÃMARA; 1) MAURO CEZAR DE OLIVEIRA MENEGHINI, - Processo nº E- 01/104/2003. Objeto: Acumulação de Cargos.havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\nSecretária\r\nId: 1571656\r\n"
        ],
        "1571687": [
            "2013-10-08 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (RALOXIFENO). Detentora do Registro: ELI LILLY DO BRASIL LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 051/2013. Processo nº E-08/006.590/2012. Data de Assinatura: 17/05/2013. Valor total: R 4.336.488,00 (quatro milhões, trezentos e trinta e seis mil quatrocentos e oitenta e oito reais).\r\nId: 1571687\r\n"
        ],
        "1571688": [
            "2013-10-08 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS. Detentora do Registro: PHAMANUTRI COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA., nos itens 01, 02, 03 e 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 115/2013. Processo nº E-08/4984/2012. Data de Assinatura: 24/09/2013. Valor total: R 179.384,40 (cento e setenta e nove mil trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos).\r\nId: 1571688\r\n"
        ],
        "1571966": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR \r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e treze, às quatorze horas, na sala de reunião do Conselho de Alimentação Escolar - CAE/RJ na Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC), sito à Rua da Ajuda, nº 5, 5°andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se os conselheiros titulares: Ana Cristina Ferreira Mirrha, Jéssica Ferreira Araújo, Solange Bergami, Sidney Campos Neves e Elaine Costa Silva e os suplentes: Délio Carneiro Marques e Araci Gomes de Oliveira. A reunião teve como pauta: 1) Apresentação das propostas para o plano de ação do CAE/RJ com possível aprovação e 2) Informes Gerais. Iniciada a reunião, a Presidente Ana Mirrha leu a ata da última reunião extraordinária, sendo solicitado pelos conselheiros realizar algumas alterações. Em seguida, o conselheiro Sidney perguntou se havia quórum para uma possível aprovação do Plano de Ação. A Presidente respondeu que sim, afirmando, ainda, que a Pauta desta reunião foi enviada para todos os conselheiros e aqueles que não compareceram, não justificaram ausência e não manifestaram nenhum interesse de participação no Plano, devem concordar com o que foi definido nesta reunião. Aproveitou para informar que os conselheiros titulares Marco Túlio e Dilson Ribeiro, bem como seus suplentes Marcio Fialho e Celeste Tereza, não compareceram, de forma que a reunião ficou privada da representação de Professores. A conselheira Solange comentou que se deve reformular o Regimento Interno do CAE/RJ. Logo após, o conselheiro Sidney perguntou se a solicitação de transporte foi feita apenas para os representantes de Pais e Alunos, a Presidente respondeu que sim, pois não houve manifestação por parte de outros conselheiros. A conselheira Elaine sugeriu que na Pauta de Convocação para as próximas reuniões seja informado que todo o conselheiro, caso haja necessidade, deve solicitar antecipadamente o transporte. Sugeriu, ainda, que a proposta do Plano de Ação do CAE seja formalizada como Resolução. A conselheira Solange leu as propostas do Plano de Ação, item por item, e todos os conselheiros deram suas contribuições. Contudo, devido o avançar da hora, ficou acordado pelos os presentes que a discussão será finalizada na próxima reunião ordinária. O conselheiro Délio entregou uma lista com solicitações e recomendou que: 1) o Conselho deve se posicionar a respeito dos conselheiros que não justificam sua ausência e 2) a Presidente deve solicitar, por meio de ofício ao Senhor Secretário da SEEDUC, um representante da Assessoria Jurídica para acompanhá-la juntamente com a Sra. Jéssica, na audiência agendada para o dia dezoito de setembro de dois mil e treze, às treze horas. Dando continuidade à pauta, passou-se aos informes gerais, nesta oportunidade a conselheira Solange convidou os presentes para a inauguração da Feira Popular da Agricultura Familiar, no dia vinte e nove de agosto de dois mil e treze, com início às nove horas na manhã, no bairro Jardim Primavera no Município de Duque de Caxias - RJ. A Presidente apresentou, e posteriormente encaminhou, via e-mail, para todos os conselheiros, o convite do Conselho Regional de Nutrição - CRN/4 para a audiência pública e comemoração solene do dia do nutricionista a se realizar no dia vinte e oito de agosto de dois mil e treze, às dez horas, no prédio anexo do Palácio Tiradentes. Nada mais a tratar, a reunião foi encerrada e eu, Jéssica Ferreira Araújo, que a secretariei, lavro a presente ata que segue assinada por mim e pela Presidente do Conselho.\r\nPresidente \r\nId: 1571966\r\n"
        ],
        "1572060": [
            "2013-10-10 00:00:00",
            " LHO, EMPREGO\r\nE GERAÇÃO DE RENDA\r\nAos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e treze, no auditório da SETRAB, situado à Avenida General Justo, nº 275, 9º andar, ocorreu a trigésima sexta reunião do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda, com a presença do Secretário Executivo do CETERJ, Senhor Marcírio Coelho Nunes e dos Conselheiros Senhor Marco Antonio Lagos de Vasconcellos, Presidente do CETERJ; Senhor Sergio Tavares Romay, Secretário de Estado de Trabalho e Renda; Senhor Ricardo Alves de Oliveira, Representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda; Senhora Sandra Regina M. Dantas, Representante da SEAPEC; Senhora Vanessa Nunes Lopes, Representante da SEPLAG; Senhor Luiz Cesio Caetano, Representante da FIRJAN; Senhor Laudelino da Costa M. Neto, Representante da ACRJ; Senhor Milton Ferreira Tito, Representante da ACRJ; Senhor Victor Farjalla, representante da FETRANSPOR; Senhor Natan Schiper, Representante da FECOMÉRCIO; Senhor Ademar Ferreira Veiga, representante da FAERJ; Senhor Claudio Fernandes Rocha, da UGT; Senhor Luiz Edmundo Q. de Barros, da NCST-RJ; Senhor Ronaldo Luiz Rodrigues Leite, Representante da CTB; Senhor Odilon dos Santos Braga, da CTB; Senhor José Juvino da Silva Filho, representante da CGTB; e o Senhor Wilson Nilson da Rocha, representante da FAAPERJ. O presidente Marco Antonio Vasconcellos iniciou a reunião e apresentou aos conselheiros o novo Secretário de Trabalho, Senhor Sergio Romay, e também o novo conselheiro titular da CTB, Senhor Ronaldo Leite. Então passou a palavra para o Senhor Sergio Romay, que se apresentou, disse já ter participado como ouvinte de outras reuniões do CETERJ e que aprendeu a gostar do trabalho feito pelo conselho devido a sua importância e se colocou a disposição de todos, desejando ser mais um parceiro do conselho, e mencionou um pedido do governador, que é o de dialogar com a sociedade, com as centrais e com os empregadores. O presidente agradeceu, e disse que a SETRAB precisa se reestruturar, pois a secretaria se encontra hoje esvaziada, e solicitou ao Secretário de Trabalho que fosse disponibilizada melhor instalação para o Conselho. O presidente também falou sobre o grande ato das centrais, a ser realizado no dia trinta de agosto às quinze horas na Central do Brasil, e convidou a todos. Seguindo a ordem da pauta, solicitou a votação da ata da trigésima quinta reunião ordinária do CETERJ, que foi aprovada. Em seguida passou a falar sobre o Remanejamento de Rubricas do CP-SINE. O Senhor Sergio Romay explicou que ao longo do exercício sentiu-se a necessidade de fazer remanejamentos de rubricas, e embora esse remanejamento já esteja aprovado no Ministério do Trabalho, precisa da homologação e aprovação pelo CETERJ, e encaminhamento da ata ao Ministério. O Senhor José Juvino disse que remanejamento ficou muito vago e que queria saber de onde e para onde vai. O Senhor Luiz Césio disse que o ofício da SETRAB não faz referência a algumas rubricas e que ao checar as planilhas não identificou essas rubricas, algumas simplesmente não existem. O Senhor Gerson Segismundo, técnico da SETRAB, disse que as rubricas do governo do Estado e do governo federal são diferentes. O Senhor Luiz Césio, então, disse que se abstém de votar porque não foi capaz de entender esse remanejamento de rubricas. O Senhor Gerson Segismundo disse que no ofício encontram-se expostas as rubricas que foram remanejadas e o motivo do remanejamento. E que vale o título da rubrica e não o número, explicando que as rubricas são as mesmas apesar do número diferente. O Senhor Natan Schiper disse que desse jeito é muito difícil o entendimento, e o Senhor Gerson reiterou que o que deve ser observado é o título da rubrica, o nome dela. O Senhor Celso Maia, Diretor do DGAF da SETRAB, explicou que o valor é o mesmo e que a mudança é só para que se possa servir melhor a todos. E que se não houver essa mudança será necessário devolver esse dinheiro. O empenho na realização do remanejamento é para que se melhor adeque as verbas que se tem disponível. O Senhor Luiz Césio perguntou se o que está no ofício recebido é o que está sendo pro posto, onde está a mudança e como era antes. O Senhor Gerson explicou que como era é o que estava no plano aprovado anteriormente pelo conselho, e que todos receberam. Ele explicou também que foi ao Ministério do Trabalho e fez o lançamento junto com o técnico do MTE e já está aprovado, está tudo legal, dentro do que havia sido acordado e que é só para fazer a transferência, pois se decidiu não gastar com uma coisa e usar o dinheiro com outra. E que para pagar os custos de onde está sendo retirada a rubrica, será usado o dinheiro do estado. O Senhor Luiz Edmundo disse que como o detalhamento é técnico, a dificuldade é grande para fazer uma análise. Sugeriu que da próxima vez que houver a necessidade de análise de um detalhamento técnico que isso seja explanado com mais clarividência, de maneira simples e didática. O Senhor Gerson expôs que o presidente do CETERJ esteve na SETRAB e conversaram sobre essa questão, e que ele e o Senhor Manuelito Reis, Superintendente de Atendimento ao Trabalhador, estavam à disposição de todos os conselheiros para explicar e tirar dúvidas de todos com relação a esse remanejamento, mas como mais ninguém compareceu, o Senhor Gerson achou que ninguém tinha dúvidas. O Senhor Natan Schiper alegou que nem soube desse fato, e o Senhor Marco Antonio Vasconcellos explicou que ele não convidou ninguém, e que ele tem vindo à SETRAB para verificar o andamento do CETERJ, fazer a pauta da reunião, entre outras coisas, e aproveitando a estada na secretaria conversou com o Senhor Gerson e o mesmo lhe explicou a questão do remanejamento. O Senhor Marco Antonio disse que achou tudo muito complexo e sugeriu que fosse feito um parecer técnico pelo Procurador, senhor Roberto Butter, ou que ele se fizesse presente na reunião. O Presidente do CETERJ disse se considerar incapaz de decidir sobre esse assunto. O Senhor Romay explicou que cada órgão projeta um orçamento para o ano e é fixada uma receita para o ano seguinte. O remanejamento é previsto em lei, e o Ministério do Trabalho permite um só remanejamento no ano, e a SETRAB, após oito meses de trabalho com as rubricas aprovadas em novembro de dois mil e doze, chegou a conclusão de que seria necessário fazer adequações para os quatro últimos meses do ano, e foi isso que foi feito e analisado e aprovado pelos MTE de forma técnica, mas que carece da homologação final do conselho. O Senhor Marcelo Reis, Superintendente da SETRAB, explicou que o caso dos diferentes números das rubricas é porque o orçamento federal é diferente, possuindo muito mais itens do que o estadual. O Senhor Luiz Césio disse que entende o que o Secretário de Trabalho falou sobre revisão orçamentária, mas que não conseguiu foi identificar a rubrica que será remanejada, qual será o novo valor, qual era o valor inicial orçado e aonde sobrou, e disse que para ele isso não foi possível identificar na documentação recebida. Ele disse que na planilha recebida não é possível saber onde sobrou dinheiro e para onde foi remanejado esse dinheiro. O Senhor Gerson solicitou verificar qual a documentação enviada aos conselheiros pela secretária do conselho. Segundo o Senhor Gerson Segismundo foram enviados dois ofícios, uma tabela e uma nota explicativa através da qual o Ministério do Trabalho compreendeu todo o remanejamento da rubrica e aprovou. A secretaria do CETERJ explicou que os conselheiros não possuem a nota explicativa porque não foi disponibilizado, para o CETERJ, essa nota, e que os conselheiros só possuem os dois ofícios e a tabela. O Senhor Sergio Romay, Secretário de Trabalho, explicou que as notas deveriam ter sido enviadas a todos porque as mesmas facilitariam o entendimento do remanejamento, e pediu ao senhor Gerson que fossem feitas cópias das notas e entregassem aos conselheiros para que os mesmos as pudessem avaliar, completar suas informações e então ficarem mais confortáveis para tomar qualquer decisão. O Senhor Marco Antonio Vasconcellos, presidente do CETERJ, sugeriu uma pausa na reunião. Ao retornarem da pausa, o Senhor Sergio Romay pediu desculpas a todos pela falha da SETRAB ao não enviar as notas explicativas. O Senhor Odilon Braga disse que se o remanejamento é em favor dos trabalhadores as centrais, irão apoiar sempre, mas queria tirar uma dúvida com relação à contratação do IBAP, onde diz que o custeio das diárias e passagens não serão mais custeadas com os recursos do convênio. Ele queria saber com qual recurso serão pagas essas diárias e passagens. O Senhor Gerson explicou que será feito com recurso do estado, tecnicamente com a fonte 00 pura. O senhor Odilon questionou se não haveria a possibilidade de faltar esse recurso em algum momento, e o Senhor Gerson Segismundo disse que não. Em seguida, não havendo mais dúvidas de nenhum conselheiro, o Senhor Presidente colocou em votação a aprovação do remanejamento das rubricas, que foi aprovado pelo conselho. O Senhor José Juvino pediu para abster-se da votação, por não ter tido tempo hábil para colocar o assunto em pauta com a sua central sindical. Após, o Senhor Luiz Edmundo falou sobre a conversa que teve com o Senhor Secretário na SETRAB, e que espera que o Secretário fique muito tempo a frente da Secretaria. Falou também sobre a questão da Lei nº 4.330 - Lei de Sandro Mabel - sobre a terceirização, e disse que a Nova Central achou a lei um absurdo e que deveriam estudar uma maneira de flexibilizar o que foi colocado no papel e que vai totalmente contra o trabalhador brasileiro. Disse ter ficado estarrecido também ao saber que o Ministro do Trabalho é favorável a lei. Pediu para que ficasse registrado o seu protesto, pois o trabalhador merece ter sempre o apoio da CLT. O Senhor José Juvino, em nome da CGTB, se manifestou, não contra o nome do Secretário Sergio Romay, mas contra a falta de prioridade com a SETRAB, falta uma política de governo permanente, pois somente em uma ano a SETRAB teve seis trocas de secretário, e assim não é possível a realização de uma política de curto, médio e longo prazo para a questão do trabalho no estado. O Senhor Odilon Braga, em nome da CTB, engrossou a manifestação do Senhor José Juvino, reiterando que sempre que há mudança do Secretário de Trabalho não há continuidade no trabalho. E pediu para que fosse revisto a questão da dotação orçamentária, que nunca foi apresentada aos conselheiros. O Senhor Natan Schiper falou que existem verbas dentro da lei e que o governo destinou ao CETERJ, para subsistência do conselho. Porém, nunca receberam. Já foram enviados ofícios para a ALERJ cobrando uma resposta quanto a essa dotação, mas não foi obtida resposta alguma, e não se sabe sequer o valor desta dotação, segundo o Senhor Natan. O Senhor Marco Antonio Vasconcellos sugeriu marcar uma reunião com o Deputado Luiz Paulo para discutir essa questão da dotação orçamentária, e sugeriu que o Senhor Secretário de Trabalho fizesse parte da reunião, e que criassem uma comissão para tratar desse assunto. O Senhor Marcírio reitera o envio dos ofícios da ALERJ, e disse que o CETERJ é o conselho mais forte do estado, mas que falta reestruturação do mesmo. Apoiou a ideia de criar uma comissão e marcar uma reunião com o Deputado Luiz Paulo e expor o que está acontecendo no CETERJ. Lembrou a todos que está nas mãos do Procurador as redações da logomarca do CETERJ e do recadastramento das comissões/conselhos municipais de trabalho para publicação em Diário Oficial. E disse que assim que estiver tudo organizado, haverá a confecção das carteiras de representatividade para todos os conselheiros e que serão retomadas as viagens aos municípios para conhecer as comissões e conselhos de trabalho do estado. O Senhor Claudio Rocha cobrou uma maior participação no Conselho da Bancada do Governo, e que na falta o suplente possa comparecer, ou, caso não possa, que haja justificativa. Pediu para cancelar a reunião de grupo de trabalho que ocorreria hoje, e marcassem uma nova data, para que antes da próxima reunião ordinária do CETERJ possa ser apresentado aos conselheiros novidades. O presidente disse que a questão das viagens aos Conselhos/Comissões é importante, será retomada e de forma regionalizada, reunindo municípios próximos. Agradeceu a presença do Senhor Secretário Sergio Romay, e que gostaria de firmar essa parceria com o secretário para que ele fique até o fim do mandato, o que ajuda a Secretaria, e consequentemente o Conselho. O Senhor Secretário agradeceu a confiança e se colocou a disposição de todos, e também de comparecer na reunião com o Deputado Luiz Paulo. E pediu para que fosse equalizado de forma única o Piso Salarial, como pedido do governador, e que saísse do CETERJ o valor de reajuste, harmonicamente por unanimidade, e a ALERJ só homologasse o mesmo, o que traria um reflexo positivo para o conselho e que poderia gerar melhores benefícios. Esgotados os itens da pauta, e não havendo mais nada a tratar, o Presidente do CETERJ, Senhor Marco Antonio Vasconcellos agradeceu a presença de todos, e terminou a reunião lembrando a todos os conselheiros que a próxima reunião do CETERJ será realizada no dia vinte e seis de setembro, na FECOMÉRCIO, às dez e meia da manhã. Eu, Priscilla Souza Freitag, Secretária, lavrei a presente ata.\r\nPresidente\r\nId: 1572060\r\n"
        ],
        "1572214": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            " \r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 040/2013-1.\r\nCOMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDAOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender as necessidades do setor de farmácia das diversas Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 040/2013-1.\r\nR 6.507,00 (seis mil quinhentos e sete reais).\r\n02/10/2013.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/094/162/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 040/2013-2.\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, vencedora dos ITENS nº 18,32 e 46.\r\nAquisição de medicamentos para atender as necessidades do setor de farmácia das diversas Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 040/2013-2.\r\nR 268.764,00 (duzentos e sessenta e oito mil setecentos e sessenta e quatro reais).\r\n04/10/2013.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/094/162/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 040/2013-3.\r\nEXPRESSA DISTRIBUÍDORA DE MEDICAMENTOS LTDAOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender as necessidades do setor de farmácia das diversas Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 040/2013-3.\r\nR 1.439.076,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e nove mil setenta e seis reais).\r\n04/10/2013.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/094/162/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 040/2013-4.\r\nHOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, vencedora dos ITENS nº 13,14 e 19.\r\nAquisição de medicamentos para atender as necessidades do setor de farmácia das diversas Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 040/2013-4.\r\nR 274.210,26 (duzentos e setenta e quatro mil duzentos e dez reais e vinte seis centavos).\r\n30/09/2013.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/094/162/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 040/2013-5.\r\nMUNDIFARMA DISTRIBUÍDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES, vencedora dos ITENS nº 01,03 e 27.\r\nAquisição de medicamentos para atender as necessidades do setor de farmácia das diversas Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 040/2013-5.\r\nR 11.328,60(onze mil trezentos e vinte oito reais e sessenta centavos).\r\n30/09/2013.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/094/162/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 040/2013-6.\r\nS3 MED DISTRIBUÍDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, vencedora dos ITENS nº 05, 09, 17,3 0, 31, 47 e 49.\r\nAquisição de medicamentos para atender as necessidades do setor de farmácia das diversas Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 040/2013-6.\r\nR 356.603,40 (trezentos e cinquenta e seis mil seiscentos e três reais e quarenta centavos).\r\n04/10/2013.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/094/162/2013.\r\nId: 1572214\r\n"
        ],
        "1572350": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (INFLIXIMABE). Detentora do Registro: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 159/2011. Processo nº E- 08/9820/2010. Data de Assinatura: 12/09/2013. Valor total: R 10.489.932,00 (dez milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil novecentos e trinta e dois reais).\r\nId: 1572350\r\n"
        ],
        "1572351": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (OCTREOTIDA LAR). Detentora do Registro: NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 133/2012. Processo nº E-08/7366/2012. Data de Assinatura: 19/09/2013. Valor total: R 10.404.382,80 (dez milhões, quatro centos e quatro mil trezentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos).\r\nId: 1572351\r\n"
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        "1572352": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (TOXINA BOTULINICA). Detentora do Registro: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (GO)., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 099/2013. Processo nº E- 08/001/576/2013. Data de Assinatura: 24/09/2013. Valor total: R 2.119.501,80 (dois milhões, cento e dezenove mil quinhentos e um reais e oitenta centavos).\r\nId: 1572352\r\n"
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        "1572366": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            "ECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\nJANEIRO\r\nAos seis dias do mês de setembro do ano dois mil e treze, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, com a presença de onze membros, conforme lista de presença anexa. Verificada a presença de quorum, instalou-se a Reunião, presidida pelo Sr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, Presidente do Conselho, e secretariada pela Representante dos Segurados do Poder Executivo, Sra. Francisca Rodrigues Talarico. A pauta desta reunião, encaminhada previamente aos Conselheiros, foi a seguinte: Autorização para adicionar o valor de R 2,3 bilhões (dois bilhões e trezentos milhões de reais) na operação pleiteada na última reunião do CONAD do RIOPREVIDÊNCIA, e contratação do Banco do Brasil. O Presidente do Conselho de Administração, Sr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, iniciou a reunião agradecendo a presença dos Conselheiros e, após as considerações iniciais, começou a discussão do da pauta de. O Presidente do Conselho informou que a deliberação da pauta é um assunto que seria discutido mais adiante em função da autorização para cessão de parte das receitas de Royalties e Participações Especiais, devido à necessidade do fluxo de caixa do RIOPREVIDÊNCIA para o exercício de 2014, e passou a palavra para o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa, que explicou a autorização do CONAD para a captação de R 4,5 bilhões (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais), ocorrida no ano de 2011, e exercida, em parte, no ano de 2013, no valor líquido de R 2,3 (dois bilhões e trezentos milhões de reais) para o RIOPREVIDÊNCIA. A operação foi realizada com a Caixa Econômica Federal (CEF) e, segundo o Conselheiro, os recursos seriam recebidos em três “tranches”: a primeira no valor de R 1 bilhão (um bilhão de reais), no mês de abril de 2013; a segunda no valor de R 900 milhões (novecentos milhões de reais) no mês de julho de 2013; e a terceira, e última, será creditada no mês de outubro de 2013, no valor de R 400 milhões (quatrocentos milhões de reais). O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA explicou que, da autorização inicial de R 4,5 bilhões (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais), foram utilizados R 2,3 bilhões (dois bilhões e trezentos milhões de reais), restando, ainda, R 2,2 bilhões (dois bilhões e duzentos milhões de reais). Contudo, em função do atual fluxo de caixa do Fundo, foi apresentada em Reunião Extraordinária, no dia 15 de julho de 2013, a necessidade de se ampliar a autorização de captação deste valor para R 5,5 bilhões (cinco bilhões e quinhentos milhões de reais), dado que a quantia de R 2,3 bilhões (dois bilhões e trezentos milhões de reais), captados no ano de 2013, conseguiria, no limite, fazer frente às necessidades do RIOPREVIDÊNCIA somente para o ano de 2013. Segundo o Conselheiro, esta proposta tinha como objetivo principal entregar o Fundo para o próximo Gestor com o fluxo de caixa um pouco mais liberado, dado o tamanho das necessidades da Autarquia e o fato de que a folha de pagamentos do Fundo, até o mês de outubro deste ano, deverá atingir R 1 bilhão (um bilhão de reais) ao mês. Naquela Reunião Extraordinária de 15 de julho de 2013, o CONAD resolveu aprovar mais R 1,5 bilhão (um bilhão e quinhentos milhões), totalizando R 3,7 bilhões (três bilhões e setecentos milhões de reais), que seria o valor para equalizar o caixa ao longo do ano de 2014, mas sem qualquer tipo de reserva para a próxima gestão. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA informou que o Governo do Estado conseguiu uma negociação com o Governo Federal, considerada uma “janela de oportunidade”, para que fosse realizada uma operação com o auxílio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) junto ao Banco do Brasil. Essa operação se difere daquela inicialmente proposta com a Caixa Econômica Federal devido à certeza de sua realização, uma vez que a operação que seria realizada com a CEF, apesar dos melhores esforços, trazia algum grau de incerteza na execução ao depender de uma aceitação do mercado para que fosse bem sucedida, fato que não ocorreria com a operação proposta agora. Segundo o Conselheiro, a partir da análise realizada pelo Governo Estadual de que seria mais adequado o procedimento de negociação com o Governo Federal e com o Tesouro Nacional, e, dado a magnitude e o tamanho da afetação do caixa do Estado caso a operação com a CEF não se concretizasse, a proposta feita a este Conselho consiste na captação de R 6 bilhões (Seis bilhões de reais), representando um acréscimo de R 2,3 bilhões (dois bilhões e trezentos milhões de reais) no processo de captação sobre o valor de R 3,7 (três bilhões e setecentos milhões de reais) aprovado na última reunião extraordinária do CONAD, conforme exposto na pauta desta reunião, procedimento este que deverá ser operacionalizado pelo Banco do Brasil. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA continuou a explicação falando sobre as possíveis adversidades no caso de a operação ser realizada no segundo semestre de 2014, por causa do cenário deste mesmo ano. Por esse motivo, houve a antecipação da Reunião de forma a expor ao Conselho a necessidade de captação de fluxo de caixa para o ano de 2014, ratificando a oportunidade de operação com o Banco do Brasil e o auxílio da Secretaria do Tesouro Nacional. O Secretário de Estado da Casa Civil, Regis Velasco Fichtner Pereira, informou que na última reunião havia sido discutido que o RIOPREVIDÊNCIA não chegaria até o final do ano que vem com a autorização de captação anterior, e que seria necessário se pensar uma solução que assegurasse uma passagem de gestão mais adequada e, de certa forma, uma “blindagem” do RIOPREVIDÊNCIA contra qualquer adversidade para o ano de 2014. O Sr. Camilo Ribeiro Rulière, Representante dos Segurados do Tribunal de Justiça, indagou se a operação será de R 6 bilhões (seis bilhões de reais) com o Banco do Brasil. A resposta foi afirmativa. O Sr. Camilo Rulière perguntou, então, se há previsão de parcelas para que seja realizado o processo de captação. O Sr. Gustavo Barbosa explicou que entraria uma parcela inicial de R 1 bilhão (um bilhão de reais) em setembro de 2013 e mais 6 (seis) parcelas, até o final de 2014, variando entre R 500 milhões (quinhentos milhões de reais) e R 1,3 bilhão (um bilhão e trezentos milhões de reais), de acordo com a necessidade de fluxo de caixa do Fundo, uma vez que não haveria sentido em se antecipar todo o fluxo. A Sra. Francisca Talarico afirmou que a operação envolvendo R 2,3 bilhões (dois bilhões e trezentos milhões de reais) já foi feita com a Caixa Econômica Federal. O Sr. Gustavo Barbosa completou a informação, dizendo que o RIOPREVIDÊNCIA ainda está recebendo os valores dessa operação, e que as autorizações de R 2,2 bilhões (dois bilhões e duzentos milhões de reais) e de R 1,5 bilhão (um bilhão e quinhentos milhões de reais) ainda não foram utilizadas. O Sr. Camilo Ribeiro Rulière indagou se o comportamento das receitas futuras de Royalties e Participações Especiais suportaria essas operações e despesas com a folha de inativos e pensionistas do Estado. O Srs. Régis Fichtner e Gustavo Barbosa informaram que há estimativa de aumento do fluxo de Royalties e Participações Especiais a partir de 2016 por causa da elevação da produção dos campos de petróleo do pré-sal. A afirmação foi ratificada pelo Secretário de Estado de Fazenda, Sr. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, que elucidou que o comportamento das receitas desses novos campos é análogo ao do Imposto de Renda, de forma que, à medida que há o aumento de produção, o valor das receitas de Royalties e Participações Especiais também aumenta. O Sr. Sergio Ruy Barbosa disse que, previamente, talvez seja possível fazer algumas alterações no fluxo de caixa até 2018, e que, depois, o mesmo se estabilize e entre no fluxo normal. Contudo, segundo o Presidente do Conselho, o próximo Governo terá que fazer algo neste sentido. O Sr. Gustavo Barbosa endossou o que foi dito explicando que existe, de acordo com os estudos elaborados pela Secretaria Estadual de Fazenda em conjunto com o RIOPREVIDÊNCIA, um aumento de receitas oriundas dos campos de produção de petróleo da região do pré-sal, e que esta ampliação de recursos futuros está sendo utilizada para auxiliar no equilíbrio do fluxo de caixa atual. O Sr. José Roberto Portugal Compasso, Representante do Tribunal de Justiça, indagou se os Royalties em questão são parte do que está na camada do pré-sal. O Sr. Gustavo Barbosa respondeu que estes Royalties representam uma parte referente ao pré-sal que é anterior à discussão do marco legal. O Sr. Sérgio Ruy Barbosa elucidou que 30% (Trinta por cento) da produção de petróleo localizado na camada do pré-sal já haviam sido licitados antes do novo marco legal. Segundo o Conselheiro, alguns poços estão começando a operar. O Sr. Camilo Rulière lembrou que a curva dos segurados, daqui a alguns anos, começará a ser reduzida, devido ao início do funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro (RJPREV) neste mês. O Sr. Gustavo Barbosa ratificou a observação do Sr. Camilo Rulière, e disse que a Segregação de Massas também trará alívio de caixa futuro ao RIOPREVIDÊNCIA. Enquanto isso, segundo o Conselheiro, é preciso que a liquidez dos ativos existentes no Rioprevidência seja administrada, para que não seja necessário o aporte de recursos do caixa do Tesouro Estadual. O Sr. Pedro Paulo Marinho de Barros, Representante do Ministério Público, disse que na última reunião do CONAD foi aprovado o valor de R 1,5 bilhão (um bilhão e quinhentos milhões de reais), totalizando R 3,7 bilhões (três bilhões e setecentos milhões de reais), e que a operação seria feita por meio da S.A. proposta para tal finalidade. O Conselheiro, então, indagou se os R 6 bilhões (seis bilhões de reais) seriam captados também por esse modelo. O Sr. Gustavo Barbosa respondeu que não, porque o modelo de operação que o Banco do Brasil está apresentando juntamente com o Tesouro Nacional é semelhante ao que foi feito com a Caixa Econômica Federal. A operação de cessão dos créditos que será trabalhada pelo Banco do Brasil até este momento não prevê a utilização da S.A. O Sr. Pedro Paulo de Barros disse que isso altera a decisão da reunião anterior, constante em ata de Reunião Extraordinária realizada no dia 15 de julho de 2013, o que foi ratificado pelos outros Conselheiros. Com isso, será interrompida a criação da referida empresa. O Sr. Gustavo Barbosa informou que a autorização em discussão no CONAD será objeto de proposta de Lei a ser enviado pelo Poder Executivo à ALERJ. O Conselheiro continuou a apresentação dizendo que assim que estiver concluída a operação, será oferecida a apresentação de fluxo contratado com o Banco do Brasil. Todos os membros do Conselho se manifestaram a favor da proposta de captação de um valor adicional de R 2,3 bilhões e da parceria com o Banco do Brasil. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Presidente do Conselho de Administração, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, e eu, Francisca Rodrigues Talarico, Primeira Secretária, lavrei a presente ata, que segue assinada pelo Presidente e por todos os Conselheiros presentes.\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nRepresentante da Casa Civil\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nProcuradora-Geral do Estado \r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\nRepresentante dos Segurados do Executivo\r\nRepresentante do Ministério Público\r\nRepresentante da Defensoria Pública\r\nSuplente do Representante do Tribunal de Justiça do RJ\r\nRepresentante do Tribunal de Contas do Estado\r\nRepresentante dos Segurados do Tribunal de Justiça\r\nId: 1572366. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1572483": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos quatorze dias do mês de agosto do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando ainício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Elias Sardinha Neto, RG. 21401711-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Ede Souza Silva, RG. 26642166-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Adriano dos Santos Passos, RG. 20501239-6. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Rosane Rodrigues dos Santos, RG. 13503651-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Sílvio César Victorio Amaral, RG. 8382340-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carla Luz de Freitas, RG. 22025484-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Leandro Pereira da Silva, RG. 21489500-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Márcio da Silva Santos, RG. 12020072-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jorge Evangelista Pereira, RG. 05402831-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Joseph Rodrigo Alves da Silva, RG. 25813654-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Adilson Leite da Silva, RG. 11818473-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Thiago Inerelli da Cruz, RG. 27807523-9. Favorável, de Ofício, ao Indulto do Decreto nº 7420/10 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Robson dos Santos Braga, RG. 13503372-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 1860/96, nº 2366/97, nº 2838/98, nº 3226/99, nº 3667/00 e nº 4011/01. Sérgio Virgínio Andrade, RG. 04261369-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Marcos Wellington Gonçalves Moreira, RG. 13503727-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Joelcio de Andrade, RG. 12800396-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Evandro Luiz dos Santos, RG. 076138890-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Leonardo Vieira da Silva, RG. 09579147-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. João Alves Felismino, RG. 03252374-8. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1572483\r\n"
        ],
        "1572484": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            "Aos quinze dias do mês de agosto do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Drª. Rita de Cássia Migule Jardim que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando ainício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº N/C. Murilo da Silva de Oliveira, RG. 20236094-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/05 e, de Ofício, nº 7873/12, e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Wladimir de Assis Bezerra, RG. 08153069-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Antonio Ilton Saraiva Batista, RG. 13065191-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. Alexandre Mariano de Oliveira, RG. 10621384- 6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Samyr Ronaldo de Lima Baptista, RG. 05725140-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Carlos Martins de Carvalho, RG. 20038629-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Alberto Carlos do Nascimento, RG. 07281896-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 (Sobre a 1ª CES), nº 7648/11, nº 7873/12 e, de Ofício, nº 7420/10. Marcus Vinicius Silva de Carvalho, RG. 11536247-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09. Mauro Ferreira dos Santos, RG. 11175749-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Maxwell Pinto Rangel da Silva, RG. 13503608-5. Contrário à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Sérgio Damião Marques de Souza, RG. 05893157-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Wesley Nascimento da Silva, RG. 09890144-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Weider da Silva Assis, RG. 28978759-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Luiz Claudio de Oliveira, RG. 08024087-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. José Carlos da Silva Dias, RG. 08830643-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Bruno Felipe Caboclo Vieira, RG. 11956163-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/05. Roberto Cabral Gomes, RG. 13500015-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Jorge Expedito Paes, RG. 01920277-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Bruno Sathlery Carneiro de Oliveira, RG. 24897179-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Alexandre da Silva Rufino, RG. 12031568-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Fernando Antonio Maciel, RG. 11968155-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04 e nº 5620/05 (Sobre a 1ª CES). Cleber Marins Pereira, RG. 11547745-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Cosme Rodrigues Inacio, RG. 20135060-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/02, nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08. Adão Andrade Guimarães, RG. 06113170-2. Contrário ao Indulto dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Luiz Flavio Junior, RG. 10853474-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Roberto de Moura, RG. 28197980-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e, de Ofício, nº 7873/12. Ricardo Pereira da Silva, RG. 08076223-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09 (Sobre a 1ª CES). Diego Alonso da Silva, RG. 21177432-8. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1572484\r\n"
        ],
        "1572485": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            "Aos vinte dias do mês de agosto do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Maíra Costa FernandesDra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Drª. Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Maíra Costa Fernandesinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Aldo Ubiratan Garcia Medeiros, RG. 10228724-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 7046. Mário Costa, RG. 13263176- 0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Mauro Pacheco da Silva, RG. 9456025-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7876/12. Rogério Farinazzo da Costa, RG. 2076629-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Júlio César Rosa Martins, RG. 21709835-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Cristiano da Silva, RG. 99906984-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Ademir Evaristo Silva de Oliveira, RG. 07678154-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. André Santana Lages, RG. 20216064-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Magnum Tavares dos Santos, RG. 12709799-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Francisco Emanuel de Paiva Silva, RG. 13257445-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Evandro Barbosa de Albuquerque, RG. 26769462-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Igor Pablo Lima da Silva, RG. 20099450-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Alexsander Magnus Campos Rodrigues, RG. 09609751-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. João Marcos Braz, RG. 21516589-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Maicon Douglas Siqueira de Souza, RG. 11533157-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09 e nº 7420/10. Rodrigo Modesto dos Reis, RG. 21554896-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Lucas Theodoro Oliveira, RG. 13503779-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Cláudio Marcio da Silva Carvalho, RG. 09488219-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Maria Bethania Soares da Silva, RG. 27903580-2. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Rogério Diniz de Souza Cardoso, RG. 21050469-2. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10 e nº 7873/12. Maycon Machado da Silva, RG. 26700224-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 7046/09, nº 7648/11 e nº 7873/12. Alexandre Coimbra de Martins, RG. 13449605-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Eduardo Silva, RG. 11665309-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Danilo Santos Maciel, RG. 13304576-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Iago Khauan do Carmo, RG. 26405655-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Marcio Lira de Oliveira, RG. 09772743-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Ademardo da Silva Tavares, RG. 09199238-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Leandro Almeida Gomes, RG. 28352249-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Lucia Andrea da Silva, RG. 10188790-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Marcos Antonio Rodrigues da Silva, RG. 10212943-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Luiz Galvão de França Filho, RG. 03697655-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Otilio de Oliveira Júnior, RG. 20100705-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. José Amaro Alves, RG. 810 53 513-8. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1572485\r\n"
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        "1572486": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            "Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Drª. Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando ainício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Márcio Soares Mendes, RG. 11913714-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7648/11 e nº 7873/12. Francisco José da Silva, RG. 21242966-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jonas Melo Lessa, RG. 24629725-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Jefferson Ribeiro Leal, RG. 20062217-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 4011/01 (Sobre a 1ª CES) e Contrário ao Indulto do Decreto nº 4011/01. Daniel Silva dos Santos, RG. 10998831-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Lucas de Oliveira Pinheiro, RG. 13244534-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Leandro Silva e Souza, RG. 21241885-9. Favorável, de Ofício, à Comutação do Decreto nº 7873/12 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. Biovane Coutinho Pinto, RG. 21687235-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Alexson dos Santos Medeiros, RG. 25765783-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Abel Silva de Sousa, RG. 12526153-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e, de Ofício nº 7873/12, e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. José Alves da Silva, RG. 07143535-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Telmar de Souza Santos, RG. 08791919-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Iran Firmino da Cruz, RG. 28134284-0. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Edson Nunes Jorge, RG. 12514054-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Luiz Felipe Pereira Arruda, RG. 24295804-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Aureliano Marques, RG. 21342554-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Iran Gomes de França, RG. 24809988-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Antonio Maicon da Silva Pinto, RG. 12857373-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Wilson da Silva Oliveira, RG. 12123882-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Afrânio Gomes Marques, RG. 12111446-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Vinicius Bruno Lucas, RG. 21407973-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Cristiano João dos Santos, RG. 11765984-7. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11 (Sobre a 1ª CES). Arthur Alves Cardoso Feitosa, RG. 13241193-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07 (Sobre a 1ª CES). Leandro Marques da Silva Meirelles, RG. 12400871-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Jardel Marcelo Silva Baltazar, RG. 13433350-9. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1572486\r\n"
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        "1572487": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            " Aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Roberto de Assis de Almeida Conceição e Washington Alves de Souza que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Maíra Costa Fernandes solicitou aos demais Conselheiros que apresentassem as propostas para a elaboração da edição do Decreto de Indulto de 2013. Em seguida deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Eder Lourenço Afonso, RG. 11413762-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jean Rodrigues da Fonseca, RG. 22470590-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Sérgio Ricardo Alves, RG. 08715830-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rosecler de Abreu, RG. 10294385- 9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Ricardo Amaral de Jesus, RG. 09187198-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Odete Chaves de Araújo, RG. 02905657-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rene Severo, RG. 12531937-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Luciano Mello da Silva, RG. 21196878-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Eber Alves dos Santos, RG. 08309352-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Carlos Roberto Martins Ribeiro, RG. 06544093-5. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Rafael de Souza Marlon, RG. 23287861-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Adriano José Mendonça, RG. 11410508-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. José Felipe Pereira Ribeiro, RG. 27022557-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Pedro Soares da Silva, RG. 28614478-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Wedesson Schenkel, RG. 26887359-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. David Antonio Correia da Silva, RG. 21488125-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Eliandro Gomes da Silva, RG. 09616550-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Celso de Souza, RG. 20433888-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Carlos Alberto da Cruz Roque, RG. 08409990- 2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Ediwar José da Silva Júnior, RG. 21754887-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Alexandre Coutinho da Silva, RG. 09720838-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Cristiano Vieira Rocha, RG. 13498187-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Carlos Alexandre Vicente, RG. 12995551-4. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\n\r\nConselheiros\r\nId: 1572487\r\n"
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        "1572488": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            " Aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da,, Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela Drª. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Drª. Adriana Ribeiro Martins e Drª. Rita de Cássia Migule Jardim que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou- se à ordem do dia quando aConselheira no exercício eventual da presidência, deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Tiago Melo da Silva, RG. 21345280-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Douglas Godinho de Oliveira, RG. 20521425-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Antonio Marcos Ramalho Loureiro, RG. 08978109-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Edileno Benevenuto da Silva, RG. 11585218-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Laudemir Azevedo Monteiro, RG. 08341482-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12, e Contrário à Comutação do Decreto nº 7420/10. José Augusto de Oliveira, RG. 06192367-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Anderson Alves Rodrigues, RG. 10313972-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 2838/98 e nº 7648/11. Gilmar Couto Cataldo, RG. 07100037-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Genésio Pires de Souza, RG. 26531096-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Gilmar Campos Mendes, RG. 25665309-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Deyvid de Alcântara Moreira, RG. 24661244-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Wellington da Silva Leal, RG. 27049696-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Erico do Carmo, RG. 27969470-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Alessandro Jovino, RG. 21150413-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Alberto Teixeira, RG. 23831206-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Rogério da Conceição, RG. 10565130-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Arilson Moises de Souza, RG. 25474145-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Maicon de Souza Bernardes, RG. 21280175-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Daniel de Oliveira Vigne, RG. 22553403-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Alcino da Silva Santos, RG. 20774850- 0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Herika de Souza Machado, RG. 07672666-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Almir Santana Afonso dos Santos, RG. 20287497-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Júlio Cesar Paula de Souza, RG. 21366999-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Renan Vasconcelos de Souza, RG. 27794319-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Jonathan da Silva, RG. 24595016-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Thiago Piovezano Moreira, RG. 28912476-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Izaias da Silva Peixoto, RG. 08378815-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Daniel da Silva Correa, RG. 25753600-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rafael Albuquerque de Oliveira, RG. 11604809-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Glauber Valdo dos Santos, RG. 27479384-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Adriano Alves Silva, RG. 20320999-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Edson Pereira de Oliveira, RG. 20035225-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Marco Aurelio Ribeiro Valério, RG. 11074579-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Fábio Romão da Silva, RG. 12749710-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Ronaldo Benedito Velho, RG. 13459143-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Alberto Lacerda, RG. 11700127-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e, de Ofício nº 6706/08 e nº 7046/09. Valnei da Silva Lima Moura, RG. 11893327-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Marcelo Justino da Silva, RG. 08811014-3. Favorável, de Ofício, ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Robson Paulo Lobato Barros Ramos, RG. 12767578-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Domingos Wagner Braga de Souza, RG. 27570700-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jorge Davi Aveleio, RG. 24864643-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Júlia Letícia de Souza Teixeira, RG. 20089923-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. João Diego Cabral Mafaldo, RG. 20210231-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Gilvan Lima Ayrim, RG. 07534767-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Bismarck Pinto Leandro dos Santos, RG. 27048513-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Rubens de Assis Pereira, RG. 25667375-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Andrea Paula Labriola da Silva, RG. 20686621-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Aroldo de Oliveira Neto, RG. 24134110-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Odailton Santos do Nascimento, RG. 12505360-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Ismael Fagner Correia de Souza, RG. 11932790-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Rafael Brito da Silva, RG. 21799073-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável, de Ofício, à Comutação do Decreto nº 7873/12. Valdenilson da Silva Oliveira, RG. 28576720-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. José Cornélio Rodrigues Ferreira, RG. 05607983-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Paulo Cesar dos Santos, RG. 11200258-9. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nLETÍCIA SJOMAN TORRANO \r\nConselheira no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nConselheiros\r\nId: 1572488\r\n"
        ],
        "1572503": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            "Aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Maíra Costa Fernandesinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Anderson de Almeida Calixto, RG. 24660685-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11 (Sobre a 1ª CES). Carlos Eduardo Fernando Barbosa, RG. 20086439-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06 (Sobre a 1ª CES). Gustavo Neves Fonseca, RG. 22212947-0. Favorável, de Ofício, à Comutação do Decreto nº 7873/12. Claudio José dos Santos Rosa, RG. 10085315-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Marcelo Feliciano Gomes, RG. 12781753-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Deivid Lima Xavier, RG. 28744921-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jefferson da Conceição Rocha, RG. 23110219-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Waldir Werneck Ferreira, RG. 08556964-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Carlisson Rodrigues de Lima Cruz, RG. 26950320-7. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Antonio Fabio Filho, RG. 05514068-5. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Robson Targino de Oliveira, RG. 12065568-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Expedito Gonçalves Filho, RG. 12301446-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Orlando dos Santos, RG. 07015645-0. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Fábio Bernardo, RG. 21090856-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Gillyard Costa Silva, RG. 20911283-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12, e Contrário à Comutação dos Decretos nº 2366/97, nº 3667/00, nº 4495/02 e nº 7420/10. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Tulio de Araújo Mattos, RG. 20427365-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Phillipe de Souza da Silva, RG. 21182315- 8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jean Michel dos Santos Cruz, RG. 21007759-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Mauro do Nascimento Francisco, RG. 24439006-3. Favorável ao Indulto do Decreto n\r\nº 7873/12. Leonardo Vieira da Silva, RG. 09579147-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Yuri Aureliano de Souza, RG. 20458799-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rafael da Silva Salgueiro, RG. 24587983-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Willith Azeredo Silva Dias, RG. 21342656-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Wagner Garcia de Rezende, RG. 09652028-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Rodrigo Souza Morais, RG. 11875984- 4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Cristiano Donizete Barão, RG. 27793484-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Aroldo Nunes de Oliveira, RG. 28448494-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Genilson Pinheiro da Cruz, RG. 23775343-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Diogo Matias Cordeiro, RG. 20591915-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Vinicius Costa Muniz, RG. 22858927-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Jorge Mauro da Silva, RG. 13109486-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Iran Moises Leão da Silva, RG. 12575319-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Adriano de Araújo, RG. 08949095-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Severino Porfirio de Brito, RG. 26473301-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Gil Vilete, RG. 04839498-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rafael da Silva Costa, RG. 28695836-8. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. José Maicon Nunes da Silva, RG. 12381783-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Arão Braz Barbosa, RG. 28065905-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Bruno Martins Duarte, RG. 21676763-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Maurício Verdiano do Nascimento, RG. 11874266-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Jorge Luis da Costa, RG. 04672101-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Marco Antonio Pereira, RG. 24068250-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Gilson Vieira dos Santos, RG. 08595033-5. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Marcos do Nascimento, RG. 11411638-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Elizangela Rodrigues da Silva, RG. 11604599-8. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1572503\r\n"
        ],
        "1572506": [
            "2013-10-10 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DA 267ª SESSÃO\r\nAos vinte e nove dias do mês de agosto do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou- se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da, Drª. Dora Beatriz Wilson da Costa, Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela Drª. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Fernando de Souza Tavares, Dr. Washington Alves de Souza e Drª. Rita de Cássia Migule Jardim que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Dora Beatriz Wilson da Costa,Conselheira no exercício eventual da presidência, deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/2010. Luis Cláudio da Silva, RG 08369894- 4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/2012. Felipe Woelbert de Oliveira, RG 21209383-5. Favorável à comutação do Decreto nº 5993/2006. Elbert Batista dos Reis Júnior, RG 12314510-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 6706/2008. Pablo Rodolpho Reis Pacheco, RG 21495587-4. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/2012. Bruno Cabos de Oliveira, RG 22219583-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/2010. Daniel Silva Queiroz, RG 12194309-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/2012. Lucas Henrique dos Santos, RG 25800554-5. Favorável, de Ofício, ao indulto do Decreto nº 7420/2010, e contrário ao indulto do Decreto nº 7648/2011. Douglas da Costa Boa Morte, RG 20960932-0. Favorável ao indulto dos Decretos nºs 7648/2011 e nº 7873/2012, e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, nº 7046/2009, nº 7420/2010, nº 7648/2011 e nº 7873/2012. Rodolfo Santos Figueiredo, RG 09953123-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à comutação do Decreto nº 7648/2011. Luciano Cássio Ribeiro da Silva, RG 20586443-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/2012. Luis Cláudio Martins Quintanilha, RG 23827663-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/2012. Rafael de Oliveira, RG 26812362-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 6706/2008. Fabrício de Lima Souza, RG 21572295-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 6706/2008. Anderson Anacleto dos Santos, RG 20712688-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/2010. Fábio Assis Costa, RG 25813134-1. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nDORA BEATRIZ WILSON DA COSTA \r\nConselheira no Exercício Eventual da Presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1572506\r\n"
        ],
        "1573227": [
            "2013-10-10 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nAos vinte e oito dias do mês de agosto do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Maíra Costa Fernandesinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Anderson de Almeida Calixto, RG. 24660685-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11 (Sobre a 1ª CES). Carlos Eduardo Fernando Barbosa, RG. 20086439-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06 (Sobre a 1ª CES). Gustavo Neves Fonseca, RG. 22212947-0. Favorável, de Ofício, à Comutação do Decreto nº 7873/12. Claudio José dos Santos Rosa, RG. 10085315-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Marcelo Feliciano Gomes, RG. 12781753-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Deivid Lima Xavier, RG. 28744921-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jefferson da Conceição Rocha, RG. 23110219-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Waldir Werneck Ferreira, RG. 08556964-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Carlisson Rodrigues de Lima Cruz, RG. 26950320-7. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Antonio Fabio Filho, RG. 05514068-5. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Robson Targino de Oliveira, RG. 12065568-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Expedito Gonçalves Filho, RG. 12301446-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Orlando dos Santos, RG. 07015645-0. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Fábio Bernardo, RG. 21090856-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Gillyard Costa Silva, RG. 20911283-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12, e Contrário à Comutação dos Decretos nº 2366/97, nº 3667/00, nº 4495/02 e nº 7420/10. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Tulio de Araújo Mattos, RG. 20427365-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Phillipe de Souza da Silva, RG. 21182315- 8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jean Michel dos Santos Cruz, RG. 21007759-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Mauro do Nascimento Francisco, RG. 24439006-3. Favorável ao Indulto do Decreto n\r\nº 7873/12. Leonardo Vieira da Silva, RG. 09579147-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Yuri Aureliano de Souza, RG. 20458799-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rafael da Silva Salgueiro, RG. 24587983-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Willith Azeredo Silva Dias, RG. 21342656-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Wagner Garcia de Rezende, RG. 09652028-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Rodrigo Souza Morais, RG. 11875984- 4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Cristiano Donizete Barão, RG. 27793484-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Aroldo Nunes de Oliveira, RG. 28448494-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Genilson Pinheiro da Cruz, RG. 23775343-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Diogo Matias Cordeiro, RG. 20591915-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Vinicius Costa Muniz, RG. 22858927-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Jorge Mauro da Silva, RG. 13109486-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Iran Moises Leão da Silva, RG. 12575319-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Adriano de Araújo, RG. 08949095-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Severino Porfirio de Brito, RG. 26473301-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Gil Vilete, RG. 04839498-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rafael da Silva Costa, RG. 28695836-8. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. José Maicon Nunes da Silva, RG. 12381783-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Arão Braz Barbosa, RG. 28065905-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Bruno Martins Duarte, RG. 21676763-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Maurício Verdiano do Nascimento, RG. 11874266-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Jorge Luis da Costa, RG. 04672101-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Marco Antonio Pereira, RG. 24068250-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Gilson Vieira dos Santos, RG. 08595033-5. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Marcos do Nascimento, RG. 11411638-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Elizangela Rodrigues da Silva, RG. 11604599-8. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1573227\r\n"
        ],
        "1573254": [
            "2013-10-10 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSSELLHO\r\nAos quatro dias do mês de agosto do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da, Drª. Geisa Lannes, Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Fernando de Souza Tavares e Dr. Washington Alves de Souza que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando aConselheira no exercício eventual da presidência, deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, de Ofício, à Comutação do Decreto nº 7873/12 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Felipe Lorena, RG. 25606954-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Anderson da Silva Paulo, RG. 10130862-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Newton Jhonny Gonçalves da Silva, RG. 21442239-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Fernando Lima de Assis, RG. 21173379-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12 e, de Ofício, nº 7648/11. Michel Assad Neto, RG. 20437164-5. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nGEISA LANNES \r\nConselheira no exercício eventual da Presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1573254\r\n"
        ],
        "1573255": [
            "2013-10-10 00:00:00",
            "Aos cinco dias do mês de agosto do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Maíra Costa FernandesDra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Fabrício da Silva, RG. 23769219-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Sérgio Guss, RG. 99907225-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. José Nilson Fernandes da Silva, RG. 12312870-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Demetrius Camiliê dos Reis, RG. 09422249-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. João Carlos Silva Cesar, RG. 11392322-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Alex Bastos da Silva, RG. 11335884-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Gilson Costa Silva, RG. 06308914-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Agnaldo Souza da Silva, RG. 13393044-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Fábio França de Mattos, RG. 13299458-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Wagner de Souza da Silva, RG. 13034516-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Anderson Oliveira dos Santos, RG. 11673903-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Fábio da Silva Guimarães, RG. 07890769-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Valter Glauber Guedes da Silva Filho, RG. 09576651-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Daniel Cesar Leite da Silva, RG. 12550770-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Fernando Correa da Silva, RG. 6554151-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Geraldo Antonio Veloso, RG. 20408997- 3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Marcellus de Medeiros Bias, RG. 21755215-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Rosely de Almeida Barcelos, RG. 38500554-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. William da Silva Lins, RG. 21591149-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Daniel da Silva Santana, RG. 24590217-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/05 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5295/04. William da Costa, RG. 12617784-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09 e Contrário à Comutação do Decreto nº 4904/03. Antonio Carlos Barreto, RG. 08101424-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Anderson Geraldo Moraes Tavares, RG. 10517765-3. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1573255\r\n"
        ],
        "1573256": [
            "2013-10-10 00:00:00",
            "Aos dez dias do mês de agosto do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Maíra Costa FernandesDra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Drª. Adriana Ribeiro Martins e Drª. Rita de Cássia Migule Jardim que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Maíra Costa Fernandesinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Sandro Rezende Fernandes, RG. 10689709-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12 e, de Ofício, nº 7648/11. Ricardo Luiz Gonçalves Acy, RG. 05166783-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09. Paulo Lopes Nunes, RG. 11495855-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10 (Sobre a 1ª e 2ª CES). Orlando Clauber da Cunha, RG. 08407481-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Gabriel Pereira da Silva, RG. 29043473-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Marcelo Shinaider Cardozo, RG. 12631005-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Fernando dos Santos de Paula, RG. 13502474- 3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Marcelo Marcus, RG. 21976055-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Marcos Paulo Valente Marinho, RG. 11506149-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Diego Ricardo da Silva, RG. 21884722-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Sérgio Pimenta, RG. 05538030-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7648/11 e nº 7873/12. Alex Costa Ribeiro, RG. 13393635-1. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1573256\r\n"
        ],
        "1573257": [
            "2013-10-10 00:00:00",
            "Aos onze dias do mês de agosto do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Maíra Costa FernandesDra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Fernando de Souza Tavares que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando ainício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rodrigo Rangel Caldas, RG. 11978737-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Bruno da Cruz Vieira, RG. 21362263-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Luiz Carlos Rafael de Sousa Filho, RG. 21832093-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Diogo Gesildo de Assis dos Santos, RG. 22279183-2. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07, e Contrário ao Indulto dos Decretos nº\r\n6706/08 e nº 7046/09. Almir Rogério Martins Coelho, RG. 13500298-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06. Márcio Antônio da Silva Machado, RG. 10949520-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Gilberto Raimundo da Silva, RG. 21490896-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Wellington Pessoa dos Reis, RG. 20630501-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e nº 7873/12. Jonathan Carlos da Silva de Lima, RG. 20152680-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08 (Sobre a 1ª CES). Carlos Inácio Rodrigues Paes Júnior, RG. 24182218-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e, de Ofício nº 7648/11. Luiz Fernando Gonçalo da Silva, RG. 23447774-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09 (Sobre a 1ª CES). Luiz Bernardo Cardoso Neto, RG. 20527549-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Evandro da Silva Bispo “ou” RG. 28393089-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Bruno Sandes Neiva, RG. 23002239-4. Favorável, de Ofício, ao Indulto do Decreto nº 7873/12, e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Cristiano do Nascimento de Marins, RG. 26746724-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Sidnei José Cordeiro, RG. 12218121-7. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1573257\r\n"
        ],
        "1573258": [
            "2013-10-10 00:00:00",
            "Aos doze dias do mês de agosto do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da, Drª. Letícia Sjoman Torrano, Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela Drª. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Drª. Rita de Cássia Migule Jardim que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Letícia Sjoman Torrano, Conselheira no exercício eventual da presidência, deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 4495/02 e nº 4904/03. Telmo Luiz da Costa, RG. 08916242-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Charlei de Castro Lima, RG. 09307053-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Wagner Aurélio da Silva, RG. 06931069-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jorge Alexander Lima de Oliveira, RG. 09835532-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Marciano Galdino de Oliveira, RG. 24000801-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Alail Tardin Lage, RG. 06512674-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Samir Dias da Silva Santana, RG. 22431754-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09 e 7420/10, e de Ofício, nº 7648/11 e nº 7873/12. Bruno Eduardo dos Santos, RG. 12134748-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Gilvan Machado dos Santos Filho, RG. 23101354-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Ícaro de Souza Cardoso, RG. 12271942-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Fabio da Silva Souza, RG. 12339513-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Márcio Júnior Ferreira Viana, RG. 20826109-9. Sexta-feira, dia 13/09, em João Pessoa/PB, a Presidente do Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro, Dra. Maíra Fernandes, participará, como Coordenadora Geral do Fórum Nacional de Conselhos Penitenciários Estaduais, de uma Reunião Ordinária Especial do Conselho Penitenciário da Paraíba, Coordenador Regional do Fórum no Nordeste. Na oportunidade, conhecerá o trabalho daquele Conselho e do Sistema de Execução Penal da Paraíba, especialmente a iniciativa de instalação de um Campus Avançado da Universidade Estadual da Paraíba no Presídio de Serrotão, Campina Grande-PB, inaugurado no mês de agosto. Também serão discutidos temas relativos à Reforma da Lei de Execução Penal. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nLETÍCIA SJOMAN TORRANO \r\nConselheira no exercício eventual da Presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1573258\r\n"
        ],
        "1573729": [
            "2013-10-11 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n(Anexo: 07-2012/355693-7). Recorrente: MIKYUNG SHIN EPP. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por acolher o presente recurso da Procuradoria Regional, mas negar provimento ao mesmo, por perda de objeto, tendo em vista o arquivamento do ato de extinção da firma individual MIKYUNG SHIN COMÉRCIO DE ROUPAS FEMININAS ME, sob o nº 2541057, em 19/09/2013. Por fim, manter o arquivamento dos atos da firma individual , arquivados sob o NIRE 3310551863-5 (transferência de sede) e NIRE 3390121622-1, remetendo o processo para a Secretaria Geral para as providências legais necessárias. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1573729. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1573863": [
            "2013-10-10 00:00:00",
            "ATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO E ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇOS DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº047/2012/SEOBRAS\r\nÀs 12h00min do dia 07 de outubro de 2013, na sala da Comissão de Licitações, no 8º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: FABIANA RODRIGUES GOMES - Presidente, RICARDO DA COSTA GUIMARÃES- membro, RICARDO LUIZ BITTAR - Membro para divulgação do resultado da habilitação e abertura dos envelopes “B” - proposta de preços, conforme estabelecido no Edital de CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 047/2012/SEOBRAS paraContratação de elaboração de estudo de concepção e projeto básico de ampliação do sistema de produção de água tratada dos distritos Sede e Boa Esperança, no município de Rio Bonito/RJ processo administrativo nº E- 17/001.911/2012 com valor total de R 1.474.091,44 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro noventa e um reais e quarenta e quatro centavos).A Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, a Presidente convidou o representante da empresa presente a tomar assento à mesa. Compareceram ao certame as empresas PARALELA I CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA, CONSÓRCIO ENGECORPS-AQUACON e MPB SANEAMENTO LTDA. cujos representantes estavam devidamente credenciados. A empresa SERENCO SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA SS LTDA A Presidente com base na análise realizada pela Comissão informou que as licitantes PARALELA I CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA, CONSÓRCIO ENGECORPS-AQUACON e MPB SANEAMENTO LTDA foram habilitadas a prosseguirem no certame por atenderem a todos os quesitos de habilitação constantes do edital. A licitante SERENCO SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA SS LTDA foi considerada inabilitada por não ter atendido o item 9.6.5 do edital. Em razão da ausência da licitante. SERENCO SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA SS LTDA, a Presidente da Comissão abriu prazo recursal, nos termos do que preceitua o artigo 109, inciso I, alínea “a”, da lei 8666/93, correndo o prazo a partir da publicação da presente ata. Consultados os licitantes presentes, os mesmos informaram que nada tinham a opor e que abriam mão da interposição de recurso. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\nPresidente\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nPARALELA I CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA\r\nCONSÓRCIO ENGECORPS-AQUACON\r\nMPB SANEAMENTO LTDA\r\nATA DA SESSÃO DE ABERTURA DOS ENVELOPES “B” PROPOSTA DE PREÇOS DA CVT Nº 004/2013/SEOBRAS\r\nÀs 12h00min do dia 09 de outubro de 2013, sala da Comissão Permanente de Licitação, no 8º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: FABIANA RODRIGUES GOMES - Presidente,FABIANO SAYÃO CARDOZO - Membro e RICARDO LUIZ BITTAR- Membro, para abertura dos envelopes “B” - Proposta de Preços, conforme estabelecido no Edital de contratação de elaboração de levantamento topográfico e prospecções geotécnicas na localidade Féo/Espanhol, no município de Teresópolis/RJ, processo administrativo nº E- 17/001/1394/2013, com valor total de (cento e quarenta e sete mil cinquenta e dois reais e treze centavos). A Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceu ao certame a empresa MORETTI ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA, cujo representante, estava devidamente credenciado. Ausente a licitante VIABRÁS ENGENHARIA LTDA. Fica registrado que a licitante MORRETI ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA, interpôs recurso contra a habilitação da licitante VIABRÁS ENGENHARIA LTDA., sendo certo que o mesmo foi indeferido conforme decisão da autoridade superior publicada no DOERJ de 04/10/2013. Ato contínuo prosseguiu-se com a abertura dos envelopes ”B” Proposta de Preços. A licitante MORRETI ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA apresentou o valor total de R 116.147,65(cento e dezesseis cento e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) e a VIABRÁS ENGENHARIA LTDA apresentou o valor total de R 125.915,75(cento e vinte e cinco novecentos e quinze reais e setenta e cinco centavos). A Presidente suspendeu a Sessão para conferência da documentação referente à Proposta de Preços, informando que o prosseguimento se dará às 12:30h de hoje. Indagado ao representante da MORRETI ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA declarou que nada tinha a opor e abria mão de interposição de qualquer tipo de recurso. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelo representante da licitante.\r\nPresidente\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nMORETTI ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA.\r\nATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA CVT Nº 004/2013/SEOBRAS\r\nÀs 12h30min do dia 09 de outubro de 2013, na sala da Comissão Permanente de Licitação no 8º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: FABIANA RODRIGUES GOMES - Presidente,FABIANO SAYÃO CARDOZO - Membro e RICARDO LUIZ BITTAR- Membro, para divulgação do resultado final do certame, conforme estabelecido no Edital de contratação de elaboração de levantamento topográfico e prospecções geotécnicas na localidade Féo/Espanhol, no município de Teresópolis/RJ, processo administrativo nº E- 17/001/1394/2013, com valor total de (cento e quarenta e sete mil cinquenta e dois reais e treze centavos). A Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceu ao certame a empresa MORETTI ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA, cujo representante, estava devidamente credenciado. Ausente a licitante Após análise das propostas de preços pela área técnica, verificou-se a seguinte classificação: em 1º lugar a licitante MORETTI ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA com o valor de R R 116.147,65(cento e dezesseis mil cento e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos); em 2º lugar a licitante VIABRÁS ENGENHARIA LTDA com o valor de R 125.915,75(cento e vinte e cinco mil novecentos e quinze reais e setenta e cinco centavos). Dessa forma, a Comissão declarou vencedora a licitante MORRETI ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA. Indagado ao representante da MORRETI ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA declarou que nada tinha a opor e abria mão de interposição de qualquer tipo de recurso. Diante da ausência da licitante VIABRÁS ENGENHARIA LTDA a presidente da Comissão decidiu pela abertura de prazo recursal, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea “b”, da lei 8666/93 Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelo representante da licitante.\r\nPresidente\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nId: 1573863\r\n"
        ],
        "1574068": [
            "2013-10-11 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos dezessete dias do mês de setembro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Maíra Costa Fernandesinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Paulo Roberto da Silva, RG. 07012121- 5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Wagner Cabral de Aguiar, RG. 20429782-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. André da Silva Benedito, RG. 09873330-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Marcos Luiz dos Santos, RG. 08346093-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. José Carlos dos Santos, RG. 05832320-5. Favorável à Comutação dos Decretos nºs 7648/11 e nº 7873/12. Maxuel de Souza Soares, RG. 21806153-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. José Fernando de Oliveira, RG. 08633686-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Mauro Montello Viana, RG. 08943235-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04, nº 5620/05 e nº 5993/06 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07. Flávio Dário de Oliveira, RG. 124044633-7. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nLUCIANA BOITEX DE FIGUEIREDO RODRIGUES \r\nVice-Presidente\r\nConselheiros\r\nId: 1574068\r\n"
        ],
        "1574069": [
            "2013-10-11 00:00:00",
            "Aos dezoito dias do mês de setembro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da,, Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela Drª. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Rodrigo de Oliveira Ribeiro que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Letícia Sjoman Torrano, Conselheira no exercício eventual da presidência, deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Marcelo Luiz Mendonça Teixeira, RG. 10522765-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Bruce Sérgio Oliveira Magalhães, RG. 27774704-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rubens Castilho de Andrade, RG. 20838583-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Sérgio Andre Alves Gonçalves, RG. 28262746-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Edmilson Alves Rangel, RG. 09175673-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Ridmar da Costa Lima, RG. 20035610-3. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Marco Antonio Martins, RG. 25713181-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04 nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10. Flávia Macedo da Silva, RG. 12822214-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Cleber Francelino Santos, RG. 21342325-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Sérgio dos Santos Soares, RG. 09409677-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Júlio César Costa da Silva, RG. 20704873-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Lázaro Tudinho dos Santos, RG. 08532070-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Paulo Sérgio Soares da Silva, RG. 08268107-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Patrick Gonçalves, RG. 26292357-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 3667/00 e Contrário ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Marcos Antônio Martins Evangelista, RG. 07373247-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Igor Fabiano Cavalcante Peixoto, RG. 12883894-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jorge Luiz de Souza, RG. 10701765-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Anderson de Oliveira Magalhães, RG. 10605903-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Júlio Inácio Soares, RG. 13451828- 1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10. Sandro de Souza Moreira, RG. 13035499-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Felipe Santos Silva, RG. 25489801-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Vander Machado Ferreira, RG. 07222692-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Leandro Cabral de Almeida, RG. 1244049-6. Pelo Encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Wellington Ribeiro Vitorino, RG. 13404106-0. Pelo Encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Luciano Nogueira Martins, RG. 10398187-4. Pelo Encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Anderson Santos da Silva, RG. 1298035-6. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nLETÍCIA SJOMAN TORRANO \r\nConselheira no exercício eventual da Presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1574069\r\n"
        ],
        "1574070": [
            "2013-10-11 00:00:00",
            "Aos dezenove dias do mês de setembro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Fernando de Souza Tavares, Drª. Rita de Cássia Migule Jardim e Dr. Washington Alves de Souza que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando ainício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros.Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Renato Cunha de Assis, RG. 20093196-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Flávio Gomes da Silva, RG. 09984745-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Renilton Ramos, RG. 13503344-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Daniel Pimentel da Rocha Pina, RG. 13456625-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Fábio Luiz Santos da Ressurreição, RG. 27765829- 0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Ana Paula Maria Reis, RG. 09736045-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jefferson de Jesus Tinoco, RG. 21618785-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Zenildo Francisco da Rocha, RG. 05994634-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7873/12, e Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. Adriano de Oliveira Soares, RG. 20376114-3. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1574070\r\n"
        ],
        "1574071": [
            "2013-10-11 00:00:00",
            "Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins, Dr. Roberto de Assis de Almeida Conceição e Dr. Washington Alves de Souza que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Edson Rodrigues da Silva, RG. 27004951-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Raphael dos Santos Ramos, RG. 21323187-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Daniel Machado de Souza, RG. 11753917-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Thiago César Barbosa Lemos, RG. 21809507-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Alysson Almeida Lopes, RG. 24661217-0. Favorável, de Ofício, à Comutação do Decreto nº 7873/12 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Claudemir Moreira dos Santos, RG. 13460937-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Leonardo Geraldo Pereira, RG. 20124150-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Walter Chigo, RG. 24696556-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Flávio Rosa do Nascimento, RG. 26707617-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Carlos Cruz da Silva, RG. 09856323-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Zenildo Vitorino Vieira, RG. 05364594-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Thiago Cerqueira de Castro, RG. 13500270-7. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Diego dos Santos, RG. 21119524-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Sérgio Bruno Sousa dos Anjos, RG. 26397274-7. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Paulo César da Silva dos Santos, RG. 22368775-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Cosme Maciel dos Santos, RG. 12850549-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jordas Galdino Silva de Menezes, RG. 21089060-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Alexandre Caetano Viana, RG. 27829805-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rogério dos Santos Pinheiro, RG. 8200867-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Fabio Alves da Silva, RG. 20100213-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. André Luiz Campos Theodoro, RG. 06170483-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Alex Sebastian Candido de Souza, RG. 12275863-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Leandro de Souza Lima, RG. 13063805-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Edimar Teixeira de Souza, RG. 10926290-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Elson Sampaio Coutinho, RG. 08004775-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e, de Ofício, nº 7873/12. Leandro Menezes de Oliveira, RG. 25788011-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Jorge Luiz Pires de Oliveira, RG. 09822287-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Paulo Sérgio Teixeira Lopes, RG. 07137685-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Diogo Nascimento da Silva, RG. 20977125-2. Contrário à Comutação do Decreto nº N/C. Miguel Bernardo do Nascimento, RG. 10136554-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Cleiton José dos Santos Filho, RG. 08499634- 7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Rafael Nunes Dias, RG. 24459853-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Jhoni Ribeiro Galdino, RG. 21612717-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jhonata Silva Souza, RG. 25654417-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Marcio Cezario, RG. 10709177-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Bruno Ferreira Amorim, RG. 26642056-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Roberto Viana da Silva, RG. 12298177-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. André Luiz Gomes dos Santos, RG. 20338588-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Marcos André da Silva Santana, RG. 12600348-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 3226/99. Luciano Daltro Cabral, RG. 09247634-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rogério Pereira Nogueira, RG. 20814907-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07 nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10. Arthur Mazzucchelli Neto, RG. 09467838-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10, e de Ofício, nº 7648/11 e nº 7873/12. Adílio Cabral dos Santos, RG. 12381657-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Ricardo Alves da Silva, RG. 13450523-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Luiz Marcos da Conceição, RG. 09607056-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Paulo Roberto Pereira dos Santos, RG. 13498493-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Julio Cesar Augusto da Silva, RG. 06120780-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e, de Ofício, nº 7873/12. George André Fernandes, RG. 13455757-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Amilton Mesquita Magalhães, RG. 20429757-6. Pelo encaminhado à Vara de Execuções Penais. André Silva dos Santos, RG. 10514786-2.- Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1574071\r\n"
        ],
        "1574125": [
            "2013-10-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\nDA SESSÃO PARA APROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE PROPOSTA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO PRÊMIO DESEMPENHO DE PRODUÇÃO DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2011\r\nA presente ata altera o disposto na ata lavrada em treze de novembro de dois mil e doze.\r\nÀs doze horas do dia nove de outubro de dois mil e treze, reuniram- se os membros da comissão de avaliação de projetos da Chamada Pública 029/2011 - Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2011, prêmio instituído pela Resolução SEC Nº 459, publicado no dia 27 de outubro de 2011, nomeados pela Resolução SEC Nº 467, publicado dia 25 de novembro de 2011, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua da Ajuda n° 5 / 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar a solicitação de alteração de proposta de destinação apresentada de forma excepcional pela empresa produtora proponente Presentes os membros da Comissão: Felipe Lopes de Faria, Erik Duane Fonseca Hewitt e Julia de Almeida Maciel Levy Tavares, esta sendo a presidente da Comissão. A Comissão analisou justificativa, apresentada em 17 de setembro pela Videofilmes, que embasava a apresentação de uma nova Proposta de Destinação de Recursos do PRÊMIO DESEMPENHO 2011 para o projeto: , anteriormente aprovado para utilização de recursos na filmagem do longa-metragem. Informamos que a Comissão Julgadora e a Superintendência do Audio visual estão de acordo com a justificativa técnica apresentada e que a empresa apresentou toda a documentação requerida pelo presente edital em seu Anexo III. Desta forma, está aprovada a alteração de utilização do valor de R 61.538,46 (sessenta e um mil quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), referente ao total dos recursos financeiros recebidos através da Chamada Pública 029/2011 do PRÊMIO DESEMPENHO 2011, para o projeto “Desenvolvimento de projeto de produção da obra cinematográfica: REENCONTRO”. Encerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente ata, assinada pelos integrantes da Comissão para sua publicação no DOERJ.\r\nPresidente\r\nId: 1574125\r\n"
        ],
        "1574622": [
            "2013-10-14 00:00:00",
            " \r\nATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2013 (quarta-feira, INICIADA ÀS 9 HORAS E 50 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n9:50h\r\n13h\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Antônio Uostom Borges Germano, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira, Daniele Kirk, Delfim da Silva Santos Neto, Ivan da Silva Luciano, Sérgio Peres Martins Vianna, Luiz Antonio Marques Madeira e Luiz Eduardo Freire.\r\nCarlos Roberto Reis Conti.\r\nAngela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Márcia Fábio Mazante, Fernando Duarte Lopes Moreira, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Victor de Souza Yunes, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 20ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 28 de agosto de 2013.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE \r\nMULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo- se aplicada com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.1:\r\nE-12/258818/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.2:\r\nE-12/555248/2012 e E- 12/245173/2012.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.3:\r\nE-12/225343/2012 (anexo ao proc. nº E-12/223416/2008), E-12/225342/2012 (anexo ao proc. nº E- 12/223413/2008), E-12/225341/2012 (anexo ao proc. nº E- 12/223412/2008), E-12/225340/2012 (anexo ao proc. nº E- 12/223415/2008) e E-12/225339/2012 (anexo ao proc. nº E- 12/223414/2008).\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.4:\r\n1428/2011.\r\nSrª. Daniele Kirk, Conselheira-representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.5:\r\nE-12/553345/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.6:\r\nE-12/548336/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo- se aplicada com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.7:\r\nE-12/556781/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.8:\r\nE-12/546245/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.9:\r\nE-12/242688/2012.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.10:\r\nE-12/548239/2012, E- 12/246872/2012 e E-12/265609/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.11:\r\nE-12/546357/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.12:\r\nE-12/235779/2012.\r\nCel. PM Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.13:\r\nE-12/232123/2012 (anexo ao proc. nº. E-12/518459/2007), E-12/230475/2012 (anexo ao proc. nº E- 12/224474/2008) e E-12/229680/2012 (anexo ao proc. nº E- 12/332520/2008).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.14:\r\n1153/2012 e 1052/2012.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.15:\r\nE-12/329944/2008.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.16:\r\nE-12/543177/2011.\r\nDrª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.17:\r\nE-12/547135/2012.\r\nDr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto pela Sra. Adriana Aristea de Souza Pereira; imputando-se, exclusivamente, a DIRIJA NITERÓI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA a responsabilidade pela penalidade de multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº E32770769 decorrente da infringência às prescrições do art. 233 do CTB. Eximindo-se, por conseguinte, ade todos os efeitos do referido auto de infração, na forma da legislação vigente. DELIBERAÇÃO CETRAN/2013 consignada no item 3.18:\r\nE-12/241543/2012.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.19:\r\nE-12/273310/2011 (anexo ao proc. nº E-12/243341/2011) e E-12/360913/2008 (anexo o proc. nº E- 12/307693/2011).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.20:\r\n03/163240/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.21:\r\nE-12/223919/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.22:\r\nE-17/326336/2009.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.23:\r\nE-12/298757/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.24:\r\nE-12/537757/2011 e E- 12/303236/2011.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.25:\r\nE-12/200192/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.26:\r\nE-12/234640/2012.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n4. ERRATAS:\r\n4.1:\r\n, de 21 de agosto de 2013, ONDE SE LÊ:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL - proprietária do veículo infracionado -; totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº C30796184; , por conseguinte, condutor do veículo infracionado -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do art. 230, inciso V do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.16:\r\nE-12/548368/2011.\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\nLEIA-SE:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo conselheiro - relator concluiu pelo DEFERIMENTO Camargo da Silva assim, da responsabilidade sobre o pagamento da penalidade de multa e da consequente pontuação, contestada; visto que restou comprovado que a infração foi praticada pelo -, cujo efeito é da sua inteira responsabilidade; conforme DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, verificada no processo consignado no item 3.16:\r\nE-12/548368/2011.\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\n4.2:\r\n, de 21 de agosto de 2013, ONDE SE LÊ:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pela Srª. Eunice Vasconcelos de Araújo - proprietária do veículo infracionado -; totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº C33634435; , por conseguinte, condutor do veículo infracionado -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do art. 230, inciso V do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.24:\r\nE-12/346868/2012.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\nLEIA-SE:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo conselheiro - relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pela recorrente, Srª. Eunice Vasconcelos de Araújo assim, da responsabilidade sobre o pagamento da penalidade de multa e da consequente pontuação, contestada; visto que restou comprovado que a infração foi praticada pelo -, cujo efeito é da sua inteira responsabilidade; conforme DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, verificada no processo consignado no item 3.24:\r\nE-12/346868/2012.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 1574622\r\n"
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            "2013-10-14 00:00:00",
            "\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2013 (quarta-feira, INICIADA ÀS 9 HORAS E 30 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10°\r\n9h e 30min.\r\n14h e 30min.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Angela Christina de Castro Pacheco, Antônio Uostom Borges Germano, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira, Delfim da Silva Santos Neto, Ivan da Silva Luciano e Luiz Antonio Marques Madeira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti, Wanderby Braga de Medeiros e Fausto Castro de Araújo Neto.\r\nMárcia Fábio Mazante, Sérgio Peres Martins Vianna, Daniele Kirk, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Luiz Eduardo Freire, Victor de Souza Yunes, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nSr. Carlos Augusto Lopes - Diretor Geral, do Departamento de Trânsito do Estado do Espírito Santo (DETRAN/ES) -, Sr. Claudio de Almeida Thiago Soares - Diretor de Habilitação e Veículos (DETRAN/ES) e o Sr. Wallace Gomes - Assessor do Diretor Geral (DETRAN/ES).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 21ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 04 de setembro de 2013.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.1:\r\nE-12/273120/2012 (anexo ao proc. nº E-12/300959/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.2:\r\nE-12/543984/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.3:\r\nE-12/328536/2009.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignado no item 3.4:\r\nE-12/350771/2011 e E- 12/557850/2010.\r\n, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.5:\r\nE-12/545885/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.6:\r\nE-12/550506/2012 e E- 12/547052/2012.\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se aplicada com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.7:\r\nE-12/550500/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.8:\r\nE-12/544226/2012 (anexo ao proc. nº E-12/271062/2012).\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.9:\r\nE-12/556805/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.10:\r\nE-12/249461/2010, E- 12/280115/2009 (anexo ao proc. nº E-12/280114/2009), E- 12/279386/2009, E-12/284235/2008 e E-12/255553/2008.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.11:\r\nE-12/558265/2010.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.12:\r\n581/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244 inciso II do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.13:\r\n677/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignado no item 3.14:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244 inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.15:\r\n615/2012.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-representante da ABRAMET/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.16:\r\nE-12/555091/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 170 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.17:\r\nE-12/527158/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.18:\r\nE-12/548295/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.19:\r\nE-12/305478/2009 (anexo ao proc. nº E-12/211238/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.20:\r\nE-12/555486/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIALSrª. Ana Rosa Dantas da Costa Viana totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº E40288487; , por conseguinte, acondutora do veículo infracionado -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 162, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.21:\r\nE-12/347961/2010 (anexo ao proc. nº E-12/219671/2012).\r\nDrª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.22:\r\nE-12/555081/2012.\r\nDr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.23:\r\nPMARA nº 671/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 244 inciso I do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignado no item 3.24:\r\n678/2012 e 676/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.25:\r\n670/2012.\r\n, Conselheiro-Representante da FITTR.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.26:\r\nE-12/551964/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se aplicada com fundamento no artigo 233 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.27: \r\nE-12/545284/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se aplicada com fundamento no artigo 162 inciso V do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.28:\r\nE-12/551890/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.29:\r\ne E-12/247879/2012.\r\n, o parecer oferecido no processo a seguir discriminado, cujo Conselheiro - relator, Dr. Rogério Santos Toffano Pereira - representante do Município de Niterói -, em atenção às razões apresentadas pelo Sr. Presidente do CETRAN/RJ, Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, concluiu pela REVISÃO da deliberação alcançada na 37ª sessão ordinária, publicada no Diário Oficial/RJ de 26.01.2012. Medida que se justificou porque o recurso interposto ao CETRAN/RJ pela Srª. Sheyla Rodrigues Peres, em síntese, havia sido deferido pela JARI/Niterói. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignada no item 3.30:\r\n040/712734/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.31:\r\nE-12/510682/2012 (anexos aos procs. nºs E-12/721753/2011 e E-12/517411/2010).\r\nConselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n4. AUTORIDADES VISITANTES:\r\nRecomendados pela Assessoria do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, foram recebidos pelo Presidente e demais Conselheiros do CETRAN/RJ, os ilustríssimos Senhores Carlos Augusto Lopes, Claudio de Almeida Thiago Soares e Wallace Gomes, respectivamente, Diretor-Geral, Diretor de Habilitação e Veículos, e Assessor do Departamento de Trânsito do Estado do Espírito Santo - DETRAN/ES. A visita, em síntese, objetivou a obtenção de informações a propósito das medidas adotadas e implementadas pelo CETRAN/RJ que levaram o Estado do Rio de Janeiro a deter o segundo maior número de municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Consequentemente, o Presidente do CETRAN/RJ, Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, informou à representação do DETRAN/ES que, dentre outras ações procedimentais e educativas, o CETRAN/RJ disponibilizava assessoria técnica e jurídica, promovia reuniões, palestras, seminários e cursos de capacitação de membros de Comissões de Defesa de Autuações - CADA e membros de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, e de Agentes da Autoridade de Trânsito, inclusive, mediante o deslocamento da Presidência à encontros com autoridades municipais competentes para a formalização do processo de integração municipal ao SNT, na forma da Resolução CONTRAN nº 296/2008.\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2013\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 1574662\r\n"
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            "2013-10-14 00:00:00",
            " \r\nATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2013 (QUARTA-FEIRA, INICIADA ÀS 9 HORAS E 40 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n9:40h\r\n12:30h\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\nAngela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira, Delfim da Silva Santos Neto, Ivan da Silva Luciano e Luiz Antonio Marques Madeira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti e Márcia Fábio Mazante.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Antônio Uostom Borges Germano, Luciana Maria Baptista Ventura, Sérgio Peres Martins Vianna, Daniele Kirk, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Fausto Castro de Araújo Neto, Luiz Eduardo Freire, Victor de Souza Yunes, Wanderby Braga de Medeiros, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO VICE-PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n-Foram justificadas as ausências do Conselheiro Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ - e do Conselheiro Cel. PM Antônio Uostom Borges Germano - representante da Casa Civil -, visto que, nesta data, por conta da Semana Nacional de Trânsito, foram convidados pela Direção do CAPIT 07 (SEST/SENAT), localizado no bairro de Deodoro/RJ, à ministrarem aos alunos do Programa JOVEM APRENDIZ palestras sobre o tema “O Jovem e o Acidente de Trânsito”. Por conseguinte, a reunião foi aberta e presidida pelo ilustre Conselheiro Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho - Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 22ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 11 de setembro de 2013.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE \r\nMULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO: \r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo- se aplicada com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.1:\r\nE-12/558218/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.2:\r\nE-12/541897/2012 e E- 12/519038/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.3:\r\nE-12/249253/2012 e E- 12/234673/2012.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.4:\r\nE-12/302360/2010.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.5:\r\nE-12/291849/2009 e E- 12/507432/2008.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.6:\r\nE-12/302359/2010.\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.7:\r\nE-12/558057/2012, E- 12/555382/2012, E-12/250956/2012 e E-12/277023/2011.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.8:\r\n994/2011 e 686/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.9:\r\n32016/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.10:\r\n1044/2012.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.11:\r\nE-12/295189/2012 (anexo ao proc. nº E-12/518829/2012) e E-12/545371/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.12:\r\nE-12/546365/2012, E- 12/541504/2012 e E-12/354836/2011.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.13:\r\nE-12/551550/2011, E- 12/347103/2011 e E-12/542021/2011 (anexo ao proc. nº E- 12/246885/2012).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.14:\r\nE-12/555380/2012 e E- 12/551636/2012.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.15:\r\n536/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.16:\r\nE-17/320596/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 244 inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.17:\r\n614/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto pelo Senhor Mario Marcio de Siqueira; CANCELANDO-SEoriginada do infracionamento do veículo da marca FIAT/PALIO EX, placa KMM- 3095, registrado no Auto de Infração nº Y30799903 (artigo 218, inciso I do CTB - transitar com velocidade em até 20% da permitida na via), lavrado em 12.02.2010, na Rodovia RJ 106 - Km 143,8 (município de Casimiro de Abreu-RJ); , porque a infração foi praticada por condutor à direção de um veículo portador de placa de identificação com inscrição alfanumérica semelhante ao veículo do recorrente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.18:\r\nE-17/311031/2010.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-representante da ABRAMET/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.19:\r\nE-12/555057/2012, E- 12/551322/2012 e E-12/545632/2012.\r\n, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto pelo Por conseguinte, foi PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, consignado no item 3.20:\r\nE-12/493542/2012 (anexo ao proc. nº E-12/493831/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.21:\r\nE-12/548578/2011 (anexo ao proc. nº E-12/248983/2012).\r\n: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.22:\r\nE-12/215555/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.23:\r\nE-12/208412/2012 e E- 12/216493/2011 (anexo ao proc. nº E-12/258291/2012).\r\nDr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo- se aplicada com fundamento no artigo 167 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.24:\r\nE-12/555418/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo- se aplicada com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.25: \r\nE-12/545285/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.26:\r\nE-12/546687/2012.\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignado no item 3.27:\r\nE-12/555405/2012 e E- 12/215358/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.28:\r\nE-12/529356/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.29:\r\nE-12/551123/2012.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Hamilton Dorta do Amaral Filho, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Mauricio D'arigau Pereira, Assistente, mat. 24/004357-0, designado para secretariar a sessão e pelo Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHAMILTON DORTA DO AMARAL FILHO \r\nVice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1574690\r\n"
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            "2013-10-14 00:00:00",
            " \r\nATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2013 (quarta-feira, INICIADA ÀS 9 HORAS E 30 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n9 h e 30 min.\r\n14 h e 50 min.\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira, Delfim da Silva Santos Neto, Ivan da Silva Luciano e Luiz Antonio Marques Madeira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti, Márcia Fábio Mazante, Wanderby Braga de Medeiros e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\nAntônio Uostom Borges Germano, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Daniele Kirk, Antônio de Freitas Tristão, Luiz Eduardo Freire, Victor de Souza Yunes, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\n: Major PM Jeferson Lourenço Bartalo - Subcomandante do BPRv/PMERJ.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos das atas correspondentes às 23ª e 24ª sessões ordinária do CETRAN/RJ (Curso Prefeitura Municipal de Guapimirim), realizadas nos dia 18 e 25 de setembro de 2013.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.1:\r\nE-12/555149/2012, E- 12/554204/2012, E-12/542455/2012, E-12/252110/2012 e E- 12/235268/2012.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.2:\r\nE-12/535494/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.3:\r\nE-12/546447/2012.\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.4:\r\nE-12/555891/2012, E- 12/546352/2012, E-12/541264/2012, E-12/200194/2012, E- 12/357832/2010 e E-12/370368/2009.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.5:\r\nPMNI nºs 890/2011, 889/2011 e 888/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.6:\r\n32000/2012, 31997/2012, 31996/2012 e 31994/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.7:\r\nE-17/323924/2010, E- 17/323922/2010, E-17/323921/2010, E-17/323920/2010 e E- 17/323913/2010.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.8:\r\nE-12/229686/2012 e E- 12/323180/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.9:\r\nE-12/547422/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus res pectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.10:\r\nE-12/549768/2012, E- 12/546478/2012 e E-12/311427/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.11:\r\nE-12/544020/2012.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.12:\r\nE-12/549282/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.13:\r\nE-12/557221/2012, E- 12/550657/2012, E-12/258566/2011 e E-12/558186/2010.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.14:\r\nE-17/318290/2010.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.15:\r\n32015/2012, 32014/2012 e 31998/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.16:\r\nE-17/302368/2011 e E- 17/323914/2010.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.17:\r\nE-12/550732/2012, E- 12/546691/2012, E-12/545263/2012, E-12/541048/2012 e E- 12/285917/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL - proprietário do veículo infracionado; totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº E40047162; , por conseguinte, condutor do veículo infracionado -, com fundamento no § 3º do art. 257, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do art. 232, ambos do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.18:\r\nE-12/545257/2011.\r\n: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se aplicada com fundamento no artigo 195 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.19:\r\nE-12/372166/2008.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se aplicada com fundamento no artigo 252, inciso V do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.20:\r\nE-12/328578/2007.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.21:\r\nE-12/543423/2010.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.22:\r\nE-12/551199/2012, E- 12/510042/2012 (9ª.CIRETRAN-TERESÓPOLIS), E-12/356750/2011 e E-12/368738/2009.\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.23:\r\nE-12/538749/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.24:\r\nE-12/331330/2007.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.25:\r\nE-12/493612/2012, E- 12/245052/2012, E-12/558618/2010 e E-12/550894/2010 (anexo ao proc. nº E-12/298108/2011).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.26:\r\nE-12/228760/2012.\r\n, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto pelo Por conseguinte, foi A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, consignado no item 3.27:\r\nE-12/493493/2012 (anexo ao proc. nº E-12/493832/2012 - 01ª CIRETRAN-NITERÓI).\r\nDr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.28:\r\nE-12/546537/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.29:\r\nE-12/506655/2008.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos cancelando- se, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.30:\r\nE-12/555128/2012 e E- 12/252003/2012.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.31:\r\nE-12/550549/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.32:\r\nE-12/545092/2012, E- 12/242026/2012, E-12/228213/2012 e E-12/311728/2010.\r\nSergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n4. INTEGRAÇÃO DE MUNICÍPIO AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT: PREFEITURA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - PROCESSO Nº E-12/CETRAN/RJ150030/2010.\r\nEm cumprimento a Resolução CONTRAN nº 296, de 08 de outubro de 2008 - Dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais ao Sistema Nacional de Trânsito -, foi conhecida a documentação remetida a este Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, ora sob a direção do Prefeito Sr. Cel. PM Josias Quintal de Oliveira, expediente que ensejou o processo nº E-12/CETRAN/RJ150030/2010. Efetuada a sua distribuição à Relatoria, inicial, do ilustre Conselheiro Dr. Rogério Santos Toffano Pereira - representante do município de Niterói -, essa restou concluída conforme pareceres exarados nas folhas nºs 28 41 e 71. Consequentemente,, concluiu-se pela realização de Inspeção Técnica no Departamento Municipal de Trânsito -, situado na Rua Doutor Ferreira da Luz, nº 58, Centro, CEP. 28470- 000, Telefone: (22)3851.0005 (PABX) e FAX: (22)3851.0879. Por conseguinte, o Bel. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ -, no dia 01 de outubro em curso, promoveu Inspeção Técnica no DEMUT, oportunidade em que, uma vez conhecidas as suas dependências e da JARI, ministrou uma PALESTRA ao seus servidores sobre o tema “CONHECENDO E INTERPRETANDO O CÓDIGO na composição e competência dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT e na responsabilidade administrativa, civil e penal das autoridades de trânsito e seus agentes, diretores, educadores, assessores, assistentes e demais servidores, respectivamente, empregados no exercício das funções afetas às competências daquele órgão executivo de trânsito; bem como da “Polícia Ostensiva e de Preservação da Ordem Pública - POLÍCIAS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL”, no policiamento ostensivo de trânsito e na necessidade da interação dos procedimentos de fiscalização e operação do trânsito, também, encontravam-se presentes à palestra os Excelentíssimos Senhores Otony Francisco de Faria - Vice-Prefeito Municipal -, este representando o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Josias Quintal de Oliveira; os Ilustríssimos Senhores Max Alexandre Geraldo de Souza - Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal - e Waldir Pessanha Filho - Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUT) -; os Excelentíssimos Senhores Alexandre de Castro Brasil, Antônio Carlos Bastos da Cunha e Carlos Assef Belloti Nacif, e as Excelentíssimas Senhoras Maria Dib Jazbik Mansur e Vanderléia Marques Franco Souza, respectivamente, Presidente, Vice-Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua -; Excelentíssimo Senhor Peterson Luiz de Souza Tostes - Secretário de Defesa Civil e Ordem Pública do Município de Miracema -; os Ilustríssimos Senhores Ricardo Souza Borges e João Carlos Alves Ribeiro -, respectivamente, Tenente Coronel PM e Major PM, Comandante e Subcomandante do 36º Batalhão da Polícia Militar (PMERJ), e outros oficiais e praças daquela UOPM; o Ilustríssimo Senhor Luís Fingola - Presidente do Moto Clube Dragões de Ouro, de Santo Antônio de Pádua; e demais cidadãos convidados. Finalmente, O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO fundamentado na consolidação dos relatórios finais, concernentes à documentação apresentada pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua e na inspeção técnica realizada no DEMUT, constituídos no processo nº E-12/CETRAN/RJ150030/2010, apresentado pelos Conselheiros Dr. Rogério Santos Toffano Pereira - representante do Município de Niterói -, e o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ, e CONCLUIU, à unanimidade, conferir AUTO DE CERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE Nº 02/2013 AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO , órgão executivo de trânsito, subordinado ao Gabinete do Prefeito, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, e pela remessa de cópia do ato ao Prefeito Municipal, sobretudo ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN e, a esse, ainda, cópia do inteiro teor do referido processo;porquanto comprovado que a estrutura organizacional do DEMUT reúne as condições administrativas, técnicas e operacionais para o exercício das competências afetas às atividades de engenharia de tráfego; fiscalização e operação de trânsito; educação de trânsito; coleta, controle e análise estatística de trânsito, inclusive para apreciação de procedimentos de defesa da autuação; e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2013\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 1574712\r\n"
        ],
        "1574910": [
            "2013-10-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nEmpresa de Ônibus Rosa LTDA.- E- 10/005.632/2013- AI D 380907; Sibelly Transportes LTDA.- E- 10/005.1087/2013- AI D 397371; Strada Impactu's Transportadora Turística LTDA-ME- E-10/005.1088/2013- AI D 397378; Expresso Cruzeiro do Sul LTDA.- E-10/005.1608/2013- AI D 412815; Solazer Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005.5311/2013- AI D 381443; Stelman Tour Transporte Rodoviário de Passageiros LTDA-ME- E- 10/005.6555/2013- AI D 617203; Viação São José LTDA.- E- 10/005.6670/2013- AI 508557; Divina Luz Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005.9590/2013- AI D 306064- E-10/005.9591/2013- AI 503653- E-10/005.10012/2013- AI D 508892- E-10/005.10013/2013- AI 508891; Coopernova- Cooperativa de Motoristas Autônomos do Transporte Complementar de Passageiros, Fretamento e Turismo LTDA.- E- 10/005.9688/2013- AI D 626626; Auto Viação Reginas LTDA.- E- 10/005.9843/2013- AI D 604603- E-10/005.10349/2013- AI D 616002- E-10/005.10351/2013- AI D 605330- E-10/005.10352/2013 - AI D 606191- E-10/005.10354/2013- AI D 605290; Marinho Transporte e Turismo LTDA-ME- E-10/005.9882/2013- AI D 604417; Rio ITA LTDA.- E-10/005.9929/2013- AI D 606168; Expresso União LTDA.- E- 10/005.9942/2013- AI D 605042; Expresso Mangaratiba LTDA.- E- 10/005.9962/2013- AI D 605028; Viação União LTDA.- E- 10/005.9972/2013- AI D 604085; União Transporte Interestadual de Luxo S/A- E-10/005.9973/2013- AI D 605038- E-10/005.10409/2013- AI D 604122; Master Transporte Coletivo de Passageiros LTDA.- E- 10/005.9974/2013- AI D 604082; viação Normandy do Triângulo LTDA.- E-10/005.9975/2013- AI D 604081- E-10/005.10010/2013- AI D 604203; Empresa Brasil S/A- Transporte e Turismo- E- 10/005.9977/2013- AI D 604079; Viação Mirante LTDA.- E- 10/005.9978/2013- AI D 604083; Empresa de Ônibus Sanjoanense Compostur LTDA.- E-10/005.9979/2013- AI D 604077; Viação Vila Rica LTDA.- E-10/005.9981/2013- AI D 604086; Viação Caravele LTDA.- E-10/005.10006/2013- AI D 604607; Viação Sampaio LTDA.- E- 10/005.10009/2013- AI D 604419; Costa Verde Transportes LTDA.- E- 10/005.10011/2013- AI D 604211; Lacosta Turismo e Logística LTDA.- E-10/005.10005/2013- AI D 604424; Colitur Transportes Rodoviários LTDA.- E-10/005.10062/2013- AI D 604111; MF Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005.10185/2013- AI D 603801; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005.10190/2013- AI D 623461; Transporte Fábio's LTDA.- E- 10/005.10292/2013- AI D 628846- E-10/005.10293/2013- AI D 628806.\r\nId: 1574910. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1574966": [
            "2013-10-14 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando ainício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Marcos Aurélio de Souza C. Júnior, RG. 11710307-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Ricardo dos Santos, RG. 08932440-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Adeilton Santos Oliveira, RG. 08570910-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Marcos Vinícius dos Santos Conceição, RG.13136067-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Reginaldo Rosa do Rosário, RG. 099320447-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Alexandre Hamilton do Nascimento, RG. 10386999-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Renato Soares de Souza, RG. 08398120-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Vagner José Ferreira da Silva, RG. 12803818-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. André Gonçalves Brandão, RG. 11175432-1. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12, e Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Jurandir dos Santos, RG. 02714779-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Adriano Marques da Silva, RG. 24796679-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Sueli Dias de Almeida, RG. 20511923-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Suelinton Alves de Souza, RG. 25671297-7. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Cássio Chaves Marinho, RG. 20449883-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Daniel Ferreira, RG. 13203877-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09 e nº 7420/10. Andre dos Santos Xavier, RG. 12242964-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. David Teixeira Moraes, RG. 12722504-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Gleidson da Silva Cirino, RG. 20643349-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 3667/00. Wellington de Oliveira Menezes, RG. 12070214-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jonas Moreira Santiago, RG. 21382968-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Fabiano Paulo da Silva, RG. 13397719-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Daniele Alexandre Tostes de Azeredo, RG. 12204074-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Cássio Marcelo de Menezes Costa, RG. 11988502-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Leandro da Silva Coimbra, RG. 20951988-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10 e nº 7648/11. Isaias Pereira dos Santos, RG. 11818642-8. Favorável ao Indulto 7046/09 ou 7873/12 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e, de Ofício, nº 7873/12. Rogério Antonio de Melo Costa, RG. 11955544-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Jorge Antonio Guimarães Ferreira de Almeida, RG. 09591003-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10, e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Rogério Assis de Azevedo, RG. 11059020-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Elinaldo de Souza Silva, RG. 13382528-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Fabrício Luis Simão do Nascimento, RG. 26756446-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Sidney Leoterio da Cruz, RG. 21387005-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Edmilson Correa dos Santos, RG. 12141707-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Daniel dos Santos de Oliveira, RG. 21379390-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e, de Ofício, nº 7420/10. Anderson Claudino Gonçalves, RG. 13502408-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Valéria Maria de Oliveira, RG. 09413850-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Luciano da Silva de Souza, RG. 10061778-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. William Lengruber de Lacerda, RG. 25577705-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Ronaldo Lopes da Fonseca, RG. 10456709-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Julio Laurentino de Carvalho, RG. 26721959-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Mauro Laeck da Silva, RG. 27105275-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Eleonai Marques Borges da Silva, RG. 13502434-7. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1574966\r\n"
        ],
        "1574967": [
            "2013-10-14 00:00:00",
            "Aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Rita de Cássia Migule Jardim e Dr. Rodrigo de Oliveira Ribeiro que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Maíra Costa Fernandesinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Joilson da Conceição Alcebiades, RG. 27012853-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Felipe do Carmo, RG. 28961494-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Marcelo Júnior Alves, RG. 26405433-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Sérgio Wellington de Araújo, RG. 20645401-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Cláudio Marcelo da Silva, RG. 11495343-3. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Adriano Chagas Sousa, RG. 20285028-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Elielson José dos Santos Caetano, RG. 12718780-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Ronaldo dos Santos Oliveira Pinheiro, RG. 11658873-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Thiago José Chaves de Freitas, RG. 20143121-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Luiz Otávio Vital da Silva dos Santos, RG. 24542848-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Leandro Dantas da Luz, RG. 13253054-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Luiz Fernando de Almeida Rosa, RG. 22473533-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Franklin Tourinho de Oliveira, RG. 13138596-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Wanderson Vieira Barros, RG. 11794720-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Emerson Rodrigo Anjos, RG. 21249487-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Jorge Humberto Nunes de Souza, RG. 11263727-7. Contrário à Comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. André Luiz Sant Ana, RG. 09238223-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Alex Oliveira da Silva, RG. 12588314-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Adalberto José Duarte de Oliveira, RG. 11175817-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Jefferson Cassiano de Moraes, RG. 20238875-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Agnaldo Americo dos Santos, RG. 12846250-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Michel da Silva Luciano, RG. 13455223-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Jonathan Damasio Lunardo, RG. 22205789-5. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Carlos José Silva de Assis, RG. 12729857-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Emerson José da Conceição Castro, RG. 20307727-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Taffarel dos Santos Inácio, RG. 21950709-2. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Rafael Ferreira Campos, RG. 13373119-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Edivaldo Virgilio de Lima, RG. 20447119-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Andrezo da Silva Mariano, RG. 13397772-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Samir da Conceição Borges, RG. 20848020-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Robson Chardeli Cunha, RG. 11418186-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Luis Felipe Moreira dos Santos, RG. 20651650-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Charles de Rezende Fraga, RG. 12420743-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Robson Luiz Rangel Madalena Barbosa, RG. 21450353-4. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Lucas Mendes Ferreira, RG. 20272464-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Kennedy Barbosa da Silva, RG. 24794793-0. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10 (Sobre a 1ª CES) e nº 7873/12 (Sobre a 2ª CES). Paulo Lourenço dos Santos Júnior, RG. 22220474-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Marcus Santos de Oliveira, RG. 13460475-0. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07 (Sobre a 1ª CES) e nº 7873/12 (Sobre 2ª CES). Favorável ainda, à Comutação do Decreto nº 7648/11 (Sobre 2ª CES). Edmilson dos Santos Alves, RG. 12340151-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Vagner Campos do Santos, RG. 09672848-0. Favorável, de Ofício, ao Indulto dos Decretos nº 5620/05 e nº 5993/06 (Sobre as duas primeiras CES) e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 (Sobre a 3ª CES). Antonio Joaquim da Silva Mota, RG. 13454236-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 5993/06 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5295/04. Almir Miranda Bernardo, RG. 12068133-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Mário Célio de Almeida, RG. 13505043-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Wallace da Silva Barbosa, RG. 11804235-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Ruberlan de Souza Santana, RG. 27158574-7. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1574967\r\n"
        ],
        "1575456": [
            "2013-10-15 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (GOSSERRELINA) D- HOSP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (três milhões, seiscentos e sessenta e oito mil novecentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos).\r\nId: 1575456\r\n"
        ],
        "1575473": [
            "2013-10-15 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 200, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 11 de outubro de 2013, às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, senhor Jorge Nei Mancini dos Santos, I.D. nº 3.028.467-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n200\r\nKA077821\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1575473\r\n"
        ],
        "1575500": [
            "2013-10-16 00:00:00",
            " POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 041/2013-2.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa CHIESI FARMACÊUTICA LTDA, vencedora do item nº 10.\r\nAquisição de medicamentos para atender as necessidades do setor de farmácia das diversas Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 041/2013-2.\r\nR 86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais).\r\n10/10/2013.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/094/123/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 041/2013-4.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, vencedora dos itens nºs 02 e 07.\r\nAquisição de medicamentos para atender as necessidades do setor de farmácia das diversas Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 041/2013-4.\r\nR 5.784,00 (cinco mil setecentos e oitenta e quatro reais).\r\n10/10/2013.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/094/123/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 041/2013-5.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA (MATRIZ), vencedora dos itens nºs 21 e 22. Aquisição de medicamentos para atender as necessidades do setor de farmácia das diversas Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 041/2013-5.\r\nR 119.640,00 (cento e dezenove mil seiscentos e quarenta reais).\r\n11/10/2013.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/094/123/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 041/2013-7.\r\nJRG DISTRIBUÍDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA vencedora dos itens nºs 38 e 46.\r\nAquisição de medicamentos para atender as necessidades do setor de farmácia das diversas Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 041/2013-7.\r\nR 178.440,00 (cento e setenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n11/10/2013.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/094/123/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 041/2013-8.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa LÓTUS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, vencedora do item nº 23.\r\nAquisição de medicamentos para atender as necessidades do setor de farmácia das diversas Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 041/2013-8.\r\nR 2.272,32 (dois mil duzentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos).\r\n10/10/2013.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/094/123/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 041/2013-9.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa MEIZLER UCB BIOPHARMA S.A LTDA, vencedora do item nº 19.\r\nAquisição de medicamentos para atender as necessidades do setor de farmácia das diversas Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 041/2013-9.\r\nR 6.633,00 (seis mil seiscentos e trinta e três reais).\r\n09/10/2013.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/094/123/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 041/2013-10.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa M.L FARMÁCIA DA ILHA LTDA-ME., vencedora do item nº 18.\r\nAquisição de medicamentos para atender as necessidades do setor de farmácia das diversas Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 041/2013-10.\r\nR 4.907,76 (quarto mil novecentos e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n11/10/2013.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/094/123/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 041/2013-11.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa MUNDIFARMA DISTRIBUÍDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES, vencedora dos itens nºs 11, 26, 35 e 44. \r\nAquisição de medicamentos para atender as necessidades do setor de farmácia das diversas Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 041/2013-11.\r\nR 15.399,60 (quinze mil trezentos e noventa e nove reais e sessenta centavos).\r\n08/10/2013.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/094/123/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 041/2013-12.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa OFTALMOPHARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA,, vencedora do item nº 13.\r\nAquisição de medicamentos para atender as necessidades do setor de farmácia das diversas Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 041/2013-12.\r\nR 54.864,00 (cinquenta e quatro mil oitocentos e sessenta e quatro reais).\r\n11/10/2013.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/094/123/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 041/2013-13.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa S3 MED DISTRIBUÍDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, vencedora dos itens nºs 01, 05, 06, 08, 09, 20, 33, 40, e 43.\r\nAquisição de medicamentos para atender as necessidades do setor de farmácia das diversas Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 041/2013-13.\r\nR 43.580,40 (quarenta e três mil quinhentos e oitenta reais e quarenta centavos).\r\n11/10/2013.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/094/123/2013.\r\nId: 1575500\r\n"
        ],
        "1575554": [
            "2013-10-15 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO\r\nAos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e treze, às quatorze horas, na sala 645 da SEASDH - Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 6º andar - Prédio da Central do Brasil, Centro - Rio de Janeiro/RJ, foi iniciada a Assembleia Ordinária do CEDDH/RJ para deliberar sobre a seguinte ordem de trabalho: I. Abertura: Verificação da presença e existência de quórum para instalação do Plenário e apresentação das justificativas de ausências e informes da Presidência; II. Apresentação, pelas Comissões Permanentes e Temporárias, de pontos para deliberações e encaminhamentos; dentre eles o seu plano de ação e a revisão na nomenclatura das comissões de Políticas Públicas, Programa e Plano de Dir. Humanos e Educação em Dir. Humanos e Monitoramento, Comunicação e Articulação Institucional e Dir. Humanos e Desenvolvimento; III. Ordem do Dia: Apresentação, discussão, votação e encaminhamento das matérias que constarem na pauta, com consulta ao Plenário sobre matérias novas a serem agendadas nas próximas reuniões; Definição de representação do CEDDH/RJ nas coordenações do PPCAAM/RJ e PEPDDH/RJ; IV. Comunicações gerais breves, franqueando-se o tempo mínimo de 1 (um) e máximo de 3 (três) minutos por Conselheiro inscrito. Estiveram presentes os conselheiros Daniela Brando Villela Pedras (Secretaria de Estado da Casa Civil); Nara Rocha Saraiva (Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ); Adriana Brito como observadora do Fórum Justiça Global; José Carlos Brasileiro (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela); Luiza do Carmo Louzada (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela); Marisa Chaves Souza (Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG); Mariana Frizieiro (Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG); Carmelita Lopes dos Santos (Humanitas - Organização para Direitos Humanos e Cidadania); Noelle Coelho Resende (Instituto de Estudos da Religião - ISER); Osmar Vargas (Viva Rio); Nilza Rogéria Nunes (Espaço Democrático de União, Convivência, Aprendizagem e Prevenção - EDUCAP); Regina Célia da Rocha Maia (Movimento Mães da Cinelândia); Raquel Willadino Braga (Observatório de Favelas); José Ignacio Cano (Laboratório de Análise da Violência - LAV); Thais Lemos Duarte (Laboratório de Análise da Violência - LAV); Lia Yamada (Conselho Regional de Psicologia - CRP); Tiago Regis de Lima (Conselho Regional de Psicologia - CRP); Dulce Helena do Nascimento (Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - SEPE); Michelle da Silva Jorge (Instituto Mov Rio). A reunião foi iniciada com a presidente Noelle Resende solicitando os informes das Comissões e Thais Lemos comentou as propostas de políticas públicas. Ignacio Cano solicitou que a Comissão de Segurança Pública faça uma visita ao Conselheiro William de Oliveira na unidade prisional onde se encontra, com aprovação dos demais conselheiros presentes e abstenção de Marisa Chaves. Ainda nos informes das Comissões, a conselheira Carmelita Lopes apresentou as demandas que a Comissão DHESCA ficou responsável e Regina Célia da Rocha Maia esclareceu o caso CSN e a maneira pela qual esta demanda foi encaminhada ao CEDDH/RJ. Carmelita Lopes expôs os motivos referentes ao caso das creches que foram encaminhados ao Prefeito. A convidada Nádia Nascimento, gestora do Programa Territórios da Paz, relatou sobre os problemas no fornecimento de água na Comunidade do Salgueiro e solicitou a intervenção do Conselho, através da Comissão DHESCA. Durante a reunião foi deliberado o envio de ofícios aos representantes da CEDAE e do Rio Águas, para tratar dos problemas na Comunidade, solicitando reunião com a Comissão DHESCA. Regina Célia da Rocha Maia comentou sobre os problemas referentes à transição dos alunos da rede pública do primeiro para o segundo grau. Nos informes gerais. Noelle Resende comentou sobre as quatro oficinas previstas para o mês de março sobre o PEDH. Nara Saraiva relatou que em 2013, o CEDDH deve respeitar mais as datas em função da eleição dentro do Conselho. Marisa Chaves solicitou o agendamento da Comissão Orçamentária com o novo subsecretário de orçamento da SEASDH, Carlos Dantas. Thais Lemos perguntou se existiria alguma informação sobre a internação compulsória, obtendo resposta de Tiago Regis de Lima que dissertou sobre o assunto. Noelle Resende falou da representatividade do CEDDH e da publicidade do Decreto PPCAAM e PEPDDH. A presidente comunicou da solicitação de representação do CEDDH na nestes programas de proteção, com titularidade e suplência de pessoas qualificadas na temática para comporem a coordenação. Regina Célia da Rocha Maia e Marisa Chaves se candidataram para a coordenação do PEPDDH. Regina Célia da Rocha Maia comentou da importância dos trabalhos dos Defensores de Direitos Humanos. Sendo aprovada pelos conselheiros presentes na reunião, a indicação de Regina Célia da Rocha Maia como titular e Marisa Chaves como suplente no PEPDDH. Carmelita Lopes apresentou os pontos levantados na oficina de Planejamento Estratégico. Nada havendo mais a tratar, às dezesseis horas eu, Cristiane Ferreira, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim e todos os presentes revisada por quem de direito.\r\nNoelle Resende\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\nCristiane Ferreira\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 1575554\r\n"
        ],
        "1575626": [
            "2013-10-15 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (AMBU ADULTO E OUTROS). Detentoras do Registro: RCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.CEI COMRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA.HOUSE MED PRODUTOS FARMAC, no item 07, PROTEC RCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 01, 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo R 3.205.880,00 (três milhões, duzentos e cinco mil oitocentos e oitenta reais).\r\nId: 1575626\r\n"
        ],
        "1575758": [
            "2013-10-15 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 2013\r\nAos vinte e um dias do mês de março de dois mil e treze, às quatorze horas, na sala 645 da SEASDH - Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 6º andar - Prédio da Central do Brasil, Centro - Rio de Janeiro/RJ, foi iniciada a Assembleia Ordinária do CEDDH/RJ para deliberar sobre a seguinte ordem de trabalho: I. Abertura, verificação da presença e existência de quórum para instalação do Plenário e apresentação das justificativas de ausências e informes da Presidência; II. Apresentação pelas Comissões Permanentes e Temporárias, de pontos para deliberações e encaminhamentos; III. Ordem do Dia: apresentação, discussão, votação e encaminhamento das matérias que constarem na pauta, com consulta ao Plenário sobre matérias novas a serem agendadas nas próximas reuniões; Definição de representação do CEDDH/RJ na coordenação do PPCAAM/RJ; IV. Comunicações gerais breves, franqueando-se o tempo mínimo de 1 (um) e máximo de 3 (três) minutos por Conselheiro inscrito. Estiveram presentes os conselheiros Daniela Brando Villela Pedras (Secretaria de Estado da Casa Civil ); André Feijó Barroso (Secretaria de Estado de Saúde - SES); Henrique Guelber (Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE/RJ); Roberto Gevaerd (Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - ALERJ); como convidado, Taiguara L. S. e Souza (Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura da ALERJ); como convidado, Fábio N. Simas (Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura da ALERJ); como observadora, Patrícia Magno (Fórum Justiça Global); José Carlos Brasileiro (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela); Luiza Louzada (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela); Mariana Frizieiro (Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG); Matheus Rodrigues Gonçalves (Instituto de Defensores de Direitos Humanos e Cidadania); Noelle Coelho Resende (Instituto de Estudos da Religião - ISER); Osmar Vargas (Viva Rio); Regina Célia da Rocha Maia (Movimento Mães da Cinelândia); Rodrigo Costa do Nascimento (Observatório de Favelas); Thais Lemos Duarte (Laboratório de Análise da Violência - LAV); Hilda Correa de Oliveira (Conselho Regional de Serviço Social - CRESS); Glorimar Souza (Instituto Mov Rio). Justificaram ausência os conselheiros Lúcia Cabral (EDUCAP), Denise Levy Tredler (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - RJ/RJ), Lia Yamada (Conselho Regional de Psicologia - CRP), Maria Elena Rodriguez - (IBASE), Guilhermina Luzia da Rocha (SEPE). A reunião foi iniciada por Noelle Resende que apresentou os dois informes ainda pendentes da reunião anterior aos conselheiros. O primeiro foi referente à solicitação da conselheira Marisa Chaves, de reunião da Comissão Orçamentária com o subsecretário de orçamento da SEASDH, Carlos Dantas. Noelle Resende revelou que não conseguiu o agendamento desejado, uma vez que, Andrea Sepúlveda não esteve presente na reunião anterior em que foi feita a solicitação, mas que o encaminhou para a próxima Plenária. O segundo ponto pendente foi referente à reunião com os coordenadores das comissões, em que ressaltou a pendência de datas, porém conseguiu marcar para o dia 4 (quatro) de abril. Comentou ainda, sobre os eventos que ocorreriam durante a semana. A presidente relatou sobre a articulação de movimentos militantes. Nos informes das comissões, a Comissão de Desenvolvimento iniciou a apresentação, articulando sobre a questão da internação compulsória e sugeriu aos membros do Conselho uma reflexão maior sobre o assunto. Foram convidados a participarem da reunião Taiguara L. S. e Souza e Fábio N. Simas, que compõem o Mecanismo de Prevenção e Combate a Tortura da ALERJ. Eles trouxeram questões relevantes para o CEDDH se posicionar. Mostraram-se contrários à internação compulsória. Relataram as visitas aos abrigos da prefeitura, fizeram relatório anual e perceberam que a política de assistência da prefeitura sobre população de rua, apresenta-se de forma mal articulada. Taiguara Souza fez algumas considerações quanto ao abrigo, como antigamente era um complexo industrial, é de difícil acesso e está situado em uma área perigosa. Tanto Taiguara Souza quanto Fábio Simas conversaram com o diretor do abrigo, com funcionários e usuários. Narraram aos conselheiros que as pessoas recolhidas da Avenida Brasil pela Polícia Militar e pela Secretaria de Ordem Pública da Prefeitura e levadas compulsoriamente para o abrigo de Paciência. No ginásio deste, foi montada uma estrutura para avaliação do quadro clínico para serem transferidos para outros setores de análise. Contudo, a avaliação não foi feita por agentes de saúde pública do município, o que mostra ainda mais uma fragilidade quanto ao planejamento da internação compulsória. Visitaram a Unidade de Paciência e Unidade Ambulatorial em Teresópolis. Os dois se comprometeram em divulgar para o Conselho o relatório da visitação assim que estivesse pronto. Noelle Resende ratificou tudo o que foi dito pelos participantes, alegando que o Ministério Público e a Defensoria Pública são contrários à internação. As ações para tanto, são consideradas um retrocesso quanto à Política de Saúde Mental e de reforma Psiquiátrica. Ela revelou que apesar da Comissão de Desenvolvimento não ter se manifestado quanto ao assunto, seu entendimento é contrário a internação compulsória de crianças, adolescentes e adultos. Hilda Correa comentou sobre a audiência pública com o Secretário de Saúde do Município do Rio de Janeiro e sobre o recolhimento de pessoas de rua no mês de fevereiro não teve a iniciativa do Secretário. Ela reconheceu a necessidade de cadastramento nacional de pessoas aptas a lidarem com os usuários. Roberto Gevaerd acrescentou à fala de Hilda Correa, uma análise mais profunda a questão da internação compulsória. Propôs política de governo de Estado para prevenir o uso das drogas. Ele concordou que a internação compulsória representa um retrocesso a Política de Saúde. Henrique Guelber elaborou um artigo cobrando explicações sobre o tema em questão. Propôs encaminhamento quanto ao plano de inserção dos usuários. Osmar Vargas comentou a disputa presente na própria Secretaria de Saúde e sobre a internação compulsória. Noelle Resende propôs encaminhamento de Nota Pública do CEDDH se posicionando contra a internação compulsória, todavia, alguns conselheiros atentaram para não usar o termo simplista contra ou a favor a questão, e sim fundamentar o posicionamento do Conselho. Regina Célia da Rocha Maia questionou que ação seria adotada para saber o paradeiro dos usuários depois de serem internados? Glorimar Souza explicou pensar nos usuários em geral e não só naqueles que estão na rua e comentou que existem outros pontos da cidade, frequentados pelos usuários de crack, que precisam de atenção. Noelle Resende propôs Nota Pública e Ofício solicitando informações acerca do paradeiro dessas pessoas, requerendo maior transparência das ações. José Brasileiro questionou, também, a ação da Secretaria de Segurança, indagando o porquê de o crack ter se tornado uma epidemia tão grande. A Comissão de Segurança Pública fez seus informes. Hilda Correa, da Comissão de Políticas Públicas, Programa e Monitoramento, revelou a conclusão do texto apresentado na ALERJ na revisão do PEDH e comentou que há quatro áreas que precisavam ser analisadas e por isso foram criadas quatro oficinas temáticas com a participação das conselheiras Hilda Correa, Noelle Resende, Nara Saraiva e Ana Lúcia da Secretaria Estadual de Saúde. Hilda Correa esclareceu sobre os trabalhos que serão realizados nessas quatro oficinas. Noelle Resende revelou que foi passado para o e-mail do Conselho o conteúdo dessas quatro oficinas temáticas e mostrou a dificuldade no agendamento destas reuniões. Noelle Resende comentou ainda, que na Plenária anterior adiou-se a definição de indicação da representação do Conselho na coordenação do PPCAAM/RJ. Contatou o PPCAAM/RJ para pedir informações quanto à carga horária. Revelou que, a princípio, o Conselho foi o único órgão que se interessou na coordenação do PPCAAM/RJ e perguntou se algum conselheiro teria interesse na coordenação do PPCAAM/RJ). Nada havendo mais a tratar, às dezessete horas eu, Cristiane Ferreira, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim e todos os presentes revisada por quem de direito.\r\nNoelle Resende\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\nCristiane Ferreira\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 1575758\r\n"
        ],
        "1576101": [
            "2013-10-15 00:00:00",
            "EXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nº PE-SRP 00015/2013\r\n: O presente Compromisso tem por objeto o Registro de Preços para aquisição de Material Elétrico, na forma descrita na Proposta Detalhe apresentadas para o Pregão Eletrônico/SRP CASA CIVIL nº 00015/2013, que passam a fazer parte integrante desta Ata. : Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e a EMPRESA ROS RIO MATERIAIS E COMÉRCIO LTDA- EPP.07.324.021/0001-01.\r\nItem\r\nValor\r\n1\r\nR 8.131,42\r\n: O presente Compromisso tem por objeto o Registro de Preços para aquisição de Material Elétrico, na forma descrita na Proposta Detalhe apresentadas para o Pregão Eletrônico/SRP CASA CIVIL nº 00015/2013, que passam a fazer parte integrante desta Ata. : Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e a EMPRESA DECLER COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA-ME. - CNPJ : 68.689.827/0001-98.\r\nItem\r\nValor\r\n2\r\nR 30.606,30\r\n: O presente Compromisso tem por objeto o Registro de Preços para aquisição de Material Elétrico, na forma descrita na Proposta Detalhe apresentadas para o Pregão Eletrônico/SRP CASA CIVIL nº 00015/2013, que passam a fazer parte integrante desta Ata. : Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e a EMPRESA MARIA DE LOURDES CROTTI BUCIOLI- EPP16.686.112/0001-88.\r\nItem\r\nValor\r\n3\r\nR 23.737,00\r\n4\r\nR 11.498,40\r\n5\r\nR 16.774,92\r\n: O prazo de validade deste Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da publicação do extrato desta Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. : Processo nº E- 12/001/630/13. \r\nGestor das Atas acima relacionadas: Angela Crespo, Id nº 571518-0 e Maria de Assis Ribeiro, Id nº 4393280-0. Telefones: 2334-3254/2334- 3183.\r\nId: 1576101\r\n"
        ],
        "1576236": [
            "2013-10-15 00:00:00",
            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\nATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA CN Nº 015/2013/SEOBRAS\r\nÀs 13h00min do dia 14 de outubro de 2013, na sala da Comissão Permanente de Licitação no 8º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: FABIANA RODRIGUES GOMES - Presidente,FABIANO SAYÃO CARDOZO - Membro e RICARDO LUIZ BITTAR- Membro, para divulgação do resultado final do certame, conforme estabelecido no Edital de , para execução das obras de complementação no Complexo do Alemão, no município do Rio de Janeiro/RJ, processo administrativo nº E-17/000.606/2011, com valor total de quatrocentos e onze mil oitocentos e setenta e seis reais e doze centavos). A Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceram ao certame as empresas DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, VOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA e CRATER CONSTRUÇÕES LTDA cujos representantes estavam devidamente credenciados. Ausentes as licitantes HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA e ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. Após análise das propostas de preços pela área técnica, verificou-se que as propostas das licitantes VOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, CRATER CONSTRUÇÕES LTDA, HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA e ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA foram desclassificadas por não cumprirem todas as exigências do edital. Em 1º lugar foi declarada vencedora a proposta de menor preço da licitante DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA. com o valor total de R 48.511.351,53(quarenta e oito milhões, quinhentos e onze mil trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e três centavos). Indagado os representantes das declararam os mesmos que nada tinham a opor e abriam mão de interposição de qualquer tipo de recurso. A presidente da Comissão em razão da ausência das licitantes acima mencionadas, decidiu pela abertura de prazo recursal nos termos do artigo 109, inciso I, alínea “b”, da lei 8666/93. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\nFABIANA RODRIGUES GOMES\r\nPresidente\r\nMembros\r\nDIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA\r\nVOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\nId: 1576236\r\n"
        ],
        "1576404": [
            "2013-10-16 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 041/2013-3.\r\nERVAL COMÉRCIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME Vencedora dos ITENS nº 16, 24,27, 28 e 39.\r\nAquisição de medicamentos para atender as necessidades do setor de farmácia das diversas Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 041/2013-.\r\nR 308.433,65 (trezentos e oito mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos).\r\n15/10/2013.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/123/2013.\r\nId: 1576404\r\n"
        ],
        "1576455": [
            "2013-10-16 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 14.10.2013, através do(a) nº: CI072/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E-12/062/077234/2013, 05/DETRAN/RECDP/039263/2013 (Indeferido);E-12/062/074906/2013, 05/DETRAN/RECDP/038109/2013 (Indeferido);E-12/062/056845/2013, 05/DETRAN/RECDP/035886/2013 (Indeferido);E-12/062/074901/2013, 05/DETRAN/RECDP/038094/2013 (Deferido);DETRANES/61964859/13, 05/DETRAN/RECDP/040393/2013 (Indeferido);EXT-PMSQ/16112/2013, 05/DETRAN/RECDP/040754/2013 (Indeferido);E-12/062/059552/2013, 05/DETRAN/RECDP/035519/2013 (Indeferido);E-12/062/074954/2013, 05/DETRAN/RECDP/038325/2013 (Indeferido);E-12/036/000312/2013, 05/DETRAN/RECDP/040415/2013 (Indeferido);E-12/064/018623/2013, 05/DETRAN/RECDP/042041/2013 (Indeferido);E-12/062/059525/2013, 05/DETRAN/RECDP/035178/2013 (Indeferido);E-12/062/069924/2013, 05/DETRAN/RECDP/041779/2013 (Indeferido);E-12/064/018625/2013, 05/DETRAN/RECDP/042376/2013 (Indeferido);E-12/062/072350/2013, 05/DETRAN/RECDP/036086/2013 (Indeferido);E-12/062/074892/2013, 05/DETRAN/RECDP/038058/2013 (Indeferido);E-12/030/000285/2013, 05/DETRAN/RECDP/041345/2013 (Indeferido);E-12/062/076167/2013, 05/DETRAN/RECDP/039097/2013 (Indeferido);E-12/062/075042/2013, 05/DETRAN/RECDP/038677/2013 (Indeferido);E-12/062/077420/2013, 05/DETRAN/RECDP/039898/2013 (Indeferido);E-12/062/072230/2013, 05/DETRAN/RECDP/035711/2013 (Indeferido);E-12/062/074927/2013, 05/DETRAN/RECDP/038202/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E-12/062/056545/2013, 05/DETRAN/RECDP/038883/2013 (Indeferido);E-12/062/070123/2013, 05/DETRAN/RECDP/035470/2013 (Deferido);E-12/062/059711/2013, 05/DETRAN/RECDP/037866/2013 (Indeferido);E-12/062/072510/2013, 05/DETRAN/RECDP/036629/2013 (Indeferido);E-12/062/074998/2013, 05/DETRAN/RECDP/038545/2013 (Indeferido);E-12/062/075011/2013, 05/DETRAN/RECDP/038571/2013 (Indeferido);E-12/062/056633/2013, 05/DETRAN/RECDP/036784/2013 (Indeferido);E-12/062/074675/2013, 05/DETRAN/RECDP/037183/2013 (Indeferido);E-12/062/077282/2013, 05/DETRAN/RECDP/039520/2013 (Indeferido);E-12/062/074864/2013, 05/DETRAN/RECDP/037874/2013 (Indeferido);E-12/062/075095/2013, 05/DETRAN/RECDP/038787/2013 (Deferido);E-12/062/077516/2013, 05/DETRAN/RECDP/040360/2013 (Indeferido);E12/062/51822/2013, 05/DETRAN/RECDP/039053/2013 (Indeferido);EXT-PMSG/1032/2013, 05/DETRAN/RECDP/041715/2013 (Indeferido);E-12/062/056908/2013, 05/DETRAN/RECDP/038707/2013 (Indeferido);E-12/062/077235/2013, 05/DETRAN/RECDP/039269/2013 (Indeferido);E-12/062/072345/2013, 05/DETRAN/RECDP/036076/2013 (Deferido);E-12/064/018634/2013, 05/DETRAN/RECDP/042019/2013 (Deferido);E12/549088/2011, 05/DETRAN/RECDP/028705/2013 (Deferido);E-12/062/074689/2013, 05/DETRAN/RECDP/037226/2013 (Deferido);E-12/015/000326/2013, 05/DETRAN/RECDP/024706/2013 (Indeferido);E-12/062/074939/2013, 05/DETRAN/RECDP/038250/2013 (Deferido);E-12/062/069940/2013, 05/DETRAN/RECDP/041503/2013 (Indeferido);E-12/062/076168/2013, 05/DETRAN/RECDP/039117/2013 (Indeferido);E-12/062/070136/2013, 05/DETRAN/RECDP/035494/2013 (Deferido);E-12/031/001596/2013, 05/DETRAN/RECDP/043183/2013 (Indeferido);E-12/062/074913/2013, 05/DETRAN/RECDP/038154/2013 (Deferido);E-12/062/070026/2013, 05/DETRAN/RECDP/035266/2013 (Indeferido);E-12/062/070165/2013, 05/DETRAN/RECDP/035568/2013 (Indeferido);E-12/062/062674/2013, 05/DETRAN/RECDP/038795/2013 (Indeferido);EXT-PMRO/6195/2013, 05/DETRAN/RECDP/040398/2013 (Indeferido);E-12/062/074935/2013, 05/DETRAN/RECDP/038227/2013 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E-12/062/059164/2013, 05/DETRAN/RECDP/037127/2013 (Indeferido);E-12/062/077421/2013, 05/DETRAN/RECDP/039899/2013 (Indeferido);E-12/062/077423/2013, 05/DETRAN/RECDP/039901/2013 (Indeferido);E-12/062/077417/2013, 05/DETRAN/RECDP/039893/2013 (Indeferido);E-12/062/072333/2013, 05/DETRAN/RECDP/036032/2013 (Deferido);E-12/062/077294/2013, 05/DETRAN/RECDP/039552/2013 (Indeferido);E-12/062/074616/2013, 05/DETRAN/RECDP/036999/2013 (Indeferido);E-12/062/072416/2013, 05/DETRAN/RECDP/036283/2013 (Indeferido);E-12/066/054531/2013, 05/DETRAN/RECDP/042359/2013 (Indeferido);E-12/064/018636/2013, 05/DETRAN/RECDP/041791/2013 (Indeferido);E-12/062/069881/2013, 05/DETRAN/RECDP/041511/2013 (Indeferido);E-12/062/077383/2013, 05/DETRAN/RECDP/039835/2013 (Indeferido);E-12/062/077440/2013, 05/DETRAN/RECDP/039934/2013 (Indeferido);E-12/062/077229/2013, 05/DETRAN/RECDP/039241/2013 (Indeferido);E-12/062/074660/2013, 05/DETRAN/RECDP/037143/2013 (Indeferido);E-12/020/001705/2013, 05/DETRAN/RECDP/040413/2013 (Deferido);E-12/066/055517/2013, 05/DETRAN/RECDP/041737/2013 (Indeferido);E-12/064/018627/2013, 05/DETRAN/RECDP/041981/2013 (Deferido);E-12/062/074912/2013, 05/DETRAN/RECDP/038144/2013 (Deferido);E-12/062/072446/2013, 05/DETRAN/RECDP/036363/2013 (Deferido);E-12/062/074936/2013, 05/DETRAN/RECDP/038230/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 14.10.2013, através do(a) nº: CI072/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.E- 12/066/056375/2013, 05/DETRAN/RECDP/043662/2013 (Deferido);E- 12/068/006679/2013, 05/DETRAN/RECDP/043663/2013 (Deferido);E- 12/066/058611/2013, 05/DETRAN/RECDP/043666/2013 (Deferido);E- 12/066/056326/2013, 05/DETRAN/RECDP/043667/2013 (Deferido);EXT-CPTRANS/5484/13, 05/DETRAN/RECDP/043672/2013 (Deferido);E-12/066/056493/2013, 05/DETRAN/RECDP/043665/2013 (Deferido);E-12/063/002317/2013, 05/DETRAN/RECDP/043661/2013 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.EXT- PMTR/384/2013, 05/DETRAN/RECDP/043659/2013 (Deferido);E- 12/012/001153/2013, 05/DETRAN/RECDP/043660/2013 (Deferido);DETRANSP/230601/8/13, 05/DETRAN/RECDP/043678/2013 (Deferido).Processo Distribuído a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.E-12/066/059860/2013, 05/DETRAN/RECDP/043808/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 14.10.2013, através do(a) nº: CI072/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E-12/063/002318/2013, 05/DETRAN/RECDP/043443/2013 (Deferido);E-12/062/075024/2013, 05/DETRAN/RECDP/038612/2013 (Indeferido);E-12/062/039632/2013, 05/DETRAN/RECDP/035993/2013 (Indeferido);E-12/062/074606/2013, 05/DETRAN/RECDP/036982/2013 (Indeferido);E-12/062/077325/2013, 05/DETRAN/RECDP/039670/2013 (Deferido);E-12/062/077326/2013, 05/DETRAN/RECDP/039671/2013 (Deferido);E-12/062/077254/2013, 05/DETRAN/RECDP/039356/2013 (Indeferido);DETRANES/61964867/13, 05/DETRAN/RECDP/040395/2013 (Indeferido);EXT- PMIP/00401/2013, 05/DETRAN/RECDP/040746/2013 (Indeferido);E- 12/062/059554/2013, 05/DETRAN/RECDP/035517/2013 (Indeferido);E- 12/062/074671/2013, 05/DETRAN/RECDP/037174/2013 (Indeferido);E- 12/062/074876/2013, 05/DETRAN/RECDP/037996/2013 (Indeferido);E- 12/062/072349/2013, 05/DETRAN/RECDP/036084/2013 (Deferido);E- 12/062/056855/2013, 05/DETRAN/RECDP/035293/2013 (Deferido);E- 12/062/018465/2013, 05/DETRAN/RECDP/042263/2013 (Deferido);E- 12/062/074886/2013, 05/DETRAN/RECDP/038030/2013 (Indeferido);E- 12/066/054029/2013, 05/DETRAN/RECDP/041784/2013 (Indeferido);E- 12/062/074618/2013, 05/DETRAN/RECDP/037002/2013 (Indeferido);E- 12/062/074874/2013, 05/DETRAN/RECDP/037992/2013 (Indeferido);E- 12/066/053641/2013, 05/DETRAN/RECDP/041195/2013 (Indeferido);E- 12/062/064878/2013, 05/DETRAN/RECDP/038217/2013 (Indeferido);E- 12/020/1066/2013, 05/DETRAN/RECDP/033846/2013 (Indeferido);E- 12/062/072471/2013, 05/DETRAN/RECDP/036501/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E- 12/062/074924/2013, 05/DETRAN/RECDP/038187/2013 (Deferido);E- 12/062/064769/2013, 05/DETRAN/RECDP/038670/2013 (Deferido);E- 12/066/052422/2013, 05/DETRAN/RECDP/041721/2013 (Indeferido);E- 12/062/067221/2013, 05/DETRAN/RECDP/039725/2013 (Indeferido);E- 12/062/059588/2013, 05/DETRAN/RECDP/035147/2013 (Indeferido);E- 12/062/074824/2013, 05/DETRAN/RECDP/037762/2013 (Indeferido);E- 12/062/056441/2013, 05/DETRAN/RECDP/036149/2013 (Indeferido);E- 12/066/054759/2013, 05/DETRAN/RECDP/040038/2013 (Indeferido);E- 12/062/074673/2013, 05/DETRAN/RECDP/037177/2013 (Indeferido);E- 12/062/072926/2013, 05/DETRAN/RECDP/036857/2013 (Indeferido);E- 12/062/077376/2013, 05/DETRAN/RECDP/039817/2013 (Indeferido);E- 12/062/072271/2013, 05/DETRAN/RECDP/035785/2013 (Indeferido);E- 12/062/072282/2013, 05/DETRAN/RECDP/035826/2013 (Deferido);E- 12/062/054119/2013, 05/DETRAN/RECDP/035759/2013 (Indeferido);E- 12/066/054058/2013, 05/DETRAN/RECDP/040157/2013 (Deferido);E- 12/062/074611/2013, 05/DETRAN/RECDP/036992/2013 (Indeferido);E- 12/062/056816/2013, 05/DETRAN/RECDP/036284/2013 (Indeferido);E- 12/062/075061/2013, 05/DETRAN/RECDP/038738/2013 (Indeferido);E- 12/062/070077/2013, 05/DETRAN/RECDP/035358/2013 (Indeferido);E- 12/062/072445/2013, 05/DETRAN/RECDP/040490/2013 (Indeferido);E- 12/066/054199/2013, 05/DETRAN/RECDP/041783/2013 (Indeferido);E- 12/062/072352/2013, 05/DETRAN/RECDP/036088/2013 (Indeferido);E- 12/062/074890/2013, 05/DETRAN/RECDP/038051/2013 (Deferido);E- 12/062/075125/2013, 05/DETRAN/RECDP/038940/2013 (Deferido);E- 12/062/070141/2013, 05/DETRAN/RECDP/035509/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E- 12/062/056859/2013, 05/DETRAN/RECDP/038772/2013 (Indeferido);E- 12/062/074934/2013, 05/DETRAN/RECDP/038226/2013 (Deferido);E- 12/062/075134/2013, 05/DETRAN/RECDP/038974/2013 (Indeferido);E- 12/062/059433/2013, 05/DETRAN/RECDP/038252/2013 (Deferido);E- 12/062/074915/2013, 05/DETRAN/RECDP/038158/2013 (Indeferido);E- 12/062/074793/2013, 05/DETRAN/RECDP/037584/2013 (Indeferido);E- 12/062/072489/2013, 05/DETRAN/RECDP/036574/2013 (Indeferido);E- 12/062/072330/2013, 05/DETRAN/RECDP/036023/2013 (Indeferido);E- 12/062/059720/2013, 05/DETRAN/RECDP/039154/2013 (Deferido);E- 12/062/072925/2013, 05/DETRAN/RECDP/036856/2013 (Indeferido);E- 12/062/059415/2013, 05/DETRAN/RECDP/035183/2013 (Indeferido);E- 12/066/058688/2013, 05/DETRAN/RECDP/043214/2013 (Indeferido);E- 12/062/067237/2013, 05/DETRAN/RECDP/032768/2013 (Indeferido);E- 12/062/051747/2013, 05/DETRAN/RECDP/035723/2013 (Indeferido);E- 12/062/077497/2013, 05/DETRAN/RECDP/040224/2013 (Indeferido);E- 12/016/000647/2013, 05/DETRAN/RECDP/043182/2013 (Deferido);E- 12/062/041283/2013, 05/DETRAN/RECDP/037953/2013 (Indeferido);E- 12/062/056907/2013, 05/DETRAN/RECDP/041292/2013 (Indeferido);E- 12/062/069925/2013, 05/DETRAN/RECDP/041777/2013 (Indeferido);E- 12/064/018635/2013, 05/DETRAN/RECDP/041785/2013 (Deferido);E- 12/062/033114/2013, 05/DETRAN/RECDP/020134/2013 (Deferido);E- 12/062/075127/2013, 05/DETRAN/RECDP/038944/2013 (Deferido);E- 12/062/072240/2013, 05/DETRAN/RECDP/035736/2013 (Indeferido);E- 12/062/075038/2013, 05/DETRAN/RECDP/038658/2013 (Indeferido);E- 12/062/077384/2013, 05/DETRAN/RECDP/039836/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 14.10.2013, através do(a) nº: CI072/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E-12/062/072500/2013, 05/DETRAN/RECDP/036605/2013 (Deferido);E-12/062/077237/2013, 05/DETRAN/RECDP/039282/2013 (Indeferido);E-12/062/077255/2013, 05/DETRAN/RECDP/039360/2013 (Indeferido);E-12/062/059576/2013, 05/DETRAN/RECDP/039326/2013 (Indeferido);E-12/067/000717/2013, 05/DETRAN/RECDP/041989/2013 (Indeferido);E-12/066/055606/2013, 05/DETRAN/RECDP/041605/2013 (Indeferido);E-12/062/025678/2013, 05/DETRAN/RECDP/039909/2013 (Indeferido);E-12/062/059454/2013, 05/DETRAN/RECDP/027762/2013 (Indeferido);E-12/062/072472/2013, 05/DETRAN/RECDP/036504/2013 (Deferido);E-12/062/072491/2013, 05/DETRAN/RECDP/036581/2013 (Indeferido);E-12/062/072264/2013, 05/DETRAN/RECDP/035771/2013 (Deferido);E-12/062/051854/2013, 05/DETRAN/RECDP/036372/2013 (Indeferido);E-12/062/056505/2013, 05/DETRAN/RECDP/035757/2013 (Indeferido);E-12/062/054221/2013, 05/DETRAN/RECDP/035328/2013 (Indeferido);E-12/066/053822/2013, 05/DETRAN/RECDP/041797/2013 (Indeferido);E-12/062/072531/2013, 05/DETRAN/RECDP/036747/2013 (Deferido);E-12/062/072395/2013, 05/DETRAN/RECDP/036220/2013 (Indeferido);E-12/062/054115/2013, 05/DETRAN/RECDP/040396/2013 (Indeferido);E-12/062/070149/2013, 05/DETRAN/RECDP/035533/2013 (Indeferido);E-12/062/059019/2013, 05/DETRAN/RECDP/035606/2013 (Indeferido);E-12/062/074930/2013, 05/DETRAN/RECDP/038212/2013 (Indeferido);E-12/062/074908/2013, 05/DETRAN/RECDP/038122/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E-12/062/072277/2013, 05/DETRAN/RECDP/035798/2013 (Indeferido);E-12/062/062436/2013, 05/DETRAN/RECDP/035598/2013 (Indeferido);E-12/062/072508/2013, 05/DETRAN/RECDP/036621/2013 (Indeferido);E-12/066/053228/2013, 05/DETRAN/RECDP/041617/2013 (Indeferido);E-12/062/074620/2013, 05/DETRAN/RECDP/037006/2013 (Indeferido);E-12/066/055520/2013, 05/DETRAN/RECDP/041735/2013 (Indeferido);E-12/062/074682/2013, 05/DETRAN/RECDP/037194/2013 (Indeferido);E-12/062/070125/2013, 05/DETRAN/RECDP/035472/2013 (Deferido);E-12/062/042448/2013, 05/DETRAN/RECDP/032491/2013 (Indeferido);E-12/062/054172/2013, 05/DETRAN/RECDP/036749/2013 (Indeferido);E-12/062/056848/2013, 05/DETRAN/RECDP/035881/2013 (Indeferido);E-12/062/075077/2013, 05/DETRAN/RECDP/038763/2013 (Indeferido);E-12/062/072518/2013, 05/DETRAN/RECDP/036658/2013 (Indeferido);E-12/062/072281/2013, 05/DETRAN/RECDP/035823/2013 (Indeferido);E-12/062/000161/2013, 05/DETRAN/RECDP/040944/2013 (Indeferido);E-12/064/018574/2013, 05/DETRAN/RECDP/041788/2013 (Indeferido);E-12/062/072348/2013, 05/DETRAN/RECDP/036082/2013 (Deferido);E-12/064/020413/2013, 05/DETRAN/RECDP/043169/2013 (Deferido);E-12/062/074825/2013, 05/DETRAN/RECDP/037765/2013 (Indeferido);E-12/062/070140/2013, 05/DETRAN/RECDP/035503/2013 (Indeferido);E-12/062/072505/2013, 05/DETRAN/RECDP/036615/2013 (Indeferido);E-12/062/074925/2013, 05/DETRAN/RECDP/038191/2013 (Indeferido);E-12/066/054051/2013, 05/DETRAN/RECDP/040159/2013 (Indeferido);E-12/062/077238/2013, 05/DETRAN/RECDP/039290/2013 (Deferido);E-12/062/062720/2013, 05/DETRAN/RECDP/040953/2013 (Indeferido);E-12/062/074907/2013, 05/DETRAN/RECDP/038121/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.E- 12/062/074767/2013, 05/DETRAN/RECDP/037470/2013 (Indeferido);E- 12/062/074621/2013, 05/DETRAN/RECDP/037014/2013 (Indeferido);E- 12/062/072506/2013, 05/DETRAN/RECDP/036616/2013 (Indeferido);E- 12/020/001706/2013, 05/DETRAN/RECDP/040411/2013 (Indeferido);E- 12/066/060452/2013, 05/DETRAN/RECDP/043219/2013 (Indeferido);E- 12/062/074658/2013, 05/DETRAN/RECDP/037140/2013 (Indeferido);E- 12/062/072211/2013, 05/DETRAN/RECDP/035665/2013 (Indeferido);E- 12/062/054211/2013, 05/DETRAN/RECDP/035887/2013 (Indeferido);E- 12/014/001810/2013, 05/DETRAN/RECDP/040183/2013 (Deferido);E- 12/062/059301/2013, 05/DETRAN/RECDP/036343/2013 (Indeferido);E- 12/062/074937/2013, 05/DETRAN/RECDP/038248/2013 (Indeferido);E- 12/062/074703/2013, 05/DETRAN/RECDP/037296/2013 (Indeferido);E- 12/066/054854/2013, 05/DETRAN/RECDP/040519/2013 (Indeferido);E12/541361/2012, 05/DETRAN/RECDP/030015/2013 (Indeferido);E- 12/062/074944/2013, 05/DETRAN/RECDP/038261/2013 (Indeferido);E- 12/062/056850/2013, 05/DETRAN/RECDP/041290/2013 (Indeferido);E- 12/064/018622/2013, 05/DETRAN/RECDP/041805/2013 (Indeferido);E- 12/062/072507/2013, 05/DETRAN/RECDP/036620/2013 (Indeferido);E- 12/062/077355/2013, 05/DETRAN/RECDP/039753/2013 (Indeferido);E- 12/062/059680/2013, 05/DETRAN/RECDP/038703/2013 (Indeferido);E- 12/062/052089/2013, 05/DETRAN/RECDP/035190/2013 (Indeferido);E- 12/062/074921/2013, 05/DETRAN/RECDP/038177/2013 (Indeferido);E- 12/062/059555/2013, 05/DETRAN/RECDP/040249/2013 (Indeferido);E- 12/062/075140/2013, 05/DETRAN/RECDP/038997/2013 (Deferido);E- 12/062/074897/2013, 05/DETRAN/RECDP/038080/2013 (Indeferido);E- 12/062/059551/2013, 05/DETRAN/RECDP/035514/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 14.10.2013, através do(a) nº: CI072/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E-12/062/077131/2013, 05/DETRAN/RECDP/039190/2013 (Indeferido);E-12/062/059750/2013, 05/DETRAN/RECDP/041293/2013 (Indeferido);E-12/062/070160/2013, 05/DETRAN/RECDP/035560/2013 (Indeferido);E-12/062/074697/2013, 05/DETRAN/RECDP/037271/2013 (Deferido);E-12/062/054256/2013, 05/DETRAN/RECDP/036670/2013 (Indeferido);E-12/066/053061/2013, 05/DETRAN/RECDP/041625/2013 (Indeferido);E-12/062/049658/2013, 05/DETRAN/RECDP/035714/2013 (Indeferido);E-12/062/062916/2013, 05/DETRAN/RECDP/040207/2013 (Indeferido);E-12/064/020444/2013, 05/DETRAN/RECDP/040166/2013 (Indeferido);E-12/066/043960/2013, 05/DETRAN/RECDP/035067/2013 (Indeferido);E-12/062/056616/2013, 05/DETRAN/RECDP/040223/2013 (Indeferido);E-12/062/072452/2013, 05/DETRAN/RECDP/036377/2013 (Deferido);E-12/062/072522/2013, 05/DETRAN/RECDP/036681/2013 (Indeferido);E-12/062/058831/2013, 05/DETRAN/RECDP/035754/2013 (Indeferido);E-12/068/006458/2013, 05/DETRAN/RECDP/040188/2013 (Indeferido);E-12/062/072260/2013, 05/DETRAN/RECDP/035766/2013 (Indeferido);E-12/062/072225/2013, 05/DETRAN/RECDP/035696/2013 (Indeferido);E-12/062/042041/2013, 05/DETRAN/RECDP/041444/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.E-12/062/059563/2013, 05/DETRAN/RECDP/037137/2013 (Indeferido);E-12/062/072527/2013, 05/DETRAN/RECDP/036718/2013 (Indeferido);E-12/062/040568/2013, 05/DETRAN/RECDP/035755/2013 (Indeferido);E-12/062/070085/2013, 05/DETRAN/RECDP/035389/2013 (Indeferido);E-12/012/001106/2013, 05/DETRAN/RECDP/040420/2013 (Indeferido);E-12/062/075142/2013, 05/DETRAN/RECDP/039008/2013 (Indeferido);E-12/062/070174/2013, 05/DETRAN/RECDP/035596/2013 (Deferido);E-12/031/001569/2013, 05/DETRAN/RECDP/042026/2013 (Indeferido);E-12/066/056128/2013, 05/DETRAN/RECDP/035890/2013 (Indeferido);E-12/068/006523/2013, 05/DETRAN/RECDP/040185/2013 (Deferido);E-12/062/077236/2013, 05/DETRAN/RECDP/039280/2013 (Indeferido);E-12/062/059226/2013, 05/DETRAN/RECDP/038027/2013 (Deferido);E-12/025/000751/2013, 05/DETRAN/RECDP/037794/2013 (Deferido);E-12/062/056715/2013, 05/DETRAN/RECDP/035500/2013 (Indeferido);E-12/066/044024/2013, 05/DETRAN/RECDP/039590/2013 (Deferido);E-12/066/053855/2013, 05/DETRAN/RECDP/041800/2013 (Indeferido);E-12/062/072224/2013, 05/DETRAN/RECDP/035695/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E-12/062/059429/2013, 05/DETRAN/RECDP/036934/2013 (Indeferido);E-12/062/077243/2013, 05/DETRAN/RECDP/039308/2013 (Indeferido);E-12/062/056830/2013, 05/DETRAN/RECDP/038882/2013 (Indeferido);E-12/066/058625/2013, 05/DETRAN/RECDP/041954/2013 (Indeferido);E-12/062/077239/2013, 05/DETRAN/RECDP/039294/2013 (Indeferido);E-12/062/052110/2013, 05/DETRAN/RECDP/035806/2013 (Indeferido);E-12/062/074661/2013, 05/DETRAN/RECDP/037144/2013 (Indeferido);E-12/062/059118/2013, 05/DETRAN/RECDP/037619/2013 (Indeferido);E-12/062/070147/2013, 05/DETRAN/RECDP/035530/2013 (Indeferido);E-12/062/072226/2013, 05/DETRAN/RECDP/035697/2013 (Indeferido);E-12/062/072292/2013, 05/DETRAN/RECDP/035878/2013 (Indeferido);E-12/062/059067/2013, 05/DETRAN/RECDP/035572/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas julgadas em 14.10.2013, através do(a) nº: CI072/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.EXT- PMSG/1029/2013, 05/DETRAN/RECDP/040382/2013 (Indeferido);E- 12/062/074904/2013, 05/DETRAN/RECDP/038102/2013 (Indeferido);E- 12/062/077143/2013, 05/DETRAN/RECDP/039210/2013 (Indeferido);E- 12/062/040910/2013, 05/DETRAN/RECDP/027967/2013 (Indeferido);E- 12/062/069844/2013, 05/DETRAN/RECDP/034562/2013 (Indeferido);E- 12/062/074859/2013, 05/DETRAN/RECDP/037854/2013 (Indeferido);E- 12/062/072403/2013, 05/DETRAN/RECDP/036224/2013 (Indeferido);E- 12/062/075060/2013, 05/DETRAN/RECDP/038737/2013 (Indeferido);E- 12/062/074918/2013, 05/DETRAN/RECDP/038168/2013 (Indeferido);E- 12/062/072207/2013, 05/DETRAN/RECDP/035658/2013 (Indeferido);E- 12/062/072426/2013, 05/DETRAN/RECDP/036318/2013 (Indeferido);E- 12/064/014750/2013, 05/DETRAN/RECDP/037806/2013 (Indeferido);E- 12/062/072463/2013, 05/DETRAN/RECDP/036464/2013 (Indeferido);E- 12/062/074619/2013, 05/DETRAN/RECDP/037004/2013 (Indeferido);E- 12/066/054481/2013, 05/DETRAN/RECDP/041796/2013 (Indeferido);E- 12/062/074894/2013, 05/DETRAN/RECDP/038071/2013 (Indeferido);E- 12/062/070111/2013, 05/DETRAN/RECDP/035444/2013 (Indeferido);E- 12/020/1188/2013, 05/DETRAN/RECDP/036915/2013 (Indeferido);E- 12/062/059063/2013, 05/DETRAN/RECDP/039616/2013 (Indeferido);E- 12/062/059351/2013, 05/DETRAN/RECDP/035143/2013 (Indeferido);E12/340958/2011, 05/DETRAN/RECDP/027870/2013 (Indeferido);E- 12/062/072289/2013, 05/DETRAN/RECDP/035873/2013 (Indeferido);E- 12/062/074591/2013, 05/DETRAN/RECDP/036943/2013 (Indeferido);E12/324311/2011, 05/DETRAN/RECDP/027731/2013 (Indeferido);E- 12/062/074670/2013, 05/DETRAN/RECDP/037165/2013 (Indeferido);E- 12/062/056437/2013, 05/DETRAN/RECDP/036145/2013 (Indeferido);E- 12/066/053615/2013, 05/DETRAN/RECDP/040000/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E- 12/022/000280/2013, 05/DETRAN/RECDP/026099/2013 (Indeferido);E- 12/066/044290/2013, 05/DETRAN/RECDP/035188/2013 (Indeferido);E- 12/062/052044/2013, 05/DETRAN/RECDP/035021/2013 (Indeferido);E- 12/066/043438/2013, 05/DETRAN/RECDP/037991/2013 (Indeferido);E- 12/062/069883/2013, 05/DETRAN/RECDP/038351/2013 (Indeferido);E- 12/066/054904/2013, 05/DETRAN/RECDP/039692/2013 (Indeferido);E- 12/018/000147/2013, 05/DETRAN/RECDP/041480/2013 (Indeferido);E- 12/062/072014/2013, 05/DETRAN/RECDP/035626/2013 (Indeferido);E- 12/064/018638/2013, 05/DETRAN/RECDP/041794/2013 (Indeferido);E- 12/062/051814/2013, 05/DETRAN/RECDP/035937/2013 (Deferido);E- 12/062/075043/2013, 05/DETRAN/RECDP/038678/2013 (Indeferido);E- 12/066/053858/2013, 05/DETRAN/RECDP/041802/2013 (Indeferido);E- 12/020/001704/2013, 05/DETRAN/RECDP/040408/2013 (Indeferido);E- 12/062/077226/2013, 05/DETRAN/RECDP/039234/2013 (Indeferido);E- 12/062/070000/2013, 05/DETRAN/RECDP/039523/2013 (Indeferido);EXT-CPTRANS/5159/13, 05/DETRAN/RECDP/036263/2013 (Deferido);E-12/066/054054/2013, 05/DETRAN/RECDP/040161/2013 (Indeferido);E-12/066/004684/2013, 05/DETRAN/RECDP/035599/2013 (Indeferido);E-12/062/070155/2013, 05/DETRAN/RECDP/035553/2013 (Indeferido);E-12/064/018640/2013, 05/DETRAN/RECDP/042021/2013 (Indeferido);E12/572341/2012, 05/DETRAN/RECDP/037175/2013 (Indeferido).\r\nId: 1576455. A faturar por empenho\r\n"
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        "1576456": [
            "2013-10-16 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 14.10.2013, através do(a) nº: CI073/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/032189/2013, REQ/036865/2013 (Indeferido);\r\nE12/673215/2012, REQ/036325/2013 (Indeferido);\r\nE12/675559/2012, REQ/036554/2013 (Deferido);\r\nE12/672413/2012, REQ/044128/2013 (Deferido).\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/675617/2012, REQ/036961/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/037729/2013, REQ/033370/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048034/2013, REQ/039711/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 14.10.2013, através do(a) nº: CI073/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/675356/2012, REQ/037627/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/035319/2013, REQ/038367/2013 (Indeferido);\r\nE12/674613/2012, REQ/039367/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/020718/2013, REQ/039830/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/677989/2012, REQ/040345/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001398/2013, REQ/035432/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/045458/2013, REQ/041403/2013 (Indeferido);\r\nE12/673149/2012, REQ/037496/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/673844/2012, REQ/035410/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/031899/2013, REQ/039612/2013 (Indeferido);\r\nE12/677503/2012, REQ/037115/2013 (Indeferido);\r\nE12/677927/2012, REQ/037346/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 14.10.2013, através do(a) nº: CI073/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/672327/2012, REQ/042160/2013 (Deferido);\r\nE12/500446/2008, REQ/042155/2013 (Deferido);\r\nE12/490628/2007, REQ/042156/2013 (Deferido);\r\nE12/491319/2007, REQ/042159/2013 (Deferido);\r\nE12/501955/2008, REQ/043394/2013 (Deferido);\r\nE12/353278/2007, REQ/043384/2013 (Deferido);\r\nE12/506843/2008, REQ/043379/2013 (Deferido);\r\nE12/488813/2007, REQ/042154/2013 (Deferido);\r\nE12/505525/2008, REQ/043374/2013 (Deferido);\r\nE12/489620/2007, REQ/042158/2013 (Deferido);\r\nE12/671715/2012, (Indeferido);\r\nE12/670494/2012, (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/678299/2012, REQ/035570/2013 (Indeferido);\r\nE12/675330/2012, REQ/040363/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017222/2013, REQ/035819/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/673360/2012, REQ/035681/2013 (Indeferido);\r\nE12/671798/2012, REQ/042865/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/044341/2013, REQ/037246/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 14.10.2013, através do(a) nº: CI073/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/015661/2013, REQ/035764/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014912/2013, REQ/036809/2013 (Indeferido);\r\nE12/679968/2012, REQ/038943/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/032162/2013, REQ/039619/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/020442/2013, REQ/036331/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022542/2013, REQ/038152/2013 (Indeferido);\r\nE12/675277/2012, REQ/036778/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/031635/2013, REQ/036328/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/017110/2013, REQ/035818/2013 (Indeferido);\r\nE12/676414/2012, REQ/036649/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/047797/2013, REQ/038583/2013 (Indeferido);\r\nE12/675462/2012, REQ/038342/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 14.10.2013, através do(a) nº: CI073/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/675428/2012, REQ/038179/2013 (Indeferido);\r\nE12/673723/2012, REQ/041375/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/678700/2012, REQ/030395/2013 (Indeferido);\r\nE12/676115/2012, REQ/022373/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/677886/2012, REQ/035580/2013 (Indeferido);\r\nE12/676884/2012, REQ/035018/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas julgadas em 14.10.2013, através do(a) nº: CI073/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/673906/2012, REQ/038186/2013 (Indeferido);\r\nE12/678048/2012, REQ/036339/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/035789/2013, REQ/036202/2013 (Indeferido);\r\nE12/673602/2012, REQ/039653/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/032482/2013, REQ/035867/2013 (Indeferido);\r\nE12/677954/2012, REQ/037713/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/029433/2013, REQ/029005/2013 (Indeferido);\r\nE12/670365/2011, REQ/029587/2013 (Indeferido);\r\nE12/490108/2007, REQ/040379/2013 (Indeferido).\r\nId: 1576456. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1576457": [
            "2013-10-16 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 14.10.2013, através do (a) CI nº:072/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a) Representante da Sociedade.\r\nE12/062/72450/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/72932/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/56236/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/54395/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/54367/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/56680/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/54392/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/55919/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/58716/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/56190/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/55513/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/56066/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/56076/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/56071/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/56078/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/56291/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/57251/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/54334/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/56288/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/57222/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/56770/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/56136/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/54390/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/069/338/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/72447/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/53828/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/310972/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/063/2320/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/53831/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/56795/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/56073/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/56325/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/55393/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/56137/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/72410/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/56133/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/56425/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/325397/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/271418/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/268128/2011 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/062/13956/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/544971/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/229816/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/202586/2010 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/48978/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/49437/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/563150/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/41457/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/19338/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/18124/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/019/65/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/53566/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/240824/2010 (INDEFERIDO);\r\nE12/067/777/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/571120/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/567939/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/41323/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/564332/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/7582/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/40234/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/57288/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/57649/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/57030/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/57074/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/57037/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/536278/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/325088/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/318048/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/17997/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/279/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/563007/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/540444/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/215668/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/565947/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/59116/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/58505/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/58014/2013 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/066/58428/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/50776/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/534233/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/311139/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/279920/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/547204/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/274247/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/546990/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/56899/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/56914/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/57255/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/58559/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/58569/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/57681/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/58568/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/58410/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/351992/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/272561/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/266300/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/18351/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/572335/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/350197/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/57695/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/1064/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/302125/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/40172/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/285071/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/311031/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/547015/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/56519/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/60022/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/57993/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/60012/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/58641/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/54031/2013 (INDEFERIDO).\r\nATA DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 14.10.2013, através do (a) CI nº:072/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a) Presidente\r\nE12/066/57055/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/566213/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/56152/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/49176/2013 (INDEFERIDO).\r\nId: 1576457. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1577044": [
            "2013-10-17 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (GO), no item 02, HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., no item 03 e KOLLIMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 049/2013. Processo nº E- 08/6591/2012. Data de Assinatura: 02/10/2013. Valor total: R 3.480.846,72 (três milhões, quatrocentos e oitenta mil oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos).\r\nId: 1577044\r\n"
        ],
        "1577228": [
            "2013-10-18 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 041/2013-1.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA vencedora do item nº 03.\r\nAquisição de medicamentos para atender as necessidades do setor de farmácia das diversas Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 041/2013-1.\r\nR 2.736,00 (dois mil setecentos e trinta e seis reais).\r\n16/10/2013.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/094/123/2013.\r\nId: 1577228\r\n"
        ],
        "1577803": [
            "2013-10-18 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nDE DESEMPENHO\r\nAos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze, terça- feira, às dez horas, na sala de reuniões da Diretoria da FAPERJ, reuniram-se os Membros da Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, Jorge Luiz de Carvalho Lauria, matrícula 331064-6, Kátia Martins de Souza, matrícula 331065- 3, e Moacir Almeida do Nascimento, matrícula 330969-9, designados pela Portaria FAPERJ/PR nº 202, de 28 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 29 de maio de 2013, para apurar e registrar o resultado das avaliações de desempenho do estágio probatório em efetivo exercício dos servidores da FAPERJ. A Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho pela chefia imediata dos servidores nos processos administrativos nºs E- 26/003.001679/2013, E-26/003.001680/2013, E-26/003.001681/2013, E-26/003.001729/2013, E-26/003.001730/2013, E-26/003.001731/2013, E-26/003.001732/2013, E-26/003.001733/2013, E-26/003.001736/2013, E-26/003.001737/2013, E-26/003.001738/2013, E-26/003.001739/2013, E-26/03.001740/2013, E-26/003.001741/2013, E-26/003.001743/2013, E-26/003.001744/2013, E-26/003.001745/2013, E-26/003.001746/2013, E-26/003.01794/2013, E-26/003.001855/2013, E-26/003.001856/2013, E-26/003.001857/2013, E-26/003.001859/2013, E-26/003.001860/2013, E-26/003.001861/2013, E-26/003.001863/2013, E-26/003.001955/2013, E-26/003.002380/2013 e E-26/003.002381/2013, observando os ditames legais e deliberou a publicação do resultado. Nada mais havendo a tratar, a Comissão deu por encerrada a sessão, cuja ata vai assinada pelos membros. \r\n\r\nRESULTADO DAS AVALIAÇÕES\r\nMATRÍCULA\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nLOTAÇÃO\r\nAVALIADOR\r\nMATRÍCULA DO AVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nNº\r\n331058-8\r\nPATRÍCIA COIMBRA ANTONIO\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n29/09/2010\r\nASSESSORIA DE PLANEJ. E GESTÃO\r\nAlfredo de Souza Coutinho Neto\r\n331004-2\r\nAV1\r\n42\r\nE-26/003.001732/2013\r\n330059-6\r\nGABRIELA GUIMARÃES PINHEIRO\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n29/09/2010\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\nAna Cristina Ribeiro Pessanha\r\n331057-0\r\nAV1-ÚNICA\r\n44\r\nE-26/003.001679/2013\r\n331060-4\r\nSABRINA DOS SANTOS MONTEIRO\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n29/09/2010\r\nNÚCLEO DE DIFUSÃO CIENTÍFICA\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n331055-4\r\nAV1-ÚNICA\r\n36\r\nE-26/003.001739/2013\r\n331061-2\r\nCLÁUDIO COUTINHO GONÇALVES\r\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n29/09/2010\r\nDEPART. DE INFORMÁTICA - INFAPERJ\r\nRuy Garcia Marques\r\n330997-8\r\nAV1-ÚNICA\r\n31\r\nE-26/003.001744/2013\r\n331062-0\r\nLILIANE MARIA DA SILVA MELO BRUNO\r\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n29/09/2010\r\nDEPART. DE RECURSOS HUMANOS\r\nHeloísa Tavares Martins\r\n3310675-8\r\nAV1-ÚNICA\r\n37\r\nE-26/003.001741/2013\r\n331063-8\r\nLÉCIO AUGUSTO RAMOS\r\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n29/09/2010\r\nNÚCLEO DE DIFUSÃO CIENTÍFICA\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n331055-4\r\nAV1-ÚNICA\r\n37\r\nE-26/003.001738/2013\r\n\r\n3310661-8\r\nISAAC MASCARENHAS DE ANDRADE E NASCIMENTO\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/11/2011\r\nDEPART. DE INFORMÁTICA - SUPORTE\r\nRuy Garcia Marques\r\n330997-8\r\nAV1\r\n36\r\nE-26/003.001745/2013\r\n3310662-6\r\nRODRIGO CARLOS DA SILVA\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/11/2011\r\nDEPART. DE INFORMÁTICA - INFAPERJ\r\nRuy Garcia Marques\r\n330997-8\r\nAV1\r\n32\r\nE-26/003.001746/2013\r\n3310663-4\r\nMARGARIDA DE FÁTIMA SOUZA INÁCIO\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/11/2011\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\nClaudio Fernando Mahler\r\n330998-6\r\nAV1\r\n44\r\nE-26/003.001681/2013\r\n3310664-2\r\nMARCELO AUGUSTO BRANCO DOS SANTOS\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/11/2011\r\nDIRETORIA CIENTÍFICA\r\nJerson Lima da Silva\r\n330987-9\r\nAV1\r\n43\r\nE-26/003.001737/2013\r\n3310665-9\r\nJOICE LUZIA HIGINO\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/11/2011\r\nAUDITORIA INTERNA\r\nMoacir Almeida do Nascimento\r\n330968-9\r\nAV1\r\n39\r\nE-26/003.001749/2013\r\n3310666-7\r\nFÁBIO DA SILVA ALVES\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/11/2011\r\nDEPART. DE MATERIAL E PATRIMÔNIO\r\nFloriano Guimarães Filho\r\n330168-6\r\nAV1\r\n44\r\nE-26/003.001743/2013\r\n3310667-5\r\nELIANE SOUZA DA SILVA\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/11/2011\r\nASSESSORIA DE PLANEJ. E GESTÃO\r\nAlfredo de Souza Coutinho Neto\r\n331004-2\r\nAV1\r\n39\r\nE-26/003.001731/2013\r\n3310668-3\r\nCAIO AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n01/11/2011\r\nNÚCLEO DE DIFUSÃO CIENTÍFICA\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n331055-4\r\nAV1\r\n42\r\nE-26/003.001729/2013\r\n3310670-9\r\nMARIA CLÁUDIA WENCESLAU DA SILVA E SILVA\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/11/2011\r\nRECEPÇÃO\r\nHeloísa Tavares Martins\r\n3310675-8\r\nAV1\r\n41\r\nE-26/003.001733/2013\r\n3310673-3\r\nMONIQUE FLORÊNCIO DE AGUIAR\r\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n09/11/2012\r\nNÚCLEO DE DIFUSÃO CIENTÍFICA\r\nRoberto Rodriguez Dória\r\n331005-9\r\nAV1\r\n30\r\nE-26/003.002380/2013\r\n3310677-4\r\nMICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/06/2012\r\nSEPLAG\r\nComissão Setorial de Avaliação Especial \r\nPort. FAPERJ/PR Nº 202\r\nAV1\r\n43\r\nE-26/003.001857/2013\r\n3310678-2\r\nCRISTIANE SILVA DE CARVALHO\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/06/2012\r\nDEPART. DE RECURSOS HUMANOS\r\nHeloísa Tavares Martins\r\n3310675-8\r\nAV1\r\n41\r\nE-26/003.001736/2013\r\n3310679-9\r\nDANILO ALMEIDA SOUZA\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/06/2012\r\nDIVISÃO DE PROTOCOLO\r\nRosângela de Fátima P. Gonçalves\r\n424-2\r\nAV1\r\n33\r\nE-26/003.001855/2013\r\n3310680-8\r\nPATRÍCIA CARAÇA DE OLIVEIRA\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/06/2012\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\nAna Cristina Ribeiro Pessanha\r\n331057-0\r\nAV1\r\n44\r\nE-26/003.001680/2013\r\n3310681-6\r\nANA CAROLINA FELIPE BITTENCOURT\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/06/2012\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\nRoberto Rodriguez Dória\r\n331005-9\r\nAV1\r\n26\r\nE-26/003.002381/2013\r\n3310682-4\r\nSUELLEN DA CONCEIÇÃO MORAES\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/06/2012\r\nDEPARTAMENTO FINANCEIRO\r\nIlda Noeme Rufino Nascimento\r\n331039-8\r\nAV1\r\n44\r\nE-26/003.001859/2013\r\n3310683-2\r\nDÉBORA MOTTA DE OLIVEIRA\r\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n01/06/2012\r\nNÚCLEO DE DIFUSÃO CIENTÍFICA\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n331055-4\r\nAV1\r\n43\r\nE-26/003.001730/2013\r\n3310684-0\r\nLEANDRO PATRICK DA SILVA FRANÇA\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/06/2012\r\nDIVISÃO DE PROTOCOLO\r\nRosângela de Fátima P. Gonçalves\r\n424-2\r\nAV1\r\n44\r\nE-26/003.001856/2013\r\n3310685-7\r\nDANIEL LEIBEL\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/06/2012\r\nDIVISÃO DE ARQUIVO\r\nHeloísa Tavares Martins\r\n3310675-8\r\nAV1\r\n44\r\nE-26/003.001861/2013\r\n3310686-5\r\nMARCELO DE SOUZA CORENZA\r\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n01/06/2012\r\nNÚCLEO DE DIFUSÃO CIENTÍFICA\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n331055-4\r\nAV1\r\n37\r\nE-26/003.001740/2013\r\n3310687-3\r\nALEXANDRE DO Ó CORRÊA\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n04/07/2012\r\nDEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE\r\nEliane Ferreira de Souza\r\n331000-0\r\nAV1\r\n20\r\nE-26/003.001863/2013\r\n3310688-1\r\nROBERTA CASTRO GARCIA MARQUES ULM DE FREITAS\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n04/07/2012\r\nASSESSORIA DE PLANEJ. E GESTÃO\r\nAlfredo de Souza Coutinho Neto\r\n331004-2\r\nAV1\r\n39\r\nE-26/003.001860/2013\r\n3310689-9\r\nMARIA CLARA COELHO CÂMARA\r\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n04/07/2012\r\nDEPART. DE AUXÍLIOS E BOLSAS\r\nConsuelo Borges Raposo da Câmara\r\n3310692-3\r\nAV1\r\n44\r\nE-26/003.001955/2013\r\nId: 1577803. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1577804": [
            "2013-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, terça-feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu- se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor , com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO TISSIANE PINTO DE SOUZA NASCIMENTO. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a Recurso nº, de interesse de - processo nº E-01/3.316/2010, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Tissiane Pinto de Souza Nascimento. Tendo em vista a ausência da Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” Em seguida, julgamento do Recurso nº 2.979/2012FILIPE JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA- processo nº E- 03/11.004.706/2011, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Tissiane Pinto de Souza Nascimento. Tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso. Divergindo, votou a Conselheira Revisora dando provimento, sendo acompanhada pelos Conselheiros Vogais Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Revisora” Finalizando, julgamento do Acumulação de cargos- processo nº E-26/33.272/2011, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Tissiane Pinto de Souza Nascimento. Tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso. Divergindo, votou a Conselheira Revisora dando provimento, sendo acompanhada pelos Conselheiros Vogais Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Revisora”. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, , Secretária da 3ª Câmara do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nPresidente\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\nSecretária\r\nId: 1577804\r\n"
        ],
        "1577859": [
            "2013-10-18 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.ELISA RIBEIRO COMÉRCIO DE ARTIGO ESCOLARES E BAZAR LTDA ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por manter o arquivamento do ato registrado sob o nº 2503332, tendo em vista que o recurso perdeu o seu objeto, diante da procuração acostada ao processo. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n(Anexo: 00-2013/122234-1). Recorrente: MOTRATOR SERVICES CALDERARIA E ESTRUTURA METÁLICA LTDA. ME.JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, reformular o seu voto da Sessão Plenária de 02/10/2013 e publicado no D.O. de 04/10/2013 às fls. 26. Com a concordância do Relator Dr. Flávio Ottero Licht e a manifestação favorável da Procuradoria Regional, verbalmente oferecida, foi deliberada, por unanimidade, a supressão da parte final do voto, por inconsistente com a parte inicial do mesmo, passando a decisão a ser a seguinte: “ votar pela manutenção do indeferimento do processo nº 00-2013/122234-1”. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1577859. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1578667": [
            "2013-10-21 00:00:00",
            " \r\nCNPJ/MF 34.105.205.0001-53\r\nNIRE/JUCERJA 3330006910-1\r\nAos oito dias do mês de outubro de dois mil e treze, às 09h, na sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, sito na Praça Fonseca Ramos, s/nº - 2º andar - Terminal Rodoviário Roberto da Silveira, Centro, Niterói. Presentes a totalidade dos membros efetivos do Conselho de Administração nos termos do artigo 12 do Estatuto Social da CEASA/RJ. III - ORDEM DO DIA: 1) Posse do Diretor Operacional e de Gestão das Unidades de Abastecimento e Armazenamento. 2) Posse do Diretor de Orçamento e Finanças. 3) Posse de membro do Conselho de Administração. 4) Processo E-06/002/1382/2013 - Solicitação da Federação das Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis - FEBRACOM. 5) Processo E-06/002/1379/2013 - Solicitação de espaço na Unidade I - Irajá e na Unidade II - Colubandê, pela Associação Comercial dos Produtores e Usuários da CEASA Grande Rio - ACEGRI para instalação de sua sede e representação. IV - DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS: 1) Posse do Diretor Operacional e de Gestão das Unidades de Abastecimento e Armazenamento- Com a palavra o Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca e Presidente do Conselho de Administração, Dr. Felipe dos Santos Peixoto, apresenta e dá posse ao engenheiro Pedro Sergio Barreto Basílio em substituição à Valdemir Rebello Cortá, na Diretoria Operacional e de Gestão das Unidades de Abastecimento e Armazenamento da CEASA/RJ, com validade a contar de 01.10.2013. 2) Posse do Diretor de Orçamento e Finanças - Com a palavra o Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca e Presidente do Conselho de Administração, Dr. Felipe dos Santos Peixoto, apresenta e dá posse ao engenheiro Guilherme Nogueira Santos Tinoco, na Diretoria de Orçamento e Finanças em substituição à Savio de Carvalho Monnerat, com validade a contar de 01.10.2013. 3) Posse de membro do Conselho de Administração - Com a palavra o Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca e Presidente do Conselho de Administração, Dr. Felipe dos Santos Peixoto, apresenta e dá posse ao Sr. Olney Ribeiro Botelho como membro do Conselho de Administração em substituição ao Sr. Eduardo Martins Pereira, com validade a contar de 08.10.2013. - Com a palavra o Diretor-Presidente da CEASA/RJ e Vice-Presidente do Conselho de Administração, Dr. Leonardo Penna de Lima Brandão, relata que recebeu o Ofício FEBRACOM N. 214/2013, de 20.09.2013, da Federação das Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis - FEBRACOM que solicita a cessão de espaço de 350,00m², aproximadamente, com o objetivo de instalar um Ecoponto de materiais recicláveis na Unidade I - Irajá. Consultada a Divisão de Engenharia e Infraestrutura esta se manifestou favoravelmente indicando que a área solicitada está localizada na parte sul, próximo ao transbordo dos resíduos sólidos. - Solicitação do espaço de 171,44m² na Unidade I - Irajá e de 71,05m² na Unidade II - Colubandê pela Associação Comercial dos Produtores e Usuários da CEASA Grande Rio - ACEGRI - Com a palavra o Diretor- Presidente da CEASA/RJ e Vice-Presidente do Conselho de Administração, Dr. Leonardo Penna de Lima Brandão, submete a deliberação do Conselho a solicitação da ACEGRI de cessão do espaço utilizado pela sede da Associação, no Pavilhão 43, Cabeceira Sul, Irajá, Unidade I e na Unidade II - Colubandê, vez que detém por força de acordo judicial a gestão operacional dos mercados de Irajá e Colubandê. VI - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo por mim, Janaina Ferreira Silva Flausino, Encarregada de Serviços, secretariada e lavrada a presente ata no respectivo livro que, depois de lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\nVice-Presidente do Conselho de Administração\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nJanaína Ferreira Silva Flausino\r\nEncarregado de Serviços\r\nId: 1578667. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1578674": [
            "2013-10-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\nATA DA REUNIÃO\r\nCNPJ/MF 34.105.205.0001-53\r\nNIRE/JUCERJA 3330006910-1\r\nAos treze dias do mês de setembro de dois mil e treze, às 10h, na sede da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ, na Av. Brasil n. 19.001 - Irajá - Rio de Janeiro - RJ. Presentes a maioria dos membros efetivos do Conselho de Administração nos termos do artigo 12 do Estatuto Social da CEASA/RJ. III - ORDEM DO DIA: - Solicitação de doação da estrutura de galpão em Itaocara2) Substituição do Diretor Operacional e de Gestão das Unidades de Abastecimento e Armazenamento da CEASA/RJV - DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS:E- 06/002/1079/2013 - Com a palavra o Diretor-Presidente relata que recebeu o Ofício GP nº 454, de 29.08.2013, do Prefeito do Município de Itaocara, origem deste administrativo, que solicita a doação da estrutura de um galpão existente no Mercado do Produtor de Ponto de Pergunta, em Itaocara. Consultado o Serviço de Patrimônio, Almoxarifado e Transportes da CEASA e o Setor de Patrimônio da CASERJ ambos informaram que o mesmo não pertence ao patrimônio das empresas citadas. A Assessoria Jurídica informa que como não é patrimônio e nem está sendo utilizado, cabe ao administrador à destinação do mesmo, razão pela vem o presente ao Conselho para deliberação. - Com a palavra o Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca e Presidente do Conselho de Administração comunica o desligamento do Diretor Operacional e de Gestão das Unidades de Abastecimento e Armazenamento da CEASA/RJ, Sr. Valdemir Rebello Cortá, a contar de 30 de setembro de 2013. Aproveita a oportunidade para agradecer a colaboração prestada durante todo o tempo em que esteve à frente da referida Diretoria. V - ASSUNTOS GERAIS: O Conselheiro Waldir de Lemos representante da ACEGRI comunicou, previamente, que não poderia participar da reunião por motivo de viagem. VI - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo por mim, Janaina Ferreira Silva Flausino, Encarregada de Serviços, secretariada e lavrada a presente ata no respectivo livro que, depois de lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. \r\nPresidente do Conselho de Administração\r\nVice-Presidente do Conselho de Administração\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nEncarregado de Serviços\r\nId: 1578674. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1578711": [
            "2013-10-21 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL DE SAÚDE (PROTESE CORONARIANA E STENT). Detentoras do Registro: ANGIOCENTER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., nos itens 2.1, 2.2 e 2.3, , nos itens 4.1, 4.2, 4.3, 4.4, 4.5, 4.6, 5.1, 5.2, 5.3, 5.4, 5.5 e 5.6, SUPRILAINE 2002 COMERCIO HOSPITALAR E REPRESENTAÇÕES LTDA., nos itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6 e 1.7, VIDE BULA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA., nos itens 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5, 3.6, 3.7, 3.8 e 3.9. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (dois milhões, setecentos e vinte e oito mil oitocentos e quinze reais).\r\nId: 1578711\r\n"
        ],
        "1578712": [
            "2013-10-21 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (BALANÇA ANTROPOMÉTRICA). Detentoras do Registro: DICOS E HOSPITALARES LTDA-ME.RCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA-ME.VIXNU COMERCIO LTDA., no item 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo R 816.324,00 (oitocentos e dezesseis mil trezentos e vinte e quatro reais). \r\nId: 1578712\r\n"
        ],
        "1578713": [
            "2013-10-21 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (DRENO DE PEN ROSE E DRENO DE VIAS BILIARES KEHR)FICA COMTORRES VALPORTO COMRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA-ME., no item 05. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (dezoito mil seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\nId: 1578713\r\n"
        ],
        "1578714": [
            "2013-10-21 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOSnos itens 01 e 09, DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., nos itens 05, 07 e 08. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (duzentos e noventa e um mil trezentos e vinte reais).\r\nId: 1578714\r\n"
        ],
        "1578781": [
            "2013-10-21 00:00:00",
            "\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nORDINÁRIA \r\nAos dias 21 (vinte e um) de fevereiro de 2013, reuniram-se na sala de reunião da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do RJ, os membros do Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - CELGBT/RJ, para a realização da sexta sessão ordinária, conduzida pela Presidência do Conselho (segundo art. 1º do Decreto 41.798/2009), Júlio Moreira, Presidente do Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBT, com primeira chamada às 14h e segunda chamada 14 horas e 30 minutos, tendo como pauta: 1) Apresentação de ações realizadas pelos Órgãos Estaduais em 2012: 1.1) Secretaria de Estado de Ambiente - SEA/RJ (com documento); 1.2) Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ - com documento; 1.3) Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH/RJ - com documento; 1.4) Secretaria de Segurança Pública - SESEG/RJ - com documento; 1.5) Defensoria Pública - NUDIVERSIS/DPGERJ - com documento; 1.6) Secretaria de Trabalho e Renda - SETRAB/RJ - sem documento; 1.7) Secretaria de Educação - sem documento; 1.8) Secretaria de Estado de Cultura - sem documento; 1.9) Secretaria de Esporte e Lazer - sem documento; 1.10) Secretaria da Casa Civil - CASA CIVIL; 1.11) Secretaria de Administração Penitenciária - sem documento; 1.12) Secretaria de Governo - SEGOV/RJ e 1.13) Secretaria de Planejamento - SEPLAG/RJ; 2) Deliberação sobre a implementação da Resolução de 11 de dezembro de 2012, do CELGBT/RJ, que definiu uma agenda anti-homofobia do Conselho; 3) Informes sobre encaminhamentos de denúncias de Homofobia e outras providências; 4) Informes sobre o Projeto de continuidade dos serviços de atendimento a população LGBT do Programa Estadual Rio Sem Homofobia; 5) Informes sobre o Projeto de ampliação dos serviços de atendimento à população LGBT do Programa Estadual Rio Sem Homofobia; 6) Informes Gerais; 7) Data da próxima reunião.\r\nEstavam presentes à sexta reunião do Conselho de Direitos da População de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, os seguintes membros:\r\nJúlio Moreira - Grupo Arco-Íris/RJ\r\nGuilherme Almeida - LIDIS/UERJ\r\nCristiane Ramos - CRP/RJ\r\nAndré Feijó Barroso - SES/RJ\r\nOlívia Bandeira de Melo Carvalho - SEC/RJ\r\nNeusa das Dores Pereira - Grupo Coisa de Mulher/RJ\r\nEsther Silveira - Arraial Free/RJ\r\nLuciano Lima - Grupo Diversidade/RJ \r\nMárcia Regina Marçal - CMP/RJ\r\nDino Junior - Casa Civil/RJ\r\nLuciana Mota - NUDIVERSIS/DPGERJ\r\nElizabeth Magalhães - SEA/RJ\r\nEstavam presentes, também, os seguintes observadores:\r\nSheila Correa - SUPERDIR/SEASDH/RJ\r\nCristiane Arigoni - SUPERDIR/SEASDH/RJ\r\nA Sra. Neusa das Dores informou sobre a ordem de despejo onde recebeu uma notificação em 10 dias. Solicitou uma reunião com o Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - Sr. Zaqueu Teixeira com a presença de um membro do CELGBT/RJ. O Sr. Julio Moreira citou a importância de ser gerado pelo CELGBT/RJ um documento reforçando o pedido de permanência.\r\nA Sra. Elizabeth Magalhães acha importante realizar alterações sobre o Projeto piloto realizado no ano passado sobre a capacitação dos agentes ambientais (sexualidade e diversidade sexual), compreendido em cerca de 300 (trezentos) multiplicadores. Primeiro semestre: Módulo Novo de Sensibilização da Temática LGBT, para sensibilização desses agentes, acreditando na Redução de danos. Travestilidade, Novos Direitos e Transexualidade, curso de Capacitação no Rio de Janeiro e Interior.\r\nO Sr. Guilherme Almeida informou que estão abertas as inscrições do Curso de Pós Graduação em Gênero e Sexualidade no CLAM/UERJ, com início em março de 2013, no modo Semipresencial, onde é oferecido todo o material. Informou também que no dia 29 de Janeiro foi realizada uma roda de conversa em comemoração ao Dia da Visibilidade Trans, na UERJ. \r\nO Sr. Julio Moreira informou que dia 27/02/2013, às 10h, será a inauguração do Trailer do Projeto Quero Fazer, onde foi adquirido pelo Governo do Estado do RJ 02 (dois) Trailers que estarão circulando pelo Estado do RJ, nos locais de maior concentração da população LGBT. Essa é uma iniciativa da SES/RJ em parceria com a SUPERDIR/SEASDH/RJ. Um dos objetivos é atingir o maior número de travestis e transexuais. É um projeto piloto.\r\nA Sra. Márcia Marçal deu um informe sobre as reuniões do Seminário Trans. Cobrou a comissão que está responsável pela elaboração do mesmo a falta de participação. Acha importante a participação nas reuniões do Sr. João Nery, do Sr. Guilherme Almeida, da Sra. Khatyla como prioridade na construção do Seminário. Importante que seja feita a convocação destes. \r\nO Sr. Julio Moreira informou sobre a ação do Programa Estadual Rio Sem Homofobia no Carnaval, onde além de materiais educativos e de segurança pública, serão distribuídos cerca de 40.000 preservativos.\r\nA Sra. Cristiane Arigoni informou que o Centro de Referência irá funcionar todos os dias, inclusive aos sábados e domingos durante o carnaval, das 09h às 18h. O Disque Cidadania LGBT - 0800 0234567 funciona 24h, inclusive durante o carnaval. A Sra. Sheila informou que diferente dos outros anos, os atendimentos de todos os Centros de Referência se concentrarão na Capital.\r\nA Sra. Sheila Correa fez um breve relato sobre o caso do rapaz agredido no Metrô. Informou que foi agendada com a SUPERDIR/SEASDH uma reunião com a equipe do Metrô Rio e realizado um comunicado a Chefe de Polícia Civil, Dra. Martha Rocha. Foram informados aos participantes da reunião outros relatos de casos midiáticos. A partir dessa informação foi demandado pelos membros do CELGBT/RJ sobre os informes dos casos pelos Coordenadores dos Centros de Referência bem como a participação dos mesmos na reunião do CELGBT/RJ.\r\nO Sr. Guilherme Almeida destacou a importância do atendimento de saúde da população trans e informou sobre acesso ao HUPE - Hospital Universitário Pedro Ernesto. \r\nA Dra. Luciana Mota informou que esteve no Hospital para apurar as denúncias. \r\nA Sra. Márcia Marçal destacou a importância da atuação do CELGBT/RJ sobre esse assunto relacionado ao HUPE e como este poderia atuar de forma mais direta nesse caso. Para isso foi sugerido pela mesma que se colocasse em votação que a próxima reunião do CELGBT/RJ fosse temática, cujo tema seria saúde da população de travestis e transexuais no Estado do RJ. Acha importante para isso convidar o Coordenador do Programa de Cirurgia do HUPE para juntos pensarmos em estratégias de cobrança e de melhor atendimento para essa população. Ficou aprovado por todos a pauta da próxima reunião, bem como que o Sr. Julio Moreira e o Sr. Guilherme Almeida trarão para a próxima reunião do CELGBT/RJ os números das demandas de solicitação do processo transexualizador e de hormonioterapia. Solicitar participação da Dra. Daniella Murta Amaral, bem como do Dr. Ricardo Meirelles, da Dra. Jane, do Dr. Alexandro, do Diretor do NUP, do Diretor do IEDE. A partir disso foi levantado pelos participantes da reunião se seria mais efetiva a participação de todos os elencados anteriormente ou somente dos profissionais da ponta. Colocado em votação, por unanimidade foi decidido que para a próxima reunião do CELGBT/RJ serão convidados os profissionais que atuam diretamente.\r\nSobre os serviços de atendimento à população LGBT, a Sra. Cristiane Arigoni informou que a manutenção dos serviços já foi publicada em Diário Oficial e que a inauguração do Centro de Referência de Nova Iguaçu está prevista para o 1º. Semestre de 2013. \r\nSra. Márcia Marçal perguntou sobre o andamento dos casos midiáticos tais como Alexandre Ivo, Zé Luiz (Deputado), Valéria Monteiro, dentre outros. \r\nA Sra. Sheila Correa informou que alguns desses casos podem ser informados de forma geral para os membros do CELGBT/RJ, já outros casos correm ou em segredo de justiça ou somente as partes tem ciência do andamento do mesmo, em respeito ao sigilo e a privacidade das informações. \r\nA Sra. Neusa das Dores solicitou a participação dos Coordenadores dos Centros de Referência nas reuniões do CELGBT/RJ para informar melhor os casos e esclarecer sobre as denúncias.\r\nO Sr. Júlio Moreira retornou ao ponto de pauta que trata da posição do Rio de Janeiro em relação a criação dos Comitês. Onde informou que no caso do Rio de Janeiro e demais Estados que possuem Conselhos não haveria a necessidade de criação de Comitê.\r\nO Sr. Guilherme Almeida solicitou que sejam enviados para os e-mails dos Conselheiros a relação dos nomes, e-mails e telefones dos membros do CELGBT/RJ que fazem parte das Subcomissões. \r\nA Sra. Olivia informou que o Plano Estadual de Cultura está em consulta pública até abril de 2013 e destacou a importância do CELGBT/RJ articular uma reunião a respeito. \r\nO Sr. Julio Moreira solicitou aos representantes do poder público que são membros do CELGBT/RJ e que ainda não enviaram os relatórios de Ações e Metas de 2013 e de Balanço das Ações de 2012, que o façam até a próxima reunião. \r\nAinda, confirmou-se novamente a data da próxima reunião ordinária do Conselho para o dia 20 de março de 2013, onde das 14h às 16h será a reunião das Subcomissões e das 17h às 18h será a reunião do CELGBT/RJ, na sala de reunião da SUPERDIR/SEASDH, sendo, desta forma, encerrada a reunião. Por fim, atestamos a veracidade dos fatos. \r\nCoordenador Executivo e Vice-Presidente do Conselho \r\nde Direitos da População LGBT do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 1578781\r\n"
        ],
        "1578799": [
            "2013-10-21 00:00:00",
            "\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nORDINÁRIA\r\nAos dias 18 (dezoito) de abril de 2013, reuniram-se na sala de reunião da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, os membros do Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro, para a realização da oitava sessão ordinária, conduzida pela Coordenação do Conselho (segundo art. 1º do Decreto nº 41.798/2009), Claudio Nascimento, Superintendente da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, com primeira chamada às 14h15min, segunda chamada às 14h45min e terceira chamada às 15h15. Como não houve o quórum necessário, isto é, a presença da maioria simples dos membros, não se pode instalar a 8ª (oitava) sessão ordinária do Conselho Estadual LGBT, conforme prevê o art. 7º, da RESOLUÇÃO SEASDH Nº 233. Diante da impossibilidade da instalação da reunião deliberativa ordinária, aproveitou-se a oportunidade para se compartilhar informes relevantes, elaborar apontamentos sobre ações futuras e convocar a próxima reunião ordinária do Conselho.\r\nA pauta do encontro ficou fixada em: 1) Informe sobre a Marcha Nacional Contra a Homofobia; 2) Informe sobre a instalação do Centro de Referência LGBT em Nova Iguaçu e da criação da Coordenadoria da Diversidade Sexual de Niterói; 3) Informe sobre os Procedimentos em tramitação na Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro solicitando a automatização do processo de habilitação para casamento civil entre pessoas do mesmo sexo; 4) Informe sobre cerimônias coletivas de União Estável; 5) Informe sobre a possibilidade de proposição de uma ADPF, através do Governador do Estado, em relação ao casamento civil igualitário; 6) Informação sobre o PL 2054/2013 (Penaliza estabelecimento comerciais discriminatórios e cria fundo estadual LGBT); 7) Informe sobre o Seminário LGBT, que será feito na ALERJ; 8) Informe sobre o Projeto de Lei 2139, do Deputado Edno Fonseca; 10) Informe sobre a notificação compulsória dos crimes homofóbicos; 11) Curso de formação em relação a diversidade sexual para os Policiais Civis; 12) Audiência com Susan Rice sobre o panorama LGBT no Brasil; 13) PRIORIDADE: Notificação compulsória em casos atendidos pela Secretaria Estadual de Saúde que envolvam a população LGBT; 14) Data da próxima reunião.\r\nEstavam presentes à oitava reunião do Conselho de Direitos da População de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, os seguintes membros:\r\nClaudio Nascimento - SUPERDIR/SEASDH\r\nJúlio Moreira - Grupo Arco-Íris/RJ\r\nNeusa das Dores Pereira - Grupo Coisa de Mulher/RJ\r\nAdriana Martins - SEAP/RJ\r\nAndré Feijó Barroso - SES/RJ\r\nLuciana Mota - NUDIVERSIS/DPGERJ\r\nVictor de Wolf - Grupo GDN/RJ\r\nJoão Pedro Accioly Teixeira - DPGE/RJ\r\nTatiane Vieira Curi - SESEG/RJ\r\nElizabeth Magalhães - SEA/RJ\r\nSílvia Cruz - SEEDUC/RJ\r\nKarol Ferreira - Grupo GDS/RJ\r\nMaria da Penha Rodrigues Nunes - SEEDUC/RJ\r\nEstavam presentes, também, os seguintes observadores:\r\nRenato Almada - CODIR\r\nRafaela Miranda - CODIR\r\nKathyla Katherine - Sociedade Civil\r\nAo início da Reunião o Presidente do Conselho, Sr. Júlio Moreira, informou sobre a realização da Marcha Nacional Contra a Homofobia, que este ano terá como tema “Laicidade, Democracia e Estado” e protestará, fundamentalmente, contra a tomada da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Câmara dos Deputados Federais, por setores religiosos conservadores.\r\nO Sr. Victor de Wolf informou sobre a criação da Coordenadoria Municipal da Diversidade de Niterói, que passará a acompanhar as reuniões do Conselho Estadual LGBT. \r\nO Sr. Claudio Nascimento, Superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, declarou que houve acordo para a instalação de um Centro de Referência LGBT em Nova Iguaçu, destacando que tal Centro ocupará uma região central e importante da cidade. Informou que existem três procedimentos tramitando na Corregedoria de Justiça do TJ/RJ solicitando a automatização do processo de habilitação para casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Relatou que o Corregedor de Justiça tende a indeferir os pedidos feitos através dos referidos procedimentos e que se operava uma tentativa de liberar os juízes titulares a expedirem ordens de serviço para instituir, no âmbito de suas respectivas comarcas, a habilitação automática para casamento civil homoafetivo. Destacou também que analisa se há possibilidade do Governador do Estado do Rio de Janeiro apresentar uma nova ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), solicitando ao STF o reconhecimento, vinculante e com efeitos erga omnes, da possibilidade jurídica do Casamento Civil entre pessoas do mesmo sexo. \r\nDecidiu-se pela manutenção das Cerimônias Coletivas de União Estável Homoafetiva, devido ao simbolismo que tal ação gera. Registrou- se que mais de 200 uniões já foram formalizadas através destes eventos e que se pretende realizar duas grandes cerimônias coletivas deste tipo por ano no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.\r\nDiante da declaração de inconstitucionalidade da Lei 3406/2010, por vício de iniciativa, o Governo do Estado do Rio de Janeiro emitiu mensagem à ALERJ criando o Projeto de Lei nº 2054/2013, que penaliza estabelecimentos comerciais que descriminarem clientes em razão de suas orientações sexuais ou identidades de gênero e cria um fundo estadual especial para financiar programas de combate à homofobia.\r\nO Sr. Cláudio Nascimento registrou que será organizado um grande seminário LGBT, com duração de dois dias, no mês de maio, reunindo autoridades do Governo Estadual, da ALERJ, do TJRJ e do STF.\r\nDiscutiu-se também o Projeto de Lei 2139/2013, apresentado pelo Deputado Edno Fonseca, que prevê o tratamento psiquiátrico integral para pessoas portadoras de transtorno de identidade de gênero. Formou-se um consenso, entre os presentes, no sentido de que o Projeto de Lei apresentado, apesar de prováveis más intenções, representa avanços na garantia dos direitos e da dignidade da população trans.\r\nAcordou-se com a Chefe da Polícia Civil, Delegada Martha Rocha, a notificação compulsória dos crimes de motivação homofóbica ou transfóbica e a realização de um curso de formação obrigatório relacionado à diversidade sexual para os novos inspetores e delegados concursados da Polícia Civil.\r\nO Sr. Júlio Moreira informou sobre a audiência com a Embaixadora Americana para ONU, Susan Rice, em relação ao panorama LGBT brasileiro, na qual denunciou-se o retrocesso das políticas públicas para a área em relação ao Governo Federal.\r\nAcordou-se que a notificação compulsória dos casos atendidos pela Secretaria Estadual de Saúde, relacionados à população LGBT, é uma prioridade do Conselho a ser exigida enfaticamente em reunião, já articulada, com o Secretário Estadual de Saúde.\r\nDestacou-se a importância do desenvolvimento de políticas globais em relação à diversidade sexual, integrando áreas que não avançaram de forma considerável, tais como, principalmente, a saúde e a educação. Convencionou-se que o eixo temático da próxima reunião do Conselho Estadual LGBT será discutir questões relacionadas à saúde e à educação.\r\nAinda, confirmou-se novamente a data da próxima reunião ordinária do Conselho para o dia 28 de maio de 2013 às 14horas, na sala de reunião da SUPERDIR/SEASDH, sendo, desta forma, encerrada a reunião, às 17 horas. Por fim, atestamos a veracidade dos fatos. \r\nCoordenador Executivo do Conselho de Direitos da População\r\nLGBT do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 1578799\r\n"
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        "1578827": [
            "2013-10-23 00:00:00",
            " CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAos dias 28 (vinte e oito) de maio de 2013, reuniram-se na sala de reunião da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do RJ, os membros do Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - CELGBT/RJ, para a realização da quarta sessão ordinária, conduzida pela Coordenação do Conselho (segundo art. 1º do Decreto nº 41.798/2009), Claudio Nascimento, Superintendente da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, com primeira chamada às 14h e segunda chamada 14 horas e 30 minutos, tendo como pauta: 1) Discussão sobre estratégias de desenvolvimento do eixo temático de educação; 2) Discussão sobre estratégias do eixo temático de saúde; 3) Informes Gerais; 4) Data da próxima reunião.\r\nEstavam presentes à nona reunião do Conselho de Direitos da População de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, os seguintes membros:\r\nClaudio Nascimento - SUPERDIR/SEASDH \r\nJúlio Moreira - Grupo Arco-Íris/RJ\r\nLuciano Lima - Grupo Diversidade LGBT da Serra/RJ\r\nFernanda Buarque - SEC/RJ\r\nAndré Feijó Barroso - SES/RJ\r\nMaria da Penha Rodrigues Nunes - SEEDUC/RJ\r\nElisabeth Magalhães - SEA/RJ\r\nKarol Ferreira - Grupo GDS/RJ\r\nCamille Klecz Drumond - Grupo Iguais/RJ\r\nPriscila Bastos - CRP/RJ\r\nMárcia Marçal - Central de Movimentos Populares - CMP/RJ\r\nEstavam presentes, também, os seguintes observadores:\r\nJosé Luiz Soares Araújo - Associação Colorindo/RJ\r\nMaico José de Almeida - Associação Colorindo/RJ\r\nRafael Pereira Delgado - Associação Colorindo/RJ\r\nRafaela Reis M. Miranda - CODIR-Niterói/RJ\r\nAlexandre Nabor M. França - CRP/RJ\r\nSílvia Cruz Santos - SEEDUC/RJ\r\nFelipe Martins - Target\r\nA reunião iniciou-se com informe do Sr. Cláudio Nascimento a respeito de quatro casos de homofobia, falando sobre as denúncias de quatro grupos neonazistas no Estado, sendo um grupo em Niterói, um em São Gonçalo e outros dois no município do Rio de Janeiro. Foi solicitada pelo Conselho, uma audiência com o Dr. Fernando Veloso para pedir maior rapidez e apoio da Policia Civil nos casos, sendo também pedido urgência e agilidade na Campanha Estadual contra discriminação. Sr. Cláudio também ressaltou a importância de ampliar o Centro de Referencia e informou que está previsto para o fim de julho a inauguração de um Centro de Referencia em Nova Iguaçu, também serão implementados dois Núcleos, sendo um em São Gonçalo e outro na Maré, ressaltando que o desafio é montar a rede de proteção até 2014. Em seguida fez um informe sobre Lei nº 3406. Dando prosseguimento falou sobre caso de homofobia em Maricá, onde jovem foi assassinado por criminosos que marcaram programa com a vítima e se recusaram a pagar, ao reclamar o pagamento, o jovem foi assassinado a golpes com paralelepípedos e outros pedras. Os criminosos foram presos no mesmo dia. O delegado responsável pelo caso é o Dr. Henrique Penta. Familiares e amigos da vitima realizarão ato no dia 22/06/2013 no Centro de Referencia de Niterói com o apoio do grupo GDN. Será criada uma Comissão para apurar este caso. Em seguida citou denúncia de violência com motivação homofóbica contra um jornalista na Lapa que foi hospitalizado no Hospital Miguel Couto; citou caso de lésbica violentada na UERJ, informando que foi registrada a ocorrência; citou caso da boate Queen, contando que um jovem foi espancado dentro da boate e encontra-se na UTI, a boate foi interditada sem prazo de reabertura, as gravações das câmeras serão analisadas pela Polícia Militar do Rio de Janeiro, e uma equipe do Centro de Referência LGBT está acompanhando o caso. Informou também que a rede de televisão Bandeirantes, fez uma matéria a respeito dos casos de violência contra população LGBT no dia anterior. Falou ainda sobre o Manual de Orientação e Código de Conduta que versa sobre relação de bombeiros e homossexuais, sendo que o material foi retirado do site e o manual será reescrito.\r\nA Sra. Elisabeth Magalhães informa agenda de curso que tem como primeiro módulo o tema Ambiente Saudável é Ambiente Sem preconceito.\r\nO Sr. Júlio Nascimento argumenta que é preciso articular com as Secretarias dos cursos que foram realizados em Petrópolis. Afirma que é preciso criar um Plano de Trabalho na Educação. O grupo GDS inseriu-se na comissão de educação. \r\nO Sr. Alexandre França informa sobre atividades de inspeção que realizou em hospitais penais psiquiátricos acerca da temática de diversidade sexual e de gênero e DST/HIV, verificando grande precariedade, onde homossexuais não são respeitados e travestis são descaracterizados. Ressaltou que é importante a realização de capacitações para profissionais. Falou também da Resolução 001/99 do CFP que proíbe o psicólogo de atuar tratando a homossexualidade como doença e do projeto da “Cura-gay”, discorrendo sobre a problemática dos religiosos fundamentalistas e suas ações direcionadas ao Conselho de Psicologia pedindo apoio para que o projeto de Lei seja barrado. Informou sobre o processo eleitoral do CFP e CRP's, no qual ele está concorrendo para uma das chapas, e que a chapa concorrente é apoiada pela bancada evangélica. Informou que após as eleições, se o resultado for favorável, será reativado o Grupo de Trabalho Psicologia e Diversidade Sexual do CRP/RJ.\r\nA Sra. Fernanda Buarque informa que para o plano de metas desse ano, quem está com a Coordenação de inserção educacional é a professora Cecilia da UERJ. Haverá a construção do material TV Escola e o portal dos professores. Haverá capacitação de professores com UERJ, que está financiando a ação.\r\nAinda, confirmou-se novamente a data da próxima reunião ordinária do Conselho para o dia 22 de janeiro de 2013, às 14horas, na sala de reunião da SUPERDIR/SEASDH, sendo, desta forma, encerrada a reunião. Por fim, atestamos a veracidade dos fatos. \r\nClaudio Nascimento Silva\r\nCoordenador Executivo do Conselho de Direitos da População LGBT do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 1578827\r\n"
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        "1578832": [
            "2013-10-22 00:00:00",
            " CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos dias 18 (dezoito) de junho de 2013, reuniram-se na sala de reunião da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do RJ, os membros do Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - CELGBT/RJ, para a realização da décima sessão ordinária, conduzida pela Coordenação do Conselho (segundo art. 1º do Decreto nº 41.798/2009), Claudio Nascimento, Superintendente da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, com primeira chamada às 14h e segunda chamada 14 horas e 30 minutos, tendo como pauta: 1)Discussão sobre estratégias de desenvolvimento do eixo temático de educação; 2) Discussão sobre estratégias do eixo temático de saúde; 3) Informes Gerais; 4) Data da próxima reunião.\r\nEstavam presentes à décima reunião do Conselho de Direitos da População de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, os seguintes membros:\r\nClaudio Nascimento - SUPERDIR/SEASDH\r\nJúlio Moreira - Grupo Arco-Íris/RJ\r\nYone Lindgren - Movimento D'ELLAS/RJ\r\nEsther Silveira - Grupo Arraial Free/RJ\r\nVictor Jotha - Aldeia Diversidade/RJ\r\nMárcia Marçal - Central de Movimentos Populares - CMP/RJ\r\nAlessia de Almeida Souza - Grupo GPD/RJ\r\nKarol Ferreira - Grupo GDS/RJ\r\nVagner de Almeida - ABIA\r\nAndré Feijó Barroso - SES/RJ\r\nDino Júnior - Casa Civil/RJ\r\nTatiane Vieira Curi - SESEG/RJ\r\nLuciano Lima - Grupo Diversidade LGBT da Serra/RJ\r\nMarcelle Esteves - Instituto Arco-íris de Pesquisa/RJ\r\nCamille Klecz Drumond - Grupo Iguais/RJ\r\nAlexandre Nabor M. França - CRP/RJ\r\nBárbara Aires - ASTRA Rio\r\nEstavam presentes, também, os seguintes observadores:\r\nJosé Luiz Soares Araújo - Associação Colorindo/RJ\r\nSandra Pinheiro - Associação Colorindo/RJ\r\nKathyla Katherine Valverde - Sociedade Civil/RJ\r\nFelipe Martins - Target\r\nA reunião iniciou-se com a fala do Sr. Julio Moreira sobre a pauta da educação: distribuição do que já foi feito, passar o documento que a foi revisto para a Educação, CRP e Karol de São Joao de Meriti. Solicita que na revisão do texto, seja considerada a substituição do termo homofobia pelos termos homofobia, lesbofobia, e transfobia. É importante atentar-se à transversalização do currículo mínimo na educação. Além disso, ressalta a importância de discutir com CEC, CES, DPGE, SEASDH, SEEDUC, CRP, Movimento D'ELLAS, Arraial Free, CMP, Aldeia Diversidade, SESEG e Grupo Arco Íris, algumas questões que aguardam deliberação. Solicita uma lista com os prazos das metas para que possa ser discutido e opinado. Em relação às pautas da saúde, argumenta que a mobilização tem sido boa, no entanto há entraves como a descentralização do SUS que revela um problema estrutural no município. Ressalta que há ações na Saúde, e que é altamente relevante definir prioridades dentro da temática, pois há dificuldades em discutir a temática da saúde da população LGBT na área da Saúde.\r\nSr. Cláudio Nascimento informou sobre encontro como Secretario de Educação para implementação de Politicas Publicas e para avaliação das mesmas, além da criação de um Plano de Emergência para as Política, uma vez que as politicas atuais não condizem com a condição real de LGBT's no estado. Salientou que o Secretario de Educação precisa saber da realidade que se dá na prática e no cotidiano. É preciso avaliar melhor a questão, principalmente das lésbicas e travestis e assim propor melhorias para o Caderno de Ações e Metas. Também solicitou o envio de ofícios para todas as Secretarias com o Caderno de Ações e Metas, somando cerca de vinte ofícios para Secretarias. O mesmo ainda propôs um balanço do Conselho no que se refere à Educação, pois no Caderno de Ações e Metas para a educação há metas que ainda não foram cumpridas, para que isso se efetive é preciso pressionar, uma vez que tais ações têm urgência. \r\nSr. André Barroso, no tangente a pauta da Saúde, sugere a criação de uma Comissão Técnica com reuniões abertas a s e SUPERDir. Também propôs atividades relacionadas à expansão do Rio Sem Homofobia nos municípios e no Estado, citando que em Friburgo foi realizada uma atividade com sessenta e quatro pessoas, ONGs e sociedade civil; e falou do IEDE, referente ao processo transexualizador, apontando que em Portaria o Rio de Janeiro consta como polo de cirurgia, mas a SES não está citada, sendo referencia o Hospital Pedro Ernesto - HUPE. Em relação à distribuição dos hormônios haverá uma divisão no IEDE entre a compra do material e sua distribuição.\r\nSr. Claudio Nascimento fala da importância de focar em ações e projetos de prevenção e tratamento da HIV/AIDS e informa que será uma prioridade do Conselho a fomentação de projetos e pesquisas na área. Reitera também a necessidade de uma agenda especifica para a gestão da Saúde, havendo necessidade de promoção do ambulatório de saúde transexual e reforço das demandas em saúde mental da população transexual.\r\nO Sr. André informa a criação de um grupo que discute identidade de gênero na Universidade Federal Fluminense - UFF, que talvez possa servir à uma possível parceria no incentivo de pesquisas dentro desta temática. Também argumenta que a criação do SOS LGBT não pode ser nos mesmos moldes do SOS Mulher, e deve seguir as diretrizes do SUS para que não encontre resistência à sua implementação. Complementa dizendo que fica para o Conselho LGBT a tarefa de avaliar o que é prioritário, uma vez que a saúde já possui algumas ações direcionadas à população LGBT. Em sua opinião, temas que devem aparecer nas pautas das próximas discussões são legislação, jurisprudência, processo transexualizador e reprodução assistida e para direcionar tais discussões, sugere a leitura e conhecimento do Relatório da Conferencia de 2011, que refere-se às ações previstas no Caderno de Ações e Metas de 2011. \r\nO Sr. Luciano Mota coloca a necessidade de indicar a atividade requerida das especificas unidades de saúde. \r\nO Sr. Wagner questiona a linguagem utilizada nas campanhas de saúde e educacionais voltadas à população LGBT, mostra uma preocupação com o esvaziamento que a má linguagem pode provocar. \r\nA Sra. Khatyla argumenta a necessidade de capacitação dos profissionais da saúde, via UNASUS , no sentido de garantir à população LGBT um atendimento respeitoso, sem discriminação às travestis e homossexuais. A mesma sugere a criação de um Grupo de Trabalho voltado à questão das transexuais para prevenção e tratamento do HIV/AIDS, com uma Coordenadoria LGBT do Rio de Janeiro, Macaé, Belford Roxo e Nova Iguaçu, para tanto, é necessário convocar essas Coordenadorias para discutir a viabilidade. Reforça também a questão do guia de catalogo do cidadão com procedimentos e postos de atendimento de saúde, que devem ser compostos de uma rede de hospitais que realizam atendimento especializado.\r\nAinda, confirmou-se novamente a data da próxima reunião ordinária do Conselho para o dia 31 de julho de 2013, às 14horas, na sala de reunião da SUPERDIR/SEASDH, sendo, desta forma, encerrada a reunião. Por fim, atestamos a veracidade dos fatos. \r\nClaudio Nascimento Silva\r\nCoordenador Executivo do Conselho de Direitos da População LGBT do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 1578832\r\n"
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            "2013-10-24 00:00:00",
            " CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nORDINÁRIA\r\nAos dias 31 (trinta e um) de julho de 2013, reuniram-se na sala de reunião da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do RJ, os membros do Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - CELGBT/RJ, para a realização da décima primeira sessão ordinária, conduzida pela Coordenação do Conselho (segundo art. 1º do Decreto nº 41.798/2009), Claudio Nascimento, Superintendente da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, com primeira chamada às 14h e segunda chamada 14 horas e 30 minutos, tendo como pauta: 1)Apresentação de dados de atendimento dos Centros de Cidadania LGBT e do Disque Cidadania LGBT; 2) Apresentação de informações sobre o acompanhamento dos casos de discriminação e assassinatos LGBT; 3) Informes da Campanha Publicitária Rio sem Homofobia - fase 2; 4) Levantamento de participação dos membros do Conselho; 5) Data da próxima reunião.\r\nEstavam presentes à décima primeira reunião do Conselho de Direitos da População de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, os seguintes membros:\r\nClaudio Nascimento - SUPERDIR/SEASDH\r\nJúlio Moreira - Grupo Arco-Íris/RJ\r\nFábio da Silva Siqueira - SEPLAG/RJ\r\nSérgio Carrara - UERJ\r\nAlessia de Almeida Souza - Grupo GPD/RJ\r\nFranklyn Roger - NUDIVERSIS/DPGERJ\r\nDino Júnior - Casa Civil/RJ\r\nMaria da Penha Rodrigues Nunes - SEEDUC/RJ\r\nAndré Feijó Barroso - SES/RJ\r\nNeusa das Dores Pereira - Coisa de Mulher/RJ\r\nVerônica Delfino do Carmo - SETRAB/RJ\r\nTatiane Curi - SESEG/RJ\r\nFelipe Carvalho - Grupo GDN/RJ\r\nGuilherme de Almeida - LIDIS/UERJ\r\nPriscila Bastos - CRP/RJ\r\nGino Fonseca Silva - Grupo Sete Cores/RJ\r\nCamille Klecz Drumond - Grupo Iguais/RJ\r\nKathyla Katherine Valverde - Sociedade Civil/RJ\r\nLuiza Elena Lopes - Grupo Sete Cores/RJ\r\nBruno Costa - Grupo Triangulo Rosa/RJ\r\nEstavam presentes, também, os seguintes observadores:\r\nSílvia Cruz - SEEDUC/RJ\r\nPaula Ivo Rajão - SUPERDir/SEASDH\r\nSheila Corrêa - SUPERDir/SEASDH\r\nCátia Cilene - SUPERDir/SEASDH\r\nEdmilson Carmo dos Santos - SUPERDir/SEASDH\r\nFelipe Martins - Target \r\nFelipe Rodrigues - Disco \r\nWilliam Botelho - Disco \r\nGino Fonseca - Grupo Sete Cores/RJ\r\nAlexandre de Oliveira Chagas - Grupo Arco-Íris/RJ\r\nA reunião iniciou-se com informe do Sr. Julio sobre a parceria que Grupo Arco-Íris estabeleceu com a IBMR de forma que estagiários de psicologia estão fazendo plantões na sede do grupo Arco-Íris, oferecendo acolhimento terapêutico ao publico LGBT, gratuitamente.\r\nFoi informado sobre reunião da Câmara Técnica para discussão feita com a temática voltada a carta do Sr. Guilherme Almeida a respeito do desgaste e sucateamento da Saúde, principalmente no tangente ao atendimento de pessoas trans.\r\nFoi informado sobre acompanhamento da Conferencia de Educação, levantando a questão LGBT. O calendário das Conferencias está disponível no site da Conai.\r\nFoi agendada uma reunião no gabinete do reitor da UERJ, afim de organizar debate de processo transexualizador.\r\nA respeito da Campanha Rio Sem Homofobia - fase 2 foi informado que a agencia está trazendo outra proposta, na reunião foi decidido que dois membros do Conselho acompanharão o trabalho da agencia.\r\nA Superdir foi contemplada em campanha contra intolerância religiosa.\r\nHaverá um evento no dia 29 de agosto para promover a Visibilidade Lésbica e outro no dia 01 de setembro, que será a Marcha das Lésbicas.\r\nReunião sem data definida ainda para discussão sobrea Casa de Atendimento à Mulher, na qual será discutida questões das transexuais e lésbicas.\r\nDurante a reunião foram analisados dados do Disque e dos Centros de Referencia no ano de 2012, onde observou-se a principio, a origem dos atendimentos, se feitos pelo Disque cidadania LGBT, fale conosco ou Disque 100. Percebeu-se que no atendimento via telefone, não foge ao contexto de qualquer outo atendimento telefônico, como o da polícia ou dos bombeiros no que se refere a ligações mudas e trotes. A análise foi construída a partir de dados como demandas, protocolos, procura por gênero, faixa etária, locais, questões de direito e cidadania, demanda psicológica, demanda social, municípios atingidos, relação usuário/Centros de Referencia, violência homofóbica e local de ocorrência e identidade. Identifica-se claramente os perfis dos Centros a partir desses dados. Na reunião foram discutidas maneiras de contemplar o que talvez acontecesse em uma determinada região e não acontecia na outra, levando em consideração que os dados eram somente quantitativos.\r\nForam apresentados casos de tentativa de assassinatos e homicídios, informações sobre os mesmo e o papel do Centro de Referência e Superdir perante os casos.\r\nFoi pedido aos membros do Conselho para que durante o processo transexualizador seja levantado o quantitativo de sexo masculino e feminino. \r\nFicou definido que a pauta da próxima reunião será a temática do eixo da Cultura. Quanto ao seminário articulado com a Cultura, foram dados os devidos encaminhamentos, no entanto ainda não há data definida para uma reunião. \r\nAinda, confirmou-se novamente a data da próxima reunião ordinária do Conselho para o dia 22 de agosto de 2013, às 14horas, na sala de reunião da SUPERDIR/SEASDH, sendo, desta forma, encerrada a reunião, às 17 horas. Por fim, atestamos a veracidade dos fatos. \r\nCoordenador Executivo do Conselho de Direitos da População LGBT do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 1578843\r\n"
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            "2013-10-24 00:00:00",
            " CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nORDINÁRIA \r\nAos dias 22 (vinte e dois) de agosto de 2013, reuniram-se na sala de reunião da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do RJ, os membros do Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - CELGBT/RJ, para a realização da décima segunda sessão ordinária, conduzida pela Coordenação do Conselho (segundo art. 1º do Decreto nº 41.798/2009), Claudio Nascimento, Superintendente da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, com primeira chamada às 14h e segunda chamada 14 horas e 30 minutos, tendo como pauta: 1) Discussão sobre estratégias de desenvolvimento do eixo temático de cultura; 2) Informes Gerais; 3) Data da próxima reunião.\r\nEstavam presentes à décima segunda reunião do Conselho de Direitos da População de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, os seguintes membros:\r\nClaudio Nascimento - SUPERDIR/SEASDH\r\nJúlio Moreira - Grupo Arco-Íris/RJ\r\nVictor de Wolf - Grupo GDN/RJ\r\nMárcia Marçal - Central de Movimentos Populares - CMP/RJ\r\nLuciana Mota - NUDIVERSIS/DPGERJ\r\nEsther Silveira - Grupo Arraial Free/RJ\r\nAlessia de Almeida Souza - Grupo GPD/RJ\r\nFabby Blanche - Grupo Triângulo Rosa/RJ\r\nOlívia Bandeira - SEC/RJ\r\nAndré Feijó Barroso - SES/RJ\r\nMariah Rafaela C. G. da Silva - ASTRA-Rio\r\nAlexandre Nabor M. França - CRP/RJ\r\nDino Júnior - Casa Civil/RJ\r\nGino Fonseca - Grupo Sete Cores/RJ\r\nMaria da Penha Rodrigues Nunes - SEEDUC/RJ\r\nCamille Klecz Drumond - Grupo Iguais/RJ\r\nKathyla Katherine Valverde - Sociedade Civil/RJ\r\nEstavam presentes, também, os seguintes observadores:\r\nJosé Luiz Soares Araújo - Associação Colorindo/RJ\r\nRafael Pereira Delgado - Associação Colorindo/RJ\r\nFelipe Martins - Target\r\nLuter Angelo de Souza - ICM Betel\r\nCristiane Arigoni - SUPERDIR/SEASDH\r\nMarcelo Gomes Pedreira\r\nJosé Carlos Silva - Revista S!\r\nMarcos Aurélio S. Rezende\r\nEdmilson Carmo dos Santos - SUPERDIR/SEASDH\r\nPaula Ivo Rajão - SUPERDIR/SEASDH\r\nJosias Freitas - IPEC/RJ\r\nAdriana Geisler - IPEC/RJ\r\nToni Araujo - IPEC/RJ\r\nRafaela Miranda - CODIR-Niterói/RJ\r\nFelipe Carvalho - GDN/RJ\r\nMonica Dantas - SES/RJ\r\nRicardo Mouzer - FAN/RJ\r\nJosé Manoel Antiqueira - CODIR /RJ \r\nAlmir França - Centro de Cidadania LGBT/RJ\r\nA reunião iniciou-se com a fala do Sr. Cláudio Nascimento a respeito da criação do Centro de Referência voltado à questão de transexuais e travestis no Hospital Universitário Pedro Ernesto. O centro trabalhará o processo transexualizador e saúde, e será o primeiro da América Latina nesta temática. Será implementado - segundo reunião com o reitor da UERJ - em 60 dias, não terá suplências e durante o processo de implementação haverá entre seis e oito reuniões. Durante a implementação do mesmo, haverá um grupo técnico para acompanhar o processo do qual o Sr. Júlio Moreira e a Sra. Luciana Mota farão parte. \r\nO Sr. Alexandre França, questionou se a portaria 457/08 - Trans é garantia de que o centro será de fato implementado. O Sr. Cláudio argumenta que, a regulamentação do Centro de Referencia não suspende nenhum dos serviços já existentes, apenas potencializa o atendimento especializado tangente ao processo transexualizador.\r\nO Sr. Júlio Moreira informa sobre a jornada “Ambiente Saudável é Ambiente sem Homofobia” no qual estará presente na mesa de abertura e fará uma fala sobre o histórico do Movimento LGBT.\r\nDando prosseguimento o Sr. Cláudio Nascimento solicita a apresentação de todas as pessoas que participarão da reunião com pauta de cultura. \r\nA Sra. Olivia apresenta as superintendências da Secretaria de Cultura, sendo elas: Superintendência de Artes, Áudio Visual, Leitura e conhecimento, Museus/ Acervos, Lei de Incentivo a Cultura. Em seguida informa que a Secretaria de Cultura não tem nenhum edital voltado especificamente para o publico LGBT, mas dentre as atividades realizadas na temática, está o apoio ao Festival Mix Brasil, e que há grande dificuldade em conseguir patrocínio junto a empresas para atividades culturais voltadas ao publico LGBT, levantando a necessidade de um trabalho de sensibilização junto às empresas para esta pauta. Em Leitura e Conhecimento há uma lista de filmes e dvd's com temática LGBT, em fase de licitação, para serem adquiridos para a biblioteca pública. Há editais de apoio de micro projetos, com valores menores, de captação de recursos públicos, com circulação dentro e fora do Brasil. Informa ainda que existem 196 Pontos de Cultura, sendo este um programa em parceria com o Governo Federal. Dentre os Pontos de Cultura, apenas dois são com a temática LGBT. São necessárias novas estratégias para diversificar as temáticas abordadas nos projetos. Há a ideia de realização de um projeto chamado Caravanas pelo Estádio, que tem como objetivo a realização de oficinas, para um público de 40 pessoas, com o intuito de ensinar a construção de projetos e assim obter melhores propostas para as ações futuras. Convida para uma reunião especifica para a construção do Plano de conferencia a realizar-se no dia 21/09/2013, com o intuito de instituir a reformulação do Conselho de Cultura. \r\nO Sr. Júlio questiona sobre a distribuição das ações da Conferencia estadual LGBT. A Sra. Olivia informa que o Ministério da Cultura irá realizar um encontro de cultura LGBT que provavelmente acontecerá no Rio de Janeiro. \r\nO Sr. Cláudio Nascimento coloca que há dificuldades macro politicas no sentido de compreender a cultura LGBT com olhar focalizado, embora alguns itens desta cultura já sejam reconhecidos. Relata ainda dificuldades no combate à homofobia também como reflexo deste entrave. Não há projetos de memória dentro da temática LGBT. As paradas são tidas como patrimônio histórico da cultura brasileira, mas não tem esse lugar reconhecido na Cultura, gerando um prejuízo histórico. \r\nDentro da área dos teatros não há muito espaço para a temática LGBT. É preciso problematizar a questão conceitual. É importante ter tentáculos do programa Rio sem Homofobia na Cultura. É necessário recurso específico para dar ponto de partida para essas questões. Há uma iniciativa de um grupo de trabalho permanente que ainda não se efetivou na prática. Atualmente há algumas peças de teatro sobre o tema, como: Divinas Divas e Casamento de Goreth. A estratégia de divulgação será o envio de aproximadamente mil e-mails, de modo a dar visibilidade á temática LGBT. O Ministério da Cultura promove algumas atividades como o primeiro Encontro Estadual de Cultura e aproximadamente dez oficinas para quarenta ou cinquenta pessoas, sendo necessário retomar a agenda destas. \r\nSra. Olivia solicita aos representantes da Sociedade Civil apoio quanto à captação de orçamento para a cultura e sugere uma aproximação com as empresas privadas que podem subsidiar os projetos LGBT. O espaço Oi Futuro, pode ser negociado com base na Lei de Incentivo, que garante isenções às empresas que têm cota de programas LGBT. Sra. Olivia irá verificar se a sala de Governo do Estado pode sediar Projetos.\r\nSr. Ricardo Lemos informou que se disponibiliza para oferecer curso de formação profissional ministrando aula de interpretação e técnicas artísticas para travestis e transexuais que querem ser atriz.\r\nSr. Victor Wolf deu informe sobre Ponto de Cultura LGBT de Niterói e Encontro Nacional de cultura de Niterói. Há demanda para realização do Encontro Estadual, financiado por verba publica, no entanto existe grande dificuldade em encontrar pessoas dispostas a lutar por isso. \r\nSra. Olivia informou que os editais de micro projetos do Governo estão suspensos temporariamente, linha de financiamento das Paradas LGBT foi prioridade de ação LGBT, mas até o momento não foi cumprido.\r\nFoi apresentada a Proposta 3.1.8 do Relatório da 2ª Conferencia Estadual LGBT: Criação de Grupo de Trabalho, dentro da Secretaria de Estado de Cultura, para elaborar um plano de fomento e apoio às produções artísticas e culturais que promovam a cultura e a não discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.\r\nTemos dificuldade em captação de orçamento, não somos prioridade nem de empresas privadas nem do Estado. Mesmo as publicações em Diário Oficial não garantem a realização de política pública para população LGBT.\r\nO Sr. Almir França argumenta que a produção cultural LGBT enquanto politica pública não tem repassado as demandas das Conferencias e do Programa Estadual Rio Sem Homofobia. Sendo importante a criação de um grupo de trabalho na Cultura para que as questões possam ser melhor desenvolvidas, contribuindo para a melhoria do programa Rio Sem Homofobia. Informou que as atrizes Letícia Spiller e Leandra Leal participarão das oficinas para transexuais e travestis que querem ser atriz, sendo que as interessadas serão captadas em boates e será dada prioridade para transformistas. \r\nO Sr. Cláudio Nascimento faz alguns apontamentos em relação ao Festival Gay de Cinema. Segundo o mesmo, é preciso fazer uma divisão de gastos, criar uma comissão do Conselho para acompanhar um Grupo de Trabalho temporário para fiscalizar o andamento do Festival. Além disso, não há hoje uma memoria LGBT, por isso é preciso realizar pesquisas nesse sentido para produzir o primeiro catálogo LGBT do Estado. Ainda em sua fala, o mesmo propôs o agendamento de uma tarde de encontro para pautar as propostas do circuito cultural LGBT. \r\nA Sra. Olivia argumenta que a Cultura não dispõe de verba no momento para financiar o projeto, no entanto disse que por conta da Lei de Incentivo, que favorece empresas que patrocinam eventos LGBT, provavelmente não será difícil conseguir patrocínio junto a empresas privada. Destacou ainda que é importante levantar as demandas especificas LGBT para o processo de construção do projeto. Outro ponto importante a ser observado é o Plano Estadual de Incentivo à Cultura, para compreender como se pode beneficiar o projeto dentro deste Plano. \r\nInformes gerais: 1) dia 23/08/2013, às 19h, será realizada a 1ª reunião de voluntário do Grupo Arco-Íris para a organização da Parada do Orgulho LGBT de Copacabana que acontecerá no dia 13/10/2013; 2) O Grupo Arraial Free realizará uma atividade de Promoção da Vi sibilidade Lésbica dia 01/09/213 e fará uma apresentação teatral na Parada LGBT de Arraial do Cabo que será dia 24/11/213; 3) a Parada de Niterói será dia 06/10/02103; 4) a Parada de São Gonçalo será dia 25/10/2013; 5) Ação coordenada CTA e novo CTA: criação do Conselho Municipal LGBT, 1ª Seminário LGBT de Niterói e Plano LGBT; 6) dia 01/09/2013 acontecerá em Copacabana uma Caminhada pela Visibilidade Lésbica.\r\nAinda, confirmou-se novamente a data da próxima reunião ordinária do Conselho para o dia 12 de setembro de 2013, às 14horas, na sala de reunião da SUPERDIR/SEASDH, sendo, desta forma, encerrada a reunião. Por fim, atestamos a veracidade dos fatos. \r\nCoordenador Executivo do Conselho de Direitos da População LGBT do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 1578853\r\n"
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França - CRP/RJ\r\nOlívia Bandeira - SEC/RJ\r\nSimone Amorim - SEC/RJ\r\nAna Cristina Araújo - SEGOV/RJ\r\nAnderson Murilo Cunha - SEGOV\r\nSílvia Cruz - SEEDUC/RJ\r\nMarcelle Esteves - Instituto Arco-Íris/RJ\r\nKarol Ferreira - Grupo GDS/RJ\r\nAlessia de Almeida Souza - Grupo GPD/RJ\r\nBruno Costa - Grupo Triângulo Rosa/RJ\r\nEstavam presentes, também, os seguintes observadores:\r\nViviane Suzano Martinhão - Sociedade Civil/RJ\r\nJosé Luiz Soares Araújo - Associação Colorindo/RJ\r\nRafael Pereira Delgado - Associação Colorindo/RJ\r\nLuter Angelo de Souza - ICM Betel\r\nRachel Pinheiro - Target/RJ\r\nKathyla Katherine Valverde - Sociedade Civil/RJ\r\nFábio de Melo Manhães - Grupo Arco-Íris\r\nAllyne Cristine - Prefeitura Do Rio de Janeiro\r\nJosias Freitas - IPEC/RJ\r\nAo início da reunião, o Sr. Júlio Moreira apresentou aos Conselheiros a Sra. Dayana Gusmão e a Sra. Juliane Ng, novas assessoras técnicas que estarão dando apoio ao Conselho LGBT. Em seguida, informou sobre sua participação no Encontro Nacional de Gestão da Política Pública da População LGBT, organizado pelo Fórum Nacional de Gestores e Gestoras LGBT- FONGES, em São Paulo durante os dias 04 a 06 de setembro. O Fórum gerou debates importantes como a necessidade da construção de delegacias especializadas no atendimento á população LGBT, ideias a respeito da construção de um abrigo especializado e também o debate sobre o respeito às regionalidades e suas próprias necessidades. \r\nSr. Cláudio Nascimento complementou informando que os Coordenadores dos Centros de Cidadania LGBT também estiveram presentes, de forma que o Programa Rio sem Homofobia esteve bem representado no evento. Fala também da importância do reconhecimento do Conselho LGBT e de suas ações institucionalizadas. Em seguida apresentou aos demais Conselheiros a Sra. Silmara de Oliveira Bernardo, indicada pela SETRAB/RJ através de ofício, como Conselheira titular do Conselho LGBT, informou ainda que o referido ofício também nomeou a Sra. Sonia Maria Trintade como Conselheira suplente.\r\nSr. Júlio ressalta a importância de a SETRAB ter indicado titular e suplente, pois várias Secretarias estão com dificuldades nas representações, estando muitas vezes sem suplência. Em seguida informa que as Assessoras farão o levantamento das freqüências das reuniões do Conselho e enviarão por e-mail para que todos verifiquem e façam suas justificativas, quando necessário, de forma que o assunto possa ser discutido na próxima reunião.\r\nSr. Cláudio aponta que pode ser interessante fazer a agenda de reuniões até o final do ano para que todos tenham mais tempo de organizar suas agendas.\r\nA Sra. Elizabeth Magalhães informou que se realizou durante os dias 20 a 23 de agosto, a II Jornada Ambiente Saudável é Ambiente Sem Homofobia, o evento foi avaliado como muito positivo, tendo a participação de um bom numero de pessoas e excelente qualidade em suas discussões. Graças ao bom nível dos debates, estão pensando em publicar um caderno com as discussões e caso não seja viável, ao menos um relatório. Em seguida ressaltou a importância da participação dos Conselheiros em eventos como esse, atentando para o fato de que um dos dias da Jornada coincidiu com o dia da reunião do Conselho e que esse tipo de coincidência deve ser evitada em próximos eventos. Dando seqüência, comunicou que a Secretaria do Ambiente está se preparando para a Parada do Orgulho LGBT, ocasião na qual estará com uma tenda, oferecendo oficinas de arte, reciclagem e reaproveitamento de alimentos, dentre outras atividades que ainda estão sendo programadas, de forma que ainda haverá outras reuniões de organização, além das quatro já feitas.\r\nO Sr. Cláudio informou sobre a emenda liberada pela Sra. Jandira Fegali com uma verba de 500 (quinhentos) mil reais para a campanha de divulgação dos Centros de Cidadania LGBT, construção de novos Centros e compra de equipamentos e materiais para os mesmos. Em seguida informa que está aberto edital, através do Centro de Produção da UERJ, para seleção de profissionais para atuar nos Centros de Cidadania. Sr. Cláudio aponta que esse modo de seleção amplia a participação e os candidatos poderão indicar, já na sua inscrição, em qual dos Centros preferem atuar, de acordo com a localização, as etapas de seleção acabarão em dezembro. Na seqüência informa sobre Plataforma para sistematização de dados do Disque e dos Centros de Cidadania que será implantada em breve, para tanto haverá contratação de equipe para inserir na Plataforma os dados de três anos de atendimentos. O Conselho LGBT poderá acessar dados de forma analítica com cruzamento de dados. Informou também sobre encontro com Reitor da UERJ na qual foi informado que nos próximos dias sairá a resolução sobre as atribuições do Grupo de Trabalho sobre processo transexualizador. Será um grupo permanente para acompanhar o processo de implementação do Centro de Saúde Integral de Travestis e Pessoas Transexuais. Ao ser questionado sobre a publicação da ata da reunião na qual foi pactuado a criação desse Centro de Saúde, Sr. Cláudio esclareceu que a ata está com o departamento jurídico da UERJ para então ser publicada, ressaltando que tudo está correndo bem. O Grupo de Trabalho é da UERJ, o Conselho LGBT não tem incidência sobre o mesmo e esteve presente na reunião no qual se decidiu a criação do mesmo, e levantou-se os nomes de participantes. Ao todo são 14 membros, havendo dentre esse dois membros do Conselho LGBT. Quando o grupo começar, pretende-se montar a agenda de todas as reuniões para conseguir cumprir o prazo para que a portaria de criação do Centro de Saúde seja publicada em novembro.\r\nA Sra. Elisabeth Magalhães, se propôs a dialogar com a assessoria jurídica da UERJ no sentido de agilizar o processo de publicação da ata da reunião de criação do Grupo de Trabalho e a Portaria, caso seja necessário.\r\nO Sr. Alexandre França fala sobre a nova nota técnica lançada pelo Conselho Federal de Psicologia e explica que não houve consulta dos profissionais para a elaboração da mesma de forma de que esse texto deverá ser reelaborado, pois os profissionais não concordam que devam compulsoriamente acompanhar o processo transexualizador e acrescenta que foi emitida nota do Conselho Regional de Psicologia informando não concordar com a nota técnica por citar o psicólogo como normalizador no processo transexualizador. Em seguida questiona se o CRP pode ter representação no Grupo de Trabalho da UERJ.\r\nSr. Cláudio informa que o Grupo de Trabalho já está completo, mas que o Sr. Alexandre, sendo membro do CRP e do Conselho LGBT, poderia entrar no GT como suplente dos dois membros do Conselho LGBT que compõem o GT. Em seguida pergunta se todos os Conselheiros concordam com a indicação do Sr. Alexandre como suplente, o que foi aceito de forma unânime.\r\nA Sra. Karol Ferreira informa que no dia 23 de agosto ouve capacitação de 483 agentes de saúde sobre questões LGBT, a capacitação aconteceu em Petrópolis, ministrada pelo Grupo Diversidade em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis.\r\nO Sr. Rafael Menezes informa que acontecerá no dia 05 de outubro um evento para a conscientização de LGBT's sobre movimento social. Informa também que no dia 24 de novembro acontecerá a Parada do orgulho LGBT de Volta Redonda.\r\nA Sra. Alessia de Almeida informa no dia 24 de setembro acontecerá a Pré-Parada do Orgulho LGBT de Caxias na Quadra da Grande Rio e no dia 29 de setembro a Parada do Orgulho LGBT de Caxias.\r\nSr. Alexandre informa sobre resultado das eleições do Conselho Regional de Psicologia, de forma que sua chapa foi eleita, mantendo a proposta de compromisso social. Informa que pretendem reativar o Grupo de Trabalho do CRP sobre Psicologia, Diversidade Sexual e Identidade de Gênero, convidando todos que tiverem interesse em participar.\r\nDando sequencia na reunião, após os informes, o Sr. Júlio pede para que todos os presentes se apresentem brevemente, informando nome e Instituição e em seguida faz um resgate do que foi discutido na última Sessão do Conselho LGBT, para que a pauta do eixo temático de Cultura possa continuar a ser discutidos.\r\nA Sra. Olivia Bandeira fala da necessidade de formar um Grupo de Trabalho dentro da Secretaria de Cultura que seja especifico para discussão das questões LGBT, informando que está em contato com a Secretária, Sra. Adriana Rattes, para discutir como a criação do Grupo pode ser viabilizada. Solicita que o Conselho LGBT envie as atas para as Superintendências da Secretaria de Cultura para que haja esse andamento formal, de forma a auxiliar na criação desse GT. Em seguida apresentou a Sra. Simone Amorim, que também atua na Secretaria de Cultura e que faz parte do Conselho Estadual de Cultura e da elaboração do Plano Estadual de Cultura. \r\nA Sra. Simone Amorim fala sobre a elaboração do Plano Estadual de Cultura, informando que sua construção iniciou-se em 2010, com consulta em todos os municípios de forma a dar atenção às necessidades de cada localidade, realizando Conferências até obter material para criar o Plano como ele está atualmente, sendo que o mesmo está em fase de consulta pública, disponível no site, depois será votado pela ALERJ e somente depois desse período será publicado. A Sra. Simone informa que durante esse período podem haver proposições e alterações, sugerindo que os Conselheiros verifiquem o Plano no site ou que o Conselho LGBT, enquanto unidade indique acréscimos via ofício para a Secretaria. Em seguida explicou sobre o Conselho de Cultura que está desativado desde que expirou o ultimo mandato, passando por reformulação em sua legislação, que também irá para consulta pública. O Conselho de Cultura será de composição paritária, com dez membros da sociedade civil e dez membros do poder público, informa também que o Conselho terá seu regimento reformulado e terá como meta a monitoria das ações do Plano de Ações. Dando sequencia, fala sobre a Conferência Estadual de Cultura que acontecerá entre os dias 27 e 28 de setembro, sendo formada por 500 delegados, eleitos nas etapas regionais, e 250 observadores que poderão fazer proposições, mas que não terão voz de voto. Para participar, os observadores deverão chegar com uma hora de antecedência para inscrição e credenciamento, sendo que a seleção se dará por ordem de chegada. A temática LGBT não possui nenhum Delegado na Conferencia. A Conferência terá quatro eixos, divididos em grupos de trabalho, que não necessariamente serão os mesmos eixos do Plano Estadual de Cultura. Dia 27 será discutido a Lei de Cultura e apresentado o Regimento da Conferencia, dia 28 serão realizados os grupos de trabalho temáticos. Ressalta ainda que a Conferencia não irá tratar especificadamente do Plano de Cultura e que as alterações do mesmo podem ser encaminhadas pelo site, via internet.\r\nSr. Cláudio questiona a duração da consulta do Plano, sendo esclarecido de que será até o final de outubro. Em seguida questiona a ausência do recorte nas diversidades sexual, racial, dentre outras e sobre a representatividade desses segmentos na Conferência.\r\nSra. Simone aponta que outros grupos que lá estarão irão emplacar temáticas de diversidades. Coloca que é necessário se inserir nas pautas, sendo o espaço mais aberto, a Conferência. Defende que é necessário se inserir para que as pautas específicas sejam criadas.\r\n\r\nSr. Cláudio cita a questão da articulação das pautas e a abertura de agenda e inclusão das demandas, já pautadas nas Conferencias LGBT, ressaltando que havia representantes de todas as Secretarias, lembrando que para a realização das mesmas houve decreto instituindo a Comissão Organizadora, com nomeados de todas as instâncias, inclusive da Cultura, pois as Conferencias LGBT são intersetoriais e intersecretariais, sendo apenas mediadas pela SEASDH. Em continuação acredita ser importante ressaltar que o Programa Rio sem Homofobia não é da SEASDH e sim do Governo Estadual, contando com ações articuladas entre todas as Secretarias, sendo importante um alinhamento institucional. As diretrizes pactuadas na Conferencia LGBT de 2011 não deveriam precisar ser novamente propostas na Conferencia de Cultura, uma vez que já foram acordadas.\r\nSra. Olivia menciona que as ações da Cultura, assim como as LGBT são recentes, os instrumentos são recentes, de forma que houveram apenas três Conferências Nacionais e Estaduais, sendo que as estaduais forma bem restritas, nem saíram da Capital, focando apenas nas grandes artes, esse cenário ainda está mudando. Defende a importância de novamente discutir os eixos necessários e as proposições na Conferencia de Cultura, não como se invalidando o que já foi discutido e sim levando a discussão para outros espaços.\r\nO Sr. Claudio argumenta que é importante problematizar a necessidade de LGBTs irem a Conferencia sem espaço enquanto delegados, e afirma que participará da Conferencia, mesmo como observador. Em seguida retoma os pontos iniciais da discussão, lembrando que a Secretaria da Cultura foi chamada nesse momento para que seja discutido o que está sendo feito dentro da temática LGBT, os encaminhamentos a serem dados para efetivação do que já está pactuado, havendo necessidade de visibilidade da pauta LGBT dentro da Cultura. Ressalta ainda que a Conferencia LGBT de 2011 foi deliberativa, sendo criadas apenas cinco diretrizes para cada área.\r\nSr. Júlio atenta para a importância de separar estratégias e ações.\r\nDando sequencia, Sra. Simone apresenta slides que explicam o Sistema Estadual de Cultura, com a hierarquia, o Plano Estadual de Cultura e seus quatro eixos: 1) Implementação do Sistema Estadual de Cultura; 2) Produção Simbólica e Diversidade Cultura; 3) Cidadania e Direitos Culturais; 4) Cidadania Cultural, a Consulta Pública virtual, os debates setoriais e a Lei Estadual de Cultura.\r\nSr. Alexandre argumenta que em termos de hierarquia, o primeiro documento a ser pensado deveria ser o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT's, julgando importante que a Cultura se aproprie desse documento, ao invés de solicitar que seja reenviado o que já está posto, sendo interessante pegar os pontos do Plano Nacional e da Conferencia Estadual LGBT para incluir no Plano de Cultura.\r\nSra. Khatyla questiona o porquê do Conselho LGBT ou a SUPERDIR não ter sido convidada para participar com representatividade na Conferencia Estadual de Cultura.\r\nSra. Simone esclarece que a representatividade se dá através da eleição de delegados, e isso acontece durante as etapas regionais. Salienta também que pegar o Plano Nacional LGBT e incluir suas pautas no Plano Estadual de Cultura seria eliminar o diálogo transversal da etapa regional.\r\nSr. Alexandre questiona se o Movimento LGBT não conseguir emplacar propostas na Conferencia Estadual de Cultura, se a temática ficará fora.\r\nSra. Simone responde dizendo que não ficará fora e que há ainda alguns espaços de luta para a temática, pontuando acreditar ser função do Conselho LGBT não permitir que a temática fique fora, mesmo que para isso seja necessário encaminhar a demanda diretamente para a Secretaria de Cultura, através de audiência diretamente com a Sra. Adriana Rattes.\r\nSr. Cláudio pontua que diferente da questão do movimento negro ou do movimento de mulheres, os LGBTs não tem espaço posto, não é reconhecido, não há pautas políticas incluídas se não houver a presença nas pactuações e, ainda assim, não há um reconhecimento quando não estão ocupando o espaço. Reforça que há diretrizes a nível nacional, mas nada estadual, o Ministério da Cultura reconhece as Paradas de Orgulho LGBT, mas a Secretaria Estadual de Cultura não. Ainda há questionamento de muitos agentes de cultura sobre o trabalho de travestis nos palcos como sendo cultura. Fala da necessidade do trabalho das Secretarias para construção de valores que visibilizem a população LGBT, minimizando preconceitos e casos de homofobia.\r\nSra. Olívia fala da escassez de verba da Cultura para apoiar ações.\r\nSr. Cláudio salienta que é importante pensar em ações para além da verba, pensar no reconhecimento da memória, ações politizadas de visibilidade e reconhecimento.\r\nSra. Simone se dispõe a continuar a discussão pensando além da Conferencia Estadual, propondo um evento no qual a temática possa ser discutida não apenas com o Conselho, e sim um evento aberto para outras pessoas interessadas em somar a discussão do tema. Propondo encontros para Políticas Públicas de Cultura que podem ser inclusas no Plano Estadual de Cultura, salientando que é importante que seja realizado antes de novembro, quando acontece a Conferencia Nacional de Cultura, como um reforço das ações para essa temática, incluindo nesse evento, os delegados que irão para a Conferencia Nacional de Cultura.\r\nSr. Cláudio pontua que podem ser usadas as diretrizes das duas Conferencias LGBT e em resposta a Sra. Simone solicita que esse material seja enviado para a Secretaria de Cultura.\r\nSra. Olívia aponta que o Relatório das Conferências trabalha com ações concretas e o Plano de Cultura trabalha com diretrizes gerais para orientar o trabalho de Cultura nos próximos dez anos.\r\nSr. Cláudio propõe que o encontro seja realizado em outubro, antes de acabar a consulta pública do Plano de Cultura e antes da Conferencia Nacional. Todos Conselheiros concordam. Em seguida, sugere a construção de um painel para pautar Cultura, Direitos Humanos e População LGBT, dentro da Conferencia Nacional. \r\nSra. Simone fala da dificuldade de logística financeira para a organização do encontro, principalmente no tocante ao deslocamento dos delegados, que não estão recebendo subsídios da Secretaria, arcando com a maioria de suas despesas referente a Conferencia de Cultura. Destaca ainda a importância da presença dos delegados no Encontro a ser organizado com a pauta LGBT, para sensibilização dos mesmos, de forma que estes possam defender a inclusão das questões LGBT nas Conferencias Estadual e Nacional de Cultura.\r\nSr. Cláudio argumenta que para a realização do encontro é possível uma articulação entre a SUPERDIR e a Secretaria da Cultura, juntando equipe do Programa Rio Sem Homofobia e da Cultura, de forma a viabilizar o evento. Em seguida, relembrou os pontos discutidos e nesta Sessão, de forma a sistematizar o que ficou definido, sendo: 1) O Conselho LGBT participará da Conferência Estadual de Cultura na qualidade de observadores; 2) Será criado dentro da Secretaria de Estado da Cultura um Grupo de Trabalho com a finalidade de discutir as questões de Cultura e população LGBT; 3) Será organizado um Encontro para discutir a Cultura e População LGBT no Plano Estadual de Cultura, sendo este Encontro previsto para outubro e de construção conjunta entre SEASDH e SEC; 4) É necessária uma agenda com demandas específicas para serem levadas adiante através da Secretaria de Cultura.\r\nA Sra. Silvia Cruz informa que a Conferencia Estadual de Educação se realizará entre os dias 28 e 30 de setembro.\r\nAo final da reunião, foi definida a agenda de reuniões do Conselho LGBT até o final deste ano, de forma que as próximas reuniões foram agendadas para o dia 08 de outubro, 06 de novembro e 05 de dezembro, sendo as datas aprovadas por todos os Conselheiros presentes.\r\nDesta forma, confirmou-se novamente a data da próxima reunião ordinária do Conselho para o dia 08 de outubro de 2013 às 14horas, na sala de reunião da SUPERDIR/SEASDH, sendo, desta forma, encerrada a reunião. Por fim, atestamos a veracidade dos fatos. \r\nCoordenador Executivo do Conselho de Direitos da População LGBT do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 1578874\r\n"
        ],
        "1579111": [
            "2013-10-21 00:00:00",
            "\r\nAos dezesseis dias de outubro de dois mil e treze, às onze horas, na sala de reuniões do 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, sito à Avenida Presidente Vargas, 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão Ordinária, o Comitê de Gestão - CG do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Sr. e dos membros, Sr.ª , Subsecretária de Política Fiscal, Sr.ª Subsecretária de Finanças e Sr.ª , Diretora Geral de Administração e Finanças Ordem do Dia: 1) Avaliação do Plano Anual de Aplicação - PAP 2014 - Preliminar; 2) Avaliação dos Relatórios de Gestão - 2º e 3º trimestres de 2013; e 3) Assuntos Gerais. Ausência justificada do Sr. , Subsecretário de Receita. Aberta a sessão, o Senhor Presidente convidou para participar da reunião e secretariá-lo a Sr.ª Gestora do FAF, TERESA FRANCISCA DO NASCIMENTODAYSE DO ESPÍRITO SANTO PINTOpara participar da reunião como ouvinte. O Sr. Presidente distribuiu aos membros o Plano Anual de Aplicação - PAP 2014 - Preliminar e os Relatórios de Gestão - 2º e 3º trimestres de 2013, que após avaliá-los, os consideraram aprovados, ressaltando que o Relatório de Gestão - 2º trimestre de 2013 e o PAP 2014 - Preliminar não foram avaliados em julho de 2013, conforme previsto no Regimento Interno do FAF, devido ao acúmulo de compromissos por parte dos membros do Comitê no período em questão. Em Assuntos Gerais, a Gestora do FAF apresentou aos membros do Comitê a minuta de alteração do Regimento Interno do FAF que, após apreciá-la, sugeriram que a minuta fosse submetida à apreciação da Assessoria Jurídica da SEFAZ-RJ. A Gestora do FAF sugeriu aos membros do Comitê tornar sem efeito a sua sugestão constante da ata de 07/02/2013, para que ela revisasse, por amostragem, os cálculos da PPE, tendo em vista a criação de uma Comissão Técnica de Acompanhamento e Estudos da PPE, conforme Resolução SEFAZ nº 628/2013, o que foi acatado pelos presentes. Em continuação ao assunto PPE, a Gestora alertou aos presentes que na reunião de 07/02/2013 foi sugerida a criação de uma ferramenta que automatizasse os cálculos da PPE, conferindo maior segurança e rapidez no processo, o que foi acatado pelo Comitê, sendo, então, solicitado que a SSER fizesse a abertura de uma declaração de trabalho junto à ATI para a criação dessa ferramenta, e que até a presente data não tem nenhuma informação sobre o andamento da criação da ferramenta de conferência de cálculos da PPE. Ficou definido por unanimidade que a ferramenta deverá estar implantada para efetivação dos pagamentos da PPE em 2014, alertando que o primeiro pagamento, se houver, deverá ocorrer em fevereiro de 2014. Ainda em Assuntos Gerais, a Gestora do FAF informou aos presentes que no decorrer do exercício de sua gestão foram instruídos os seguintes processos que se encontram em andamento na SEFAZ: a) Processo nº E-04/049/2/2013 - Ajuste de Contas entre o FAF e o Tesouro do ERJ. Após consulta à AJUR, que se manifestou favorável à prescrição, em 2013, dos valores que o FAF tem a receber do Tesouro do ERJ, o processo foi encaminhado à SUBFIN para confirmação dos valores a serem baixados. Após a confirmação desses valores pela SUBFIN, a Gestora do FAF enviará uma comunicação à COSEC solicitando a baixa contábil dos saldos do Fundo da Dívida Pública - FDP do exercício de 1999, no valor de R 50.255,64; do exercício de 2008, no valor de R 244.241.755,00; do exercício de 2010, no valor 32.799.644,00; e, ainda, no valor de R 1.547,00, classificado na conta . Ainda, se tratando de recursos do FAF, em 14/10/2013, foi publicada no DOERJ a abertura de crédito suplementar, acrescentando R 20.608.935,00 ao orçamento do FAF. A Sr.ª Subsecretária da SUPOF informou aos presentes que este montante somente se efetivará se a receita estimada na Nota Técnica SUPOF/SEFAZ nº 12, de 15/08/2013, relativa à 5º revisão de receita se configurar, b) Processo nº E-04/001/587/2013 - Consulta à AJUR sobre responsável no CNPJ do FAF. A Gestora do FAF questionou a AJUR sobre quem deveria ser o responsável legal do FAF junto à RFB: se a Gestora do FAF ou o Secretário de Estado de Fazenda. Em resposta, a AJUR informou que o representante deve ser a Gestora do Fundo. Contudo, em decorrência de a AJUR concluir que a Gestora do FAF deve ser inscrita no CNPJ, outros questionamentos se fazem necessários, como por exemplo, se as notas fiscais devem ser emitidas em nome do FAF ou da SEFAZ-RJ, visto que os contratos vigentes foram firmados em nome da SEFAZ-RJ, razão pela qual o processo será encaminhado novamente à AJUR; c) Processo nº E-04/001/586/2013 - Atendimento às Determinações do TCE/RJ referente à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF relativa ao exercício de 2011. O TCE determinou que: (i) informe sobre a regularidade das descentralizações de créditos concedidos, (ii) providencie a inscrição do Fundo no CNPJ, bem como abertura de conta bancária exclusiva, com vistas a atender o que determina o art. 3º da Lei Complementar n.º 134/2009; (iii) providencie a regularização do saldo da conta Restos a Pagar, tendo em vista a existência de valores antigos inscritos em Restos a Pagar, visando à correta composição patrimonial, conforme dispõe o art. 85 da Lei Federal n.º 4.320/64. O processo encontra-se em tramitação na SEFAZ-RJ. Consultas adicionais sobre pontos específicos serão submetidas à AJUR. Como ninguém quisesse fazer mais o uso da palavra, foram suspensos os trabalhos para que eu, TERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Sala de reuniões, em 16 de outubro de 2013.\r\nPAULO TAFNER\r\nSubsecretário-Geral de Fazenda - Presidente\r\nSubsecretária de Políticas Fiscais\r\nREBECA VIRGINIA ESCOBAR VILLAGRA\r\nSubsecretária de Finanças\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\nTERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO\r\nGestora do FAF\r\nId: 1579111\r\n"
        ],
        "1579112": [
            "2013-10-21 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do Sorteio número 201, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 18 de outubro de 2013 às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Marcelo Branco de Oliveira, Matrícula nº 816.203-4, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n201\r\nKA203442\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1579112\r\n"
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        "1579370": [
            "2013-10-22 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOSRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., PRODUTOS ROCHE QU, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- R 13.792.280,34 (treze milhões, setecentos e noventa e dois mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos).\r\nId: 1579370\r\n"
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        "1579371": [
            "2013-10-22 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.D-HOSP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no item 07, e RCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 01 e 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (seis mil quinhentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos).\r\nId: 1579371\r\n"
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        "1579372": [
            "2013-10-22 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CETUXIMABE).MERCK S/A., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo . Valor total: (um milhão, novecentos e trinta e três mil duzentos e trinta e seis reais).\r\nId: 1579372\r\n"
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        "1579415": [
            "2013-10-22 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 041/2013-6.\r\nHELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA Vencedora do item nº 36. \r\nAquisição de medicamentos para atender as necessidades do setor de farmácia das diversas Unidades de Saúde da corporação com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 041/2013.\r\nR 3.000,00 (três mil reais).\r\n21/10/2013.\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/123/2013.\r\nId: 1579415\r\n"
        ],
        "1579471": [
            "2013-10-22 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 34ª REUNIÃO REALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2013\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Rio Ita LTDA.-E-10/005.9037/2013- AI D 616627- E-10/005.9040/2013- AI D 616626- E-10/005.9041/2013- AI D 616625- E-10/005.9042/2013- AI D 616624- - E-10/005.9043/2013- AI D 616623; PROSESSOS INDEFERIDOS: Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005.9840/2013- AI D -624812- E-10/005.9841/2013- AI D 628819- E-10/005.10350/2013- AI D 601811- E-10/005.10353/2013- AI D 606190- E-10/005.10942/2013- AI D 629022- E-10/005.10949/2013- AI D 629021; Breda Transporte e Turismo Rio LTDA.- E- 10/005.9944/2013- AI D 604416; Viação Líder LTDA.- E- 10/005.9859/2013- AI D 622207- E-10/005.9860/2013- AI D 622209- E-10/005.9861/2013- AI D 622211- E-10/005.9862/2013- AI D 622212- E-10/005.9863/2013- AI D 604037; Viação São Pedro d'Aldeia LTDA.- E-10/005.9883/2013- AI D 604606; Expresso Mangaratiba LTDA.- E- 10/005.9963/2013- AI D 605029; Trel- Transturismo Rei LTDA.- E- 10/005.10389/2013- AI D 628917- E-10/005.10391/2013- AI D 629002- E-10/005.10411/2013- AI D 508868; União Transporte Interestadual de Luxo S/A- UTIL - E-10/005.10501/2013- AI 508952; Auto Viação ABC LTDA. - E-10/005.10503/2013- AI D 604109; Viação Costeira LTDA. - E-10/005.10504/2013- AI D 628938- E-10/005.10505/2013- AI D 628939; Rio ITA LTDA.- E-10/005.10539/2013 - AI D 629281 - E- 10/005.10540/2013- AI D 629282- E-10/005.10624/2013- AI D 629047- E-10/005.10625/2013- AI D 629048- E-10/005.10628/2013- AI D 605371- E-10/005.10629/2013- AI D 605374- E-10/005.10831/2013- AI D 629208- E-10/005.10834/2013- AI D 629124- E-10/005.10836/2013- AI D 629237- E-10/005.10838/2013 - AI D 629249 - E- 10/005.10839/2013- AI D 629250- E-10/00510840/2013- AI D 629301- E-10/005.10842/2013- AI D 629239; Expresso Rio de Janeiro LTDA.- E-10/005.10553/2013- AI D 615020; Transturismo Rio Minho LTDA.- E-10/005.10595/2013- AI D 629188; Expresso Cruzeiro do Sul LTDA.- E-10/005.10700/2013- AI D 629076- E-10/005.10702/2013- AI D 629086- E-10/005.10730/2013- AI D 629079- E-10/005.10731/2013- AI D 629083- E-10/005.10732/2013- AI D 628976- E-10/005.10733/2013- AI D 629078; Viação Vera Cruz LTDA.- E-10/005.10703/2013- AI D 628970- E-10/005.10704/2013- AI D 628971- E-10/005.10710/2013- AI D 629087- E-10/005.10713/2013- AI D 605352- E-10/005.10717/2013- AI D 605351- E-10/005.10721/2013- AI D 605348- E- 10/005.10724/2013- AI D 628972- E-10/005.10757/2013- AI D 605994- E-10/005.10758/2013- AI D 605349- E-10/005.10762/2013- AI D 605996- E-10/005.10764/2013- AI D 605993- E-10/005.10768/2013- AI D 605350- E-10/005.10769/2013- AI D 605346- E-10/005.10770/2013- AI D 605992- E-10/005.10771/2013- AI D 605983- E- 10/005.10772/2013- AI D 629089- E-10/005.10774/2013- AI D 629088; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E- 10/005.10955/2013- AI 508918; Transportadora Tinguá LTDA.- E- 10/005.10974/2013- AI 508900; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Rio Ita Ltda. - E-10/005.10507/2013- AI D 611930- E- 10/005.10508/2013- AI D 611931- E-10/005.10509/2013- AI D 611932- E-10/005/10510/2013- AI D 611929- E-10/005.10511/2013- AI D 611928- E-10/005.10512/2013- AI D 605336- E-10/005.10513/2013- AI D 605337- E-10/005.10514/2013- AI D 605338- E-10/005.10515/2013- AI D 605335- E-10/005.10516/2013- AI D 628957- E- 10/005.10517/2013- AI D 628949- E-10/005.10518/2013- AI D 628947- E-10/005.10519/2013- AI D 628942- E-10/005.10520/2013- AI D 628950- E-10/005.10521/2013- AI D 628955- E-10/005.10522/2013- AI D 628954- E-10/005.10524/2013- AI D 628960- E-10/005.10527/2013- AI D 628946- E-10/005.10529/2013- AI D 628891- E- 10/005.10533/2013- AI D 606187- E-10/005.10534/2013- AI D 606183- E-10/005.10536/2013- AI D 606182- E-10/005.10538/2013- AI D 629280- E-10/005.10541/2013- AI D 629279- E-10/005.10542/2013- AI D 605310- E-10/005.10543/2013- AI D 605312- E-10/005.10544/2013- AI D 605311- E-10/005.10545/2013- AI D 629009- E- 10/005.10546/2013- AI 508599- E-10/005.10548/2013- AI 508600- E- 10/005.10549/2013- AI 508832- E-10/005.10550/2013- AI 508827- E- 10/005.10551/2013-AI 508829- E-10/005.10552/2013-AI 508826- E- 10/005.10555/2013- AI D 605318- E-10/005.10556/2013- AI D 605319- E-10/005.10557/2013- AI D 605320- E-10/005.10558/2013- AI D 611915- E-10/005.10560/2013- AI D 611926- E-10/005.10564/2013- AI D 611917- E-10/005.10566/2013- AI D 611919- E-10/005.10569/2013- AI D 611922- E-10/005.10570/2013- AI D 611916- E- 10/005.10572/2013- AI D 605317- E-10/005.10575/2013- AI D 611918- E-10/005.10578/2013- AI D 615023- E-10/005.10579/2013- AI D 611921- E-10/005.10580/2013- AI D 611923- E-10/005.10581/2013- AI D 611924- E-10/005.10582/2013- AI D 611925- E-10/005.10583/2013- AI D 611920- E-10/005.10585/2013- AI D 628851- E- 10/005.10586/2013- AI D 605334- E-10/005.10587/2013- AI D 629006- E-10/005.10588/2013- AI D 629014- E-10/005.10589/2013- AI D 629010- E-10/005.10590/2013- AI D 629011- E-10/005.10591/2013- AI D 629012- E-10/005.10593/2013- AI D 629013- E-10/005.10594/2013- AI D 629007- E-10/005.10596/2013- AI D 613408- E- 10/005.10597/2013- AI D 629065- E-10/005.10598/2013- AI D 629191- E-10/005.10599/2013- AI D 629069- E-10/005.10600/2013- AI D 629058- E-10/005.10601/2013- AI D 605929- E-10/005.10602/2013- AI D 629050- E-10/005.10603/2013- AI D 629092- E-10/005.10608/2013- AI D 629045- E-10/005.10609/2013- AI D 629046- E- 10/005.10615/2013- AI D 606179- E-10/005.10617/2013- AI D 606180- E-10/005.10618/2013- AI D 606181- E-10/005.10620/2013- AI D 628884- E-10/005.10621/2013- AI D 628893- E-10/005.10622/2013- AI D 628896- E-10/005.10623/2013- AI D 628897- E-10/005.10627/2013- AI D 605926- E-10/005.10630/2013- AI D 606186- E- 10/005.10631/2013- AI D 611908- E-10/005.10632/2013- AI D 611910- E-10/005.10634/2013- AI D 611913- E-10/005.10633/2013- AI D 611912- E-10/005.10635/2013- AI D 628892- E-10/005.10636/2013- AI D 605928- E-10/005.10637/2013- AI D 605923- E-10/005.10638/2013- AI D 605924- E-10/005.10639/2013- AI D 605925- E- 10/005.10640/2013- AI D 605927- E-10/005.10641/2013- AI D 605930- E-10/005.10642/2013- AI D 605931- E-10/005.10643/2013- AI D 605932- E-10/005.10644/2013- AI D 628880- E-10/005.10645/2013- AI D 628868- E-10/005.10646/2013-A I D 628871- E-10/005.10647/2013- AI D 629198 - E-10/005.10651/2013 - AI D 629209 - E- 10/005.10652/2013- AI D 629207- E-10/005.10653/2013- AI D 629184- E-10/005.10654/2013- AI D 629182- E-10/005.10655/2013- AI D 629179 - E-10/005.10656/2013- AI D 629185- E-10/005.10657/2013- AI D 629123- E-10/005.10658/2013- AI D 629120- E- 10/005.10659/2013- AI D 629073- E-10/005.10660/2013 - AI D 628878 - E-10/005.10661/2013- AI D 628875- E-10/005.10662/2013- AI D 25790- E-10/005.10663/2013- AI D 508833- E-10/005.10664/2013- AI D 629008- E-10/005.10665/2013 - AI D 628888- E-10/005.10666/2013- AI D 628890- E-10/005.10671/2013- AI D 629049- E- 10/005.10676/2013- AI D 629093- E-10/005.10830/2013- AI D 629177; Auto Ônibus Fagundes Ltda.- E-10/005.10648/2013- AI D 629197- E- 10/005.10649/2013- AI D 629193- E-10/005.10650/2013- AI D 629192- E-10/005.10667/2013- AI D 615019- E-10/005.10668/2013- AI D 608231- E-10/005.10669/2013- AI D 615017 - E-10/005.10670/2013 - AI D 615015 - E-10/005.10681/2013- AI D 629090- E- 10/005.10684/2013- AI D 605378- E-10/005.10686/2013- AI D 605380- E-10/005.10688/2013- AI D 605375- E-10/005.10843/2013- AI D 629245- E-10/005.10844/2013- AI D 629246- E-10/005.10845/2013- AI D 629248- E-10/005.10846/2013- AI D 629244 - E-10/005.10847/2013 - AI D 629243 - E-10/005.10848/2013- AI 508850.\r\nId: 1579471. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1579484": [
            "2013-10-22 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 21 dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua do Carmo nº 71, sala 302-A, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor LEONARDO JOSÉ MUNIZ DE ALMEIDA, OAB-RJ 103.729, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado; I) à unanimidade de votos, a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no processo nº E-04/084/89/2013, nos termos da Promoção nº 05/13-RALM, da lavra do Assistente Doutor RODRIGO ARAÚJO LOPES MARTINS, aprovada na integra pelo Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo; II) à unanimidade de votos, a instauração de sindicância para apuração dos fatos mencionados no processo nº E-04/137.660/2012, de acordo com a Promoção nº 48/13-ABS, do Assistente Doutor ANDERSON BREVES DE SOUZA, aprovada pelo Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\nCorregedor Chefe\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 1579484\r\n"
        ],
        "1579497": [
            "2013-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAo primeiro dia do mês de outubro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da, Drª. Luciana Boiteux de Figueiredo Rodrigues, Vice-Presidente, e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins e Washington Alves de Souza que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Diego Pinto de Albuquerque, RG. 20802034-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rosimary Rodrigues Fernandes, RG. 07638461-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Leonardo da Silva, RG. 12215241-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Robert do Amaral Azevedo, RG. 28261878-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Leandro Gonçalves Silva, RG. 20396895-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Alexsandro de Oliveira, RG. 11447035-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Alberto Bonifácio da Silva, RG. 09468817-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Magno Romualdo Gomes, RG. 23363513-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Demerson Wilhas de Souza Cardiani, RG. 23086005-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Zuelandres Batista dos Santos Filho, RG. 21391898-0. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Luciano Francisco de Paula, RG. 10127207-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Renee de Souza Carvalhães, RG. 09695566-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Eduardo Barbosa Campos, RG. 12744247-7. Favorável, de Ofício, ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e nº 7873/12. Danilo Azevedo dos Reis, RG. 21406204-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Anderson Francisco da Silva, RG. 09908123-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Igor Figueiredo Precci, RG. 20470139-5. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Marcio Santana Rodrigues, RG. 21344293-2. Contrário à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Jorge Giron da Silva, RG. 12983354-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Helio Ricardo Roque Villar, RG. 07405133-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Renato Sousa Alves Assunção, RG. 12465303-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Aline Cristina Marinho de Oliveira, RG. 11703795-2. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Rodrigo Cavalcanti de Lima, RG. 13502712-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Ubiratan da Silva Natividade, RG. 10827857-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Felipe Cunha Claro, RG. 21517239- 6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Leanderson Pinto de Castro, RG. 24911103-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Paulo Henrique Marcos de Lima, RG. 26373740-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Gilberto Viana da Silva, RG. 05517917-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Ronaldo Elidio de Almeida, RG. 08878353-5. Favorável, de Ofício, ao Indulto do Decreto nº 7873/12, e Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7873/12. Mauricio Tiengo, RG. 21478234-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Eliezer da Silva Batista, RG. 22145433-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Maykonn Pessanha de Lima, RG. 21773387-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Antônio Gilson dos Santos, RG. 28960716-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Angelo Martins de Alexandria, RG. 11519817-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Sebastião Eduardo Afonso, RG. 06119344-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jarbas Damascena da Cunha, RG. 21099065-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Bruno Oliveira Soares, RG. 26283302-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Jackson Figueiredo Santos, RG. 13120958-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Leandro dos Santos, RG. 25746600-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Leonardo Oliveira da Silva, RG. 13450840-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Vicente Motta da Cunha, RG. 09635081-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Allan Adyb do Nascimento Santos, RG. 21091203-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Daniel Marcelo Santiago das Neves, RG. 26530323-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Antônio Carlos da Silva, RG. 09705203-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Paulo Jorge Souza da Silva, RG. 26373740-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10 e nº 7873/12. Rafael Loula de Carvalho, RG. 26838682-8. Favorável, de Ofício, ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Alessandra Nogueira de Brito, RG. 13203843-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. José Ridelson Moreira da Costa, RG. 11824169-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Bruno de Campos Alves, RG. 24560414-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Adriano Oliveira Souza, RG. 25683689-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Leonardo de Souza Aguiar, RG. 23499739-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rony Almeida de Souza, RG. 25741502-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Alexsandro de Oliveira da Silva, RG. 28238201-9. Favorável, de Ofício, à Comutação do Decreto nº 7873/12 e Contrário à Comutação do Decreto nº 4495/02. Leonardo Minguta de Souza, RG. 09974813-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Marco Antônio Xavier, RG. 07157970-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Gilberto Rezende Correa, RG. 02653497-4. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Vice-Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Vice-Presidente e Conselheiros presentes.\r\nLUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES\r\nVice-Presidente\r\nConselheiros\r\nId: 1579497\r\n"
        ],
        "1579498": [
            "2013-10-22 00:00:00",
            "Aos dois dias do mês de outubro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Maíra Costa FernandesDra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Aristeu de Souza Lima Júnior, RG. 20440559-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Marcio da Silva Matos, RG. 10278911-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12, Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/09. Fábio da Conceição Silva, RG. 21117079-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7873/12, e Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. Marcos Paulo de Azevedo, RG. 10617747-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 4904/03. Marco Aurélio Oliveira Amaro de Paula, RG. 11915490-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Leandro da Silva Peclat, RG. 13450493-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Leandro Ferreira Machado, RG. 28630998-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. William Payer, RG. 13183633-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Edson Batista Rodrigues, RG.08678750-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jackson Michael de Castro Silva, RG. 26982444-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Luis Correa de Souza, RG. 07684569-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Ewerton Machado Rufino, RG. 21793837-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Joelson dos Reis, RG. 13303891-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Geraldo Damasceno Martins Baunilha Júnior, RG. 13108674-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09. Jorge Cardoso Machado, RG. 11338043-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Yago Machado de Souza Paes, RG. 25702295-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Rogério de Souza, RG. 12549234-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Adeilson Moraes Silva, RG. 12708831-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Adson Luiz de Souza, RG. 20872574-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Cleiton Fernando de Lima, RG. 24266666-7. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Dave Maclean da Silva, RG. 10923459-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Vanderson Cabral de Oliveira Souza, RG. 12302259-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09. Edmilson Silva dos Santos, RG. 20966719-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12, e Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08. Eduardo da Silva Oliveira, RG. 13460715-9. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Bruno Magalhães Avernaz, RG. 13082669-2. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Edio Medeiros Batista, RG. 11382914-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Telmo Batista Azedo, RG. 11273572-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. Heglon Alves Magalhães, RG. 11332319-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Anderson Ferreira Cazuza, RG. 10873407-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Luiz Alberto Gonçalves, RG. 26283299-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Alberto Feitosa de Souza, RG. 11568524-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Adilson Soares da Silva, RG. 09557306-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Alan Carlos Couto, RG. 12662025-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Italo Cesar da Silva Souza, RG. 23116392-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Paulo César de Oliveira Ferreira, RG. 09208828-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Eduardo da Costa, RG. 10984855-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Rogério da Costa Cavadas, RG. 08671596-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Alexandre Magnum Campos Rodrigues, RG. 09609751-4. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1579498\r\n"
        ],
        "1579499": [
            "2013-10-22 00:00:00",
            "Aos três dias do mês de outubro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Maíra Costa FernandesDra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Drª. Rita de Cássia Migule Jardim que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando ainício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jonatas Ferreira, RG. 21591878-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Wellington Alves da Silva, RG. 27548325-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Moisés Moreira Souza, RG. 24511484-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. David Marcos Silva de Queiroz Felix, RG. 11653185-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Hugo Daniel Nascimento Júnior, RG. 27651073-2. Favorável, de Ofício, ao Indulto do Decreto nº 6294/07, Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11, e Contrário à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09. Wellington Sobreira Turques, RG. 21418016-8. Contrário à Comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Alexandro José de Carvalho, RG. 10668559-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº N/C. André Luiz Tavares de Souza, RG. 11621482-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Arthur Batista da Conceição, RG. 26319853-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Tiago Pedro Machado Moraes, RG. 12239740-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Joselito Bezerra Marcilho, RG. 11703747-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/02, nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07, nº 7420/10 e, de Ofício, nº 7648/11 e nº 7873/12. Charles Vanzin, RG. 08386314-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Joney Santos de Queiroz, RG. 24062290-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. André Ramos Penedo, RG. 20596406-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Dalila Galvão Rodrigues, RG. 27875916-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Syller Ronathan da Silva Figueiredo Neris e Almeida, RG. 27716109-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Paulo Alberto Ferreira da Silva, RG. 12049404-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e, de Ofício, nº 7873/12, e Contrário à Comutação do Decreto nº 7420/10. Sérgio Balbino dos S, Júnior, RG. 21508985-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Ailton de Oliveira Ramos, RG. 13194155-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Magno Alves de Azevedo, RG. 24813524-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Maycon Caetano Neto, RG. 27583823-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Renato Bibiano da Silva, RG. 13070749-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Washington Cunha de Souza, RG. 21901709-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Edalmo Barreto Almeida, RG. 05638890-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Augusto Cesar de Brito, RG. 07978781-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Francisco Dionísio de Souza Filho, RG. 08671044-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Leonardo Soares de Oliveira, RG. 21843325-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Alexandre dos Santos Carvalho, RG. 0851470-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Juliano Rosa Ribeiro, RG. 13039774-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. João Martins de Macedo, RG. 11630663-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Alan Antunes Simone, RG. 21598915-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 (Sobre as CES 95/00005; 03/059300; 08/015729) e nº 7873/12 (Sobre todas as CES). Odilandes Neris Sampaio, RG. 21677770-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Wellington Alves Garcia, RG. 110911398-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Pedro Hermes dos Santos, RG. 06553185-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Luiz Claudio Targino de Oliveira, RG. 09429987-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Setevao Machado de Souza, RG. 12215633-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. José Carlos Almeida Leitão, RG. 21419787-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10 e, de Ofício, nº 7873/12. Dimas Rodrigues da Silva, RG. 13449847-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Leandro Pereira dos Santos, RG. 21286924-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Wellington dos Santos Correia, RG. 10782599-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Wagner Soares Correa Cezar, RG. 21070889-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Richelly Leanderson de Assis Crispim, RG. 21426503-5. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nLUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES \r\nVice-Presidente\r\nConselheiros\r\nId: 1579499\r\n"
        ],
        "1579500": [
            "2013-10-22 00:00:00",
            "Aos nove dias do mês de outubro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da, Drª. Geisa Lannes, Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins e Roberto de Assis de Almeida Conceição que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando aConselheira no exercício eventual da presidência, deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Leandro Pellegrino, RG. 10507923-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04 e nº 5620/05. Carlos Eduardo Alexandre Oliveira, RG. 11134751-4. Contrário à Comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 7046/09 e nº 7420/10, e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Roberto Leal Teixeira Carvalho, RG. 09625288-3. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Cássio de Souza Oliveira, RG. 20733650-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Hudson Rodrigues de Moraes, RG. 21552473-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Leonardo Martins Gonçalves, RG. 09876149-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Wesley Fernandes Ferreira da Silva, RG. 13454750-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Adilson Santos da Silva, RG. 12677369-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Bruno Antonio Cunha da Silva, RG. 22107633-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. João Carlos Marzioni, RG. 12140534-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Marcio de Sousa Magno, RG. 10600521-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. José Davi dos Santos, RG. 08619644-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Pedro Henrique Vieira Rocha Castro, RG. 24624459-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Victor de Sousa, RG. 21370514-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. José Gilson Correia de Melo, RG. 08741690-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Fabiano Natalino de Souza, RG. 12921444-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 783/12. Marco Antonio Miguel, RG. 09736341-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Emerson Rogério dos Santos, RG. 20959546-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Douglas Boechat da Fonseca Maciel, RG. 21140755-6.- Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nGEISA LANNES \r\nConselheira no exercício eventual da Presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1579500\r\n"
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        "1579502": [
            "2013-10-22 00:00:00",
            "Aos dez dias do mês de outubro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Maíra Costa FernandesDra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins e Roberto de Assis de Almeida Conceição que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Maíra Costa Fernandesinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Hiago Viana dos Santos, RG. 24255971-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. José Carlos da Silva, RG. 11125342-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Eduardo Mendonça, RG. 09430051-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Helton Jorge Thome da Silva, RG. 20850218-7. Favorável ao Indulto do Decerto nº 7873/12. Rilderli Cordeiro de Araújo, RG. 28301912-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Cristiano Costa da Silva, RG. 27743536-8. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Ladan Moab Ferreira, RG. 13460368-7. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Victor Alexandre de Andrade Pais, RG. 098558197-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Juarez Cordeiro de Souza, RG. 05395720-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Marco Rogério Pereira Pedra, RG. 10221345-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Alberto Deodoro dos Santos, RG. 20088396-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Fernando dos Santos Gonçalves, RG. 10778998-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Genival Silva Santos, RG. 11992244-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Ricardo da Costa Ferreira, RG. 13449352-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Fábio Teixeira dos Santos, RG. 11019344-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Fábio de Lucas Filho, RG. 13503012-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Wellington da Silva Santos, RG. 11530208-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rodrigo de Souza Fernandes, RG. 20347794-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jhonas Medeiros Lima da Silva, RG. 12788700-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Fernando Rodrigues dos Santos, RG. 10620162-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Fábio Ferreira de Lima, RG. 09178901-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Fábio Júnior da Silva dos Santos, RG. 12736541-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Gabriel de Oliveira Farias, RG. 21967263-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Luiz Henrique Badega Ferreira, RG. 12460267-3. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Leonardo da Silva Pereira, RG. 21042977-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Otávio Augusto de Souza, RG. 13479794-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Leandro Paula da Conceição, RG. 20996858-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Robson Custódio, RG. 07318771-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Paulo Adriano Toscano Cabral, RG. 13197385-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Alanderson Barbosa de Almeida, RG. 27089897-6. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Ana Paula da Silva Lara, RG. 12770629-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Natalio Basilio, RG. 21182699-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Fabrício de Oliveira Monteiro, RG. 20510569-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Gilmar Ribeiro da Silva Júnior, RG. 28518935-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Marcus Vinicius Gouvea de Souza, RG. 26293614-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Wilson Roque de Andrade, RG. 21453893-6. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1579502\r\n"
        ],
        "1579503": [
            "2013-10-22 00:00:00",
            "Aos quinze dias do mês de outubro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da,, Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela Drª. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando aConselheira no exercício eventual da presidência, deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Elvis Soares dos Santos, RG. 29153436-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rony da Conceição, RG. 22512778-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Rodrigo Oliveira Barros, RG. 21532598-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Josiel Vitorino de Souza, RG. 20602763-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Luiz Eduardo de Almeida Souza, RG. 12057800-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Antonio Roberto Batista do Nascimento, RG. 12709260-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Rafael Silva Augusto, RG. 24510531-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09 e nº 7420/10. Felipe Rodrigues da Silva, RG. 22274019-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Rafael Morgos Gregório Silva, RG. 21614162-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Fernando Teixeira da Conceição, RG. 22474575-2. Favorável, de Ofício, ao Indulto do Decreto nº 7873/12, e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Alex Martins da Costa, RG. 21758193-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Robson dos Santos, RG. 12965962-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Charleton Ferreira da Silva, RG. 20770814-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Ronaldo de Jesus Oliveira, RG. 24693553-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Paulo Sérgio Geremias, RG. 11963783-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Luiz Roberto Mendes de Campos, RG. 20840902-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Augusto Santiago, RG. 21638982-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Paulo Jorge Romeu, RG. 10262002-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Walmir Moreira Vargas, RG. 27454741-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. José Marques Velozo da Silva, RG. 20037446-0. Favorável à Comutação dos Decreto nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Paulo Delage Manoel, RG. 07759170-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07. Rildo Carlos da Silva, RG. 08678832-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Julio Cesar Correia Veiga, RG. 11233806-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/06 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/06. Fabiano da Conceição, RG. 13226698-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Marcio Junior Ferreira Viana, RG. 20826109-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Paulo Fagner Firmino dos Santos, RG. 13454931-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09 e nº 7420/10 (Sobre as duas primeiras CES), e nº 7873/12 (Sobre todas as CES) e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Sérgio da Silva Conceição, RG. 24688489-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Marcos Vinicius Carvalho Ribeiro, RG. 27918741-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. Rodrigo de Souza Ramos, RG. 26889312-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/08 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e, de Ofício, nº 6706/08. Alessandro Ramos Meireles, RG. 11863653-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11e nº 7873/12. Marco Aurélio Gonçalves da Silva, RG. 20497476-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Silvio Lima Clementino, RG. 10158293-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Leonardo Galindo Carvalho, RG. 10616699-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Sidney Victorio do Amaral, RG. 08382342-7. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nLETÍCIA SJOMAN TORRANO \r\nConselheira no exercício eventual da Presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1579503\r\n"
        ],
        "1579504": [
            "2013-10-22 00:00:00",
            " Aos dezesseis dias do mês de outubro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da, Vice-Presidente, e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Luciana Boiteux de Figueiredo, início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. Roberto Luiz dos Santos, RG. 12135213-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Luiz Claudio da Silva, RG. 08963139-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Fábio da Silva Santos, RG. 10427532-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Silas Meneses Lima, RG. 24561482-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. José Antônio de Jesus Filho, RG. 12639327-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 (Sobre as duas primeiras CES) e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07 (Sobre a 1ª CES). Lázaro Nazareno Lopes de Oliveira, RG. 25733979-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. José Luiz de Melo Nascimento, RG. 03296043-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Guilherme Candido Santos, RG. 11014601-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Davi Vieira Gomes de Lima, RG. 13063128-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Carlos Alberto de Souza Pereira, RG. 11008605-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Felipe Nobre Fernandes, RG. 23757474-4. Favorável, de Ofício, ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. João Carlos Cupertino, RG. 09146229-1. Contrário ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Fábio da Silva Bertuano, RG. 10364493-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Diogo Linhares, RG. 24890015-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Maximiliano Lopes Frazão, RG. 08400340-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Fábio Júnior da Silva, RG. 20971412-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Bruno da Silva Nascimento, RG. 25467580-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09 e nº 7420/10. Carlos Henrique Melo da Silva, RG. 20276586- 3. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Vice-Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Vice-Presidente e Conselheiros presentes.\r\nLUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES \r\nVice-Presidente\r\nConselheiros\r\nId: 1579504\r\n"
        ],
        "1579764": [
            "2013-10-24 00:00:00",
            "\r\nAta da reunião da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, realizada no dia primeiro de outubro de dois mil e treze, às doze horas e trinta minutos, nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Rua Professor Eurico Rabelo, s/nº, 2º andar, com a presença do Ilustríssimo Senhor Secretário André Lazaroni, membro nato, Manoel Gonçalves Filho, Presidente; Fernando Sihman, Alexandre Antunes, Paulo Roberto de Oliveira Ferraz, Rogerio da Costa Pimenta, Álvaro Claudio de Mello Barreto e Sandro Laina Soares. Iniciando os trabalhos, o Secretário informou que a aprovação de projetos “ad referendum” da Comissão decorreu não só do interesse público envolvido, mas também, da urgência de que reveste em face da proximidade de sua realização. Assim, o Secretário submeteu aos presentes os projetos, para ratificação, tendo sido estes aprovados por unanimidade, constituindo os seguintes processos nºs E- 30/000.420/2010 (Circuito Rio Antigo de Corridas - 04 Etapas - Renovação); E-30/000.465/2011 (Copa Light 2013 - Renovação); E- 30/000.994/2011 (Kart um Sonho que Virou Realidade - Renato júnior - Revalidação); E-30/001.023/2011 (Núcleo de Vôlei de Praia - Adriana Samuel - Ano III - Revalidação); E-30/001.059/2011 (Vôlei Tijuca - Rio de Janeiro de Alto Rendimento - Revalidação); E-30/000.376/2012 (Oi Brasil Horse Show Tour 2012 - Renovação); E-30/000.596/2012 (Paraty Boat Festival 2013 - Revalidação); E-30/000.638/2012 (Rio Tênnis Open 2013 - Renovação); E-30/000.746/2012 (Rio Ano Novo - Revalidação); E-30/001.184/2012 (Areia Cidadã Copacabana); E- 30/001/044/2013 (Futebol Ilimitado); E-30/001/058/2013 (Stephanie Macieira 2016; Treinamento Brasil); E-30/001/061/2013 (Projeto Lacca de Esporte II); E-30/001/066/2013 (Circuito WOCS 2013); E- 30/001/074/2013 (Circuito Estadual Futevôlei 2013); E-30/001/075/2013 (Mundialito IN RIO - Futebol, Música e (IR) Reverencia); E- 30/001/083/2013 (Campeonato Mundial de Surf Saquarema Prime); E- 30/001/089/2013 (Desafio Rocinha de Braços Abertos); E- 30/001/090/2013 (Desafio da Paz); E-30/001/094/2013 (Saltos em Três Rios); E-30/001/095/2013 (O Mundo é uma Bola); E-30/001/096/2013 (Maratona da Cidade do Rio de Janeiro 2013); E-30/001/097/2013 (Mano a Mano); E-30/001/099/2013 (Esporte para Todos); E- 30/001/105/2013 (Futebol Show); E-30/001/119/2013 (Fest Verão 2013 - São Pedro da Aldeia); E-30/001/128/2013 (Craque do Amanhã); E- 30/001/131/2013 (II Circuito Imperial); E-30/001/135/2013 (Jogos Equestres Fluminenses 2013 - JEJS 2013); E-30/001/139/2013 (RIOATIVO - Geografia Social do Esporte); E-30/001/141/2013 (Aníbal Baltasar de Esportes II); E-30/001/153/2013 (Semana Náutica Rio Boat Show 2013); E-30/001/158/2013 (Copa Zico 10); E-30/001/161/2013 (Comunidade Light, Esporte e Cidadania nas Comunidades Pacificadas do Rio de Janeiro); E-30/001/173/2013 (NBA 3X); E- 30/001/174/2013 (Tennis Route - A Rota do Tênis); E-30/001/195/2013 (Real Maré); E-30/001/196/2013 (Guerreiros do Futuro 2013); E- 30/001/197/2013 (Grande Prêmio Brasil de Vela 2013); E- 30/001/215/2013 (Circuito Niteroiense de Tênis); E-30/001/225/2013 (Rio Triátlon 2013); E-30/001/226/2013 (Borel de Braços Abertos); E- 30/001/246/2013 (1° MMA - Jungle Fight / Barra do Piraí); E- 30/001/247/2013 (Mendes Esporte Fest); E-30/001/250/2013 (Fórum Permanente - Reunião de Secretários e com Empresas 2013); E- 30/001/254/2013 (Jogos Estudantis do Rio de Janeiro 2013); E- 30/001/255/2013 (Campeonato Fluminense de Beach Soccer); E- 30/001/260/2013 (Meia Maratona Faz 21 - Petrópolis); E- 30/001/261/2013 (Meia Maratona Faz 21 - Nova Iguaçu); E- 30/001/265/2013 (Mundial de Skate Bowl); E-30/001/266/2013 (Equipe Rio de Vôlei de Praia); E-30/001/283/2013 (Raia Rápida 2013); E- 30/001/285/2013 (RIO UPP RUN 2013); E-30/001/296/2013 (Projeto Complementar - Centro de Referencia Esportivo - Projeto Olímpico da Mangueira 2013); E-30/001/297/2013 (Vôlei Social Rio); E- 30/001/309/2013 (Basquete 3 x 3 Tour Nacional Final); E- 30/001/316/2013 (1ª Etapa do XXVIII Campeonato Estadual da Raça Quarto de Milha); E-30/001/315/2013 (Desafio Internacional de Boxe); E-30/001/317/2013 (Academia nas Praças - UPP); E-30/001/322/2013 (FLA Basquete 2013/2014); E-30/001/323/2013 (Desafio das Serras); E-30/001/337/2013 (Surf para Todos um Tributo a Pepê Cesar); E- 30/001/370/2013 (Footecon - X Fórum Internacional de Futebol); E- 30/001/376/2013 (Energicamente Corretos); E-30/001/381/2013 (Participação do Combinado Copacabana no Campeonato Brasileiro Master 2013); E-30/001/382/2013 (Escolinha de Basquetebol no CIEP Nação Rubro Negra); E-30/001/398/2013 (Circuito UPP de Futevôlei); E- 30/001/399/2013 (Centro de Treinamento de Artes Marciais - Team Moraes); E-30/001/400/2013 (Talentos RJ); E-30/001/406/2013 (Travessia - Rocinha); E-30/001/407/2013 (Travessia - Alemão/ Cufa /Turano); E-30/001/408/2013 (Travessia Coroa/ São Carlos/ Andaraí/ Batan/ São João); E-30/001/409/2013 (Travessia - Mangueira/ Tuiuti/ Cantagalo / Tabajaras); E-30/001/412/2013 (Reforma da Quadra do CIEP Nação Rubro Negra); E-30/001/418/2013 (O Futuro do Golfe - Atletas de Alta Performance); E-30/001/424/2013 (Talentos em Corrida 2014); E-30/001/429/2013 - (Campeonato Carioca de Futebol 7); E- 30/001/442/2013 (Corrida e Caminhada pela Saúde e Segurança do Trabalhador); E-30/001/447/2013 (Hino do Brasil - Esporte, Cidadania, Brasilidade e Educação); E-30/001/454/2013 (Desafio Vidigal de Braços Abertos 2013; E-30/001/472/2013 (NBA Rio global Games); E- 30/001/505/2013 (Construção de Centro de Treinamento). A seguir, a Comissão avaliou e aprovou os seguintes projetos: E-30/000.505/2012 (Concurso Nacional “74º Aniversario da Sociedade Hípica Brasileira” - Revalidação); E-30/000.507/2012 (Melhores do Hipismo Rio de Janeiro 2012 - Revalidação); E-30/001.160/2012 (Geração de Campeões da Bola); E-30/001/055/2013 (Areia Cidadã Barra); E-30/001/126/2013 (Formação de Atletas de Polo Aquático Tijuca/Rio de Janeiro de Alto Rendimento); E-30/001/136/2013 (CSIW - RJ 2013 - 36° Concurso de Salto Internacional da Cidade do Rio de Janeiro); E-30/001/161/2013 (Comunidade Light - Esporte e Cidadania nas Comunidades Pacificadas do Rio de Janeiro); E-30/001/284/2013 (Circuito Rei Rainha do Mar 2014); E-30/001/363/2013 (Kickboxing Daniel Mattos); E- 30/001/486/2013 (III Pole Word Cup); E-30/001/487/2013 (Arnod Classic Brasil 2013); E-30/001/495/2013 (Escola do Esporte - Orla Rio Futebol de Praia); E-30/001/515/2013 (Estrela Solidária). Em seguida verificou-se a existência de pendências referentes a proponentes e a projetos, tais como: falta de interesse em sanar as exigências, como: atualização do cronograma, erros na elaboração e apresentação dos orçamentos e, ainda, projetos que não se coadunam com os critérios aprovados nesta Comissão, razão pela qual foram indeferidos: E- 30/001.022/2011 (Rio Especial - Esporte para Inclusão); E- 30/001.089/2012 (Extreme Sailing Series); E-30/001.162/2012 (Desafio das Academias); E-30/001.165/2012 (Torneio de Futebol Categoria Sub-15 Etapa Local); E-30/001/378/2013 (Oi Athina Onassis Horse Show). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando- se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2013. André Lazaroni - membro nato; Manoel Gonçalves Filho, Presidente; Fernando Sihman, Alexandre Antunes, Paulo Roberto de Oliveira Ferraz, Rogerio da Costa Pimenta, Álvaro Claudio de Mello Barreto e Sandro Laina Soares.\r\nMANOEL GONÇALVES FILHO\r\nPresidente\r\nId: 1579764\r\n"
        ],
        "1580019": [
            "2013-10-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nAo décimo primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e treze, sexta-feira, às onze horas - 11h, no recinto do Plenário, reuniram- se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Vigésima Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dra. Rita de Cássia Pereira e Dr. Etevaldo Moreira Aguiar. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dra. Vanessa Nunes Lopes, Dra. Tissiane Pinto de Souza Nascimento e a Dra. Paula Bahiense de Albuquerque e Silva. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro e o Dr. Fabiano Gonçalves Carlos. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta o Recurso Voluntário nº 3.025/2013, de José Jorge de Oliveira Bittencourt.Ausente o recorrente, a Presidência concedeu a palavra ao Conselheiro Relator, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, por reconhecer a impossibilidade da tríplice acumulação requerida pelo servidor.Votaram com o Relator todos os demais membros do Conselho presentes, à exceção das Conselheiras Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, que deu provimento ao Recurso ao adotar o voto do ex Conselheiro Dr. Walter Heil, às fls. 48 dos autos, e Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, por entenderem que poderia o servidor optar por dois vencimentos ou proventos, apenas quando da aposentadoria na terceira matrícula. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão da Câmara, que entendia pela ilicitude da tríplice acumulação de proventos e vencimentos postulada pelo servidor. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o Recurso de Ofício nº 3.032/2013, de TATIANA HESSAB MOREIRA DE CASTRO. Presente a recorrida, que, após a leitura do relatório pela Conselheira Dra. Rita de Cássia Pereira, usou da palavra em sua defesa, sustentando o caráter técnico da atividade policial de perita criminal. Após a sustentação oral da servidora, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora, Dra. Rita de Cássia Pereira, para que proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício. Votaram com a Relatora todos os demais membros do Conselho presentes. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da Câmara, que entendia pela possibilidade da acumulação pretendida pela servidora. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o Recurso de Ofício nº 2.698/2011, de MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA MORAES, em continuação Ausente a recorrida, foi colhido dos autos o voto da Conselheira Dra. Paula Bahiense de Albuquerque e Silva que, em devolução de vista requerida em sessão anterior, acabou por negar provimento ao recurso de ofício, opinando pela licitude da acumulação. Votaram no mesmo sentido os Conselheiros Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e a Dra. Renata Ferreira da Mota, que adotou o voto proferido pelo saudoso Conselheiro Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, às fls. 60/61. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da Câmara, que entendia pela possibilidade da acumulação pretendida pela servidora. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta de julgamento o Recurso de Ofício nº 3.016/2013, de MARCO ANTONIO RAMOS CONDE, em Continuação. Presente o servidor, que não usou da palavra. Em razão da ausência justificada do Conselheiro Dr. Amândio Silveira de Araújo, que havia pedido vista após a vinda aos autos de documento comprobatório da escolaridade exigida para o cargo ocupado pelo servidor e no intuito de aproveitar o ato - já que o documento requerido fora juntado -, passou a Presidência a colher os votos dos Conselheiros presentes. Assim, concedeu a palavra à Conselheira Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, para que proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício. Votaram com a Relatora todos os demais membros do Conselho presentes, ficando adiada a sessão, , apenas para que se colha o voto do Conselheiro Dr. Amândio Silveira de Araújo. ENI MARIA DA SILVA, Recurso nº 3099/2013 - Processo nº E- 01/004/905/2013. Objeto: Enquadramento. 2) MARIA CLOTILDE ARAUJO MONTEIRO, Recurso nº 3102/2013 - Processo nº E- 01/004/906/2013. Objeto: Enquadramento 3) MARIA JOSÉ BAPTISTA NICOLAY DA SILVA, Recurso 3105/2013 - Processo nº E- 01/004/934/2013. Objeto: Enquadramento 4) LYGIA FERREIRA GUIMARÃES, Recurso nº 3108/2013 - Processo nº E-01/004/899/2013. Objeto: Enquadramento 5) , Recurso nº 3111/2013 - Processo nº E-01/004/1434/2013. Objeto: Enquadramento 6) LIGIA DE MORAES FORAIN BASTOS, Recurso nº 3114/2013 - processo nº E - 01/004/1563/2013 . Objeto: Enquadramento 7) ELIANE SANTOS CLEMENTE, Recurso nº 3117/2013 - Processo nº E- 01/004/2522/2013. Objeto: Enquadramento 8) FLAVIO ASSAD GARCIA, Recurso nº 3120/2013 - Processo nº E - 01/004/2504/2013 . Objeto: Enquadramento. 9) , Recurso nº 3096/2013 - Processo nº E-08/049/51167/2010. Objeto: Acumulação de Cargos. 10) , Recurso nº 3087/2013 - Processo nº E-01/2370/2011. Objeto: Acumulação de Cargos. 11) , Recurso nº 3090/2013 - Processo nº E-26/38510/2012. Objeto: Acumulação de Cargos. 12) , Recurso nº 3093/2013 - Processo nº E-03/10200164/2000. Objeto: Acumulação de Cargos. 13) , Recurso nº 3053/2013 - Processo nº E-01/004/2612/2013. Objeto: Revisão de Proventos. 14) , Recurso nº 3123/2013 - Processo E-01/004/919/2013. Objeto: Enquadramento INAH FIQUEIREDO DE MORAES, Recurso nº 3126/2013 - Processo nº E- 01/004/909/2013. Objeto: Enquadramento. 16) MIRYAN MEIRELLES DE FREITAS, Recurso nº 3129/2013 - Processo nº E- 01/004/903/2013. Objeto: Enquadramento. 17) THEREZINHA RODRIGUES, Recurso nº 3132/2013 - Processo nº E-01/004/918/2013. Objeto: Enquadramento. 18) , Recurso nº 3135/2013 - Processo nº E-01/004/970/2013. Objeto: Enquadramento. 19) , Recurso 3138/2013 - Processo E- 01/004/1180/2013. Objeto: Enquadramento. 20) ROSANA SOARES LOPES, Recurso nº 3141/2013 - Processo nº E-01/004/1860/2013. Objeto: Enquadramento. 21) , Recurso 3144/2013 - Processo nº E-01/004/2506/2013. Objeto: Enquadramento. 22) , Recurso 3147/2013 - Processo E-01/004/2567/2013. Objeto: Enquadramento. 23) ISA KERSNER, Recurso nº 3150/2013 - Processo nº E-01/004/2560/2013. Objeto: Enquadramento. 24) , Recurso nº 3156/2013 - Processo nº E-01/004/936/2013. Objeto: Enquadramento. 25) , Recurso 3159/2013 - Processo nº E-01/004/924/2013. Objeto: Enquadramento. 26) DEBORA MORAES, Recurso nº 3162/2013 - Processo nº E- 01/004/935/2013. Objeto: Enquadramento. 27) EDWIGES ELIZABETH MARTINS MOREIRA, Recurso nº 3165/2013 - Processo nº E- 01/004/933/2013. Objeto. Enquadramento. 28) SANDRA MEIRELES ROCHA, Recurso 3168/2013 - Processo nº E-01/004/928/2013. Objeto: Enquadramento. 29) , Recurso nº 3171/2013 - Processo nº E-01/004/1071/2013. Objeto: Enquadramento. 30) , Recurso nº 3174/2013 - Processo nº E-01/004/1562/2013. Objeto: Enquadramento 31) ELENI DIAS ROCHA,Recurso nº 3177/2013 - Processo nº E-01/004/2195/2013. Objeto: Enquadramento. 32) ,Recurso nº 3180/2013 - Processo nº E-01/004/2514/2013. Objeto: Enquadramento 33) ,Recurso nº 3183/2013 - Processo nº E-01/004/2512/2013. Objeto: Enquadramento. SEGUNDA CÂMARA; 1 Recurso nº 3100/2013 - Processo nº E-01/004/932/2013. Objeto: Enquadramento. 2) MARLY VICTORIO DE ARAUJO COSTA, Recurso nº 3103/2013 - Processo nº E-01/004/902/2013. Objeto: Enquadramento 3) MARIA DE FATIMA ERTHAL, Recurso nº 3106/2013 - Processo nº E - 01/004/938/2013. Objeto: Enquadramento 4) MEIRY MARCIA MOTA DOS SANTOS, Recurso nº 3109/2013 - Processo nº E-01/004/1146/2013. Objeto: Enquadramento 5) Recurso nº 3112/2013 - Processo nº E- 01/004/1517/2013. Objeto: Enquadramento. 6) EUNICE FIGUEIREDO DE SOUZA, Recurso nº 3115/2013 - Processo nº E - 01/004/1601/2013. Objeto: Enquadramento 7) SYLVIA MARIA PEREIRA LOPES, Recurso nº 3118/2013 - Processo nº E-01/004/2523/2013. Objeto: Enquadramento 8) Recurso nº 3121/2013 - Processo nº E-01/004/2610/2013. Objeto: Enquadramento. 9) , Recurso nº 3094/2013 - Processo nº E-01/54070/2008. Objeto: Acumulação de Cargos. 10) , Recurso nº 3097/2013 - Processo nº E-01/2511/2011. Objeto: Acumulação de Cargos. 11) PATRÍCIA DA COSTA CALDEIRA DA SILVA, Recurso nº 3091/2013 - Processo nº E-27/130/10000/2012. Objeto: Acumulação de Cargos. 12) , Recurso nº 3088/2013 - Processo nº E-01/2786/2011. Objeto: Acumulação de Cargos. 13) GRACIANA MARIA DOS SANTOS ARAUJO, Recurso nº 3124/2013 - Processo nº E-01/004/931/2013. Objeto: Enquadramento. 14) LUCIA MARQUES DE CASTRO NERI, Recurso nº 3127/2013 - Processo nº E- 01/004/908/2013. Objeto: Enquadramento. 15) NEYDE GUEDES DOS SANTOS, Recurso nº 3130/2013 - Processo nº E-01/004/900/2013. Objeto: Enquadramento. 16) , Recurso nº 3133/2013 - Processo nº E-01/004/904/2013. Objeto: Enquadramento. 17) , Recurso nº 3136/2013 - Processo nº E-01/004/1069/2013. Objeto: Enquadramento. 18) , Recurso nº 3142/2013 - Processo nº E- 01/004/2520/2013. Objeto: Enquadramento. 19) ALVALINDA MARIA LUBANCO ASSAD, Recurso nº 3145/2013 - Processo nº E- 01/004/2561/2013. Objeto: Enquadramento. 20) EDNA MARIA MARÇAL PINTO DE SOUZA, Recurso nº 3148/2013 - Processo nº E- 01/004/2559/2013. Objeto: Enquadramento. 21) LEDA FRANÇA MACHADO, Recurso nº 3151/2013 - Processo nº E-01/004/2556/2013. Objeto: Enquadramento. 22) GILSA FELIZARDO DE CASTRO DE PAIVA, Recurso nº 3154/2013 - Processo nº E-08/025/51166/2009. Objeto: Acumulação de Cargos. 23) , Recurso nº 3139/2013 - Processo nº E-01/004/1518/2013. Objeto: Enquadramento. 24) ,Recurso nº 3166/2013 - Processo nº E- 01/004/929/2013. Objeto: Enquadramento. 25) SUELI MACIEL FERREIRA,Recurso nº 3169/2013 - Processo nº E- 01/004/930/2013. Objeto: Enquadramento. 26) NILMAR LIMA COSTA,Recurso nº 3172/2013 - Processo nº E-01/004/1214/2013. Objeto: Enquadramento. 27) ,Recurso nº 3175/2013 - Processo nº E-01/004/1705/2013. Objeto: Enquadramento. 28) ,Recurso nº 3178/2013 - Processo nº E-01/004/2505/2013. Objeto: Enquadramento. 29) CLAUDIONORA MARIA PIMENTEL, Recurso nº 3182/2013 - Processo nº E- 01/004/2518/2013. Objeto: Enquadramento. 30) DELY MARIA DE MENEZES DUARTE, Recurso nº3163/2013 - Processo nº E- 01/004/910/2013. Objeto: Enquadramento. 31) AVANI SANTOS FEITOSA,Recurso nº3160/2013 - Processo nº E-01/004/921/2013. Objeto: Enquadramento. 32) ,Recurso nº3157/2013 - Processo nº E-01/004/916/2013. Objeto: Enquadramento. 33) ROMULO DE MACEDO CIRAUDO, Recurso nº 3184/2013 - Processo nº E- 27/006/11164/2012. Objeto: Acumulação de Cargos. TERCEIRA CÃMARA; 1 - Processo nº E-01/004/937/2013. Objeto: Enquadramento 2) MARIA REGINA SOUTO DA SILVA - Recurso nº 3104/2013 - Processo nº 3104/2013. Objeto: Enquadramento 3) - Recurso nº 3107/2013 - Processo nº E-01/004/923/2013 Objeto: Enquadramento 4) - Recurso nº 3116/2013 - Processo nº E-01/004/1761/2013. Objeto: Enquadramento 5) - Recurso nº 3119/2013 - Processo nº E-01/004/2503/2013. Objeto: Enquadramento 6) - Recurso 3113/2013 - Processo nº E-01/004/1561/2013. Objeto: Enquadramento 7) MARIA DAS MERCES - Recurso nº 3110/2013 - Processo nº E-01/004/1201/2013. Objeto: Enquadramento. DANIELE JESUS DOS SANTOS, Recurso 3095/2013 - Processo E-08/035/51166/2009. Objeto: Acumulação de Cargos. MARCO ANTÔNIO DIONISIO ALVES, Recurso nº 3098/2013 - Processo nº E-27/010/11164/2012. Objeto: Acumulação de Cargos. 10) , Recurso nº 3052/2013 - Processo nº E-01/ 54047/2008. Objeto: Acumulação de Cargos. 11) , Recurso nº 3086/2013 - Processo nº E-01/53905/2008. Objeto: Acumulação de Cargos. 12) , Recurso nº 3089/2013 - Processo nº E-26/35290/2012. Objeto: Acumulação de Cargos. 13) , Recurso nº 3092/2013 - Processo nº E-09/108/107/2013. Objeto: Acumulação de Cargos. 14) , Recurso nº 3125/2013 - Processo nº E-01/004/913/2013. Objeto: Enquadramento. 15) , Recurso nº 3128/2013 - Processo nº E-01/004/912/2013. Objeto: Enquadramento. 16) TERESA MARIA MIRANDA DA SILVA, Recurso nº 3131/2013 - Processo nº E- 01/004/901/2013. Objeto: Enquadramento. 17) WANDA DE OLIVEIRA DAS NEVES, Recurso nº 3134/2013 - Processo nº E- 01/004/907/2013. Objeto: Enquadramento. 18) LEONOR MARIA OLIVEIRA ROCHA, Recurso nº 3137/2013 - Processo nº E- 01/004/1101/2013. Objeto: Enquadramento. 19) IVA DA COSTA ROSA, Recurso nº 3140/2013 - Processo nº E-01/004/1772/2013. Objeto: Enquadramento. 20) , Recurso nº 3143/2013 - Processo nº E-01/004/2517/2013. Objeto: Enquadramento. 21) , Recurso nº 3146/2013 - Processo nº E-01/004/2566/2013. Objeto: Enquadramento. 22) ETALA JACARANDA DA SILVEIRA, Recurso nº 3149/2013 - Processo nº E- 01/004/2562/2013. Objeto: Enquadramento. 23) MARLENE JACQUES , Recurso nº 3152/2013 - Processo nº E-01/004/2568/2013. Objeto: Enquadramento. 24) , Recurso nº 3155/2013 - Processo nº E-01/004/1102/2013. Objeto: Enquadramento. 25) ,Recurso nº 3158/2013 - Processo nº E-01/004/915/2013. Objeto: Enquadramento. 26) NADIA MARIA SILVA ALVES,Recurso nº3170/2013 - Processo nº E-01/004/971/2013. Objeto: Enquadramento 27) ,Recurso nº3167/2013 - Processo nº E-01/004/927/2013. Objeto: Enquadramento. 28) ,Recurso nº3173/2013 - Processo nº E- 01/004/1560/2013. Objeto: Enquadramento. 29) MARIA JOSÉ DE SOUZA,Recurso nº3176/2013 - Processo nº E-01/0042073/2013. Objeto: Enquadramento. 30) MERCEDES DOS SANTOS FIQUEIREDO,Recurso nº3179/2013 - processo nº E-01/004/2496/2013. Objeto: Enquadramento. 31) ,Recurso nº3182/2013 - Processo nº E-01/004/2519/2013.Objeto:Enquadramento.32) ,Recurso nº3164/2013 - Processo nº E-01/004/911/2013. Objeto: Enquadramento. 33) , Recurso nº 3161/2013 - Processo nº E-01/004/917/2013. Objeto: Enquadramento. 34) ELIANE SANTOS CLEMENTE, Recurso nº 3122/2013 - Processo nº E- 01/004/2611/2013. Objeto: Revisão de Proventos.havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\nSecretária\r\nId: 1580019\r\n"
        ],
        "1580176": [
            "2013-10-23 00:00:00",
            "FUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO \r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATA DA 26ª REUNIÃO\r\nAos dez dias do mês de outubro de dois mil e treze, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio - Rio de Janeiro às 11 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil. Designado através do despacho inserido no processo nº E-12/1122/2008, pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença de todos os seus membros: Sr. Sergio dos Santos, membro nato e Presidente, Sr. José Antônio Guerra Barreiros Pinheiro de Oliveira e o Sr. Thiago Paulo Rangel. Foi aberta a vigésima sexta reunião, e o Presidente comunicou que não foi concluída até a presente data, a prestação de contas por parte do leiloeiro, acerca do leilão público realizado em vinte e nove de agosto de dois mil e treze, em razão da greve bancária, sendo aquela incluída na próxima reunião.\r\nEm dez de outubro de dois mil e treze verificou-se que o saldo na conta do FUNDEP permaneceu o mesmo do balancete de setembro de 2013, o qual já foi apresentado e ratificado por este Conselho. Nada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima para o dia doze de novembro de dois mil e treze.\r\nPresidente\r\nMembro\r\nTHIAGO PAULO RANGEL\r\nMembro\r\nId: 1580176\r\n"
        ],
        "1580635": [
            "2013-10-24 00:00:00",
            "ATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DE RESULTADO FINAL DA CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 020/2012/SEOBRAS\r\nÀs 11h30min do dia 22 de outubro de 2013, na sala da Comissão Permanente de Licitação, 8º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: FABIANA RODRIGUES GOMES - Presidente, RICARDO LUIZ BITTAR- Membro , RICARDO DA COSTA GUIMARÃES - Membro, para divulgação do resultado final, conforme estabelecido no Edital de Elaboração de projeto executivo e a execução das obras de construção da 59ª DP/DEAM/DPCA de Duque de Caxias/RJ, processo administrativo nº E- 17/600.001/2012 com valor total de (cinco milhões, duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais e doze centavos). A Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceram ao certame as empresas CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA. e IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA LTDA. Ausente a empresaA Presidente com base na análise realizada pela área técnica informou o seguinte resultado: 1º lugar: com o valor total de R 5.256.253,11(cinco milhões, duzentos e cinquenta e seis mil duzentos e cinquenta e três reais e onze centavos); 2º lugar: IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA LTDA. com o valor total de R 5.259.433,22(cinco milhões, duzentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos); e 3º lugar: CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA com o valor total de duzentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos). Desta forma, a Comissão decidiu, por unanimidade, declarar vencedora do certame a empresa A Presidente indagou aos representantes das empresas se havia alguma ressalva em relação aos procedimentos adotados pela Comissão no que tange a leitura das propostas de preços, sendo informado pelos mesmos que nada tinham a opor e que abriam mão da interposição de qualquer tipo de recurso. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\nPresidente\r\nRICARDO LUIZ BITTAR\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES\r\nMembros\r\nCONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA.\r\nIRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA LTDA.\r\nId: 1580635\r\n"
        ],
        "1580771": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE KIT DE GASTROSTOMIA ENDOSCÓPICA PERCUTÂNEA. Detentoras do Registro: CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃI DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA., no item 02 e POLITEC IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 217/2012. Processo nº E-08/0056/2012. 10/10/2013. R 1.311.250,00 (um milhão, trezentos e onze mil duzentos e cinquenta reais).\r\nId: 1580771\r\n"
        ],
        "1581343": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos vinte e dois dias do mês de outubro de 2013, na sala da Assessoria Técnica e de Planejamento Estratégico do INEA, na cidade do Rio de Janeiro, sob a Coordenação da servidora Hilana Paula Drummond de Andrade, reuniu-se a Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão de adicional de qualificação, na forma instituída pela Portaria INEA PRES nº 194, de 18 de janeiro de 2011 e suas alterações, estando presentes os membros abaixo assinados. Abrindo os trabalhos, a Comissão deliberou que: I - PEDIDO DEFERIDO EM DEFINITIVO, tendo em vista a apresentação do Título Definitivo: E-07/002/4924/13 - Anna Karolina de Oliveira Amaro; E-07/511.378/12 - Dayse Machado dos Santos Portugal; E-07/002/6009/13 - José Cominote. tendo em vista o cumprimento integral das exigências E-07/511.509/2011 - Márcia Hassen de Andrade, Adicional de Qualificação de Graduação, a partir de 24 de abril de 2013, tendo em vista que a servidora estava cedida a outro órgão e retornou às suas atividades no INEA nessa data, conforme art. 12, Parágrafo único da Lei Estadual 6.101/2011. III - PEDIDO DEFERIDO, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, de forma que o servidor fará jus à percepção do respectivo adicional somente após o retorno às atividades no INEA, conforme art. 12, parágrafo único da Lei Estadual nº 6.101/2011, mediante requerimento a esta Comissão: E- 07/002/15097/2013 - Domingos Andrade Baumgratz, Adicional de Qualificação de Pós-Graduação; IV - PEDIDO DEFERIDO COM PRAZO - E-07/002/13989/13 - Ubirajara Mendes Nunes, Adicional de Qualificação de Pós-Graduação, a partir de outubro de 2013, devendo o servidor apresentar o original do certificado de conclusão do curso no prazo de até 1 ano, conforme dispõe o art. 5º, § § 1º e 2º da Resolução INEA nº 29/2010; - Nada mais tendo a tratar, a Coordenadora Hilana Paula Drummond de Andrade, deu por encerrada a reunião, da qual a servidora Thaís da Costa Ferreira, lavrou a presente ata, que foi lida e aprovada, por mim assinada, pela Presidente do INEA e demais membros da Comissão presente.\r\nCoordenadora\r\nId: 1581343. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1581742": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nDE 2013\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROLEILOEIRO PÚBLICO FRANKLYN LEVY. Após a leitura do voto, fez uso da palavra na forma regimental o leiloeiro público Franklin Levy, ato contínuo o Dr. Gustavo Borba, procurador regional. Após a leitura do voto foi posto em votação, tendo o vogal Dr. Ronald Amaral Sharp Junior solicitado pedido de vistas do presente processo. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.ALONNE COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por dar provimento ao recurso, para determinar o cancelamento do registro nº 2509500 de 16/08/2013, facultando aos interessados o disposto no art. 72 do Decreto nº 1800/1996, uma vez que não podem ser arquivados documentos que não obedecem às normas jurídicas vigentes (art. 35, I, Lei nº 8934/1994). CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1581742. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1581962": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (COLA BIOLOGICA E OUTROS). Detentoras do Registro: EXTRACOR COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., nos itens 2.1, 4.1, 4.2, 4.3, 4.4, 4.5, 6.1, 6.2, 6.3, 6.4, 7.1 e 7.2, MAQUET CARDIOPULMONARY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., nos itens 5.1, 5.2, 5.3, 5.4 e 5.5. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 047/2013. Processo nº E- 08/8448/2011. Data de Assinatura: 03/10/2013. Valor total: R 2.674.022,00(dois milhões, seiscentos e setenta e quatro mil e vinte e dois reais). \r\nId: 1581962\r\n"
        ],
        "1582275": [
            "2013-10-29 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\nÀ ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA abaixo identificada procedera corretamente à alteração de que trata a Lei nº 10.406, de 10/01/2002 e a Lei nº 11.127, de 28/06/2005, conforme estabelecido na Resolução SEEDUC nº 3.999, de 01/07/2008, estando, destarte, apta a receber as respectivas verbas.\r\nREGIONAL SERRANA I\r\nAAE do CE HILKA DE ARAÚJO PEÇANHA\r\nId: 1582275\r\n"
        ],
        "1582276": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "\r\nÀs 11h00min do dia 24 de outubro de 2013, na sala da Comissão Permanente de Licitação, 8º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: FABIANA RODRIGUES GOMES - Presidente,RICARDO LUIZ BITTAR - Membro e RICARDO DA COSTA GUIMARÃES - Membro para recebimento dos envelopes “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de Preços, conforme estabelecido no Edital Nº 007/2013/SEOBRASContratação de serviços de elaboração de projeto de drenagem - deságue do conjunto habitacional Terra Nova - Conselheiro Paulino - Nova Friburgo/RJ, processo administrativo nº E-17/001/2037/2013, com valor total de R 24.122,60 (vinte e quatro mil, cento e vinte e dois reais e sessenta centavos). A Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceram ao certame as empresas SERPEN SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA e PCE - PROJETOS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA. e PCE - PROJETOS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA. cujos representantes, devidamente credenciados, entregaram à Comissão os invólucros contendo os envelopes “A” - Documento de Habilitação e “B” - Proposta de Preços. A empresa ENGIL ENGENHARIA LTDA. compareceu para entregar os envelopes 'A” e “B”. Contudo, não apresentou representante credenciado. Os envelopes “A” foram abertos e toda a documentação foi rubricada pela Comissão e pelos representantes das licitantes. Em consequência, a Comissão recolheu a documentação de habilitação das empresas participantes do certame, bem como os envelope “B” - Proposta de Preços, devidamente lacrados, que também foram rubricados pelos seus membros e pelos representantes das licitantes. Ato contínuo, foram analisados os documentos de habilitação, concluindo a Comissão pela inabilitação das três licitantes, pelas seguintes razões: SERPEN SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA e PCE - PROJETOS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA. não apresentou comprovação da realização de obras conforme item 2.2 do Convite; ENGIL ENGENHARIA LTDA. não apresentou comprovação da realização de obras conforme item 2.2 do Convite, não apresentou certidão de quitação de ICMS e INSS, bem como apresentou os documentos exigidos sem a devida autenticação, conforme item 5.6 do Convite; PCE - PROJETOS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA não apresentou comprovação da realização de obras conforme item 2.2 do Convite. Em razão da inabilitação de todas as licitantes, a Presidente decidiu pela abertura de prazo de 8 dias úteis para que as mesmas possam apresentar nova documentação, conforme autorizado pelo artigo 48, parágrafo 3º, da lei 8666/93, devendo a presente Ata ser publicada em razão da ausência da licitante ENGIL ENGENHARIA LTDA. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\nFABIANA RODRIGUES GOMES\r\nPresidente\r\nMembros\r\nSERPEN SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA\r\nPCE - PROJETOS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA.\r\nId: 1582276\r\n"
        ],
        "1582443": [
            "2013-10-29 00:00:00",
            " DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\nCOMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\nDE INSTALAÇÃO \r\nAos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, na sede das Comissões de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, criada pelo Decreto 44130, de 20 de março de 2013, com endereço à Praça Cristiano Ottoni, s/nº. - Prédio da Central do Brasil - 5º. andar - sala 539, telefone 23346239, presente o Doutor HÉLIO JOSÉ MACHADO, MATRÍCULA 179.791-9, I.D. Funcional 3001420-0, Assessor de Inquérito Administrativo do Gabinete do Secretário (Supervisor das Comissões), instalou-se a 2ª. Comissão Permanente de Inquérito Administrativo assim composta: JEFERSON DE MELO CORREIA, I.D. Funcional 1999632-2, Presidente ANA CAROLINA DE MIRANDA GONÇALVES, I.D. Funcional 4371751- 9, Vogal; ADRIANO DE SOUZA NEIVA, I.D. Funcional 5000840-4, Vogal todos Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de outubro de 2013; e ALMIRES FRANCESCO AMODEO, I.D. Funcional 1912604-2, Secretário, com nomeação publicada Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 11 de outubro de 2013.\r\nJEFERSON DE MELO CORREIA\r\nPresidente\r\nId: 1582443\r\n"
        ],
        "1582444": [
            "2013-10-29 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (PAPEL ELETROCARDIOGRAMA E OUTROS). Detentoras do Registro: HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA., nos itens 01, 03 e 04 e HUNTER CIENTÍFICA COMERCIO SERVIÇOS LTDA., no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 045/2013. Processo nº E-08/833/2012. Data de Assinatura: 03/10/2013. Valor total: R 450.685,00 (quatrocentos e cinquenta mil seiscentos e oitenta e cinco reais).\r\nId: 1582444\r\n"
        ],
        "1582445": [
            "2013-10-29 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (CONJUNTO PARA VALVULOPLASTIA MITRAL). Detentora do Registro: HEART LINE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 243/2011. Processo nº E-08/1643/2011. Data de Assinatura: 14/10/2013. Valor total: R 1.274.400,00 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil e quatrocentos reais).\r\nId: 1582445\r\n"
        ],
        "1582446": [
            "2013-10-29 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE CONJUNTO DE ULTRASSOM INTRACORONÁRIO. Detentora do Registro: VIDE BULA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 196/2013. Processo nº E-08/1308/2012. Data de Assinatura: 14/10/2013. Valor total: R 924.000,00 (novecentos e vinte e quatro mil reais).\r\nId: 1582446\r\n"
        ],
        "1582821": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "FUNDO ESPECIALDE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\nAos vinte e quatro dias de outubro de dois mil e treze, às 10h, na sala de reuniões do 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda sito Av. Presidente Vargas, 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão Ordinária, o Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Sr. Secretário de Estado de Fazenda, RENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS, e dos membros, Sr. Auditor-Geral do Estado, , e o Sr. Contador-Geral do Estado, , para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: 1) Avaliação do Plano Anual de Aplicação - PAP 2014 - Preliminar; 2) Avaliação do Relatório de Gestão do 1º Semestre de 2013; e 3) Assuntos Gerais. Ausências justificadas do Sr. Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, SEVERINO POMPILHO DO REGO, e do Sr. Superintendente de Planejamento, Avaliação e Modernização, . Aberta a sessão, o Senhor Presidente convidou para participar da reunião e secretariá-lo a Sr.ª Gestora do FAF, , a qual, por sua vez, convidou a sua Assessora, DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO, para participar da reunião como ouvinte. O Sr. Subsecretário-Geral e Presidente do Comitê de Gestão do FAF, PAULO TAFNERGEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO, também foram convidados para participar da reunião. A Gestora do FAF distribuiu aos membros o Plano Anual de Aplicação - PAP 2014 - Preliminar e o Relatório de Gestão do 1º Semestre de 2013, que foram avaliados e aprovados por unanimidade. Em assuntos gerais, a Gestora do FAF deu conhecimento ao Comitê Deliberativo dos assuntos tratados na reunião do Comitê de Gestão realizada em 16/10/2013. Ainda, em assuntos gerais, a Gestora do FAF informou que a Resolução SEFAZ nº 634, de 22/05/2013, alterou do mês de abril para setembro dos anos ímpares a aprovação do Plano Estratégico Bienal - PEB, pelo Comitê Deliberativo, no entanto, a aprovação do PEB 2014/2015 Preliminar já ocorrera na reunião realizada em 21/05/2013. A Gestora, também, informou aos participantes que a reunião do Comitê Deliberativo, previamente agendada para o dia 25 de outubro de 2013, foi antecipada para a data de hoje, visando reorganizar a agenda de compromissos de trabalho do Sr. Secretário de Estado de Fazenda e Presidente deste Comitê. Como ninguém quisesse fazer mais o uso da palavra, foram suspensos os trabalhos para que eu, , lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Sala de reuniões, em 24 de outubro de 2013. \r\nSecretário de Estado de Fazenda - Presidente\r\nAuditor-Geral do Estado\r\nContador-Geral do Estado\r\nGestora do FAF\r\nId: 1582821\r\n"
        ],
        "1583367": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, no item 06, EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CE).S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no item 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 060/2013. Processo nº E-08/2476/2012. Data de Assinatura: 11/10/2013. Valor total de R 48.974,60(quarenta e oito mil novecentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\nId: 1583367\r\n"
        ],
        "1583368": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS COSTA CAMARGO COM EXFARMA LTDA.EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no item 09. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 203/2013. Processo nº E-08/5129/2012. Data de Assinatura: 16/10/2013. Valor total de R 165.772,55(cento e sessenta e cinco mil setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).\r\nId: 1583368\r\n"
        ],
        "1583515": [
            "2013-10-30 00:00:00",
            "COMISSÕES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n2ª COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\nINSTALAÇÃO \r\ndo ano de dois mil e treze, na sede das Comissões de Inquérito Administrativo da Secretaria denº 44130, de 20 de março de 2013, com endereço à Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Prédio da Central do Brasil - 5º andar - sala 539, telefone 23346239, presente o Doutor HÉLIO JOSÉ MACHADO, 179.791-9, I.D. Funcional 3001420-0, Assessor de Inquérito Administrativo do Gabinete do Secretário (Supervisor das Comissões), instalou-se a 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo assim composta: JEFERSON DE MELO CORREIA, I.D. Funcional 1999632- 2, Presidente Funcional 4371751-9, Vogal; ADRIANO DE SOUZA NEIVA, I.D. Funcional 5000840-4, Vogal todos Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de outubro de 2013; e ALMIRES FRANCESCO AMODEO, I.D. Funcional 1912604-2, Secretário, com nomeação publicada Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 11 de outubro de 2013.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.10.2013.\r\nId: 1583515\r\n"
        ],
        "1584228": [
            "2013-10-31 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (MARAVIROQUE). Detentora do Registro: RCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo . Valor total: (duzentos e oitenta e dois mil duzentos e oitenta e oito reais e vinte centavos).\r\nId: 1584228\r\n"
        ],
        "1584336": [
            "2013-10-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE ÉTICA\r\nATA DA 58ª REUNIÃO\r\nAos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e treze, reuniram-se nesta Capital, na sala de reuniões do Conselho de Ética, situada na Rua Buenos Aires nº 29 - 2º andar - parte, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº 578, de 24 de janeiro de 2013, sob a presidência Dr. Octacílio de Albuquerque Netto, matrícula nº 0.105.291-9, presentes os Conselheiros; Marcos dos Santos Ferreira, matrícula nº 0.294.619-2, membro representante da Segunda Instância Administrativa de Julgamento, Luiz Octavio Mendes de Abreu, matrícula nº 0.294.518-6, Luiz Felippe de Souza Aguiar Miranda, matrícula nº 0.294.557-4 e Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho, matrícula 0.294.716-6, representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Iniciada a reunião, o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira pediu vista ao processo nº E-04/006/1530/2013, sendo-lhe concedido o prazo até o dia 04/11/2013. Os Auditores Fiscais citados no processo acima serão convocados para tomar conhecimento dos autos e se manifestarem a partir de 06/11/2013. Nada mais havendo a deliberar para o momento eu, Graciliano Jose Abreu dos Santos, na qualidade de Secretário Executivo, deste Conselho, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\nPresidente\r\nGRACILIANO JOSÉ ABREU DOS SANTOS\r\nLUIZ FELIPPE DE SOUZA AGUIAR MIRANDA\r\nMARCOS DOS SANTOS FERREIRA\r\nLUIS OCTÁVIO MENDES DE ABREU\r\nConselheiros\r\nId: 1584336\r\n"
        ],
        "1584341": [
            "2013-10-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 35ª REUNIÃO REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2013.\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: TREL - Transturismo Rei LTDA.- E- 10/005.10007/2013- AI 503656- E-10/005.10008/2013- AI 503657- E- 10/005.10338/2013- AI 36285- E-10/005.10339/2013- AI D 23253- E- 10/005.10340/2013- AI D 308673- E -10/005.10341/2013- AI D 501544- E-10/005.10342/2013- AI D 308674; Viação Normandy do Triângulo Ltda. - E-10/005.10336/2013- AI D 22101- E- 10/005.10337/2013- AI 501547; Elizabeth Piffer Machado- E- 10/005.10417/2013- AI D 503516; PROCESSOS INDEFERIDOS: Paulo Roberto da Conceição Junior- E-10/134.128/2012- AI D 390565; Adão Aurélio Jauvanir Guimarães- E-10/005.5967/2013- AI D 618629; Luiz Claudio Barreto Ribeiro- E-10/005.6291/2013- AI D 618610; Dorimesso Guinâncio da Silva- E-10/0058.7491/2013- AI D 618621; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005.10246/2013- AI D 601812 - E- 10/005.10939/2013 - AI D 601817- E-10/005.10940/2013- AI D 601816- E-10/005.10941/2013- AI D 629023- E-10/005.10943/2013- AI D 629026- E-10/005.10946/2013- AI D 629034- E-10/005.10947/2013- AI D 629031- E-10/005.10948/2013- AI D 601820- E- 10/005.10950/2013- AI D 605365- E-10/005.10951/2013- AI 508842; 125 Expert Service Turismo LTDA-ME -E-10/005.10326/2013- AI D 624418; Viação União LTDA.- E-10/005.10453/2013- AI D 629035- E- 10/005.10455/2013- AI D 605341- E-10/005.10457/2013- AI D 628928- E-10/005.11327/2013- AI D 629227- E-10/005.11329/2013- AI D 629199- E-10/005.11332/2013- AI D 629200- E-10/005.11333/2013- AI D 606410- E-10/005.11334/2013- AI D 629284- E-10/005.11335/2013- AI D 606414- E-10/005.11336/2013- AI D 606415; Empresa de Ônibus Sanjoanense Casportur LTDA. - E-10/005.10471/2013- AI D 604112; Viação Normandy do Triângulo LTDA.- E-10/005.10473/2013 - AI D 604116; Viação Caravele LTDA. - E-10/005.10475/2013- AI D 606192- E-10/005.11292/2013- AI D 606439- E-10/005.11294/2013 - AI D 606423- E-10/005.11323/2013- AI D 606424 - E-10/005.11337/2013- AI D 606426; Master Transporte Coletivos de Passageiros LTDA.- E- 10/005.10497/2013- AI D 623458 - E-10/005.10499/2013 - AI D 359842- E-10/005.10954/2013- AI 508919 - E-10/005.10956/2013 - AI D 629117; Empresa Auto Viação Jurema S.A- E-10/005.10957/2013 - AI D 629114; Coesa Transportes LTDA.- E-10/005.10963/2013- AI 508840; Auto Viação ABC S.A- E-10/005.10964/2013- AI D 605383 - E-10/005.10970/2013- AI D 629063- E-10/00510971/2013- AI D 629067; Transportes Única Petrópolis LTDA.- E-10/005.10976/2013 - AI D 623469; Expresso Rio de Janeiro LTDA.- E-10/005.11143/2013 - AI D 611951- E-10/005.10849/2013- AI D 624410; Transturismo Rio Minho LTDA.- E-10/005.11144/2013- AI D 629319- E- 10/005.11145/2013- AI 509013; Margarete Gaudard Nunes- E- 10/005.11153/2013 - AI D 335895; Cavalcanti CIA LTDA.- E- 10/005.11158/2013- AI 508917; Expresso Cruzeiro do Sul LTDA.- E- 10/005.11267/2013- AI D 606443- E-10/005.11268/2013- AI D 606438 - E-10/005.11269/2013 - AI D 606422- E-10/005.10699/2013- AI D 629077- E-10/005.10705/2013- AI D 628966- E-10/005.10706/2013- AI D 628965; Viação Nossa Senhora da Penha LTDA.- E- 10/005.11279/2013 - AI D 629236 - E-10/005.11280/2013- AI D 606403- E-10/005.11281/2013- AI D 606408- E-10/005.11282/2013 - AI D 606402- E-10/005.11283/2013- AI D 606404 - E-10/005.11284/2013- AI D 606406- E-10/005.11285/2013- AI D 606405- E- 10/005.11286/2013- AI D 606407- E-10/005.11287/2013- AI D 629173; Viação Mauá S/A- E-10/005.11288/2013- AI D 606096; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005.11289/2013- AI D 606421- E- 10/005.11290/2013- AI D 606419- E-10/005.11291/2013- AI D 606420- E-10/005.11299/2013- AI D 625002; Auto Viação Vera Cruz LTDA.- E- 10/005.11295/2013- AI 509008- E-10/005.11296/2013- AI 509007- E- 10/005.11298/2013- AI 509006; Viação Costeira LTDA.- E- 10/005.11320/2013- AI D 606429- E-10/005.11321/2013- AI D 606432- E-10/005.11322/2013- AI D 606433- E-10/005.10498/2013- AI D 623460- E-10/005.10500/2013- AI D 628901; TREL- Transturismo Rei LTDA.- E-10/005.11325/2013- AI D 629233- E-10/005.10392/2013- AI D 628919- E-10/005.10410/2013 - AI 508837 - E-10/005.10972/2013- AI D 605362; Expresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005.11343/2013 - AI D 629166- E-10/005.11347/2013- AI D 629154- E-10/005.11350/2013- AI D 629155; Ronaldo Carlos Targino- E-10/005.11376/2013- AI D 609864; Sandro Soares da Silva- E-010/005.11429/2013- AI D 601828- Waldir Pereira Loureiro- E-10/005.11460/2013- AI D 603618; Expresso Cruzeiro do Sul LTDA. - E-10/005.10709/2013 - AI D 628999 - E-10/005.10712/2013- AI D 628998- E-10/005.10714/2013- AI D 629082- E-10/005.10715/2013 - AI D 628963 - E- 10/005.10718/2013 - AI D 629081- E-010/005.10719/2013- AI D 628974- E-10/005.10720/2013- AI D 628967- E-10/005.10723/2013- AI D 628997- E-10/005.10725/2013- AI D 628962- E-10/005.10726/2013 - AI D 629080 - E-10/005.10727/2013- AI D 628968- E- 10/005.10728/2013- AI D 628973- E-10/005.10729/2013 - AI D 629084; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Rio ITA LTDA.- E- 10/005.11141/2013- AI D 629384- E-10/005.11142/2013 - AI D 629308 - E-10/005.11147/2013 - AI D 629294 - E-10/005.11148/2013 - AI D 629297- E-10/005.11149/2013- AI D 629296- E-10/005.11150/2013- AI D 629305 - E-10/005.11151/2013- AI D 629306.\r\nId: 1584341. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1584360": [
            "2013-10-31 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 30.10.2013, através do(a) nº: CI077/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/077279/2013, 05/DETRAN/RECDP/039515/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/056828/2013, 05/DETRAN/RECDP/037773/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059189/2013, 05/DETRAN/RECDP/042649/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/082389/2013, 05/DETRAN/RECDP/043091/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/054224/2013, 05/DETRAN/RECDP/037208/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080177/2013, 05/DETRAN/RECDP/042572/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/060150/2013, 05/DETRAN/RECDP/043346/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080183/2013, 05/DETRAN/RECDP/042581/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/072250/2013, 05/DETRAN/RECDP/044742/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/057911/2013, 05/DETRAN/RECDP/043893/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062984/2013, 05/DETRAN/RECDP/037772/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077670/2013, 05/DETRAN/RECDP/040882/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nEXT-PMCF/7491/2013, 05/DETRAN/RECDP/044415/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059188/2013, 05/DETRAN/RECDP/042086/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077138/2013, 05/DETRAN/RECDP/039201/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/082416/2013, 05/DETRAN/RECDP/043163/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077659/2013, 05/DETRAN/RECDP/040862/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/045850/2013, 05/DETRAN/RECDP/035656/2013 (Indeferido);\r\nE-12/019/001498/2013, 05/DETRAN/RECDP/043839/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/082633/2013, 05/DETRAN/RECDP/043653/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077743/2013, 05/DETRAN/RECDP/041318/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/067085/2013, 05/DETRAN/RECDP/037418/2013 (Indeferido);\r\nE12/062/51821/2013, 05/DETRAN/RECDP/039049/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062764/2013, 05/DETRAN/RECDP/041597/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059310/2013, 05/DETRAN/RECDP/040663/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077552/2013, 05/DETRAN/RECDP/040504/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077283/2013, 05/DETRAN/RECDP/039521/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074586/2013, 05/DETRAN/RECDP/036923/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/056817/2013, 05/DETRAN/RECDP/041859/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077281/2013, 05/DETRAN/RECDP/039519/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077228/2013, 05/DETRAN/RECDP/039240/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/075135/2013, 05/DETRAN/RECDP/038976/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059380/2013, 05/DETRAN/RECDP/039863/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077377/2013, 05/DETRAN/RECDP/039818/2013 (Indeferido);\r\nE12/064/009458/2013, 05/DETRAN/RECDP/039485/2013 (Indeferido);\r\nE-12/063/002149/2013, 05/DETRAN/RECDP/043933/2013 (Indeferido);\r\nE09/963716/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/041226/2006 (Deferido);\r\nE-12/062/054223/2013, 05/DETRAN/RECDP/037211/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059437/2013, 05/DETRAN/RECDP/039497/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077364/2013, 05/DETRAN/RECDP/039786/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 30.10.2013, através do(a) nº: CI077/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/062/033419/2013, 05/DETRAN/RECDP/047266/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/065788/2013, 05/DETRAN/RECDP/047259/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/060321/2013, 05/DETRAN/RECDP/047258/2013 (Deferido);\r\nE-12/068/006967/2013, 05/DETRAN/RECDP/047256/2013 (Deferido);\r\nE-12/012/001240/2013, 05/DETRAN/RECDP/047254/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/059773/2013, 05/DETRAN/RECDP/047253/2013 (Deferido);\r\nE12/224005/2012, 05/DETRAN/RECDP/047252/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/064325/2013, 05/DETRAN/RECDP/047264/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/064592/2013, 05/DETRAN/RECDP/047263/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/058691/2013, 05/DETRAN/RECDP/047273/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/066/062495/2013, 05/DETRAN/RECDP/047241/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/066093/2013, 05/DETRAN/RECDP/047236/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/060330/2013, 05/DETRAN/RECDP/047240/2013 (Deferido);\r\nE-12/057/000177/2013, 05/DETRAN/RECDP/047248/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/061354/2013, 05/DETRAN/RECDP/047233/2013 (Deferido);\r\nE12/235941/2009, 05/DETRAN/RECDP/005314/2009 (Deferido);\r\nE-12/028/000672/2013, 05/DETRAN/RECDP/047237/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE-12/066/057565/2013, 05/DETRAN/RECDP/047276/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/063701/2013, 05/DETRAN/RECDP/047277/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/066801/2013, 05/DETRAN/RECDP/047280/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/059987/2013, 05/DETRAN/RECDP/047282/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/060267/2013, 05/DETRAN/RECDP/047279/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/060015/2013, 05/DETRAN/RECDP/047285/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/059344/2013, 05/DETRAN/RECDP/047286/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 30.10.2013, através do(a) nº: CI077/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/056729/2013, 05/DETRAN/RECDP/038409/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077601/2013, 05/DETRAN/RECDP/040623/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/080042/2013, 05/DETRAN/RECDP/042292/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080173/2013, 05/DETRAN/RECDP/042559/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/082642/2013, 05/DETRAN/RECDP/043699/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/077599/2013, 05/DETRAN/RECDP/040620/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/082623/2013, 05/DETRAN/RECDP/043629/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077567/2013, 05/DETRAN/RECDP/040558/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077529/2013, 05/DETRAN/RECDP/040436/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/056429/2013, 05/DETRAN/RECDP/038824/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/082657/2013, 05/DETRAN/RECDP/043765/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059777/2013, 05/DETRAN/RECDP/040643/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/082640/2013, 05/DETRAN/RECDP/043695/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/080242/2013, 05/DETRAN/RECDP/042678/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/080250/2013, 05/DETRAN/RECDP/042697/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/068417/2013, 05/DETRAN/RECDP/041369/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/057927/2013, 05/DETRAN/RECDP/044124/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/040884/2013, 05/DETRAN/RECDP/038650/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/069535/2013, 05/DETRAN/RECDP/039603/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/058250/2013, 05/DETRAN/RECDP/046992/2013 (Deferido);\r\nE-12/017/002320/2013, 05/DETRAN/RECDP/042861/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/054244/2013, 05/DETRAN/RECDP/039586/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077482/2013, 05/DETRAN/RECDP/040197/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/044285/2013, 05/DETRAN/RECDP/038441/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062898/2013, 05/DETRAN/RECDP/043304/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/074692/2013, 05/DETRAN/RECDP/037244/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059763/2013, 05/DETRAN/RECDP/041385/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062996/2013, 05/DETRAN/RECDP/042180/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080225/2013, 05/DETRAN/RECDP/042639/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/056688/2013, 05/DETRAN/RECDP/044744/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069264/2013, 05/DETRAN/RECDP/044180/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059746/2013, 05/DETRAN/RECDP/039878/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/060826/2013, 05/DETRAN/RECDP/044458/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/079959/2013, 05/DETRAN/RECDP/042089/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/068732/2013, 05/DETRAN/RECDP/040696/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080224/2013, 05/DETRAN/RECDP/042638/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/052153/2013, 05/DETRAN/RECDP/032220/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062652/2013, 05/DETRAN/RECDP/035974/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077762/2013, 05/DETRAN/RECDP/041413/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/045542/2013, 05/DETRAN/RECDP/040961/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/067100/2013, 05/DETRAN/RECDP/038289/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/075975/2013, 05/DETRAN/RECDP/039047/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/056852/2013, 05/DETRAN/RECDP/042303/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077736/2013, 05/DETRAN/RECDP/041276/2013 (Indeferido);\r\nE12/286039/2011, 05/DETRAN/RECDP/038257/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/045927/2013, 05/DETRAN/RECDP/040745/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077418/2013, 05/DETRAN/RECDP/039894/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/075113/2013, 05/DETRAN/RECDP/038911/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/067120/2013, 05/DETRAN/RECDP/042706/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/062921/2013, 05/DETRAN/RECDP/037480/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/048539/2013, 05/DETRAN/RECDP/042891/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/029448/2013, 05/DETRAN/RECDP/038750/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059169/2013, 05/DETRAN/RECDP/035486/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077119/2013, 05/DETRAN/RECDP/039166/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080170/2013, 05/DETRAN/RECDP/042555/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080111/2013, 05/DETRAN/RECDP/042396/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080071/2013, 05/DETRAN/RECDP/042316/2013 (Indeferido);\r\nE12/339611/2011, 05/DETRAN/RECDP/035371/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080285/2013, 05/DETRAN/RECDP/042770/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/056659/2013, 05/DETRAN/RECDP/036926/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059778/2013, 05/DETRAN/RECDP/040645/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/051883/2013, 05/DETRAN/RECDP/040571/2013 (Indeferido);\r\nE-12/064/018639/2013, 05/DETRAN/RECDP/044448/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074584/2013, 05/DETRAN/RECDP/036920/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/079707/2013, 05/DETRAN/RECDP/041604/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062925/2013, 05/DETRAN/RECDP/044388/2013 (Indeferido);\r\nE-12/067/000712/2013, 05/DETRAN/RECDP/045953/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062976/2013, 05/DETRAN/RECDP/042668/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/043297/2013, 05/DETRAN/RECDP/033981/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/082448/2013, 05/DETRAN/RECDP/043254/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077414/2013, 05/DETRAN/RECDP/039887/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/077746/2013, 05/DETRAN/RECDP/041329/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077338/2013, 05/DETRAN/RECDP/039697/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059673/2013, 05/DETRAN/RECDP/040583/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 30.10.2013, através do(a) nº: CI077/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/079872/2013, 05/DETRAN/RECDP/041823/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077467/2013, 05/DETRAN/RECDP/040088/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/079960/2013, 05/DETRAN/RECDP/042090/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/082687/2013, 05/DETRAN/RECDP/043841/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059265/2013, 05/DETRAN/RECDP/037173/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077657/2013, 05/DETRAN/RECDP/040844/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/067061/2013, 05/DETRAN/RECDP/042692/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074666/2013, 05/DETRAN/RECDP/037159/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/079889/2013, 05/DETRAN/RECDP/041854/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/084927/2013, 05/DETRAN/RECDP/044464/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/079871/2013, 05/DETRAN/RECDP/041822/2013 (Indeferido);\r\nE-12/014/001977/2013, 05/DETRAN/RECDP/043887/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074986/2013, 05/DETRAN/RECDP/038484/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/063973/2013, 05/DETRAN/RECDP/042272/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/075971/2013, 05/DETRAN/RECDP/039042/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069769/2013, 05/DETRAN/RECDP/042820/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/067300/2013, 05/DETRAN/RECDP/043072/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/082649/2013, 05/DETRAN/RECDP/043731/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/056596/2013, 05/DETRAN/RECDP/040356/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/075969/2013, 05/DETRAN/RECDP/039030/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/079937/2013, 05/DETRAN/RECDP/042046/2013 (Indeferido);\r\nE-12/065/001850/2013, 05/DETRAN/RECDP/044455/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/056822/2013, 05/DETRAN/RECDP/037982/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074617/2013, 05/DETRAN/RECDP/037000/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059765/2013, 05/DETRAN/RECDP/041372/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/075115/2013, 05/DETRAN/RECDP/038917/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/082383/2013, 05/DETRAN/RECDP/043050/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077142/2013, 05/DETRAN/RECDP/039208/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/056555/2013, 05/DETRAN/RECDP/043210/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080025/2013, 05/DETRAN/RECDP/042246/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/051526/2013, 05/DETRAN/RECDP/042419/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074592/2013, 05/DETRAN/RECDP/036947/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080129/2013, 05/DETRAN/RECDP/042432/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/084900/2013, 05/DETRAN/RECDP/044370/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/080158/2013, 05/DETRAN/RECDP/042526/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/080159/2013, 05/DETRAN/RECDP/042527/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/077139/2013, 05/DETRAN/RECDP/039202/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/049354/2013, 05/DETRAN/RECDP/042015/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080303/2013, 05/DETRAN/RECDP/042816/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/057917/2013, 05/DETRAN/RECDP/044022/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/056502/2013, 05/DETRAN/RECDP/036936/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077502/2013, 05/DETRAN/RECDP/040253/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059782/2013, 05/DETRAN/RECDP/040647/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062640/2013, 05/DETRAN/RECDP/040146/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080172/2013, 05/DETRAN/RECDP/042558/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/077462/2013, 05/DETRAN/RECDP/040080/2013 (Indeferido);\r\nDETRANES/63741695/13, 05/DETRAN/RECDP/044347/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/082440/2013, 05/DETRAN/RECDP/043235/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077339/2013, 05/DETRAN/RECDP/039700/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059773/2013, 05/DETRAN/RECDP/040635/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077227/2013, 05/DETRAN/RECDP/039239/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018662/2013, 05/DETRAN/RECDP/041368/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/075033/2013, 05/DETRAN/RECDP/038648/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/072391/2013, 05/DETRAN/RECDP/036214/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062682/2013, 05/DETRAN/RECDP/039774/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/061917/2013, 05/DETRAN/RECDP/044469/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/082641/2013, 05/DETRAN/RECDP/043698/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/066739/2013, 05/DETRAN/RECDP/040700/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/057008/2013, 05/DETRAN/RECDP/042171/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/082335/2013, 05/DETRAN/RECDP/042947/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE-12/062/077413/2013, 05/DETRAN/RECDP/039886/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/002272/2013, 05/DETRAN/RECDP/042201/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077556/2013, 05/DETRAN/RECDP/040521/2013 (Indeferido);\r\nE-12/064/020353/2013, 05/DETRAN/RECDP/043585/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059190/2013, 05/DETRAN/RECDP/042087/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/040281/2013, 05/DETRAN/RECDP/017821/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062707/2013, 05/DETRAN/RECDP/039768/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/055525/2013, 05/DETRAN/RECDP/044442/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/082396/2013, 05/DETRAN/RECDP/043112/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077333/2013, 05/DETRAN/RECDP/039683/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/075968/2013, 05/DETRAN/RECDP/039028/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/079712/2013, 05/DETRAN/RECDP/041626/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/056847/2013, 05/DETRAN/RECDP/036496/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/057564/2013, 05/DETRAN/RECDP/044310/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/084805/2013, 05/DETRAN/RECDP/044080/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074628/2013, 05/DETRAN/RECDP/037024/2013 (Indeferido);\r\nE-12/065/001780/2013, 05/DETRAN/RECDP/039205/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077346/2013, 05/DETRAN/RECDP/039726/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080174/2013, 05/DETRAN/RECDP/042560/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/052062/2013, 05/DETRAN/RECDP/042954/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 30.10.2013, através do(a) nº: CI077/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/074932/2013, 05/DETRAN/RECDP/038225/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/075046/2013, 05/DETRAN/RECDP/038704/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/077230/2013, 05/DETRAN/RECDP/039242/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/061738/2013, 05/DETRAN/RECDP/042444/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/056767/2013, 05/DETRAN/RECDP/040151/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074685/2013, 05/DETRAN/RECDP/037213/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059187/2013, 05/DETRAN/RECDP/042647/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/038346/2013, 05/DETRAN/RECDP/036560/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/049548/2013, 05/DETRAN/RECDP/038149/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077501/2013, 05/DETRAN/RECDP/040252/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048967/2013, 05/DETRAN/RECDP/030482/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/058669/2013, 05/DETRAN/RECDP/043212/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/072358/2013, 05/DETRAN/RECDP/036103/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074872/2013, 05/DETRAN/RECDP/037984/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/056632/2013, 05/DETRAN/RECDP/036785/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059303/2013, 05/DETRAN/RECDP/040634/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077222/2013, 05/DETRAN/RECDP/039223/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074615/2013, 05/DETRAN/RECDP/036995/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/052014/2013, 05/DETRAN/RECDP/038165/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059107/2013, 05/DETRAN/RECDP/038113/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/067161/2013, 05/DETRAN/RECDP/040872/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077379/2013, 05/DETRAN/RECDP/039821/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/074781/2013, 05/DETRAN/RECDP/037526/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/062/077642/2013, 05/DETRAN/RECDP/040807/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074916/2013, 05/DETRAN/RECDP/038160/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077750/2013, 05/DETRAN/RECDP/041340/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074691/2013, 05/DETRAN/RECDP/037241/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074910/2013, 05/DETRAN/RECDP/038137/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059488/2013, 05/DETRAN/RECDP/042771/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059779/2013, 05/DETRAN/RECDP/040639/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/026181/2013, 05/DETRAN/RECDP/026303/2013 (Indeferido);\r\nE-12/014/000089/2013, 05/DETRAN/RECDP/002708/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/058828/2013, 05/DETRAN/RECDP/037533/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077427/2013, 05/DETRAN/RECDP/039905/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/063051/2013, 05/DETRAN/RECDP/041810/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074922/2013, 05/DETRAN/RECDP/038181/2013 (Indeferido);\r\nE12/569331/2012, 05/DETRAN/RECDP/002848/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/045896/2013, 05/DETRAN/RECDP/038145/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/056546/2013, 05/DETRAN/RECDP/036806/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/056548/2013, 05/DETRAN/RECDP/038099/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069578/2013, 05/DETRAN/RECDP/042294/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/075825/2013, 05/DETRAN/RECDP/039020/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/075132/2013, 05/DETRAN/RECDP/038964/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042271/2013, 05/DETRAN/RECDP/030317/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074926/2013, 05/DETRAN/RECDP/038197/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/072415/2013, 05/DETRAN/RECDP/036281/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069899/2013, 05/DETRAN/RECDP/042670/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077718/2013, 05/DETRAN/RECDP/041204/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062605/2013, 05/DETRAN/RECDP/039321/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/077489/2013, 05/DETRAN/RECDP/040210/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/077684/2013, 05/DETRAN/RECDP/040974/2013 (Indeferido);\r\nE12/542551/2011, 05/DETRAN/RECDP/027387/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059357/2013, 05/DETRAN/RECDP/039013/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059656/2013, 05/DETRAN/RECDP/039009/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062897/2013, 05/DETRAN/RECDP/039615/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/052251/2013, 05/DETRAN/RECDP/034632/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/074722/2013, 05/DETRAN/RECDP/037350/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/056668/2013, 05/DETRAN/RECDP/041780/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074651/2013, 05/DETRAN/RECDP/037111/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/075976/2013, 05/DETRAN/RECDP/039054/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077247/2013, 05/DETRAN/RECDP/039318/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077602/2013, 05/DETRAN/RECDP/040624/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/077268/2013, 05/DETRAN/RECDP/039490/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059320/2013, 05/DETRAN/RECDP/040648/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/072519/2013, 05/DETRAN/RECDP/036660/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074983/2013, 05/DETRAN/RECDP/038477/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074827/2013, 05/DETRAN/RECDP/037771/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059172/2013, 05/DETRAN/RECDP/041351/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059249/2013, 05/DETRAN/RECDP/039565/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074982/2013, 05/DETRAN/RECDP/038468/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074895/2013, 05/DETRAN/RECDP/038072/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/062648/2013, 05/DETRAN/RECDP/042322/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059783/2013, 05/DETRAN/RECDP/040637/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/075106/2013, 05/DETRAN/RECDP/038879/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059483/2013, 05/DETRAN/RECDP/038728/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074928/2013, 05/DETRAN/RECDP/038209/2013 (Deferido).\r\nId: 1584360. A faturar por empenho\r\n"
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            "2013-10-31 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAta julgada em 30.10.2013, através do(a) nº: CI078/2013\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/001539/2013, REQ/041076/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 30.10.2013, através do(a) nº: CI078/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/679428/2012, REQ/043215/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048517/2013, REQ/043005/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017918/2013, REQ/038859/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022532/2013, REQ/036960/2013 (Indeferido);\r\nE12/502566/2008, REQ/044203/2013 (Indeferido);\r\nE12/679990/2012, REQ/038625/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/676608/2012, REQ/041978/2013 (Indeferido);\r\nE12/484265/2007, REQ/044190/2013 (Indeferido);\r\nE12/673979/2012, REQ/036080/2013 (Indeferido);\r\nE12/675014/2012, REQ/039418/2013 (Indeferido);\r\nE12/675221/2012, REQ/042056/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/036562/2013, REQ/035298/2013 (Indeferido);\r\nE12/680321/2012, REQ/039062/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Motoristas.\r\nE12/679025/2012, REQ/038975/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/029249/2013, REQ/031400/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014711/2013, REQ/038371/2013 (Indeferido);\r\nE12/517552/2008, REQ/039253/2013 (Indeferido);\r\nE12/673138/2012, REQ/038934/2013 (Indeferido);\r\nE12/670454/2011, REQ/046139/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014624/2013, REQ/036650/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 30.10.2013, através do(a) nº: CI078/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/506327/2008, REQ/047621/2013 (Deferido);\r\nE12/502928/2008, (Indeferido);\r\nE12/671639/2012, (Indeferido);\r\nE12/671818/2012, (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/025195/2013, REQ/038790/2013 (Indeferido);\r\nE12/677939/2012, REQ/042866/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022427/2013, REQ/036827/2013 (Indeferido);\r\nE12/674916/2012, REQ/037995/2013 (Indeferido);\r\nE12/675312/2012, REQ/040083/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/674436/2012, REQ/042210/2013 (Indeferido);\r\nE12/673232/2012, REQ/037092/2013 (Indeferido);\r\nE12/679625/2012, REQ/036027/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/038875/2013, REQ/029684/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017443/2013, REQ/035221/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/045247/2013, REQ/045189/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 30.10.2013, através do(a) nº: CI078/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/673446/2012, REQ/039919/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016747/2013, REQ/039120/2013 (Indeferido);\r\nE12/671008/2011, REQ/038411/2013 (Deferido);\r\nE12/674615/2012, REQ/038769/2013 (Indeferido);\r\nE12/673269/2012, REQ/039380/2013 (Indeferido);\r\nE12/678925/2012, REQ/042838/2013 (Indeferido);\r\nE12/673961/2012, REQ/038408/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/676858/2012, REQ/040247/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/028878/2013, REQ/039770/2013 (Indeferido);\r\nE12/674719/2012, REQ/042549/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023874/2013, REQ/038287/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019953/2013, REQ/036966/2013 (Deferido);\r\nE12/679368/2012, REQ/039249/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/027941/2013, REQ/035742/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017123/2013, REQ/036955/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/026816/2013, REQ/039224/2013 (Indeferido);\r\nE12/675804/2012, REQ/042081/2013 (Indeferido);\r\nE12/679607/2012, REQ/038633/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 30.10.2013, através do(a) nº: CI078/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/680139/2012, REQ/038407/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023971/2013, REQ/036414/2013 (Indeferido).\r\nId: 1584361. A faturar por empenho\r\n"
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            "2013-10-31 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 30.10.2013, através do (a) CI nº: 077/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a) Representante da Sociedade.\r\nE12/066/61751/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/564277/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/58483/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/62127/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/59272/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/572236/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/58639/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/231252/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/64039/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/18088/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/62179/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/61909/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/500745/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/62603/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/61927/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/62134/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/58073/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/57048/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/57490/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/239823/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/063/2422/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/57273/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/59717/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/068/7108/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/20507/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/39652/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/52002/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/229982/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/58118/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/58917/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/58245/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/20912/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/541486/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/362107/2009 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/57579/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/561/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/20434/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/63637/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/562/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/18552/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/58004/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/57997/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/63787/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/62807/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/62407/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/62581/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/33684/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/64265/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/40994/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/63667/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/63634/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/63632/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/62628/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/66384/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/63646/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/65603/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/62039/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/62032/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/63674/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/66090/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/66105/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/64305/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/64478/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/66089/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/65607/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/64111/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/64508/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/64072/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/64468/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/65324/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/64075/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/65320/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/64110/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/60/2013 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/066/61973/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/60639/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/58824/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/58690/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/60644/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/61050/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/60205/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/60510/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/64002/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/63998/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/33481/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/325460/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/60409/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/562423/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/40808/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/61307/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/61374/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/61274/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/549062/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/60587/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/60255/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/60612/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/58880/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/347540/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/58023/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/60602/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/56674/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/542162/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/60630/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/60495/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/22758/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/321143/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/60615/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/57856/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/58018/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/60634/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/33343/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/40099/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/41131/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/41132/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/60096/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/60606/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/034/719/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/63212/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/60259/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/60614/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/60637/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/60640/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/60629/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/60633/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/545894/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/18076/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/25980/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/60318/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/61601/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/63791/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/61600/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/549097/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/57835/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/550407/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/59144/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/59139/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/62798/2013 (INDEFERIDO);\r\nEXT-03/01/183612/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/62809/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/25978/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/62850/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/66043/2013 (INDEFERIDO);\r\nEXT-PMDC/02642/2013 (INDEFERIDO);\r\nEXT-PMDC/02641/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/48932/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/18319/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/54296/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/63574/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/65310/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/65316/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/63573/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/54067/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/25977/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/023/1386/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/65315/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/548194/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/344211/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/26122/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/18653/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/19136/2013 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/062/18110/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/65941/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/65944/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/65945/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/32995/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/62389/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/352858/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/66213/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/62596/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/61445/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/64348/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/564278/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/571135/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/504313/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/63886/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/571144/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/66299/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/571132/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/61676/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/61684/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/62845/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/57191/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/57539/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/57569/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/49436/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/62146/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/63837/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/18284/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/62449/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/65798/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/65940/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/40294/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/40809/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/56514/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/685/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/49475/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/63703/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/54066/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/58557/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/60027/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/61683/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/304874/2008 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/58379/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/58535/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/304875/2008 (INDEFERIDO);\r\nE12/528475/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/56760/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/59881/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/60649/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/57787/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/57783/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/59219/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/57142/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/32997/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/322310/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/54489/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/59161/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/20914/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/59213/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/60019/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/60211/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/18173/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/59809/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/60607/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/59815/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/62079/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/59131/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/61605/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/61592/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/012/659/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/40792/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/62575/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/56443/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/41011/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/59121/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/254261/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/276862/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/59216/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/42116/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/62583/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/64876/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/62452/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/61370/2013 (INDEFERIDO);\r\nATA DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 30.10.2013, através do (a) CI nº: 077/2013.\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr.(a) Presidente.\r\nE12/066/57200/2013 (INDEFERIDO).\r\nId: 1584362. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1584401": [
            "2013-10-31 00:00:00",
            " COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nÀs onze horas do dia dezessete de outubro do ano de dois mil e treze, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo, 27, sala 1106, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, representante da Diretoria de Gestão; JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, representante do Centro de Estudos Jurídicos; e ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, representante da Procuradoria de Pessoal, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução PGE nº 3.212, de 06/09/2012 e alterada pelas Resoluções PGE nº s 3.249, de 06/11/2012 e 3.412, de 29/08/2013. Abertos os trabalhos, foi convocada a Servidora NADIA DOS SANTOS BARROS SIQUEIRA, Gerente de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA (i) submeteu à análise dos membros da CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo nº E-14/001.0213216/2013. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária Nádia dos Santos Barros Siqueira, e pelos membros da CAQ, João Marcelo Gaio Souza, José Carlos Vasconcellos dos Reis e Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque.\r\nJOÃO MARCELO GAIO SOUZA\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE\r\nMembros \r\nNÁDIA DOS SANTOS BARROS SIQUEIRA\r\nSecretária\r\nId: 1584401\r\n"
        ],
        "1584993": [
            "2013-11-01 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nDE 2013\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEILOEIRO PÚBLICO FRANKLYN LEVY. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo arquivamento da denúncia efetuada contra o Leiloeiro Público Franklin Levy, matrícula nº 93, já que não está inquestionavelmente caracterizado que ele prejudicou por culpa grave interesse confiado a ele, nem que tenha mantido conduta incompatível com a função de leiloeiro. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por dar provimento ao recurso nos termos do voto da Procuradoria, a fim de que seja desarquivada a alteração contratual, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para a correção do vício apontado. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.RENARD TURISMO E VIAGENS LTDA. EPP. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento do recurso, com base nos arts. 35, I da Lei nº 8934/94 e 53, I do Decreto nº 1800/96, desarquivando o ato de constituição da empresa RENARD TURISMO E VIAGENS LTDA. EPP. Observando ainda que é facultado à empresa prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de ato de rerratificação, redação dada pelo art. 72 do Decreto 1800/96. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.CIAMED COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo acolhimento do recurso pelo desarquivamento do presente processo, registrado em 30/09/2013 sob o nº 2544632, ressalvando a possibilidade de rerratificação do mesmo, no prazo de 30 (trinta) dias, em atendimento ao art. 72 do DL nº 1800/96. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.MDR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento do recurso para desarquivar a 3ª altera ção contratual da sociedade, arquivada em 10/09/2013, sob o nº 2536612. Não obstante, por ser um vício sanável, solicitar que seja novamente intimada a comparecer em até 30 (trinta) dias a Secretaria Geral da JUCERJA para efetuar a retificação na 3ª alteração contratual, na forma do art. 72 do Decreto nº 1800/96. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1584993. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1585019": [
            "2013-11-01 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos dezessete dias do mês de outubro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da, Vice-Presidente, e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins, Rodrigo de Oliveira Ribeiro e Washington Alves de Souza que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Luciana Boiteux de Figueiredo, início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08 e nº 7046/09. José Walmir Fernandes, RG. 08480447-5. Favorável à comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7873/12. Marcio Amaral Pereira Fernandes, RG. 12206314-2. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Jonathan Antonio Marinho, RG. 28148516-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Loran Sérgio Aparicio Pereira, RG. 25697770-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Valdir de Jesus, RG. 7919673-9. Favorável à comutação dos Decretos nº 7046/09 e nº 7873/12, e contrário à comutação dos Decretos nº 6706/08 e 7648/11. Rubens Valério da Silva Tusto, RG. 12777452-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Leandro Sobral Lopes, RG. 21159934-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 e favorável, de Ofício, à comutação do Decreto nº 7873/12. Julio Cesar Lima Fernandes, RG. 11298430-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Valdemir Alves de Souza, RG. 20245061-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7046/09. Alex de Souza Rabelo, RG. 24818343-6. Contrário ao indulto do Decreto nº 7648/11 e contrário à comutação do Decreto nº 7648/11. Alexandre Luis Santos Batista, RG. 11399677-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Douglas Rodrigo Lima Pereira, RG. 21667688-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7046/09. Diogo Santos do Nascimento, RG. 21034154-1. Favorável à comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Carlos Henrique Nunes da Silva, RG. 13203919-9. Favorável à comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Domingos Peres Ramos, RG. 20529193-3. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12 e contrário ao indulto do Decreto nº 7873/12. José Dimas da Silva, RG. 25649508-6. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Herbert Queiroz de Almeida, RG. 12947520-8. Contrário ao indulto do Decreto nº 7873/12. Thiago Guilherme dos Santos, RG. 21849618-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Wilson Messa Elian Júnior, RG. 08967357-8. Favorável ao indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Fernando Granjeiro Vieira, RG. 12367051-5. Favorável ao indulto dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07, e Favorável à comutação do Decreto nº 5620/05. Dierle Luiz de Araújo, RG. 21156336-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Douglas Oliveira Brito, RG. 23115072-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Jordan Márcio de Souza Figueiredo, RG. 27629314-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Rony Edson de Souza Pinto, RG. 10178048-4. Favorável ao indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Edgar Santana, RG. 21789162-1. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Odingi do Nascimento Penha, RG. 21617986-1. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Marco Antonio Idelfonso de Oliveira, RG. 29460706-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7046/09. Andre Luiz da Silva Teixeira, RG. 21732408-6. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Rubens Afonso Martins Filho, RG. 04554998-6. Favorável à comutação do Decreto nº 4495/02. Robson Rodrigues Gomes, RG. 09389923-5. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Maicon Marins Gomes, RG. 25652715-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. Willian Luna da Silva, RG. 22528875-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Leonardo Carneiro Tavares, RG. 23819152-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. Paulo Roberto Vieira dos Santos, RG. 09736455-8. Favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Adriano Diana de Souza, RG. 11541097-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Jefferson José Viera Leite, RG. 26659200-5. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Luiz Carlos de Azevedo Falcão, RG. 03191695-0. Contrário ao indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável, de Ofício, à comutação dos Decretos nº 7873/12, e nº 7648/11. Alcir da Silva Teixeira, RG. 08045385-5. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Antonio Ferreira Rangel, RG. 05381562-7. Favorável à comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7873/12. Roberto Pereira Junior, RG. 09754693-1. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12 e contrário à comutação do Decreto nº 7648/11. Leandro Ferreira, RG. 13203398-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. Rodrigo da Fonseca Faria Sandes, RG. 10680056-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. Fabiano Alves Santiago, RG. 23477010-5. Contrário à comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Renato Roberto Oliveira Cardoso, RG. 13502627-6. Favorável à comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08 e nº 7873/12. Rubens Costa, RG. 09856443-8. Favorável à comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Carlos Roberto Pereira, RG. 82156136-2. Favorável à comutação do Decreto nº 7420/10. Levi Pinheiro da Silveira Júnior, RG. 09569927-8. Contrário à comutação do Decreto nº 7873/12. Jorge Luiz de Azevedo Silva, RG. 11822002-9. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Fabiano Vieira de Souza, RG. 11887354-6. Contrário ao indulto do Decreto nº 7648/11 e contrário à comutação dos Decretos nº 7420/10 e, de Ofício, nº 7648/11. Paulo Roberto de Lima, RG. 11445490-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Geraldo Carlos da Silva dos Santos, RG. 09327839-8. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Vice-Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Vice-Presidente e Conselheiros presentes.\r\nLUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES \r\nVice-Presidente\r\nDORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS\r\nJORGE DE SOUZA GOMES\r\nLETÍCIA SJOMAN TORRANO\r\nMÁRIO DA SILVA MIRANDA NETO\r\nRITA DE CÁSSIA MIGULE JARDIM\r\nROBERTO DE ASSIS DE ALMEIDA CONCEIÇÃO\r\nConselheiros\r\nId: 1585019\r\n"
        ],
        "1585023": [
            "2013-11-01 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nAos vinte e dois dias do mês de outubro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da,, Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela Drª. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Rita de Cássia Migule Jardim e Dr. Roberto de Assis de Almeida Conceição que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Letícia Sjoman Torrano, início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7420/10. Geraldo do Serro, RG. 08184331-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7873/12. Leandro Clemente Rodrigo, RG. 22449669-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Charlez Cruz de Lima, RG. 12095205-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Júlio Cesar de Souza, RG. 21479463-8. Favorável, de Ofício, ao Indulto do Decreto nº 7420/10 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Charles de Miranda Ramos, RG. 20038633-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Wellington Paula da Silva, RG. 22290459-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5620/05. Jerferson Moreira Lopes Farias, RG. 13502397-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12, e Contrário à Comutação do Decreto nº 7420/10. Jair Avila Gonzaga, RG. 08961404-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7876/12. Cristiano da Costa Fortunato Fontes, RG. 21159876-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Darci de Souza Dantas Júnior, RG. 10535037- 5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04, nº 6706/08, nº 7648/11 e nº 7873/12. Rodrigo do Nascimento Abreu, RG. 20930505- 1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Daniel Roberto, RG. 99908058-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7648/11 e nº 7876/12, e Contrário à Comutação do Decreto nº 7420/10. Reinaldo Ferreira da Rocha, RG. 08273019-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7873/12, e Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. Claudio dos Santos Lopes de Souza, RG. 09787176-8. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09. Rodrigo Ferreira Evaristo, RG. 20782840-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Thiago da Silva, RG. 12083372-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Lindomar Pereira de Pinho, RG. 10045111-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Jorge Santos de Oliveira, RG. 10608308-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Gideão Martins Silvério, RG. 12345577-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06. Andre Leite Leal, RG. 10280519-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Claudio Evangelista dos Reis, RG. 13451055-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Rodrigo Rodrigues Guimarães, RG. 22233436-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Rodrigo dos Santos, RG. 23755111-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Tainan Cassio da Conceição de Medeiros, RG. 21681823-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Tiago Ribeiro de Oliveira, RG. 20625873-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Gilberto Fernandes da Silva, RG. 13455123-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e, de Ofício, nº 7873/12. Nelson Monte, RG. 06079699-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Otílio de Oliveira Júnior, RG. 20100705-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Adeilton Francisco dos Santos, RG. 08767195-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Jonas Carlos Peixoto, RG. 23990463-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Marco Aurélio Gonçalves Martins, RG. 13030395-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. João Luis Basilio da Silva, RG. 07195403-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Madson Kildery Ferreira Silva, RG. 27827506-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Tiago de Camargo Cândido, RG. 26323962-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Andre Luiz Correa Ferreira, RG. 11120712-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Edson de Negreiros, RG. 05707591-3. Contrário à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Daniel Gomes da Silva, RG. 11911674-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Thiago Castro Fonseca, RG. 13502582-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Iata Anderson Andrade, RG. 10980458-3. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nLETÍCIA SJOMAN TORRANO \r\nConselheira no exercício eventual da Presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1585023\r\n"
        ],
        "1585024": [
            "2013-11-01 00:00:00",
            "Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando ainício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Carlos Bruno Rosa Maia, RG. 26719314-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Clayton Eduardo Cândido Azeredo, RG. 23465025-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. José Pereira da Silva Filho, RG. 08184162-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08, e Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/09. Marco Antônio Davi da Silva, RG. 22281447-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Rovani Domingos de Oliveira, RG. 13502903-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Robson Luiz Pinheiro de Abreu, RG. 07806060-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Luiz Augusto Monteiro Gevesier, RG. 22291611-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Fabiano de Souza Pinho, RG. 20423154-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Justino da Costa Leitão Filho, RG. 01650253-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Thiago Cirico, RG. 21391316-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Mário Fernandes da Costa Júnior, RG. 26857586- 7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Anderson Pereira Constantino, RG. 21703232-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Guilherme Alan Bezerra e Oliveira, RG. 25649681-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Thiago da Silva Fortunato, RG. 24871350-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rodrigo Serra Dourada, RG. 28134389-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Alex Galdêncio Calixto Sampaio, RG. 20682533-3. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1585024\r\n"
        ],
        "1585025": [
            "2013-11-01 00:00:00",
            "Aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando ainício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Alexandre Pereira de Oliveira, RG. 13177302-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Wires Teodoro dos Santos, RG. 12932756-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Sandro Fagundes, RG. 04791560-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Fábio Leonardo Ribeiro, RG. 13183901-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10 e nº 7873/12, e Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. Jocimar Mendonça Silveira, RG. 20573207-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Rafael Cesar de Jesus Lopes, RG. 20963140-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Edson da Silva, RG. 10200009-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Daniel Enio Alves de Paula “ou” Luciano Prado da Silva, RG. 12384279-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7873/12, e Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. Marcos de Jesus de Assis dos Santos, RG. 12404660-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. João Thallys de Jesus, RG. 24725385-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e, de Ofício, nº 7873/12. Flávio Ventura de Matos, RG. 20507291-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Alexandre Alves da Conceição Ribeiro, RG. 27820722-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Fábio Cabral dos Santos, RG. 21849206-4. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7873/12 e, de Ofício, nº 7648/11. Pedro Félix Barbosa, RG. 25712192-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Junei Santos da Silva, RG. 23146005-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7873/12, e de Ofício, nº 7648/11. Vagner Ammenara Batista, RG. 12214240-9. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7046/09, nº 7420/10 e nº 7648/11. Robson Felipe Leite Pina, RG. 99908129-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Jefferson Santiago Oliveira, RG. 11132327-5. Favorável, de Ofício, ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Fábio de Souza, RG. 12903346-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Eduardo Paradela da Silva, RG. 21081279-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08 e Favorável, de Ofício, à Comutação do Decreto nº 6706/08. Humberto dos Santos, RG. 04990061-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Flávio Cândido de Ciza, RG. 10888623-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Sheila Cruz de Oliveira, RG. 20665560-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10. Luiz Claudio Gomes, RG. 10734408-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Márcio Luiz Rosa da Silva, RG.13015476-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06. Rogério da Silva, RG. 10699179- 7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Gilson Soares Conceição Júnior, RG. 21501944-9. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12, e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09 e nº 7420/10. Robson Ferreira da Silva, RG. 11973182-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Luiz Henrique Oliveira da Costa, RG. 10144081-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08 e nº 7046/09. Rosângela Ferreira da Silva, RG. 09463507-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Carlos Eduardo da Costa, RG. 10902906-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Eleilson da Silva, RG. 21727816-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Willison Cesar Pereira, RG. 26284403-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Marcelo Matias Cordeiro, RG. 10681110-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Cleiton da Silva de Souza, RG. 20587162-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Luiz Fernando Reis da Silva, RG. 23289638-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Antônio Carlos da Silva, RG. 06567801-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Sebastião de Oliveira Fraga, RG. 10141825-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Luis Carlos Naoto Corrêa Manhães, RG. 24201184-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Tiago de Almeida Cardoso, RG. 25580217-5. Favorável à Comutação do Decreto n º 7873/12. Felipe Campos de Araújo, RG. 24189679-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Wilderson Lopes Alves, RG. 20075005-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Marcos Vinicius de Farias Silva, RG. 27722748-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Diego Nascimento Santiago Nogueira, RG. 11597072-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Edvaldo Braz da Silva, RG. 12636937-0. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES\r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1585025\r\n"
        ],
        "1585026": [
            "2013-11-01 00:00:00",
            "Aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Conselheira no exercício eventual da Presidência, e secretariado pela Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. , Conselheira no exercício eventual da Presidência, deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Enivaldo Nunes Lourenço, RG. 04.095.903-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Ronaibe da Silva Oliveira, RG. 20.852.517-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Janderson de Santana Reis, RG.26.435.013-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Christian Costa Brum Rosa, RG. 25.494.253- 5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Alessandro Jailton Barbosa Santos, RG. 26.468.656-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09 e à Comutação do Decreto nº 6706/08. Valderir Ferreira de Souza. RG. 09.474.028-9. Favorável ao Indulto do Decreto 7873/12. Jorge Vieira Sotelo. RG. 21.105.603-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Arthur Ferreira Coelho. RG. 24.743.446-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Diego Lisboa Ferreira RG. 27.149.123-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jose de Arimatéia da Silva Arruda, RG. 27.610.435-3. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10 e nº 7648/11. Claudenir de Andrade, RG.22.532.615-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jose Carlos Martins dos Santos, RG.08.407.920-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Newton Cesar Motta de Oliveira, RG.10.413.892- 0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jefferson Alves da Silva. RG.20.919.574-2. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08 e nº 7046/09. Luis Carlos Paes Santos, RG.09.623.783-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Contrário à Comutação do Decreto nº. 7420/10. Wagner de Lima Duarte. RG: 12.706.629-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Fabio Santana dos Santos RG. 11.269.143-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7648/11. José Adilson Nunes Ferreira. RG.09.545.829-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Paulo Henrique Luz dos Santos. RG. 27.547.494-8. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nGEISA LANNES \r\nConselheira no exercício eventual da Presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1585026\r\n"
        ],
        "1585166": [
            "2013-11-01 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nAo dia 25 (vinte e cinco) do mês de outubro de dois mil e treze, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, sito na Rua do Carmo nº 27 - 13º andar, compareceram à 471ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência da Procuradora-Geral Lucia Lea Tavares Guimarães, os Conselheiros, Bruno Teixeira Dubeux, Rogério Guimarães, Emerson Barbosa Maciel, Sergio Espindola Catramby, Marcia Latge Mannheimer, Flavio de Araújo Willeman, André Luiz Carvalho Estrella, Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas e Renato Ayres Martins de Oliveira. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador Corregedor. A Presidente do Conselho iniciou os trabalhos com o exame do processo administrativo nº E- 14/11777/2012 - confidencial, julgamento do recurso de Embargos de Declaração interposto contra decisão que inadmitiu recurso contra indeferimento de provas requeridas pelo indiciado. Após a leitura do relatório, passou-se à votação e por unanimidade, foram os embargos conhecidos, acolhendo-se parcialmente, complementando a decisão ora atacada com o indeferimento do recurso de fls. 716/754, também no que se refere à realização das provas deferidas. Foi, ato contínuo, nomeada a Conselheira Marcia Latge Mannheimer para elaboração do voto condutor. Em seguida passou-se ao julgamento do processo nº - confidencial. Ausente o indiciado ou representante legal. Após a leitura do relatório passou-se a votação e, por unanimidade, o Conselho opinou pela aplicação da pena de Suspensão por 30 (trinta) dias, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, passou-se ao exame do processo nº confidencial. Foi o mesmo, por força do disposto no artigo 26 da Resolução PGE nº 3.062/2012 - Regimento Interno do Conselho, distribuído ao Conselheiro Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas para relatar. Em seguida, passou-se ao exame do processo nº E- 14/16450/2012 - confidencial. Foi sugerido pela Conselheira relatora e aprovado, por unanimidade, a suspensão do presente feito até a conclusão do Processo Administrativo E-14/11777/2012. Por fim, passou- se ao exame dos processos referentes ao estágio probatório dos seguintes Procuradores: - José Carlos Vasconcelos dos Reis; - João Paulo Melo do Nascimento; - Leandro Telles Pires Figueiredo; E- 14/24075/2010 - Ana Carolina Soares Pires de Mello Freire; - Ricardo Rage Ferro; E- 14/024076/2010 - Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque; - João Marcelo Gaio Souza; - - Baltazar José Vasconcelos Rodrigues; - Leonardo Carrilho Jorge; E- 14/024082/2010 Leonardo David Quintanilha de Oliveira; - Jorge Celso Fleming de Almeida Filho; - Carlos André Silva Baptista; E- 14/024089/2010 - Andréa Braga Peixoto; - Victor Aguiar de Carvalho; - Cristina Ferreira Tenório Francesconi. Após a leitura dos relatórios conclusivos dos supervisores do estágio e da manifestação da Comissão de Estágio Confirmatório, foram os mesmos, por unanimidade, confirmados na Carreira de Procurador do Estado. Após, foram analisados os processos referentes ao Estágio Probatório dos seguintes servidores: E- 14/6842/2011 - Livia Motti Caldeira; E- 14/6859/2011 - Rafael Alves das Neves e os processos referentes ao Estágio Experimental dos seguintes servidores: - Carla Azevedo Salles e - Edno de Paula Santos. Após a leitura das avaliações, por unanimidade, foram os mesmos aprovados no estágio probatório e/ou experimental. Por fim, o I. Corregedor deu ciência ao Conselho dos resultados relativos às correições ordinárias realizadas na Procuradoria Tributária e na Procuradoria Regional de Petrópolis - 7ª PR. Não havendo mais a ser discutido, a Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador Corregedor, André Cantanhede Amelio, lavrou a presente Ata, que vai por ambos assinada.\r\nLUCIA LEA TAVARES GUIMARÃES\r\nPresidente\r\nId: 1585166\r\n"
        ],
        "1585332": [
            "2013-11-01 00:00:00",
            " ATA DA SESSÃO DE ABERTURA DOS ENVELOPES DE \r\nPROPOSTA DE PREÇOS DA CONCORRÊNCIA \r\nPÚBLICA Nº041/2012/SEOBRAS\r\nÀs 15h30min do dia 31 de outubro de 2013, na sala da Comissão Permanente de Licitação, 8º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: FABIANA RODRIGUES GOMES - Presidente, RICARDO LUIZ BITTAR- Membro , RICARDO DA COSTA GUIMARÃES - MembroFABIANO SAYÃO CARDOZO - Membro e CORINA DE ASSIS RIBEIRO - Membro, para abertura dos envelopes “B” - proposta de preços, conforme estabelecido no Edital de CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 041/2012/SEOBRASElaboração de projeto básico de esgotamento sanitário para o município de São Gonçalo/RJ, processo administrativo nº E- 17/002.465/2012 com valor total de R 5.667.833,67 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e sete mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos). A Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceram ao certame as empresas CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA., AQUACON - CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA e ENGECORPS ENGENHARIA S.A, cujos representantes estavam devidamente credenciados. Ausente as licitantes ARCADIS LOGOS S.A.A Presidente informou que nenhuma das licitantes apresentou recurso, mantendo-se a inabilitação da ARCADIS LOGOS S.A. e CONSÓRCIO PCE-COHIDRO-LEME. Os envelopes de preços das licitantes inabilitadas, devidamente lacrados, ficarão a disposição das mesmas até o dia 10/11/2013, pois após serão inutilizados. Atocontínuo, foram abertos os envelopes de preço, sendo que a empresa CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. apresentou o valor total de R 5.650.830,17 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta mil oitocentos e trinta reais e dezessete centavos)AQUACON - CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. apresentou o valor total de R 5.652.247,11 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e onze centavos), ENGECORPS ENGENHARIA S.A apresentou o valor total de R 5.628.158,42 (cinco milhões, seiscentos e vinte e oito mil cento e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos). A Presidente indagou aos representantes das empresas se havia alguma ressalva em relação aos procedimentos adotados pela Comissão no que tange a leitura das propostas de preços, sendo informado pelos mesmos que nada tinham a opor e que abriam mão da interposição de qualquer tipo de recurso. A presidente suspendeu a sessão para conferência das propostas de preços, informando que será comunicada a nova data e horário para divulgação do resultado final. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\nFABIANA RODRIGUES GOMES\r\nPresidente\r\nRICARDO LUIZ BITTAR\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES\r\nFABIANO SAYÃO CARDOZO\r\nCORINA DE ASSIS RIBEIRO\r\nMembros\r\nCONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA.\r\nAQUACON - CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA\r\nENGECORPS ENGENHARIA S.A\r\nATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO E ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇOS DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº045/2013/SEOBRAS\r\nÀs 13h00min do dia 31 de outubro de 2013, na sala da Comissão de Licitações, no 8º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: FABIANA RODRIGUES GOMES - Presidente, RICARDO LUIZ BITTAR - membro, RICARDO DA COSTA GUIMARÃES - Membro para divulgação do resultado da habilitação e abertura dos envelopes “B” - proposta de preços, conforme estabelecido no Edital de CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 045/2013/SEOBRASContratação de elaboração de estudo de concepção e projeto básico de nova unidade de produção, reservação e adução de água tratada para a Baixada Fluminense do Rio de Janeiro/RJprocesso administrativo nº E- 17/001.023/2012 com valor total de R 3.744.356,48 (três milhões, setecentos e quarenta e quatro mil trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos)A Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, a Presidente convidou os representantes das empresas presentes a tomarem assento à mesa. Compareceram ao certame as empresas CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. e CONSÓRCIO AQUACON/ENGECORPS(AQUACON CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA e ENGECORPS ENGENHARIA S/A), cujos representantes estavam devidamente credenciados. Ausente o CONSÓRCIO PCE - LEME(PCE - PROJETOS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA. e LEME ENGENHARIA LTDA).A presidente com base na análise realizada pela Comissão informou que as licitantes CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. e CONSÓRCIO AQUACON/ENGECORPS(AQUACON CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA e ENGECORPS ENGENHARIA S/A) foram habilitadas a prosseguirem no certame por atenderem as exigências do Edital. A licitante (PCE - PROJETOS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA. e LEME ENGENHARIA LTDA).foi inabilitada a prosseguir no certame por não atender a todos os quesitos de habilitação constantes do edital, não tendo apresentado atestado técnico referente a execução das parcelas relevantes constantes dos itens 9.6.2 e 9.6.4 do Edital, bem como em razão do seu índice de endividamento - IE estar acima do permitido. A Presidente indagou aos representantes das empresas se havia alguma ressalva em relação aos procedimentos adotados pela Comissão no que tange ao resultado da habilitação, sendo informado pelos mesmos que nada tinham a opor e que abriam mão da interposição de qualquer tipo de recurso. Em razão da ausência do CONSÓRCIO PCE - LEME(PCE - PROJETOS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA. e LEME ENGENHARIA LTDA), a Presidente deliberou pela abertura de prazo recursal na forma do que dispõe o artigo 109, inciso I, alínea “a” da lei 8666/93, devendo ser publicada a presente Ata. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\nFABIANA RODRIGUES GOMES\r\nPresidente\r\nRICARDO LUIZ BITTAR\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES\r\nCORINA DE ASSIS RIBEIRO\r\nMembros\r\nCONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA\r\nCONSÓRCIO AQUACON/ENGECORPS(AQUACON CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA e\r\nENGECORPS ENGENHARIA S/A)\r\nATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO E ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇOS DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº026/2013/SEOBRAS\r\nÀs 12h30min do dia 30 de outubro de 2013, na sala da Comissão de Licitações, no 8º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: FABIANA RODRIGUES GOMES - Presidente, RICARDO DA COSTA GUIMARÃESembro, RICARDO LUIZ BITTAR - Membro para divulgação do resultado da habilitação e abertura dos envelopes “B” - proposta de preços, conforme estabelecido no Edital de CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 026/2013/SEOBRASElaboração de projeto executivo e execução de obras de contenção da Rua Alexandre, Anfiteatro e drenagem da Praça do Suspiro, no município de Nova Friburgo/RJ, processo administrativo nº E-/001/172/2013 com valor total de R 11.535.181,02 (onze milhões, quinhentos e trinta e cinco mil cento e oitenta e um reais e dois centavos).A Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, a Presidente convidou os representantes das empresas presentes a tomarem assento à mesa. Compareceram ao certame as empresas ENGETÉCNICA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA., OLIVEIRA JUNIOR URBANIZAÇÃO E OBRAS LTDA., GEOMECÂNICA S.A TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS, SENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., cujos representantes estavam devidamente credenciados. Ausentes as empresas HÉCIO GOMES ENGENHARIA e PRESERVA ENGENHARIA. A presidente com base na análise realizada pela Comissão informou que foram habilitadas a prosseguir no certame por atenderem a todos os quesitos de habilitação constantes do edital, as licitantes ENGETÉCNICA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA., GEOMECÂNICA S.A TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS, HÉCIO GOMES ENGENHARIA e PRESERVA ENGENHARIA. Da mesma forma informou que as licitantes OLIVEIRA JUNIOR URBANIZAÇÃO E OBRAS LTDA. e SENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. não foram habilitadas a prosseguirem no certame, sendo que a primeira foi inabilitada por não apresentar atestados técnicos de execução de obras com as mesmas características e complexidade semelhantes às constantes do objeto da licitação, conforme item 9.3.4 do edital, bem como não apresentou a prova de possuir disponibilidade de instalações e aparelhamento adequados à realização do objeto da licitação, conforme item 9.3.5 do edital, e a segunda por não ter apresentado prova de possuir disponibilidade de instalações e aparelhamento adequados à realização do objeto da licitação, conforme item 9.3.5 do edital. A Presidente indagou aos representantes das empresas presentes se havia alguma ressalva em relação aos procedimentos adotados pela Comissão no que tange ao resultado da habilitação, sendo informado pelos mesmos que nada tinham a opor e que abriam mão da interposição de qualquer tipo de recurso. Em razão da ausência das licitantes HÉCIO GOMES ENGENHARIA e PRESERVA ENGENHARIA a Presidente deliberou pela abertura de prazo recursal, na forma do que dispõe o artigo 109, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8666/93, devendo ser publicada a presente Ata. Os representantes das empresas OLIVEIRA JUNIOR URBANIZAÇÃO E OBRAS LTDA. e SENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebem neste ato os envelopes “b” proposta de preços devidamente lacrados, considerando que foram inabilitadas.Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\nPresidente\r\nCORINA de ASSIS RIBEIRO\r\nMembro\r\nENGETÉCNICA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\nOLIVEIRA JUNIOR URBANIZAÇÃO E OBRAS LTDA.\r\nGEOMECÂNICA S.A TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS\r\nSENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\nATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO E ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇOS DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº002/2013/SEOBRAS\r\nÀs 13h00min do dia 30 de outubro de 2013, na sala da Comissão de Licitações, no 8º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: FABIANA RODRIGUES GOMES - Presidente, RICARDO DA COSTA GUIMARÃES- membro, RICARDO LUIZ BITTAR - Membro para divulgação do resultado da habilitação e abertura dos envelopes “B” - proposta de preços, conforme estabelecido no Edital de CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2013/SEOBRASElaboração de projeto executivo e execução das obras de ampliação do sistema de abastecimento de água da zona oeste - Santa Cruz, Guaratiba e outros no município do Rio de Janeiro, processo administrativo nº E- 17/002.385/2012 com valor total de (cento e vinte e um milhões, cento e vinte e cinco mil novecentos e trinta e nove reais e trinta centavos).A Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, a Presidente convidou os representantes das empresas presentes a tomarem assento à mesa. Compareceram ao certame as empresas CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S/A., EMISSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A., DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., CONSÓRCIO SANTA CRUZ. e CONSÓRCIO SAA - ZONA OESTE,cujos representantes estavam devidamente credenciados. Ausentes as empresas CONSTRUTORA SANENCO LTDA A presidente com base na análise realizada pela Comissão informou que todas as licitantes foram habilitadas a prosseguirem no certame por atenderem a todos os quesitos de habilitação constantes do edital. A Presidente indagou aos representantes das empresas se havia alguma ressalva em relação aos procedimentos adotados pela Comissão no que tange ao resultado da habilitação, sendo informada pelo representante do CONSÓRCIO SAA - ZONA OESTE Em razão da ausência das licitantes e INTEGRAL ENGENHARIA LTDA., bem como da manifestação acima, a Presidente deliberou pela abertura de prazo recursal na forma do que dispõe o artigo 109, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8666/93, devendo ser publicada a presente Ata. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\nPresidente\r\nRICARDO LUIZ BITTAR\r\nMembro\r\nCONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S/A.\r\nEMISSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\nCONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A.\r\nDIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA.\r\nCONSÓRCIO SANTA CRUZ.\r\nCONSÓRCIO SAA - ZONA OESTE\r\nATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 029/2013/SEOBRAS\r\nÀs 16h30min do dia 31 de outubro de 2013, na sala da Comissão Permanente de Licitação, 8º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: FABIANA RODRIGUES GOMES - Presidente, RICARDO LUIZ BITTAR- Membro , RICARDO DA COSTA GUIMARÃES - MembroFABIANO SAYÃO CARDOZO - Membro e CORINA DE ASSIS RIBEIRO - Membro, para divulgação de resultado de habilitação, conforme estabelecido no Edital de CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 029/2013/SEOBRASElaboração de projeto executivo e execução de obras de construção da Divisão de Homicídios - DH/Niterói-RJ, processo administrativo nº E- 17/001/911/2013 com valor total de (dez milhões, quinhentos e trinta e oito mil seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos). O Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceram ao certame as empresas CONSTRUTORA LYTORÃNEA S.A., IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA LTDA. CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA., cujos representantes estavam devidamente credenciados. Ausentes as licitantes HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA., PROJECONS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., NOBILIS CONSTRUÇÕES e EMPREENDIMENTOS LTDA. RETROFIT ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA. A Presidente informou que com base na análise realizada pela Comissão verificou-se que as licitantes PROJECONS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., CONSTRUTORA LYTORÃNEA S.A., IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA LTDA., NOBILIS CONSTRUÇÕES e EMPREENDIMENTOS LTDA. e CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA. habilitadas a prosseguir no certame por terem atendidos todas as exigências do Edital. As licitantes HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA. e RETROFIT ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA. foram inabilitadas, sendo que a primeira não apresentou atestado técnico referente a execução de prédio com dois ou mais pavimentos em perfis metálicos laminados e soldados, não apresentou a certidão de registro e quitação do CAU/RJ, não apresentou a certidão de quitação de tributos federais, CND, quitação previdenciária e certidão de regularidade do FGTS, e a segunda não dispõe do capital mínimo exigido no Edital. A Presidente indagou aos representantes das empresas se havia alguma ressalva em relação aos procedimentos adotados pela Comissão, sendo informado pelos mesmos que nada tinham a opor e que abriam mão da interposição de qualquer tipo de recurso. Em razão da ausência das empresas HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA., PROJECONS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., NOBILIS CONSTRUÇÕES e EMPREENDIMENTOS LTDA. RETROFIT ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA. a Presidente deliberou pela abertura de prazo recursal na forma do que dispõe o art. 109, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes. \r\nFABIANA RODRIGUES GOMES\r\nPresidente\r\nRICARDO LUIZ BITTAR\r\nMembro\r\nCONSTRUTORA LYTORÃNEA S.A.\r\nIRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA LTDA.\r\nCONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA.\r\nATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº047/2012/SEOBRAS\r\nÀs 16h00min do dia 31 de outubro de 2013, na sala da Comissão Permanente de Licitação, 8º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: FABIANA RODRIGUES GOMES - Presidente, RICARDO LUIZ BITTAR- Membro , RICARDO DA COSTA GUIMARÃES - MembroFABIANO SAYÃO CARDOZO - Membro e CORINA DE ASSIS RIBEIRO - Membro, para divulgação do resultado final, conforme estabelecido no Edital de CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 047/2012/SEOBRASContratação de elaboração de estudo de concepção e projeto básico de ampliação do sistema de produção de água tratada dos distritos Sede e Boa Esperança, no município de Rio Bonito/RJ, processo administrativo nº E- 17/001.911/2012, com valor total de R 1.474.091,44 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil noventa e um reais e quarenta e quatro centavos).A Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceram ao certame as empresas PARALELA I CONSUL TORIA EM ENGENHARIA LTDA e CONSÓRCIO ENGECORPS- AQUACON. A Presidente informou que a área técnica após análise das propostas de preços verificou que a proposta vencedora do CONSÓRCIO ENGECORPS- AQUACON apresentou erros de multiplicação em vários itens, sendo devidamente corrigidos na forma prevista no Edital. Assim sendo, o valor da proposta do passou a ser de R 1.443.310,27sendo que o seu representante concordou com as correções efetivadas. O parecer da área técnica encontra-se devidamente anexado ao processo. A Comissão com base na análise realizada pela área técnica com relação as propostas de preços concluiu o seguinte: CONSÓRCIO ENGECORPS-AQUACON com o valor total de R 1.443.310,27 (um milhão, quatrocentos e quarenta e três mil, trezentos e dez reais e vinte e sete centavos); 2º) MPB SANEAMENTO LTDA. com o valor total de R 1.453.252,17 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e três mil duzentos e cinquenta e dois reais e dezessete centavos); 3º) PARALELA I CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDAR 1.462.499,27 (um milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos). Dessa forma, foi declarada vencedora do certame a licitante CONSÓRCIO ENGECORPS-AQUACON. A Presidente indagou aos representantes das empresas se havia alguma ressalva em relação aos procedimentos adotados pela Comissão, sendo informado pelos mesmos que nada tinham a opor e que abriam mão da interposição de qualquer tipo de recurso. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\nPresidente\r\nRICARDO LUIZ BITTAR\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES\r\nFABIANO SAYÃO CARDOZO\r\nMembro\r\nPARALELA I CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA\r\nId: 1585332\r\n"
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        "1585434": [
            "2013-11-04 00:00:00",
            " \r\n9 DE OUTUBRO DE 2013\r\nAo 9º dia do mês de outubro de 2013, às 10 horas, reuniu-se o Conselho Fiscal do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, à Rua da Quitanda nº 106, 3º andar. Verificada a presença de quórum, instalou-se a reunião presidida pelo Sr. Levy Pinto de Castro Filho, e secretariada pela Sra. Manuella Ramos Faria, com a seguinte pauta: Item 1. Leitura, Discussão e votação da sessão anterior. Item 2. Distribuição aos Conselheiros dos trabalhos referentes aos Exames dos Balancetes dos meses de julho, agosto e setembro. Item 3. Assuntos Diversos. O Presidente do Conselho, Sr. Levy Pinto de Castro Filho, deu as boas vindas a todos. A reunião iniciou-se com o O Assessor de Conformidade da Gerência de Administração (GAD), Mario Rodrigues Magalhães, explicou os procedimentos da análise de conformidade nos processos administrativos e o funcionamento da Gerência de Controle e Auditoria (GCIA). De acordo com dados apresentados pelo Sr. Mario Magalhães, no período de 20 de junho a 31 de julho de 2013 foi verificada a conformidade de 185 (cento e oitenta e cinco) processos administrativos, o equivalente a 6,17 (seis vírgula dezessete) processos por dia útil, dentre os quais poucos continham inconsistências. O Gerente de Controle e Auditoria, José Roberto de Oliveira, ressaltou a importância de se criar nos servidores a cultura de leitura dos Manuais Normativos do RIOPREVIDÊNCIA. É necessário que cada um dos servidores envolvidos no processo tenha esse cuidado. O Sr. Mario Magalhães continuou a apresentação com dados referentes à análise quantitativa de processos em conformidade: dos processos administrativos analisados, 161 (cento e sessenta e um) estavam em conformidade o que equivale a 87,03% (oitenta e sete vírgula zero três por cento) do total avaliado, enquanto 24 (vinte e quatro), o equivalente a 12,97% (doze vírgula noventa e sete por cento) continham inconsistências e retornaram as respectivas gerências para que fossem feita as correções. Segundo o Assessor, a maioria das inconsistências foi verificada em processos com Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), no total de nove processos administrativos, o que, segundo o Sr. Mario Magalhães, seria razoável dado que a análise foi realizada em cerca de 70 (setenta) documentos; em segundo lugar as Diárias de viagem, cuja maioria das inconsistências é referente a erros de cálculo das cotas de translado. O Sr. Mario Magalhães argumentou que alguns erros são provenientes da falta de leitura dos Manuais Normativos. O Sr. Walter Luiz Monteiro Heil questionou a nomenclatura “cálculo confuso” nos dados apresentados pelo Assessor de Conformidade da GAD. O Sr. Mario Magalhães esclareceu que esta denominação serve apenas para explicar os casos em que um valor é calculado pelo servidor e inserido no processo, mas a publicação é de outra quantia. Desta forma, é solicitado esclarecimento ao servidor. O Sr. José Roberto de Oliveira informou que o objetivo é saber como foi alcançado determinado valor em cada processo, e, em certos casos, se o servidor realmente tem direito àquela quantia. O Gerente de Tesouraria, Robson Leite de Albuquerque, lembrou que os processos de DEA são antigos, a maioria proveniente do Instituto de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ e que demandam muita atenção por parte dos setores envolvidos. O Sr. Mario Magalhães concluiu a apresentação considerando que o índice dos processos que não estão em Conformidade está em patamar razoável, porque é muito difícil alcançar o índice de 100% (cem por cento) de Conformidade. Segundo o Assessor, os riscos podem ser mitigados, mas não totalmente eliminados, e quanto maior o controle maior a probabilidade em mitigar os riscos. O Sr. José Roberto de Oliveira apresentou a inserção do Portfólio de Riscos nos Manuais Normativos do RIOPREVIDÊNCIA, procedimento já aprovado pela Diretoria Executiva do Fundo, e informou que o RIOPREVIDÊNCIA irá contratar uma empresa para construção do modelo de Gestão de Risco. O Gerente continuou a apresentação mostrando o Planejamento Estratégico da GCIA para 2013 e seu cumprimento, e falando da importância da redução de riscos. Segundo o Sr. José Roberto de Oliveira, atualmente existem 23 (vinte e três) processos pendentes de pensão ou aposentadoria a serem encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e um ofício resposta ao Ministério Público. Segundo o Sr. José Roberto de Oliveira, o maior problema é a demora dos outros órgãos no repasse dos processos, porque eles não dependem somente de ações do RIOPREVIDÊNCIA para serem encaminhados ao TCE. O servidor destacou, ainda, que os 63 (sessenta e três) Manuais Normativos do RIOPREVIDÊNCIA publicados até a presente data alcançaram 66% (sessenta e seis por cento) da meta de Planejamento Estratégico para 2013. O Sr. Walter Luiz Monteiro Heil indagou a respeito da Carteira de Imóveis da Autarquia. O Sr. José Roberto respondeu que alguns imóveis foram devolvidos ao Governo do Estado por não gerarem retorno financeiro ao Fundo, e que a Carteira de Imóveis, atualmente, soma aproximadamente R 238 milhões (duzentos e trinta e oito milhões de reais). O Sr. José Roberto de Oliveira exibiu a Matriz de Determinações do TCE da Prestação de Contas do Governador do ano de 2012 e as ações para o seu cumprimento. O Sr. Levy de Castro Filho perguntou quantas das Determinações elencadas pelo TCE couberam ao RIOPREVIDÊNCIA. O Gerente de Controle e Auditoria respondeu que são em número de seis. O Sr. Levy de Castro Filho indagou a respeito do funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev e o Sr. José Roberto de Oliveira explicou como se deu a Segregação de Massas e a instituição da RJPrev. O Presidente do Conselho, Sr. Levy de Castro Filho, sugeriu que fosse dispensada a leitura da ata anterior e que se passasse à votação da mesma. Todos os membros se manifestaram de acordo com a ata da 25ª Reunião do CONFIS. O Gerente de Controladoria, Milton Gusmão do Nascimento, disse que verificou que foram enviados aos Conselheiros os Balancetes dos meses de junho, julho e agosto para reunião e explicou como são analisados os Balancetes sintéticos que foram disponibilizados com antecedência aos Conselheiros. O Sr. Milton do Nascimento sugeriu que, devido à quantidade de transações diárias, caso haja dúvida com relação aos dados apresentados no Balancete Sintético os Conselheiros poderiam solicitar a abertura das Contas por amostragem como é feito para a Auditoria Geral do Estado (AGE). O Sr. Levy de Castro Filho concordou com o que foi dito. O Gerente de Controladoria, então, informou que os membros dos Conselhos Fiscais anteriores analisavam os Balancetes Sintéticos, e disse que se algum dos membros do presente Conselho quiser ter acesso ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM) será disponibilizado. O Sr. Levy de Castro Filho e a Sra. Manuella Ramos Faria solicitaram acesso ao SIAFEM. Desta forma, o Sr. Milton do Nascimento solicitou a Sra. Alessandra Baldner Pontes que entrasse em contato com ambos os membros do Conselho para a coleta de dados pessoais de forma a realizar o acesso ao Sistema. O Assessor de Risco da Diretoria de Investimentos, Carlos Augusto Bastos Fernandes, apresentou os processos com movimentações financeiras do RIOPREVIDÊNCIA, em conformidade com a Resolução 3922/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) restrita aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O Sr. Levy de Castro Filho indagou se a avaliação do Conselho Fiscal seria inserida em algum processo administrativo. O Sr. Milton do Nascimento respondeu que não, e que a avaliação ficaria na pasta do CONFIS. O Sr. Carlos Augusto Fernandes falou sobre as aplicações do RIOPREVIDÊNCIA, os recursos provenientes dos Royalties do Petróleo e Participações Especiais, a obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária, e os procedimentos de complementação de informações e de encaminhamento de processos administrativos à GCIA para análise. O Sr. José Roberto de Oliveira enfatizou que as tomadas de decisão para aplicações dos recursos na Autarquia obedecem a um trâmite, e que mensalmente é feita a reunião do Comitê de Investimentos. O Sr. Carlos Augusto Fernandes completou a informação afirmando que todas as operações são traçadas pelo Comitê de Investimentos e colocadas em prática no mês subsequente. O Sr. Levy de Castro Filho indagou se o Balancete referente ao mês de junho já houvera sido analisado. A Sra. Alessandra Pontes se comprometeu a verificar a informação. O Sr. Levy de Castro Filho solicitou o envio do Balancete referente ao mês de setembro, e o Sr. Milton do Nascimento se comprometeu a disponibilizar o documento assim que ele estivesse pronto. O Sr. José Roberto de Oliveira solicitou aos membros efetivos deste Conselho Fiscal que participassem como ouvintes das reuniões do Comitê de Investimentos. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, em comum acordo com os demais membros, encerrou a reunião. Nada mais havendo a tratar, eu, Manuella Ramos Faria, lavrei a ata que será assinada pelos demais membros deste Conselho Fiscal.\r\nPresidente do Conselho\r\nMembro Efetivo\r\nSecretário\r\nId: 1585434. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1585448": [
            "2013-11-04 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 92, Sorteio Acumulado Mensal (R 100.000,00) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 31 de outubro de 2013 às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Wellington Verissimo Lustosa matrícula nº 05/480-9, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge de Oliveira Borges, Matrícula nº 936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\n92\r\nJA999382\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1585448\r\n"
        ],
        "1585645": [
            "2013-11-05 00:00:00",
            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nATA DA 179 ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos trinta dias do mês de outubro de 2013, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas nº 670, 19º andar, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Severino Pompilho do Rego, José Correa da Silva, Alberto da Silva Lopes e Roberto Lippi Rodrigues, com a ausência devidamente justificada do Conselheiro Ricardo Brand e Luiz Tavares Pereira, foi aberta às 14h a centésima septuagésima nona sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o Presidente passou ao primeiro item da pauta - Os Conselheiros deliberaram para que seja dada forma processual ao Ofício recebido e que o processo seja distribuído ao Conselheiro Roberto Lippi para análise e posterior apreciação deste Conselho. Passando ao Foi retirado de pauta a pedido do Relator vez que se encontra em viagem de trabalho. Passando ao Com a palavra o Presidente parabenizou a Categoria dos Auditores Fiscais da Receita Estadual pela comemoração dos vinte e cinco anos da criação do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Nada mais foi discutido. Não havendo mais assuntos a tratar deu-se por encerrada a sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\nRENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nSEVERINO POMPILHO DO REGO\r\nConselheiro\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA\r\nConselheiro\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\nConselheiro\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nId: 1585645\r\n"
        ],
        "1585841": [
            "2013-11-05 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (GO)., no item 01, HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 03, JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA., no item 02 e PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S.A., no item 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 109/2013. Processo nº E-08/7264/2012. Data de Assinatura: 10/10/2013. Valor total: R 11.603.716,80 (onze milhões, seiscentos e três mil setecentos e dezesseis reais e oitenta centavos).\r\nId: 1585841\r\n"
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        "1585952": [
            "2013-11-05 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17.10.2012\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 15/10/2012, através do (a) nº CI 104/2012.\r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr.(a) Representante da Sociedade.\r\nOnde se lê: ... E12/315015/2012 - INDEFERIDO...\r\nLeia-se: ... E12/312015/2012 - INDEFERIDO...\r\nId: 1585952. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1585982": [
            "2013-11-07 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO\r\nAos vinte e dois dias de outubro de dois mil e treze, às 13 horas, no Auditório da SEASDH - Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 7º andar - Prédio da Central do Brasil, Centro - Rio de Janeiro/RJ, estava agendada, conforme o Edital nº 001/2013 a Assembleia para Eleição da Comissão Eleitoral para seleção das entidades representativas da sociedade civil organizada no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro, para o mandato 2014/2015. Estiveram presentes na reunião, o presidente do CEDDH/RJ Pedro Strozenberg, a Secretária Executiva do CEDDH/RJ Cristiane Ferreira e a Auxiliar administrativa Kátia Henriques. A comissão, segundo o Edital, deveria ser composta por 05 (cinco) membros, sendo 02 (dois) representantes do poder público e 03 (três) da sociedade civil. No entanto, não houve presença de representantes da sociedade civil organizada, ficando então a comissão composta pelo poder público representado pela Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH. Nada havendo mais a tratar, às quatorze horas e trinta minutos eu, Cristiane Ferreira, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim e todos os presentes revisada por quem de direito.\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\nCristiane Ferreira\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 1585982\r\n"
        ],
        "1586462": [
            "2013-11-06 00:00:00",
            "\r\nAos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano dois mil e treze, reuniu-se o Conselho de Administração do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, com a presença de dez membros, conforme lista de presença anexa. Verificada a presença de quórum, instalou-se a Reunião, presidida pelo Sr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, Presidente do Conselho, e secretariada pela Representante dos Segurados do Poder Executivo, Sra. Francisca Rodrigues Talarico. A pauta desta reunião, encaminhada previamente aos Conselheiros, foi a seguinte: Item 1. Informes: Item 1. Auditoria de Benefícios - Filha Maior; COMPREV. O Presidente do Conselho de Administração, Sr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, iniciou agradecendo a presença dos Conselheiros e, após as considerações iniciais, passou a palavra para o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa, que iniciou a discussão do . O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA explicou que o RIOPREVIDÊNCIA tem como obrigação legal fazer com que seus ativos gerem um retorno financeiro necessário para fazer frente as suas obrigações, e que o Fundo está depurando sua carteira imobiliária. O Sr. Gustavo Barbosa explicou que em 2007 a Autarquia contava com mais de mil imóveis, os quais, em sua grande maioria, não geravam retorno o suficiente à carteira imobiliária, além de dissipar recursos, configurando uma descapitalização do Fundo. Dessa forma, segundo o Diretor-Presidente, foi realizada a devolução de mais de 600 (seiscentos) imóveis por meio de Decreto, no ano de 2010, e, dentro deste contexto é apresentada a este CONAD mais uma deliberação relativa a devolução de imóvel. O Sr. Gustavo Barbosa passou a palavra ao Diretor de Administração e Finanças, Luiz Claudio Gomes, que apresentou as características do imóvel, localizado na Rua do Rezende, nº 182, Centro do Rio de Janeiro. Segundo o Diretor, o local contém cerca de 20 (vinte) unidades independentes e é um imóvel com características inadequadas para apurar renda, com uma faixa estreita e profunda, impossível de ser ocupada de forma a gerar retorno econômico. O Sr. Luiz Cláudio Gomes mostrou a localização por foto aérea, e comentou que, na semana anterior, uma das unidades do imóvel foi reintegrada ao Fundo. O Diretor enfatizou que o ideal seria que esse imóvel não ficasse com o RIOPREVIDÊNCIA, mas repassado ao Governo do Estado para que fosse realizada alguma ação de caráter social. O Sr. Gustavo Barbosa comentou que esse é mais um exemplo que mostra como é complexa a atuação do setor público na administração de uma carteira imobiliária, e deu os exemplos de outros imóveis de difícil recuperação ou não aproveitamento econômico. O Diretor-Presidente propôs, então, a devolução ao Estado, para que o referido imóvel seja inserido em políticas sociais. Todos os Conselheiros concordaram com a devolução do imóvel ao Estado. Dando início aos Informes. O Sr. Gustavo Barbosa disse que, conforme acordado com este Conselho, a Diretoria Executiva do RIOPREVIDÊNCIA se comprometeu a apresentar nas próximas reuniões a atualização da operação de R 6 bilhões (seis bilhões de reais), aprovada pelos Conselheiros na Reunião Extraordinária do dia 6 de setembro de 2013. Segundo o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, o valor de R 1 bilhão (um bilhão de reais), já autorizado pelo CONAD e também por autorização legislativa, deverá estar disponível até o final do mês de setembro, e a negociação do restante do valor está ocorrendo com o Banco do Brasil, tendo sido o Projeto de Lei encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), onde houve propostas de emendas, e está sendo analisado pela Secretaria da Casa Civil. Segundo o Sr. Gustavo Barbosa, os outros R 5 bilhões (cinco bilhões de reais) previstos serão disponibilizados em tranches ao longo do ano de 2014, e a primeira parcela, no valor de R 1 bilhão (um bilhão de reais), deverá estar disponível para o Fundo no final do mês de janeiro de 2014. . O Diretor de Seguridade do RIOPREVIDÊNCIA, Sr. Roberto Moisés dos Santos, iniciou sua apresentação sobre a Auditoria de Benefícios de Filha Maior com gráfico comparativo de pensionistas que espontaneamente se declararam casadas ou que declararam União Estável, tendo ambos os grupos assinado o Termo de Responsabilidade, com todos os procedimentos de prazo, de defesa e contraditório, totalizando 4.384 (quatro mil trezentas e oitenta e quatro) beneficiárias que provavelmente terão seu benefício suspenso, reduzindo as despesas em R 41 milhões (quarenta e um milhões) ao ano para o Fundo. O Sr. Sergio Ruy Barbosa indagou se as que se recusaram a assinar o Termo tiveram o benefício cortado. O Sr. Roberto Moisés dos Santos explicou que estes benefícios já foram suspensos pelo Fundo. O Sr. Gustavo Barbosa elucidou que, com relação à União Estável, existe um rito para garantir a segurança jurídica do Fundo, que deve ser seguido para que não haja risco de perda de ações na Justiça, e informou que até o momento a Autarquia não perdeu nenhuma ação, havendo somente uma medida cautelar, a qual não é de mérito, mas somente para garantir que as reclamantes não fiquem sem pensão até a discussão dos casos delas. Segundo o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, isso é um fator extremamente favorável e mostra que o rito para garantir a segurança da Autarquia é o melhor caminho. Contudo, devido a esse rito, ainda não foram suspensas todas as 4.384 (quatro mil trezentas e oitenta e quatro) pensionistas, mas cerca de mil suspensões já ocorreram neste grupo. O Conselheiro informou que a Gerente de Atendimento do RIOPREVIDÊNCIA, Sra. Cristina Soares Alves de Souza, tem a preocupação de chamar as pensionistas e dar ciência da suspensão, e que a pensionista, mesmo reconhecendo a União Estável, tem direito à ampla defesa, com um prazo mínimo, para que não haja fragilidade no processo. O Subprocurador Geral do Estado, Sr. Sergio Pyrrho, perguntou o porquê de as pensionistas com mais de um filho, que totalizam 14.326 (quatorze mil trezentas e vinte e seis) beneficiárias, terem tratamento diferenciado das que possuem apenas um filho. O Sr. Gustavo Barbosa explicou que, segundo a avaliação do Diretor Jurídico do RIOPREVIDÊNCIA, Sr. Baltazar José Vasconcelos Rodrigues, a pensionista ter apenas um filho não necessariamente caracteriza União Estável. Contudo, a situação de três filhos ou mais com o mesmo pai oferece segurança maior para a caracterização de uma União Estável, o que reduz consideravelmente o número de pensionistas, e 1.052 (mil e cinquenta e duas) “Filhas Maiores” têm três filhos do mesmo pai. A Sra. Cristina de Souza informou que as chamadas “Filhas Maiores” que têm um filho somam 6.073 (seis mil e setenta e três) pensionistas, e as que têm dois filhos somam 1.551 (mil quinhentas e cinquenta e uma) pensionistas. O Sr. Sergio Ruy Barbosa perguntou se houve suspensão das “Filhas Maiores” que não compareceram ao recadastramento. O Sr. Gustavo Barbosa respondeu que sim. O Secretário de Estado de Fazenda, Sr. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, comentou que esta ação é importante por começar a inibir o pagamento de pensão indevida. O Sr. Gustavo Barbosa explicou que esta ação também terá um reflexo atuarial de forma que haverá uma redução no passivo atuarial do Fundo. Segundo o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, foi feita uma estimativa de diminuição de quase R 3 bilhões (três bilhões de reais) nos próximos anos como resultado desta suspensão, o que é relevante, dado que o Fundo tem um déficit estrutural. O Sr. Roberto Moisés dos Santos disse que esse é um trabalho que está rendendo bons resultados: quase 15% (quinze por cento) das “Filhas Maiores” já não estão mais na folha de pagamento do Fundo, sem mencionar os casos que geraram reversão de pensão para a viúva, situação que atuarialmente é mais favorável à Autarquia porque o benefício da viúva tende a terminar mais rápido do que o da filha. O Sr. Gustavo Barbosa informou que o trabalho de Auditoria de Pensão de “Filhas Maiores” foi apresentado no Conselho Nacional de Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência - CONAPREV e está sendo considerado como referência para outros Estados e Municípios adotarem a prática de redução do passivo atuarial. O Sr. Roberto Moisés dos Santos apresentou gráficos com a Evolução dos Benefícios no Fundo, que no mês de agosto contava com 94.229 (noventa e quatro mil duzentas e vinte e nove) pensionistas e 65.159 pensões (sessenta e cinco mil cento e cinquenta e nove). Segundo o Diretor, hoje, com a redução do número de pensões, a Autarquia tem 94.020 (noventa e quatro mil e vinte) pensionistas. Apesar dos cortes de benefícios já realizados, são concedidas por mês, em média, 300 (trezentas) novas pensões, o que significa que este corte será superado com novas entradas, num ritmo mais lento, entre 3% (três por cento) e 3,5% (três e meio por cento) ao ano. Em resumo, uma evolução menor na quantidade de pensões a serem pagas. O Sr. Gustavo Barbosa disse que é necessário suspender as pensões indevidas, mas haverá um momento no qual o reflexo financeiro atuarial se esgotará. O Conselheiro informou, ainda, que há uma discussão deste tema no CONAPREV, com uma proposta feita ao Poder Legislativo Federal de restrição de algumas situações de pagamento de pensão: quanto à dependência presumida, ou quando o beneficiário receber uma parte da pensão, e não toda, por um determinado momento, como é comum na Europa, por exemplo, iniciativas que encontram muita resistência no Brasil. Passou-se ao O Sr. Roberto Moisés dos Santos apresentou gráficos da Folha de Pagamento de Pensão e informou que, apesar de todos os esforços da equipe, a Folha de Pensão continua aumentando, devido à política de revisão de pensão, de manutenção de reajustes e do aumento vegetativo normal na Folha. Segundo o Diretor, houve um acréscimo de 11% (onze por cento) na Folha de Pensão, e hoje o valor é de R 222,47 milhões (duzentos e vinte e dois milhões e quatrocentos e setenta mil reais). O Sr. Roberto Moisés dos Santos apresentou dados das aposentadorias, que abrangem 159 (cento e cinquenta e nove) mil beneficiários, informando que o valor da Folha de Aposentados do Poder Executivo foi de R 578 milhões (quinhentos e setenta e oito milhões de reais), e que a Folha de Pagamentos total no mês de agosto foi de R 953 milhões (novecentos e cinquenta e três milhões de reais), o que significa um aumento de 12,5% (doze vírgula cinco por cento). O Diretor de Seguridade continuou a apresentação com dados do benefício médio geral, que hoje é de R 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais), um pouco mais alto que o teto do benefício do INSS; do benefício médio do aposentado do executivo, que está em R 3.630,00 (três mil seiscentos e trinta reais); do benefício médio da pensão cheia, que é de R 3.310,00 (três mil trezentos e dez reais); e do benefício médio da pensionista cotista, que está em R 2.290,00 (dois mil duzentos e noventa reais). Item 4. O Diretor de Seguridade do RIOPREVIDÊNCIA apresentou dados do COMPREV, que neste mês arrecadou R 6,65 milhões (seis milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), e no mês de agosto arrecadou R 6,2 milhões (seis milhões e duzentos mil reais). O Sr. Roberto Moisés dos Santos informou que há problemas junto ao Ministério da Previdência e ao INSS para recuperar os ativos que não foram repassados ao Fundo como compensação, e que há uma média de 120 (cento e vinte) requerimentos aprovados pelo INSS, quando a área de Compensação Previdenciária (COMPREV) do RIOPREVIDÊNCIA entrega àquele órgão cerca de 700 (setecentos) processos por mês. O Representante do Ministério Público, Sr. Pedro Paulo Marinho de Barros, perguntou qual é o saldo total de créditos recebidos do INSS. O Sr. Gustavo Barbosa explicou que hoje, o valor dos créditos é de cerca de R 132 milhões (cento e trinta e dois milhões de reais), já reconhecidos pelo INSS, o chamado “estoque”, e que o potencial de arrecadação da Carteira de Compensação Previdenciária DO RIOPREVIDÊNCIA é de cerca de R 700 milhões (setecentos milhões de reais), que dependem de aprovação do INSS. O Conselheiro elucidou, também, que o problema reside na pouca produção do INSS quanto aos processos enviados pela Autarquia. O Secretário de Estado de Fazenda, Sr. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, indagou se o RIOPREVIDÊNCIA chegou a propor à União que devolvesse esse valor em Títulos Públicos para capitalizar o Fundo. O Sr. Gustavo Barbosa respondeu que sim, e que foi feita uma proposta à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para que integralizasse esse valor junto ao RIOPREVIDÊNCIA em Títulos Públicos, mas não houve sucesso. O Sr. Roberto Moisés dos Santos completou a informação dizendo que o INSS está pagando R 500 mil (quinhentos mil reais) por mês somente aos municípios que têm valor retido. O Sr. Gustavo Barbosa disse que essa parcela de R 500 mil (quinhentos mil reais) por mês é inexequível sob a ótica de quitação de dívida, e que o Fundo provou junto ao CONAPREV que esse valor mensal nunca conseguiria quitar a dívida com o RIOPREVIDÊNCIA. O Sr. José Roberto Compasso perguntou qual é a receita de contribuição previdenciária mensal do Fundo. O Sr. Gustavo Barbosa respondeu que a receita corresponde a 32% (trinta e dois por cento) do Passivo do RIOPREVIDÊNCIA, ou cerca de R 3,5 bilhões (três bilhões e quinhentos milhões de reais). O Sr. José Roberto Compasso perguntou, então, se essa receita tende a diminuir após a entrada em funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro (RJPREV), no início deste mês. O Sr. Gustavo Barbosa explicou que sim, que a receita se reduziria com o RJPREV e, também, com a nova Lei de Segregação de Massas, mas de forma marginal, porque, concomitantemente, está sendo realizada a Auditoria de Benefícios, que está reduzindo o valor das despesas do Fundo. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA informou, ainda, que as receitas de Royalties somam cerca de R 5,8 bilhões (cinco bilhões e oito milhões de reais) neste ano. A diferença é alcançada com a receita da operação financeira, aprovada por este CONAD, e com outras receitas, como a compensação previdenciária, que soma mais de R 80 milhões (oitenta milhões de reais), adicionada aos Fundos FREMF e FUNDES, que rendem cerca de R 400 milhões (quatrocentos milhões de reais. O Sr. José Roberto Compasso indagou se as receitas provenientes de Royalties e Participações Especiais tendem a diminuir. O Sr. Gustavo Barbosa respondeu que não, porque a produção, neste momento, está aumentando, e que, por volta do ano de 2023, deve começar a ter uma redução em função das condições de alguns poços de petróleo. E, dando continuidade à reunião, o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA quis destacar a questão das reportagens em jornais e revistas sobre um “esquema” que fraudava os Fundos de Previdência dos Estados e Municípios. O Conselheiro informou que esse tipo de ação seria muito difícil ser realizado no RIOPREVIDÊNCIA, uma vez que a Autarquia implantou diversos controles internos, dificultando atos desse tipo. Segundo o Sr. Gustavo Barbosa, esses controles internos têm como parâmetro as definições do Plano Anual de Investimento (PAI), aprovado pelo Conselho de Administração do Fundo; as determinações do Comitê de Investimentos, que se reúne mensalmente, e é composto por membros do RIOPREVIDÊNCIA; da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ); e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), além de cumprir as exigências da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN). O Sr. Gustavo Barbosa pediu, ainda, ajuda aos Conselheiros para que sensibilizassem a área de Recursos Humanos dos seus respectivos órgãos quanto ao envio de dados para a Avaliação Atuarial, de forma a não comprometer a prestação de contas do Estado, e ofereceu ajuda técnica caso algum órgão necessite. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Presidente do Conselho de Administração, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, e eu, Primeira Secretária, Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente ata, que segue assinada pelo Presidente e por todos os Conselheiros presentes.\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nRepresentante do Secretário de Estado da Casa Civil\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nSubprocurador-Geral do Estado \r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\nRepresentante dos Segurados do Executivo\r\n1ª Secretária do Conselho de Administração\r\nRepresentante do Ministério Público\r\nRepresentante da Defensoria Pública\r\nRepresentante da ALERJ\r\nRepresentante do Tribunal de Justiça do RJ\r\nRepresentante dos Segurados do TCE\r\nId: 1586462. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1586643": [
            "2013-11-06 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS PHARMANUTRI COM. DE MED. E PROD. NUTRICIONAIS LTDA., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- R 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).\r\nId: 1586643\r\n"
        ],
        "1586644": [
            "2013-11-06 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (TEMOZOLOMIDA) S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., nos itens 01, 02, 03 e 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo R 525.055,80 (quinhentos e vinte e cinco mil cinquenta e cinco reais e oitenta centavos).\r\nId: 1586644\r\n"
        ],
        "1586845": [
            "2013-11-07 00:00:00",
            "\r\n, de .\r\nCHAVES COMÉRCIO E LICITAÇÕES EIRELI - EPP.\r\n.\r\n57.899,70 (cinquenta e sete mil oitocentos e noventa e nove reais e setenta centavos).\r\nassinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/.\r\nId: 1586845\r\n"
        ],
        "1587046": [
            "2013-11-06 00:00:00",
            " \r\nAos 04 (quatro) dias do mês de novembro de 2013, na sede da Secretaria de Estado de Cultura, Rua México, 125/13º andar, Centro, Rio de Janeiro, realizou-se a segunda e última reunião da Comissão de Seleção de Projetos da Chamada Pública nº 05/2013 - Edital para apoio financeiro a Pontinhos de Cultura / Brinquedoteca do Estado do Rio de Janeiro. Nesse dia foram selecionados os projetos analisados e aprovados pela Comissão de Seleção.\r\nConstitui objeto deste edital o apoio financeiro a 38 (trinta e oito) iniciativas culturais que atuem como Brinquedotecas. O apoio consiste no repasse de recurso financeiro no valor bruto de R 15.000,00 (quinze mil reais) destinados a cada projeto selecionado.\r\nA Comissão de Seleção foi composta por:\r\nRita de Cássia Carino (presidente)\r\nBenita Lamas Gonzales\r\nDaniela Fossaluza\r\nLúcia Maria da Cruz Fidalgo\r\nMaria Clara Cavalcanti de Albuquerque\r\nNinfa de Freitas Parreiras\r\nSonia Lopes Gribel\r\nFátima da Conceição Gonçalves\r\nStella Maris Cermeño Mendonça\r\nSeguindo o estabelecido no edital, foram adotados os critérios de avaliação indicados no citado edital. Foram inscritos 39 (trinta e nove) projetos e sendo um deles inabilitado no processo de triagem, por inscrição em duplicidade. Dos 38 (trinta e oito) projetos analisados, 38 (trinta e oito) projetos foram selecionados aprovados na avaliação.\r\nProjetos selecionados por ordem crescente de classificação do projeto:\r\nNúmero do Projeto\r\nTítulo do Projeto\r\nProponente\r\n17200038\r\nPeripécias do Muriqui\r\nMUNICíPIO DE BOM JARDIM\r\n17200018\r\nBrinquedos e brincadeiras\r\nebastião de vila de Cava\r\n17200037\r\nBrinquedoteca\r\nInstituto Trilha da Arte e Educação\r\n17200023\r\nDINAMIZANDO O CANTINHO DA IMAGINAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CASA DE CULTURA MACEDO MIRANDA\r\n17200001\r\n(brinquedoteca)\r\nAssociação centro cultural viva\r\n17200016\r\nSocioludoteca- A arte do Brincar, Ensinar e Aprender\r\nCruz Vermelha Brasileira- Filial do Município de Volta Redonda\r\n17200028\r\nCírculo da Infância\r\nInstituto de Arte Tear\r\n17200042\r\nBrincar na Vila\r\nFundação Macatur\r\n17200005\r\nFazendo Arte II\r\nAssociação Meninas e Mulheres do Morro\r\n17200024\r\nBrinquedoteca Rural Móvel\r\nINSTITUTO DE IMAGEM E CIDADANIA RIO DE JANEIRO\r\n17200021\r\nSacola Lúdica na Rocinha\r\nCentro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância\r\n17200009\r\nRecicloteca Maré\r\nCentro de Estudos e Ações Solidárias da Maré\r\n17200008\r\nMATRIZES QUE BRINCAM\r\nC. E. Egbe Ile Iya Omidaye Ase Obalayo\r\n17200017\r\nMARÉ BRINCANTE\r\nASSOCIAÇÃO REDES DE DESENVOLVIMENTO DA MARÉ\r\n17200041\r\nLeitura na Praça Granito\r\nGestão e Participação Social\r\n17200025\r\nCultivando a Infância com Arte e Cultura\r\nFundação Macaé de Cultura\r\n17200026\r\nBrincando com o Recicla\r\nRotary Club de São Gonçalo\r\n17200033\r\nBRINCACULTURA\r\nASSOCIAÇÃO CIVIL CAPOEIRA CIDADÃ\r\n17200013\r\nCiranda do Colibri\r\nInstituto de Estudos Socioculturais e Ambientais Colibri\r\n17200032\r\nLendo e Brincando na Maré\r\nInstituto Vida Real\r\n17200022\r\nFaz de Conta\r\nMundo Novo da Cultura Viva\r\n17200030\r\nHistorinhas da MPB: a formação de nossa música popular\r\nINSTITUTO CULTURAL CRAVO ALBIN\r\n17200035\r\nAFROBETIZAR\r\nMuseu de Favela - MUF\r\n17200014\r\nCinestesia\r\nAssociação Cultural Para Desenvolvimento de Tecnologias Humanas\r\n17200011\r\nSementes de Cultura\r\nAssociação Grupo Sócio Cultural Cara da Rua\r\n17200039\r\nPORTAL DO FUTURO\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICENTE TURMA DA ALEGRIA\r\n17200031\r\nNegoinhas\r\nNEGOA - Negros Gonçalenses em Ação\r\n17200019\r\nEuterpe Friburguense: 150 anos de histórias musicais para contar\r\nsociedade musical beneficente euterpe friburguense\r\n17200029\r\nCRIANÇA FELIZ!\r\nSecretaria Municipal de Assistência social\r\n17200036\r\nBrinquedoteca Mariozinho\r\nPrefeitura Municipal de Tanguá\r\n17200010\r\nEcoJogo - Tartaruga Marinha\r\nCampus Avançado\r\n17200004\r\nBaú dos sonhos - Brincar e Aprender\r\nPROJETO EFRAIM\r\n17200027\r\nCONTANDO ALÔ,UM CONTO AKPALÔ\r\nAssociação Cultural e Religiosa Inzó Tumbenganga\r\n17200020\r\nOficina do Brincar\r\nObra Social Dona Meca\r\n17200012\r\nBRINCANDO EM TODO CANTO\r\nOBRA COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\n17200034\r\nCantinho da Cultura\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO NITERÓ\r\n17200002\r\nCANTINHO DO SONHO\r\nINSTITUTO DE APOIO AOS JOVENS DO RIO DE JANEIRO\r\n17200007\r\nNossas crianças-Novo Rodeio\r\nCamila Maria Xavier de Araújo\r\nId: 1587046\r\n"
        ],
        "1587269": [
            "2013-11-07 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- R 7.750,00 (sete mil setecentos e cinquenta reais).\r\nId: 1587269\r\n"
        ],
        "1587270": [
            "2013-11-07 00:00:00",
            "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE FILTRO DE LEUCORREDUÇÃO CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo . Valor total: (dois milhões, setecentos e quarenta e oito mil reais).\r\nId: 1587270\r\n"
        ],
        "1587271": [
            "2013-11-07 00:00:00",
            "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR KORAL PROD. MED. CORR. E DESC. LTDA., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (um milhão, cento e cinquenta mil e oitocentos reais).\r\nId: 1587271\r\n"
        ],
        "1587709": [
            "2013-11-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA\r\nAta de Registro de Preços nº 005/2013, Pregão Eletrônico nº 018/2013, assinada em 06/11/2013. \r\nPRODERJ e a Empresa DBSELLER SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., para a implantação, manutenção e suporte assistido dos módulos do software “e-cidade”, disponível no Portal do Software Público (www.softwarepublico.gov.br), visando o aperfeiçoamento da gestão dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n12 (doze) meses. \r\nProcesso nº E-12/078/2228/2013.\r\nId: 1587709. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1588050": [
            "2013-11-08 00:00:00",
            " \r\nJANEIRO\r\nDE DESEMPENHO\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos 06 de novembro de 2013, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Ângela Maria Monteiro Pandolfo, ID Funcional nº 2057854-7, Sônia Regina Mançano Portela Caldas, ID Funcional nº 2057679-0 e Ubirajara da Silva Coelho, ID Funcional nº 2056133-4, a Comissão designada pela Portaria nº 232 de 19 de abril de 2013 reuniu-se ordinariamente para apurar e registrar o resultado das Avaliações de Desempenho do estágio probatório em efetivo exercício dos servidores da Carreira de Especialista em Previdência Social nomeados para cargos de provimento efetivo do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, por força da Lei Complementar nº 132/2009. A Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público homologado em 23/06/2010 observando os ditames legais e deliberou a publicação do resultado.\r\n\r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nÓRGÃO/SETOR/AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n4201221-0\r\nChristiane Bittencourt Ferreira\r\nEPS\r\n19/06/2012\r\nRioprevidência\r\n2826345-6\r\nAnna Cristina Blattler\r\nAV2\r\n44\r\n44\r\nE-01/008/1654/13\r\n3687408-6\r\nMaria de Fátima Ribeiro de Souza\r\nEPS\r\n25/06/2012\r\nRioprevidência\r\n4366697-3\r\nAlexandre de Lima Moura\r\nAV2\r\n42\r\n42\r\nE-01/008/1655/13\r\n\r\nId: 1588050. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1588067": [
            "2013-11-08 00:00:00",
            "\r\n, de .\r\nICR COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS.\r\n.\r\n42.031,80 (quarenta e dois mil trinta e um reais e oitenta centavos).\r\nassinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/.\r\nId: 1588067\r\n"
        ],
        "1588209": [
            "2013-11-08 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.COJ CENTRO DE ORTOPEDIA E CIRURGIA DO JOELHO EIRELI ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento do ato de transformação, arquivado sob o nº 2491913, NIRE 3360006564-0, retornando, portanto, ao NIRE 3320702976-5, quando da posição imediatamente anterior à transformação, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para a empresa apresentar a rerratificação da 1ª alteração contratual com a devida correção do valor do capital social. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.SPINOLA ENGENHARIA E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. EPP. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por dar provimento ao recurso para que seja desarquivada a 14ª alteração contratual da sociedade, datada de 25/06/2013 e registrada em 16/08/2013, sob o nº 2509513, nos termos do art. 53, I, do Decreto nº 1800/96, concedendo, entretanto, o prazo de 30 (trinta) dias para sanar o vício. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1588209. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1588522": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            "\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMF/CNPJ 42.411.249/0001-30\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\nISTRAÇÃO REALIZADA EM 30\r\nEm 30/04/2013, às 10:00 horas, na sede da EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, situada no endereço Campo de São Cristovão, n.º 138, São Cristóvão, nesta cidade do Rio de Janeiro; II - MESA DOS TRABALHOS: , brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n. 05487197-5 - DETRAN e do CPF N. 498.912.607-63, residente na Rua General Urquisa, n. 67, apto. 912, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22431-040, como Presidente; Diretor Presidente da EMOP, , brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira do CREA-RJ 48021-D e do CPF n. 723.884.557-15; residente na Av. Sernabetiba n. 6.500/1507, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20921-440, como Vice-Presidente; representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, , brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira do CREA-RJ 00831058987 e do CPF n. 825.786.487-00, residente na Rua General Polidoro, apto. 202, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP. 22280-001, como Membro; representante do Acionista Majoritário no Conselho de Administração,, Arquiteteto, divorciado, brasileiro, portador da carteira do CREA-RJ 87106794-4 e do CPF 775.932.867-20, residente na Rua Professor Gastão Bahiana nº 399, apto. 501, Lagoa, Rio de Janeiro - RJ, como membro e; SECRETÁRIAIII - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes Conselheiros que representam a maioria dos membros do Colegiado, conforme assinaturas ao final; IV - ORDEM DO DIAV - DELIBERAÇÕES: os Conselheiros deliberaram pela aprovação, das Demonstrações Financeiras relativa ao exercício de 2012, com pareceres das Auditorias Externa e Interna e do Conselho Fiscal, determinando-se o atendimento as ressalvas e recomendações constantes no parecer do Conselho Fiscal às folhas 176 do processo E-17/002/000.1369/2013, sendo de parecer que os mesmos merecem aprovação por parte da Assembléia Geral Ordinária. - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu a sessão por encerrada com a lavratura desta Ata no livro proprio, após o que, foi a mesma lida, aprovada, assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes. Rio de Janeiro 30 de abril de dois mil e treze. \r\nPresidente\r\nVice-Presidente\r\nMembro\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\nMembro\r\nSecretária\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMF/CNPJ 42.411.249/0001-30\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 05 DE SETEMBRO DE DOIS MIL E TREZE, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO.\r\nEm 05/09/2013, às 10:00 horas, na sede da EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, situada no endereço Campo de São Cristovão, n°138, São Cristovão, nesta cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração com a presença da maioria de seus membros, conforme assinaturas ao final; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: HUDSON BRAGA, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n. 05487197-5 - DETRAN e do CPF N. 498.912.607-63, residente na Rua General Urquisa, n. 67, apto. 912, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22431-040, como Presidente, Secretário de Estado de Obras; VICE-PRESIDENTE: ÍCARO MORENO JÚNIOR, Engenheiro, CREA-RJ 48021-D, CPF nº 723.884.557-15, residente e domiciliado à Rua Helade nº 37, Bairro Engenho de Dentro, no Município do Rio de Janeiro; , brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira do CREA-RJ 00831058987 e do CPF n. 825.786.487-00, residente na Rua General Polidoro, apto. 202, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP. 22280-001, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; , Arquiteto, divorciado, brasileiro, portador da carteira do CREA-RJ 87106794-4 e do CPF 775.932.867-20, residente na Rua Professor Gastão Bahiana nº 399, apto. 501, Lagoa, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22071-030, representante indicado pelo Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro; III - ORDEM DO DIA: a) Retificação parcial das atas de reunião do Conselho de Administração realizadas em 02/05/2011, 08/10/2012 e 03/01/2013, a fim de que fique expresso, de modo correto, o nome do Diretor de Manutenção e o número do registro do CPF do Diretor de Administração e Finanças da EMOP; IV - DELIBERAÇÕES APROVADAS: Foram submetidas à discurssão e votação dos Senhores conselheiros, e por estes aprovadas, por unanimidade, as seguintes matérias: I) Retificação do nome do Diretor de Manutenção na ata de reunião do Conselho de Administração realizada em 02/05/2011- : ...LUIZ FERNANDO DE FRANÇA...; : ...FERNANDO LUIZ DE FRANÇA...; II) Retificação do número do registro do CPF do Diretor de Administração e Finanças da EMOP nas atas do Conselho de Administração realizadas em 08/10/2012 e 03/01/2013 - : ...CPF nº 043.655.007-53...; V - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Presidente deu a sessão por encerrada com a lavratura desta Ata no livro próprio; após o que, foi a mesma lida, aprovada, assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2013. Presidente ICARO MORENO JUNIOR,FRANCISCO ANTÔNIO CALDAS ANDRADE PINTO, LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA LARISSA MARTINS MARTINS.\r\nHUDSON BRAGA\r\nPresidente\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\nVice-Presidente\r\nFRANCISCO ANTONIO C. A. PINTO\r\nMembro\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\nMembro\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\nSecretária\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMF/CNPJ 42.411.249/0001-30\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO PRIMEIRO DIA DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E TREZE.\r\nEm 01/11/2013, às 15:00 horas, na sede da EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, situada no endereço Campo de São Cristovão, n°138, São Cristovão, nesta cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração com a presença da maioria de seus membros, conforme assinaturas ao final;HUDSON BRAGA, , ÍCARO MORENO JÚNIOR, FRANCISCO ANTÔNIO CALDAS ANDRADE PINTO, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e GestãoLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRALARISSA MARTINS MARTINS; Por unanimidade de Votos, os conselheiros deliberaram:Pela destituição a pedido do cargo de Diretor de Administração e Finanças, engenheiro, brasileiro, viúvo, Carteira de Identidade nº 1.949.726, CPF nº 043.655.007- 59, residente e domiciliado na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso nº 1000/1304, Bloco 2, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, CEP: 22620-311; , Advogado, brasileiro, casado, Carteira de Identidade nº 179741-OAB/RJ, CPF nº 667.850.227-20, residente e domiciliado a Av. Lúcio Costa, 3300, apto. 1.807 - Barra, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22630-010, para o cargo de Diretor de Administração e Finanças, em substituição e para complementar o mandato do Sr. ANDRÉ POSWOLSKI; ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar o Presidente deu a sessão por encerrada com a lavratura desta Ata no livro próprio; após o que, foi a mesma lida, aprovada, assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2013. Presidente , Vice-Presidente FRANCISCO ANTÔNIO CALDAS ANDRADE PINTO, LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA e SecretáriaMARTINS MARTINS.\r\nHUDSON BRAGA\r\nPresidente\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\nVice Presidente\r\nFRANCISCO ANTONIO C.A. PINTO\r\nConselheiro\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\nConselheiro\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\nSecretária\r\nId: 1588522. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1588565": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\nATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, CORRESPONDENTE AO 1º CURSO DE CAPACITAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÕES DE ANÁLISE DE DEFESA DA AUTUAÇÃO - CADA E JARIS, E AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO SERRANA NÃO INTEGRADOS AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO (SNT), REALIZADO NO PERÍODO DE DIA 23 SEXTA- FEIRA), RESPECTIVAMENTE, NO HORÁRIO DE 09 ÀS 17 HORAS (SEGUNDA À QUINTA-FEIRA) E, NO DIA 27 (SEXTA-FEIRA), NO HORÁRIO DE 09 ÀS 13 HORAS. EVENTO SEDIADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM/RJ, LEVADO A EFEITO NO AUDITÓRIO DO CENTRO MUSICAL, SITUADO NA RUA PROFESSOR ROCHA FARIA, S/Nº.\r\n: 09 h e 00 min.\r\n17 h e 00 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Antônio Uostom Borges Germano, Fernando Duarte Lopes Moreira, Angela Christina de Castro Pacheco, Luiz Antonio Marques Madeira, Rogério Santos Toffano Pereira, Biracy Sá Valdez, Fausto Castro de Araújo Neto, Delfim da Silva Santos Neto e Janaína Sant'anna Barros da Silva.\r\nCarlos Roberto Reis Conti.\r\nMárcia Fábio Mazante, Marcello de Rezende Lourenço, Ivan da Silva Luciano, Sérgio Peres Martins Vianna, Daniele Kirk, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Luiz Eduardo Freire, Victor de Souza Yunes, Wanderby Braga de Medeiros, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nAdemar Manuel dos Santos, Ademilson Silva de Carvalho, Aldeir Oliveira da Silva, Almir Ferreira Motel, Anderson Almeida de Azevedo, Camila Keven Diamante de Azevedo, Carlos Alberto da Costa, Carlos Wagner da Silva Menezes, Claudecir da Silva, Claudio Monteiro dos Passos Junior, Demetrius Wanner dos S. Santiago, Douglas Simeão de Souza Pereira, Fábio Loves Bizzo, Geiza de Azevedo Pereira, Geovani Silva dos Santos, Jamerson Martins Figueiredo, Jan Michel Cunha Alves, João Passos Damião, José Carla Siqueira Gama, Josué Ferreira, Leandro André dos Santos, Leandro Fiúza Cabral, Lourival da Rocha Machado, Luani de Oliveira Febrone do Nascimento, Luis Fernando de Almeida Maria, Luis Fernando de Amorim Bragança, Luis Marcelo de Oliveira, Marcelo Gomes Vasconcelos, Maria Caroline Correia dos Santos, Marcos Antônio dos Santos Martins, Marcos Paulo da Silva Colhaço, Mariana dos Santos Mota, Matteus Alves Pereira, Mayara Cristina Delfino Coutinho, Max Air da Silva, Michelle Julieta da Silva, Miguel e Silva Nogueira, Nilmar Moraes de Souza, Otávio Santos Leiva, Pablo de Freitas Peixoto, Paulo Henrique Zago, Rafael César da Costa Lima, Raony Veloso Loredo, Renato Luiz Lima Otaviano, Rogério Monteiro de Lima, Rosana da Silva e Silva, Samuel Silva de Almeida, Sérgio Lopes Florido Júnior, Vanessa Farias, Verônica da Costa Amorim, Vinícius Bigatte Pereira Júnior, Vitor Rodrigues da Siva Lúcio, Wilson Daniel Lopes, Wellington Rodrigues Carvalho e William de Souza Mendonça.\r\nAndré David Silva, Carlos Eduardo Nascimento Bazílio, Hemerson dos Santos Silva, Luiz Cláudio Estebanez de Mello, Maicon do Couto Lapa, Marcelo de Lima Alves e Weberson Reis da Silva.\r\nLuiz Leandro R. B. Bertoloto, Paloma da Silva Rodrigues, Thiago Trancoso Stael e Willer Ribeiro Perez.\r\nAllan Alencar de Paula e Souza.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1 INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2 LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Nihil.\r\n3 JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n-Nihil.\r\n4 PRIMEIRO CURSO DE CAPACITAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÕES DE ANÁLISE DE DEFESA DA AUTUAÇÃO - CADA E JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, E AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO SERRANA NÃO INTEGRADOS AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO.\r\nO Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, apoiado pelo Departamento de Trânsito deste Estado - DETRAN/RJ e a Prefeitura Municipal de Guapimirim, com o intuito de preparar e qualificar os servidores públicos dos Municípios componentes da , in casu ainda não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), de modo a abreviar-lhes o processo de Certificação determinado pela Resolução CONTRAN nº 296, de 28 de outubro de 2008; , no período de 23 à 27 de setembro passado, O PRIMEIRO CURSO DE CAPACITAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÕES DE ANÁLISE DE DEFESA DA AUTUAÇÃO - CADA E JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, E AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO SERRANA NÃO INTEGRADOS AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. Evento em que participaram integrantes das Guardas Municipais do Município de Guapimirim, Magé e Sumidouro, e o Dr. Allan Alencar de Paula e Souza (integrante da Procuradoria do Município de Sumidouro), bem como compuseram, respectivamente, as mesas das solenidades de abertura e encerramento as seguintes autoridades: Marcos Aurélio Dias (Prefeito), Antônio Luiz Vidaurre Franco (Secretário Municipal de Urbanismo e Regularização Fundiária), Mauro Motta (Secretário de Cultura), Mário Fernandes Maia Filho (Comandante da Guarda Municipal), André de Azeredo Dias (Presidente da Câmara de Vereadores), Rizê da Silva Silvério, Alcione Barbosa Tavares, Osvaldo S. P. Pereira e Fernando Amaro Garcia (Vereadores). segunda-feira: 9h50-12h SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT: CONCEITO, COMPOSIÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CIDADANIA: - Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno: Presidente do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ; Bacharel em Direito; Pós-Graduado em Gestão de Trânsito; Educador de Trânsito; Professor do Curso de Pós-Graduação em Psicologia do Trânsito, da Universidade São Camilo; Professor do Curso de Capacitação de Médico Examinador de Candidatos à Habilitação, ministrado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO; Presidente da Comissão Cidadã do DETRAN/RJ. 13h30 - 14h - CORAL CANTA DETRAN: Abrilhantando. 14h - 15h - EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA DO TRÂNSITO: - Sr. Alexandre Silva: Pedagogo, em exercício na Coordenadoria de Educação para Trânsito do DETRAN/RJ. 15h20 - 16h50 - RELACIONAMENTO INTERPESSOAL: - Drª. Janaína Sant'anna Barros da Silva: Conselheira do CETRAN/RJ, em exercício no Serviço de Perícia Psicológica do DETRAN/RJ; Especialista em Psicologia do Trânsito; Membro do Conselho Regional de Psicologia. Dia - 24/09/2013 - terça-feira: 9h - 12h - NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA. PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS - 13h30 - 14h30 - PROCESSO DE HABILITAÇÃO: PERMISSÃO PARA DIRI GIR - PPD E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH; AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR CICLOMOTOR E BICICLETA ELÉTRICA; VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA E DE TRAÇÃO ANIMAL - 14h50 - 16h50 - FUNDAMENTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno: Presidente do CETRAN/RJ. Dia - 25/09/2013 - quarta-feira: 9h - 10h30 - A ENGENHARIA DE TRÁFEGO COM ÊNFASE NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO: - Drª. Angela Christina de Castro Pacheco: Conselheira - Representante da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS; Engenheira Civil, Especialista em Trânsito pela COPPE/UFRJ; Professora da CEPERJ de Engenharia de Trânsito. 10h50 - 12h - ACIDENTES DE TRÂNSITO NO BRASIL: DIAGNÓSTICO, CONTEXTO E PREVENÇÃO: - Dr. Fernando Moreira: Conselheiro-Representante da Federação das Empresas de Transportes Rodoviário de Passageiros - FETRANSPOR; Médico, Especialista em Medicina de Trânsito e Consultor em Segurança no Trânsito; Autor dos livros: A vacina contra a violência no trânsito e A mudança cultural que salva vidas; Organizador do livro: Medicina do Transporte. 13h30 - 15h - PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB: - Dr. Rogério Santos Toffano: Conselheiro do CETRAN/RJ - Representante do Município de Niterói; Bacharel em Direito; Especializado em Legislação de Trânsito. Conselheiro do CETRAN/RJ - Representante da 5ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal; Especializado em Legislação de Trânsito; Licenciado em Educação Física. Chefe de Gestão de Documentação da 5ª S.P.R.F./RJ. Dia - 26/09/2013 - quinta-feira: 9h - 10h30 - A POLÍCIA OSTENSIVA E O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: - Sr. Cel. PM Antônio Uostom Borges Germano: Conselheiro do CETRAN/RJ - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil; Bacharel em Direito, Pós-graduado em Gestão Estratégica em Segurança Pública; Curso de Altos Estudos de Políticas e Estratégias realizado na Escola Superior de Guerra. 10h50 - 12h - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. 13h30 - 14h30 -INFRAÇÕES E CRIMES DE TRÂNSITO: 14h50 - 16h50 - LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno: Presidente do CETRAN/RJ. Dia - 27/09/2013 - sexta-feira: 9h - 11h - ANÁLISE DE DEFESA DE AUTUAÇÃO E JULGAMENTO DE RECURSO PELA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno: Presidente do CETRAN/RJ. 11h30 - 13h - ENCERRAMENTO E ENTREGA DOS CERTIFICADOS. O Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos alunos, cuja relação ficaria arquivada no CETRAN/RJ; aos Conselheiros indicados na programação que, em sessão, ali se reuniram no dia 25 (quarta- feira), para ministrar aulas aos participantes, ou apoia-las; às Assessoras, Senhoras Marcia de Oliveira Silva e Bárbara Heliodora Ribeiro de Machado e Silva; e às mencionadas autoridades presentes; deu por encerrados os trabalhos e, portanto, concluído o Curso.\r\n5 ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo. Em seguida, foi lavrada esta ata, correspondente à 24ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, considerada a reunião dos membros do CETRAN/RJ acontecida no dia 25 de setembro (quarta- feira); assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar os trabalhos sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2013\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1588565\r\n"
        ],
        "1588578": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            "ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2013 (quarta-feira, INICIADA ÀS 9 HORAS E 50 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n9 h e 50 min.\r\n14 h e 30 min.\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Antônio Uostom Borges Germano, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira, Delfim da Silva Santos Neto e Luiz Antonio Marques Madeira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti, Márcia Fábio Mazante, Fausto Castro de Araújo Neto e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\nIvan da Silva Luciano, Daniele Kirk, Wanderby Braga de Medeiros, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Luiz Eduardo Freire, Victor de Souza Yunes, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nMajor PM Jeferson Lourenço Bartalo, Subcomandante do BPRV/PMERJ.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 25ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 02 de outubro de 2013.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se aplicada com fundamento no artigo 230, inciso IV do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.1:\r\nE-12/559197/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.2:\r\nE-12/551798/2012, E- 12/549320/2012 e *E-12/221653/2012 *(omitido na ata da 23ª sessão, de 18/09/2013).\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.3:\r\nE-12/551404/2012 e E- 12/551724/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.4:\r\nE-12/551402/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.5:\r\nE-12/546260/2012 e E- 12/214255/2012.\r\nCel. PM Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.6:\r\nE-12/247095/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.7:\r\nE-12/234712/2012, E- 12/217082/2012 (anexo ao proc. nº E-12/507244/2012) e E- 12/259249/2012 (anexo ao proc. nº E-12/508061/2011).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.8:\r\nE-12/556374/2012 e E- 12/343615/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.9:\r\nE-12/559674/2012 e E- 12/551458/2012.\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.10:\r\nE-12/245095/2008 e E- 12/466530/2007.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.11:\r\nE-12/542500/2010.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.12:\r\nE-12/546275/2012, E- 12/540388/2011 (anexo ao proc. nº E-12/216617/2012), E- 12/338771/2009 e E-09/013110/4110/2006.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.13:\r\nE-12/270743/2012 e E- 12/357752/2011.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.14:\r\nE-17/320931/2011, E- 17/322884/2010 e E-17/320600/2009.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; recurso em que o recorrente, Senhor Pedro Gomes de Souza, inicialmente, através de formulário próprio instituído pela FUNDAÇÃO DER/RJ, mediante documentação, alegou, em síntese, a clonagem do seu veículo da marca VW/PARATI CL, placa LIB 9743; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.15:\r\nE-17/323926/2010. \r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.16:\r\nE-12/268184/2009, E- 12/223698/2009 e E-12/507962/2008.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.17:\r\nE-12/546150/2011.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.18:\r\nE-12/246448/2010.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.19:\r\nE-12/557295/2012 e E- 12/240024/2012.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.20:\r\nE-12/200923/2012 (anexo ao proc. nº E-12/259349/2012).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.21:\r\nE-12/557914/2012, E- 12/557360/2012, E-12/546681/2012 e E-12/306729/2012 (anexo ao proc. nº E-12/556036/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.22:\r\nE-12/264120/2012 (anexo ao proc. nº E-12/285974/2012).\r\n: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.23:\r\nE-12/556822/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.24:\r\nE-12/544598/2012 (anexo ao proc. nº E-12/246992/2012), E-12/261622/2012 (anexo ao proc. nº E- 12/267278/2012), E-12/258479/2012 (anexo ao proc. nº E- 12/285915/2012) e E-12/339329/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.25:\r\nE-12/256760/2012, E- 12/202350/2012 e E-12/299031/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 176, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.26:\r\nE-12/510670/2012 (anexo ao proc. nº E-12/510314/2012).\r\nDrª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.27:\r\nE-12/345514/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.28:\r\nE-12/555262/2012, E- 12/546535/2012, E-12/264148/2012 e E-12/347877/2011.\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.29:\r\nE-12/370393/2007.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.30:\r\nE-12/557421/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 210 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.31:\r\nE-12/307504/2008.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.32:\r\nE-12/510829/2012 (anexos os procs. nºs E-12/510481/2012 e E-12/516267/2011).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.33:\r\nE-12/549607/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto pelo CANCELANDO-SE, assim, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento nas prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº. 182, de 09.09.2005 -, conforme processo consignado no item 3.34:\r\nE-12/505787/2008 (anexos os procs. nºs E-12/234578/2011 e E-12/361451/2010).\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.35:\r\nE-12/535575/2012, E- 12/256169/2012, E-12/225753/2012, E-12/250624/2012 (anexo ao proc. nº E-12/250623/2012) e E-12/338449/2009.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.36:\r\nE-12/546538/2012 e E- 12/546980/2011.\r\nSergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2013\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1588578\r\n"
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        "1588586": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            " SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2013 (quinta-feira, INICIADA ÀS 13 HORAS E 00 MINUTO, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n13 h e 00 min.\r\n17 h e 00 min.\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nAngela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira e Luiz Antonio Marques Madeira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti, Márcia Fábio Mazante e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Antônio Uostom Borges Germano, Delfim da Silva Santos Neto, Ivan da Silva Luciano, Daniele Kirk, Wanderby Braga de Medeiros, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Luiz Eduardo Freire, Victor de Souza Yunes, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nMajor PM Jeferson Lourenço Bartalo, Subcomandante do BPRV/PMERJ.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 26ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 09 de outubro de 2013.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE \r\nMULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, e síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.1:\r\nE-12/547879/2012, E- 12/546770/2012 e E-12/545150/2012.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.2: \r\nE-17/312340/2007.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.3:\r\n03/124316/2009 e 03/124315/2009.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, penalidade de multa, e demais efeitos, se justificou porque o recorrente foi autuado duas vezes, na mesma data (29 de julho de 2011), pelo mesmo fato, conforme verificado no C33519217, sendo este cancelado, referente ao processo a seguir discriminado e - correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignados no item 3.4:\r\nE-12/546305/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.5:\r\nE-12/238291/2012.\r\nDrª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 170 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.6:\r\nE-12/555948/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.7:\r\nE-12/559528/2012, E- 12/557188/2012, E-12/547738/2012, E-12/545809/2012 e E- 12/551917/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL - atual proprietário do veículo infracionado -; totalmente, da responsabilidade sobre o , e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº C33157676; , por conseguinte, (proprietário do veículo à época do infracionamento) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 230, inciso VI do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.8:\r\nE-12/556843/2012.\r\n: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.9:\r\nE-12/548344/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 210 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.10:\r\nE-12/557584/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.11:\r\nE-12/544589/2012, E- 12/539670/2012, E-12/548286/2011 e E-12/373601/2009 (anexo ao proc. nº E-12/306671/2009).\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.12:\r\nE-12/549295/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.13:\r\nE-12/557301/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.14:\r\nE-12/334762/2012 e E- 12/335391/2010 (anexo o proc. nº E-12/358456/2010).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.15:\r\nE-12/551216/2012 (anexo o proc. nº E-12/306242/2012).\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.16:\r\nE-12/545764/2012 e E- 12/551304/2011.\r\nSergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2013\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1588586\r\n"
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        "1588598": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            "ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2013 (quarta-feira, INICIADA ÀS 9 HORAS E 45 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n9 h e 45 min.\r\n13 h e 30 min.\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Antônio Uostom Borges Germano, Biracy Sá Valdez, Ivan da Silva Luciano, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira, e Luiz Antonio Marques Madeira. \r\nCarlos Roberto Reis Conti e Márcia Fábio Mazante.\r\nAngela Christina de Castro Pacheco, Daniele Kirk, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Sérgio Peres Martins Vianna, Wanderby Braga de Medeiros, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Luiz Eduardo Freire, Victor de Souza Yunes, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 27ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 17 de outubro de 2013.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.1:\r\nE- 12/225592/2012 e E-12/215435/2010 (anexo aos procs. nºs E- 12/269623/2011 e E-12/238570/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.2:\r\nE-12/553142/2012 (anexo ao proc. nº E-12/493783/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.3:\r\nE-12/544270/2012 (anexo ao proc. nº E-12/248984/2012).\r\nCel. PM Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.4:\r\nE-12/357028/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.5:\r\nE-12/562821/2012, E- 12/559969/2012 e E-12/546908/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto pelo Sr. Mateus da Silva Almeida; , portanto, a decisão da 4ª JARI/DETRAN/RJ para penalidade de multa, e demais efeitos, originada do infracionamento do veículo da marca CHEVROLET/COBALT 1.4 LTZ, PLACA: KZE- 5112 (placa clonada -R.O. nº 016-05004/2012), registrado no Auto de Infração nº. E40686404 (artigo 167 do CTB - Deixar o condutor de usar o cinto de segurança), em 13/03/2012. Fato correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.6:\r\nE-12/551580/2012 (anexo ao proc. nº. E-12/427414/2012).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.7:\r\nE-12/556113/2012 e E- 12/550790/2012. \r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.8:\r\nE-17/305233/2011 e E- 17/305232/2011.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.9: \r\nE-12/555204/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.10:\r\nE-12/553552/2012, E- 12/549663/2012 e E-12/538372/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.11:\r\nE-12/552966/2012.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.12:\r\nE-17/308742/2011 e E- 33/833738/2006.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.13:\r\nE-12/551105/2012, E- 12/548472/2011 e E-12/368659/2007.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.14:\r\nE-12/230080/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.15:\r\n7908/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.16:\r\nE-12/284527/2012.\r\n: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.17:\r\nE-12/557044/2010 e E- 12/327142/2007.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.18:\r\nE-12/541624/2011, E- 12/232458/2011 e E-12/535419/2009.\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se aplicada com fundamento no artigo 167 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.19:\r\nE-12/561453/2012 (anexo ao proc. nº E-12/305750/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.20:\r\nE-12/557517/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.21:\r\nE-12/545231/2012 e E- 12/356666/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.22: \r\nE-12/559753/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, reabertura de prazo do Sra. ELIANE MAIA MONTEIRO na forma estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 404/2012; revogando-se, de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ. Oportunidade em que os Conselheiros concluíram, ainda, verbalmente, que o DETRAN/RJ deveria notificar à recorrente sobre os termos da deliberação alcançada; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.23:\r\nE-12/077021/2013.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n4. ERRATA:\r\n, de 02 de outubro de 2013, referente ao DEFERIMENTO do recurso objeto do processo nº E-12/228760/2012, ONDE SE LÊ: ...à maioria de votos; LEIA-SE: ...à unanimidade de votos.\r\nDr.Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1588598\r\n"
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        "1588977": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 2013\r\nAos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e treze, às quatorze horas, na sala 645 da SEASDH - Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 6º andar - Prédio da Central do Brasil, Centro - Rio de Janeiro/RJ, foi iniciada a Assembleia Ordinária do CEDDH/RJ para deliberar sobre a seguinte ordem de trabalho: 1. Verificação de presença e existência de quórum para instalação do Plenário, apresentação das justificativas de ausências e informes da Presidência; 2. Aprovação dos ajustes do Regimento Interno CEDDH/RJ; 3. Conclusão do processo de revisão do PEDH; 4. Comunicações gerais breves, franqueando-se o tempo mínimo de 1 (um) e máximo de 3 (três) minutos por Conselheiro inscrito. Estiveram presentes os conselheiros Eloi Ferreira de Araujo (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH), Daniela Pedras (Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL), Pehkx Jones da Silveira (Secretaria de Estado de Segurança - SESEG), André Feijó Barroso (Secretaria de Estado de Saúde - SES), Nara Rocha Saraiva (Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ), José Carlos Brasileiro (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela), William de Oliveira (Movimento Popular de Favelas - MPF), Pedro Strozenberg (Instituto de Estudos da Religião - ISER), Antonia Rodrigues (Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas - IBASE), Raquel Willadino Braga (Observatório de Favelas), Thais Lemos Duarte (Laboratório de Análise da Violência - LAV), José Ignacio Cano (Laboratório de Análise da Violência - LAV). Justificaram ausência: Alexandre Trzan Ávila - Conselho Regional de Psicologia - CRP, Hilda Correa de Oliveira - Conselho Regional de Serviço Social - CRESS, Carmelita Lopes - Humanitas - Organização para Direitos Humanos e Cidadania. A reunião foi iniciada com a leitura dos pontos de pauta pelo presidente Pedro Strozenberg. Ele destacou a necessidade de discussão e encaminhamento das informações referentes à eleição do CEDDH, informes gerais e o cumprimento da revisão do PEDH (Programa Estadual de Direitos Humanos), onde propôs não entrar nesse ponto devido à ausência dos integrantes da Comissão de Políticas Públicas, que conduz o trabalho de revisão e propôs também ao CEDDH, pensar em outra metodologia para concluir o processo de revisão do documento. No que se refere ao pro cesso eleitoral, o presidente informou que o edital nº 002/2013, foi publicado no diário oficial em 16 de outubro de 2013 e que as inscrições estarão abertas a partir de 22 (vinte e dois) de outubro e irão até 30 (trinta) de outubro. Em relação à eleição da Comissão Eleitoral que conduzirá os trabalhos durante o processo eleitoral, que a assembleia de eleição da mesma, está agendada para dia 22 de outubro e como o calendário está bem apertado, deve-se cumprir a data estabelecida para não deslocar as demais e evitar problemas durante o processo. Pedro Strozenberg relembrou que a Comissão Eleitoral será composta por dois representares do Poder Público e três da Sociedade Civil. A conselheira Raquel Willadino salientou para não haver a exigência de três representantes da Sociedade Civil, e sim, que seja até três representantes, no sentido de facilitar a criação da comissão. A secretária executiva Cristiane Ferreira, informou que para isso, seria necessária uma alteração no Edital já publicado, e que essa alteração ocasionaria em mais atrasos no calendário eleitoral. O presidente informou ainda que será publicada no site da SEASDH, matéria com informações acerca das inscrições, disponibilizando o Edital para consulta aos interessados e que no dia 18 de novembro sairá a publicação da listagem das instituições aptas a concorrer, em 25 de novembro ocorrerá assembleia de eleição dos novos membros do Conselho, em 2 de dezembro será publicada a ata da assembleia de eleição e, finalmente em 12 de dezembro, a posse dos conselheiros para a próxima gestão 2014/2015. Pedro Strozenberg informou também da necessidade de prorrogação do mandato da atual gestão, com sugestão do conselheiro José Ignacio Cano de prazo máximo de até 90 dias e/ou até a posse dos novos Conselheiros sendo então, deliberada pelo conselho pela prorrogação do mandato por até 90 dias. Cristiane Ferreira encaminhará o ofício ao secretário Zaqueu Teixeira com a solicitação. Pedro Strozenberg compartilhou com a Plenária o recebimento do parecer da Assessoria Jurídica da SEASDH, acerca do Regimento Interno, com indicações de ajustes, tais como no art. 1º da Minuta que diz ser o Conselho, órgão colegiado permanente e autônomo, de caráter consultivo e instituído pela LC nº 77/93 e alterada pela LC nº 138/2010. A ASJUR argumentou que, LC nº 77/93 foi totalmente revogada pela LC nº 138/2010, sendo assim, a primeira lei não poderia ser mencionada. Pede-se a retirada desta da redação da Minuta do Regimento. Quanto ao art. 6º, I, convém esclarecer juridicamente que, tratado é acordo internacional celebrado entre Estados e regulamentado pelo Direito Internacional consubstanciado em um único instrumento ou mais. Portanto, solicitou-se a substituição da expressão “tratados regionais”, por “acordos regionais”. No que tange ao art. 7º, V, foi sugerida a exclusão da classificação entre públicas e privadas, uma vez que, somente as pessoas físicas estão sujeitas ao abrigamento e tratamento, logo, faz-se descabida essa classificação. Já na seção segunda dos procedimentos apuratórios, verificou-se que os artigos 10 a 13 tratam-se de procedimentos investigatórios e cabe salientar que o conselho não detém competência investigatória, mas tão somente para apurar denúncias de violações de direitos humanos no território do Rio de Janeiro, consoante ao disposto no art. 2º, II da LC. José Ignácio Cano sugeriu a retirada do termo investigação por apuração. Eloi Ferreira concordou com a sugestão do conselheiro. A última contribuição da ASJUR, lida por Pedro Strozenberg, foi acerca da inexistência, na minuta de regimento interno, capítulo que verse sobre perda de mandato. Diante de tal fato, sugeriu-se a transcrição do art. 7º da LC nº 138/2010. O presidente perguntou aos presentes se tais recomendações podem ser acatadas pelo CEDDH e ninguém se opôs, sendo então deliberado pelo Conselho pelas alterações no Regimento Interno, conforme recomendações da Assessoria Jurídica. O conselheiro Eloi Ferreira abordou o assunto sobre a greve dos professores, expressando a sua indignação com a situação dos alunos das escolas públicas e que não se pode mais mantê-los sem aulas devido à greve, pois estão sendo prejudicados demais, inclusive com a proximidade do Enem que já acontece nos dias 26 e 27 de outubro. Ponderou também dizendo que o Estado tem que se fazer presente para que o ensino seja alcançado. Destacou a importância de se articular uma negociação com o Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro, solicitando intervenção do Conselho para tornar possível tal negociação. O conselheiro Ignacio Cano entendeu a insatisfação de Eloi Ferreira, mas disse que não é função do conselho mediar negociação de tensão com o poder público. Eloi Ferreira disse que o conselho não pode ser omisso. O conselheiro José Carlos Brasileiro concordou com Eloi Ferreira. O conselheiro William de Oliveira frisou que os direitos humanos não são só para quando a polícia é opressora, mas para quando o Estado também for omisso. Thais Lemos comentou que o CEDDH não tem a função de negociador político e por isso também concordou com a colocação de José Ignacio Cano. A conselheira Raquel Willadino disse que embora também se mostre insatisfeita com a situação dos alunos da rede pública de ensino, também concorda com José Ignacio Cano. A conselheira Nara Saraiva esclareceu que a lei deve ser aplicada a todos e da mesma forma. Salientou ainda, para uma análise cuidadosa sobre a questão dos jovens prejudicados com a greve. Pedro Strozenberg abordou que há um consenso quanto à preocupação em garantir os direitos fundamentais das crianças. O presidente analisou que como o Conselho Estadual de Direitos Humanos tem representantes do SEPE, da Secretaria de Educação e da Secretaria de Segurança, seria válida a manifestação de preocupação com o cenário instalado e a possibilidade de cooperação. Eloi Ferreira destacou que o único direito humano ofendido foi o das crianças. Pedro Strozenberg listou as propostas para votação. Eloi Ferreira destacou como uma das propostas, a principalidade dos direitos humanos das crianças. Pedro Strozenberg perguntou aos demais membros presentes se estavam de acordo em elaborar uma nota pública para o assunto em destaque. Os conselheiros responderam que dependeria do teor, aceitar ou não nota pública. Foi sugerida então, a alaboração de duas notas: A primeira seria sobre a temática da educação (acesso a aula, escola, construção do diálogo, retorno das crianças às aulas), com o reconhecimento do direito de reivindicação e a importância das políticas públicas pautadas no diálogo, ficando a sua elaboração, a cargo do presidente Pedro Strozenberg a sua elaboração. Enviar para o Secretário de Educação e para a Presidência do SEPE. A segunda nota, seria sobre o clima de confronto nas manifestações e sobre a postura da polícia, sendo dirigida à Secretaria de Segurança. Pedro Strozenberg perguntou aos conselheiros se eles eram a favor dessa segunda nota, ficando a cargo dos conselheiros Ignacio Cano e Pehkx Jones a elaboração. Proposta de nota realizada por José Ignacio Cano em consonância com a de Eloi Ferreira, para apurar o uso de arma de fogo pela polícia durante as manifestações, sendo ambas aprovadas pelo conselho. Thais Lemos, nos informes das comissões, comentou sobre a visita realizada pela comissão de Segurança Pública e Privação de Liberdade, aos presídios Talavera Bruce e Joaquim Ferreira. Em conversa com o Coronel Cesar e com o Coronel de disciplina, solicitou um maior grau de visibilidade e apoio para as questões de visita aos presos. William de Oliveira comentou sobre matéria escrita por ele sobre os desaparecidos na Rocinha. Nada havendo mais a tratar, às dezessete horas eu, Cristiane Ferreira, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim e todos os presentes revisada por quem de direito.\r\nPedro Strozenberg\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\nCristiane Ferreira\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 1588977\r\n"
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        "1588994": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            " GERAL\r\nDE 08.11.2013\r\n- ID. Funcional nº 1955472-9 o gozo da Licença Prêmio. \r\nId: 1588994\r\n"
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        "1589162": [
            "2013-11-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 36ª REUNIÃO REALIZADA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2013.\r\nYruama Rio Transportes e Fretamento e Turismo LTDA.- E- 10/005.2524/2013- AI D 379356; \r\nBreda Transporte e Turismo Rio LTDA.- E-10/005.10343/2013- AI D 305612; \r\nEmpresa Brasil S/A-Transporte e Turismo- E-10/005.10401/2013- AI D 29597; \r\nTransportes Única Petrópolis LTDA.- E-10/005.10402/2013- AI D 23292- E-10/005.10403/2013- AI D 23210- E-10/005.10404/2013- AI D 22073; \r\nEmpresa Brasil S/A-Transporte e Turismo- E-10/140.190/2012- AI D 391119; \r\nRosana Mello Costa Agência de Transporte Turismo e Locadora LTDA.- E-10/005.2098/2013- AI D 364874; \r\nRonaldo Petrônio de Oliveira Braga- E-10/005.2883/2013- AI D 389586; \r\nTursan- Turismo Santo André LTDA.- E-10/005.4342/2013- AI D 379349; \r\nEvanil Transportes e Turismo LTDA- E-10/005.4343/2013- AI D 421267; \r\nNadia Celia Santo Pietro Martins- E-10/005.4539/2013- AI D 412439; \r\nLennon Oliveira de Arruda Cabral- E-10/005.5216/2013- AI D 615604;\r\nUnião Transporte Interestadual de Luxo S/A- UTIL- E- 10/005.5376/2013- AI D 25004- E-10/005.10494/2013- AI D 328986- E-10/005.10495/2013- AI D 24395; \r\nJorge Augusto da Silva Oliveira- E-10/005.9113/2013- AI D 389600; \r\nEmpresa Auto Viação Salineiras LTDA- E-10/005.9888/2013- AI D 604604; \r\nTrel Transturismo Rei LTDA.- E-10/005.10390/2013- AI D 628923; Viação Sampaio LTDA.- E-10/005.10408/2013- AI D 604099; Fácil \r\nEmpresa Auto Viação Jurema LTDA.- E-10/005.10462/2013- AI D 366364; \r\nExpresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005.10463/2013- AI D 385639- E-10/005.10465/2013- AI D 400025- E-10/005.10467/2013- AI D 400026- E-10/005.10468/2013- AI D 307631- E-10/005.10469/2013- AI D 319765- E-10/005.10968/2013- AI D 389631- E-10/005.10969/2013- AI D 389632- E-10/005.11338/2013- AI D 629152- E- 10/005.11339/2013- AI D 629157- E-10/005.11341/2013- AI D 629168- E-10/005.11342/2013- AI D 629075- E-10/005.11348/2013- AI D 629171- E-10/005.11349/2013- AI D 629160; \r\nFernatu Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005.10470/2013- AI D 604106; \r\nEmpresa Santa Terezinha LTDA- E-10/005.10472/2013- AI D 604113; \r\nViação Caravele LTDA.- E-10/005.10477/2013- AI D 620235- E- 10/005.11293/2013- AI D 606440; \r\nDivina Luz Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005.10479/2013- AI D 331050- E-10/005.10480/2013- AI D 336350- E-10/005.10481/2013- AI D 336351- E-10/005.10483/2013- AI D 336352; \r\nEmpresa de Transporte Braso Lisboa LTDA.- E-10/005.10485/2013- AI D 337032; \r\nHilarion Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005.10535/2013- AI D 604095; \r\nExpresso Cruzeiro do Sul LTDA.- E-10/005.10711/2013- AI D 601807- E-10722/2013- AI D 628975- E-10/005.11270/2013- AI D 606441- E-10/005.11271/2013- AI D 606437- E-10/005.11272/2013- AI D 606435; \r\nViação São José LTDA.- E-10/005.10919/2013- AI D 629224- E- 10/005.10928/2013- AI 508902- E-10/005.10933/2013- AI 508903; \r\nCavalcantI e CIA LTDA.- E-10/005.10944/2013- AI D 601492- E- 10/005.11157/2013- AI 508916; \r\nViação Barra do Pirai Turismo LTDA.- E-10/005.10958/2013- AI D 315817; \r\nEmpresa de Ônibus Sanjoanense LTDA.- E-10/005.10959/2013- AI D 363837;\r\nTransturismo Transportadora Oriental LTDA.- E-10/005.10975/2013- AI D 609023; \r\nAntonio Carlos Monte Mor Ltda- E-10/005.11049/2013- AI D 613204; \r\nCarlos Augusto Tiago Oliveira- E-10/005.11576/2013- AI D 614832; E-10/005.11577/2013- AI D 614833; \r\nRápido São Cristovão LTDA.- E-10/005.11669/2013- AI D 606486- E-10/005.11670/2013- AI D 606487- E-10/005.11673/2013- AI D 606488; \r\nTransportadora Tinguá LTDA.- E-10/005.11681/2013- AI D 606444- E-10/005.11682/2013- AI D 606445; \r\nViação Lider LTDA.- E-10/005.10832/2013- AI D 604061- E- 10/005.10833/2013- AI D 397261- E-10/005.10835/2013- AI 502020- E-10/005.10837/2013- AI D 384032; \r\nPROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Transporte e Turismo Machado LTDA.- E-10/005.10945/2013- AI D 619813; \r\nAuto Onibus Fagundes Ltda- E-10/005.11146/2013- AI D 611945.\r\nId: 1589162. A faturar por empenho\r\n"
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        "1589474": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 203, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 01 de novembro de 2013, às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Wellington Verissimo Lustosa matrícula nº 05/480-9, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Marize Corel Medeiros, matrícula nº 970.718-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão, às 14:30 horas.\r\n\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n203\r\nKA407583\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1589474\r\n"
        ],
        "1589475": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 204, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 08 de novembro de 2013, às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Loeci Damasceno de Quadros, I.D. nº 5.015.805-8, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão, às 14:30 horas.\r\n\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n204\r\nKA437640\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1589475\r\n"
        ],
        "1589790": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (AGULHA ESCLEROSE E OUTROS). BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA., nos itens 01 e 02, MEDI-GLOBE BRASIL LTDA., nos itens 05, 08 e 11 e RIOCIR COMERCIO LTDA-ME., nos itens 04, 14 e 16. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. PROCESSO NºVALOR TOTAL:(um milhão, novecentos e noventa e seis mil e duzentos e setenta reais).\r\nId: 1589790\r\n"
        ],
        "1589791": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (QUETIAPINA). Detentoras do Registro: COSTA CAMARGO COMERCIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 02 e 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Pregão Eletrônico nº 174/2013. E-08/001/2169/2013. R 195.280,54 (cento e noventa e cinco mil duzentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos).\r\nId: 1589791\r\n"
        ],
        "1589792": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (LUVAS CIRÚRGICAS ESTÉREIS E LUVAS DE PROCEDIMENTOS). CBS MEDICO CIENTIFICA COM. E REP. LTDA., nos itens 08, 09 e 10 e ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 01, 02, 03, 04 e 05. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Pregão Eletrônico nº 219/2013. E-08/001/1182/2013. R 11.140.534,80 (onze milhões, cento e quarenta mil quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\nId: 1589792\r\n"
        ],
        "1590403": [
            "2013-11-13 00:00:00",
            "DE 30.10.2013\r\n, ISAP, matrícula 939.888-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.278/2013.\r\n.2013\r\nInspetora de Segurança e Administração Penitenciária, IDF n° 4371815-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.309/2012.\r\nDE 01.11.2013\r\nLEILA DO CARMO MARTINS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, IDF n° 4354688-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.280/2013.\r\nId: 1590403\r\n"
        ],
        "1590847": [
            "2013-11-21 00:00:00",
            " DE 2013\r\nAos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e treze, às quatorze horas, na sala 645 da SEASDH - Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 6º andar - Prédio da Central do Brasil, Centro - Rio de Janeiro/RJ, foi iniciada a Assembleia Ordinária do CEDDH/RJ para deliberar sobre a seguinte ordem de trabalho: 1. Verificação de presença e existência de quórum para instalação do Plenário, apresentação das justificativas de ausências e informes da Presidência; 2. Processo Eleitoral CEDDH - Aprovação de propostas de Editais: Comissão Eleitoral e Eleição de representantes da Sociedade Civil no CEDDH; 3. Conclusão da revisão do PEDH; 4. Informes das comissões e GTs; 5. Comunicações gerais breves, franqueando-se o tempo mínimo de 1 (um) e máximo de 3 (três) minutos por Conselheiro inscrito. Estiveram presentes os conselheiros Eloi Ferreira de Araujo (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH), Fernanda Borriello (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH), Pehkx Silveira (Secretaria de Estado de Segurança - SESEG), Alexandre Malafaia Ribeiro (Secretaria de Estado de Ambiente - SEA), Nara Rocha Saraiva (Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ), Roberto Gevaerd (Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - ALERJ), Marielle Francisco da Silva (Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - ALERJ), Ana Paula Soeiro (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela), Marisa Chaves Souza (Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG), Mariana Frizieiro (Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG), Carmelita Lopes dos Santos (Humanitas - Organização para Direitos Humanos e Cidadania), William de Oliveira (Movimento Popular de Favelas - MPF), Pedro Strozenberg (Instituto de Estudos da Religião - ISER), Antonio Pedro Soares (Instituto de Estudos da Religião - ISER), Alexsandra da Silva (Viva Rio), Maria Elena Rodriguez (Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas - IBASE), Regina Célia da Rocha Maia (Movimento Mães da Cinelândia), Raquel Willadino (Observatório de Favelas), José Ignacio Cano (Laboratório de Análise da Violência - LAV), Thais Lemos Duarte (Laboratório de Análise da Violência - LAV), Hilda Correa (Conselho Regional de Serviço Social - CRES), Glorimar de Souza (Instituto MovRio). O presidente Pedro Strozenberg iniciou a reunião identificando os 5 (cinco) pontos de pauta indicando que os dois temas centrais da reunião são o processo eleitoral com a definição de suas regras e orientações e a apresentação do Programa Estadual de Direitos Humanos, sintetizado pela conselheira Hilda Correa. Pedro Strozenberg propôs primeiramente o debate sobre a eleição do conselho, estipulando o teto de 30 (trinta) minutos para conclusão do tema com a finalidade de deixar um tempo maior para a apresentação do Programa Estadual de Direitos Humanos. Marisa Chaves sugeriu que os informes fossem tratados ao final da reunião, evitando, portanto, a redução do tempo reservado para o PEDH. O conselheiro Antonio Pedro fez um retrospecto indicando a composição da comissão organizadora responsável pelas normas eleitorais: ISER, OAB/RJ, Mães da Cinelândia, Movimento Popular de Favelas, Humanitas e SEASDH. Pedro Strozenberg relembrou que na Audiência Pública ocorrida em 13 de setembro, houvera dois editais. Um referente à comissão eleitoral e outro sobre os 18 (dezoito) conselheiros representantes da sociedade civil. No que tange ao primeiro, a comissão eleitoral que irá conduzir o processo eleitoral, precisa ser eleita para a aprovação dos 18 conselheiros da sociedade civil. Salientou a necessidade em agilizar a publicidade desse edital. Com isso, da importância de sua aprovação ainda nesta reunião. Foi feita uma leitura do edital da Comissão Eleitoral. Pedro Strozenberg solicitou que fossem destacados os pontos mais relevantes. Nara Saraiva concordou. O conselheiro Ignácio Cano comentou sobre o prazo de cinco anos das condenações relacionadas à permissão de que ex-detentos possam participar da comissão. Eloi Ferreira indagou o porquê dos cincos anos. Antonio Pedro explicou que isto está especificado na lei. Debateu-se a adição de penas restritivas de direitos. Carmelita dos Santos relembrou discussão e deliberação na Plenária anterior sobre a questão dos cinco anos. Eloi Ferreira pretendeu realizar recurso por não concordar com a tese, pois, em sua visão, a função do CEDDH é a defesa dos direitos humanos na mais ampla forma. Carmelita dos Santos discordou do conselheiro. Antonio Pedro indicou a existência de três propostas. Primeira feita pela Comissão Eleitoral, na qual a redação final do inciso ficaria “com pena que não tenha sido extinta por quaisquer causas legais”; segunda elaborada por Ignácio Cano, baseada na discussão da última reunião na qual a redação seria “exceto em caso de dirigente cuja pena tenha sido cumprida há pelo menos cinco anos”; terceira elaborada por Eloi Ferreira para a supressão deste inciso IV. Marisa Chaves pediu um melhor esclarecimento, simplificação da situação do dirigente com relação às penas restritivas de direitos e mudança da expressão “quaisquer causas legais”. Eloi Ferreira concordou com a conselheira. Marisa Chaves sugeriu redação “com pena que não tenha sido cumprida na sua integralidade”. Ignacio Cano comentou sobre a idoneidade da instituição e retirou sua proposta. Duas propostas remanescentes, sendo a da Marisa Chaves aprovada por consenso. Debate sobre inclusão dos Centros de Pesquisas das Universidades Públicas e OSCIPs para concorrer no processo eleitoral. Pedro Strozenberg defendeu a inclusão das OSCIPs no edital do processo. Entretanto, Marisa Chaves manteve sua posição contrária à do conselheiro Pedro Strozenberg. Antonio Pedro propôs votação sobre a permanência ou não das OSCIPs como eventuais candidatas. Na votação de 10 a 3, ficou, portanto, acordado a permanência das OSCIPs. Antonio Pedro perguntou se há alguma objeção ao termo idoneidade no edital, obtendo resposta negativa. Marisa Chaves comentou que no tópico 2.3.1 existe a necessidade de exemplificar os tipos de autoridades permitidas. O conselheiro Antonio Pedro continuou a leitura do edital. Marisa Chaves comentou que os três documentos para as entidades se tornarem eleitoras estão previstos no edital. É indispensável a apresentação do estatuto da entidade, seu CNPJ e de qualquer outro documento oficial que comprove a atividade da entidade. Antonio Pedro comunicou que a comissão eleitoral seria composta por cinco entidades. Propôs que SEASDH indicasse representante. Roberto Gevaerd propôs o Ministério público como fiscal, enquanto Carmelita dos Santos propôs Defensoria Pública como membro. Raquel Willadino comentou que quem integra a comissão eleitoral não integra necessariamente o conselho. Propôs abertura de no mínimo 1(um) candidato e no máximo 3 (três) candidatos, como forma de sanar dificuldade encontrada na composição da comissa eleitoral após conclusão do edital. Foi debatido na reunião a distribuição de 3 (três) candidatos para sociedade civil, 2 (dois) para o poder público, para a composição da comissão eleitoral. Ficou acordado dessa maneira pelos conselheiros. Pedro Strozenberg estendeu convite a outras entidades. Regina Maia questionou sobre a apresentação dos documentos das entidades à comissão eleitoral. Antonio Pedro passou para o próximo tema referente ao edital das 18 (dezoito) vagas para as entidades do Conselho. Cada entidade deverá indicar titular e suplente. Fez referência aos cinco segmentos propostos pela Comissão. Divisão do segmento generalista em três outros segmentos, obtendo, portanto, Institutos de pesquisa com mesmo número de vagas (duas), conselhos profissionais e sindicatos também com os mesmos números de vagas (três) e entidades de defesa e promoção dos direitos humanos generalistas dividas em três vagas para movimentos, fóruns e redes que não tenham CNPJ, quatro para entidades juridicamente constituídas que atuem diretamente na defesa dos direitos das minorias, seis vagas para entidades no caráter generalista cuja atuação não seja marcada por algum segmento minoritário propriamente dito. Na audiência publica recebeu proposta de fusão, reunificação do grande segmento generalistas sendo 10 vagas para o segmento de caráter genérico de promoção e defesa dos direitos humanos e três vagas para movimento sociais. Comentou, também, sobre uma proposta de supressão de um dos segmentos (minorias), acoplando-o no segmento de generalista. Marisa Chaves propôs divisão das cinco vagas para cada um dos segmentos. Carmelita dos Santos argumentou analisar se ocorrerá ou não a fragmentação do setor em discussão para depois verificar se a distribuição de vagas ficaria na proporção 6 e 4 ou 5 e 5. Pedro Strozenberg comentou que as instituições podem identificar-se como específicas ou generalistas, enquadrando-se onde quiser. Exemplificou esse processo com a situação do conselheiro José Carlos Brasileiro. Seria uma autodeclaração, escolhendo onde quer concorrer. Antonio Pedro comentou que o candidato poderá encontrar dúvidas sobre qual segmento pertence. Salientou, também, que o CEDDH garante espaço para as minorias. Ignacio Cano levantou o problema de que para a eleição no setor de minorias precisaria mais votos do que em outros segmentos. Raquel Willadino reiterou a necessidade de garantia de representação dos diferentes segmentos. O conselheiro William de Oliveira comentou que muitos dos movimentos sociais não têm CNPJ. Carmelita dos Santos afirmou que o CEDDH está voltado mais para a segurança pública. Antonio Pedro comentou sobre as duas propostas em votação: Manutenção dos cinco segmentos (genérico, defesa das minorias, sem CNPJ, instituto de pesquisa e sindicatos) e a proposta do Ignácio Cano em ter quatro segmentos (genéricos, sem CNPJ, instituto de pesquisa e sindicatos). Numa votação de 11 a 4, foi acolhida a proposta a favor dos 5 segmentos. Nova votação a favor de proposta para 6 vagas no segmento generalista e 4 para minorias de direito (11 votos) e equiparação entre as duas categorias (2 votos). Logo, foi mantida estrutura primeiramente proposta. Houve também proposta de redistribuição de vagas caso não haja preenchimento, através de cálculo feito a cada vaga remanescente. Ignacio Cano não concordou com o coeficiente do cálculo. Ignacio Cano propôs, então, primeira vaga definida a partir da proporcionalidade da razão coeficiente, enquanto a segunda vaga passa a ser alternada. Nara Saraiva não concordou com esta proposta. Antonio Pedro comentou sobre o calendário eleitoral e expectativa de publicação do edital até dia 30 de setembro de 2013. Às entidades do interior do Estado, apresentação dos documentos exigidos (originais e cópias) e inscrição por email. Cristiane Ferreira propôs intervenção do presidente do CEDDH e do subsecretário junto à assessoria jurídica da SEASDH para agilizar o processo de análise dos Editais. Pedro Strozenberg prorrogou em uma semana o calendário eleitoral, com a concordância de todos os presentes. Eloi Ferreira concordou com a preocupação de integração do Conselho manifestada pelo conselheiro Ignácio Cano. Pedro Strozenberg introduziu a apresentação da conselheira Hilda Correa sobre o Programa Estadual de Direitos Humanos. Hilda Correa discorreu sobre os procedimentos e conteúdos do PEDH. Comentou, ainda, sobre a ausência do Poder Público e em virtude do pouco tempo para a apresentação do Trabalho realizado pela Comissão de Políticas Públicas na revisão do Programa Estadual de Direitos Humanos, solicitou uma reunião extraordinária para reunir novamente o Conselho para o trato dessa pauta, sendo deliberado pelo conselho que a reunião ocorra em 09 de outubro de 2013. Nada havendo mais a tratar, às dezessete horas eu, Cristiane Ferreira, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim e todos os presentes revisada por quem de direito.\r\nPedro Strozenberg\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\nCristiane Ferreira\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 1590847\r\n"
        ],
        "1590867": [
            "2013-11-21 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2013\r\nAos dezoito dias do mês de abril de dois mil e treze, às quatorze horas, na sala 645 da SEASDH - Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 6º andar - Prédio da Central do Brasil, Centro - Rio de Janeiro/RJ, foi iniciada a Assembleia Ordinária do CEDDH/RJ para deliberar sobre a seguinte ordem de trabalho: I. Verificação da presença e da existência de quórum para instalação do Plenário e apresentação das justificativas de ausências e informes da Presidência; II. Apresentação pelas Comissões Permanentes e Temporárias, de pontos para deliberações e encaminhamentos; III. Apresentação dos resultados da reunião com os coordenadores das comissões, ocorrida em 15/04/2013; Ordem do Dia: IV. Apresentação, discussão, votação e encaminhamento das matérias que constarem na pauta, com consulta ao Plenário sobre matérias novas a serem agendadas nas próximas reuniões; V. Comunicações gerais breves, franqueando-se o tempo mínimo de 1 (um) e máximo de 3 (três) minutos por Conselheiro inscrito. Estiveram presentes os conselheiros: Carmelita Lopes dos Santos (Humanitas - Organização para Direitos Humanos e Cidadania); Deize Carvalho (Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência); Noelle Resende (Instituto de Estudos da religião - ISER); Pedro Strozenberg (Instituto de Estudos da religião - ISER); Antonia Maria Rodrigues (Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas - IBASE); Regina Célia da Rocha Maia (Movimento Mães da Cinelândia); Raquel Willadino Braga (Observatório de Favelas); José Ignacio Cano (Laboratório de Análise da Violência - LAV); Thais Lemos Duarte (Laboratório de Análise da Violência - LAV); Alexandre Trzan Avila (Conselho Regional de Psicologia-CRP); Andre Rangel (Conselho Regional de Psicologia - CRP); Hilda Correa de Oliveira (Conselho Regional de Serviço Social - CRESS), Michelle da Silva Jorge (Instituto Mov Rio); Glauce Franco (Convidada - Fórum Justiça); Andrea Sepúlveda (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH); Luciane Patrício (Secretaria de Estado de Segurança - SESEG); Denise Levy Tredler (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ); Marielle Francisco da Silva (Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - ALERJ); Roberto Gevaerd (Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - ALERJ); Juliana Lopes (Convidada - Projeto Legal ODH). Justificaram ausência: Dulce Helena do Nascimento - SEPE; Lúcia Cabral - EDUCAP; Luiza Louzada - Instituto Nelson Mandela; Osmar Vargas - Viva Rio; Marisa Chaves - Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG; A reunião foi iniciada Pela presidente do CEDDH, Noelle Coelho Resende informando sua saída da presidência e sugerindo que o conselheiro Pedro Strozenberg assuma até o mês de outubro de 2013, momento em que ocorrerão as eleições do CEDDH. Carmelita Lopes disse que embora não se oponha à eleição de Pedro Strozenberg, ainda que interinamente, não concorda com os argumentos usados pela presidente Noelle Resende. Ignacio Cano falou da importância de se esclarecer a troca da presidência. Raquel Willadino se mostrou favorável à nomeação de Pedro Strozenberg na presidência, substituindo Noelle Resende. Foi sugerido que se estabelecesse uma Plenária para discussão da troca da presidência. Regina Maia esclareceu que o ISER não está se retirando da presidência. Noelle Resende corrigiu a conselheira Regina Maia, dizendo que a presidência não é institucional, mas sim pessoal e esclareceu que a substituição não é automática, permitindo sim, que outros conselheiros também se inscrevam. Roberto Gevaerd propôs um informe sobre a questão da troca da eleição da presidência. Pedro Strozenberg comentou que a decisão tomada foi pensada de maneira a facilitar o processo de andamento do Conselho e não pela simples vontade de ter o ISER na presidência. Ratificou que é a garantia de participação do ISER nas atividades do Conselho. Carmelita Lopes concordou com a proposta de Roberto Gevaerd de criar um informe mostrando a indisponibilidade de Noelle Resende em não mais presidir o Conselho, revelando ser melhor do que a proposta de criação de uma Plenária. Nos informes das Comissões, Noelle Resende solicitou encaminhamento para analisar as questões que ocorreram na Comunidade do Jacarezinho, propôs reunião com a SEAP, se comprometeu em finalizar o documento para ser discutido na próxima Plenária do CEDDH, ressaltou a necessidade de criar um canal de comunicação entre a SEAP e o Conselho.Ainda nos informes, a presidente disse que o Programa Estadual de Direitos Humanos, que está sendo revisado através da Comissão de Políticas Públicas, Programa e Monitoramento, está recebendo muitas contribuições online e destacou a importância do diálogo com o poder público para a conclusão do trabalho. Sugeriu ainda pensar em uma reunião com o Secretário de Assistência Social, Zaqueu Teixeira não só com o CEDDH, mas também com os conselhos vinculados no sentido de buscar apoio nas articulações com as demais Secretarias Estaduais. Carmelita Lopes, informou que a Comissão de Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais - DHESCA, vêm acompanhado a questão da alimentação nas creches geridas pela Prefeitura do Rio de Janeiro e disse que cobrou mais iniciativa e melhor assistência por parte destes gestores no que se refere à alimentação no período de recesso dessas creches. Disse que obteve resposta da Secretaria de Educação do Município, alegando que o alimento deve ser oferecido somente durante o período básico escolar. Carmelita Lopes se mostrou insatisfeita com a resposta, pois não era o que sua Comissão estava cobrando da Secretaria de Educação do Município. Noelle Resende recomendou um modo para pensar em um desdobramento mais adequado para realizar o encaminhamento. Noelle Resende informou que a Comissão de Direitos Humanos e Desenvolvimento, cuja coordenadora é a conselheira Nara Saraiva, está acompanhando a questão da internação compulsória. Salientou para realização de uma visita da Comissão à Fazenda Esperança, para onde estariam sendo levadas as pessoas recolhidas nas ruas. Comentou também, sobre a Audiência Pública ocorrida na semana anterior sobre a questão do , na qual a Prefeitura teria apresentado o plano de prevenção ao consumo dessa droga. Mostrou informações sobre pessoas recolhidas, ação da Defensoria Pública, Plano Municipal de Combate ao e ação civil pública sobre improbidade administrativa e que a Comissão de Desenvolvimento está acompanhando a situação. Thais Lemos participou da Audiência Pública, representando a Comissão de Segurança e Privação de Liberdade. Denise Levy Tredler informou que a Comissão de Sistema Internacional de Dir. Humanos e Sistema de Justiça também está acompanhando a questão da internação compulsória. Foi ponto de pauta o informe quanto ao Planejamento das Comissões, reconhecendo a existência de uma demanda do planejamento estratégico do Conselho através da sistematização da oficina realizada em 2012 e das contribuições, ficando pendente só o planejamento das Comissões. Noelle Resende se comprometeu em finalizar o planejamento. Noelle Resende comentou que as Comissões de Desenvolvimento, Segurança Pública, Sistema Internacional de Justiça e Políticas Públicas, avançaram na elaboração do documento tanto nas ações realizadas, quanto das ações previstas para as próximas reuniões, considerando a troca das organizações para o processo eleitoral. Nada havendo mais a tratar, às dezessete horas eu, Cristiane Ferreira, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim e todos os presentes revisada por quem de direito.\r\nNoelle Resende\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\nCristiane Ferreira\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 1590867\r\n"
        ],
        "1590946": [
            "2013-11-18 00:00:00",
            " \r\nATA DA REUNIÃO\r\nAta da reunião da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, realizada no dia cinco de novembro de dois mil e treze, às onze horas, nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Rua Professor Eurico Rabelo, s/nº, 2º andar, com a presença do Ilustríssimo Senhor Secretário André Lazaroni, membro nato, Fernando Sihman, Alexandre Antunes, Leticia Lacroix, Paulo Roberto de Oliveira Ferraz, Rogerio da Costa Pimenta, Álvaro Claudio de Mello Barreto e Sandro Laina Soares. Iniciando os trabalhos, o Secretário informou que a aprovação de projetos “ad referendum” da Comissão decorreu não só do interesse público envolvido, mas também, da urgência de que reveste em face da proximidade de sua realização. Assim, o Secretário submeteu aos presentes os projetos, para ratificação, tendo sido estes aprovados por unanimidade, constituindo os seguintes processos nºs: E-30/000.346/2012 - Rio Somando Forças no Automobilismo (Revalidação); E-30/001/495/2013 - Escola do Esporte - Orla Rio Futebol de Praia; E-30/001/552/2013 - Futebol Solidário das Celebridades; E-30/001/563/2013 - Lacca de Esportes III; E- 30/001/567/2013 - Meia Maratona “Faz uma 21” - Niterói; E- 30/001/591/2013 - RJX Voleibol; E-30/001/606/2013 - Rocky Man - International Race; E-30/001/608/2013 - Queimados Esporte Fest/Aniversário da Cidade. A seguir, a Comissão avaliou e aprovou os seguintes projetos: E-30/001.006/2011 - Incentivando o Esporte através do Lazer (Revalidação); E-30/001/038/2013 - PEC - Futsal 2014; E- 30/001/414/2013 - Roni - Rio Open da Natação Internacional; E- 30/001/550/2013 - Alzirão 2014; E-30/001/582/2013 - Circuito das Estações; E-30/001/583/2013 - Golfe nas Escolas; E-30/001/594/2013 - Surf Bus; E-30/001/607/2013 - Engenheiro Paulo de Frontin Esporte Fest; E-30/001/609/2013 - Rio Open 2014; E-30/001/610/2013 - Desafio dos mares 2014; E-30/001/612/2013 - Festival de Verão: Esporte e Lazer no Verão Fluminense; E-30/001/613/2013 - Festival de Verão de Miguel Pereira: Esporte e Lazer no Verão Fluminense; E- 30/001/614/2013 - Melhores do Mundo Brasil X Estados Unidos/ Vôlei de Praia. Em seguida verificou-se a existência de pendências referentes a proponentes e a projetos, tais como: falta de interesse em sanar as exigências e falta de documentação solicitada, portanto estão sobrestados os seguintes processos nºs E-30/001/069/2013 - Caravana da Copa do Mundo Fifa 2014; E-30/001/403/2013 - Circuito Showtime Fights; E-30/001/420/2013 - Over Fight Champiomship - O.F.C.. Por fim, projetos que não se coadunam com os critérios aprovados nesta Comissão, razão pela qual foi indeferido: E-30/001/616/2013 - FIFE - Festival Internacional de Filmes de Esportes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai por todos assinada. \r\nFERNANDO SIHMAN\r\nLETICIA LACROIX\r\nALEXANDRE ANTUNES\r\nSANDRO LAINA SOARES\r\nMembros\r\nId: 1590946\r\n"
        ],
        "1592338": [
            "2013-11-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nNOVEMBRO DE 2013\r\nArnaldo Pikelhaizen- E-10/005.5215/2013- AI D 615605; PROCESSOS INDEFERIDOS: Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA.- E-10/005.11735/2013- AI D 610402; Viação União LTDA.- E-10/005.11736/2013- AI D 606465- E-10/005.11737/2013- AI D 606464; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005.11765/2013- AI D 606418; Rápido São Cristovão LTDA.- E-10/005.11766/2013- AI D 629389- E-10/005.11767/2013- AI D 629396- E-10/005.11768/2013- AI D 629395- E-10/005.11769/2013- AI D 629388- E-10/005.11770/2013- AI D 606481- E-10/005.11771/2013- AI D 629392; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005.11818/2013- AI D 623486- E-10/005.11819/2013- AI D 609899- E-10/005.11821/2013- AI D 609901- E-10/005.11822/2013- AI D 609895- E-10/005.11825/2013- AI D 629405- E- 10/005.11826/2013- AI D 609893- E-10/005.11827/2013- AI D 609892- E-10/005.11828/2013- AI D 609439- E-10/005.11829/2013- AI D 609442- E-10/005.11830/2013- AI D 609605- E-10/005.11831/2013- AI D 609887- E-10/005.11832/2013- AI D 609606- E-10/005.11833/2013- AI D 609891- E-10/005.11834/2013- AI D 609885- E- 10/005.11835/2013- AI D 609434- E-10/005.11836/2013- AI D 609881- E-10/005.11837/2013- AI D 609894- E-10/005.11838/2013- AI D 600403- E-10/005.11839/2013- AI D 629404- E-10/005.11840/2013- AI D 609437- E-10/005.11841/2013- AI D 609886- E-10/005.11842/2013- AI D 609902- E-10/005.11843/2013- AI D 609903- E- 10/005.11844/2013- AI D 609898- E-10/005.11845/2013- AI D 609882- E-10/005.11846/2013- AI D 609896- E-10/005.11847/2013- AI D 609897- E-10/005.11848/2013- AI 508977- E-10/005.11849/2013- AI D 609607- E-10/005.11850/2013- AI D 609441- E-10/005.11851/2013- AI D 609445- E-10/005.11852/2013- AI D 609444- E-10/005.11853/2013- AI D 609443- E-10/005.11854/2013- AI D 609873- E- 10/005.11855/2013- AI D 609874- E-10/005.11856/2013- AI D 629338- E-10/005.11857/2013- AI D 609877; Rápido Macaense LTDA.- E- 10/005.11823/2013- AI D 609446; Viação Falcão LTDA.- E- 10/005.11883/2013- AI D 613001; Colitur Transportes Rodoviários LTDA.- E-10/005.11885/2013- AI D 625601; Expresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005.11897/2013- AI D 606508- E-10/005.11898/2013- AI D 606509- E-10/005.11899/2013- AI D 606515- E-10/005.11902/2013- AI D 606516; Viação Montes Brancos LTDA.- E-10/005.11900/2013- AI D 629459- E-10/005.11903/2013- AI D 629440; Venus Turística LTDA.- E-10/005.11901/2013- AI D 609027; Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA.- E-10/005.11905/2013- AI D 622440- E-10/005.11907/2013- AI D 622443.\r\nId: 1592338. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1592641": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "14.11.2013\r\nos candidatos abaixo relacionados, do PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA SELEÇÃO DE INTEGRANTES DO GRUPAMENTO DE SERVIÇO DE ESCOLTA - SOE/GSE, da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP. Processo nº E-21/087/157/2013.\r\nNOME\r\nID/MAT\r\nJOÃO GABRIEL DA SILVA LINDOLPHO\r\n4269813-8\r\nMARCOS GOMES ROCHA\r\n4318265-8\r\nROBERTO HENRIQUE SILVA DE PAULA\r\n4320704-9\r\nGINO MAKOTO TAKINE\r\n2010213-5\r\nEDSON CONCEIÇÃO SANT'ANNA\r\n1993983-3\r\nCRISTÓVÃO DA SILVA NUNES \r\n2006477-2\r\nFÁBIO DO NASCIMENTO BITTENCOURT\r\n4318265-8\r\nId: 1592641\r\n"
        ],
        "1593487": [
            "2013-11-21 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 205, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 18 de novembro de 2013 às 14h, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226- 6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Renato Martinez Geraci, ID nº 5.015.045-6, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n205\r\nKA529393\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1593487\r\n"
        ],
        "1593820": [
            "2013-11-21 00:00:00",
            "\r\n*Ata da reunião da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, realizada no dia cinco de novembro de dois mil e treze, às onze horas, nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Rua Professor Eurico Rabelo, s/nº, 2º andar, com a presença do Ilustríssimo Senhor Secretário André Lazaroni, membro nato, Fernando Sihman, Alexandre Antunes, Leticia Lacroix, Paulo Roberto de Oliveira Ferraz, Rogerio da Costa Pimenta, Álvaro Claudio de Mello Barreto e Sandro Laina Soares. Iniciando os trabalhos, o Secretário informou que a aprovação de projetos “ad referendum” da Comissão decorreu não só do interesse público envolvido, mas também, da urgência de que reveste em face da proximidade de sua realização. Assim, o Secretário submeteu aos presentes os projetos, para ratificação, tendo sido estes aprovados por unanimidade, constituindo os seguintes processos: E-30/000.345/2012 - Rio Somando Forças no Automobilismo (Revalidação); E-30/001/495/2013 - Escola do Esporte - Orla Rio Futebol de Praia; E-30/001/552/2013 - Futebol Solidário das Celebridades; E-30/001/563/2013 - Lacca de Esportes III; E- 30/001/567/2013 - Meia Maratona “Faz uma 21” - Niterói; E- 30/001/591/2013 - RJX Voleibol; E-30/001/606/2013 - Rocky Man - International Race; E-30/001/608/2013 - Queimados Esporte Fest/Aniversário da Cidade. A seguir, a Comissão avaliou e aprovou os seguintes projetos: E-30/001.006/2011 - Incentivando o Esporte através do Lazer (Revalidação); E-30/001/038/2013 - PEC - Futsal 2014; E- 30/001/414/2013 - Roni - Rio Open da Natação Internacional; E- 30/001/550/2013 - Alzirão 2014; E-30/001/582/2013 - Circuito das Estações; E-30/001/583/2013 - Golfe nas Escolas; E-30/001/594/2013 - Surf Bus; E-30/001/607/2013 - Engenheiro Paulo de Frontin Esporte Fest; E-30/001/609/2013 - Rio Open 2014; E-30/001/610/2013 - Desafio dos mares 2014; E-30/001/612/2013 - Festival de Verão: Esporte e Lazer no Verão Fluminense; E-30/001/613/2013 - Festival de Verão de Miguel Pereira: Esporte e Lazer no Verão Fluminense; E- 30/001/614/2013 - Melhores do Mundo Brasil X Estados Unidos/ Vôlei de Praia; E-30/001/627/2013 - XIII Jogos Especiais da Mangueira. Em seguida verificou-se a existência de pendências referentes a proponentes e a projetos, tais como: falta de interesse em sanar as exigências e falta de documentação solicitada, portanto estão sobrestados os seguintes processos: E-30/001/069/2013 - Caravana da Copa do Mundo Fifa 2014; E-30/001/403/2013 - Circuito Showtime Fights; E-30/001/420/2013 - Over Fight Champiomship - O.F.C.. Por fim, projetos que não se coadunam com os critérios aprovados nesta Comissão, razão pela qual foi indeferido: E-30/001/616/2013 - FIFE - Festival Internacional de Filmes de Esportes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai por todos assinada. André Lazaroni - Membro nato; Fernando Sihman; Leticia Lacroix; Alexandre Antunes; Paulo Roberto de Oliveira Ferraz; Rogerio da Costa Pimenta; Álvaro Claudio de Mello Barreto; Sandro Laina Soares.\r\nANDRÉ LAZARONI\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/11/2013.\r\nId: 1593820\r\n"
        ],
        "1593855": [
            "2013-11-21 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos trinta dias do mês de outubro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Conselheira no exercício eventual da Presidência, e secretariado pela Dra. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Jorge de Souza Gomes que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Dora Beatriz Wilson da Costa, Conselheira no exercício eventual da Presidência, deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decretos nºs 7648/11 e 7873/12. Albert da Silva Dias, RG.20.499.454-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Tadeu dos Santos Cordeiro, RG. 99.907.389-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rodrigo Lima de Goes Pires, RG. 10.898.242-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Gilson Pereira Lima, RG. 05.849.441-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Wagner de Souza da Silva, RG.13.034.516-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08 e 7046/09. Silvana Silva. RG.06.375.011-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Luan Camilo Santana de Azevedo, RG. 26.963.813-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06 e 6294/07 (Sobre as três primeiras CES). Marcio Alexandre Araujo Mota. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Davi de Brito, RG. 10.494.226-3. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheira no exercício eventual da presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1593855\r\n"
        ],
        "1593856": [
            "2013-11-21 00:00:00",
            "Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Rita de Cássia Migule Jardim, que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Maíra Costa Fernandesinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Romedson Jorge de Souza da Conceição, RG. 13503377-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7420/10, 7648/11 e 7873/12. Carlos Alberto da Silva, RG. 12717944-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Carlos Pablo Muniz da Conceição, RG. 21486093-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Gian Valério Gianacea, RG. 99908033-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. João Felipe Machado Camiletti, RG. 25777099-0. Contrário ao Indulto nº 6297/07. Jorge José de Brito, RG. 11801314-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e 7873/12. Diego José de Brito, RG. 12762417-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. João Paulo de Souza, RG. 13455170-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Solange Romero de Moura, RG. 12862040-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Leandro Gomes Corrêa, RG. 22113226-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Fabiano Matias da Silva, RG. 21913505- 0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e nº 7873/12. Jeferson Moraes dos Santos, RG. 21564072-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jefferson Luis Gomes de Oliveira, RG. 20927564- 3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Evaristo Antonio de Jesus Costa, RG. 21665266-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Paulo Cesar da Silva, RG. 10782938-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Anderson do Nascimento Silva, RG. 26424104-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Leonardo Gomes Cordeiro, RG. 26975603-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Leandro Renato Cortez Porto, RG. 118155299-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 76873/12. Vitor Martins Barbosa, RG. 24813373-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Anderson Ferreira da Costa, RG. 26320963-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Fabiano Alvim do Nascimento, RG. 12135382-5. Favorável à Comutação do Decreto 7873/12. Viviano Costa da Silva, RG. 10699405-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Davi Domingos dos Santos, RG. 44558855-9. Pelo Encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Rodrigo da Fonseca Farias Sandes, RG. 10680056-8. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1593856\r\n"
        ],
        "1593857": [
            "2013-11-21 00:00:00",
            "Aos cinco dias do mês de novembro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da , , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Washington Alves de Souza e Dr. Jorge de Souza Gomes, que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando ainício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Paulo Sergio Gomes da Silva, RG. 13456350-1. Favorável ao Indulto nº 7873/12. Luciano Pereira Morais, RG.10245693-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Alexandre Ramos Ribeiro, RG. 09415873-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Jailson Baroto dos Santos, RG.13340810-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e à Comutação do Decreto nº 7648/11. Luciano Correias de Araújo, RG. 28308560-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Glaucius da Silva, RG. 20801464-7. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7420/10, nº 7648/11 e nº 7873/12. Anderson Cristiano, RG. 12873738-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Sebastião Carlos da Silva Costa, RG. 28695917-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Felipe Tairo Alves, RG. 256429903. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Wanderson Gonçalves Pinto, RG. 20157124-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. João Luiz de Souza Monteiro, RG.28983454-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Natanael dos Santos Rodrigues, RG. 22025489-0. Favorável ao Indulto do Decreto 7873/12 (Oficio) e à Comutação do Decreto nº 7873/12. Jeferson Ferreira de Souza, RG. 22118220-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº7046/09, nº 7420/10 e nº 7873/12. Reginaldo Borges Piedade, RG. 11960853-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e nº 7873/12. Fernando Cardoso Laurindo Messias, RG. 12176996-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Leonardo da Silva Martins, RG. 20853642-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 76873/12. Eder Rodrigues da Silva, RG. 21643899-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6297/07. Isaias Monteiro Arlindo, RG.24068253-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, nº 7648/11 e nº 7873/12. Johnson Clayton Moreira Borges, RG. 12998052-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. João Paulo Mendonça da Costa, RG. 24771163-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Leandro Gomes da Silva, RG. 10270454-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jhonathan Nerys Leite Campos, RG. 26890711-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 (Ofício) e à Comutação do Decreto nº 7873/12. Sidnei Lima de Abreu, RG. 23777262-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Wilson de Souza Santos, RG. 09158397-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Fabiano de Jesus Ornelas, RG. 28614460-5. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheira no exercício eventual da presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1593857\r\n"
        ],
        "1593901": [
            "2013-11-21 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (TOPIRAMATO). Detentora do Registro: CIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no item 02 e HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., nos itens 01 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 211/2013. Processo nº E- 08/7025/2012. Data de Assinatura: 24/10/2013. Valor total: R 81.120,43 (oitenta e um mil cento e vinte reais e quarenta e três centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE REAGENTES. Detentora do Registro: PROMOVENDO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., nos itens 1.1, 1.2 e 1.3. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 206/2013. Processo nº E-08/6832/2012. Data de Assinatura: 30/10/2013. Valor total: R 14.015.000,00 (quatorze milhões e quinze mil reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE REAGENTES. Detentora do Registro: TEST FAR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 118/2013. Processo nº E-08/1304/2012. Data de Assinatura: 07/11/2013. Valor total: R 1.512.800,00 (um milhão, quinhentos e doze mil e oitocentos reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (KIT DE EXTRAÇÃO DNA). Detentora do Registro: S.R. COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA-ME., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 143/2013. Processo nº E-08/986/2012. Data de Assinatura: 11/11/2013. Valor total: R 258.300,00 (duzentos e cinquenta e oito mil e trezentos reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (OXICODONA). Detentora do Registro: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 242/2013. Processo nº E- 08/001/4090/2013. Data de Assinatura: 12/11/2013. Valor total: R 16.264,00 (dezesseis mil duzentos e sessenta e quatro reais).\r\nId: 1593901\r\n"
        ],
        "1594621": [
            "2013-11-22 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., nos itens 06 e 10 e S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no item 09. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 095/2013. Processo nº E-08/3943/2012. Data de Assinatura: 02/10/2013. Valor total: R 25.840,00 (vinte e cinco mil oitocentos e quarenta reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (ATADURA DE ALGODÃO ORTOPEDICO, ATADURA DE CREPE NÃO ESTERIL E OUTROS). Detentoras do Registro: BIOTEXTIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., nos itens 03, 04 e 05 e CBS COMERCIO CINETIFICA COM. E REP. LTDA., nos itens 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 147/2013. Processo nº E-08/001/627/2013. Data de Assinatura: 01/11/2013. Valor total: R 3.109.650,00 (três milhões, cento e nove mil seiscentos e cinquenta reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MESA GINECOLOGIA E MOCHO. Detentora do Registro: MEDI- SAÚDE PRODUTOS MEDICO HOSPITALRES LTDA-ME., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 188/2013. Processo nº E- 08/001/4090/2013. Data de Assinatura: 11/11/2013. Valor total: R 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (CATETER ARTERIAL FEMORAL, CATETER ARTERIAL RADIAL E OUTROS). Detentoras do Registro: CCL - CENTRAL DE CURATIVOS E PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA., nos itens 01, 03 e 04 e CEI COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA., no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 245/2013. Processo nº E-08/4457/2012. Data de Assinatura: 13/11/2013. Valor total: R 2.252.160,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e dois mil cento e sessenta reais).\r\nId: 1594621\r\n"
        ],
        "1594640": [
            "2013-11-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE/RJ\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e treze, às quatorze horas, na sala de reunião do Conselho de Alimentação Escolar - CAE/RJ na Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC), sito à Rua da Ajuda, nº 5, 5°andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se os Conselheiros Titulares: Ana Cristina Ferreira Mirrha, Jéssica Ferreira Araújo, Elaine Costa Silva e os Suplentes: Délio Carneiro Marques e Celeste Tereza Correa Morgado. Participou também como convidada a Sra. Clarice Soares Carvalhosa (Nutricionista do Conselho Regional - CRN4). A reunião teve como pauta: 1) Finalização do plano de ação e 2) Informes Gerais. Iniciada a reunião, a Presidente Ana Mirrha justificou a presença da Nutricionista Clarice, consignando que decidiu convidá-la para contribuir no Plano de Ação, uma vez que, em breve, ela estará compondo o CAE/RJ, substituindo a Conselheira Sra. Jéssica Ferreira Araújo, que continuara sua contribuição como Secretária Executiva deste Conselho. A Nutricionista Clarice solicitou a Presidente cópia da Resolução/CD/FNDE n° 26 de dezesseis de junho de 2013 e do Regimento Interno do CAE/RJ. Por falta de alguns Conselheiros, a Presidente solicitou que todos se empenhassem ao máximo para terminar o Plano de Ação na próxima reunião ordinária, ou em uma extraordinária. Foram apresentadas duas datas para uma possível reunião extraordinária, a saber, dia primeiro e três de outubro de 2013. A Presidente sugeriu aos conselheiros presentes, que, após o termino do Plano de Ação, fosse solicitada uma reunião com a Chefia de Gabinete para apresentar o referido Plano e solicitar que o mesmo seja publicado como Resolução, conforme deliberado pelo Conselho. Em continuidade à pauta, passou- se aos Informes gerais. A Presidente apresentou o processo de Prestação de Contas que chegou para apreciação do CAE/RJ, contudo, em virtude da ausência de alguns conselheiros titulares, o mesmo será apresentado na próxima reunião ordinária. Registrou a Presidente que, conforme a Resolução/CD/FNDE nº 26 de dezesseis de junho de dois mil e treze, os estados e os municípios devem prestar contas parciais da alimentação escolar, sendo dever dos conselheiros avaliarem se no preenchimento dos dados referentes às cinco primeiras parcelas repassadas este ano pelo PNAE, o gestor informou quais os gêneros alimentícios foram adquiridos para a alimentação dos alunos, bem como as quantidades, os valores e os fornecedores. Ademais, foi apresentado pela Presidente ofício de denúncia que recebeu da Promotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana, no qual o Ministério Público solicita a regularidade e qualidade na alimentação escolar oferecida aos alunos do C.E Agostinho Chyzanto de Araújo, situado no referido município. A Conselheira Celeste informou que recebeu denúncias do C.E Engenheiro Carlos Frederico de Arêa Leão, no município de Nova Iguaçu. Dada a palavra ao Conselheiro Délio, este registrou que todas as solicitações que fez ao Conselho foram atendidas. Disse, ainda, que se sentiu constrangido no Encontro Estadual do Ministério Público sobre Controle Social na Educação, ocorrido em seis de setembro de dois mil e treze, pois não estava escrito. A presidente esclareceu que tal fato ocorreu com a maioria dos convidados inscritos. O Ministério Público justificou o problema informando que houve falha no sistema. Consignou o Conselheiro Délio que o CAE/RJ não foi representado na mesa do evento do CRN4, na audiência pública e na comemoração solene do dia do nutricionista, realizados no dia vinte e oito de agosto de dois mil e treze. Asseverou que o CAE/RJ não teve assessoramento na audiência preliminar agendada para o dia dezoito de setembro de dois mil e treze, às treze horas, no 08º Juizado Especial Criminal, situado à Avenida Erasmo Braga, 115 - Centro - RJ, em relação ao ocorrido no C.E João Alfredo. A Presidente afirmou que a SEEDUC, por meio do ofício de nº 147/2013, informou a impossibilidade de atender a solicitação. Igualmente, perguntou se a SEEDUC já respondeu as recomendações da Promotoria. Por fim, disse que o CAE/RJ está desvalorizado, o Conselho deve responder a inúmeras solicitações, mas o mesmo não tem sido respeito. Nada mais a tratar, a reunião foi encerrada e eu, Jéssica Ferreira Araújo, que a secretariei, lavro a presente Ata que segue assinada por mim e pela Presidente do Conselho.\r\nANA MIRRHA\r\nPresidente\r\nId: 1594640\r\n"
        ],
        "1594792": [
            "2013-11-22 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 18.11.2013, através do(a) nº CI081/2013\r\nE- 12/062/087443/2013, 05/DETRAN/RECDP/045842/2013 (Indeferido);E- 12/066/045489/2013, 05/DETRAN/RECDP/045124/2013 (Indeferido);E- 12/062/080301/2013, 05/DETRAN/RECDP/042814/2013 (Indeferido);E- 12/062/072336/2013, 05/DETRAN/RECDP/047409/2013 (Indeferido);E- 12/062/087197/2013, 05/DETRAN/RECDP/045228/2013 (Indeferido);E- 12/062/087775/2013, 05/DETRAN/RECDP/046643/2013 (Indeferido);E- 12/062/080208/2013, 05/DETRAN/RECDP/042594/2013 (Indeferido);E- 12/062/064554/2013, 05/DETRAN/RECDP/046893/2013 (Indeferido);E- 12/062/068023/2013, 05/DETRAN/RECDP/046389/2013 (Indeferido);E- 12/062/067235/2013, 05/DETRAN/RECDP/044773/2013 (Indeferido);E- 12/066/063689/2013, 05/DETRAN/RECDP/045545/2013 (Indeferido);E- 12/062/086432/2013, 05/DETRAN/RECDP/044973/2013 (Indeferido);E- 12/066/051491/2013, 05/DETRAN/RECDP/044017/2013 (Indeferido);E- 12/062/062957/2013, 05/DETRAN/RECDP/043572/2013 (Indeferido);E- 12/062/084860/2013, 05/DETRAN/RECDP/044212/2013 (Indeferido);E- 12/062/087265/2013, 05/DETRAN/RECDP/045445/2013 (Indeferido);E- 12/062/051830/2013, 05/DETRAN/RECDP/038070/2013 (Indeferido);E- 12/062/069713/2013, 05/DETRAN/RECDP/046427/2013 (Indeferido);E- 12/062/059858/2013, 05/DETRAN/RECDP/043832/2013 (Indeferido).PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DO DETRAN:E-12/062/087471/2013, 05/DETRAN/RECDP/045890/2013 (Indeferido);E-12/062/084834/2013, 05/DETRAN/RECDP/044147/2013 (Indeferido);E-12/066/054894/2013, 05/DETRAN/RECDP/045739/2013 (Indeferido);E-12/066/052827/2013, 05/DETRAN/RECDP/046917/2013 (Indeferido);E-12/062/087954/2013, 05/DETRAN/RECDP/047422/2013 (Indeferido);E-12/062/088065/2013, 05/DETRAN/RECDP/047725/2013 (Indeferido);E-12/062/064673/2013, 05/DETRAN/RECDP/044962/2013 (Indeferido);E-12/062/064677/2013, 05/DETRAN/RECDP/043977/2013 (Indeferido);E-12/062/082529/2013, 05/DETRAN/RECDP/043455/2013 (Indeferido);E-12/062/087648/2013, 05/DETRAN/RECDP/046284/2013 (Indeferido);E-12/062/064698/2013, 05/DETRAN/RECDP/044134/2013 (Indeferido);E-12/070/000230/2013, 05/DETRAN/RECDP/048893/2013 (Indeferido);E-12/062/087633/2013, 05/DETRAN/RECDP/046245/2013 (Indeferido);E-12/062/064750/2013, 05/DETRAN/RECDP/046325/2013 (Indeferido);E-12/364779/2009, 05/DETRAN/RECDP/010602/2009 (Indeferido);E-12/062/069260/2013, 05/DETRAN/RECDP/043814/2013 (Indeferido);E-12/062/084795/2013, 05/DETRAN/RECDP/044050/2013 (Indeferido);E-12/062/087168/2013, 05/DETRAN/RECDP/045146/2013 (Indeferido);E12/562191/2012, 05/DETRAN/RECDP/036606/2013 (Indeferido);E-12/062/086431/2013, 05/DETRAN/RECDP/044972/2013 (Indeferido);E-12/062/069654/2013, 05/DETRAN/RECDP/043452/2013 (Indeferido);E-12/062/087946/2013, 05/DETRAN/RECDP/047410/2013 (Indeferido);E-12/062/083748/2013, 05/DETRAN/RECDP/043972/2013 (Indeferido);E-12/062/088173/2013, 05/DETRAN/RECDP/047997/2013 (Indeferido);E-12/062/064732/2013, 05/DETRAN/RECDP/046262/2013 (Indeferido);E-12/062/087486/2013, 05/DETRAN/RECDP/045906/2013 (Indeferido);E-12/062/067397/2013, 05/DETRAN/RECDP/047644/2013 (Indeferido);E-12/066/054870/2013, 05/DETRAN/RECDP/045575/2013 (Indeferido);EXT-PMTR/443/2013, 05/DETRAN/RECDP/045368/2013 (Indeferido).PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DOS MOTORISTASE-12/062/082315/2013, 05/DETRAN/RECDP/042904/2013 (Indeferido);E-12/062/084853/2013, 05/DETRAN/RECDP/044197/2013 (Indeferido);E-12/062/080259/2013, 05/DETRAN/RECDP/042718/2013 (Indeferido);E-12/062/087818/2013, 05/DETRAN/RECDP/046796/2013 (Indeferido);E-12/062/070095/2013, 05/DETRAN/RECDP/047445/2013 (Indeferido);E-12/062/070112/2013, 05/DETRAN/RECDP/046282/2013 (Indeferido);E-12/062/063024/2013, 05/DETRAN/RECDP/046320/2013 (Indeferido);E-12/062/087710/2013, 05/DETRAN/RECDP/046480/2013 (Indeferido);E-12/062/072201/2013, 05/DETRAN/RECDP/046382/2013 (Indeferido);E-12/062/082528/2013, 05/DETRAN/RECDP/043451/2013 (Indeferido);E-12/066/064297/2013, 05/DETRAN/RECDP/046124/2013 (Indeferido);E-12/062/087804/2013, 05/DETRAN/RECDP/046753/2013 (Indeferido);E-12/062/087974/2013, 05/DETRAN/RECDP/047454/2013 (Indeferido);E-12/062/087340/2013, 05/DETRAN/RECDP/045546/2013 (Indeferido);E-12/062/084962/2013, 05/DETRAN/RECDP/044516/2013 (Indeferido);E-12/062/085092/2013, 05/DETRAN/RECDP/044844/2013 (Indeferido);E-12/062/087220/2013, 05/DETRAN/RECDP/045332/2013 (Indeferido);E-12/062/087519/2013, 05/DETRAN/RECDP/045974/2013 (Indeferido);E-12/062/070103/2013, 05/DETRAN/RECDP/042503/2013 (Indeferido);E-12/062/087730/2013, 05/DETRAN/RECDP/046511/2013 (Indeferido);E-12/062/084842/2013, 05/DETRAN/RECDP/044159/2013 (Indeferido);E-12/062/088099/2013, 05/DETRAN/RECDP/047822/2013 (Indeferido);E-12/062/087825/2013, 05/DETRAN/RECDP/046847/2013 (Indeferido);E-12/062/069784/2013, 05/DETRAN/RECDP/046393/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 18.11.2013, através do(a) nº: CI081/2013\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DA SOCIEDADEE-12/066/064088/2013, 05/DETRAN/RECDP/050595/2013 (Deferido);E-12/066/063608/2013, 05/DETRAN/RECDP/050569/2013 (Deferido);E-12/066/067092/2013, 05/DETRAN/RECDP/050552/2013 (Deferido);E-12/066/069745/2013, 05/DETRAN/RECDP/050597/2013 (Deferido);E-12/066/068303/2013, 05/DETRAN/RECDP/050558/2013 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E-12/066/066557/2013, 05/DETRAN/RECDP/050517/2013 (Deferido);E-12/066/066331/2013, 05/DETRAN/RECDP/050579/2013 (Deferido);E-12/066/066562/2013, 05/DETRAN/RECDP/050530/2013 (Deferido);E-12/066/069946/2013, 05/DETRAN/RECDP/050733/2013 (Deferido);E-12/066/066563/2013, 05/DETRAN/RECDP/050537/2013 (Deferido);E-12/066/067831/2013, 05/DETRAN/RECDP/050573/2013 (Deferido);E-12/063/002841/2013, 05/DETRAN/RECDP/050616/2013 (Deferido);E-12/066/068065/2013, 05/DETRAN/RECDP/050543/2013 (Deferido);E-12/066/070252/2013, 05/DETRAN/RECDP/050563/2013 (Deferido);E-12/063/002805/2013, 05/DETRAN/RECDP/050593/2013 (Deferido);E-12/066/067971/2013, 05/DETRAN/RECDP/050621/2013 (Deferido);E-12/066/070307/2013, 05/DETRAN/RECDP/050624/2013 (Deferido).PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DOS CONDUTORES DE VEÍCULOSE-12/062/042291/2013, 05/DETRAN/RECDP/050753/2013 (Deferido);E12/228256/2012, 05/DETRAN/RECDP/050741/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 18.11.2013, através do(a) nº: CI081/2013\r\nE- 12/062/062956/2013, 05/DETRAN/RECDP/045559/2013 (Indeferido);E- 12/062/090385/2013, 05/DETRAN/RECDP/048399/2013 (Deferido);E- 12/066/062365/2013, 05/DETRAN/RECDP/049095/2013 (Deferido);E- 12/062/062730/2013, 05/DETRAN/RECDP/042657/2013 (Indeferido);E- 12/062/087716/2013, 05/DETRAN/RECDP/046487/2013 (Indeferido);E- 12/062/069473/2013, 05/DETRAN/RECDP/043465/2013 (Indeferido);E- 12/062/079862/2013, 05/DETRAN/RECDP/041812/2013 (Deferido);E- 12/062/072373/2013, 05/DETRAN/RECDP/047450/2013 (Indeferido);E- 12/062/072339/2013, 05/DETRAN/RECDP/047412/2013 (Indeferido);E- 12/062/069641/2013, 05/DETRAN/RECDP/046731/2013 (Indeferido);E- 12/062/062953/2013, 05/DETRAN/RECDP/043571/2013 (Indeferido);E- 12/062/082580/2013, 05/DETRAN/RECDP/043532/2013 (Indeferido);E- 12/062/069954/2013, 05/DETRAN/RECDP/047341/2013 (Indeferido);E- 12/062/087934/2013, 05/DETRAN/RECDP/047379/2013 (Deferido);E- 12/062/087334/2013, 05/DETRAN/RECDP/045543/2013 (Deferido);E- 12/062/062564/2013, 05/DETRAN/RECDP/044185/2013 (Indeferido);E- 12/066/052123/2013, 05/DETRAN/RECDP/044495/2013 (Indeferido);E- 12/062/087725/2013, 05/DETRAN/RECDP/046504/2013 (Deferido);E12/248738/2012, 05/DETRAN/RECDP/049091/2013 (Deferido);E- 12/062/062950/2013, 05/DETRAN/RECDP/043488/2013 (Indeferido);E- 12/062/063947/2013, 05/DETRAN/RECDP/046120/2013 (Indeferido);E- 12/062/084953/2013, 05/DETRAN/RECDP/044510/2013 (Indeferido);E- 12/062/049153/2013, 05/DETRAN/RECDP/041189/2013 (Deferido);E- 12/062/087728/2013, 05/DETRAN/RECDP/046508/2013 (Indeferido);E- 12/062/087523/2013, 05/DETRAN/RECDP/046000/2013 (Indeferido);E- 12/062/087289/2013, 05/DETRAN/RECDP/045481/2013 (Indeferido);E- 12/062/087662/2013, 05/DETRAN/RECDP/046315/2013 (Deferido);E- 12/062/064577/2013, 05/DETRAN/RECDP/042439/2013 (Indeferido);E- 12/066/068289/2013, 05/DETRAN/RECDP/049093/2013 (Deferido);E- 12/062/087722/2013, 05/DETRAN/RECDP/046501/2013 (Deferido);E- 12/062/072409/2013, 05/DETRAN/RECDP/044160/2013 (Indeferido);E- 12/062/082701/2013, 05/DETRAN/RECDP/043874/2013 (Indeferido);E- 12/062/069601/2013, 05/DETRAN/RECDP/045107/2013 (Indeferido);E- 12/064/013412/2013, 05/DETRAN/RECDP/049097/2013 (Deferido);E- 12/062/060329/2013, 05/DETRAN/RECDP/042327/2013 (Indeferido).PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DO DETRAN:E-12/062/087885/2013, 05/DETRAN/RECDP/047183/2013 (Indeferido);E-12/062/062650/2013, 05/DETRAN/RECDP/042325/2013 (Indeferido);E-12/062/062872/2013, 05/DETRAN/RECDP/045644/2013 (Indeferido);E-12/062/082481/2013, 05/DETRAN/RECDP/043319/2013 (Indeferido);E-12/062/090561/2013, 05/DETRAN/RECDP/048956/2013 (Indeferido);E-12/062/067229/2013, 05/DETRAN/RECDP/045883/2013 (Indeferido);E-12/062/088161/2013, 05/DETRAN/RECDP/047959/2013 (Indeferido);E-12/062/087861/2013, 05/DETRAN/RECDP/047004/2013 (Indeferido);E-12/062/085101/2013, 05/DETRAN/RECDP/044874/2013 (Indeferido);E-12/062/062935/2013, 05/DETRAN/RECDP/043901/2013 (Indeferido);E-12/062/084887/2013, 05/DETRAN/RECDP/044284/2013 (Deferido);E-12/062/066710/2013, 05/DETRAN/RECDP/043903/2013 (Indeferido);E-12/062/090303/2013, 05/DETRAN/RECDP/048241/2013 (Indeferido);E-12/062/087258/2013, 05/DETRAN/RECDP/045430/2013 (Deferido);E-12/066/056363/2013, 05/DETRAN/RECDP/045174/2013 (Deferido);E-12/062/088077/2013, 05/DETRAN/RECDP/047742/2013 (Indeferido);E-12/062/052141/2013, 05/DETRAN/RECDP/043828/2013 (Indeferido);E-12/062/072526/2013, 05/DETRAN/RECDP/046153/2013 (Indeferido);E-12/062/087429/2013, 05/DETRAN/RECDP/045795/2013 (Indeferido);E-12/062/087854/2013, 05/DETRAN/RECDP/046977/2013 (Indeferido);E-12/062/062553/2013, 05/DETRAN/RECDP/044144/2013 (Indeferido);E-12/062/079954/2013, 05/DETRAN/RECDP/042079/2013 (Indeferido);E-12/062/087742/2013, 05/DETRAN/RECDP/046530/2013 (Indeferido);E-12/062/062807/2013, 05/DETRAN/RECDP/043964/2013 (Indeferido);E-12/062/087373/2013, 05/DETRAN/RECDP/045586/2013 (Deferido);E-12/062/069491/2013, 05/DETRAN/RECDP/045590/2013 (Indeferido);E-12/062/064876/2013, 05/DETRAN/RECDP/045094/2013 (Indeferido);E-12/062/087188/2013, 05/DETRAN/RECDP/045196/2013 (Indeferido);E-12/062/052247/2013, 05/DETRAN/RECDP/044032/2013 (Indeferido);E-12/062/066973/2013, 05/DETRAN/RECDP/048043/2013 (Indeferido);E-12/062/062907/2013, 05/DETRAN/RECDP/048403/2013 (Indeferido);E12/349757/2011, 05/DETRAN/RECDP/034613/2013 (Indeferido);E-12/062/087971/2013, 05/DETRAN/RECDP/047448/2013 (Deferido);E-12/062/062651/2013, 05/DETRAN/RECDP/042324/2013 (Indeferido);E-12/062/079723/2013, 05/DETRAN/RECDP/041642/2013 (Indeferido);E-12/062/069504/2013, 05/DETRAN/RECDP/044084/2013 (Indeferido);E-12/062/087660/2013, 05/DETRAN/RECDP/046313/2013 (Deferido);E-12/062/085087/2013, 05/DETRAN/RECDP/044832/2013 (Indeferido).PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DOS MOTORISTASE-12/062/087450/2013, 05/DETRAN/RECDP/045851/2013 (Deferido);E-12/062/087647/2013, 05/DETRAN/RECDP/046278/2013 (Indeferido);E-12/062/088226/2013, 05/DETRAN/RECDP/048058/2013 (Indeferido);E-12/062/080026/2013, 05/DETRAN/RECDP/042247/2013 (Indeferido);E-12/062/059507/2013, 05/DETRAN/RECDP/035607/2013 (Indeferido);E-12/062/062830/2013, 05/DETRAN/RECDP/044843/2013 (Indeferido);E-12/062/059447/2013, 05/DETRAN/RECDP/042605/2013 (Deferido);E-12/062/067344/2013, 05/DETRAN/RECDP/043608/2013 (Indeferido);E-12/062/026392/2013, 05/DETRAN/RECDP/045165/2013 (Indeferido);E-12/062/090510/2013, 05/DETRAN/RECDP/048844/2013 (Indeferido);E-12/062/056805/2013, 05/DETRAN/RECDP/046454/2013 (Indeferido);E-12/062/082726/2013, 05/DETRAN/RECDP/043924/2013 (Deferido);E-12/062/080082/2013, 05/DETRAN/RECDP/042340/2013 (Deferido);E-12/062/059609/2013, 05/DETRAN/RECDP/043979/2013 (Indeferido);E-12/062/084922/2013, 05/DETRAN/RECDP/044434/2013 (Deferido);E-12/062/069675/2013, 05/DETRAN/RECDP/041928/2013 (Indeferido);E-12/062/062621/2013, 05/DETRAN/RECDP/036459/2013 (Indeferido);E-12/062/087634/2013, 05/DETRAN/RECDP/046249/2013 (Indeferido);E-12/062/072357/2013, 05/DETRAN/RECDP/044367/2013 (Indeferido);E-12/062/087247/2013, 05/DETRAN/RECDP/045408/2013 (Indeferido);E-12/062/066970/2013, 05/DETRAN/RECDP/045789/2013 (Indeferido);E-12/062/049144/2013, 05/DETRAN/RECDP/045552/2013 (Indeferido);E-12/062/062633/2013, 05/DETRAN/RECDP/042796/2013 (Indeferido);E-12/062/062961/2013, 05/DETRAN/RECDP/046317/2013 (Deferido);E-12/062/087820/2013, 05/DETRAN/RECDP/046800/2013 (Indeferido);E-12/066/054068/2013, 05/DETRAN/RECDP/045587/2013 (Indeferido);E-12/062/070037/2013, 05/DETRAN/RECDP/046430/2013 (Indeferido);E-12/062/083742/2013, 05/DETRAN/RECDP/043960/2013 (Indeferido);E-12/062/072454/2013, 05/DETRAN/RECDP/046177/2013 (Indeferido);E12/212722/2012, 05/DETRAN/RECDP/042547/2013 (Indeferido);E-12/062/059170/2013, 05/DETRAN/RECDP/041652/2013 (Indeferido);E-12/062/072356/2013, 05/DETRAN/RECDP/047396/2013 (Indeferido);E-12/062/069651/2013, 05/DETRAN/RECDP/048328/2013 (Indeferido);E-12/062/067123/2013, 05/DETRAN/RECDP/044169/2013 (Indeferido);E-12/062/088041/2013, 05/DETRAN/RECDP/047664/2013 (Indeferido);E-12/062/090320/2013, 05/DETRAN/RECDP/048275/2013 (Deferido);E-12/062/086437/2013, 05/DETRAN/RECDP/044990/2013 (Indeferido);E-12/062/084684/2013, 05/DETRAN/RECDP/043985/2013 (Indeferido);E-12/062/090358/2013, 05/DETRAN/RECDP/048327/2013 (Deferido);E-12/062/088034/2013, 05/DETRAN/RECDP/047639/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 18.11.2013, através do(a) nº: CI081/2013\r\nE- 12/062/064523/2013, 05/DETRAN/RECDP/045790/2013 (Indeferido);E- 12/062/058830/2013, 05/DETRAN/RECDP/039511/2013 (Indeferido);E- 12/062/086430/2013, 05/DETRAN/RECDP/044971/2013 (Indeferido);E- 12/062/087718/2013, 05/DETRAN/RECDP/046490/2013 (Indeferido);EXT-PMTR/444/2013, 05/DETRAN/RECDP/045359/2013 (Indeferido);E-12/062/062937/2013, 05/DETRAN/RECDP/043898/2013 (Indeferido);E-12/062/062649/2013, 05/DETRAN/RECDP/044138/2013 (Indeferido);E-12/062/080181/2013, 05/DETRAN/RECDP/042576/2013 (Indeferido);E-12/062/070036/2013, 05/DETRAN/RECDP/043869/2013 (Indeferido);E-12/062/084897/2013, 05/DETRAN/RECDP/044344/2013 (Deferido);E-12/066/051575/2013, 05/DETRAN/RECDP/043648/2013 (Indeferido);E-12/062/069527/2013, 05/DETRAN/RECDP/047697/2013 (Indeferido);E-12/066/050964/2013, 05/DETRAN/RECDP/046288/2013 (Indeferido);E-12/062/064734/2013, 05/DETRAN/RECDP/046265/2013 (Indeferido);E-12/062/087639/2013, 05/DETRAN/RECDP/046268/2013 (Indeferido);E-12/062/087698/2013, 05/DETRAN/RECDP/046453/2013 (Deferido);EXT-PMRO/6243/2013, 05/DETRAN/RECDP/046729/2013 (Indeferido);E-12/062/087643/2013, 05/DETRAN/RECDP/046273/2013 (Indeferido);E-12/062/082384/2013, 05/DETRAN/RECDP/043052/2013 (Indeferido);E-12/062/082690/2013, 05/DETRAN/RECDP/043844/2013 (Indeferido);E-12/062/064704/2013, 05/DETRAN/RECDP/042323/2013 (Indeferido);E-12/062/067139/2013, 05/DETRAN/RECDP/044518/2013 (Indeferido);E-12/062/056665/2013, 05/DETRAN/RECDP/041599/2013 (Indeferido);E-12/062/066998/2013, 05/DETRAN/RECDP/045554/2013 (Indeferido);E-12/062/082658/2013, 05/DETRAN/RECDP/043768/2013 (Indeferido);E-12/062/077769/2013, 05/DETRAN/RECDP/041464/2013 (Indeferido);E-12/062/087418/2013, 05/DETRAN/RECDP/045762/2013 (Indeferido);E-12/066/046440/2013, 05/DETRAN/RECDP/043004/2013 (Indeferido);E-12/062/088004/2013, 05/DETRAN/RECDP/047559/2013 (Indeferido).PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DO DETRAN:E-12/062/082631/2013, 05/DETRAN/RECDP/043646/2013 (Indeferido);E-12/066/062376/2013, 05/DETRAN/RECDP/046095/2013 (Indeferido);E-12/062/064737/2013, 05/DETRAN/RECDP/045495/2013 (Indeferido);E-12/062/070040/2013, 05/DETRAN/RECDP/046432/2013 (Indeferido);E-12/062/087468/2013, 05/DETRAN/RECDP/045884/2013 (Indeferido);E-12/062/062454/2013, 05/DETRAN/RECDP/043055/2013 (Indeferido);E-12/062/085086/2013, 05/DETRAN/RECDP/044833/2013 (Indeferido);E-12/062/054220/2013, 05/DETRAN/RECDP/035324/2013 (Indeferido);E-12/062/069998/2013, 05/DETRAN/RECDP/043115/2013 (Indeferido);E-12/066/054195/2013, 05/DETRAN/RECDP/043186/2013 (Indeferido);E-12/062/087862/2013, 05/DETRAN/RECDP/047010/2013 (Indeferido);E-12/062/067213/2013, 05/DETRAN/RECDP/044012/2013 (Indeferido);E-12/062/084965/2013, 05/DETRAN/RECDP/044520/2013 (Indeferido);E-12/063/000995/2013, 05/DETRAN/RECDP/030151/2013 (Indeferido);E-12/062/069798/2013, 05/DETRAN/RECDP/046659/2013 (Indeferido);E12/347559/2012, 05/DETRAN/RECDP/043487/2013 (Indeferido);E-12/062/087212/2013, 05/DETRAN/RECDP/045270/2013 (Indeferido);E-12/062/084911/2013, 05/DETRAN/RECDP/044394/2013 (Indeferido);E-12/062/062939/2013, 05/DETRAN/RECDP/044439/2013 (Indeferido);E-12/062/082595/2013, 05/DETRAN/RECDP/043546/2013 (Indeferido);E-12/062/084908/2013, 05/DETRAN/RECDP/044385/2013 (Indeferido);E-12/062/087823/2013, 05/DETRAN/RECDP/046822/2013 (Indeferido);E-12/062/067182/2013, 05/DETRAN/RECDP/046417/2013 (Indeferido);E-12/062/064778/2013, 05/DETRAN/RECDP/043950/2013 (Indeferido);E-12/062/084806/2013, 05/DETRAN/RECDP/044081/2013 (Indeferido);E-12/062/063056/2013, 05/DETRAN/RECDP/044200/2013 (Indeferido);E-12/062/069479/2013, 05/DETRAN/RECDP/043567/2013 (Indeferido);E-12/062/042026/2013, 05/DETRAN/RECDP/045089/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059821/2013, 05/DETRAN/RECDP/040703/2013 (Indeferido);E-12/062/087626/2013, 05/DETRAN/RECDP/046221/2013 (Indeferido);E-12/062/087834/2013, 05/DETRAN/RECDP/046899/2013 (Indeferido);E-12/062/082730/2013, 05/DETRAN/RECDP/043932/2013 (Indeferido).PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DOS CONDUTORES DE VEÍCULOSE-12/062/069326/2013, 05/DETRAN/RECDP/042788/2013 (Indeferido);E-12/062/087625/2013, 05/DETRAN/RECDP/046219/2013 (Indeferido);E-12/062/069600/2013, 05/DETRAN/RECDP/043295/2013 (Indeferido);E-12/062/087205/2013, 05/DETRAN/RECDP/045263/2013 (Indeferido);E-12/062/070062/2013, 05/DETRAN/RECDP/045589/2013 (Indeferido);E-12/062/082558/2013, 05/DETRAN/RECDP/043518/2013 (Indeferido);E-12/062/080209/2013, 05/DETRAN/RECDP/042595/2013 (Indeferido);E-12/062/079724/2013, 05/DETRAN/RECDP/041646/2013 (Indeferido);E-12/062/080257/2013, 05/DETRAN/RECDP/042716/2013 (Indeferido);E-12/062/087300/2013, 05/DETRAN/RECDP/045512/2013 (Indeferido);E-12/062/082402/2013, 05/DETRAN/RECDP/043140/2013 (Indeferido);E-12/062/079978/2013, 05/DETRAN/RECDP/042133/2013 (Indeferido);E-12/062/077240/2013, 05/DETRAN/RECDP/039302/2013 (Indeferido);E-12/062/087229/2013, 05/DETRAN/RECDP/045353/2013 (Indeferido);E-12/066/053498/2013, 05/DETRAN/RECDP/044145/2013 (Indeferido);E-12/066/065502/2013, 05/DETRAN/RECDP/047732/2013 (Indeferido);E-12/062/082325/2013, 05/DETRAN/RECDP/042926/2013 (Indeferido);E-12/062/082540/2013, 05/DETRAN/RECDP/043473/2013 (Indeferido);E-12/062/069588/2013, 05/DETRAN/RECDP/044846/2013 (Indeferido);E-12/062/064530/2013, 05/DETRAN/RECDP/037102/2013 (Indeferido);E-12/062/062736/2013, 05/DETRAN/RECDP/042335/2013 (Indeferido);E-12/062/060184/2013, 05/DETRAN/RECDP/042795/2013 (Indeferido);E-12/066/054485/2013, 05/DETRAN/RECDP/044117/2013 (Indeferido);E-12/062/087650/2013, 05/DETRAN/RECDP/046298/2013 (Deferido);E-12/062/051880/2013, 05/DETRAN/RECDP/036908/2013 (Indeferido);E-12/062/066975/2013, 05/DETRAN/RECDP/045782/2013 (Indeferido);E-12/062/080105/2013, 05/DETRAN/RECDP/042389/2013 (Indeferido);E-12/027/000527/2013, 05/DETRAN/RECDP/046087/2013 (Deferido);E-12/062/051732/2013, 05/DETRAN/RECDP/041192/2013 (Indeferido);E-12/025/000726/2013, 05/DETRAN/RECDP/042997/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 18.11.2013, através do(a) nº: CI081/2013\r\nE- 12/066/064429/2013, 05/DETRAN/RECDP/047176/2013 (Indeferido);E- 12/062/059463/2013, 05/DETRAN/RECDP/042545/2013 (Indeferido);E- 12/062/082624/2013, 05/DETRAN/RECDP/043632/2013 (Indeferido);E- 12/066/053749/2013, 05/DETRAN/RECDP/044302/2013 (Indeferido);E- 12/062/079854/2013, 05/DETRAN/RECDP/041771/2013 (Indeferido);E- 12/062/063953/2013, 05/DETRAN/RECDP/043945/2013 (Indeferido);E- 12/062/077668/2013, 05/DETRAN/RECDP/040878/2013 (Deferido);E- 12/062/077763/2013, 05/DETRAN/RECDP/041414/2013 (Deferido);E- 12/062/059650/2013, 05/DETRAN/RECDP/042267/2013 (Indeferido);E- 12/062/080072/2013, 05/DETRAN/RECDP/042320/2013 (Indeferido);E- 12/062/062666/2013, 05/DETRAN/RECDP/041679/2013 (Indeferido);E- 12/062/082596/2013, 05/DETRAN/RECDP/043547/2013 (Indeferido);E- 12/062/085076/2013, 05/DETRAN/RECDP/044784/2013 (Indeferido);E- 12/062/087179/2013, 05/DETRAN/RECDP/045178/2013 (Indeferido);E- 12/062/041035/2013, 05/DETRAN/RECDP/042193/2013 (Indeferido);E- 12/062/080150/2013, 05/DETRAN/RECDP/042504/2013 (Indeferido);E- 12/062/082551/2013, 05/DETRAN/RECDP/043493/2013 (Indeferido);E- 12/062/080160/2013, 05/DETRAN/RECDP/042531/2013 (Indeferido);E- 12/062/068422/2013, 05/DETRAN/RECDP/043771/2013 (Indeferido);E- 12/062/064539/2013, 05/DETRAN/RECDP/041587/2013 (Indeferido);E- 12/062/082460/2013, 05/DETRAN/RECDP/043294/2013 (Indeferido);E- 12/062/084926/2013, 05/DETRAN/RECDP/044462/2013 (Indeferido);E- 12/062/063981/2013, 05/DETRAN/RECDP/042241/2013 (Indeferido);E- 12/062/077504/2013, 05/DETRAN/RECDP/040260/2013 (Indeferido);E- 12/062/082480/2013, 05/DETRAN/RECDP/043318/2013 (Indeferido);E- 12/062/082670/2013, 05/DETRAN/RECDP/043786/2013 (Indeferido);E- 12/062/062562/2013, 05/DETRAN/RECDP/041586/2013 (Indeferido);E- 12/066/039891/2013, 05/DETRAN/RECDP/046067/2013 (Indeferido);E- 12/062/077714/2013, 05/DETRAN/RECDP/041196/2013 (Deferido).PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE:E-12/066/057921/2013, 05/DETRAN/RECDP/044139/2013 (Indeferido);E-12/062/087401/2013, 05/DETRAN/RECDP/045672/2013 (Indeferido);E-12/062/085056/2013, 05/DETRAN/RECDP/044746/2013 (Indeferido);E-12/062/067252/2013, 05/DETRAN/RECDP/043224/2013 (Indeferido);E-12/062/082375/2013, 05/DETRAN/RECDP/043020/2013 (Indeferido);E-12/066/043593/2013, 05/DETRAN/RECDP/042169/2013 (Indeferido);E-12/062/080163/2013, 05/DETRAN/RECDP/042539/2013 (Indeferido);E-12/062/062760/2013, 05/DETRAN/RECDP/041281/2013 (Indeferido);E-12/062/084888/2013, 05/DETRAN/RECDP/044286/2013 (Indeferido);E-12/062/080299/2013, 05/DETRAN/RECDP/042811/2013 (Indeferido);E-12/062/067104/2013, 05/DETRAN/RECDP/043271/2013 (Indeferido);E-12/062/084835/2013, 05/DETRAN/RECDP/044151/2013 (Indeferido);E-12/062/079928/2013, 05/DETRAN/RECDP/042034/2013 (Indeferido);E-12/062/072448/2013, 05/DETRAN/RECDP/036366/2013 (Indeferido);E-12/062/077115/2013, 05/DETRAN/RECDP/039161/2013 (Deferido);E-12/062/079709/2013, 05/DETRAN/RECDP/041608/2013 (Indeferido);E-12/062/080210/2013, 05/DETRAN/RECDP/042597/2013 (Indeferido);E-12/062/041094/2013, 05/DETRAN/RECDP/038503/2013 (Indeferido);E-12/062/056853/2013, 05/DETRAN/RECDP/040672/2013 (Indeferido);E-12/062/069852/2013, 05/DETRAN/RECDP/042065/2013 (Indeferido);E-12/062/059757/2013, 05/DETRAN/RECDP/041820/2013 (Indeferido);E-12/062/077533/2013, 05/DETRAN/RECDP/040447/2013 (Indeferido);E-12/062/059399/2013, 05/DETRAN/RECDP/040543/2013 (Indeferido);E-12/062/072375/2013, 05/DETRAN/RECDP/044021/2013 (Indeferido);E-12/062/082527/2013, 05/DETRAN/RECDP/043449/2013 (Indeferido);E-12/062/069750/2013, 05/DETRAN/RECDP/044195/2013 (Indeferido);E-12/066/049810/2013, 05/DETRAN/RECDP/044175/2013 (Indeferido).PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS:E- 12/036/000292/2013, 05/DETRAN/RECDP/046818/2013 (Indeferido);E- 12/062/018562/2013, 05/DETRAN/RECDP/039351/2013 (Indeferido);E12/543268/2012, 05/DETRAN/RECDP/024002/2013 (Indeferido);E- 12/062/066994/2013, 05/DETRAN/RECDP/045529/2013 (Indeferido);E- 12/062/079849/2013, 05/DETRAN/RECDP/041758/2013 (Indeferido);E- 12/062/084799/2013, 05/DETRAN/RECDP/044072/2013 (Deferido);E- 12/062/082323/2013, 05/DETRAN/RECDP/042921/2013 (Indeferido);E- 12/062/069634/2013, 05/DETRAN/RECDP/042598/2013 (Indeferido);E- 12/062/079900/2013, 05/DETRAN/RECDP/041892/2013 (Indeferido);E- 12/062/064560/2013, 05/DETRAN/RECDP/044056/2013 (Indeferido);E- 12/062/080213/2013, 05/DETRAN/RECDP/042607/2013 (Indeferido);E- 12/062/062548/2013, 05/DETRAN/RECDP/042714/2013 (Indeferido);E- 12/062/069678/2013, 05/DETRAN/RECDP/043603/2013 (Indeferido);E- 12/062/064763/2013, 05/DETRAN/RECDP/040776/2013 (Indeferido);EXT-PMTR/445/2013, 05/DETRAN/RECDP/045355/2013 (Indeferido);E-12/062/084798/2013, 05/DETRAN/RECDP/044057/2013 (Indeferido);E-12/062/082328/2013, 05/DETRAN/RECDP/042939/2013 (Deferido);E-12/017/001341/2013, 05/DETRAN/RECDP/036753/2013 (Indeferido);E-12/062/077587/2013, 05/DETRAN/RECDP/040599/2013 (Indeferido);E12/554457/2010, 05/DETRAN/RECDP/020238/2010 (Indeferido);E- 12/062/064528/2013, 05/DETRAN/RECDP/043231/2013 (Indeferido);E- 12/062/062820/2013, 05/DETRAN/RECDP/044146/2013 (Indeferido);E- 12/062/062684/2013, 05/DETRAN/RECDP/042778/2013 (Indeferido);E- 12/062/082626/2013, 05/DETRAN/RECDP/043638/2013 (Indeferido);E- 12/062/080175/2013, 05/DETRAN/RECDP/042566/2013 (Indeferido);E- 12/062/080164/2013, 05/DETRAN/RECDP/042540/2013 (Indeferido);E- 12/062/054212/2013, 05/DETRAN/RECDP/035319/2013 (Indeferido);E- 12/066/063284/2013, 05/DETRAN/RECDP/044980/2013 (Indeferido);E- 12/062/077671/2013, 05/DETRAN/RECDP/040883/2013 (Deferido);E- 12/064/018613/2013, 05/DETRAN/RECDP/046076/2013 (Deferido).\r\nId: 1594792. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1594793": [
            "2013-11-22 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAta julgada em 19.11.2013, através do(a) nº: CI082/2013\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DO DETRAN:\r\nE-12/062/032419/2013, REQ/039661/2013 (indeferido);\r\nE-12/062/020281/2013, REQ/039022/2013 (indeferido);\r\nE-12/062/031853/2013, REQ/040896/2013 (indeferido);\r\nE-12/674654/2012, REQ/043226/2013 (indeferido);\r\nE-12/675235/2012, REQ/046962/2013 (indeferido);\r\nE-12/673680/2012, REQ/042924/2013 (indeferido);\r\nE-12/062/020385/2013, REQ/040678/2013 (indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 19.11.2013, através do(a) nº: CI082/2013\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE\r\nE-12/673201/2012, REQ/041279/2013 (indeferido);\r\nE-12/674943/2012, REQ/038391/2013 (indeferido);\r\nE-12/675687/2012, REQ/042909/2013 (indeferido);\r\nE-12/675498/2012, REQ/044558/2013 (indeferido);\r\nE-12/674747/2012, REQ/046817/2013 (indeferido);\r\nE-12/679720/2012, REQ/042262/2013 (indeferido);\r\nE-12/674973/2012, REQ/046689/2013 (indeferido);\r\nE-12/675008/2012, REQ/046609/2013 (indeferido);\r\nE-12/062/029170/2013, REQ/041965/2013 (indeferido);\r\nE-12/673821/2012, REQ/041699/2013 (indeferido);\r\nE-12/679080/2012, REQ/040891/2013 (indeferido).\r\n) SR(A).REPRESENTANTE DO DETRAN:\r\nE-12/062/016611/2013, REQ/038268/2013 (indeferido);\r\nE-12/673282/2012, REQ/046819/2013 (indeferido);\r\nE-12/679345/2012, REQ/039667/2013 (indeferido);\r\nE-12/062/028699/2013, REQ/038734/2013 (indeferido);\r\nE-12/675017/2012, REQ/036225/2013 (indeferido);\r\nE-12/676542/2012, REQ/041171/2013 (indeferido);\r\nE-12/673916/2012, REQ/043793/2013 (indeferido);\r\nE-12/677182/2012, REQ/045087/2013 (indeferido);\r\nE-12/673859/2012, REQ/042853/2013 (indeferido);\r\nE-12/062/023353/2013, REQ/036499/2013 (indeferido).\r\nA).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS:\r\nE-12/678418/2012, REQ/044917/2013 (Deferido);\r\nE-12/678068/2012, REQ/044247/2013 (indeferido);\r\nE-12/674558/2012, REQ/040884/2013 (indeferido);\r\nE-12/674024/2012, REQ/044143/2013 (indeferido);\r\nE-12/674833/2012, REQ/040176/2013 (indeferido);\r\nE-12/674880/2012, REQ/039311/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/035419/2013, REQ/038431/2013 (indeferido);\r\nE-12/675994/2012, REQ/043406/2013 (indeferido);\r\nE-12/676358/2012, REQ/040365/2013 (indeferido);\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 19.11.2013, através do(a) nº: CI082/2013\r\nE-12/673236/2012, REQ/043471/2013 (indeferido);\r\nE-12/674332/2012, REQ/039382/2013 (indeferido);\r\nE-12/675459/2012, REQ/047039/2013 (indeferido);\r\nE-12/675407/2012, REQ/043975/2013 (Deferido);\r\nE-12/679861/2012, REQ/044230/2013 (indeferido);\r\nE-12/680240/2012, REQ/043324/2013 (indeferido);\r\nE-12/680233/2012, REQ/043434/2013 (indeferido);\r\n) SR(A).REPRESENTANTE DO DETRAN:\r\nE-12/062/033981/2013, REQ/038279/2013 (indeferido);\r\nE-12/062/023321/2013, REQ/040894/2013 (indeferido);\r\nE-12/675102/2012, REQ/042864/2013 (indeferido);\r\nE-12/062/001572/2013, REQ/039582/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/021597/2013, REQ/038500/2013 (indeferido);\r\nE-12/675464/2012, REQ/044231/2013 (indeferido);\r\nE-12/679082/2012, REQ/046553/2013 (indeferido);\r\nE-12/062/023250/2013, REQ/038713/2013 (indeferido);\r\nE-12/678786/2012, REQ/043612/2013 (indeferido);\r\nE-12/062/023765/2013, REQ/038328/2013 (indeferido);\r\nE-12/680330/2012, REQ/044610/2013 (indeferido);\r\nE-12/674990/2012, REQ/045295/2013 (indeferido);\r\nE-12/675509/2012, REQ/039569/2013 (indeferido);\r\nA).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS:\r\nE-12/679513/2012, REQ/038491/2013 (Deferido);\r\nE-12/677197/2012, REQ/039585/2013 (indeferido);\r\nE-12/062/028675/2013, REQ/036498/2013 (indeferido);\r\nE-12/677551/2012, REQ/042805/2013 (indeferido);\r\nE-12/675230/2012, REQ/041648/2013 (indeferido);\r\nE-12/062/036689/2013, REQ/042280/2013 (indeferido);\r\nE-12/673874/2012, REQ/043610/2013 (indeferido);\r\nE-12/062/037614/2013, REQ/043227/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/029749/2013, REQ/029796/2013 (indeferido);\r\nE-12/673167/2012, REQ/038437/2013 (indeferido);\r\nE-12/680283/2012, REQ/046658/2013 (indeferido);\r\nE-12/679761/2012, REQ/046803/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 19.11.2013, através do(a) nº: CI082/2013\r\nE-12/673307/2012, REQ/043217/2013 (indeferido);\r\nE-12/677342/2012, REQ/046122/2013 (indeferido);\r\nE-12/675566/2012, REQ/046279/2013 (indeferido);\r\nE-12/673990/2012, REQ/038549/2013 (indeferido);\r\nE-12/674818/2012, REQ/040520/2013 (indeferido);\r\nE-12/677480/2012, REQ/041173/2013 (indeferido);\r\nE-12/675519/2012, REQ/045194/2013 (indeferido);\r\nE-12/678222/2012, REQ/038548/2013 (indeferido);\r\nE-12/675479/2012, REQ/046877/2013 (indeferido);\r\nE-12/679034/2012, REQ/044774/2013 (indeferido).\r\n) SR(A).REPRESENTANTE DO DETRAN:\r\nE-12/675373/2012, REQ/040923/2013 (indeferido);\r\nE-12/062/023407/2013, REQ/041373/2013 (indeferido);\r\nE-12/675400/2012, REQ/037100/2013 (indeferido);\r\nE-12/675551/2012, REQ/046903/2013 (indeferido);\r\nE-12/674123/2012, REQ/040727/2013 (indeferido);\r\nE-12/677565/2012, REQ/042928/2013 (indeferido);\r\nE-12/674962/2012, REQ/046682/2013 (indeferido);\r\nE-12/677393/2012, REQ/046111/2013 (indeferido);\r\nE-12/676303/2012, REQ/042204/2013 (indeferido);\r\nE-12/678399/2012, REQ/043104/2013 (indeferido);\r\nE-12/674475/2012, REQ/046089/2013 (indeferido);\r\nE-12/062/035423/2013, REQ/040893/2013 (indeferido).\r\nA).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS:\r\nE-12/677284/2012, REQ/040497/2013 (indeferido);\r\nE-12/675499/2012, REQ/042412/2013 (indeferido);\r\nE-12/062/029596/2013, REQ/038343/2013 (indeferido);\r\nE-12/062/029865/2013, REQ/039440/2013 (indeferido);\r\nE-12/678806/2012, REQ/046449/2013 (indeferido);\r\nE-12/062/015990/2013, REQ/036497/2013 (indeferido);\r\nE-12/673665/2012, REQ/038984/2013 (indeferido);\r\nE-12/674733/2012, REQ/046053/2013 (indeferido);\r\nE-12/673383/2012, REQ/041643/2013 (indeferido);\r\nE-12/062/021382/2013, REQ/039713/2013 (indeferido);\r\nE-12/675349/2012, REQ/039834/2013 (indeferido);\r\nE-12/674650/2012, REQ/046482/2013 (indeferido);\r\nE-12/674755/2012, REQ/046746/2013 (indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 19.11.2013, através do(a) nº: CI082/2013\r\nE-12/062/002230/2013, REQ/037477/2013 (indeferido);\r\nE-12/676408/2012, REQ/037268/2013 (indeferido);\r\nE-12/675718/2012, REQ/040426/2013 (indeferido);\r\nE-12/675483/2012, REQ/042120/2013 (indeferido);\r\nE-12/675049/2012, REQ/036798/2013 (indeferido);\r\nE-12/679664/2012, REQ/029978/2013 (indeferido);\r\nE-12/674841/2012, REQ/041188/2013 (indeferido);\r\nE-12/678603/2012, REQ/010854/2013 (indeferido).\r\n) SR(A).REPRESENTANTE DO DETRAN:\r\nE-12/062/025578/2013, REQ/035142/2013 (indeferido);\r\nE-12/675515/2012, REQ/040457/2013 (indeferido);\r\nE-12/677732/2012, REQ/042176/2013 (indeferido);\r\nE-12/673536/2012, REQ/039684/2013 (indeferido);\r\nE-12/676874/2012, REQ/043155/2013 (indeferido);\r\nE-12/062/046482/2013, REQ/035420/2013 (indeferido).\r\nId: 1594793. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1594794": [
            "2013-11-22 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 18.11.2013, através do (a) CI nº:081/2013.\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR.(A) REPRESENTANTE DA SOCIEDADE\r\nE12/066/70238/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/68241/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/68225/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/70323/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/68619/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/68321/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/025/938/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/67710/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/38374/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/64913/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/68523/2013 (INDEFERIDO); \r\nE12/066/66346/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/65635/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/41989/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/67288/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/64059/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/68662/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/64061/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/64081/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/64089/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/66334/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/68136/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/66900/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/66579/2013 (INDEFERIDO);\r\nEXT-PMDC/2643/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/571145/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/571133/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/348068/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/232269/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/251231/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/548281/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/225552/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/571147/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/69623/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/71078/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/70674/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/66384/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/68863/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/67623/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/67627/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/40103/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/67613/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/67622/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/63642/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/67914/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/63603/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/64783/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/68285/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/68299/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/69023/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/69174/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/67628/2013 (INDEFERIDO).\r\nSR.(A).REPRESENTANTE DO DETRAN:\r\nE12/066/67763/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/67455/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/67878/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/67458/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/67937/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/068/7882/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/67884/201 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/67939/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/66494/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/69271/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/67770/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/68302/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/69287/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/063/2844/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/70402/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/063/2846/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/38187/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/69908/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/69858/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/71546/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/71550/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/71854/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/69852/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/69823/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/69572/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/69440/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/67615/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/87166/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/67236/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/68392/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/67748/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/68296/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/40229/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/68859/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/64956/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/67832/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/62395/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/62393/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/64961/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/68093/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/66356/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/65694/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/64953/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/67807/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/67822/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/64385/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/67376/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/66968/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/66965/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/66904/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/63934/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/65636/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/67828/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/67839/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/26236/2013 (INDEFERIDO).\r\nANTE DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS:\r\nE12/571428/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/228260/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/41983/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/66440/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/550522/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/18650/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/563012/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/70506/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/063/2842/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/67964/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/87467/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/068/8085/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/67477/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/66444/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/66445/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/67348/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/63925/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/63877/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/63921/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/63941/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/66348/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/65730/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/67340/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/67344/2013 (INDEFERIDO);\r\nEXT-PMDC/2644/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/244227/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/67271/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/63936/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/68326/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/68595/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/68280/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/64404/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/323535/2010 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/67731/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/82356/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/52245/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/39796/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/62598/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/32671/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/49156/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/59726/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/42065/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/33145/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/245174/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/561914/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/255541/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/466/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/545573/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/543861/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/216684/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/71035/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/67961/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/68623/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/561652/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/42163/2013 (INDEFERIDO).\r\nATA DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 18.11.2013, através do (a) CI nº 081/2013.\r\nE12/066/67009/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/41203/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/063/2784/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/71698/2013 (INDEFERIDO).\r\nId: 1594794. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1594949": [
            "2013-11-25 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nPregão Eletrônico de Registro de Preços nº 006/2013.\r\nFundação Leão XIII e a Empresa Hope Consultoria de Recursos Humanos S/A.\r\nRegistro de Preços para prestação de serviços de condutores de veículos - categoria D.\r\n342.090,00 (trezentos e quarenta e dois mil e noventa reais).\r\n12 (doze) meses contados a partir da data da publicação.\r\n21.11.2013.\r\nLei Federal nº 10.520/2002, Lei nº 8.666/93 e Decretos Estaduais nº 41.135/2008, 31.863/2002 e 41.952/2009.\r\nE-23/003/813/2013.\r\nId: 1594949. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1595080": [
            "2013-11-25 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n1º - Processo nº 00-2013/467403-0 (Anexos: 00-2013/397953-9 e 00- 2013/169776-5). Recorrente: . Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar pela manutenção do indeferimento, uma vez que não houve fixação do prazo para integralização do capital; a prorrogação ocorreu quando o prazo já estava vencido; além do mais não se trata de companhia de capital autorizado. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n2º - Processo nº 00-2013/458544-5 (Anexo: 00-2013/483553-0). Recorrente: Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por conhecer a tempestividade do recurso contra o deferimento da 5ª alteração contratual da e, no que tange o mérito, votar no sentido de que seja convertido o presente processo em exigência, para que o ato rerratificador apresentado cumpra as formalidades que têm pendentes, para que, após análise e deferimento, sejam considerados sanados os vícios ensejadores do presente processo. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.CLÍNICA ORTOPÉDICA PESSOA EIRELI ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo não conhecimento do recurso, em razão da perda superveniente do objeto, mantendo-se o arquivamento da sexta alteração do ato constitutivo da recorrida, registrado em 13.09.2013 sob o nº 2538559. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente. \r\nId: 1595080. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1595681": [
            "2013-11-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nExpresso Garcia Ltda- E- 10/005.4247/2013- AI D 328365. PROCESSOS INDEFERIDOS: União Interestadual de Luxo S/A Util- E-10/005.1453/2013- AI D 366185- E- 10/005.1455/2013- AI D 366166- E-10/005.10496/2013- AI D 362003; Linave Transportes Ltda- E-10/005.3139/2013- AI 508382- E- 10/005.3144/2013- AI 508384- E-10/005.3145/2013- AI 507775- E- 10/005.3146/2013- AI 400199- E-10/005.3147/2013- AI 508385- E- 10/005.3148/2013- AI 507773- E-10/005.3149/2013- AI 508380- E- 10/005.3150/2013- AI 508377- E-10/005.3151/2013- AI 508387; Cavalcanti e Cia Ltda- E-10/005.3973/2013- AI D 501459; Empresa de Ônibus Sanjoanense Campostur Ltda- E-10/005.5399/2013- AI D 404218; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda- E-10/005.6892/2013- AI D 618616; Viação União Ltda- E-10/005.8814/2013- AI 500115; Cooperativa de Transportes e Amigos do Colégio Militar- E- 10/005.8924/2013- AI D 620801; Auto Ônibus Fagundes Ltda- E- 10/005.9117/2013- AI D 605250; Gardel Turismo Ltda- E- 10/005.9153/2013- AI D 604003; Rápido Macaense Ltda- E- 10/005.9623/2013- AI D 604056; Auto Ônibus Comercial Barra Ltda- E-10/005.9630/2013- AI D 604076; Transvetor Locação de Automóveis e Serviços Ltda- E-10/005.9757/2013- AI D 604408; Viação Montes Brancos Ltda- E-10/005.9884/2013- AI D 604214; Unimar Transportes Ltda- E-10/005.9930/2013- AI D 604431; Transturismo Transportadora Oriental Ltda- E-10/005.9983/2013- AI D 605031- E-10/005.9985/2013- AI D 605037; Trel Transturismo Rei Ltda- E-10/005.10394/2013- AI 503191; Kalinda do Brasil Locação Transportes e Turismo Ltda- E- 10/005.10436/2013- AI D 604102; Viação Caravele Ltda- E- 10/005.10474/2013- AI D 620236; Coesa Transportes Ltda- E- 10/005.10489/2013- AI D 363453; Viação Progresso e Turismo S.A- E- 10/005.10530/2013- AI D 604120; Viação Vera Cruz S/A- E- 10/005.10716/2013- AI D 605344; Viação São José Ltda- E- 10/005.10918/2013- AI D 629223- E-10/005.10920/2013- AI D 629225- E-10/005.10922/2013- AI D 604137- E-10/005.10923/2013- AI D 604092- E-10/005.10924/2013- AI D 604062- E-10/005.10926/2013- AI D 629276- E-10/005.10927/2013- AI 508901- E-10/005.10929/2013- AI 509001- E-10/005.10930/2013- AI 508923- E-10/005.10931/2013- AI 508906- E-10/005.10932/2013- AI D 406404; Viação Maua S/A- E- 10/005.10979/2013- AI D 605965; Transportes Fabio's Ltda- E- 10/005.11159/2013- AI D 604132; Empresa Auto Viação Jurema S/A- E-10/005.11301/2013- AI D 625004; Auto Viação Costeira Ltda- E- 10/005.11344/2013- AI D 606430- E-10/005.11345/2013- AI D 606431- E-10/005.11346/2013- D 606434; Costa Verde Transportes Ltda- E- 10/005.11679/2013- AI D 625602; Easy Car Locação de Veículos S/A- E-10/005.11858/2013- AI D 604219; Viação Ponte Coberta Ltda- E- 10/005.11892/2013- AI D 604610; Expresso rio de Janeiro Ltda- E- 10/005.11980/2013- AI D 611952; Maicon Ferreira de Souza- E- 10/005.12069/2013- AI D 609450. \r\nId: 1595681. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1595977": [
            "2013-11-26 00:00:00",
            " CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\nATA DA ELEIÇÃO DO PARA MANDATO DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 A 02 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\nAos 21 de novembro de 2013, no horário das 10 às 16h, na Sala do Conselho, no 13º andar do Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, na Rua do Carmo nº 27 (vinte e sete), nesta Cidade do Rio de Janeiro, pelo Presidente da Mesa, conforme as Resoluções nº 3455, de 31 de outubro de 2013 e nº 3464, de 13 de novembro de 2013, o Procurador-Corregedor do Estado André Cantanhede Amelio, foi declarada a instalação dos trabalhos da Mesa Receptora e Apuradora dos votos para eleição de 11 (onze) Procuradores do Estado para integrarem o Conselho da Procuradoria Geral do Estado como membros efetivos, e 22 (vinte e dois) como suplentes, com a presença do mesário Procurador Luis Felipe Sampaio de Oliveira. Como não houve registro de candidaturas avulsas, prevaleceu a Chapa nº 1 (Única). Compareceram à votação 123 eleitores, abrangendo Procuradores em exercício na Capital e nas Procuradorias Regionais, na forma das atas, lista de presença e sobrecartas que chegaram à Mesa Apuradora até às 16h. Abertas as urnas, conferidas e embaralhadas as sobrecartas das Procuradorias Regionais e da Capital, verificou-se regularidade formal do procedimento. Apurou-se um total de 123 votantes, sendo 81 da Capital e 42 das Regionais. Procedeu-se à abertura das sobrecartas, encontrando-se nelas as respectivas cédulas, correspondendo ao total acima indicado, sendo nenhum nulo e nenhum em branco. Feita a contagem, foram proclamados eleitos, com os respectivos suplentes, os seguintes candidatos: Joner Augustus Tolledo de Carvalho Folly, com 113 votos, Adriana Bragança Dias da Silva, com 115 votos, Marcelo Rocha de Mello Martins, com 101 votos, Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, com 108 votos, Carlos da Costa e Silva Filho, com 99 votos, Renato Ayres Martins de Oliveira, com 99 votos, André Luiz Carvalho Estrella, com 110 votos, Pedro Henrique Di Masi Palheiro, com 107 votos, Rafael Rolim de Minto, com 116 votos, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, com 115, Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn, com 111 votos. Para constar, foi lavrada a presente ata e assinada pelo Presidente e demais componentes da Mesa.\r\nProcurador-Corregedor\r\nId: 1595977\r\n"
        ],
        "1596284": [
            "2013-11-26 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MESA GINECOLOGIA E MOCHO. Detentora do Registro: MEDI- SAÚDE PRODUTOS MEDICO HOSPITALRES LTDA-ME., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 188/2013. Processo nº E- 08/2626/2012. Data de Assinatura: 11/11/2013. Valor total: R 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 22/11/2013.\r\nId: 1596284\r\n"
        ],
        "1596309": [
            "2013-11-26 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (SONDA FOLEY). Detentoras do Registro: CBS MEDICO CIENTIFICA COM. E REP. LTDA., nos itens 04, 05, 06, 07, 08 e 09 e ML COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA., no item 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 193/2013. Processo nº E-08/001/3932/2013. Data de Assinatura: 01/11/2013. Valor total: R 374.840,00 (trezentos e setenta e quatro mil oitocentos e quarenta reais).\r\nId: 1596309\r\n"
        ],
        "1596310": [
            "2013-11-26 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (MESA DE CABECEIRA EM MDF, MESA DE REFEIÇÃO E OUTROS)S. Detentoras do Registro: DZ7 COM. DE PROD. MED HOSP. LTDA., nos itens 01 e 03, FENIX MAD'AÇO INDÚSTRIA DE MOVEIS DE MADEIRA E AÇO LTDA-EPP., nos itens 07, 08, 09, 15 e 20, METALPRIN INDÚSTRIA METALURGICA LTDA- ME., no item 10, MILLARTE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO- HOSPITALAR LTDA., nos itens 05, 14 e 21, RIO OFFICE COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA-EPP., no item 16 e ROTAL HOSPITALAR LTDA., no item 04.Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 116/2013. Processo nº E-08/2540/2012. Data de Assinatura: 06/11/2013. Valor total: R 1.993.625,00 (um milhão, novecentos e noventa e três mil seiscentos e vinte e cinco reais).\r\nId: 1596310\r\n"
        ],
        "1596637": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nAos vinte e nove do mês de agosto de 2013, com início às 10h, foi lida e aprovada a Ata da 108ª Reunião. O Senhor Assessor-Chefe passou aos informes: 1) que o Relatório de Obrigações Acessórias referente ao mês de agosto (Decreto nº 42.697/2010) deverá ser entregue na AEL até o dia 03.09.2013; 2) Foram encaminhados para as liquidandas os Ofícios AEL nº 69 e 70 de 19/08/2013 - contendo check-list para serem observados e anexados aos Relatórios Jurídicos destinados à PGE/RJ. Íntegra da Ata no Livro nº 001.\r\nId: 1596637\r\n"
        ],
        "1596639": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "\r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nAos vinte e cinco do mês de setembro de 2013, com início às 10:00 horas, foi lida e aprovada a ATA da 109ª Reunião. O Senhor Assessor-Chefe passou aos informes: que o Relatório de Obrigações Acessórias referente ao mês de setembro (Decreto nº 42.697/2010) deverá ser entregue na AEL até o dia 03.10.2013; que o Relatório Jurídico Bimestral da PGE - Resolução nº 2.928/2011, referente ao período de Agosto e Setembro de 2013, deverá ser entregue na AEL até o dia 05/10/2013; que os liquidantes orientem suas equipes no sentido de tratarem adequadamente e de forma estreita os assuntos que resultem na elaboração da Prestação de Contas do Exercício de 2013, para o cumprimento dos prazos legais. Íntegra da ATA no Livro nº 001.\r\nId: 1596639\r\n"
        ],
        "1596845": [
            "2013-11-27 00:00:00",
            " \r\n: ATA DE REGISTRO DE PREÇO - PREGÃO ELETRÔNICO RP Nº 036/2013 \r\n: Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a Geriatex Indústria e Comércio Ltda - Epp.\r\n: Fornecimento de Fraldas Infantis Descartáveis.\r\n12 (doze) meses, contados a partir da publicação.\r\nR 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).\r\n: Pregão Eletrônico nº 036/2013 - Processo nº E- 23/001/692/2013.\r\nId: 1596845\r\n"
        ],
        "1597020": [
            "2013-11-27 00:00:00",
            " CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos dezenove dias do mês de novembro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando ainício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Rodrigo Souza Rocha, RG. 22017838-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Emílio Tomaz da Silva Júnior, RG. 27442073-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e Contrário ao Indulto do Decreto nº7873/12. Charle Candido Pedro, RG. 21100998-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Daniel Pereira de Souza, RG. 13203994-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Márcio Silva Conceição, RG. 11341474-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12.Fabiano Basilio da Silva, G. 12464958-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Deivid Santos da Silva, RG.20960261-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Valdecio Natividade Barros Neto, RG. 10686779- 9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Vaniery Tertuliano Paiva, RG. 21186571-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Marcelo Baptista Athayde, RG. 09713691-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Alexsandro Reis Bento, RG. 10471257-5. Favorável ao Indulto nº 7873/12. Elton dos Santos Marques, RG. 13088631-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Fábio Ferreira da Silva, RG. 20645708-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Alexandre Tiburtino, RG. 25580455-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Alex Sandro Melocruz, RG. 11794360-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Melquizedech Bernardo da Silva, RG. 12742604-7. Favorável ao Indulto dos Decretos nºs 7046/09 e 7420/10. José Francisco dos Santos, RG. 21966364-8. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1597020\r\n"
        ],
        "1597021": [
            "2013-11-27 00:00:00",
            "Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando ainício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Jorge Ferreira de Alecrim, RG. 13449741-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 (De Ofício) e favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, 7046/09, 7420/10 e 7648/11. José Roberto Costa dos Santos, RG. 04695176-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Rogério Lins Santana, RG. 10617693-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. Joilson Vitorino dos Santos, RG. 08662591-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6297/07. José Ribamar Tavares, RG.12092511-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº7420/10, recaindo sobre a primeira CES. Almir Carlos dos Santos Junior, RG. 12836849- 5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06, recaindo sobre a primeira CES. Cristiano Maurício da Costa Mattos, RG. 12688306-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Sandro Ignácio Santos, RG. 10225374-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 4904/03 e Contrário à Comutação dos Decretos nºs 7420/10, 7648/11 e 7873/12. Aurigny Cardoso Botelho, RG. 08274178-6. Favorável à Comutação dos Decretos nºs 6706/08, 7046/09 e 7420/10. Miguel Angel Louzano Granado, RG. 04184352-5. Favorável ao Indulto dos Decretos nºs 7648/11 (De Oficio) e 7873/12. Favorável à Comutação dos Decretos nºs 7046/09 e 7873/12. Robson Felipe Pimentel Lameira, RG. 23988128-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 4011/01. Contrário ao Indulto dos Decretos nºs 4011/01 e 4495/02. Contrário à Comutação dos Decretos nºs 3667/00, 4495/02, 4904/03, 5295/04, 5620/05, 5993/06, 6297/07, 6706/08, 7046/09, 7420/10, 7648/11 e 7873/12. Luciano Daltro Cabral, RG. 09247634-0. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1597021\r\n"
        ],
        "1597109": [
            "2013-11-27 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 25.11.2013, através do(a) nº: CI084/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E12/680157/2012, REQ/043370/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022272/2013, REQ/044005/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/047775/2013, REQ/043634/2013 (Indeferido);\r\nE12/673492/2012, REQ/046769/2013 (Indeferido);\r\nE12/677948/2012, REQ/046764/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017295/2013, REQ/046695/2013 (Indeferido);\r\nE12/675546/2012, REQ/046056/2013 (Indeferido);\r\nE12/676944/2012, REQ/046880/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/014276/2013, REQ/045525/2013(Indeferido);\r\nE12/675569/2012, REQ/046404/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 25.11.2013, através do(a) nº: CI084/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/678298/2012, REQ/047063/2013 (Indeferido);\r\nE12/679828/2012, REQ/047065/2013 (Indeferido);\r\nE12/673772/2012, REQ/046699/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/030939/2013, REQ/042513/2013 (Indeferido);\r\nE12/675001/2012, REQ/046713/2013 (Indeferido);\r\nE12/677183/2012, REQ/045361/2013 (Indeferido);\r\nE12/675548/2012, REQ/046925/2013 (Indeferido);\r\nE12/679631/2012, REQ/046711/2013 (Deferido);\r\nE12/674209/2012, REQ/046915/2013 (Indeferido);\r\nE12/678746/2012, REQ/046736/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016818/2013, REQ/044716/2013 (Indeferido);\r\nE12/674785/2012, REQ/046486/2013 (Indeferido);\r\nE12/675586/2012, REQ/046697/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/027615/2013, REQ/043382/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/020439/2013, REQ/048405/2013 (Indeferido);\r\nE12/676683/2012, REQ/043763/2013 (Indeferido);\r\nE12/679931/2012, REQ/042802/2013 (Indeferido);\r\nE12/674813/2012, REQ/046950/2013 (Deferido);\r\nE12/673330/2012, REQ/046669/2013 (Indeferido);\r\nE12/675606/2012, REQ/046595/2013 (Indeferido);\r\nE12/677169/2012, REQ/046344/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/045650/2013, REQ/048055/2013 (Indeferido);\r\nE12/676335/2012, REQ/045943/2013 (Indeferido);\r\nE12/680393/2012, REQ/042489/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/674585/2012, REQ/044003/2013 (Indeferido);\r\nE12/674981/2012, REQ/047656/2013 (Indeferido);\r\nE12/674513/2012, REQ/042593/2013 (Indeferido);\r\nE12/676415/2012, REQ/043062/2013 (Indeferido);\r\nE12/673415/2012, REQ/046205/2013 (Indeferido);\r\nE12/674482/2012, REQ/044949/2013 (Indeferido);\r\nE12/675910/2012, REQ/045701/2013 (Indeferido);\r\nE12/675370/2012, REQ/046237/2013 (Indeferido);\r\nE12/675000/2012, REQ/046857/2013 (Indeferido);\r\nE12/675516/2012, REQ/048298/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001382/2013, REQ/047400/2013 (Indeferido);\r\nE12/674732/2012, REQ/043320/2013 (Indeferido);\r\nE12/673518/2012, REQ/044244/2013 (Indeferido);\r\nE12/675749/2012, REQ/043739/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/036916/2013, REQ/042780/2013 (Indeferido);\r\nE12/679076/2012, REQ/043262/2013 (Indeferido);\r\nE12/674913/2012, REQ/045903/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/028499/2013, REQ/039460/2013 (Indeferido);\r\nE12/674527/2012, REQ/046158/2013 (Indeferido);\r\nE12/674891/2012, REQ/046770/2013 (Indeferido);\r\nE12/675228/2012, REQ/045956/2013 (Indeferido);\r\nE12/678909/2012, REQ/046907/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001331/2013, REQ/045697/2013 (Indeferido);\r\nE12/673875/2012, REQ/043847/2013 (Indeferido);\r\nE12/678084/2012, REQ/049191/2013 (Deferido);\r\nE12/676292/2012, REQ/050014/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/674921/2012, REQ/045206/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/024742/2013, REQ/046607/2013 (Indeferido);\r\nE12/680047/2012, REQ/045338/2013 (Indeferido);\r\nE12/675006/2012, REQ/046930/2013 (Indeferido);\r\nE12/674684/2012, REQ/042268/2013 (Indeferido);\r\nE12/680103/2012, REQ/042830/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/024365/2013, REQ/040673/2013 (Indeferido);\r\nE12/679480/2012, REQ/047209/2013 (Indeferido);\r\nE12/674722/2012, REQ/046244/2013 (Indeferido);\r\nE12/678742/2012, REQ/043976/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014021/2013, REQ/049270/2013 (Indeferido);\r\nE12/675304/2012, REQ/045030/2013 (Indeferido);\r\nE12/673887/2012, REQ/045877/2013 (Indeferido);\r\nE12/675445/2012, REQ/046718/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/027383/2013, REQ/045147/2013 (Indeferido);\r\nE12/675345/2012, REQ/046572/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/020194/2013, REQ/041164/2013 (Deferido);\r\nE12/678162/2012, REQ/042620/2013 (Indeferido);\r\nE12/675433/2012, REQ/047244/2013 (Indeferido);\r\nE12/677587/2012, REQ/046355/2013 (Indeferido);\r\nE12/675531/2012, REQ/046698/2013 (Indeferido);\r\nE12/679016/2012, REQ/048248/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001828/2013, REQ/047660/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/014174/2013, REQ/044788/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 25.11.2013, através do(a) nº: CI084/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/679915/2012, REQ/042757/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/002259/2013, REQ/046242/2013 (Indeferido);\r\nE12/677220/2012, REQ/046331/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/043386/2013, REQ/046563/2013 (Indeferido);\r\nE12/673238/2012, REQ/044708/2013 (Indeferido);\r\nE12/673871/2012, REQ/043766/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/036453/2013, REQ/041167/2013 (Indeferido);\r\nE12/679220/2012, REQ/045900/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/020554/2013, REQ/047413/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014942/2013, REQ/049028/2013 (Indeferido);\r\nE12/679383/2012, REQ/043500/2013 (Indeferido);\r\nE12/679357/2012, REQ/046603/2013 (Indeferido);\r\nE12/678744/2012, REQ/046861/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001295/2013, REQ/047384/2013 (Deferido);\r\nE12/674910/2012, REQ/047046/2013 (Indeferido);\r\nE12/674504/2012, REQ/046853/2013 (Indeferido);\r\nE12/679369/2012, REQ/047034/2013 (Indeferido);\r\nE12/489955/2007, REQ/049190/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/015234/2013, REQ/047095/2013 (Deferido);\r\nE12/675524/2012, REQ/044878/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/044717/2013, REQ/048064/2013 (Indeferido);\r\nE12/676249/2012, REQ/048455/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023639/2013, REQ/042283/2013 (Deferido);\r\nE12/673674/2012, REQ/045301/2013 (Indeferido);\r\nE12/675526/2012, REQ/047346/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001400/2013, REQ/047912/2013 (Deferido);\r\nE12/505783/2008, REQ/051920/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/679227/2012, REQ/043385/2013 (Deferido);\r\nE12/675604/2012, REQ/044927/2013 (Indeferido);\r\nE12/677522/2012, REQ/045008/2013 (Indeferido);\r\nE12/678043/2012, REQ/046866/2013 (Indeferido);\r\nE12/674980/2012, REQ/038652/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/024877/2013, REQ/047565/2013 (Indeferido);\r\nE12/675416/2012, REQ/047622/2013 (Deferido);\r\nE12/678856/2012, REQ/044119/2013 (Deferido);\r\nE12/676723/2012, REQ/042643/2013 (Deferido);\r\nE12/676258/2012, REQ/046896/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/024522/2013, REQ/045250/2013 (Indeferido);\r\nE12/677724/2012, REQ/046611/2013 (Indeferido);\r\nE12/679762/2012, REQ/043127/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/026966/2013, REQ/041163/2013 (Indeferido);\r\nE12/673878/2012, REQ/046708/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017210/2013, REQ/044852/2013 (Indeferido);\r\nE12/673364/2012, REQ/046845/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/052800/2013, REQ/042629/2013 (Indeferido);\r\nE12/677526/2012, REQ/046347/2013 (Deferido);\r\nE12/676764/2012, REQ/046959/2013 (Indeferido);\r\nE12/678194/2012, REQ/044791/2013 (Indeferido);\r\nE12/673376/2012, REQ/044965/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/673136/2012, REQ/047669/2013 (Indeferido);\r\nE12/673280/2012, REQ/046605/2013 (Indeferido);\r\nE12/679652/2012, REQ/045326/2013 (Indeferido);\r\nE12/677106/2012, REQ/043764/2013 (Indeferido);\r\nE12/677010/2012, REQ/046108/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001749/2013, REQ/047921/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/030779/2013, REQ/039660/2013 (Indeferido);\r\nE12/675626/2012, REQ/046489/2013 (Indeferido);\r\nE12/676548/2012, REQ/042500/2013 (Indeferido);\r\nE12/675446/2012, REQ/046334/2013 (Indeferido);\r\nE12/673126/2012, REQ/041632/2013 (Indeferido);\r\nE12/673193/2012, REQ/046058/2013 (Deferido);\r\nE12/677302/2012, REQ/042803/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001700/2013, REQ/044712/2013 (Indeferido);\r\nE12/676069/2012, REQ/043564/2013 (Indeferido);\r\nE12/673373/2012, REQ/044571/2013 (Indeferido);\r\nE12/679700/2012, REQ/044781/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015132/2013, REQ/048178/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023598/2013, REQ/040042/2013 (Indeferido);\r\nE12/678366/2012, REQ/048066/2013 (Indeferido);\r\nE12/674900/2012, REQ/046433/2013 (Indeferido);\r\nE12/673549/2012, REQ/043857/2013 (Indeferido);\r\nE12/676580/2012, REQ/044098/2013 (Indeferido);\r\nE12/679672/2012, REQ/046203/2013 (Indeferido);\r\nE12/677191/2012, REQ/043260/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 25.11.2013, através do(a) nº: CI084/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/035210/2013, REQ/038646/2013 (Indeferido);\r\nE12/676109/2012, REQ/043456/2013 (Indeferido);\r\nE12/673443/2012, REQ/046688/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/053034/2013, REQ/046681/2013 (Indeferido);\r\nE12/675451/2012, REQ/045508/2013 (Indeferido);\r\nE12/673258/2012, REQ/046882/2013 (Indeferido);\r\nE12/676902/2012, REQ/045848/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014563/2013, REQ/037261/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/673348/2012, REQ/046028/2013 (Indeferido);\r\nE12/677271/2012, REQ/043440/2013 (Indeferido);\r\nE12/675954/2012, REQ/047107/2013 (Indeferido);\r\nE12/674824/2012, REQ/044880/2013 (Indeferido);\r\nE12/675527/2012, REQ/046722/2013 (Indeferido);\r\nE12/675097/2012, REQ/045434/2013 (Indeferido);\r\nE12/673991/2012, REQ/047118/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/676801/2012, REQ/042032/2013 (Indeferido);\r\nE12/679309/2012, REQ/046728/2013 (Indeferido);\r\nE12/677454/2012, REQ/045203/2013 (Indeferido).\r\nId: 1597109. A faturar por empenho\r\n"
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        "1597116": [
            "2013-11-27 00:00:00",
            " CIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO GERAL DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO EXPERIMENTAL\r\nATA DA 45ª REUNIÃO\r\nAos trinta dias do mês de setembro de dois mil e treze, no Gabinete da Direção-Geral do DEGASE, sito em Estrada de Caricó, cento e onze, Ilha do Governador, reuniu-se a Comissão Geral de Acompanhamento e Avaliação do Estágio Experimental, instituída pelo Ato do Diretor-Geral, de 31/01/2000, publicado no DOERJ, de 07/02/2000, modificado pelo Ato do Diretor-Geral de 07/11/2000, publicado no DOERJ, de 17/11/2000, modificado pelo Ato do Diretor-Geral de 03/07/2001, publicado no DOERJ, de 11/07/2001, modificada pelo Ato do Diretor- Geral de 27/05/2009, e retificada por Ato de 28/05/2009, publicado no DOERJ, de 01/06/2009, modificado pelo Ato do Diretor- Geral de 16/03/2011, publicado no DOERJ, de 18/03/2011, alterada por Ato do Diretor-Geral de 25/04/2013, publicada em DOERJ de 07/05/2013; sob a presidência do Senhor Diretor-Geral do DEGASE, Sr. ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS, e secretariada por CARLOS HENRIQUE DE SOUZA. Estiveram presentes os demais membros, abaixo identificados, no que o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi relatado e discutido o seguinte assunto, que foi aprovado, por unanimidade, pelos senhores membros: APROVAR no Estágio Experimental os candidatos ao cargo de AGENTE SOCIOEDUCATIVO, abaixo relacionados:\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\nClass\r\nNome\r\nExperimental\r\n0160\r\nSilvio Antonio Cezario\r\n02/05/2011\r\n0570840-0\r\nAgente Socioeducativo\r\n0058\r\nFabio Nunes da Paixão\r\n13/09/2011\r\n4425304-4\r\nAgente Socioeducativo\r\n*0064\r\nRegis Augusto Adão Falcão\r\n17/11/2011\r\n4425309-5\r\nAgente Socioeducativo\r\n*0516\r\nRonald de Souza\r\n17/11/2011\r\n4425311-7\r\nAgente Socioeducativo\r\n*1130\r\nIvan Sérgio da Silva Mello\r\n17/11/2011\r\n4425313-3\r\nAgente Socioeducativo\r\n*0104\r\nArinaldo de Jesus Moraes\r\n01/05/2012\r\n5007346-0\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n*Obs.: Candidatos admitidos através de Medida Judicial.\r\nNada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Sr. ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS, deu por encerrados os trabalhos, do que, eu, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais membros.\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\nPresidente\r\nSecretário\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\nMembro\r\nPAULO CESAR DIAS REBELO\r\nMembro\r\nJOSÉ DE RIBAMAR CASTRO NEVES\r\nMembro\r\nMARCO AURÉLIO TARGINO MAIA\r\nMembro\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\nMembro\r\nId: 1597116\r\n"
        ],
        "1597588": [
            "2013-11-28 00:00:00",
            " \r\nDA PESSOA IDOSA\r\nA Presidente Sandra Rabello de Frias iniciou a Reunião Ordinária do CEDEPI, às 14h do dia 17 de setembro de 2013. Logo após foi feita a leitura da Ata da reunião anterior pela 1ª Secretária Maria da Penha Silva Franco e aprovação da Ata da reunião de agosto de 2013.A Presidente leu o e-mail da Conselheira Delfina, solicitando acrescentar na Ata da reunião de agosto de 2013, os destaques da atuação da presidente do mandato anterior.Em seguida, a Conselheira da Secretaria de Estado de Educação se apresentou e disse estar disposta a contribuir para o avanço da qualidade de vida do seguimento idoso e informou que a Secretaria de Estado de Educação criou um setor de preparação para a aposentadoria.Continuando, a Presidente fez várias comunicações de eventos ligados à área do idoso: as entidades da ABRAZ-APAZ realizarão um seminário sobre ILPIS.Informou ,também, que o vereador João de Deus convida para a Audiência Pública que será realizada no dia 1º de outubro de 2013, em Queimados, às 9h e 30min, pelos 10 anos do Estatuto do Idoso, na Câmara dos Vereadores. O Conselheiro Luiz Siqueira Rodrigues se prontificou a representar o CEDEPI na oportunidade. A Presidente informou sobre o Fórum de comemoração dos 50 anos do SESC, entidade pioneira no trabalho com idosos tendo o tema “Perspectivas para Ações junto ao Idoso”, no período de 08 à 12 de setembro de 2013, no SESC Bertioga/SP. O CEDEPI foi representado pela Presidente Sandra Rabello de Frias, pela Vice Presidente Rosely Reis Lorenzato e a 1ª Secretária Maria da Penha Silva Franco. A Vice-Presidente representou o CEDEPI na Audiência Pública da ALERJ no dia 20 de agosto de 2013, sobre o calçamento das ruas do Rio de Janeiro. A Conselheira Silvia Maria de Castro, informou sobre o evento em que representou o CEDEPI, no mês de agosto/2013 sobre o ILPIS. Foi feito um minuto de silêncio em memória da Sr.ª Maria José Barroso - pioneira, sendo a 1ª Presidente do CNDI. Em 02 de outubro de 2013 a Conselheira Rosely Reis Lorenzato representará o CEDEPI no evento sobre os 10 anos do Estatuto do Idoso no CEPE. O CEDEPI será representado pela Presidente e a 1ª Secretária, no encontro Íbero Americano no período de 30/09 a 03/10/2013, que se realizará em Brasília. Informou, também, que no dia 22 de outubro de 2013, será realizada neste local a Reunião Ampliada, cujo tema será os 10 anos do Estatuto do Idoso. Dando prosseguimento, a Presidente solicitou que os Conselhos Municipais enviem ao CEDEPI a resposta do questionário relativo as denúncias de maus tratos à pessoa idosa recebidas em cada Município, para que tenhamos dados a serem debatidos na reunião do dia 26 de novembro de 2013. Assim poderemos refletir sobre o fluxo da Rede de Combate à Violência, visando agilizar os encaminhamentos das mesmas. Foi abordado sobre o Disque 100, no sentido de que não vem correspondendo às expectativas do idoso e do denunciante, no que se refere a solução da problemática denunciada. Foi sugerido que se tome conhecimento de como foi concebido o Disque 100, onde encontram também dificuldades. A Secretária Executiva Solange Cabral sugeriu convocar para uma reunião os órgãos parceiros, principalmente, as coordenações regionais dos CREAS e CRAS, para juntos buscarmos alternativas quanto ao fluxo de denúncias. A Conselheira Maria da Penha Silva Franco sugeriu que haja uma reunião com o Coordenador do Disque 100, convidando todos os Conselheiros Municipais, para que seja apresentado a nossa proposta.Depois chamaremos os Coordenadores Regionais. A representante do Conselho de Duque de Caxias apresentou sugestões de que o Conselho da Saúde tivesse representação do idoso. Vários municípios apresentaram dificuldades na finalização das denúncias. Dando continuidade, foi encaminhada pela Presidente a formação das Comissões de Trabalho do CEDEPI para gestão 2013/2015, ficando, assim, relacionadas: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E GESTÃO DO FUNDO, COMISSÃO DE DIREITOS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO-1-Sandra Rabello de Frias (governamental) 2-Maria José Ponciano Sena Silvestre (não governamental) 3-Maria da Penha Silva Franco (governamental) 4-Wilson Nilson da Rocha (não governamental) 5-Catarina Elizabeth Noble Santos (governamental) 6-Nair Jane de Castro Lima (governamental) 7-João Henrique Vianna Rodrigues (governamental). COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE E POLÍTICAS PÚBLICAS-1-Ana Silvia Furtado Vasconcelos (governamental) 2-Leila Maria da Silva Cerqueira (não governamental) 3-Silvia Maria de Castro Costa (não governamental) 4-Rosely Reis Lorenzato (não governamental) 5-Rejane Laeta Galvão de Brito (governamental). COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, LAZER E ESPORTE-1-Heloísa Werneck de Paiva (governamental) 2-Jailton Thulher do Rosário (não governamental) 3-Maria Isabel da Fonsec Bauer (não governamental). COMISSÃO DE TRANSPORTE-1-Luiz Siqueira Rodrigues (não governamental) 2-Miriam Elias Calil (governamental) 3-Marcírio Coelho Nunes (governamental).Foi apresentado pela Presidente a proposta de uma Comissão Provisória específica para visita e elaboração de relatórios que serão apresentados ao Conselho para discussão e aprovação. A Comissão será composta por membros das Comissões de Assistência Social, Saúde, Políticas Públicas e Orçamento. Nada mais tendo sido tratado, encerro a presente ata que vai por mim assinada, Maria da Penha Silva Franco e pela Presidente Sandra Rabello de Frias. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2013.\r\nSANDRA RABELLO DE FRIAS\r\nPresidente\r\nId: 1597588\r\n"
        ],
        "1597853": [
            "2013-11-28 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (SONDA GASTRICA, SONDA URETRAL E OUTROS)RCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 04 eRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES DESCART, nos itens 01, 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (quinhentos e sessenta e oito mil quatrocentos e oitenta e sete reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (TACROLIMO) HELP FARMA PRODUTOS FARMA, nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/001/2166/2013R 3.020.208,00 (três milhões, vinte mil e duzentos e oito reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (EQUIPO GOTAS COM PINÇA ROLETE DE ALTA PRECISÃO) LABORAT, no único item.Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (três milhões, quinhentos e vinte e cinco mil reais).\r\nId: 1597853\r\n"
        ],
        "1599188": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            " EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 081/2013-1 de 28 de Novembro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa ETHNOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA-ME, vencedora do item nº 1. \r\nAquisição de artigo médico hospitalar (Prótese Modular Transfemural) para atender as necessidades do Centro de Fisiatria da Corporação, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 081/2013-1.\r\nR 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais.)\r\n12(doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/1512/2013. \r\nId: 1599188\r\n"
        ],
        "1599341": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            "\r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e treze, às quatorze horas, na sala de reunião do Conselho de Alimentação Escolar - CAE/RJ localizada nas dependências da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC), sito à Rua da Ajuda, nº 5, 5°andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se os senhores Conselheiros Titulares: Ana Cristina Ferreira Mirrha, Jéssica Ferreira Araújo e Elaine Costa Silva e os senhores Conselheiros Suplentes: Délio Carneiro Marques e Celeste Tereza Correa Morgado. Participou, ainda, como convidada, a Sra. Clarice Soares Carvalhosa (Nutricionista do Conselho Regional - CRN/4). A reunião teve como pauta: 1) Finalização do Plano de Ação, 2)Avaliação do parecer conclusivo semestral da Prestação de Contas do exercício de 2013 e 3) Informes Gerais. Iniciado os trabalhos, a Presidente Ana Mirrha consignou que os Conselheiros Titulares Solange Bergami e Sydnei Campos, ambos representantes de Pais de Alunos, justificaram a ausência. Contudo, o Conselheiro Titular Dilson Ribeiro da Silveira, representante da Entidade de Trabalhadores da Educação, não justificou sua ausência. Em continuidade à reunião, a Presidente asseverou que o processo de substituição de membros do CAE/RJ está em andamento. Apresentou proposta para que as Conselheiras Jéssica Ferreira Araújo e Prisca de Assis Gama Cavalcante sejam substituídas, atendendo ao solicitado pelo Conselho Regional de Nutrição - CRN/4. Os Conselheiros presentes não discordaram da proposta ficando assim deliberado. A Presidente apresentou as demandas que o CAE/RJ recebeu e registrou que o Conselho realizará as visitas neste ano para não aguardar nenhuma pendência para o ano vindouro. Ademais, informou que o Chefe de Gabinete, Sr. Sergio Mendes, solicitou que a próxima reunião do CAE/RJ, marcada para o dia 21 de novembro de dois mil e treze, seja realizada em seu gabinete para que o Conselho apresente a proposta do Plano de Ação. Prosseguindo, foram discutidos os tópicos finais do Plano de Ação e todos os Conselheiros presentes contribuíram com suas considerações. A Presidente apresentou o processo de Prestação de Contas aos Conselheiros, contudo, o mesmo não foi apreciado, posto que, o art. 35, inciso VI da Resolução/CD/FNDE nº 26 de 17 de junho de dois mil e treze, determina que a prestação de contas deve ser apreciada em reunião específica com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Conselheiros Titulares. Outrossim, o Conselheiro Titular Délio Carneiro Marques apresentou proposta para reformular o Regimento Interno e solicitou que fosse formalizado um convite à Coordenadora do Programa de Formação de Conselheiros Escolares do Rio de Janeiro, Professora Silma Cleris, para participar de uma reunião do CAE/RJ. Quanto às visitas de fiscalização requeridas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por meio de ofício, foi acordado que serão realizadas no dia 13 de novembro de dois mil e treze visitas à unidade escolar localizada em Pedra de Guaratiba /RJ e unidade escolar situada em Ilha de Guaratiba/RJ. Ademais, na próxima reunião ordinária será discutida uma data para atender à solicitação do Ministério Público do Rio de Janeiro de visita à unidade escolar localizada no Município de Volta Redonda /RJ para apurar a qualidade da alimentação servida aos alunos. Nada mais a tratar, a reunião foi encerrada e eu, Jéssica Ferreira Araújo, que a secretariei, lavro a presente Ata que segue assinada por mim e pela Presidente do Conselho.\r\nANA MIRRHA\r\nPresidente\r\nSOLANGE BERGAMI\r\nSYDNEI CAMPOS\r\nConselheiros\r\nId: 1599341\r\n"
        ],
        "1599347": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            "\r\n, de .\r\nE ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS LTDA EPP.\r\n.\r\ncento e noventa e nove mil e oitocentos reais.\r\nassinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/.\r\nId: 1599347\r\n"
        ],
        "1599484": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO PERMANENTE SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\nAos 22 dias do mês de novembro de 2013, sob a presidência do servidor Fábio Villela de Pinho, reuniu-se ordinariamente a Comissão destinada a avaliar o desempenho do estágio probatório em efetivo exercício dos servidores públicos nomeados para os cargos de provimento efetivo do Instituto Estadual do Ambiente, por força do Decreto Estadual nº 43.249 de 24 de outubro de 2011.\r\nAbrindo os trabalhos, a Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho da servidora admitida pelo Concurso Público nº 001/2007, observando os ditames legais, e deliberou que:\r\nI - indicamos favoravelmente para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e para aquisição da estabilidade a servidora aprovada pelo edital do Concurso Público nº 001/2007 na forma que se segue:\r\nMatrícula\r\nNome\r\nData da Admissão\r\nCargo efetivo\r\n390706-0\r\nRoberta Rodrigues Alves Louven\r\n01/05/2010\r\nAdministrador\r\nNada mais tendo a tratar, o Presidente, Fábio Villela de Pinho, deu por encerrada a reunião, da qual o servidor Thaís da Costa Ferreira, lavrou a presente ata, que será datada e assinada pelos presentes, bem como submetida à Presidente do INEA para a devida homologação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2013\r\nFÁBIO VILLELA DE PINHO\r\nPresidente\r\nJULIO CESAR VERAS VIEIRA\r\nMembro\r\nTHAÍS DA COSTA FERREIRA\r\nMembro\r\nId: 1599484. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1599524": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos vinte e oito dias do mês de novembro de 2013, na sala da Assessoria Técnica e de Planejamento Estratégico do INEA, na cidade do Rio de Janeiro, sob a Coordenação da servidora Hilana Paula Drummond de Andrade, reuniu-se a Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão de adicional de qualificação, na forma instituída pela PORTARIA INEA PRES nº 194, de 18 de janeiro de 2011 e suas alterações, estando presentes os membros abaixo assinados. Abrindo os trabalhos, a Comissão deliberou que: I - PEDIDO DEFERIDO EM DEFINITIVO, tendo em vista a apresentação do Título Definitivo: E- 07/002/13989/13 - Ubirajara Mendes Nunes; II - PEDIDO EM EXIGÊNCIA, devendo o servidor apresentar cópia autenticada do Certificado Definitivo, no prazo de 15 dias corridos, sob pena de indeferimento: E-07/002/15175/13 - Carlos Henrique Teles Tibáo; III - PEDIDO EM EXIGÊNCIA, devendo a servidora apresentar a declaração de conclusão do mestrado, no prazo de 15 dias corridos, sob pena de indeferimento: E-07/002/16927/13 - Liane da Cruz Cordeiro; IV - PEDIDO DEFERIDO: E-07/002/17056/13 - Michel Bastos Silva, Adicional de Qualificação de Mestrado, a partir de 01 de dezembro de 2013. V - Nada mais tendo a tratar, a Coordenadora Hilana Paula Drummond de Andrade, deu por encerrada a reunião, da qual a servidora Thaís da Costa Ferreira, lavrou a presente ata, que foi lida e aprovada, por mim assinada, pela Presidente do INEA e demais membros da Comissão presente.\r\nHILANA PAULA DRUMMOND DE ANDRADE\r\nCoordenadora\r\nId: 1599524. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1599675": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 39ª REUNIÃO REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2013.\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Viação Caravele LTDA. - E- 10/005.6971/2013- AI D 605857; PROCESSOS INDEFERIDOS: Sibelly Transportes LTDA.- E-10/142294/2012- AI D 397248; Expresso Cruzeiro do Sul LTDA.- E-10/005.5979/2013- AI D 372192; Viação Caravele LTDA.- E-10/005.6972/2013- AI D 605858; Viação Pinheiral LTDA.- E- 10/005.8792/2013- AI 508583; Viação Falcão LTDA.- E- 10/005.9631/2013- AI D 604084; Rápido São Cristovão LTDA.- E- 10/005.9728/2013- AI D 606154- E-10/005.11732/2013- AI D 606485; Vênus Turística LTDA.- E-10/005.9935/2013- AI D 604411; Expresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005.9946/2013- AI D 606399; Fazeni Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005.10139/2013- AI D 604093- E- 10/005.11084/2013- AI D 604130; Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/005.10295/2013- AI D 628852; Viação São José LTDA.- E- 10/005.10925/2013- AI 509002- E-10/005.12569/2013- AI D 604192- E-10/005.12574/2013- AI D 606458; Transportadora Tinguá LTDA.- E- 10/005.10973/2013- AI 508899; Auto Viação 1001 LTDA.- E- 10/005.11820/2013- AI D 609900- E-10/005.12218/2013- AI D 609904- E-10/005.12219/2013- AI 508985; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E- 10/005.11979/2013- AI D 629461- E-10/005.12187/2013- AI D 622437- E-10/005.12188/2013- AI D 629475- E-10/005.12190/2013- AI D 629503- E-10/005.12191/2013- AI D 629502- E-10/005.12192/2013- AI D 629507- E-10/005.12193/2013- AI D 629406- E-10/005.12196/2013- AI D 629506- E-10/005.12197/2013- AI D 629472- E- 10/005.12198/2013- AI D 629136; Rio ITA LTDA.- E- 10/005.12199/2013- AI D 629127- E-10/005.12200/2013 - AI D 629478- E-10/005.12201/2013- AI D 629449- E-10/005.12202/2013- AI D 629132- E-10/005.12203/2013- AI D 629482- E-10/005.12204/2013- AI D 629099- E-10/005.12205/2013- AI D 629096- E- 10/005.12206/2013- AI D 629450- E-10/005.12208/2013- AI D 629128- E-10/005.12210/2013- AI D 629131- E-10/005.12211/2013 - AI D 629129- E-10/005.12212/2013- AI D 629479- E-10/005.12213/2013- AI D 629098- E-10/005.12214/2013- AI D 629097- E-10/005.12215/2013- AI D 629130- E-10/005.12217/2013- AI D 629343; Celso Alfredo dos Santos- E-10/005.12360/2013- AI D 607809; Fácil Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005.12445/2013- AI D 623203; TREL- Transturismo Rei LTDA.- E-10/005.12447/2013- AI D 606539; União Transporte Interestadual de Luxo S/A.- UTIL .- E-10/005.12448/2013- AI D 613208; Viação Sampaio LTDA.- E-10/005.12449/2013- AI D 620243; Lacosta Turismo e Logística LTDA.- E-10/005.12450/2013- AI D 601843; Divina Luz Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005.12452/2013- AI D 606500; Coesa Transportes LTDA.- E-10/005.12453/2013- AI D 606528; Turismo Transmil LTDA.- E-10/005.12531/2013- AI D 629328.\r\nId: 1599675. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1599693": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos doze dias do mês de novembro de dois mil e treze, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio - Rio de Janeiro às 10 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil. Designado através do despacho inserido no processo nº E-12/1122/2008, pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença dos membros: Sr. Sergio dos Santos, membro nato e Presidente, o Sr. José Antônio Guerra Barreiros e o Sr. Thiago Paulo Rangel. Foi aberta a vigésima sétima reunião e o Presidente informou que foi concluída a prestação de contas por parte do leiloeiro acerca do leilão público realizado em vinte e nove de agosto de dois mil e treze. O valor total apurado foi de R 102.361,00 (cento e dois mil trezentos e sessenta e um reais). Deste total, foi destinado R 51.501,29 (cinquenta e um mil e quinhentos e um reais e vinte e nove centavos) para o Fundo Especial do Tribunal de Justiça; R 10.236,10 (dez mil duzentos e trinta e seis reais e dez centavos) para o Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP; R 12.916,45 (doze mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) relativo ao Fundo Criminal/GRU, depositado no Banco do Brasil sob o código 18.823-9, em cumprimento ao Ato Executivo nº 4428, de 23/09/2005; R 107,16 (cento e sete reais e dezesseis centavos) para o F.M ECA e Est. do Idoso (LT DPE 0967/11), depositado no Banco do Brasil, Ag. 4767-8, C/C: 42779-9.As despesas do leiloeiro totalizaram o valor de R 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais). O Presidente informou ainda que toda a documentação relativa à prestação de contas do leilão está à disposição para consulta. Em doze de novembro de dois mil e treze verificou-se a regularidade do saldo na conta do Fundo Especial do Depósito Público, em 31 de outubro de 2013, apresentado por meio de balancete mensal. Por derradeiro, foi apresentada a conciliação dos extratos das contas correntes do FUNDEP, para apuração dos valores existentes, tendo sido os mesmos ratificados pelo presente Conselho.\r\nNada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima para o dia dezessete de dezembro de dois mil e treze.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMembro\r\nMembro\r\nId: 1599693\r\n"
        ],
        "1599716": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nASSEMBLÉIA DE ELEIÇÃO DA NOVA COMPOSIÇÃO DO CEDDH/RJ\r\nAos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e treze, às treze horas, teve início, no auditório da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, a Assembleia das Organizações com vistas à nova composição do Conselho Estadual de Direitos Humanos, gestão 2014/2015.\r\nA mesa foi formada pela Comissão Eleitoral do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, composta por um representante da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, Fernanda Borriello e da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, Pehkx Jones Gomes da Silveira.\r\nA Assembleia foi iniciada com uma fala do presidente do CEDDH/RJ, Pedro Strozenberg, explicando como se daria o processo de eleição e solicitando uma breve apresentação das Instituições candidatas.\r\nEstiveram presentes vinte e sete instituições com vinte eleitoras/candidatas e sete apenas eleitoras, sendo distribuídas as cédulas eleitorais.\r\nÀs quinze horas foi iniciada a votação, sendo chamadas as instituições separadamente para votarem e os votos foram recebidos até às dezesseis horas. A urna eleitoral foi oficialmente aberta e a mesa então verificou que o número de cédulas depositadas na urna, conferia com o número de instituições presentes.\r\nEm seguida, deu-se início ao processo de contagem dos votos.\r\nEstabeleceu-se que a representante da SEASDH leria todos os votos, um a um, sendo fiscalizada pelos representantes das Instituições AHOMAR, Movimento Popular de Favelas e Associação Por Um Brasil Responsável. A contagem dos votos foi realizada pelo representante da SESEG, com apoio da Secretaria Executiva do CEDDH/RJ.\r\nOs votos foram anunciados, ficando os resultados organizados da seguinte maneira:\r\n- Laboratório de Análise da Violência - LAV - 24 votos e 02 em branco.\r\n- Conselho Regional de Psicologia - CRP/RJ - 20 votos e 06 em branco.\r\n- Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG - 22 votos e 04 em branco; Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela - 20 votos e 06 em branco; Associação Homens do Mar da Baía de Guanabara - AHOMAR - 22 votos e 04 em branco.\r\n- Instituto de Estudos da Religião - ISER - 22 votos e 04 em branco; Organização de Direitos Humanos Projeto Legal - 21 votos e 05 em branco; Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - 20 votos e 06 em branco; Instituto de Defensores de Direitos Humanos - IDDH - 20 votos e 06 em branco; Viva Rio - 20 votos e 06 em branco; Instituto MovRio - 18 votos e 08 em branco; Centro Espírita Casa do Perdão - 18 votos e 08 em branco; Associação Cultural Onda Verde - 16 votos e 10 em branco; Associação Por Um Brasil Responsável - 15 votos e 11 em branco.\r\n- Movimento Mães da Cinelândia - 21 votos e 04 em branco; Movimento Popular de Favelas - 19 votos e 06 em branco; Movimento Nacional de Direitos Humanos - 16 votos e 09 em branco; Instituto Amarelo - 15 votos e 10 em branco; Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência - 12 votos e 13 em branco; Grupo Interdisciplinar de Gestão e Empreendimento - GIGEMP-RJ-BR - 07 votos e 18 em branco.\r\nÀs dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, foram proclamadas eleitas as seguintes instituições representando as organizações mais votadas:\r\n01 - Laboratório de Análise da Violência - LAV\r\n02 - Conselho Regional de Psicologia - CRP/RJ\r\n03 - Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG\r\n04 - Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela\r\n05 - Associação Homens do Mar da Baía de Guanabara - AHOMAR\r\n06 - Instituto de Estudos da Religião - ISER\r\n07 - Organização de Direitos Humanos Projeto Legal\r\n08 - Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro\r\n09 - Instituto de Defensores de Direitos Humanos - IDDH\r\n10 - Viva Rio\r\n11 - Instituto MovRio\r\n12 - Centro Espírita Casa do Perdão\r\n13 - Associação Cultural Onda Verde\r\n14 - Associação Por Um Brasil Responsável\r\n15 - Movimento Mães da Cinelândia\r\n16 - Movimento Popular das Favelas\r\n17 - Movimento Nacional de Direitos Humanos\r\n18 - Instituto Amarelo\r\nProclamamos os resultados, a Comissão Eleitoral permaneceu no local de realização da Assembleia durante o período de quarenta e cinco minutos, para o caso de eventuais impugnações.\r\nNão havendo impugnações e mais nada a tratar, a Assembleia foi encerrada às dezessete horas e trinta minutos.\r\nNOELLE RESENDE\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 1599716\r\n"
        ],
        "1600240": [
            "2013-12-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO PLENO\r\nAo vigésimo quinto dia do mês de outubro do ano de dois mil e treze, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Vigésima Primeira Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, , que contou com a presença dos Conselheiros, Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Renata Ferreira da Mota e Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros, Dra. Rita de Cássia Pereira, Dr. Etevaldo Moreira Aguiar, Dra. Vanessa Nunes Lopes, Dra. Tissiane Pinto de Souza Nascimento e a Dra. Paula Bahiense de Albuquerque e Silva. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr.Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro e o Dr. Fabiano Gonçalves Carlos. Em não havendo mínimo para deliberação, o Sr. Presidente retirou de pauta e adiou Recurso Voluntário nº 2985/2012, de RENATA FALCÃO RABELLO DA COSTA; Recurso de Ofício nº 2667/2010, de ALVARO ADERALDO CHAVES em continuação o Recurso de Ofício nº 2784/2011, de CÉLIA MARIA ANDRADE. Contudo, cuidou a Presidência reincluir em pauta o Recurso de Ofício nº 3.016/2013, de MARCO ANTONIO RAMOS CONDE, do Conselheiro Dr. Amândio Silveira de Araújo, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, por entender que o cargo de Agente da Polícia Federal já exigia o nível superior, quando do ingresso do servidor na carreira em comento. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da Câmara, que entendia pela possibilidade da acumulação pretendida pelo servidor. DISTRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS. PRIMEIRA CÂMARA: 1) ANA VALÉRIA DE SOUZA MOEL, Recurso nº 3.186/2013 - Processo nº E- 01/1388/2012. Objeto: Acumulação de Cargos. MARIA ELIZABETH VALENTE MARASSI GOMES, Recurso 3190/2013 - Processo nº E- 01/004/926/2013. Objeto: Enquadramento. EREMITA RAMOS DA COSTA, Recurso nº 3193/2013 - Processo nº E-03/10203466/2012. Objeto: Acumulação de Cargos. MARIA DE LURDES FERREIRA CAÇOILO, Recurso nº 3197/2013 - Processo nº E-01/004/2516/2013. Objeto: Enquadramento. SEGUNDA CÂMARA; 1) JAIR CORDEIRO NETO, Recurso nº 3187/2013 - Processo nº E-09/405/36/2013. Objeto: Acumulação de Cargos. 2) CELIA JUDITH MASCARENHAS GUIMARÃES, Recurso nº 3191/2013 - Processo nº E-01/004/922/2013.Objeto: Enquadramento. , Recurso nº 3195/2013 - Processo nº E-01/004/1433/2013. Objeto: Enquadramento. , Recurso nº 3198/2013 - Processo nº E-01/004/2564/2013. Objeto: Enquadramento. TERCEIRA CÃMARA; 1) ANA CLAUDIA LOSADA CARRASCO BRITO, Recurso nº 3185/2013 - Processo nº E-08/600922/2006. Objeto: Acumulação de Cargos. , Recurso nº 3188/2013 - Processo nº E-27/001/122/2013. Objeto: Acumulação de Cargos. MARIA HELENA GONÇALVES, Reurso nº 3192/2013 - Processo nº E- 01/004/2613/2013. Objeto: Revisão de Proventos. 4) ANTONIO JORGE PINTO BEGUITO, Recurso nº 3196/2013 - Processo nº E- 01/004/2498/2013. Objeto: Enquadramento. 5) VERGINIA LEMOS DOS SANTOS, Recurso nº 3199/2013 - Processo nº E- 01/004/2565/2013. Objeto: Enquadramento. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ e presidente da Sessão Ordinária, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente do CRASE/RJ e Presidente Sessão Ordinária\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\nSecretária\r\nId: 1600240\r\n"
        ],
        "1600309": [
            "2013-12-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE DESEMPENHO\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Angela Maria Monteiro Pandolfo, ID Funcio nal nº 2057854-7 e Sônia Regina Mançano Portella Caldas, ID Funcional nº 2057679-0, a Comissão designada pela Portaria Rioprevidência/PRE nº 232 de 19 de abril de 2013 reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre a validação e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do resultado finaldas Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público com vistas ao provimento do cargo efetivo da Carreira de Especialista em Previdência Social, de nível superior, homologado em 23/06/2010, com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO Nº \r\n4201221-0\r\nChristiane Bittencourt Ferreira\r\nEPS\r\n19/06/2012\r\nRioprevidência\r\n2826345-6\r\nAnna Cristina Blattler\r\nAV2\r\n44\r\n44\r\nE-01/008/1654/13\r\n3687408-6\r\nMaria de Fátima Ribeiro de Souza\r\nEPS\r\n25/06/2012\r\nRioprevidência\r\n4366697-3\r\nAlexandre de Lima Moura\r\nAV2\r\n42\r\n42\r\nE-01/008/1655/13\r\n\r\nId: 1600309. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1600520": [
            "2013-12-04 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 207, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) e 93, Sorteio Acumulado Mensal (R 100.000,00) todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 29 de novembro de 2013 às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Leonardo Bastos Santos, I.D. nº 5.015.016-2, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n207\r\nKA338399\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\n93\r\nKA278014\r\nId: 1600520\r\n"
        ],
        "1600997": [
            "2013-12-04 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (POLIPROPILENO, FITA CARDIACA E OUTROS). Detentoras do Registro: BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA., no item 10, HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA., nos itens 04, 05 e 06 e MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., nos itens 01, 03, 08, 09, 12 e 13. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 121/2013. Processo nº E- 08/7667/2012. Data de Assinatura: 19/11/2013. Valor total: R 395.871,30 (trezentos e noventa e cinco mil oitocentos e setenta e um reais e trinta centavos).\r\nId: 1600997\r\n"
        ],
        "1600998": [
            "2013-12-04 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (FIO CIRURGICO). Detentoras do Registro: BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA., nos itens 01, 02, 05, 06, 07, 09, 10 e 11 e MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., nos itens 03 e 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 192/2013. Processo nº E-08/7668/2012. Data de Assinatura: 25/11/2013. Valor total: R 760.230,00 (setecentos e sessenta mil duzentos e trinta reais).\r\nId: 1600998\r\n"
        ],
        "1601149": [
            "2013-12-04 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 068/2013-1, de 03 de dezembro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, vencedora do item nº 1, 2, 3, 4, 5,6,7,8,9,10,11,12 e 13. \r\nAquisição de gases medicinais para atender as necessidades dos hospitais da corporação, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 068/2013-1.\r\nR 808.523,46 (oitocentos e oito mil quinhentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/094/949/2013.\r\nId: 1601149\r\n"
        ],
        "1601187": [
            "2013-12-04 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO\r\nASSEMBLÉIA DE ELEIÇÃO DA NOVA COMPOSIÇÃO DO CEDDH/RJ\r\nAos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e treze, às treze horas, teve início, no auditório da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, a Assembleia das Organizações com vistas à nova composição do Conselho Estadual de Direitos Humanos, gestão 2014/2015.\r\nA mesa foi formada pela Comissão Eleitoral do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, composta por um representante da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, Fernanda Borriello e da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, Pehkx Jones Gomes da Silveira.\r\nA Assembleia foi iniciada com uma fala do presidente do CEDDH/RJ, Pedro Strozenberg, explicando como se daria o processo de eleição e solicitando uma breve apresentação das Instituições candidatas.\r\nEstiveram presentes vinte e sete instituições com vinte eleitoras/candidatas e sete apenas eleitoras, sendo distribuídas as cédulas eleitorais.\r\nÀs quinze horas foi iniciada a votação, sendo chamadas as instituições separadamente para votarem e os votos foram recebidos até às dezesseis horas. A urna eleitoral foi oficialmente aberta e a mesa então verificou que o número de cédulas depositadas na urna, conferia com o número de instituições presentes.\r\nEm seguida, deu-se início ao processo de contagem dos votos.\r\nEstabeleceu-se que a representante da SEASDH leria todos os votos, um a um, sendo fiscalizada pelos representantes das Instituições AHOMAR, Movimento Popular de Favelas e Associação Por Um Brasil Responsável. A contagem dos votos foi realizada pelo representante da SESEG, com apoio da Secretaria Executiva do CEDDH/RJ.\r\nOs votos foram anunciados, ficando os resultados organizados da seguinte maneira:\r\n- Laboratório de Análise da Violência - LAV - 24 votos e 02 em branco.\r\n- Conselho Regional de Psicologia - CRP/RJ - 20 votos e 06 em branco.\r\n- Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG - 22 votos e 04 em branco; Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela - 20 votos e 06 em branco; Associação Homens do Mar da Baía de Guanabara - AHOMAR - 22 votos e 04 em branco.\r\n- Instituto de Estudos da Religião - ISER - 22 votos e 04 em branco; Organização de Direitos Humanos Projeto Legal - 21 votos e 05 em branco; Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - 20 votos e 06 em branco; Instituto de Defensores de Direitos Humanos - IDDH - 20 votos e 06 em branco; Viva Rio - 20 votos e 06 em branco; Instituto MovRio - 18 votos e 08 em branco; Centro Espírita Casa do Perdão - 18 votos e 08 em branco; Associação Cultural Onda Verde - 16 votos e 10 em branco; Associação Por Um Brasil Responsável - 15 votos e 11 em branco.\r\n- Movimento Mães da Cinelândia - 21 votos e 04 em branco; Movimento Popular de Favelas - 19 votos e 06 em branco; Movimento Nacional de Direitos Humanos - 16 votos e 09 em branco; Instituto Amarelo - 15 votos e 10 em branco; Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência - 12 votos e 13 em branco; Grupo Interdisciplinar de Gestão e Empreendimento - GIGEMP-RJ-BR - 07 votos e 18 em branco.\r\nÀs dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, foram proclamadas eleitas as seguintes instituições representando as organizações mais votadas:\r\n01 - Laboratório de Análise da Violência - LAV\r\n02 - Conselho Regional de Psicologia - CRP/RJ\r\n03 - Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG\r\n04 - Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela\r\n05 - Associação Homens do Mar da Baía de Guanabara - AHOMAR\r\n06 - Instituto de Estudos da Religião - ISER\r\n07 - Organização de Direitos Humanos Projeto Legal\r\n08 - Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro\r\n09 - Instituto de Defensores de Direitos Humanos - IDDH\r\n10 - Viva Rio\r\n11 - Instituto MovRio\r\n12 - Centro Espírita Casa do Perdão\r\n13 - Associação Cultural Onda Verde\r\n14 - Associação Por Um Brasil Responsável\r\n15 - Movimento Mães da Cinelândia\r\n16 - Movimento Popular das Favelas\r\n17 - Movimento Nacional de Direitos Humanos\r\n18 - Instituto Amarelo\r\nProclamamos os resultados, a Comissão Eleitoral permaneceu no local de realização da Assembleia durante o período de quarenta e cinco minutos, para o caso de eventuais impugnações.\r\nNão havendo impugnações e mais nada a tratar, a Assembleia foi encerrada às dezessete horas e trinta minutos.\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\nCRISTIANE FERREIRA\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02/12/2013.\r\nId: 1601187\r\n"
        ],
        "1601217": [
            "2013-12-04 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 22.11.2013\r\nPÁGINA 07 - 1ª E 2ª COLUNAS\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 18.11.2013, através do (a) nº CI 081/2013.\r\nOnde se lê: ... E -12/066/67884/201...\r\nLeia-se: ... E -12/066/67884/2013...\r\nOnde se lê: ... E -12/066/38187/2013...\r\nLeia-se: ... E -12/066/68187/2013...\r\nOnde se lê: ... E -12/066/68321/2013...\r\nLeia-se: ... E -12/066/68621/2013...\r\nOnde se lê: ... E -12/561652/2012 (INDEFERIDO)...\r\nLeia-se: ... E -12/561652/2012 (DEFERIDO)...\r\nId: 1601217. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1601218": [
            "2013-12-04 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 29.11.2013, através do(a) nº CI085/2013\r\nE- 12/064/014554/2013, 05/DETRAN/RECDP/042961/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069879/2013, 05/DETRAN/RECDP/048433/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090439/2013, 05/DETRAN/RECDP/048590/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095051/2013, 05/DETRAN/RECDP/050645/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077435/2013, 05/DETRAN/RECDP/049035/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/088150/2013, 05/DETRAN/RECDP/047927/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074583/2013, 05/DETRAN/RECDP/048306/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/088116/2013, 05/DETRAN/RECDP/047863/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/072253/2013, 05/DETRAN/RECDP/049123/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/092712/2013, 05/DETRAN/RECDP/049438/2013 (Indeferido);\r\nE12/065/2088/2013, 05/DETRAN/RECDP/038898/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074942/2013, 05/DETRAN/RECDP/048072/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090559/2013, 05/DETRAN/RECDP/048954/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090562/2013, 05/DETRAN/RECDP/048957/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090348/2013, 05/DETRAN/RECDP/048310/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001094/2013, 05/DETRAN/RECDP/009730/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/088060/2013, 05/DETRAN/RECDP/047716/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087441/2013, 05/DETRAN/RECDP/045838/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/067174/2013, 05/DETRAN/RECDP/046348/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080161/2013, 05/DETRAN/RECDP/042533/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/069261/2013, 05/DETRAN/RECDP/043829/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/067051/2013, 05/DETRAN/RECDP/043368/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090623/2013, 05/DETRAN/RECDP/049198/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/085010/2013, 05/DETRAN/RECDP/044612/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/082634/2013, 05/DETRAN/RECDP/043654/2013 (Indeferido);\r\nE-12/068/006299/2013, 05/DETRAN/RECDP/048322/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/082639/2013, 05/DETRAN/RECDP/043690/2013 (Deferido);\r\nE12/568799/2012, 05/DETRAN/RECDP/044095/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069570/2013, 05/DETRAN/RECDP/042345/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/084988/2013, 05/DETRAN/RECDP/044557/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080207/2013, 05/DETRAN/RECDP/042590/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/092961/2013, 05/DETRAN/RECDP/050204/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/072438/2013, 05/DETRAN/RECDP/050439/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077706/2013, 05/DETRAN/RECDP/041155/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/085062/2013, 05/DETRAN/RECDP/044762/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/067238/2013, 05/DETRAN/RECDP/042030/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087939/2013, 05/DETRAN/RECDP/047403/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/054471/2013, 05/DETRAN/RECDP/049929/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080156/2013, 05/DETRAN/RECDP/042524/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/080142/2013, 05/DETRAN/RECDP/042467/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/054966/2013, 05/DETRAN/RECDP/049591/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069880/2013, 05/DETRAN/RECDP/048435/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087525/2013, 05/DETRAN/RECDP/046013/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/056810/2013, 05/DETRAN/RECDP/045604/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/092893/2013, 05/DETRAN/RECDP/049991/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/092981/2013, 05/DETRAN/RECDP/050238/2013 (Deferido).\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE-12/062/087392/2013, 05/DETRAN/RECDP/045636/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/054387/2013, 05/DETRAN/RECDP/043508/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090446/2013, 05/DETRAN/RECDP/048599/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/088088/2013, 05/DETRAN/RECDP/047770/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/072511/2013, 05/DETRAN/RECDP/048896/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074994/2013, 05/DETRAN/RECDP/049299/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/070034/2013, 05/DETRAN/RECDP/047854/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090442/2013, 05/DETRAN/RECDP/048595/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087250/2013, 05/DETRAN/RECDP/045415/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/055372/2013, 05/DETRAN/RECDP/045858/2013 (Indeferido);\r\nE12/553626/2012, 05/DETRAN/RECDP/030626/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/092720/2013, 05/DETRAN/RECDP/049452/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/072432/2013, 05/DETRAN/RECDP/050181/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090650/2013, 05/DETRAN/RECDP/049267/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074231/2013, 05/DETRAN/RECDP/048445/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/053751/2013, 05/DETRAN/RECDP/049446/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090596/2013, 05/DETRAN/RECDP/049081/2013 (Indeferido);\r\nE-12/067/000785/2013, 05/DETRAN/RECDP/046750/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074815/2013, 05/DETRAN/RECDP/049811/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087794/2013, 05/DETRAN/RECDP/046734/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/075064/2013, 05/DETRAN/RECDP/051142/2013 (Indeferido);\r\nE-12/014/002067/2013, 05/DETRAN/RECDP/051303/2013 (Indeferido).\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\nE-12/062/090663/2013, 05/DETRAN/RECDP/049319/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/053719/2013, 05/DETRAN/RECDP/046441/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090558/2013, 05/DETRAN/RECDP/048953/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090564/2013, 05/DETRAN/RECDP/048960/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087908/2013, 05/DETRAN/RECDP/047288/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/064606/2013, 05/DETRAN/RECDP/046127/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074955/2013, 05/DETRAN/RECDP/046654/2013 (Indeferido);\r\nE-12/023/001633/2013, 05/DETRAN/RECDP/045380/2013 (Indeferido);\r\nE12/539576/2012, 05/DETRAN/RECDP/002209/2012 (Indeferido);\r\nE-12/062/090425/2013, 05/DETRAN/RECDP/048541/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062878/2013, 05/DETRAN/RECDP/045494/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080300/2013, 05/DETRAN/RECDP/042813/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090583/2013, 05/DETRAN/RECDP/049053/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087732/2013, 05/DETRAN/RECDP/046514/2013 (Indeferido);\r\nE-12/019/001497/2013, 05/DETRAN/RECDP/043838/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074732/2013, 05/DETRAN/RECDP/049317/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/079896/2013, 05/DETRAN/RECDP/041878/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090478/2013, 05/DETRAN/RECDP/048718/2013 (Indeferido);\r\nE-12/017/000234/2013, 05/DETRAN/RECDP/045096/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/088149/2013, 05/DETRAN/RECDP/047925/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/053585/2013, 05/DETRAN/RECDP/049658/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/079870/2013, 05/DETRAN/RECDP/041821/2013 (Indeferido);\r\nEXT-PMBM/1492/2013, 05/DETRAN/RECDP/044958/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/088188/2013, 05/DETRAN/RECDP/048017/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/053727/2013, 05/DETRAN/RECDP/046446/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/089286/2013, 05/DETRAN/RECDP/048193/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 29.11.2013, através do(a) nº: CI085/2013\r\nPROCESSO DISTRIBUÍDO A(O) SR(A).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE-12/066/071774/2013, 05/DETRAN/RECDP/052791/2013 (Deferido).\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE-12/066/074071/2013, 05/DETRAN/RECDP/052701/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/068017/2013, 05/DETRAN/RECDP/052703/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/069445/2013, 05/DETRAN/RECDP/052706/2013 (Deferido).\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DOS CONDUTORES DE VEICULOS.\r\nE12/548157/2012, 05/DETRAN/RECDP/052693/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/033361/2013, 05/DETRAN/RECDP/052697/2013 (Deferido);\r\nE12/561652/2012, 05/DETRAN/RECDP/052689/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 29.11.2013, através do(a) nº: CI085/2013\r\nE-12/062/062946/2013, 05/DETRAN/RECDP/029550/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/060063/2013, 05/DETRAN/RECDP/049062/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059482/2013, 05/DETRAN/RECDP/042520/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090644/2013, 05/DETRAN/RECDP/049249/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/092974/2013, 05/DETRAN/RECDP/050229/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/092717/2013, 05/DETRAN/RECDP/049449/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069664/2013, 05/DETRAN/RECDP/045650/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/055808/2013, 05/DETRAN/RECDP/049725/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/068112/2013, 05/DETRAN/RECDP/051298/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/054198/2013, 05/DETRAN/RECDP/047711/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/064635/2013, 05/DETRAN/RECDP/044538/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/071149/2013, 05/DETRAN/RECDP/053180/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/054577/2013, 05/DETRAN/RECDP/047023/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/067253/2013, 05/DETRAN/RECDP/051381/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/071144/2013, 05/DETRAN/RECDP/053179/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/069318/2013, 05/DETRAN/RECDP/042227/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062559/2013, 05/DETRAN/RECDP/049051/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/092760/2013, 05/DETRAN/RECDP/049625/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/071154/2013, 05/DETRAN/RECDP/053177/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/095053/2013, 05/DETRAN/RECDP/051759/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090658/2013, 05/DETRAN/RECDP/049313/2013 (Indeferido).\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE-12/062/092689/2013, 05/DETRAN/RECDP/049398/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087729/2013, 05/DETRAN/RECDP/046509/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/084807/2013, 05/DETRAN/RECDP/044082/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/053487/2013, 05/DETRAN/RECDP/049248/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/092788/2013, 05/DETRAN/RECDP/049726/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/092685/2013, 05/DETRAN/RECDP/049384/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074761/2013, 05/DETRAN/RECDP/049502/2013 (Indeferido);\r\nE-12/064/018657/2013, 05/DETRAN/RECDP/049732/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/064572/2013, 05/DETRAN/RECDP/046281/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/092929/2013, 05/DETRAN/RECDP/050122/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090599/2013, 05/DETRAN/RECDP/049085/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/092812/2013, 05/DETRAN/RECDP/049867/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/053745/2013, 05/DETRAN/RECDP/049285/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069867/2013, 05/DETRAN/RECDP/049635/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/092821/2013, 05/DETRAN/RECDP/049879/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/093985/2013, 05/DETRAN/RECDP/050251/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/074949/2013, 05/DETRAN/RECDP/047937/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/053448/2013, 05/DETRAN/RECDP/051357/2013 (Indeferido).\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\nE-12/062/090487/2013, 05/DETRAN/RECDP/048751/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/087475/2013, 05/DETRAN/RECDP/051335/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090588/2013, 05/DETRAN/RECDP/049067/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/039515/2013, 05/DETRAN/RECDP/035029/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/072272/2013, 05/DETRAN/RECDP/047693/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095054/2013, 05/DETRAN/RECDP/050673/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/092757/2013, 05/DETRAN/RECDP/049616/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/070163/2013, 05/DETRAN/RECDP/050318/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069807/2013, 05/DETRAN/RECDP/048511/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/087645/2013, 05/DETRAN/RECDP/046275/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/092761/2013, 05/DETRAN/RECDP/049626/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/092758/2013, 05/DETRAN/RECDP/049617/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/092944/2013, 05/DETRAN/RECDP/050157/2013 (Indeferido);\r\nDETRAN/SC/1/2013, 05/DETRAN/RECDP/047605/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/090489/2013, 05/DETRAN/RECDP/048754/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095056/2013, 05/DETRAN/RECDP/050680/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090577/2013, 05/DETRAN/RECDP/049034/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/053820/2013, 05/DETRAN/RECDP/050042/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095047/2013, 05/DETRAN/RECDP/050618/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087267/2013, 05/DETRAN/RECDP/045447/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 29.11.2013, através do(a) nº: CI085/2013\r\nE-12/062/069732/2013, 05/DETRAN/RECDP/044374/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090560/2013, 05/DETRAN/RECDP/048955/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/090567/2013, 05/DETRAN/RECDP/048981/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087664/2013, 05/DETRAN/RECDP/046322/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/073983/2013, 05/DETRAN/RECDP/051320/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090289/2013, 05/DETRAN/RECDP/048201/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/053739/2013, 05/DETRAN/RECDP/046443/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087727/2013, 05/DETRAN/RECDP/046506/2013 (Indeferido);\r\nEXT-PMBM/1769/2013, 05/DETRAN/RECDP/051377/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090659/2013, 05/DETRAN/RECDP/049314/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087640/2013, 05/DETRAN/RECDP/046269/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/092846/2013, 05/DETRAN/RECDP/049926/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087459/2013, 05/DETRAN/RECDP/045867/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/055615/2013, 05/DETRAN/RECDP/050394/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090062/2013, 05/DETRAN/RECDP/048200/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/067249/2013, 05/DETRAN/RECDP/051279/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/070005/2013, 05/DETRAN/RECDP/049916/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/055609/2013, 05/DETRAN/RECDP/049256/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069580/2013, 05/DETRAN/RECDP/047868/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090529/2013, 05/DETRAN/RECDP/048922/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/070153/2013, 05/DETRAN/RECDP/048020/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090321/2013, 05/DETRAN/RECDP/048276/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/088011/2013, 05/DETRAN/RECDP/047573/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069780/2013, 05/DETRAN/RECDP/049447/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/092697/2013, 05/DETRAN/RECDP/049413/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/093989/2013, 05/DETRAN/RECDP/050256/2013 (Indeferido).\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE-12/062/088120/2013, 05/DETRAN/RECDP/047870/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/072417/2013, 05/DETRAN/RECDP/047499/2013 (Indeferido);\r\nE-12/064/018587/2013, 05/DETRAN/RECDP/046747/2013 (Indeferido);\r\nE-12/064/018604/2013, 05/DETRAN/RECDP/047419/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087776/2013, 05/DETRAN/RECDP/046648/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069794/2013, 05/DETRAN/RECDP/049284/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/088252/2013, 05/DETRAN/RECDP/048080/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/066971/2013, 05/DETRAN/RECDP/046318/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090417/2013, 05/DETRAN/RECDP/048521/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/052101/2013, 05/DETRAN/RECDP/048042/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069786/2013, 05/DETRAN/RECDP/048598/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/088045/2013, 05/DETRAN/RECDP/047698/2013 (Indeferido);\r\nE12/569525/2012, 05/DETRAN/RECDP/048246/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090513/2013, 05/DETRAN/RECDP/048849/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087439/2013, 05/DETRAN/RECDP/045837/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/054109/2013, 05/DETRAN/RECDP/046559/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/088010/2013, 05/DETRAN/RECDP/047572/2013 (Indeferido).\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS.\r\nE-12/062/092754/2013, 05/DETRAN/RECDP/049606/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/088089/2013, 05/DETRAN/RECDP/047773/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087653/2013, 05/DETRAN/RECDP/046301/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087635/2013, 05/DETRAN/RECDP/046254/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074812/2013, 05/DETRAN/RECDP/049688/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/067495/2013, 05/DETRAN/RECDP/046498/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080149/2013, 05/DETRAN/RECDP/042484/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/092674/2013, 05/DETRAN/RECDP/049362/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/072411/2013, 05/DETRAN/RECDP/048114/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/052318/2013, 05/DETRAN/RECDP/041745/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/064512/2013, 05/DETRAN/RECDP/047296/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/072254/2013, 05/DETRAN/RECDP/048362/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/053821/2013, 05/DETRAN/RECDP/049052/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/088153/2013, 05/DETRAN/RECDP/047931/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/088009/2013, 05/DETRAN/RECDP/047569/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/056491/2013, 05/DETRAN/RECDP/050285/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090651/2013, 05/DETRAN/RECDP/049269/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077667/2013, 05/DETRAN/RECDP/050396/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/091666/2013, 05/DETRAN/RECDP/049322/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090654/2013, 05/DETRAN/RECDP/049282/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087428/2013, 05/DETRAN/RECDP/045793/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087252/2013, 05/DETRAN/RECDP/045417/2013 (Indeferido);\r\nE12/551356/2012, 05/DETRAN/RECDP/029242/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090531/2013, 05/DETRAN/RECDP/048930/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/072384/2013, 05/DETRAN/RECDP/047496/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/054893/2013, 05/DETRAN/RECDP/045741/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/088063/2013, 05/DETRAN/RECDP/047720/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/088164/2013, 05/DETRAN/RECDP/047971/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/087893/2013, 05/DETRAN/RECDP/047210/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090413/2013, 05/DETRAN/RECDP/048516/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/049196/2013, 05/DETRAN/RECDP/048522/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/075141/2013, 05/DETRAN/RECDP/049640/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087935/2013, 05/DETRAN/RECDP/047380/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/071746/2013, 05/DETRAN/RECDP/051328/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 29.11.2013, através do(a) nº: CI085/2013\r\nE12/299108/2011, 05/DETRAN/RECDP/045485/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/068053/2013, 05/DETRAN/RECDP/046497/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/067228/2013, 05/DETRAN/RECDP/046416/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069251/2013, 05/DETRAN/RECDP/047938/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062876/2013, 05/DETRAN/RECDP/045641/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/088158/2013, 05/DETRAN/RECDP/047954/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/088062/2013, 05/DETRAN/RECDP/047719/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/052135/2013, 05/DETRAN/RECDP/044189/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080241/2013, 05/DETRAN/RECDP/042677/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087665/2013, 05/DETRAN/RECDP/046327/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/046144/2013, 05/DETRAN/RECDP/041678/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087281/2013, 05/DETRAN/RECDP/045466/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/014990/2013, 05/DETRAN/RECDP/030150/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/070166/2013, 05/DETRAN/RECDP/046428/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069868/2013, 05/DETRAN/RECDP/045200/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090573/2013, 05/DETRAN/RECDP/049023/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087967/2013, 05/DETRAN/RECDP/047437/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/088068/2013, 05/DETRAN/RECDP/047729/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087426/2013, 05/DETRAN/RECDP/045791/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087550/2013, 05/DETRAN/RECDP/046073/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/063057/2013, 05/DETRAN/RECDP/044201/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041401/2013, 05/DETRAN/RECDP/045011/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/054815/2013, 05/DETRAN/RECDP/043741/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069602/2013, 05/DETRAN/RECDP/041738/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/062798/2013, 05/DETRAN/RECDP/042981/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087627/2013, 05/DETRAN/RECDP/046223/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/064870/2013, 05/DETRAN/RECDP/043910/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087738/2013, 05/DETRAN/RECDP/046526/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/054239/2013, 05/DETRAN/RECDP/047848/2013 (Indeferido).\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE-12/062/090447/2013, 05/DETRAN/RECDP/048600/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/069415/2013, 05/DETRAN/RECDP/049229/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087578/2013, 05/DETRAN/RECDP/046172/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087674/2013, 05/DETRAN/RECDP/046356/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069572/2013, 05/DETRAN/RECDP/046797/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087309/2013, 05/DETRAN/RECDP/045526/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/056528/2013, 05/DETRAN/RECDP/035073/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/066984/2013, 05/DETRAN/RECDP/041606/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090568/2013, 05/DETRAN/RECDP/048988/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087644/2013, 05/DETRAN/RECDP/046274/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087656/2013, 05/DETRAN/RECDP/046308/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/067894/2013, 05/DETRAN/RECDP/048847/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/056831/2013, 05/DETRAN/RECDP/042332/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/064006/2013, 05/DETRAN/RECDP/044000/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/054281/2013, 05/DETRAN/RECDP/045797/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041362/2013, 05/DETRAN/RECDP/044593/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090491/2013, 05/DETRAN/RECDP/048758/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/082555/2013, 05/DETRAN/RECDP/043505/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087624/2013, 05/DETRAN/RECDP/046218/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087952/2013, 05/DETRAN/RECDP/047421/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087822/2013, 05/DETRAN/RECDP/046811/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087681/2013, 05/DETRAN/RECDP/046380/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019519/2013, 05/DETRAN/RECDP/045596/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/054794/2013, 05/DETRAN/RECDP/045142/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/054273/2013, 05/DETRAN/RECDP/046280/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087411/2013, 05/DETRAN/RECDP/045716/2013 (Indeferido).\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\nE-12/062/080249/2013, 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(Indeferido);\r\nE-12/062/085048/2013, 05/DETRAN/RECDP/044728/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087673/2013, 05/DETRAN/RECDP/046350/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/063541/2013, 05/DETRAN/RECDP/046091/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087726/2013, 05/DETRAN/RECDP/046505/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/087781/2013, 05/DETRAN/RECDP/046679/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/052327/2013, 05/DETRAN/RECDP/046183/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas julgadas em 29.11.2013, através do(a) nº: CI085/2013\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE-12/062/074859/2013, 05/DETRAN/RECDP/037854/2013 (Deferido).\r\nId: 1601218. A faturar por empenho\r\n"
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            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 29.11.2013, através do(a) nº: CI086/2013\r\nE-12/062/027821/2013, REQ/042611/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/043439/2013, REQ/047154/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023733/2013, REQ/047416/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/053426/2013, REQ/048979/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/002248/2013, REQ/039665/2013 (Indeferido);\r\nE12/674009/2012, REQ/046599/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/034974/2013, REQ/042209/2013 (Indeferido);\r\nE12/675344/2012, REQ/042514/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016066/2013, REQ/044579/2013 (Indeferido);\r\nE12/673182/2012, REQ/046583/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/044304/2013, REQ/045983/2013 (Indeferido);\r\nE12/678449/2012, REQ/046440/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/035513/2013, REQ/041343/2013 (Indeferido);\r\nE12/675215/2012, REQ/045780/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015320/2013, REQ/045734/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025640/2013, REQ/047577/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/024662/2013, REQ/040355/2013 (Indeferido);\r\nE12/676658/2012, REQ/046266/2013 (Indeferido);\r\nE12/674770/2012, REQ/046702/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/037996/2013, REQ/042733/2013 (Indeferido);\r\nE12/674946/2012, REQ/046844/2013 (Indeferido);\r\nE12/673588/2012, REQ/040258/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022285/2013, REQ/037018/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014376/2013, REQ/047988/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/047896/2013, REQ/043512/2013 (Indeferido).\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/674457/2012, REQ/046714/2013 (Indeferido);\r\nE12/676139/2012, REQ/046135/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/028370/2013, REQ/049111/2013 (Indeferido);\r\nE12/675593/2012, REQ/044202/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017203/2013, REQ/046751/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/030152/2013, REQ/044273/2013 (Indeferido);\r\nE12/676939/2012, REQ/048029/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/029592/2013, REQ/039604/2013 (Indeferido);\r\nE12/674500/2012, REQ/045769/2013 (Indeferido);\r\nE12/674885/2012, REQ/046931/2013 (Indeferido);\r\nE12/673404/2012, REQ/045796/2013 (Indeferido);\r\nE12/680201/2012, REQ/043263/2013 (Indeferido);\r\nE12/674797/2012, REQ/046890/2013 (Indeferido);\r\nE12/675257/2012, REQ/046752/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017704/2013, REQ/047570/2013 (Indeferido);\r\nE12/677743/2012, REQ/046862/2013 (Indeferido);\r\nE12/679335/2012, REQ/047235/2013 (Indeferido).\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\nE-12/062/017613/2013, REQ/048048/2013 (Indeferido);\r\nE12/677986/2012, REQ/042860/2013 (Indeferido);\r\nE12/675575/2012, REQ/041761/2013 (Indeferido);\r\nE12/673347/2012, REQ/044423/2013 (Indeferido);\r\nE12/680319/2012, REQ/047099/2013 (Indeferido);\r\nE12/677742/2012, REQ/046500/2013 (Indeferido);\r\nE12/677811/2012, REQ/039780/2013 (Indeferido);\r\nE12/674152/2012, REQ/046047/2013 (Indeferido);\r\nE12/678112/2012, REQ/045256/2013 (Indeferido);\r\nE12/677775/2012, REQ/045248/2013 (Indeferido);\r\nE12/679770/2012, REQ/047048/2013 (Indeferido);\r\nE12/677679/2012, REQ/046390/2013 (Indeferido);\r\nE12/673468/2012, REQ/045372/2013 (Indeferido);\r\nE12/674034/2012, REQ/046606/2013 (Indeferido);\r\nE12/677051/2012, REQ/043340/2013 (Indeferido);\r\nE12/679907/2012, REQ/044224/2013 (Indeferido);\r\nE12/674782/2012, REQ/043264/2013 (Indeferido);\r\nE12/674486/2012, REQ/047213/2013 (Indeferido);\r\nE12/678017/2012, REQ/041320/2013 (Indeferido);\r\nE12/675191/2012, REQ/046439/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014825/2013, REQ/043291/2013 (Indeferido);\r\nE12/673472/2012, REQ/046785/2013 (Indeferido);\r\nE12/673823/2012, REQ/043201/2013 (Indeferido);\r\nE12/678097/2012, REQ/046064/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 29.11.2013, através do(a) nº: CI086/2013\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DS SOCIEDADE.\r\nE-12/062/057229/2013, REQ/047522/2013 (Indeferido);\r\nE12/674341/2012, REQ/044416/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/026787/2013, REQ/045112/2013 (Indeferido);\r\nE12/674999/2012, REQ/046216/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/024328/2013, REQ/047692/2013 (Indeferido);\r\nE12/675308/2012, REQ/046431/2013 (Indeferido);\r\nE12/676785/2012, REQ/049013/2013 (Indeferido);\r\nE12/676083/2012, REQ/049584/2013 (Indeferido);\r\nE12/673899/2012, REQ/047029/2013 (Indeferido);\r\nE12/679255/2012, REQ/042556/2013 (Indeferido);\r\nE12/677015/2012, REQ/046667/2013 (Indeferido);\r\nE12/675945/2012, REQ/045285/2013 (Indeferido);\r\nE12/675613/2012, REQ/046965/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/026689/2013, REQ/046088/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015195/2013, REQ/047837/2013 (Indeferido);\r\nE12/677802/2012, REQ/046855/2013 (Indeferido);\r\nE12/677411/2012, REQ/047983/2013 (Indeferido);\r\nE12/674606/2012, REQ/046286/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023180/2013, REQ/049631/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/021858/2013, REQ/049518/2013 (Indeferido);\r\nE12/679821/2012, REQ/050215/2013 (Indeferido);\r\nE12/679465/2012, REQ/036376/2013 (Indeferido);\r\nE12/678966/2012, REQ/050465/2013 (Indeferido);\r\nE12/675207/2012, REQ/050259/2013 (Indeferido);\r\nE12/676038/2012, REQ/044228/2013 (Indeferido);\r\nE12/678319/2012, REQ/045905/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025190/2013, REQ/047395/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/051587/2013, REQ/048651/2013 (Indeferido);\r\nE12/675561/2012, REQ/046655/2013 (Indeferido);\r\nE12/676893/2012, REQ/050212/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016650/2013, REQ/049856/2013 (Indeferido);\r\nE12/674162/2012, REQ/045645/2013 (Indeferido).\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/673466/2012, REQ/046444/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/027931/2013, REQ/047515/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/019740/2013, REQ/036991/2013 (Indeferido);\r\nE12/678118/2012, REQ/046705/2013 (Indeferido);\r\nE12/677129/2012, REQ/049375/2013 (Indeferido);\r\nE12/677953/2012, REQ/046341/2013 (Indeferido);\r\nE12/675405/2012, REQ/044444/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001770/2013, REQ/050213/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023449/2013, REQ/043380/2013 (Indeferido);\r\nE12/677657/2012, REQ/046920/2013 (Indeferido);\r\nE12/680000/2012, REQ/048118/2013 (Indeferido);\r\nE12/677534/2012, REQ/043491/2013 (Indeferido);\r\nE12/674509/2012, REQ/046850/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022036/2013, REQ/049611/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/030559/2013, REQ/045128/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014201/2013, REQ/046547/2013 (Indeferido);\r\nE12/676812/2012, REQ/050395/2013 (Deferido);\r\nE12/677353/2012, REQ/049046/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/015849/2013, REQ/045593/2013 (Indeferido);\r\nE12/679996/2012, REQ/050186/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023660/2013, REQ/042884/2013 (Indeferido);\r\nE12/678740/2012, REQ/043433/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023589/2013, REQ/048699/2013 (Indeferido);\r\nE12/677703/2012, REQ/049566/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/002059/2013, REQ/040682/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/028376/2013, REQ/046008/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025546/2013, REQ/043351/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/038970/2013, REQ/049957/2013 (Indeferido).\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\nE12/676394/2012, REQ/048619/2013 (Indeferido);\r\nE12/675450/2012, REQ/047792/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017017/2013, REQ/050420/2013 (Indeferido);\r\nE12/678171/2012, REQ/049620/2013 (Deferido);\r\nE12/680254/2012, REQ/050375/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019637/2013, REQ/043418/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025659/2013, REQ/048046/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014929/2013, REQ/050147/2013 (Indeferido);\r\nE12/674378/2012, REQ/044926/2013 (Indeferido);\r\nE12/676767/2012, REQ/049541/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/053872/2013, REQ/049121/2013 (Indeferido);\r\nE12/678188/2012, REQ/046700/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/030533/2013, REQ/036990/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017841/2013, REQ/045736/2013 (Indeferido);\r\nE12/673289/2012, REQ/046074/2013 (Indeferido);\r\nE12/673555/2012, REQ/048117/2013 (Indeferido);\r\nE12/677331/2012, REQ/048136/2013 (Indeferido);\r\nE12/673469/2012, REQ/046243/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/020374/2013, REQ/037019/2013 (Indeferido);\r\nE12/674918/2012, REQ/045629/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014142/2013, REQ/048073/2013 (Indeferido);\r\nE12/673743/2012, REQ/043409/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/020655/2013, REQ/047808/2013 (Indeferido);\r\nE12/679957/2012, REQ/047103/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014331/2013, REQ/043303/2013 (Indeferido);\r\nE12/674562/2012, REQ/046848/2013 (Indeferido);\r\nE12/675409/2012, REQ/046684/2013 (Indeferido);\r\nE12/674855/2012, REQ/047663/2013 (Indeferido);\r\nE12/680090/2012, REQ/049166/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/022493/2013, REQ/047905/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/002200/2013, REQ/046883/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 29.11.2013, através do(a) nº: CI086/2013\r\nE-12/062/017129/2013, REQ/049799/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001414/2013, REQ/046628/2013 (Deferido);\r\nE12/679122/2012, REQ/045756/2013 (Indeferido);\r\nE12/676768/2012, REQ/043361/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016817/2013, REQ/044427/2013 (Indeferido);\r\nE12/676583/2012, REQ/049679/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017285/2013, REQ/048489/2013 (Indeferido);\r\nE12/507578/2008, REQ/053295/2013 (Deferido);\r\nE12/677108/2012, REQ/044545/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/036503/2013, REQ/041348/2013 (Indeferido);\r\nE12/675488/2012, REQ/036113/2013 (Indeferido);\r\nE12/674877/2012, REQ/047790/2013 (Indeferido);\r\nE12/680152/2012, REQ/048630/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/021022/2013, REQ/047749/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023067/2013, REQ/045471/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016914/2013, REQ/047824/2013 (Indeferido);\r\nE12/678214/2012, REQ/046230/2013 (Indeferido);\r\nE12/674870/2012, REQ/038360/2013 (Deferido);\r\nE12/673728/2012, REQ/046673/2013 (Indeferido);\r\nE12/675303/2012, REQ/048650/2013 (Indeferido);\r\nE12/676281/2012, REQ/050446/2013 (Indeferido);\r\nE12/679226/2012, REQ/049885/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/026912/2013, REQ/042399/2013 (Indeferido);\r\nE12/502802/2008, REQ/007139/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015939/2013, REQ/038368/2013 (Indeferido);\r\nE12/677416/2012, REQ/048183/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014154/2013, REQ/049578/2013 (Deferido);\r\nE12/674641/2012, REQ/048919/2013 (Indeferido);\r\nE12/507800/2008 (Indeferido);\r\nE12/677218/2012 (Indeferido).\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE-12/062/031198/2013, REQ/045149/2013 (Indeferido);\r\nE12/680162/2012, REQ/047062/2013 (Indeferido);\r\nE12/673227/2012, REQ/046964/2013 (Indeferido);\r\nE12/676811/2012, REQ/048071/2013 (Indeferido);\r\nE12/674911/2012, REQ/046593/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/035769/2013, REQ/048820/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014766/2013, REQ/044090/2013 (Indeferido);\r\nE12/673247/2012, REQ/046078/2013 (Indeferido);\r\nE12/676468/2012, REQ/048863/2013 (Indeferido);\r\nE12/673436/2012, REQ/046604/2013 (Indeferido);\r\nE12/676645/2012, REQ/046167/2013 (Indeferido);\r\nE12/678792/2012, REQ/047134/2013 (Indeferido);\r\nE12/679754/2012, REQ/044007/2013 (Indeferido);\r\nE12/674940/2012, REQ/046867/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/031116/2013, REQ/046968/2013 (Indeferido);\r\nE12/680018/2012, REQ/047978/2013 (Indeferido);\r\nE12/675576/2012, REQ/046601/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025391/2013, REQ/047780/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014254/2013, REQ/048151/2013 (Indeferido);\r\nE12/674451/2012, REQ/046912/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/021974/2013, REQ/043278/2013 (Indeferido);\r\nE12/675977/2012, REQ/050391/2013 (Indeferido);\r\nE12/676814/2012, REQ/047144/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015954/2013, REQ/048723/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016986/2013, REQ/044059/2013 (Indeferido);\r\nE12/678230/2012, REQ/049407/2013 (Indeferido);\r\nE12/674783/2012, REQ/050450/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/021649/2013, REQ/044322/2013 (Indeferido);\r\nE12/677632/2012, REQ/045818/2013 (Indeferido);\r\nE12/676129/2012, REQ/049507/2013 (Indeferido);\r\nE12/675864/2012, REQ/048905/2013 (Indeferido);\r\nE12/680113/2012, REQ/049837/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016895/2013, REQ/049391/2013 (Indeferido).\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\nE12/672225/2012, REQ/014195/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023856/2013, REQ/032882/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016964/2013, REQ/049654/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023292/2013, REQ/049689/2013 (Indeferido);\r\nE12/675961/2012, REQ/049274/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015907/2013, REQ/045278/2013 (Indeferido);\r\nE12/675838/2012, REQ/046042/2013 (Indeferido);\r\nE12/674840/2012, REQ/042759/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/020809/2013, REQ/045726/2013 (Indeferido);\r\nE12/675486/2012, REQ/041634/2013 (Indeferido);\r\nE12/673220/2012, REQ/046901/2013 (Indeferido);\r\nE12/677727/2012, REQ/043583/2013 (Indeferido);\r\nE12/673109/2012, REQ/043949/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023450/2013, REQ/043618/2013 (Indeferido);\r\nE12/674961/2012, REQ/046099/2013 (Indeferido);\r\nE12/679466/2012, REQ/047617/2013 (Indeferido);\r\nE12/675028/2012, REQ/046976/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016488/2013, REQ/046057/2013 (Indeferido);\r\nE12/679879/2012, REQ/049099/2013 (Indeferido);\r\nE12/673809/2012, REQ/049456/2013 (Indeferido);\r\nE12/679015/2012, REQ/046305/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017385/2013, REQ/046589/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016408/2013, REQ/050374/2013 (Indeferido);\r\nE12/674470/2012, REQ/046624/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001970/2013, REQ/044713/2013 (Indeferido);\r\nE12/674889/2012, REQ/043436/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/030490/2013, REQ/045183/2013 (Indeferido);\r\nE12/677676/2012, REQ/048851/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023110/2013, REQ/045940/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 29.11.2013, através do(a) nº: CI086/2013\r\nE-12/062/048140/2013, REQ/042122/2013 (Indeferido);\r\nE12/675366/2012, REQ/046473/2013 (Indeferido);\r\nE12/675598/2012, REQ/045509/2013 (Indeferido);\r\nE12/680117/2012, REQ/041753/2013 (Indeferido);\r\nE12/673378/2012, REQ/043066/2013 (Indeferido);\r\nE12/674040/2012, REQ/044913/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/026763/2013, REQ/045598/2013 (Indeferido);\r\nE12/673380/2012, REQ/046521/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016091/2013, REQ/043446/2013 (Indeferido);\r\nE12/674965/2012, REQ/047056/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014534/2013, REQ/048503/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016239/2013, REQ/047730/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016381/2013, REQ/050304/2013 (Indeferido);\r\nE12/677292/2012, REQ/049029/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016416/2013, REQ/045562/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016508/2013, REQ/046612/2013 (Indeferido);\r\nE12/675047/2012, REQ/046835/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/028714/2013, REQ/044271/2013 (Indeferido);\r\nE12/674988/2012, REQ/046365/2013 (Indeferido);\r\nE12/673870/2012, REQ/044925/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001848/2013, REQ/048207/2013 (Indeferido);\r\nE12/677809/2012, REQ/046765/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/024089/2013, REQ/044114/2013 (Indeferido);\r\nE12/679108/2012, REQ/049089/2013 (Indeferido);\r\nE12/675181/2012, REQ/047387/2013 (Indeferido);\r\nE12/673759/2012, REQ/046542/2013 (Indeferido);\r\nE12/675997/2012, REQ/050553/2013 (Indeferido);\r\nE12/678632/2012, REQ/047066/2013 (Indeferido);\r\nE12/679410/2012, REQ/044055/2013 (Indeferido);\r\nE12/679400/2012, REQ/048497/2013 (Indeferido);\r\nE12/679763/2012, REQ/049264/2013 (Indeferido);\r\nE12/676417/2012, REQ/046200/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017944/2013, REQ/049227/2013 (Indeferido);\r\nE12/676298/2012, REQ/049124/2013 (Indeferido);\r\nE12/677648/2012, REQ/046849/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/043086/2013, REQ/047510/2013 (Indeferido);\r\nE12/675011/2012, REQ/043907/2013 (Indeferido);\r\nE12/675292/2012, REQ/046162/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015756/2013, REQ/045325/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/029702/2013, REQ/035342/2013 (Indeferido);\r\nE12/678330/2012, REQ/046568/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014950/2013, REQ/045330/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022228/2013, REQ/048063/2013 (Indeferido);\r\nE12/679182/2012, REQ/049651/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023320/2013, REQ/049545/2013 (Indeferido);\r\nE12/674662/2012, REQ/046204/2013 (Indeferido).\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/675481/2012, REQ/045937/2013 (Indeferido);\r\nE12/675697/2012, REQ/046926/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017456/2013, REQ/048175/2013 (Indeferido);\r\nE12/673286/2012, REQ/044541/2013 (Indeferido);\r\nE12/679248/2012, REQ/046739/2013 (Indeferido);\r\nE12/674683/2012, REQ/046726/2013 (Indeferido);\r\nE12/674630/2012, REQ/048146/2013 (Indeferido);\r\nE12/677992/2012, REQ/041101/2013 (Indeferido);\r\nE12/675216/2012, REQ/044029/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014081/2013, REQ/043970/2013 (Indeferido);\r\nE12/677263/2012, REQ/048629/2013 (Indeferido);\r\nE12/673463/2012, REQ/046558/2013 (Indeferido);\r\nE12/674175/2012, REQ/046285/2013 (Indeferido);\r\nE12/676680/2012, REQ/046115/2013 (Indeferido);\r\nE12/678674/2012, REQ/042878/2013 (Indeferido);\r\nE12/679618/2012, REQ/046895/2013 (Indeferido);\r\nE12/674798/2012, REQ/042384/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017474/2013, REQ/048446/2013 (Indeferido);\r\n;E-12/062/014512/2013, REQ/045708/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016614/2013, REQ/042515/2013 (Indeferido);\r\nE12/674555/2012, REQ/045950/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023410/2013, REQ/041370/2013 (Indeferido);\r\nE12/678061/2012, REQ/047092/2013 (Indeferido);\r\nE12/674093/2012, REQ/041468/2013 (Indeferido);\r\nE12/677233/2012, REQ/045668/2013 (Indeferido);\r\nE12/676587/2012, REQ/042851/2013 (Indeferido);\r\nE12/676651/2012, REQ/043754/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/028565/2013, REQ/046246/2013 (Indeferido).\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\nE12/678920/2012, REQ/047283/2013 (Indeferido);\r\nE12/676701/2012, REQ/049354/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/026501/2013, REQ/030259/2013 (Indeferido);\r\nE12/674104/2012, REQ/045647/2013 (Indeferido);\r\nE12/673678/2012, REQ/043914/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/036528/2013, REQ/045988/2013 (Indeferido);\r\nE12/678860/2012, REQ/047828/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017836/2013, REQ/046721/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/034890/2013, REQ/046636/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/024547/2013, REQ/048262/2013 (Indeferido);\r\nE12/677631/2012, REQ/049680/2013 (Indeferido);\r\nE12/677163/2012, REQ/048351/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016991/2013, REQ/041244/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016662/2013, REQ/043198/2013 (Indeferido);\r\nE12/677708/2012, REQ/043080/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/024571/2013, REQ/047536/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/055565/2013, REQ/048040/2013 (Indeferido);\r\nE12/678070/2012, REQ/049297/2013 (Indeferido);\r\nE12/674312/2012, REQ/045497/2013 (Indeferido);\r\nE12/674800/2012, REQ/043250/2013 (Indeferido);\r\nE12/675431/2012, REQ/047052/2013 (Indeferido);\r\nE12/678158/2012, REQ/043897/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/039522/2013, REQ/041268/2013 (Indeferido);\r\nE12/674528/2012, REQ/044452/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/021477/2013, REQ/037021/2013 (Indeferido);\r\nE12/676873/2012, REQ/047717/2013 (Indeferido);\r\nE12/677546/2012, REQ/044184/2013 (Indeferido);\r\nE12/673406/2012, REQ/046442/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017221/2013, REQ/047802/2013 (Indeferido);\r\nE12/676346/2012, REQ/045029/2013 (Indeferido);\r\nE12/678040/2012, REQ/045657/2013 (Indeferido);\r\nE12/675173/2012, REQ/045820/2013 (Indeferido);\r\nE12/676434/2012, REQ/047609/2013 (Deferido);\r\nE12/677567/2012, REQ/048260/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/035995/2013, REQ/037258/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/030441/2013, REQ/042284/2013 (Indeferido);\r\nE12/674876/2012, REQ/047090/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/020790/2013, REQ/047920/2013 (Indeferido);\r\nE12/674050/2012, REQ/047668/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016271/2013, REQ/049538/2013 (Indeferido);\r\nE12/673460/2012, REQ/047035/2013 (Indeferido);\r\nE12/674080/2012, REQ/046240/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/002012/2013, REQ/044576/2013 (Indeferido);\r\nE12/673359/2012, REQ/046113/2013 (Indeferido);\r\nE12/674920/2012, REQ/045032/2013 (Indeferido);\r\nE12/673142/2012, REQ/045542/2013 (Indeferido);\r\nE12/673233/2012, REQ/050564/2013 (Indeferido);\r\nE12/674137/2012, REQ/046839/2013 (Indeferido);\r\nE12/673440/2012, REQ/046838/2013 (Indeferido);\r\nE12/677343/2012, REQ/046557/2013 (Indeferido);\r\nE12/679590/2012, REQ/050033/2013 (Indeferido);\r\nE12/677402/2012, REQ/048294/2013 (Indeferido);\r\nE12/678104/2012, REQ/048732/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 29.11.2013, através do(a) nº: CI086/2013\r\nE-12/062/022136/2013, REQ/039706/2013 (Indeferido);\r\nE12/680308/2012, REQ/046080/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/030698/2013, REQ/041640/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/029641/2013, REQ/038434/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023997/2013, REQ/041374/2013 (Indeferido);\r\nE12/673241/2012, REQ/044108/2013 (Indeferido);\r\nE12/674935/2012, REQ/043265/2013 (Indeferido);\r\nE12/680017/2012, REQ/047130/2013 (Indeferido);\r\nE12/679102/2012, REQ/046309/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015397/2013, REQ/047507/2013 (Indeferido);\r\nE12/678122/2012, REQ/037946/2013 (Indeferido);\r\nE12/677359/2012, REQ/043780/2013 (Indeferido);\r\nE12/676488/2012, REQ/047050/2013 (Indeferido);\r\nE12/673339/2012, REQ/045163/2013 (Indeferido);\r\nE12/673480/2012, REQ/042828/2013 (Indeferido);\r\nE12/674481/2012, REQ/044451/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023914/2013, REQ/048257/2013 (Indeferido);\r\nE12/675553/2012, REQ/046358/2013 (Indeferido);\r\nE12/674708/2012, REQ/048065/2013 (Indeferido);\r\nE12/675423/2012, REQ/047265/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/032534/2013, REQ/045479/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/021299/2013, REQ/045602/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015087/2013, REQ/049477/2013 (Indeferido);\r\nE12/677598/2012, REQ/042586/2013 (Indeferido);\r\nE12/679578/2012, REQ/049559/2013 (Indeferido).\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/675607/2012, REQ/040374/2013 (Indeferido);\r\nE12/677883/2012, REQ/046837/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/028451/2013, REQ/037250/2013 (Indeferido);\r\nE12/676150/2012, REQ/045423/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/034583/2013, REQ/043494/2013 (Indeferido);\r\nE12/678932/2012, REQ/045288/2013 (Indeferido);\r\nE12/674982/2012, REQ/045412/2013 (Indeferido);\r\nE12/675375/2012, REQ/046944/2013 (Indeferido);\r\nE12/675159/2012, REQ/046613/2013 (Indeferido);\r\nE12/674951/2012, REQ/046870/2013 (Indeferido);\r\nE12/679529/2012, REQ/043307/2013 (Indeferido);\r\nE12/679804/2012, REQ/049015/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001821/2013, REQ/045967/2013 (Indeferido);\r\nE12/673304/2012, REQ/046807/2013 (Indeferido);\r\nE12/676199/2012, REQ/045402/2013 (Indeferido);\r\nE12/674937/2012, REQ/046156/2013 (Indeferido);\r\nE12/674682/2012, REQ/045902/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/043000/2013, REQ/040172/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023766/2013, REQ/043606/2013 (Indeferido);\r\nE12/677387/2012, REQ/044256/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/029676/2013, REQ/042261/2013 (Indeferido).\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\nE-12/062/048235/2013, REQ/039715/2013 (Indeferido);\r\nE12/673696/2012, REQ/043744/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/036210/2013, REQ/033587/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/044993/2013, REQ/038601/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/027006/2013, REQ/038551/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023828/2013, REQ/041227/2013 (Indeferido);\r\nE12/673705/2012, REQ/040493/2013 (Indeferido);\r\nE12/678206/2012, REQ/037506/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/045069/2013, REQ/040182/2013 (Indeferido);\r\nE12/673306/2012, REQ/043218/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/029705/2013, REQ/042142/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042840/2013, REQ/041798/2013 (Indeferido);\r\nE12/679059/2012, REQ/044732/2013 (Indeferido);\r\nE12/675454/2012, REQ/045069/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016732/2013, REQ/045350/2013 (Indeferido);\r\nE12/673329/2012, REQ/043377/2013 (Indeferido);\r\nE12/674029/2012, REQ/047041/2013 (Indeferido);\r\nE12/678020/2012, REQ/041684/2013 (Indeferido).\r\nId: 1601219. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1601220": [
            "2013-12-04 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 29.11.2013, através do (a) CI nº: 085/2013.\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR.(A) REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/066/74487/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/70659/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/73981/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/70642/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/72237/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/59776/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/570681/2012 (INDEFERIDO); \r\nE12/062/25981/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/68008/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/19127/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/69668/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/509514/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/62871/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/59697/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/42085/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/63429/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/59253/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/70658/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/73999/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/74002/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/87/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/72768/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/62845/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/012/75/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/72125/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/52059/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/020/1920/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/67999/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/41742/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/72417/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/62556/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/68091/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/45495/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/49135/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/320318/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/70458/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/89279/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/87481/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/76492/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/76986/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/29594/2013 (INDEFERIDO);\r\nEXT-PMDC/0812/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/70289/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/75277/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/70302/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/73284/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/74155/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/73994/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/76997/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/75728/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/28561/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/76628/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/76789/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/75726/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/015/287/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/76991/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/70270/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/77020/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/75257/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/75743/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/75476/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/75997/2013 (INDEFERIDO).\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR.(A).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/066/72150/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/72343/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/71443/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/69959/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/71165/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/71446/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/72639/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/74247/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/71255/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/71167/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/71597/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/72566/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/72099/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/72640/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/73982/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/59732/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/52063/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/87482/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/541013/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/308513/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/549616/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/551728/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/40001/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/69949/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/68021/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/546295/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/76179/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/77018/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/76227/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/76138/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/72625/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/73991/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/76572/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/76264/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/76356/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/76377/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/76276/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/69196/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/553091/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/67925/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/70660/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/76184/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/76325/2013 (INDEFERIDO).\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR.(A).REPRESENTANTE DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS.\r\nE12/066/71376/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/72151/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/73610/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/71275/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/73538/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/73649/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/71440/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/71920/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/72227/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/72552/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/73454/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/74827/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/73451/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/351832/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/48671/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/567804/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/56655/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/41800/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/15384/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/541761/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/36479/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/64618/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/59394/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/6215/2013 (INDEFERIDO); \r\nE12/062/49154/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/26159/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/547944/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/21143/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/20437/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/62636/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/72628/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/72200/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/72209/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/76136/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/063/2967/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/065/3950/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/75272/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/69952/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/73164/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/73135/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/74724/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/76127/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/71541/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/71543/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/76996/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/76993/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/76158/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/76145/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/70649/2013 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 29.11.2013, através do (a) CI nº: 085/2013.\r\nE12/062/41203/2013 (INDEFERIDO).\r\nId: 1601220. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1601424": [
            "2013-12-05 00:00:00",
            " CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos vinte e nove dias do mês de novembro de 2013, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas nº 670, 19º andar, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Flávio do Cabo de Carvalho Nebenzahl, Alberto da Silva Lopes, José Correa da Silva, Luiz Tavares Pereira e Roberto Lippi Rodrigues, com a ausência devidamente justificada do Conselheiro Ricardo Brand, foi aberta às 16:00 horas a centésima octogésima sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o Presidente passou ao Com a palavra o Conselheiro Luiz Tavares teceu comentários sobre o parecer emitido pela SEPLAG, ao final os Conselheiros decidiram convidar a SEPLAG para discussão do citado parecer. Passando ao item da pauta - apresentado o novo Subsecretário Adjunto de Fiscalização - Flávio do Cabo de Carvalho Nebenzahl, o Presidente disse da satisfação com que todos deste Conselho o recebiam. O Presidente registrou, também, os agradecimentos ao Severino Pompilho do Rego pela sua colaboração. Passando ao O Processo Administrativo nº E-04/046/9996/2013 será encaminhado ao Auditor Fiscal para ciência. O Processo Administrativo nº E- 04/086/1/2013 foi redistribuído para o Conselheiro Flávio Nebenzahl, para análise e posterior apreciação deste Conselho. O Processo Administrativo nº E-04/086/6/2013 foi apreciado tendo os Conselheiros, por unanimidade dos presentes, aprovado o parecer do Relator e será encaminhada resposta ao Solicitante. O Processo Administrativo nº E- 04/043/889/2013 foi apreciado e a resposta dos questionamentos será encaminhada à Chefia de Gabinete para ciência e providências. Passando ao Nada mais foi discutido. Não havendo mais assuntos a tratar deu-se por encerrada a sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\nRENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nConselheiro\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\nConselheiro\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nId: 1601424\r\n"
        ],
        "1601558": [
            "2013-12-05 00:00:00",
            "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\nAos trinta dias do mês de outubro de dois mil e treze, às quinze horas, no gabinete do Superintendente Administrativo da SEDEC, realizou-se a segunda Sessão da Comissão de Adicional de Qualificação, constituída pela Resolução SEDEC 21/2012, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, número 108, de 13 de junho de 2012, presentes os senhores Cel BM RR Idilberto Antônio Calixto, Superintendente Administrativo da SEDEC, Presidente da Comissão; Cel BM Gilvan Miguel de Castro, Diretor Geral de Pessoal do CBMERJ, membro; Cel BM Fábio Shiguehiko Osawa, Diretor Geral de Ensino e Instrução do CBMERJ, membro; Cel BM Alberto Ricardo Monteiro dos Santos, Chefe de Gabinete da SEDEC, membro, e o Doutor Christiano Taveira, Assessor Chefe da Assessoria Jurídica da SEDEC, membro. Após a formação da mesa, o Senhor Presidente da Comissão houve por bem nomear, com a aprovação da mesa, o Cap BM RR Davimar Figueira Valpasso, Assessor de Gabinete da Diretoria Geral de Pessoal do CBMERJ, como secretário para a reunião. Em seguida, o Senhor Presidente expôs à votação a Ata da sessão anterior, certificando que foram cumpridas todas as medidas administrativas determinadas pela Comissão naquela sessão, que foi aprovada pelos membros da Comissão. Prosseguindo os trabalhos, o Senhor Presidente deu início à reunião, que passou a deliberar sobre os processos que foram reapresentados à análise da Comissão: PROCESSO E-27/028/10135/2012 - ARMIDO CLÁUDIO MASTROGIOVANNI, ID FUNCIONAL 8538654 (INATIVO) - Após reapresentação dos autos à análise desta Comissão, ficou aprovado o seguinte parecer: o presente processo foi retornado ao interessado por conter pendências, dentre outras, concernentes a que o registro de qualificação na especialidade de nefrologia, às fls. I de ANEXOS, com validade até julho de 1988, não atendia os requisitos formais do processo, estabelecidos pelo Art. 2º da Resolução SEDEC nº 21, de 04/06/2012. Verifica-se que tal pendência foi sanada com a juntada aos autos, ás fls. 01, de ANEXO II, da 2ª via do certificado de qualificação na especialidade de nefrologia, conforme legislação vigente à época (Resolução CFM 1086/1982 - cópia do extrato às fls. 25 de ANEXO II). Sendo desta forma, tendo satisfeito os requisitos formais e materiais do processo, a Comissão deliberou pela recomendação de DEFERIMENTO do pedido de Adicional de Qualificação, nível superior, especialização, no valor de R 210,00 (duzentos e dez reais), a contar de 1 de agosto de 2012. PROCESSO E-08/602038/2010 - GERALDO VELOSO LEITE, ID FUNCIONAL 19370679 (FALECIDO) - O presente processo foi reapresentado à análise desta Comissão, que, a respeito, aprovou o seguinte parecer: após retorno à CRH/DGAF para que fossem efetivadas diligências no sentido de se instruir os autos com a documentação que qualificasse a sucessora processual, como também, a falta de autenticação das cópias juntadas ao processo, verifica-se que as pendências apontadas foram saneadas, conforme documentos juntados ás fls. 58 65, concernente à documentação e a qualificação da sucessora processual. Quanto às cópias sem autenticação, observa-se às fls. 03; 04; 05; 06; 27; 28; 29; 30; 31 e 32 que tais pendências foram satisfeitas com a inclusão do carimbo “confere com o original”, segundo a legislação em vigor. Pelo exposto, tendo satisfeitos os requisitos formais e materiais do processo, a Comissão deliberou pela recomendação de DEFERIMENTO do pedido de Adicional de Qualificação, nível superior, mestrado, no valor de R 420,00 (quatrocentos e vinte reais), a contar de 10 de junho de 2011. Após análise dos processos reapresentados, dando seguimento à reunião, o Senhor Presidente expôs à deliberação da Comissão os novos processos com os requerimentos de Adicional de Qualificação: PROCESSO E-27/134/002/2013 - COSME DE ALMEIDA COELHO, ID FUNCIONAL 19369964 (ATIVO) - Tendo analisado o p.p., a Comissão deliberou por aprovar o seguinte parecer: tendo satisfeitos os requisitos formais e materiais do processo, a Comissão deliberou pela recomendação de DEFERIMENTO do pedido de Adicional de Qualificação, nível superior, especialização, no valor de R 210,00 (duzentos e dez reais), a contar de 1 de setembro de 2013. PROCESSO E- 27/134/003/2013 - GLAUCIA REZENDE GUIMARÃES VILELA, ID FUNCIONAL 19374445 (ATIVA) - Após análise do processo em pauta, a Comissão deliberou por aprovar o seguinte parecer: tendo satisfeitos os requisitos formais e materiais do processo, a Comissão deliberou pela recomendação de DEFERIMENTO do pedido de Adicional de Qualificação, nível superior, especialização, no valor de R 210,00 (duzentos e dez reais), a contar de 1 de setembro de 2013. Dando prosseguimento à reunião, o Senhor Presidente, com a aprovação da mesa, houve por bem determinar as seguintes medidas administrativas: ao Secretário da presente reunião, que extraia cópia fiel dos pareceres com a recomendação de deferimento, resultantes das deliberações decorrentes da presente Sessão, junte-as nos respectivos processos, de modo que constituam peças de instrução à decisão do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Defesa Civil. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Cel BM RR Idilberto Antônio Calixto, Presidente da Comissão, deu por encerrado os trabalhos. Eu, Davimar Figueira Valpasso - Cap BM RR Id Func 2597946-9, secretário ad hoc, lavrei a presente Ata, que após lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente e os membros da Comissão.\r\nPresidente da Comissão\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nId: 1601558\r\n"
        ],
        "1601617": [
            "2013-12-05 00:00:00",
            " \r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nAos trinta dias do mês de outubro de 2013, com início às 10h, foi lida e aprovada a ATA da 110ª Reunião. O Senhor Assessor-Chefe passou aos informes: que o Relatório de Obrigações Acessórias referente ao mês de OUTUBRO (Decreto nº 42.697/2010) deverá ser entregue na AEL até o dia que o Relatório de Atividades Jurídicas Semestral da PGE - Resolução nº 2.893/2010, referente ao período de Maio a Outubro de 2013, deverá ser entregue na AEL até o dia 31/10/2013; que os liquidantes orientem suas equipes para o fechamento da Prestação de Contas do Exercício de 2013 até a primeira quinzena de janeiro de 2014, lembrando de reverem e atualizarem com suas equipes: os balancetes, as notas explicativas, os relatórios de auditoria interna e de liquidante, dando conhecimento da prestação de contas em formação aos membros dos conselhos fiscais, facilitando qualquer ajuste ou relato final quanto da análise definitiva; que os liquidantes orientem suas estruturas para elaborarem o Relatório Jurídico da empresa no padrão encaminhado por esta AEL; que os liquidantes acompanhem sistematicamente a atualização das informações no Sistema SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado. Próxima reunião agendada para o dia 21/12/2013. Íntegra da Ata no Livro nº 001.\r\nId: 1601617\r\n"
        ],
        "1601783": [
            "2013-12-05 00:00:00",
            "\r\nAo dia 29 (vinte e nove) do mês de novembro de dois mil e treze, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, sito na Rua do Carmo nº 27 - 13º andar, compareceram à 472ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Subprocurador Sergio Pyrrho, os Conselheiros, Bruno Teixeira Dubeux, Rogério Guimarães, Alde da Costa Santos Junior, Sergio Espindola Catramby, Marcia Latge Mannheimer, Flavio de Araújo Willeman, André Luiz Carvalho Estrella, Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, Renato Ayres Martins de Oliveira, Rodrigo Crelier Zambão e Pedro Henrique Di Masi Palheiro. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador Corregedor. O presidente do Conselho iniciou os trabalhos com o exame do processo administrativo nº E-14/001.005506/2013 - confidencial. O relator retirou de pauta o feito, acolhendo pedido de adiamento do julgamento em razão da licença médica do indiciado. Em seguida, passou-se ao julgamento do recurso de Embargos de Declaração interposto no processo nº E-14/11777/2012 - confidencial. Presente Advogada do indiciado, Dra. Bruna Maia, OAB-RJ 181.519. A ilustre advogada pediu a palavra para apresentação de um “protesto”, alegando questão nova, qual seja, de que não teria tido acesso a processos conexos ao presente. Consignado o “protesto”, deliberou o Conselho, de forma unânime, pela impossibilidade de apreciação do mesmo por não se tratar de matéria afeta ao presente recurso. A sessão do Conselho foi interrompida por força da necessidade de evacuação do prédio da Procuradoria Geral do Estado em atenção ao Dia Estadual de Redução de Risco de Desastres no Estado do Rio de Janeiro - Plano de Desocupação de Edifícios. Retomada a Sessão, o I. Conselheiro Pedro Henrique Di Masi Palheiro se deu por impedido de participar do julgamento, tendo em vista se tratar de recurso interposto contra decisão originária por ele exarada na qualidade de relator do Processo Administrativo Disciplinar. No mérito, deliberou o Conselho, por unanimidade, no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, advertindo o recorrente de que a renovação de pedidos já examinados, tendo como objeto decisão administrativa sobre a qual não caiba mais recurso, caracteriza abuso do direito de petição, ensejando a aplicação de multa de até 50.000 UFIR-RJ. Passou-se, então, ao exame do Processo Administrativo nº E-14/001.029777/2013, referente à promoção em virtude de uma vaga aberta pela aposentadoria de João Laudo De Camargo. Por antiguidade, foi aprovada por unanimidade a promoção do Procurador Reynado Gabetto Bruno da segunda para a primeira Categoria. Em seguida, após as competentes votações, foram indicados, para formar a lista tríplice visando à promoção por merecimento da terceira para a segunda categoria, os Procuradores Marcos Bueno Brandão da Penha, Ciro de Almeida Grynberg e Joaquim Pedro Rohr. Em Assuntos gerais foram analisados os processos nºs referentes ao Estágio Probatório dos seguintes servidores: E- 14/6867/2011 - Robson Ferreira da Silva; E-14/6852/2011 - Márcia Andrea Farias Castelo Branco; E-14/6828/2011- Fernando Moura de Almeida; E-14/6824/2011 - Cristina Moreira Terán; E-14/9689/2011 - Marcelo Luciano dos Santos; E-14/6866/2011 - Roberta Lemgruber Boechat Rodrigues; E-14/6853/2011 - Mario Sampaio Fernandes e os processos referentes ao Estágio Experimental dos seguintes servidores: E-14/001.019613/2013 - Rodrigo José Forecchi Gloria; E- 14/001.019616/2013 - Anderson Monteiro de Souza; E- 14/001.019617/2013 - Haroldo Figueiredo; E-14/001.022922/2013 - Michela Maciel de Lima; E-14/001.022926/2013 - Michel Goldmacher; E- 14/001.019615/2013 - Cristina Braga Moreira; E-14/001.019614/2013 - Rafael de Almeida Thiengo. Após a leitura das avaliações, por unanimidade, foram os mesmos aprovados no estágio probatório e/ou experimental. Não havendo mais a ser discutido, a Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador Corregedor, André Cantanhede Amelio, lavrou a presente Ata, que vai por ambos assinada.\r\nSERGIO PYRRHO\r\nPresidente\r\nId: 1601783\r\n"
        ],
        "1601881": [
            "2013-12-05 00:00:00",
            " \r\nAos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, terça- feira, às quinze horas, na sala de reuniões da Diretoria da FAPERJ, reuniram-se os Membros da Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, Jorge Luiz de Carvalho Lauria, matrícula 331064-6, Kátia Martins de Souza, matrícula 331065- 3, e Moacir Almeida do Nascimento, matrícula 330969-9, designados pela Portaria FAPERJ/PR nº 202, de 28 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 29 de maio de 2013, para apurar e registrar o resultado das avaliações de desempenho do estágio probatório em efetivo exercício dos servidores da FAPERJ. A Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho pela chefia imediata dos servidores nos processos administrativos nºs E- 26/003.001680/2013, E-26/003.001681/2013, E-26/003.001729/2013, E-26/003.001730/2013, E-26/003.001731/2013, E-26/003.001733/2013, E-26/003.001736/2013, E-26/003.001737/2013, E-26/03.001740/2013, E-26/003.001743/2013, E-26/003.001745/2013, E-26/003.001746/2013, E-26/003.001855/2013, E-26/003.001856/2013, E-26/003.001857/2013, E-26/003.001859/2013, E-26/003.001860/2013, E-26/003.001863/2013, E-26/003.001955/2013, E-26/003.002380/2013, E-26/003.002381/2013, E-26/003.002549/2013, E-26/003.002570/2013, E-26/003.002765/2013 e E-26/003.002766/2013, observando os ditames legais e deliberou a publicação do resultado. Nada mais havendo a tratar, a Comissão deu por encerrada a sessão, cuja ata vai assinada pelos membros. \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nLOTAÇÃO\r\nAVALIADOR\r\nID FUNCIONAL DO AVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nPROCESSO\r\n4432336\r\nALEXANDRE DO Ó CORRÊA\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n04/07/2012\r\nDEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE\r\nEliane Ferreira de Souza\r\n2535137\r\nAV2\r\n33\r\nE-26/003.001863/2013\r\n4431321\r\nANA CAROLINA FELIPE BITTENCOURT\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/06/2012\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\nRoberto Rodriguez Dória\r\n2539215\r\nAV2\r\n31\r\nE-26/003.002381/2013\r\n4418791\r\nCAIO AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n01/11/2011\r\nDEPART. DE AUXÍLIOS E BOLSAS\r\nConsuelo Borges Raposo da Câmara\r\n4436572\r\nAV2\r\n44\r\nE-26/003.001729/2013\r\n4431261\r\nCRISTIANE SILVA DE CARVALHO\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/06/2012\r\nDEPART. DE RECURSOS HUMANOS\r\nHeloísa Tavares Martins\r\n641127\r\nAV2\r\n42\r\nE-26/003.001736/2013\r\n4431269\r\nDANILO ALMEIDA SOUZA\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/06/2012\r\nDIVISÃO DE PROTOCOLO\r\nRosângela de Fátima P. Gonçalves\r\n2714742\r\nAV2\r\n33\r\nE-26/003.001855/2013\r\n4431329\r\nDÉBORA MOTTA DE OLIVEIRA\r\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n01/06/2012\r\nNÚCLEO DE DIFUSÃO CIENTÍFICA\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n4385210\r\nAV2\r\n44\r\nE-26/003.001730/2013\r\n4418789\r\nELCIO NOVIS CARDOZO\r\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n13/03/2013\r\nDEPART. DE INFORMÁTICA - INFAPERJ\r\nRoberto Rodriguez Dória\r\n2539215\r\nAV1\r\n38\r\nE-26/003.002549/2013\r\n4418789\r\nELIANE SOUZA DA SILVA\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/11/2011\r\nASSESSORIA DE PLANEJ. E GESTÃO\r\nAlfredo de Souza Coutinho Neto\r\n4138443\r\nAV2\r\n39\r\nE-26/003.001731/2013\r\n2041244\r\nFÁBIO DA SILVA ALVES\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/11/2011\r\nDEPART. DE MATERIAL E PATRIMÔNIO\r\nFloriano Guimarães Filho\r\n3223934\r\nAV2\r\n44\r\nE-26/003.001743/2013\r\n4418721\r\nISAAC MASCARENHAS DE ANDRADE E NASCIMENTO\r\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n13/03/2013\r\nDEPART. DE INFORMÁTICA - SUPORTE\r\nRoberto Rodriguez Dória\r\n2539215\r\nAV2\r\n37\r\nE-26/003.001745/2013\r\n4431410\r\nLEANDRO PATRICK DA SILVA FRANÇA\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/06/2012\r\nDIVISÃO DE PROTOCOLO\r\nRosângela de Fátima P. Gonçalves\r\n2714742\r\nAV2\r\n44\r\nE-26/003.001856/2013\r\n4418764\r\nMARCELO AUGUSTO BRANCO DOS SANTOS\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/11/2011\r\nDIRETORIA CIENTÍFICA\r\nJerson Lima da Silva\r\n4142818\r\nAV2\r\n44\r\nE-26/003.001737/2013\r\n4431458\r\nMARCELO DE SOUZA CORENZA\r\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n01/06/2012\r\nNÚCLEO DE DIFUSÃO CIENTÍFICA\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n4385210\r\nAV2\r\n40\r\nE-26/003.001740/2013\r\n6415350\r\nMÁRCIA DE SOUZA FERREIRA\r\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n13/03/2013\r\nDEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE\r\nEliane Ferreira de Souza\r\n2535137\r\nAV1\r\n44\r\nE-26/003.002570/2013\r\n4418756\r\nMARGARIDA DE FÁTIMA SOUZA INÁCIO\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/11/2011\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\nJosé Enio Pinto Prado\r\n1943886\r\nAV2\r\n44\r\nE-26/003.001681/2013\r\n4432347\r\nMARIA CLARA COELHO CÂMARA\r\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n04/07/2012\r\nDEPART. DE AUXÍLIOS E BOLSAS\r\nConsuelo Borges Raposo da Câmara\r\n4436572\r\nAV2\r\n44\r\nE-26/003.001955/2013\r\n3152235\r\nMARIA CLÁUDIA WENCESLAU DA SILVA E SILVA\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/11/2011\r\nDIRETORIA CIENTÍFICA\r\nJerson Lima da Silva\r\n4142818\r\nAV2\r\n44\r\nE-26/003.001733/2013\r\n4338183\r\nMICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/06/2012\r\nSEPLAG\r\nComissão Setorial de Avaliação Especial \r\nPort. FAPERJ/PR Nº 202\r\nAV2\r\n43\r\nE-26/003.001857/2013\r\n4422389\r\nMONIQUE FLORÊNCIO DE AGUIAR\r\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n09/12/2011\r\nNÚCLEO DE DIFUSÃO CIENTÍFICA\r\nRoberto Rodriguez Dória\r\n2539215\r\nAV2\r\n31\r\nE-26/003.002380/2013\r\n4431318\r\nPATRÍCIA CARAÇA DE OLIVEIRA\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/06/2012\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\nAna Cristina Ribeiro Pessanha\r\n4273871\r\nAV2\r\n44\r\nE-26/003.001680/2013\r\n4204025\r\nRENATA CARDOSO LAURIA\r\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n13/03/2013\r\nASSESSORIA DE PLANEJ. E GESTÃO\r\nAlfredo de Souza Coutinho Neto\r\n4138443\r\nAV1\r\n35\r\nE-26/003.002766/2013\r\n4381177\r\nRENATA DE FARIAS FRAIHA ARAÚJO\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/11/2011\r\nASSESSORIA DE PLANEJ. E GESTÃO\r\nAlfredo de Souza Coutinho Neto\r\n4138443\r\nAV1\r\n37\r\nE-26/003.002765/2013\r\n4432343\r\nROBERTA CASTRO GARCIA MARQUES ULM DE FREITAS\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n04/07/2012\r\nASSESSORIA DE PLANEJ. E GESTÃO\r\nAlfredo de Souza Coutinho Neto\r\n4138443\r\nAV2\r\n39\r\nE-26/003.001860/2013\r\n4418739\r\nRODRIGO CARLOS DA SILVA\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/11/2011\r\nDEPART. DE INFORMÁTICA - INFAPERJ\r\nRoberto Rodriguez Dória\r\n2539215\r\nAV2\r\n32\r\nE-26/003.001746/2013\r\n\r\n4343153\r\nSUELLEN DA CONCEIÇÃO MORAES\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/06/2012\r\nDEPARTAMENTO FINANCEIRO\r\nIlda Noeme Rufino Nascimento\r\n2714636\r\nAV2\r\n44\r\nE-26/003.001859/2013\r\nId: 1601881. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1602411": [
            "2013-12-06 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.FRIGOEDEN ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por converter o julgamento em diligência para retorno dos autos à nobre Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro para, caso entenda devido, notifique a sociedade empresária para cumprimento das exigências necessárias dentro do prazo de 30 (trinta) dias. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. MANUEL FORTES AFONSO ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por julgar prejudicado por perda do objeto o recurso ao Plenário interposto pela Procuradoria da junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, vez que o NIRE 3310439401-1 foi extinto, permanecendo o empresário apenas com o NIRE 33105517020-7 arquivado em 04/07/2013. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.DROGARIA OURICURI LTDA. ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido de dar provimento ao mesmo, concedendo o prazo de trinta dias para a rerratificação; caso não atenda o prazo, permanecerá desarquivada. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.H MENEZES SIGN E EQUIPAMENTOS LTDA. ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por considerar prejudicado o recurso efetuado para o desarquivamento da 1ª alteração contratual da sociedade H MENEZES SIGN E EQUIPAMENTOS LTDA. ME, por perda de objeto. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1602411. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1603071": [
            "2013-12-09 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nCONTROLE EXTERNO\r\nAos 05 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, reuniu- se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua do Carmo, nº 71, sala 302-A, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor , Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor , OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado; por unanimidade de votos, a instauração de processos administrativos disciplinares nos autos dos processos nºs E-04/121.036/2011, E-04/121.034/2011, E- 04/121.068/2011 , ante as constatações de indícios de infrações funcionais, com vistas ao aprofundamento das apurações preliminares realizadas nos autos dos preditos processos administrativos, nos termos das Promoções 108/13 - MOC, 105/13 - MOC, 106/13 - MOC e 107/13 - MOC, do Assistente Doutor MATHEUS DE OLIVEIRA CHAVES; por unanimidade de votos, o arquivamento do processo administrativo disciplinar nº E- 04/114.496/2011, tendo em conta a inocorrência de prescrição de crédito tributário, nos termos do pronunciamento da comissão processante (fls. 51/54) e da Promoção 101/13 - MOC, da lavra do Assistente Doutor MATHEUS DE OLIVEIRA CHAVES (fls. 56/59); por unanimidade de votos, a instauração de processo administrativo disciplinar com vistas ao aprofundamento das questões versadas nos autos do processo nº , nos termos da Promoção 59/13 - VCM, subscrita pela Assistente Doutora VANIA CIRNE MANHÃES (fls. 75/78); por unanimidade de votos, a instauração de processo administrativo disciplinar com vistas ao aprofundamento das questões versadas nos autos do processo nº , nos termos da Promoção 60/13 - VCM, da lavra da Assistente Doutora VANIA CIRNE MANHÃES (fls. 78/81); por unanimidade de votos, a instauração de sindicância nos autos do processo nº ausência do registro de impugnação do contribuinte, fato que motivou a movimentação de toda a máquina judiciária para o processamento e análise da ação de execução, acarretando prejuízo ao erário, em consonância com a Promoção 56/13 - VCM, da lavra da Assistente Doutora VANIA CIRNE MANHÃES (fls. 283/286); por unanimidade de votos, a instauração de sindicância para apuração dos fatos mencionados no processo nº , nos ternos da Promoção 35/2013 - VASMO, da lavra do Assistente Doutor VINÍCIUS ALVARES E SILVA MARTINS DE OLIVEIRA (fls. 202/206). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\nCorregedor-Chefe\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 1603071\r\n"
        ],
        "1603351": [
            "2013-12-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE ÉTICA\r\nATA DA 59ª REUNIÃO\r\nAos dois dias do mês de dezembro de dois mil e treze, reuniram-se nesta Capital, na sala de reuniões do Conselho de Ética, situada na Rua Buenos Aires nº 29 - 2º andar - parte, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº 578, de 24 de janeiro de 2013, sob a presidência interina do Conselheiro Luiz Felippe de Souza Aguiar Miranda, matrícula nº 0.294.557-4, presentes os Conselheiros; Marcos dos Santos Ferreira, matrícula nº 0.294.619- 2, membro representante da Segunda Instância Administrativa de Julgamento, Luiz Octávio Mendes de Abreu, matrícula nº 0.294.518-6, Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho, matrícula 0.294.716-6, representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ e com a ausência devidamente justificada do Presidente Octacílio de Albuquerque Netto, matrícula nº 0.105.291-9. Iniciada a reunião, passou-se ao exame e encaminhamento do processo administrativo nº E-04/006/1530/2013, do no Ofício CTCE/SEFAZ nº 315/2013 e dos Ofícios sem numero recebidos em resposta aos Ofícios CETIC nº 07, CETIC nº 08, CETIC nº 10 e CETIC nº 11. Nada mais havendo a deliberar para o momento eu, Graciliano Jose Abreu dos Santos, na qualidade de Secretário Executivo deste Conselho, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\nLUIZ FELIPPE DE SOUZA AGUIAR MIRANDA\r\nGRACILIANO JOSÉ ABREU DOS SANTOS\r\nMARCOS DOS SANTOS FERREIRA\r\nLUIS OCTÁVIO MENDES DE ABREU\r\nConselheiros \r\nId: 1603351\r\n"
        ],
        "1603395": [
            "2013-12-09 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\nAta de Registro de Preço nº 21/2013. \r\n: Serviço de recarga de equipamentos de prevenção e incêndio (extintores).\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa ATAC FIRE EXTINTORES COM. E SERV. LTDA, CNPJ nº 01.229.958/0001- 11.\r\n12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n: R 99.492,18 (noventa e nove mil quatrocentos e noventa e dois reais e dezoito centavos).\r\n: 05/12/2013.\r\nRosana Fernandes de Paula, mat. 966.106-7.\r\nProcesso nº E-09/008/668/2013.\r\ntem\r\nEmpresa\r\nID\r\nSIGA\r\nDescrição\r\nQuant\r\nValor unitário\r\n1\r\nATAC FIRE EXTINTORES COM. E SERV. LTDA\r\n61285\r\nSERVICO DE RECARGA DE EXTINTOR,AGENTE EXTINTOR: PO QUIMICO SECO, PESO: 6 KG \r\n100\r\n25,00 \r\n2\r\nATAC FIRE EXTINTORES COM. E SERV. LTDA\r\n114412\r\nSERVICO DE RECARGA DE EXTINTOR,AGENTE EXTINTOR: PO QUIMICO SECO, PESO: 250 KG\r\n16\r\n600,00 \r\n3\r\nATAC FIRE EXTINTORES COM. E SERV. LTDA\r\n114414\r\nSERVICO DE RECARGA DE EXTINTOR,AGENTE EXTINTOR: ESPUMA QUIMICA, PESO: 75 L \r\n5\r\n200,00 \r\n4\r\nATAC FIRE EXTINTORES COM. E SERV. LTDA\r\n114413\r\nSERVICO DE RECARGA DE EXTINTOR,AGENTE EXTINTOR: ESPUMA MECANICA, PESO: 50 L \r\n16\r\n220,00 \r\n5\r\nATAC FIRE EXTINTORES COM. E SERV. LTDA\r\n114415\r\nSERVICO DE RECARGA DE EXTINTOR,AGENTE EXTINTOR: DIOXIDO DE CARBONO, PESO: 25 KG \r\n26\r\n175,00 \r\n6\r\nATAC FIRE EXTINTORES COM. E SERV. LTDA\r\n114418\r\nSERVICO DE RECARGA DE EXTINTOR,AGENTE EXTINTOR: PO QUIMICO SECO B/C, PESO: 20 KG \r\n16\r\n80,00 \r\n7\r\nATAC FIRE EXTINTORES COM. E SERV. LTDA\r\n114416\r\nSERVICO DE RECARGA DE EXTINTOR,AGENTE EXTINTOR: DIOXIDO DE CARBONO, PESO: 02 KG \r\n23\r\n30,00 \r\n8\r\nATAC FIRE EXTINTORES COM. E SERV. LTDA\r\n114410\r\nSERVICO DE RECARGA DE EXTINTOR,AGENTE EXTINTOR: DIOXIDO DE CARBONO, PESO: 45 KG \r\n26\r\n250,00 \r\n9\r\nATAC FIRE EXTINTORES COM. E SERV. LTDA\r\n113059\r\nSERVICO DE RECARGA DE EXTINTOR,AGENTE EXTINTOR: AGUA (AP), PESO: 10 L \r\n779\r\n15,30 \r\n10\r\nATAC FIRE EXTINTORES COM. E SERV. LTDA\r\n114417\r\nSERVICO DE RECARGA DE EXTINTOR,AGENTE EXTINTOR: PO QUIMICO SECO, PESO: 12 KG \r\n24\r\n40,02 \r\n11\r\nATAC FIRE EXTINTORES COM. E SERV. LTDA\r\n61278\r\nSERVICO DE RECARGA DE EXTINTOR,AGENTE EXTINTOR: GAS CARBONICO (CO2), PESO: 6 KG \r\n1421\r\n38,00 \r\n12\r\nATAC FIRE EXTINTORES COM. E SERV. LTDA\r\n61277\r\nSERVICO DE RECARGA DE EXTINTOR,AGENTE EXTINTOR: GAS CARBONICO (CO2), PESO: 4 KG \r\n85\r\n35,00 \r\nId: 1603395\r\n"
        ],
        "1603491": [
            "2013-12-09 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL (CATETER GUIA PARA ANGIOPLASTIA). Detentoras do Registro: SUPRI ARTIGOS MÉDICOS-HOSPITALARES LTDA- EPP. VIDE BULA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA., nos itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 2.1, 2.2, 2.3, 2.4, 2.5, 2.6, 2.7, 2.8, 2.9, 2.10, 2.11 e 3.1. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (duzentos e noventa e três mil duzentos e oitenta reais).\r\nId: 1603491\r\n"
        ],
        "1603492": [
            "2013-12-09 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS NUTRIC - NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA., nos itens 01 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (trezentos e cinquenta mil e quinhentos reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR (MACA PARA TRANSPORTE DE PACIENTES) MILLARTE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO EIRELI., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (um milhão, cento e sessenta e quatro mil duzentos e trinta reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOSD-HOSP - DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/5132/2012R 453.405,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil quatrocentos e cinco reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (LIRAGLUTIDA) EXFARMA LTDA., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo . Valor total: (duzentos e vinte e um mil seiscentos e trinta e cinco reais).\r\nId: 1603492\r\n"
        ],
        "1603493": [
            "2013-12-09 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS TORRES VALPORTO COM, nos itens 06 e 08. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo . Valor total: (dois mil trezentos e quarenta reais).\r\nId: 1603493\r\n"
        ],
        "1603589": [
            "2013-12-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 40ª REUNIÃO REALIZADA\r\n: Viação Nossa Senhora da Penha LTDA.- E-10/005.8812/2013- AI D 380394; Expresso Cruzeiro do Sul LTDA.- E-10/005.10698/2013- AI D 604125- E-10/005.10697/2013- AI D 604141; : Viação Elite LTDA.- E- 10/139.168/2011- AI D 388589- E-10/142.277/2012- AI D 397359; Auto Viação Salineira LTDA.- E-10/141.784/2012- AI D 397312- E- 10/141.877/2012- AI D 397334; Expresso Mangaratiba LTDA.- E- 10/141.868/2012- AI D 397339; Viação Santa Luzia LTDA.- E- 10/141.871/2012- AI D 397349; Rio ITA LTDA.- E-10/142.074/2012- AI D 397346; TREL-Transturismo Rei LTDA.- E-10/142.242/2012- AI D 397358; Viação Falcão LTDA.- E-10/142.274/2012- AI D 397360- E- 10/142.275/2012- AI D 397316; Auto Viação Reginas LTDA.- E- 10/142.322/2012- AI D 397333; Expresso Cruzeiro do Sul LTDA.- E- 10/005.1617/2013- AI D 361481; Mônica Cristina Luz dos Santos- E- 10/005.5306/2013- AI D 371500; Viação Pinheiral LTDA.- E- 10/005.8793/2013- AI 508577; Fazeni Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005.9184/2013- AI D 620802- E-10/005.10861/2013- AI D 301594; Viação Rubanil LTDA.- E-10/005.9720/2013- AI 505688; Transporte Fábio's LTDA.- E-10/005.10199/2013- AI D 606397; Auto Viação Esperança LTDA.- E-10/005.11264/2013- AI D 364871- E- 10/005.11274/2013- AI D 356257; Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA.- E-10/005.11909/2013- AI D 622441; Viação Cidade do Aço LTDA.- E-10/005.12223/2013- AI 508984- E-10/005.12224/2013- AI 508960- E-10/005.12225/2013- AI 508987- E-10/005.12226/2013- AI 508986- E-10/005.12227/2013- AI 508989- E-10/005.12228/2013- AI 508988- E-10/005.12229/2013- AI 508962; Viação São José LTDA.- E- 10/005.12532/2013- AI D 629313- E-10/005.12536/2013- AI D 629312- E-10/005.12537/2013- AI D 606461- E-10/005.12541/2013- AI D 629310- E-10/005.12546/2013- AI D 629311- E-10/005.12556/2013- AI D 606457- E-10/005.12559/2013- AI D 606451- E-10/005.12560/2013- AI D 606450- E-10/005.12562/2013- AI D 606448- E- 10/005.12571/2013- AI D 606446- E-10/005.12572/2013- AI D 604152- E-10/005.12573/2013- AI D 629314- E-10/005.12575/2013- AI D 606462; Turismo Transmil LTDA.- E-10/005.12538/2013- AI D 629430- E-10/005.12540/2013- AI D 604146- E-10/005.12545/2013- AI D 629287- E-10/005.12547/2013- AI D 629288- E-10/005.12549/2013- AI D 629289- E-10/005.12550/2013- AI D 629329- E-10/005.12553/2013- AI D 629347- E-10/005.12554/2013- AI D 629429- E- 10/005.12608/2013- AI D 629330; Solazer Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005.12583/2013- AI D 601845; Master Transporte Coletivos de Passageiros LTDA.- E-10/005.13031/2013- AI D 408469; Viação União LTDA.- E-10/005.13131/2013- AI D 606557- E- 10/005.13132/2013- AI D 606558- E-10/005.13133/2013- AI D 606572; Viação Montes Brancos LTDA.- E-10/005.13134/2013- AI D 606536; Costa Verde Transporte LTDA.- E-10/005.13144/2013- AI D 25001.\r\nId: 1603589. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1603939": [
            "2013-12-09 00:00:00",
            "\r\nATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTAS DE PREÇOS DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 014/2013/SEOBRAS\r\nÀs 12h00min do dia 28 de novembro de 2013, na sala da Comissão Permanente de Licitação, 8º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros:FABIANA RODRIGUES GOMES - Presidente, RICARDO LUIZ BITTAR - Membro, RICARDO DA COSTA GUIMARÃES - Membro e FABIANO SAYÃO CARDOZO - Membro, para divulgação do resultado de habilitação e abertura dos envelopes “B” - Proposta de Preços, conforme estabelecido na legislação vigente e no edital da , para Execução de obras de demolição das edificações na comunidade CONAB, no complexo de Manguinhos/RJ,processo administrativo nº E-17/002.844/2012 com valor total de (oito milhões, novecentos e setenta e oito mil trinta e um reais e sessenta e seis centavos). A Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceram ao certame as empresas FABIO BRUNO CONSTRUÇÕES LTDA,. EPP, DEMOLIDORA SANTOS LTDA e SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA, cujos representantes, devidamente credenciados. Ausentes as empresas DEMOLIDORA FBI LTDA. ME e DEMOLIDORA ABC LTDA. A Presidente da Comissão informou que as licitantes DEMOLIDORA ABC LTDA foram habilitadas a prosseguirem no certame, por terem atendido a todas as exigências do Edital. Da mesma forma informou que foram inabilitadas as empresas DEMOLIDORA FBI LTDA. ME, por não possuir capital mínimo exigido, ter índice de endividamento superior ao permitido e por não ter apresentado a declaração do item 9.6.5 do Edital, e a DEMOLIDORA SANTOS LTDA, por ter apresentado certidão de quitação de tributos estaduais com CNPJ diverso. Em razão da ausência das empresas DEMOLIDORA FBI LTDA. ME e DEMOLIDORA ABC LTDA e manifestação expressa das empresas FABIO BRUNO CONSTRUÇÕES LTDA e DEMOLIDORA ABC LTDA, a Presidente deliberou pela abertura de prazo recursal na forma do que dispõe o art 109, inciso I, alínea “a”, da \r\nNada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\nPresidente\r\nMembro\r\nFABIO BRUNO CONSTRUÇÕES LTDA. EPP\r\nDEMOLIDORA SANTOS LTDA\r\nId: 1603939\r\n"
        ],
        "1604074": [
            "2013-12-10 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos vinte e seis dias do mês de novembro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Conselheira no exercício eventual da Presidência. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Dra. Adriana Ribeiro Martins, que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Letícia Sjoman Torrano, início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Edson David Tolentino, RG. 22084412-1. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Andre Viana Barreto, RG. 13451961-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Josimar Nascimento, RG. 26788248-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 (de ofício) e favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Cristiano Ferreira da Silva, RG. 12636828-1. Contrário ao indulto do Decreto nº 7873/12. Marloni Barreiros da Costa, RG.20132379-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Thiago Eduardo Freire, RG. 21479251-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Alexandre da Silva Rosa, RG. 12404124-5. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Wagner Rocha de Oliveira, RG. 10697964-4. Favorável à comutação dos Decretos nºs 6297/07, 6706/08, 7046/09, 7420/10. Jonismar José de Carvalho, RG. 21118629-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Selma Rocha Silva, RG. 11837359-6. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Haroldo Ferreira Neto, RG. 11317249-8. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Adilson Pereira Irmão, RG.07595511-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11 (de ofício) e Favorável à comutação do Decreto nº7420/10. Wesley Leonardo da Silva, RG. 20260163-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Anderson Neves de Almeida, RG. 20893775/5. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Wagner Luiz Ferreira de Castro, RG. 22236218-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Eder dos Santos Silva, RG. 12377231-1, favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Fernando Feitosa Vieira, RG. 21478227-8. Favorável à comutação do Decreto nº7873/12 (de Ofício) e Contrário ao indulto do Decreto 7873/12. Hiago Moreira dos Santos, RG. 28926156-2. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nLETÍCIA SJOMAN TORRANO \r\nConselheira no exercício eventual da presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1604074\r\n"
        ],
        "1604075": [
            "2013-12-10 00:00:00",
            "Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Roberto de Assis de Almeida Conceição e a Dra. Adriana Ribeiro Martins, que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Maíra Costa Fernandes início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à comutação dos Decretos nºs 3226/99, 3667/2000, 4011/2001, 4495/2002, 4904/2003 e 5295/2004, somente em relação à primeira CES. Marcio Greique de Souza, RG. 11175054-3. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12 e contrário à comutação dos Decretos nºs 6706/08 e 7046/09. Márcio Leandro Carneiro de Almeida, RG.09674353-9. Favorável à comutação do Decreto nº 7046/09 e contrário à comutação dos Decretos nº 5993/06 e 6297/07. Alberto Luiz Martins, RG. 12247234-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Rogério Maciel Diniz, RG. 08399249-5. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Anderson Montalione de Oliveira, RG. 08407697-5. Favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Marcos Vinicius Guimarães, RG. 24688409-2. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Luciano Barros de Novaes. Favorável à comutação dos Decretos nºs 6297/07, 6706/08, 7046/09, 7420/10, 7648/11 e 7873/12, em relação a CES 2002/09368-0 e 2004/04909-4. Wallace Mateus de Melo, RG. 08378.609-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7046/09. Miqueias dos Santos Barbosa, RG. 20759889-7. Favorável à comutação dos Decretos nºs 7648/11 e 7873/12. Wanderley da Cruz Pinheiro, RG. 08815105-5. Favorável a Comutação dos Decretos nº7420/10 e 7873/12. Andre de Lima Cesario, Rg. 11129558-0. Favorável à comutação do Decreto nº7873/12. Godofredo Passos Ferreira, RG. 27774709-3. Favorável à comutação dos Decretos nºs 7648/11 e 7873/12. Sergio de Oliveira Malaquias, RG. 07391541-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 (de ofício) e favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Welton Batista, RG. 20945539-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Gilmar dos Santos Carmo, RG. 05702192-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Wellington Luiz Silva, RG. 22104823-4. Encaminhamento à Vara de Execuções Penais (já existe Parecer do Conselho às Fls. 122). Romulo Cesar de Oliveira Joaleiro, RG. 20513710-2. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1604075\r\n"
        ],
        "1604076": [
            "2013-12-10 00:00:00",
            "Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da,, Conselheira no exercício eventual da presidência, e secretariada pela Drª. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Roberto de Assis de que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando aConselheira no exercício eventual da presidência, deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Leandro Gomes de Araújo, RG. 27536842-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Luiz Claudio Moreira Santos, RG. 21165364-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. Sidney de Carvalho Fonseca, RG. 21635793-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Jesus Vicente de Moraes. Favorável à comutação do Decreto nº7873/12. Felipe dos Santos Medeiros, RG. 26932266-5. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Leonardo Paulino Guimarães, RG. 22435443-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Rodrigo da Silva Martins, RG. 13088082-6. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Reinaldo da Silva Cisti, RG. 26842463-7. Favorável ao indulto do Decreto nº7873/12. Thiago Almeida da Silva, RG. 20982873-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. José Carlos da Silva Castilho, RG.20019273-0. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Marcos Vinicius Monteiro, RG. 27597976-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Alexandre dos Santos Andrade, RG. 20366195-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Raphael Araujo Bosco, RG. 12808753-3. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\nDORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\nConselheira no exercício eventual da Presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1604076\r\n"
        ],
        "1604124": [
            "2013-12-10 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (MICOFENOLATO). Detentora do Registro: ACCORD FARMACÊUTICA LTDA., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 175/2013. Processo nº E-08/001/2172/2013. Data de Assinatura: 13/11/2013. Valor total: R 464.692,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil seiscentos e noventa e dois reais).\r\nId: 1604124\r\n"
        ],
        "1604125": [
            "2013-12-10 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (MIGLUSTATE). Detentora do Registro: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 226/2013. Processo nº E- 08/001/2886/2013. Data de Assinatura: 14/11/2013. Valor total: R 345.249,00 (trezentos e quarenta e cinco mil duzentos e quarenta e nove reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE REAGENTES. Detentora do Registro: ADEB LINE COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA-ME., nos itens 1.1. 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 1.10, 1.11, 1.12, 1.13, 1.14, 1.15, 1.16, 1.17, 1.18, 1.19, 1.20, 1.21, 1.22, 1.23, 1.24 e 1.25. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 212/2013. Processo nº E-08/1331/2013. Data de Assinatura: 03/12/2013. Valor total: R 342.609,97 (trezentos e quarenta e dois mil seiscentos e nove reais e noventa e sete centavos).\r\nId: 1604125\r\n"
        ],
        "1604736": [
            "2013-12-10 00:00:00",
            "ATA DE HABILITAÇÃO DOS SELECIONADOS NA CHAMADA PÚBLICA Nº 09/2013 - Seleção Pública para a participação de Produtores em Laboratório do Festival Internacional de Cinema de Roterdã 2014\r\nÀs dezesseis horas do dia seis de dezembro de dois mil e treze, em referência à Chamada Pública nº 09/2013 - Seleção Pública para a participação de Produtores em Laboratório do Festival Internacional de Cinema de Roterdã 2014,publicada no DOERJ de vinte e três de outubro de dois mil e treze, foram analisados os documentos entregues pelos selecionados da referida Chamada. Apresentaram a documentação em plena conformidade com o item 6 da Chamada Pública nº 09/2013 e encontram-se no processo seletivo os seguintes produtores: nscrição: 17800005 / CPF: 073.389.057-11 e Daniel van Hoogstraten\r\nInscrição: 17800009 / CPF: 075.755.177-74. Encerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente ata assinada pelo presidente da comissão, nomeado pela Resolução SEC n° 548 de 14 de novembro de 2013\r\nFELIPE LOPES DE FARIA \r\nPresidente \r\nId: 1604736\r\n"
        ],
        "1605039": [
            "2013-12-12 00:00:00",
            " POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 080/2013-1, de 10 de dezembro de 2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa OSCAR ISKIN E CIA LTDA, vencedora dos lotes nºs 1, 2 e 3. \r\nAquisição de Placas bloqueadas para atender as necessidades do Setor de Ortopedia do HCPM, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 080/2013-1.\r\nR 1.147.370,00 (um milhão, cento e quarenta e sete mil trezentos e setenta reais.)\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/094/1446/2013.\r\nId: 1605039\r\n"
        ],
        "1605132": [
            "2013-12-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e treze, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Vigésima Segunda Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente do CRASE, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira Dra. Rita de Cássia Pereira. Dr. Etevaldo Moreira Aguiar, Dra. Vanessa Nunes Lopes, Dra. Tissiane Pinto de Souza Nascimento e a Dra. Paula Bahiense de Albuquerque e Silva. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr.Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro e o Dr. Fabiano Gonçalves Carlos. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta o Recurso de Ofício nº 3.062/2013, de THEREZA CRISTINA TAVARES VILLAR. Presente a recorrida que, após a leitura do relatório pela Conselheira Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, usou da palavra em sua defesa, sustentando a possibilidade de revisão de sua aposentadoria. Após a sustentação oral da servidora, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora para que proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, adotando, para tanto, as razões esposadas no voto proferido pela Conselheira Dra. Renata Ferreira da Mota, na Câmara, às fls. 92/94. Votaram com a Relatora todos os demais membros do Conselho presentes, à exceção da Conselheira Dra. Solange Maria Motta Cardoso, que deu provimento ao Recurso de Ofício ao adotar a manifestação exarada pela Administração à fls. 22. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da Câmara, que entendia pela possibilidade de revisão da aposentadoria, na forma postulada pela servidora. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o Recurso de Ofício nº 3.058/2013, de ANATÁLIA IANNUZZI. Ausente a recorrida, a Presidência concedeu a palavra ao Conselheiro Relator, Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima, para a leitura do Relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, por reconhecer a possibilidade do reenquadramento pretendido. Votaram com o Relator todos os demais membros do Conselho presentes, à exceção do Conselheiro Dr. Amândio Silveira de Araújo, que deu provimento ao Recurso de Ofício, com fulcro no seu voto proferido na Câmara, às fls. 51/53. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da Câmara, que entendia pela possibilidade do reenquadramento pretendido pela servidora. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta o Recurso de Ofício nº 2.944/2012, de AÍDA DE AZEVEDO MINAIR. Presente a recorrida que, após a leitura do relatório pelo Conselheiro Relator Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, usou da palavra em sua defesa, sustentando a possibilidade de acumulação de dois proventos com um vencimento. Após a sustentação oral da servidora, a Presidência concedeu a palavra ao Conselheiro Relator para que proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, adotando, para tanto, as razões esposadas no voto proferido pela Conselheira Dra. Rita de Cássia Pereira, na Câmara, às fls. 69/70. Votaram com Relator todos os demais membros do Conselho presentes, à exceção do Conselheiro Revisor, Dr. Amândio Silveira de Araújo - que deu provimento ao Recurso de Ofício com base no parecer exarado pela CODIV às fls. 29/30 - e das Conselheiras Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dra. Renata Ferreira da Mota, que o acompanharam. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da Câmara, que entendia pela possibilidade da acumulação de proventos e vencimentos pretendida pela servidora, com a ressalva de que deverá optar por apenas dois proventos, quando da aposentadoria na terceira matrícula. DISTRIBUIÇÃO DO PLENO. 1) MARIA IZABEL DE SOUZA, Recurso nº 3215/2013 - Processo nº E-03/10600240/1998. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Maurine Morgan Pimentel de Oliveira. Revisor: Jorge Alves Pereira. DISTRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS. PRIMEIRA CÂMARA: 1) SUELI PIEDADE DE AZEVEDO, Recurso nº 3200/2013 - Processo nº E-03/004/2182/2013. Objeto: Acumulação de Cargos. 2) , Recurso nº 3203/2013 - Processo nº E-089/607130/2009.Objeto: Acumulação de Cargos. 3) ANALEA DO SACRAMENTO MAIA, Recurso 3206/2013 - Processo nº E26/005/2457/2013.Objeto: Acumulação de Cargos 4) MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS, Recurso nº 3213/2013 - Processo nº E- 27/120/11164/2012. Objeto: Acumulação de Cargos. 5) MARIA JOSÉ FLORIDO VICTER, Recurso nº 3223/2013 - Processo nº E- 01/004/2510/2013. Objeto: Enquadramento. 6) ANA MARIA BITTENCOURT BRAZ ANTUNES, Recurso nº 3226/2013 - processo nº E - 01/004/2507/2013. Objeto: Enquadramento. 7) REBECA DA ROCHA MUSTAPHA PEIXOTO, Recurso nº 3229/2013 - Processo nº E- 01/004/2497/2013. Objeto: Enquadramento. 8) GEUDSY ABIB DA SILVA, Recurso nº 3232/2013 - Processo nº E-01/005/181/2013. Objeto: Acumulação de Cargos. SEGUNDA CÂMARA; 1) GISELLE SALLES GONÇALVES - Recurso nº 3201/2013 - Processo nº E- 08/007/51166/2009. Objeto: Acumulação de Cargos. 2)CRISTINA FREIRE DA SILVA - Recurso nº 3204/2013 - Processo nº E- 01/2504/2011. Objeto: Acumulação de Cargos 3) CLAUDIO ROBERTO SOARES - Recurso nº 3211/2013 - Processo : E - 26/37483/2012. Objeto: Acumulação de Cargos 4) JAMES FERNANDES ARRUDA, Recurso nº 3214/2013 -Processo nº E-09/206/6/2013. Objeto: Acumulação de Cargos 5)- Recurso nº 3221/2013 -Processo nº E- 01/004/2555/2013 Objeto: Enquadramento 6), Recurso nº 3224/2013 -Processo nº E - 01/004/2509/2013. Objeto: Enquadramento 7) CLAUDIA HELENA LIBORIO DA ROSA - Recurso nº 3227/2013 - Processo nº E- 01/004/2501/2013. Objeto: Enquadramento 8) - Recurso nº 3230/2013 -Processo nº UERJ/12196/2010. Objeto: Acumulação de Cargos 8) - Recurso nº 3233/2013 -Processo nº E-27/118/11164/2012. Objeto: Acumulação de Cargos.Recurso nº 3201/2013 - Processo nº E-03/10201834/2009. Objeto: Acumulação de Cargos 2) - Recurso nº 3205/2013 - Processo nº E-01/2517/2013. Objeto: Acumulação de Cargos 3) - Recurso nº 3212/2013 - Processo nº E-01/4250/2012 Objeto: Acumulação de Cargos 4) - Recurso nº 3222/2013 - Processo nº E-01/004/2511/2013. Objeto: Enquadramento 5) ENEDIR ALMEIDA GUIMARÃES BASTOS - Recurso nº 3225/2013 - Processo nº E- 01/004/2508/2013. Objeto: Enquadramento 6) - Recurso 3228/2013 - Processo nº E-01/004/2499/2013. Objeto: Enquadramento 7) - Recurso nº 3231/2013 - Processo nº E-02/001/3054/2013. Objeto: Concessão de Anistia 8) - Recurso nº 3234/2013 - Processo nº E-08/031/51166/2009. Objeto: Acumulação de Cargos. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13 h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nPresidente\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\nSecretária\r\nId: 1605132\r\n"
        ],
        "1605925": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            "\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2013. Pregão Eletrônico n° 024/2013, do tipo menor preço global por lote. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E DIVINA DAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME. : Aquisição de fraldas descartáveis geriátricas (Tamanho G) - até 3.300.000 unidades. : 12 (doze) meses. 27/11/2013. \r\nId: 1605925. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1605934": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nÀs onze horas do dia três de dezembro do ano de dois mil e treze, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo, 27, Sala 1106, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, representante da Diretoria de Gestão; JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, representante do Centro de Estudos Jurídicos; e ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, representante da Procuradoria de Pessoal, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução PGE nº 3.212, de 06/09/2012 e alterada pelas Resoluções PGE nºs 3.249, de 06/11/2012 e 3.412, de 29/08/2013. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora NADIA DOS SANTOS BARROS SIQUEIRA, Gerente de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA (i) submeteu à análise dos membros da CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do seguinte processo nº E-14/001.027872/2013. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária Nádia dos Santos Barros Siqueira, e pelos membros da CAQ, João Marcelo Gaio Souza, José Carlos Vasconcellos dos Reis e Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque.\r\nJOÃO MARCELO GAIO SOUZA\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE\r\nProcuradores do Estado\r\nSecretária\r\nId: 1605934\r\n"
        ],
        "1606018": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRESERVATIVO MASCULINO. Detentora do Registro: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 022/2013. Processo nº E-08/1166/2011. Data de Assinatura: 28/11/2013. Valor total: R 2.106.720,00 (dois milhões, cento e seis mil e setecentos reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA., no item 01 e EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (GO)., nos itens 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 119/2013. Processo nº E-08/2851/2012. Data de Assinatura: 12/11/2013. Valor total: R 55.964.292,00 (cinquenta e cinco milhões, novecentos e sessenta e quatro mil duzentos e noventa e dois reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEIOS DE CULTURA PARA SEMEADURA DE EXAMES MICROBIOLOGICOS. Detentora do Registro: AFLV COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 150/2013. Processo nº E- 08/5106/2012. Data de Assinatura: 06/12/2013. Valor total: R 6.570,00 (seis mil quinhentos e setenta reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (TOXINA BOTULINICA). Detentora do Registro: ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 223/2013. Processo nº E- 08/001/637/2013. Data de Assinatura: 28/11/2013. Valor total: R 3.042.000,00 (três milhões quarenta e dois mil reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (MESALAZINA). Detentora do Registro: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (GO)., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 257/2013. Processo nº E-08/5271/2012. Data de Assinatura: 28/11/2013. Valor total: R 7.855.560,00 (sete milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e sessenta reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS. Detentora do Registro: ML FARMACIA E DROGARIA DA ILHDA LTDA-ME., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 272/2013. Processo nº E-08/001/5636/2013. Data de Assinatura: 05/12/2013. Valor total: R 19.218,50 (dezenove mil duzentos e dezoito reais e cinquenta centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (COMPRESSA, GAZE E OUTROS). Detentoras do Registro: A.P. TORTELLI COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., no item 03 e CBS MEDICO CIENTIFICA COM. E REP. LTDA., no item 07. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 280/2013. Processo nº E-08/001/7482/2013. Data de Assinatura: 04/12/2013. Valor total: R 4.295.100,00 (quatro milhões, duzentos e noventa e cinco mil e cem reais)\r\nId: 1606018\r\n"
        ],
        "1606169": [
            "2013-12-16 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n00-2013/066190-2, 00-2013/066197-0 E 00- 2013/437754-0JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Requerida: LTDA. ME- NIRE 3320789540-3. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela sustação dos efeitos dos arquivamentos dos atos das sociedades relacionadas em que conste o nome do Sr. Cláudio Afonso de Amorim Tinoco, procedendo-se à anotação da sustação no sistema, para que conste de todas as certidões expedidas pela JUCERJA. Votar ainda no sentido de que sejam oficiadas as autoridades fazendárias, o Ministério Público Estadual e a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para que tomem conhecimento dos fatos e das medidas adotadas. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n00-2013/066190-2, 00-2013/066194-5 E 00- 2013/437751-6 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Requerida: MEL MAR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ME- NIRE 3320616100-7. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela sustação dos efeitos dos arquivamentos dos atos das sociedades relacionadas em que conste o nome do Sr. Cláudio Afonso de Amorim Tinoco, procedendo-se à anotação da sustação no sistema, para que conste de todas as certidões expedidas pela JUCERJA. Votar ainda no sentido de que sejam oficiadas as autoridades fazendárias, o Ministério Público Estadual e a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para que tomem conhecimento dos fatos e das medidas adotadas. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n00-2013/066190-2, 00-2013/066202-0 E 00- 2013/437756-7 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Requerida:- NIRE 3320575995-2. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela sustação dos efeitos dos arquivamentos dos atos das sociedades relacionadas em que conste o nome do Sr. Cláudio Afonso de Amorim Tinoco, procedendo-se à anotação da sustação no sistema, para que conste de todas as certidões expedidas pela JUCERJA. Votar ainda no sentido de que sejam oficiadas as autoridades fazendárias, o Ministério Público Estadual e a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para que tomem conhecimento dos fatos e das medidas adotadas. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n00-2013/066190-2, 00-2013/066199-6 E 00- 2013/462470-0 (anexos: 60-2012/070111-1 e 60-2013/030293-7). Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. SANTA CRUZ AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. ME - NIRE 3320746248-5. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela sustação dos efeitos dos arquivamentos dos atos das sociedades relacionadas em que conste o nome do Sr. Cláudio Afonso de Amorim Tinoco, procedendo-se à anotação da sustação no sistema, para que conste de todas as certidões expedidas pela JUCERJA. Votar ainda no sentido de que sejam oficiadas as autoridades fazendárias, o Ministério Público Estadual e a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para que tomem conhecimento dos fatos e das medidas adotadas. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n00-2013/066190-2, 00-2013/066193-7 E 00- 2013/462466-1 (anexos: 00-2009/110685-0 e 07-2009/158264-4). Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. SÓ FAMÍLIA REPRESENTAÇÕES TELECOMUNICAÇÃO E INFORMÁTICAO COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela sustação dos efeitos dos arquivamentos dos atos das sociedades relacionadas em que conste o nome do Sr. Cláudio Afonso de Amorim Tinoco, procedendo-se à anotação da sustação no sistema, para que conste de todas as certidões expedidas pela JUCERJA. Votar ainda no sentido de que sejam oficiadas as autoridades fazendárias, o Ministério Público Estadual e a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para que tomem conhecimento dos fatos e das medidas adotadas. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n00-2013/066190-2, 00-2013/066196-1 E 00- 2013/437752-4 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Requerida: SORVETERIA E CONFEITARIA LINDA TIJUCA LTDA ME - NIRE 3320788951-9. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela sustação dos efeitos dos arquivamentos dos atos das sociedades relacionadas em que conste o nome do Sr. Cláudio Afonso de Amorim Tinoco, procedendo-se à anotação da sustação no sistema, para que conste de todas as certidões expedidas pela JUCERJA. Votar ainda no sentido de que sejam oficiadas as autoridades fazendárias, o Ministério Público Estadual e a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para que tomem conhecimento dos fatos e das medidas adotadas. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.INCORPORADORA SANTA BRANCA LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso apresentado pela D. Procuradoria, ou seja, pelo desarquivamento da 2ª alteração contratual da sociedade empresária INCORPORADORA SANTA BRANCA LTDA. NIRE 3320693612-2, face ao exposto e tendo decorrido o prazo regulamentar sem que houvesse nenhuma manifestação das partes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1606169. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1606873": [
            "2013-12-16 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n: Ata de Registro de Preço nº 14/2013.\r\n: Registro de Preços para Futura Aquisição de 600 (seiscentos) Kits Táticos Individuais para o BOPE.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa ARV Lourenço Comércio de Produtos de Segurança LTDA - CNPJ 08.771.850/0001-03.\r\n: 04 de Junho de 2014.\r\nR 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais)\r\n: 03/06/2013.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08\r\n: Processo E-09/0735/0004/2012.\r\nId Siga\r\nEmpresa\r\nEspecificação\r\nMarca\r\nValor unitário\r\n53961\r\nARV Lourenço Comércio de Produtos de Segurança LTDA\r\nProtetor de Cabeça (Balaclava)\r\nBlackhawk\r\nR 150,00\r\n93300\r\nARV Lourenço Comércio de Produtos de Segurança LTDA\r\nProtetor de Tronco (Colete Tático)\r\nBlackhawk\r\n1.050,00\r\n102942\r\nARV Lourenço Comércio de Produtos de Segurança LTDA\r\nCinto de Segurança (Cinto Tático)\r\nBlackhawk\r\nR 138,00\r\n55635\r\nARV Lourenço Comércio de Produtos de Segurança LTDA\r\nProtetor de Arma (Coldre)\r\nBlackhawk\r\nR 249,00\r\n81230\r\nARV Lourenço Comércio de Produtos de Segurança LTDA\r\nProtetor de Cotovelos (Cotoveleira)\r\nBlackhawk\r\nR 92,00\r\n80494\r\nARV Lourenço Comércio de Produtos de Segurança LTDA\r\nProtetor de Joelhos (Joelheira)\r\nBlackhawk\r\nR 111,00\r\n80269\r\nARV Lourenço Comércio de Produtos de Segurança LTDA\r\nProtetor de Mãos (Luvas Táticas)\r\nPolice\r\nR 270,00\r\n82200\r\nARV Lourenço Comércio de Produtos de Segurança LTDA\r\nSistema de Hidratação\r\nSource\r\nR 190,00\r\nId: 1606873\r\n"
        ],
        "1607206": [
            "2013-12-17 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 209, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 13 de dezembro de 2013, às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n209\r\nKA400947\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1607206\r\n"
        ],
        "1607227": [
            "2013-12-16 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n3.\r\nmicroondas e liquidificador - .\r\nSTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO VIXNU COMÉRCIO LTDA-EPP, CNPJ Nº 12.\r\n2/2013.\r\n12/12/2013\r\nquinhentos e cinquenta e três reais).\r\nE- 01/.\r\nId: 1607227\r\n"
        ],
        "1607456": [
            "2013-12-17 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FULVESTRANTO). Detentora do Registro: HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 254/2013. Processo nº E- 08/4989/2012. Data de Assinatura: 09/12/2013. Valor total: R 104.009,00 (cento e quatro mil e nove reais).\r\nId: 1607456\r\n"
        ],
        "1607462": [
            "2013-12-17 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 27/2013.\r\n: Processo nº E-27/042/128/2013.\r\n: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A.\r\nRegistro de preços para futura aquisição de Viaturas Auto Cavalo Mecânico.\r\n08 (oito) unidades.\r\nR 333.750,00 (trezentos e trinta e três mil setecentos e cinquenta reais).\r\n12 (doze) meses contados da assinatura.\r\n: 11/12/2013.\r\nId: 1607462\r\n"
        ],
        "1607830": [
            "2013-12-18 00:00:00",
            "ACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\nRECEBIMENTO PROVISÓRIO, de elaboração de Projeto Executivo e execução das obras de construção da Passarela do Gentio - Município de Petrópolis, referente ao Contrato nº PROSPLAN OBRAS E SERVIÇOS LTDA., correspondente a etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2013\r\nJOSÉ GIOVANINI FILHO - matrícula 50073389\r\nRAFAEL PEMENTEL RIBEIRO - matrícula 44323212\r\nEDERSON NOGUEIRA NASTÁCIO - matrícula 03602307\r\nRECEBIMENTO PROVISÓRIO, de elaboração de Projeto Executivo e execução das obras de construção da Ponte do Caleme - Município de Teresópolis, referente ao Contrato nº EMPRESA PROSPLAN OBRAS E SERVIÇOS LTDA.,, correspondente a etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2013\r\nJOSÉ GIOVANINI FILHO - matrícula 50073389\r\nRAFAEL PEMENTEL RIBEIRO - matrícula 44323212\r\nEDERSON NOGUEIRA NASTÁCIO - matrícula 03602307\r\nId: 1607830\r\n"
        ],
        "1607888": [
            "2013-12-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nEM 13 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nViação União LTDA.- E- 10/005.1157/2013- AI D 407462; \r\nExpresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005.5877/2013- AI D 312921; \r\nViação Águia Branca S/A.- E-10/005.8936/2013- AI D 604418; \r\nAuto Viação Tanguaense LTDA.- E-10/005.9057/2013- AI D 624809; \r\nRODI COOP- E-10/005.9755/2013- AI D 604436; \r\nTrasvetor Locação de Automóveis e Serviços LTDA.- E- 10/005.9756/2013- AI D 622001; \r\nViação Pinheiral LTDA.- E- 10/137.750/2012- AI D 391943; \r\nExpresso Cruzeiro do Sul LTDA.- E-10/005.1609/2013- AI D 412817; \r\nExpresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005.5876/2013- AI D 312920; \r\nViação Mauá S/A.- E-10/005.6948/2013- AI D 606092; \r\nAuto Locação Ingá LTDA.- E-10/005.6951/2013- AI D 605842; \r\nBranch Store Markosul Transportes LTDA.- E-10/005.7408/2013- AI D 397324; \r\nEmpresa Santa Terezinha LTDA.- E-10/005.8002/2013- AI D 604026; \r\nTrel- Transturismo Rei LTDA.- E-10/005.9081/2013- AI 503195; \r\nAuto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005.9599/2013- AI D 605897- E- 10/005.9602/2013- AI D 605896- E-10/005.13000/2013- AI D 629496- E-10/005.13006/2013- AI D 629497; \r\nJCE Amgrim Locadora Transporte LTDA.- E-10/005.10027/2013- AI 506342; \r\nRápido Macaense LTDA.- E-10/005.11824/2013- AI D 624822; \r\nViação São José LTDA.- E-10/005.12552/2013- AI D 604612; \r\nRio Ita LTDA.- E-10/005.12992/2013- AI D 629488- E- 10/005.12993/2013- AI D 629499- E-10/005.12998/2013- AI D 629490- E-10/005.13418/2013- AI 509130- E-10/005.13419/2013- AI 509137- E-10/005.13421/2013- AI 509128- E-10/005.13428/2013- AI D 629651- E-10/005.13429/2013- AI D 629652- E-10/005.13444/2013- AI D 629654; \r\nTransturismo Rio Minho LTDA.- E-10/005.13007/2013- AI D 25772; \r\nTransportadora Tinguá LTDA.- E-10/005.13026/2013- AI D 606563- E- 10/005.13027/2013- AI D 606564; \r\nTB Transporte Blanco LTDA.- E-10/005.13028/2013- AI D 408463; \r\nMaster Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E- 10/005.13032/2013- AI D 606553; \r\nViação União LTDA.- E-10/005.13033/2013- AI D 606559- E- 10/005.13034/2013- AI D 606561- E-10/005.13035/2013- AI D 606573- E-10/005.13036/2013- AI D 606574; \r\nCosta Verde Transportes LTDA.- E-10/005.13145/2013- AI D 614202- E-10/005.13146/2013- AI D 614203- E-10/005.13147/2013- AI D 600409- E-10/005.13148/2013- AI D 600408- E-10/005.13149/2013- AI D 600407; \r\nEvanil Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005.13183/2013- AI D 624833- E-10/005.13184/2013- AI D 629372; \r\nTurismo Transmil LTDA.- E-10/005.13270/2013- AI 508898- E- 10/005.13271/2013- AI D 606568- E-10/005.13272/2013- AI D 606565- E-10/005.13274/2013- AI D 606566- E-10/005.13275/2013- AI D 606567; \r\nLuiz Claudio Alves- E-10/005.13456/2013- AI D 605057. \r\nId: 1607888. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1607972": [
            "2013-12-19 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n.\r\n: O presente compromisso tem por objeto o Registro de Preços para aquisição de Coroas de Flores, na forma descrita no Termo de Referência e na Proposta-Detalhe apresentada para o Pregão Eletrônico CASACIVIL nº 0029/2013-SRP, que passam a fazer parte integrante desta Ata.\r\n: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa A FLORA REAL GRANDEZA LTDA-EPP. \r\n: R 124.000,00(cento e vinte e quatro mil reais).\r\nO prazo de validade deste Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da publicação do extrato desta Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n: Processo nº E-12/001/3193/13. \r\n\r\nId: 1607972\r\n"
        ],
        "1608109": [
            "2013-12-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos três dias do mês de dezembro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Jorge de Souza Gomes e Dra. Adriana Ribeiro Martins, que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Maíra Costa Fernandes início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 (De Ofício). Luiz Wellington Rodrigues Moreira, RG. 12665876-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Walmir Glaucio da Silva Barsch, RG. 23825889-1. Favorável à Comutação dos Decretos nºs 7648/11 e 7873/12. José Augusto Ferreira Vaz, RG. 08747318-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Jhonattan Barreto da Silva, RG.21832083-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jurandir da Silva Filho, RG. 07930027-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Franklin Sayão Pegado Junior, RG. 10342094-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12 (De Ofício) e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Paulo Rafael de Souza Pinto, RG. 12571872-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 (De Ofício). Julio Cesar Muniz da Silva, RG. 09253404-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10 (De Ofício). Wesley Gonçalves Pinto, RG. 20906876-6. Favorável ao Indulto nº 7873/12 (De Ofício) e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Adriano Santos de Souza, RG. 23689536-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Rafael Pedro Rodrigues, RG. 26632871-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Marcos Alexandre da Costa Coutinho. RG. 07850820-7. Encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Jean Thierry Poli, RG. 25685543-8 e Elvis Soares dos Santos, RG. 29153436-0. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1608109\r\n"
        ],
        "1608110": [
            "2013-12-18 00:00:00",
            "Aos quatro dias do mês de dezembro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Conselheira no exercício eventual da PresidênciaDrª. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr.Roberto de Assis de Almeida Conceição, que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Letícia Sjoman Torrano, Conselheira no exercício eventual da Presidência, deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Marcos Paulo Dias da Costa, RG. 10916650-4. Favorável à Comutação dos Decretos nºs 7046/09, 7420/10, 7648/11 e 7873/12. Anderson Cassiano da Costa, RG. 09328867-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Walace Ribeiro Alves, RG. 23096651-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. João Paulo Pereira Lima, RG. 25776419-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12 (De Ofício). Ubirajara Reis de Oliveira, RG. 11553225-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Marcos Leandro Oliveira Conceição, RG. 11977808-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Eric da Silva Soares, RG. 12946100-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Alessandro dos Santos Freitas, RG. 13203725-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Alex Casemiro de Alcantara, RG. 20771987-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Robenildo de Souza Alves, RG. 12550099-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Paulo Ricardo dos Santos Teixeira, RG. 27981956-9. Favorável ao Indulto dos Decretos nºs 7046/09, 7420/10, 7648/11 e 7873/12 (De Ofício). Flávio Henrique Fernandes, RG. 20161808-9. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7648/11 e 7873/12. Rogério Alves dos Santos, RG. 12478175-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Miguel Magno da Rocha, RG. 21713645-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Leandro Correia Nascimento, RG. 20301085-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Fábio Lima, RG. 09531461-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Diego Rodrigues, RG. 29089428-6. Favorável à Comutação dos Decretos nºs 7046/09, 7420/10, 7648/11 e 7873/12. Marcelo Silva Pereira, RG. 10632395-9. Favorável à Comutação dos Decretos nºs 7648/11 e 7873/12. Meciel Guilherme dos Santos, RG. 13503937-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Denizar de Oliveira Passos, RG. 22220794-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12 (De Ofício). Iyry Carlos Santos do Nascimento Magro, RG. 26278149-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Jonathan Rodrigues da Costa, RG. 22220693-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 (De Ofício) e favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Luciano Cabral dos Santos Dantas, RG. 20844895-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 (De Ofício). Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Caio Barros da Silva, RG. 24464286-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Marco Antonio Brandão de Oliveira, RG. 12522306-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Paulo Gomes da Silva, RG. 7575203-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Julio Cesar dos Santos Oliveira, RG. 24570626-2. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nLETICIA SJOMAN TORRANO \r\nConselheira no exercício eventual da Presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1608110\r\n"
        ],
        "1608111": [
            "2013-12-18 00:00:00",
            "Aos cinco dias do mês de dezembro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando ainício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Eduardo Neves Ferreira, RG. 11318795-9. Favorável à Comutação dos Decretos nºs 7648/11 e 7873/12. George Angelo Ferreira da Rosa, RG. 13460248-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Jean Guimarães, RG. 10709386-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. João Pereira de Souza, RG. 21488090-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Neivaldo Alves de Moura, RG. 7331886-7. Favorável à Comutação dos Decretos nºs 6297/07, 6706/08, 7046/09, 7420/10, 7648/11e 7873/12. Roberto Luiz de Oliveira Pontes, RG. 09237341-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 2013. Leandro Luiz de Oliveira Silva, RG.20.000247-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Paulo Roberto Alves, RG. 24507439-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Marcos Antonio Cosmo Bernardo, RG.10037203--6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Rid Cordeiro da Silva, RG. 80851165-3. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1608111\r\n"
        ],
        "1608149": [
            "2013-12-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos dez dias do mês de dezembro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Conselheira no exercício eventual da PresidênciaDrª. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Dra. Adriana Ribeiro Martins, que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Letícia Sjoman Torrano, início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Adilio Silva Brito, RG. 29223202-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Fellype Rodrigues Campos, RG. 21207363-9. Favorável ao Indulto dos Decretos nºs 7648/11 e 7873/12 (De ofício). Alex Mariano da Silva, RG. 21136886-5. Favorável à Comutação dos Decretos nºs 6297/07, 6706/08 e 7046/09. Luiz Fernando Ferreira dos Santos, RG. 12462779-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Renato Lopes, RG. 21525132-8. Favorável à Comutação dos Decretos nºs 7420/10, 7648/11 e 7873/12. Marcos Diniz Silva, RG. 13449237-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Willians de Oliveira Fortunato, RG. 09219763-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Luis Carlos dos Santos, RG. 08876110-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Alberto Nogueira de Andrade, RG. 24194050-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Douglas da Silva Pereira, RG. 24778905-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Juarez Ribeiro, RG.21012975-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Augusto Cesar Abreu Viana, RG. 10680217-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Diego dos Santos Marques, RG. 28235912-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Marco Antonio Pereira. RG. 08550923-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Edvaldo Junior Santana da Silva, RG. 13390673-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Deiveison dos Santos Alves, RG. 20850498-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Welton Muniz de Azevedo, RG. 21123855-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Eduardo Marcelino de Oliveira, RG. 21492618-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Cleber Coelho Germano da Silva, RG. 24784430-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Josimar de Moraes, RG. 25699814-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Adriano Emiliano dos Santos, RG.20507796-9. Pelo encaminhamento a Vara de Execuções Penais. Augusto Cesar Abreu Viana, RG. 10680217-6. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nLETICIA SJOMAN TORRANO \r\nConselheira no exercício eventual da Presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1608149\r\n"
        ],
        "1608150": [
            "2013-12-18 00:00:00",
            "Aos onze dias do mês de dezembro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Conselheira no exercício eventual da PresidênciaDrª. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e o Dr. Roberto de Assis de Almeida Conceição, que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Dora Beatriz Wilson da Costa, Conselheira no exercício eventual da Presidência, deuinício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nºs 7873/12 e 7648/11 (De ofício). Alexandro Braga Silveira, RG. 12656354-3. Favorável ao Indulto do Decretos nºs 7873/12 (De ofício) e 7648/11. Jozimar Crespo de Azevedo Moura, RG. 21843147-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/1. Luis Paulo Vieira de Carvalho, RG. 10909612-3. Favorável à Comutação dos Decretos nºs 6706/08, 7046/09 e 7420/10. Eduardo Henrique da Silva, RG.11255234-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10 (Recaindo sobre a 1ª CES). Janildo de Jesus Carvalho, RG. 27007881-9. Favorável à Comutação dos Decretos nºs 7648/11 e 7873/12. Vinicio da Silva Francisco, RG.12452084-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Alan de Oliveira Costa, RG. 39054753-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Luis Carlos Soares Aguiar “ou”, RG.21385876-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Andrey Santos do Nascimento, RG. 21686392-8. Contrário à Comutação dos Decretos nºs 7420/10, 7648/11 e 7873/12. Alvaro Rodrigues Pereira, RG. 08899841-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Anderson dos Santos Martins, RG. 22206135-0. Contrário à Favorável à Comutação dos Decretos nºs 5620/05, 5993/06 e 6897/07. Rafael de Oliveira “ou”. RG.10488635-3. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Conselheira no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDORA BEATRIZ WILSON DA COSTA \r\nConselheira no exercício eventual da Presidência\r\nConselheiros\r\nId: 1608150\r\n"
        ],
        "1608151": [
            "2013-12-18 00:00:00",
            "Aos doze dias do mês de dezembro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e a Dra. Adriana Ribeiro Martins, que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Drª. Maíra Costa Fernandes início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Leonardo Rodrigues Manhães, RG. 21833296-3. Favorável à Comutação dos Decretos nºs 7046/09 e 7420/10. Ricardo Silva do Nascimento, RG. 10992584-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Julio Cesar da Conceição Silva, RG.12638181-3. Favorável ao Indulto dos Decretos nºs 7648/11 e 7873/12 (De ofício). Rodrigo de Souza Matozinho, RG. 12394176-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Newton Carlos Silva Hamelin, RG. 12259345-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Everaldo Moura Quintanilha, Rg. 08849318-4. Favorável à Comutação dos Decretos nºs 7046/09, 7420/10, 7648/11 e 7873/12. Marcos da Silva, RG. 04638457-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Fabrício Guimarães da Silva, RG. 24700454-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7648/11. Everton de Jesus Silva, RG.10111387-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Joimar de Jesus Silva, RG. 13203120-4. Favorável à Comutação dos Decretos nºs 5993/06 (De ofício), 6297/07, 6706/08, 7046/09, 7420/10 e 7648/11. Carlos Alberto Farias de Souza, RG. 13236480-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 (De Ofício) e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Allan Martins Pereira, RG. 22068956-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. José Ricardo Oliveira dos Santos, RG. 08928448-3. Favorável ao Indulto dos Decretos nºs 7420/10, 7648/11 e 7873/12. Francisco das Chagas Alves do Nascimento, RG. 12035338-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Heleno Pereira da Silva, RG. 27533675-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Luiz Inacio Fernandes da Silva, RG. 11816.869-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Thales Ribeiro Mori, RG. 12429870-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Reinaldo Jesus de Carvalho, RG. 24289116-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. José Ronaldo Mendes da Silva, RG. 20441845-3. Favorável à Comutação dos Decretos nºs 7648/11(De Ofício) e 7873/12 (De Ofício). Renato Oliveira da Silva, RG. 20373366-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Marcio Ferreira Candido, RG. 13393567-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jeova de Jesus dos Santos, RG. 24554261-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Cristiano de Lima, RG. 23833136-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Ueslei Lemos Costa, RG. 13502635-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Greison Romeiro de Oliveira, RG. 20992315-0. Favorável à Comutação dos Decretos nºs 7648/11 e 7873/12 (De ofício). Edson Carlos dos Santos Barbosa, RG. 22517575-1. Favorável à Comutação do Decreto 7648/11. Marcos Santos Monteiro, RG. 04934180-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à Comutação dos Decretos nºs 7420/10 e 7648/11. Wellington Cassiano de Souza, RG. 11663410-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Eva Rodrigues da Silva, RG. 05478890-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Ivan da Nobrega Carneiro, RG. 06837704-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7648/11 e 7873/12 (De ofício). Janes Dean Chagas Lindoso, RG.: 12325019-3. Favorável ao Indulto dos Decretos nºs 7648/11 (De ofício) e 7873/12 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Luis Claudio Camargo Rosario, RG. 10630814-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 (De ofício) e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Pierre Furtado de Assis, RG. 24590325-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Carlos dos Santos Soares, RG. 13449792-4. Favorável à Comutação dos Decretos nºs 7648/11 e 7873/12. Diogo de Souza Machado, RG. 21520837-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 4904/03. Luiz Fernando Rosa Tobias, RG. 13343756-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Tiago Clemente da Costa, RG. 21332527-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Gleidson Michel da Silva, RG. 20512182-5. Favorável à Comutação dos Decretos nºs 6706/08, 7046/09, 7648/11 e 7873/12. Almir Borralho da Silva, RG. 20851464-6. Contrário ao Indulto dos Decretos nºs 7420/10 e 7648/11. Vanderson dos Santos de Assis, RG. 24874663-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Romildo Santos de Oliveira, RG. 11013379-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jovane do Sacramento, RG. 26767026-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Renan Ribeiro, RG. 21484-841-8. Pelo Encaminhamento a Vara de Execuções Penais. Willians Rodrigues da Silva, RG. 08701177-1. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1608151\r\n"
        ],
        "1608168": [
            "2013-12-18 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 13.12.2013, através do (a) CI nº: 091/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a) Representante da Sociedade.\r\nE12/066/78522/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78197/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78526/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78345/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78684/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/74675/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/72141/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/70293/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/75033/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/70560/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/75199/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/75674/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/79112/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81185/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/70787/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/23629/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/23627/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/23621/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/24726/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81143/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/95439/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78957/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81140/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/23628/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/49655/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/77147/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/77336/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/71445/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/323592/2007 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/77023/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/77118/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/73488/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78285/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/24112/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78974/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/59369/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81142/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/79881/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/79875/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/77429/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78284/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/72223/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/72997/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/76288/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/72993/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/76007/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/063/2928/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/72546/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/72547/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/72597/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/24675/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/24676/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78494/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78175/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/77959/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78639/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/065/4361/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78444/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78657/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78265/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78237/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/24678/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78903/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78504/2013 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/066/78763/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/77649/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78605/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78619/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78427/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78767/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/75603/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/75599/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78430/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78446/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78423/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78065/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78211/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78660/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/67753/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/73166/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/67886/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/67882/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/76196/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/063/2976/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/69775/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/69780/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/69210/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/570726/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/20435/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/75698/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/515555/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/63538/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/75372/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/24107/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/75648/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/77316/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/66202/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/76773/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/77365/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/76576/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/24105/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/76787/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/76934/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/76573/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/75856/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/76913/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/77158/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/76910/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/77384/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/77017/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/068/8464/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/6665/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/70266/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/68205/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/063/2919/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/70782/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/77013/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/77379/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/76980/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/068/7882/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/545577/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/75709/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/313389/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/546786/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78173/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/77779/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78666/2013 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nEXT-DTES/63967146/2013 (INDEFERIDO);\r\nEXT-CPTRANS/7257/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/75203/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/067/864/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/065/3937/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/065/3948/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/69777/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/24089/2013 (INDEFERIDO);\r\nEXT-03/51/145909/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/063/2847/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/73189/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/73369/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/73367/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/73372/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/74673/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/95437/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/95438/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/79094/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/9946/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/18614/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/40604/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/75644/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/13952/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/065/3938/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/75706/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/75703/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78977/2013 (INDEFERIDO);\r\nDETRANGO/19921632/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/64773/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/42076/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/72497/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/49310/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/018/204/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78943/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/70671/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/67996/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/72611/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/71302/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/76607/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/76691/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/76186/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/51761/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/25971/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/39634/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/547749/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/58821/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/52057/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/550463/2010 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/62942/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/64497/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/75237/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/25707/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/69599/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/67373/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/67271/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/64594/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/75687/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/79145/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78019/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/065/4362/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78910/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78969/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78311/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78695/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78451/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/24106/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78679/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78438/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78099/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78103/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/065/4363/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78499/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78501/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78697/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78931/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/065/3938/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/13952/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/75644/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/40604/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/18614/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/75706/2013 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 13.12.2013, através do (a) CI nº: 091/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a) Presidente.\r\nE12/066/77929/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/70650/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/063/2909/2013 (INDEFERIDO).\r\nId: 1608168. A faturar por empenho\r\n"
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        "1608169": [
            "2013-12-18 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 13.12.2013, através do(a) nº: CI091/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/059365/2013, 05/DETRAN/RECDP/048743/2013 (indeferido);\r\nE-12/062/077353/2013, 05/DETRAN/RECDP/051921/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069848/2013, 05/DETRAN/RECDP/049246/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095302/2013, 05/DETRAN/RECDP/051836/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/072303/2013, 05/DETRAN/RECDP/050103/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/040567/2013, 05/DETRAN/RECDP/049511/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/064779/2013, 05/DETRAN/RECDP/050752/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095376/2013, 05/DETRAN/RECDP/052147/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/070156/2013, 05/DETRAN/RECDP/051059/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/095167/2013, 05/DETRAN/RECDP/051360/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041654/2013, 05/DETRAN/RECDP/031701/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/093987/2013, 05/DETRAN/RECDP/050252/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095296/2013, 05/DETRAN/RECDP/051829/2013 (Indeferido);\r\nE12/446812/2007, 05/DETRAN/RECDP/024546/2007 (Deferido);\r\nE-12/062/068413/2013, 05/DETRAN/RECDP/049403/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090436/2013, 05/DETRAN/RECDP/048584/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/087806/2013, 05/DETRAN/RECDP/050909/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/088022/2013, 05/DETRAN/RECDP/047613/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/095076/2013, 05/DETRAN/RECDP/050784/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/073405/2013, 05/DETRAN/RECDP/051295/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/072435/2013, 05/DETRAN/RECDP/050849/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087677/2013, 05/DETRAN/RECDP/046362/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/095015/2013, 05/DETRAN/RECDP/050381/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095327/2013, 05/DETRAN/RECDP/051957/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/092859/2013, 05/DETRAN/RECDP/049962/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074679/2013, 05/DETRAN/RECDP/050040/2013 (Indeferido);\r\nE-12/064/011512/2013, 05/DETRAN/RECDP/035460/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087856/2013, 05/DETRAN/RECDP/046979/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/087891/2013, 05/DETRAN/RECDP/047195/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/082508/2013, 05/DETRAN/RECDP/043405/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/095075/2013, 05/DETRAN/RECDP/050780/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090655/2013, 05/DETRAN/RECDP/049296/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/072220/2013, 05/DETRAN/RECDP/049987/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090404/2013, 05/DETRAN/RECDP/048491/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077118/2013, 05/DETRAN/RECDP/039164/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/070039/2013, 05/DETRAN/RECDP/049624/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/070183/2013, 05/DETRAN/RECDP/049639/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/064692/2013, 05/DETRAN/RECDP/049074/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/053036/2013, 05/DETRAN/RECDP/049024/2013 (Indeferido);\r\nE12/551354/2012, 05/DETRAN/RECDP/029246/2013 (Indeferido);\r\nEXT-PMRO/6257/2013, 05/DETRAN/RECDP/051336/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 13.12.2013, através do(a) nº: CI091/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/066/078333/2013, 05/DETRAN/RECDP/056194/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/073126/2013, 05/DETRAN/RECDP/056198/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/073994/2013, 05/DETRAN/RECDP/056211/2013 (Deferido);\r\nE-12/065/003951/2013, 05/DETRAN/RECDP/056216/2013 (Deferido);\r\nE-12/069/000561/2013, 05/DETRAN/RECDP/056214/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/075739/2013, 05/DETRAN/RECDP/055859/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/076629/2013, 05/DETRAN/RECDP/056206/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/076694/2013, 05/DETRAN/RECDP/055861/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/078692/2013, 05/DETRAN/RECDP/056184/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/078497/2013, 05/DETRAN/RECDP/056185/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/075734/2013, 05/DETRAN/RECDP/055857/2013 (Deferido);\r\nE-12/064/024679/2013, 05/DETRAN/RECDP/056197/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/076569/2013, 05/DETRAN/RECDP/056209/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/077106/2013, 05/DETRAN/RECDP/056210/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/066/071414/2013, 05/DETRAN/RECDP/056199/2013 (Deferido);\r\nE-12/064/024110/2013, 05/DETRAN/RECDP/056212/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/070801/2013, 05/DETRAN/RECDP/056213/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/078425/2013, 05/DETRAN/RECDP/055845/2013 (Deferido);\r\nE-12/012/001137/2013, 05/DETRAN/RECDP/053907/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE-12/066/076205/2013, 05/DETRAN/RECDP/055862/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/071299/2013, 05/DETRAN/RECDP/056200/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/078669/2013, 05/DETRAN/RECDP/056278/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/078972/2013, 05/DETRAN/RECDP/055853/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/073002/2013, 05/DETRAN/RECDP/055851/2013 (Deferido);\r\nE-12/069/000490/2013, 05/DETRAN/RECDP/056203/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/042287/2013, 05/DETRAN/RECDP/055802/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/077638/2013, 05/DETRAN/RECDP/056195/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/070636/2013, 05/DETRAN/RECDP/055847/2013 (Deferido);\r\nE-12/064/024727/2013, 05/DETRAN/RECDP/056196/2013 (Deferido);\r\nE-12/065/003940/2013, 05/DETRAN/RECDP/055850/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 13.12.2013, através do(a) nº: CI091/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/072319/2013, 05/DETRAN/RECDP/054038/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095237/2013, 05/DETRAN/RECDP/051650/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/077299/2013, 05/DETRAN/RECDP/050367/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077248/2013, 05/DETRAN/RECDP/053381/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087649/2013, 05/DETRAN/RECDP/046291/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/092891/2013, 05/DETRAN/RECDP/049983/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074656/2013, 05/DETRAN/RECDP/053137/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062724/2013, 05/DETRAN/RECDP/051364/2013 (Indeferido);\r\nE12/534186/2010, 05/DETRAN/RECDP/055692/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/076916/2013, 05/DETRAN/RECDP/056191/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/095207/2013, 05/DETRAN/RECDP/051562/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/096710/2013, 05/DETRAN/RECDP/053973/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087479/2013, 05/DETRAN/RECDP/056190/2013 (Deferido);\r\nEXT-PMSG/1038/2013, 05/DETRAN/RECDP/055694/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/095125/2013, 05/DETRAN/RECDP/051038/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/095251/2013, 05/DETRAN/RECDP/051680/2013 (Indeferido);\r\nE12/244932/2012, 05/DETRAN/RECDP/031723/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/053243/2013, 05/DETRAN/RECDP/050255/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077775/2013, 05/DETRAN/RECDP/051043/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/064017/2013, 05/DETRAN/RECDP/053426/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087448/2013, 05/DETRAN/RECDP/045849/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/095367/2013, 05/DETRAN/RECDP/052119/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095417/2013, 05/DETRAN/RECDP/052608/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/053824/2013, 05/DETRAN/RECDP/050819/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095026/2013, 05/DETRAN/RECDP/050436/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/074594/2013, 05/DETRAN/RECDP/050074/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018012/2013, 05/DETRAN/RECDP/051341/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/066/044795/2013, 05/DETRAN/RECDP/041595/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095139/2013, 05/DETRAN/RECDP/051102/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095206/2013, 05/DETRAN/RECDP/051561/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095648/2013, 05/DETRAN/RECDP/053673/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/056559/2013, 05/DETRAN/RECDP/040402/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077317/2013, 05/DETRAN/RECDP/053856/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095661/2013, 05/DETRAN/RECDP/053703/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095379/2013, 05/DETRAN/RECDP/052153/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095239/2013, 05/DETRAN/RECDP/051656/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/064564/2013, 05/DETRAN/RECDP/053980/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/053576/2013, 05/DETRAN/RECDP/051130/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/072499/2013, 05/DETRAN/RECDP/050760/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/056313/2013, 05/DETRAN/RECDP/050126/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095073/2013, 05/DETRAN/RECDP/050770/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/075126/2013, 05/DETRAN/RECDP/052012/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 13.12.2013, através do(a) nº: CI091/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/066/076899/2013, 05/DETRAN/RECDP/053429/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/088086/2013, 05/DETRAN/RECDP/047767/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/095380/2013, 05/DETRAN/RECDP/052154/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/082312/2013, 05/DETRAN/RECDP/050605/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/072402/2013, 05/DETRAN/RECDP/050785/2013 (Indeferido);\r\nE-12/068/006419/2013, 05/DETRAN/RECDP/052002/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087346/2013, 05/DETRAN/RECDP/045553/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/095455/2013, 05/DETRAN/RECDP/052851/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095326/2013, 05/DETRAN/RECDP/051956/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095074/2013, 05/DETRAN/RECDP/050772/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/082320/2013, 05/DETRAN/RECDP/050834/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095277/2013, 05/DETRAN/RECDP/051776/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095143/2013, 05/DETRAN/RECDP/051106/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/095127/2013, 05/DETRAN/RECDP/051047/2013 (Indeferido);\r\nE-12/067/000825/2013, 05/DETRAN/RECDP/051323/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095140/2013, 05/DETRAN/RECDP/051103/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095295/2013, 05/DETRAN/RECDP/051827/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/070105/2013, 05/DETRAN/RECDP/050293/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/064787/2013, 05/DETRAN/RECDP/050811/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095022/2013, 05/DETRAN/RECDP/050419/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/094729/2013, 05/DETRAN/RECDP/050275/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/038517/2013, 05/DETRAN/RECDP/039012/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/067050/2013, 05/DETRAN/RECDP/047084/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095032/2013, 05/DETRAN/RECDP/050462/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/053020/2013, 05/DETRAN/RECDP/049027/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/092787/2013, 05/DETRAN/RECDP/049722/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077438/2013, 05/DETRAN/RECDP/048011/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/052983/2013, 05/DETRAN/RECDP/049239/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/092739/2013, 05/DETRAN/RECDP/049547/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/072938/2013, 05/DETRAN/RECDP/050143/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095270/2013, 05/DETRAN/RECDP/051753/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/092840/2013, 05/DETRAN/RECDP/049918/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE-12/066/068087/2013, 05/DETRAN/RECDP/051301/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/095274/2013, 05/DETRAN/RECDP/051768/2013 (Indeferido);\r\nE-12/064/024111/2013, 05/DETRAN/RECDP/053175/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077329/2013, 05/DETRAN/RECDP/051846/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077772/2013, 05/DETRAN/RECDP/051564/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095262/2013, 05/DETRAN/RECDP/051716/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/092894/2013, 05/DETRAN/RECDP/049992/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095344/2013, 05/DETRAN/RECDP/052020/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/079180/2013, 05/DETRAN/RECDP/054022/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/072379/2013, 05/DETRAN/RECDP/048741/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/092959/2013, 05/DETRAN/RECDP/050191/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/095244/2013, 05/DETRAN/RECDP/051666/2013 (Indeferido);\r\nDETRAN/PI/1053/2013, 05/DETRAN/RECDP/052794/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 13.12.2013, através do(a) nº: CI091/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/088064/2013, 05/DETRAN/RECDP/047724/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/070154/2013, 05/DETRAN/RECDP/049563/2013 (Indeferido);\r\nE12/350163/2012, 05/DETRAN/RECDP/002787/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/085076/2013, 05/DETRAN/RECDP/044784/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/054805/2013, 05/DETRAN/RECDP/046756/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/084936/2013, 05/DETRAN/RECDP/044480/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077233/2013, 05/DETRAN/RECDP/051816/2013 (Indeferido);\r\nE12/485522/2009, 05/DETRAN/RECDP/051041/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095208/2013, 05/DETRAN/RECDP/051563/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/051072/2013, 05/DETRAN/RECDP/050781/2013 (Indeferido);\r\nE-12/065/002746/2013, 05/DETRAN/RECDP/051369/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/092837/2013, 05/DETRAN/RECDP/049906/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095386/2013, 05/DETRAN/RECDP/052260/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/092930/2013, 05/DETRAN/RECDP/050125/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095016/2013, 05/DETRAN/RECDP/050386/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087675/2013, 05/DETRAN/RECDP/046359/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/092819/2013, 05/DETRAN/RECDP/049877/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/056593/2013, 05/DETRAN/RECDP/051804/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074989/2013, 05/DETRAN/RECDP/050690/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/072262/2013, 05/DETRAN/RECDP/050311/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/038514/2013, 05/DETRAN/RECDP/039052/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/092946/2013, 05/DETRAN/RECDP/050162/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090403/2013, 05/DETRAN/RECDP/048490/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/048744/2013, 05/DETRAN/RECDP/048368/2013 (Indeferido);\r\nE-12/015/000932/2013, 05/DETRAN/RECDP/051375/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/062/085000/2013, 05/DETRAN/RECDP/044586/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/082599/2013, 05/DETRAN/RECDP/043550/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/095288/2013, 05/DETRAN/RECDP/051811/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/095071/2013, 05/DETRAN/RECDP/050764/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077661/2013, 05/DETRAN/RECDP/050092/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095227/2013, 05/DETRAN/RECDP/051634/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095040/2013, 05/DETRAN/RECDP/050523/2013 (Deferido);\r\nE12/278334/2008, 05/DETRAN/RECDP/053156/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/087533/2013, 05/DETRAN/RECDP/046030/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/073412/2013, 05/DETRAN/RECDP/051294/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095182/2013, 05/DETRAN/RECDP/051428/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/053579/2013, 05/DETRAN/RECDP/049073/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062913/2013, 05/DETRAN/RECDP/051696/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095052/2013, 05/DETRAN/RECDP/051757/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/051930/2013, 05/DETRAN/RECDP/048520/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090606/2013, 05/DETRAN/RECDP/049112/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/066/053077/2013, 05/DETRAN/RECDP/046101/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/088682/2013, 05/DETRAN/RECDP/048100/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/053985/2013, 05/DETRAN/RECDP/046493/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095261/2013, 05/DETRAN/RECDP/051711/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077447/2013, 05/DETRAN/RECDP/050361/2013 (Indeferido);\r\nE12/567587/2012, 05/DETRAN/RECDP/048886/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087692/2013, 05/DETRAN/RECDP/046429/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077607/2013, 05/DETRAN/RECDP/049109/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090506/2013, 05/DETRAN/RECDP/048821/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/092747/2013, 05/DETRAN/RECDP/049573/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/053244/2013, 05/DETRAN/RECDP/049125/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/088024/2013, 05/DETRAN/RECDP/047616/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/062986/2013, 05/DETRAN/RECDP/049976/2013 (Indeferido);\r\nE-12/067/000728/2013, 05/DETRAN/RECDP/046725/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/092824/2013, 05/DETRAN/RECDP/049890/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/054875/2013, 05/DETRAN/RECDP/049048/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/092734/2013, 05/DETRAN/RECDP/049500/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/067198/2013, 05/DETRAN/RECDP/045649/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/072321/2013, 05/DETRAN/RECDP/050182/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090587/2013, 05/DETRAN/RECDP/049065/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069576/2013, 05/DETRAN/RECDP/046798/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087461/2013, 05/DETRAN/RECDP/045870/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074578/2013, 05/DETRAN/RECDP/050017/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095080/2013, 05/DETRAN/RECDP/050793/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074943/2013, 05/DETRAN/RECDP/048074/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090557/2013, 05/DETRAN/RECDP/048952/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/090622/2013, 05/DETRAN/RECDP/049196/2013 (Indeferido).\r\nId: 1608169. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1608170": [
            "2013-12-18 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 13.12.2013, através do(a) nº: CI092/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/030608/2013, REQ/037049/2013 (Indeferido);\r\nE12/678618/2012, REQ/050696/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/050118/2013, REQ/046136/2013 (Indeferido);\r\nE12/677964/2012, REQ/046372/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016861/2013, REQ/045468/2013 (Indeferido);\r\nE12/676168/2012, REQ/050223/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016643/2013, REQ/048182/2013 (Indeferido);\r\nE12/680292/2012, REQ/046665/2013 (Indeferido);\r\nE12/675152/2012, REQ/046631/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/020609/2013, REQ/049540/2013 (Indeferido);\r\nE12/675270/2012, REQ/046552/2013 (Indeferido);\r\nE12/680101/2012, REQ/043359/2013 (Indeferido);\r\nE12/673855/2012, REQ/046780/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/031164/2013, REQ/040958/2013 (Indeferido);\r\nE12/677248/2012, REQ/042744/2013 (Indeferido);\r\nE12/678629/2012, REQ/044996/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042769/2013, REQ/045302/2013 (Deferido);\r\nE12/674723/2012, REQ/046052/2013 (Indeferido);\r\nE12/675550/2012, REQ/047042/2013 (Indeferido);\r\nE12/678318/2012, REQ/049021/2013 (Indeferido);\r\nE12/678734/2012, REQ/049259/2013 (Indeferido);\r\nE12/675746/2012, REQ/046236/2013 (Indeferido);\r\nE12/676979/2012, REQ/046034/2013 (Indeferido);\r\nE12/674091/2012, REQ/049558/2013 (Indeferido);\r\nE12/679880/2012, REQ/050640/2013 (Indeferido);\r\nE12/678095/2012, REQ/047191/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014268/2013, REQ/047769/2013 (Indeferido);\r\nE12/677484/2012, REQ/050435/2013 (Indeferido);\r\nE12/676593/2012, REQ/049927/2013 (Indeferido);\r\nE12/677542/2012, REQ/046198/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/674589/2012, REQ/046575/2013 (Indeferido);\r\nE12/679418/2012, REQ/049469/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025512/2013, REQ/049586/2013 (Indeferido);\r\nE12/674441/2012, REQ/050193/2013 (Indeferido);\r\nE12/678178/2012, REQ/049335/2013 (Indeferido);\r\nE12/680097/2012, REQ/050520/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/024858/2013, REQ/047883/2013 (Indeferido);\r\nE12/674958/2012, REQ/047025/2013 (Indeferido);\r\nE12/677057/2012, REQ/047115/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015615/2013, REQ/045853/2013 (Indeferido);\r\nE12/674350/2012, REQ/043109/2013 (Indeferido);\r\nE12/678983/2012, REQ/047173/2013 (Indeferido);\r\nE12/676678/2012, REQ/048226/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023227/2013, REQ/048026/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017472/2013, REQ/045702/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022282/2013, REQ/049397/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014903/2013, REQ/049577/2013 (Indeferido);\r\nE12/675187/2012, REQ/046701/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023573/2013, REQ/044269/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/027470/2013, REQ/044333/2013 (Indeferido);\r\nE12/674828/2012, REQ/047316/2013 (Indeferido);\r\nE12/675389/2012, REQ/046408/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/037873/2013, REQ/049548/2013 (Indeferido);\r\nE12/679448/2012, REQ/041808/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/029010/2013, REQ/042808/2013 (Indeferido);\r\nE12/674344/2012, REQ/046859/2013 (Indeferido);\r\nE12/674868/2012, REQ/042843/2013 (Indeferido);\r\nE12/679010/2012, REQ/045959/2013 (Indeferido);\r\nE12/673642/2012, REQ/045772/2013 (Indeferido);\r\nE12/673288/2012, REQ/041185/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017215/2013, REQ/048164/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/024208/2013, REQ/048461/2013 (Indeferido);\r\nE12/675259/2012, REQ/046222/2013 (Indeferido);\r\nE12/677755/2012, REQ/041726/2013 (Indeferido);\r\nE12/675520/2012, REQ/043301/2013 (Indeferido);\r\nE12/677309/2012, REQ/050054/2013 (Indeferido);\r\nE12/680031/2012, REQ/050459/2013 (Indeferido);\r\nE12/673570/2012, REQ/046290/2013 (Indeferido);\r\nE12/673281/2012, REQ/047104/2013 (Indeferido);\r\nE12/676885/2012, REQ/046193/2013 (Indeferido);\r\nE12/676888/2012, REQ/049556/2013 (Indeferido);\r\nE12/677437/2012, REQ/050545/2013 (Indeferido);\r\nE12/674557/2012, REQ/050282/2013 (Indeferido);\r\nE12/676643/2012, REQ/050274/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/034070/2013, REQ/050079/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/038083/2013, REQ/043785/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016327/2013, REQ/051003/2013 (Indeferido);\r\nE12/676543/2012, REQ/050725/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015693/2013, REQ/048374/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023213/2013, REQ/049849/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/678921/2012, REQ/049802/2013 (Indeferido);\r\nE12/675529/2012, REQ/045768/2013 (Indeferido);\r\nE12/676034/2012, REQ/049699/2013 (Indeferido);\r\nE12/676307/2012, REQ/050610/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023115/2013, REQ/045992/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017236/2013, REQ/049177/2013 (Indeferido);\r\nE12/674710/2012, REQ/046906/2013 (Indeferido);\r\nE12/674672/2012, REQ/044289/2013 (Indeferido);\r\nE12/675926/2012, REQ/048992/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/032452/2013, REQ/040536/2013 (Indeferido);\r\nE12/679063/2012, REQ/042834/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/016971/2013, REQ/045733/2013 (Deferido);\r\nE12/676575/2012, REQ/046092/2013 (Indeferido);\r\nE12/678151/2012, REQ/048109/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/024517/2013, REQ/036627/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/032156/2013, REQ/046778/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/020495/2013, REQ/039983/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/045564/2013, REQ/047506/2013 (Indeferido);\r\nE12/675241/2012, REQ/046235/2013 (Indeferido);\r\nE12/674709/2012, REQ/044308/2013 (Indeferido);\r\nE12/678464/2012, REQ/044218/2013 (Indeferido);\r\nE12/677019/2012, REQ/046874/2013 (Indeferido);\r\nE12/679844/2012, REQ/043579/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023018/2013, REQ/038366/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014685/2013, REQ/048694/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019936/2013, REQ/030427/2013 (Indeferido);\r\nE12/674996/2012, REQ/046638/2013 (Indeferido);\r\nE12/673963/2012, REQ/050291/2013 (Indeferido);\r\nE12/675149/2012, REQ/046622/2013 (Indeferido);\r\nE12/675489/2012, REQ/046324/2013 (Indeferido);\r\nE12/674963/2012, REQ/045975/2013 (Indeferido);\r\nE12/678378/2012, REQ/044382/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/052516/2013, REQ/048973/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 13.12.2013, através do(a) nº: CI092/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/677856/2012, REQ/046543/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016862/2013, REQ/049946/2013 (Indeferido);\r\nE12/679306/2012, REQ/046306/2013 (Indeferido);\r\nE12/677244/2012, REQ/050068/2013 (Indeferido);\r\nE12/674689/2012, REQ/047289/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/050316/2013, REQ/049513/2013 (Indeferido);\r\nE12/680341/2012, REQ/050824/2013 (Indeferido);\r\nE12/673504/2012, REQ/047078/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/024292/2013, REQ/045246/2013 (Indeferido);\r\nE12/676912/2012, REQ/049175/2013 (Indeferido);\r\nE12/674342/2012, REQ/047633/2013 (Indeferido);\r\nE12/673273/2012, REQ/045917/2013 (Indeferido);\r\nE12/678830/2012, REQ/050960/2013 (Indeferido);\r\nE12/679351/2012, REQ/050870/2013 (Indeferido);\r\nE12/679353/2012, REQ/049818/2013 (Indeferido);\r\nE12/679780/2012, REQ/049805/2013 (Indeferido);\r\nE12/678965/2012, REQ/050327/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/051090/2013, REQ/050403/2013 (Indeferido);\r\nE12/675909/2012, REQ/052086/2013 (Indeferido);\r\nE12/676140/2012, REQ/050269/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/676051/2012, REQ/050508/2013 (Indeferido);\r\nE12/678076/2012, REQ/046145/2013 (Deferido);\r\nE12/678898/2012, REQ/050377/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/027824/2013, REQ/046182/2013 (Indeferido);\r\nE12/680099/2012, REQ/051033/2013 (Indeferido);\r\nE12/677207/2012, REQ/050368/2013 (Indeferido);\r\nE12/676263/2012, REQ/050728/2013 (Indeferido);\r\nE12/676345/2012, REQ/050174/2013 (Indeferido);\r\nE12/677043/2012, REQ/049468/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/038828/2013, REQ/047503/2013 (Indeferido);\r\nE12/680169/2012, REQ/048768/2013 (Indeferido);\r\nE12/675347/2012, REQ/046939/2013 (Indeferido);\r\nE12/679981/2012, REQ/051684/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/057931/2013, REQ/054534/2013 (Deferido);\r\nE12/676361/2012, REQ/050906/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015941/2013, REQ/046919/2013 (Indeferido);\r\nE12/677364/2012, REQ/050694/2013 (Indeferido);\r\nE12/673312/2012, REQ/046544/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014421/2013, REQ/044959/2013 (Indeferido);\r\nE12/677026/2012, REQ/049727/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017432/2013, REQ/047298/2013 (Indeferido);\r\nE12/678713/2012, REQ/048663/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/035134/2013, REQ/050383/2013 (Indeferido);\r\nE12/673965/2012, REQ/050463/2013 (Indeferido);\r\nE12/679598/2012, REQ/049791/2013 (Indeferido);\r\nE12/679747/2012, REQ/050695/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/002217/2013, REQ/048668/2013 (Indeferido);\r\nE12/678085/2012, REQ/044730/2013 (Indeferido);\r\nE12/674205/2012, REQ/042202/2013 (Indeferido);\r\nE12/678783/2012, REQ/050644/2013 (Indeferido);\r\nE12/677944/2012, REQ/050572/2013 (Indeferido);\r\nE12/680246/2012, REQ/050137/2013 (Indeferido);\r\nE12/680329/2012, REQ/050836/2013 (Indeferido);\r\nE12/680071/2012, REQ/050976/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017730/2013, REQ/050634/2013 (Indeferido);\r\nE12/676110/2012, REQ/050423/2013 (Indeferido);\r\nE12/677034/2012, REQ/050222/2013 (Indeferido);\r\nE12/676596/2012, REQ/050170/2013 (Indeferido);\r\nE12/673639/2012, REQ/046843/2013 (Deferido);\r\nE12/679316/2012, REQ/050961/2013 (Indeferido);\r\nE12/680274/2012, REQ/050173/2013 (Indeferido);\r\nE12/674838/2012, REQ/047795/2013 (Indeferido);\r\nE12/675723/2012, REQ/051070/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/035672/2013, REQ/047753/2013 (Indeferido);\r\nE12/676750/2012, REQ/047677/2013 (Indeferido);\r\nE12/674172/2012, REQ/046650/2013 (Indeferido);\r\nE12/677523/2012, REQ/050716/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042835/2013, REQ/049795/2013 (Indeferido);\r\nE12/676772/2012, REQ/050331/2013 (Indeferido);\r\nE12/673712/2012, REQ/046152/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 13.12.2013, através do(a) nº: CI092/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/677717/2012, REQ/046642/2013 (Deferido);\r\nE12/673229/2012, REQ/046816/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/035192/2013, REQ/042739/2013 (Indeferido);\r\nE12/674328/2012, REQ/047654/2013 (Indeferido);\r\nE12/678448/2012, REQ/050082/2013 (Indeferido);\r\nE12/675449/2012, REQ/047653/2013 (Indeferido);\r\nE12/679307/2012, REQ/049857/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/029281/2013, REQ/050317/2013 (Indeferido);\r\nE12/674807/2012, REQ/046436/2013 (Indeferido);\r\nE12/678121/2012, REQ/047037/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016995/2013, REQ/048577/2013 (Indeferido);\r\nE12/675931/2012, REQ/048214/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/020364/2013, REQ/046196/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022291/2013, REQ/047192/2013 (Indeferido);\r\nE12/678706/2012, REQ/050767/2013 (Indeferido);\r\nE12/679960/2012, REQ/050837/2013 (Indeferido);\r\nE12/490271/2007, REQ/055980/2013 (Deferido);\r\nE12/501370/2008, REQ/055982/2013 (Deferido);\r\nE12/484309/2007, REQ/055986/2013 (Deferido);\r\nE12/503405/2008, REQ/055990/2013 (Deferido);\r\nE12/507118/2008, REQ/055993/2013 (Deferido);\r\nE12/503161/2008, REQ/055997/2013 (Deferido);\r\nE12/491265/2007, REQ/055999/2013 (Deferido);\r\nE12/489075/2007, REQ/056002/2013 (Deferido);\r\nE12/504300/2008, REQ/056010/2013 (Deferido);\r\nE12/488976/2007, REQ/056207/2013 (Deferido);\r\nE12/503168/2008, REQ/056205/2013 (Deferido);\r\nE12/507829/2008, REQ/056204/2013 (Deferido);\r\nE12/490896/2007, REQ/056202/2013 (Deferido);\r\nE12/509586/2008, REQ/056201/2013 (Deferido);\r\nE12/676380/2012, REQ/049444/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/045562/2013, REQ/049735/2013 (Indeferido);\r\nE12/679913/2012, REQ/050576/2013 (Indeferido);\r\nE12/676278/2012, REQ/050237/2013 (Indeferido);\r\nE12/678709/2012, REQ/050128/2013 (Indeferido);\r\nE12/676164/2012, REQ/050742/2013 (Indeferido);\r\nE12/679788/2012, REQ/050250/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/034871/2013, REQ/045859/2013 (Indeferido);\r\nE12/680388/2012, REQ/050188/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014896/2013, REQ/050287/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/034255/2013, REQ/047944/2013 (Indeferido);\r\nE12/678897/2012, REQ/051049/2013 (Indeferido);\r\nE12/677299/2012, REQ/045358/2013 (Indeferido);\r\nE12/674960/2012, REQ/051998/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/045326/2013, REQ/049804/2013 (Indeferido);\r\nE12/676717/2012, REQ/050350/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022621/2013, REQ/049707/2013 (Indeferido);\r\nE12/504203/2008, REQ/055970/2013 (Deferido);\r\nE12/520072/2008, REQ/055988/2013 (Deferido);\r\nE12/676783/2012, REQ/050200/2013 (Indeferido);\r\nE12/676565/2012, REQ/051118/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014587/2013, REQ/049953/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/047030/2013, REQ/049169/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/034513/2013, REQ/046179/2013 (Indeferido);\r\nE-12/675831/2012, (Indeferido);\r\nE-12/671211/2012, (Indeferido);\r\nE-12/062/024761/2013, (Indeferido);\r\nE-12/670233/2012, (Indeferido);\r\nE-12/062/017910/2013, (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/001976/2013, REQ/048245/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/025043/2013, REQ/049312/2013 (Indeferido);\r\nE12/679334/2012, REQ/050598/2013 (Deferido);\r\nE12/680392/2012, REQ/050499/2013 (Indeferido);\r\nE12/677238/2012, REQ/047220/2013 (Indeferido);\r\nE12/679967/2012, REQ/050698/2013 (Indeferido);\r\nE12/673412/2012, REQ/046035/2013 (Indeferido);\r\nE12/675878/2012, REQ/050325/2013 (Indeferido);\r\nE12/676987/2012, REQ/050818/2013 (Indeferido);\r\nE12/676248/2012, REQ/050949/2013 (Indeferido);\r\nE12/676724/2012, REQ/051088/2013 (Indeferido);\r\nE12/679966/2012, REQ/049168/2013 (Indeferido);\r\nE12/674389/2012, REQ/045911/2013 (Indeferido);\r\nE12/680200/2012, REQ/050642/2013 (Indeferido);\r\nE12/676120/2012, REQ/050366/2013 (Indeferido);\r\nE12/678852/2012, REQ/050012/2013 (Indeferido);\r\nE12/677020/2012, REQ/050744/2013 (Indeferido);\r\nE12/677370/2012, REQ/050153/2013 (Indeferido);\r\nE12/679683/2012, REQ/050397/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/046267/2013, REQ/051366/2013 (Indeferido);\r\nE12/679158/2012, REQ/051910/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/024186/2013, REQ/048197/2013 (Indeferido);\r\nE12/677417/2012, REQ/050635/2013 (Indeferido);\r\nE12/680305/2012, REQ/050769/2013 (Indeferido);\r\nE12/680170/2012, REQ/050876/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/044830/2013, REQ/049800/2013 (Indeferido);\r\nE12/676271/2012, REQ/050844/2013 (Indeferido);\r\nE12/676008/2012, REQ/050853/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/047832/2013, REQ/049170/2013 (Indeferido);\r\nE12/679680/2012, REQ/049935/2013 (Indeferido);\r\nE12/678258/2012, REQ/047238/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/679562/2012, REQ/047343/2013 (Indeferido);\r\nE12/674327/2012, REQ/047659/2013 (Indeferido);\r\nE12/674135/2012, REQ/046693/2013 (Indeferido);\r\nE12/680375/2012, REQ/050310/2013 (Indeferido);\r\nE12/676806/2012, REQ/050109/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/036400/2013, REQ/049394/2013 (Indeferido);\r\nE12/674259/2012, REQ/049614/2013 (Indeferido);\r\nE12/677819/2012, REQ/047089/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016074/2013, REQ/049458/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/053672/2013, REQ/047941/2013 (Indeferido);\r\nE12/678913/2012, REQ/049839/2013 (Indeferido);\r\nE12/674902/2012, REQ/046794/2013 (Indeferido);\r\nE12/677079/2012, REQ/050166/2013 (Indeferido);\r\nE12/677385/2012, REQ/049851/2013 (Indeferido);\r\nE12/680358/2012, REQ/050964/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/044077/2013, REQ/049920/2013 (Indeferido);\r\nE12/678396/2012, REQ/049943/2013 (Indeferido);\r\nE12/679951/2012, REQ/051973/2013 (Indeferido);\r\nE12/677604/2012, REQ/049657/2013 (Indeferido);\r\nE12/679785/2012, REQ/049664/2013 (Indeferido);\r\nE12/673319/2012, REQ/047088/2013 (Indeferido);\r\nE12/678855/2012, REQ/049855/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/049939/2013, REQ/051569/2013 (Indeferido);\r\nE12/679482/2012, REQ/050340/2013 (Indeferido);\r\nE12/678343/2012, REQ/051080/2013 (Indeferido);\r\nE12/674165/2012, REQ/050235/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015947/2013, REQ/049280/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/044672/2013, REQ/050025/2013 (Indeferido);\r\nE12/674899/2012, REQ/046911/2013 (Indeferido);\r\nE12/680366/2012, REQ/050429/2013 (Indeferido);\r\nE12/676762/2012, REQ/050073/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001621/2013, REQ/049087/2013 (Deferido);\r\nE12/676494/2012, REQ/049530/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016462/2013, REQ/050108/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 13.12.2013, através do(a) nº: CI092/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/675947/2012, REQ/050754/2013 (Indeferido);\r\nE12/680356/2012, REQ/050171/2013 (Indeferido);\r\nE12/680340/2012, REQ/050199/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/031967/2013, REQ/048997/2013 (Indeferido);\r\nE12/680190/2012, REQ/050561/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/027853/2013, REQ/049527/2013 (Indeferido);\r\nE12/677456/2012, REQ/050460/2013 (Indeferido);\r\nE12/673377/2012, REQ/046812/2013 (Indeferido);\r\nE12/675782/2012, REQ/050425/2013 (Indeferido);\r\nE12/676491/2012, REQ/050575/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014058/2013, REQ/049183/2013 (Indeferido);\r\nE12/675669/2012, REQ/050846/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/047146/2013, REQ/042071/2013 (Indeferido);\r\nE12/679654/2012, REQ/050693/2013 (Indeferido);\r\nE12/674753/2012, REQ/047856/2013 (Indeferido);\r\nE12/678748/2012, REQ/048172/2013 (Indeferido);\r\nE12/675748/2012, REQ/048690/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/030946/2013, REQ/048641/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016585/2013, REQ/045594/2013 (Indeferido);\r\nE12/674431/2012, REQ/050582/2013 (Indeferido);\r\nE12/675757/2012, REQ/050309/2013 (Indeferido);\r\nE12/676114/2012, REQ/048258/2013 (Indeferido);\r\nE12/675752/2012, REQ/051131/2013 (Indeferido);\r\nE12/677027/2012, REQ/050882/2013 (Indeferido);\r\nE12/673786/2012, REQ/050334/2013 (Indeferido);\r\nE12/676535/2012, REQ/050297/2013 (Indeferido);\r\nE12/675250/2012, REQ/047290/2013 (Indeferido);\r\nE12/676795/2012, REQ/046283/2013 (Indeferido);\r\nE12/679308/2012, REQ/050303/2013 (Indeferido);\r\nE12/676919/2012, REQ/052547/2013 (Indeferido);\r\nE12/679665/2012, REQ/050372/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/034384/2013, REQ/047478/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014005/2013, REQ/050826/2013 (Indeferido);\r\nE12/678133/2012, REQ/052408/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017426/2013, REQ/051074/2013 (Indeferido);\r\nE12/673955/2012, REQ/048835/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/674932/2012, REQ/046197/2013 (Indeferido);\r\nE12/674854/2012, REQ/046462/2013 (Indeferido);\r\nE12/674320/2012, REQ/048128/2013 (Indeferido);\r\nE12/673948/2012, REQ/046948/2013 (Indeferido);\r\nE12/674953/2012, REQ/046564/2013 (Indeferido);\r\nE12/679688/2012, REQ/050589/2013 (Indeferido);\r\nE12/674846/2012, REQ/046566/2013 (Indeferido);\r\nE12/675654/2012, REQ/050009/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/033803/2013, REQ/046169/2013 (Indeferido);\r\nE12/673284/2012, REQ/045109/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001989/2013, REQ/045976/2013 (Indeferido);\r\nE12/675331/2012, REQ/046400/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023659/2013, REQ/042804/2013 (Indeferido);\r\nE12/675343/2012, REQ/046639/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014170/2013, REQ/048336/2013 (Indeferido);\r\nE12/676347/2012, REQ/048812/2013 (Indeferido);\r\nE12/680381/2012, REQ/049812/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/028643/2013, REQ/049118/2013 (Indeferido);\r\nE12/677789/2012, REQ/049382/2013 (Indeferido);\r\nE12/675608/2012, REQ/046406/2013 (Indeferido);\r\nE12/679508/2012, REQ/050975/2013 (Indeferido);\r\nE12/674333/2012, REQ/050885/2013 (Indeferido);\r\nE12/678516/2012, REQ/050711/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022593/2013, REQ/050247/2013 (Indeferido);\r\nE12/679109/2012, REQ/049528/2013 (Indeferido);\r\nE12/676933/2012, REQ/050556/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001610/2013, REQ/049531/2013 (Indeferido);\r\nE12/673326/2012, REQ/045054/2013 (Indeferido);\r\nE12/679021/2012, REQ/050296/2013 (Indeferido);\r\nE12/678083/2012, REQ/046316/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001994/2013, REQ/050714/2013 (Indeferido);\r\nE12/675736/2012, REQ/050838/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/034381/2013, REQ/049637/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/060658/2013, REQ/049998/2013 (Indeferido);\r\nE12/679862/2012, REQ/049300/2013 (Indeferido);\r\nE12/674691/2012, REQ/046937/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016118/2013, REQ/047567/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017085/2013, REQ/048007/2013 (Indeferido);\r\nE12/677050/2012, REQ/050878/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016256/2013, REQ/051882/2013 (Indeferido);\r\nE12/679073/2012, REQ/050324/2013 (Indeferido);\r\nE12/679261/2012, REQ/046810/2013 (Indeferido);\r\nE12/673617/2012, REQ/047787/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022907/2013, REQ/051058/2013 (Indeferido);\r\nE12/678939/2012, REQ/050208/2013 (Indeferido);\r\nE12/677579/2012, REQ/050697/2013 (Indeferido);\r\nE12/673249/2012, REQ/048108/2013 (Indeferido);\r\nE12/679176/2012, REQ/049601/2013 (Indeferido);\r\nE12/678390/2012, REQ/050414/2013 (Indeferido);\r\nE12/676121/2012, REQ/050706/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/031631/2013, REQ/051112/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 13.12.2013, através do(a) nº: CI092/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/675847/2012, REQ/049471/2013 (Indeferido);\r\nE12/674775/2012, REQ/046110/2013 (Indeferido);\r\nE12/676744/2012, REQ/050416/2013 (Indeferido);\r\nE12/679945/2012, REQ/046068/2013 (Indeferido);\r\nE12/676539/2012, REQ/050364/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015074/2013, REQ/056241/2013 (Indeferido);\r\nE12/678192/2012, REQ/056242/2013 (Indeferido);\r\nE12/677160/2012, REQ/047024/2013 (Indeferido);\r\nE12/674521/2012, REQ/048729/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016943/2013, REQ/048216/2013 (Indeferido);\r\nE12/673391/2012, REQ/046829/2013 (Indeferido);\r\nE12/673353/2012, REQ/046885/2013 (Indeferido);\r\nE12/674390/2012, REQ/045648/2013 (Indeferido);\r\nE12/673962/2012, REQ/044428/2013 (Indeferido);\r\nE12/680378/2012, REQ/042983/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/024795/2013, REQ/045810/2013 (Indeferido);\r\nE12/680120/2012, REQ/046685/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/002257/2013, REQ/047681/2013 (Indeferido);\r\nE12/674073/2012, REQ/043761/2013 (Indeferido);\r\nE12/676252/2012, REQ/044446/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/035102/2013, REQ/040675/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022887/2013, REQ/045012/2013 (Indeferido);\r\nE12/676599/2012, REQ/044182/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/020537/2013, REQ/049222/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014848/2013, REQ/051007/2013 (Indeferido);\r\nE12/679928/2012, REQ/050433/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015418/2013, REQ/050043/2013 (Indeferido);\r\nE12/677638/2012, REQ/046461/2013 (Indeferido);\r\nE12/674041/2012, REQ/050053/2013 (Indeferido);\r\nE12/679539/2012, REQ/049674/2013 (Indeferido);\r\nE12/676625/2012, REQ/050699/2013 (Indeferido);\r\nE12/673901/2012, REQ/051407/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/014156/2013, REQ/047842/2013 (Indeferido);\r\nE12/675596/2012, REQ/046922/2013 (Indeferido);\r\nE12/674507/2012, REQ/046990/2013 (Indeferido);\r\nE12/677298/2012, REQ/049753/2013 (Indeferido);\r\nE12/676569/2012, REQ/049951/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/060109/2013, REQ/049201/2013 (Indeferido);\r\nE12/677076/2012, REQ/050835/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/002095/2013, REQ/048945/2013 (Indeferido);\r\nE12/679481/2012, REQ/047216/2013 (Indeferido);\r\nE12/676026/2012, REQ/050522/2013 (Indeferido);\r\nE12/677382/2012, REQ/050217/2013 (Indeferido);\r\nE12/679305/2012, REQ/049529/2013 (Indeferido);\r\nE12/673575/2012, REQ/046677/2013 (Indeferido);\r\nE12/674803/2012, REQ/047054/2013 (Indeferido);\r\nE12/678455/2012, REQ/044912/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017745/2013, REQ/048124/2013 (Indeferido);\r\nE12/676576/2012, REQ/047853/2013 (Indeferido);\r\nE12/674804/2012, REQ/045766/2013 (Indeferido);\r\nE12/678880/2012, REQ/042751/2013 (Indeferido);\r\nE12/673986/2012, REQ/045840/2013 (Indeferido);\r\nE12/673877/2012, REQ/043748/2013 (Indeferido);\r\nE12/674702/2012, REQ/046935/2013 (Indeferido);\r\nE12/673235/2012, REQ/047109/2013 (Indeferido);\r\nE12/675296/2012, REQ/040307/2013 (Indeferido);\r\nE12/677083/2012, REQ/052557/2013 (Indeferido);\r\nE12/678494/2012, REQ/047093/2013 (Indeferido);\r\nE12/675600/2012, REQ/044166/2013 (Indeferido);\r\nE12/674832/2012, REQ/046160/2013 (Indeferido);\r\nE12/677575/2012, REQ/044430/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/035620/2013, REQ/043019/2013 (Indeferido);\r\nE12/677634/2012, REQ/049215/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/676892/2012, REQ/050224/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/035761/2013, REQ/049643/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016435/2013, REQ/048129/2013 (Indeferido);\r\nE12/679407/2012, REQ/048728/2013 (Indeferido);\r\nE12/675427/2012, REQ/046460/2013 (Indeferido);\r\nE12/678872/2012, REQ/048027/2013 (Indeferido);\r\nE12/680084/2012, REQ/050422/2013 (Indeferido);\r\nE12/675790/2012, REQ/050627/2013 (Indeferido);\r\nE12/674934/2012, REQ/045557/2013 (Indeferido);\r\nE12/676952/2012, REQ/046772/2013 (Indeferido);\r\nE12/675511/2012, REQ/048648/2013 (Indeferido);\r\nE12/675288/2012, REQ/046524/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/024290/2013, REQ/036191/2013 (Indeferido);\r\nE12/678865/2012, REQ/050322/2013 (Indeferido);\r\nE12/678764/2012, REQ/049936/2013 (Indeferido);\r\nE12/679904/2012, REQ/049492/2013 (Indeferido);\r\nE12/680267/2012, REQ/044220/2013 (Indeferido);\r\nE12/675842/2012, REQ/045666/2013 (Indeferido);\r\nE12/673985/2012, REQ/045014/2013 (Indeferido);\r\nE12/673279/2012, REQ/042505/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/036267/2013, REQ/042282/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/034769/2013, REQ/047493/2013 (Indeferido);\r\nE12/679889/2012, REQ/046261/2013 (Indeferido);\r\nE12/680192/2012, REQ/046271/2013 (Indeferido);\r\nE12/675281/2012, REQ/047022/2013 (Indeferido);\r\nE12/674886/2012, REQ/045091/2013 (Indeferido);\r\nE12/678759/2012, REQ/050373/2013 (Indeferido);\r\nE12/673177/2012, REQ/047222/2013 (Indeferido);\r\nE12/675728/2012, REQ/045579/2013 (Indeferido);\r\nE12/674417/2012, REQ/046813/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/029787/2013, REQ/045994/2013 (Indeferido);\r\nE12/679685/2012, REQ/051370/2013 (Indeferido);\r\nE12/674484/2012, REQ/046401/2013 (Indeferido).\r\nId: 1608170. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1608491": [
            "2013-12-19 00:00:00",
            "\r\n\r\n*Ata da Reunião da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, realizada no dia cinco de novembro de dois mil e treze, às onze horas, nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Rua Professor Eurico Rabelo, s/nº, 2º andar, com a presença do Ilustríssimo Senhor Secretário André Lazaroni, membro nato, Fernando Sihman, Alexandre Antunes, Leticia Lacroix, Paulo Roberto de Oliveira Ferraz, Rogerio da Costa Pimenta, Álvaro Claudio de Mello Barreto e Sandro Laina Soares. Iniciando os trabalhos, o Secretário informou que a aprovação de projetos “ad referendum” da Comissão decorreu não só do interesse público envolvido, mas também, da urgência de que reveste em face da proximidade de sua realização. Assim, o Secretário submeteu aos presentes os projetos, para ratificação, tendo sido estes aprovados por unanimidade, constituindo os seguintes processos: E-30/000.345/2012 - Rio Somando Forças no Automobilismo (Revalidação); E-30/001/495/2013 - Escola do Esporte - Orla Rio Futebol de Praia; E-30/001/552/2013 - Futebol Solidário das Celebridades; E-30/001/563/2013 - Lacca de Esportes III; E- 30/001/567/2013 - Meia Maratona “Faz uma 21” - Niterói; E- 30/001/591/2013 - RJX Voleibol; E-30/001/606/2013 - Rocky Man - International Race; E-30/001/608/2013 - Queimados Esporte Fest/Aniversário da Cidade. A seguir, a Comissão avaliou e aprovou os seguintes projetos: E-30/001.006/2011 - Incentivando o Esporte através do Lazer (Revalidação); E-30/001/038/2013 - PEC - Futsal 2014; E- 30/001/414/2013 - Roni - Rio Open da Natação Internacional; E- 30/001/550/2013 - Alzirão 2014; E-30/001/582/2013 - Circuito das Estações; E-30/001/583/2013 - Golfe nas Escolas; E-30/001/594/2013 - Surf Bus; E-30/001/607/2013 - Engenheiro Paulo de Frontin Esporte Fest; E-30/001/609/2013 - Rio Open 2014; E-30/001/610/2013 - Desafio dos mares 2014; E-30/001/612/2013 - Festival de Verão: Esporte e Lazer no Verão Fluminense; E-30/001/613/2013 - Festival de Verão de Miguel Pereira: Esporte e Lazer no Verão Fluminense; E- 30/001/614/2013 - Melhores do Mundo Brasil X Estados Unidos/ Vôlei de Praia; E-30/001/627/2013 - XIII Jogos Especiais da Mangueira. Em seguida verificou-se a existência de pendências referentes a proponentes e a projetos, tais como: falta de interesse em sanar as exigências e falta de documentação solicitada, portanto estão sobrestados os seguintes processos: E-30/001/069/2013 - Caravana da Copa do Mundo Fifa 2014; E-30/001/403/2013 - Circuito Showtime Fights; E-30/001/420/2013 - Over Fight Champiomship - O.F.C. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai por todos assinada. André Lazaroni - Membro nato; Fernando Sihman; Leticia Lacroix; Alexandre Antunes; Paulo Roberto de Oliveira Ferraz; Rogerio da Costa Pimenta; Álvaro Claudio de Mello Barreto; Sandro Laina Soares.\r\nANDRÉ LAZARONI\r\nFERNANDO SIHMAN\r\nLETICIA LACROIX\r\nALEXANDRE ANTUNES\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERRAZ\r\nROGERIO DA COSTA PIMENTA\r\nÁLVARO CLAUDIO DE MELLO BARRETO\r\n*Republicada por incorreções nos originais publicadas nos D.Os. de 18/11/2013 e de 21/11/2013.\r\nId: 1608491\r\n"
        ],
        "1608514": [
            "2013-12-19 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, de .\r\nARPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINDES LTDAR 792.596,60 (setecentos e noventa e dois mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta centavos).\r\n.\r\nR 792.596,60 (setecentos e noventa e dois mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta centavos).\r\nassinatura.\r\nnº E- 09/.\r\nId: 1608514\r\n"
        ],
        "1608889": [
            "2013-12-19 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13/12/2013\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA \r\nEXTRATO DE ATA\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2013. \r\nOnde se lê: OBJETO: Aquisição de fraldas descartáveis geriátricas (Tamanho G)...\r\nLeia-se: Aquisição de fraldas descartáveis geriátricas (Tamanho GG)...\r\nId: 1608889. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1609496": [
            "2013-12-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo décimo terceiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Vigésima Terceira Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Arilene de Souza Paula, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Tânia de Souza Elias Garcia, Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira, Dr. Jorge Alves Pereira, Dra. Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira Ausente, justificadamente, a Conselheira. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro e o Dr. Fabiano Gonçalves Carlos para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta o Recurso Voluntário nº 2.992/2012, de DIVA CASTILHO DOS SANTOS. Presente a recorrente, que não quis usar da palavra. Assim, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora Dra. Renata Ferreira da Mota para a leitura do relatório e para que proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, adotando, para tanto, as razões esposadas no voto proferido pela Conselheira Dra. Rita de Cássia Pereira, na Câmara, às fls. 24/25. Votaram com a Relatora todos os demais membros do Conselho presentes, à exceção das Conselheiras Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dra. Arilene de Souza Paula, que deram provimento ao Recurso Voluntário, por entenderem prescrita a pretensão da Administração. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão da Câmara, que entendia pela ilicitude da acumulação de cargos pretendida pela servidora. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o Recurso Voluntário nº 2.993/2012, de GILDA EVANGELISTA DOS SANTOS. Ausente a recorrente, a Presidência concedeu a palavra ao Conselheiro Relator, Dr. Amândio Sil veira de Araújo, para a leitura do Relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, por entender que a servidora acumula dois cargos da área de educação e que o cargo de diretora de escola é cargo em comissão, provisório, e que uma vez verificada a incompatibilidade de horários, bastaria exonerar a servidora do cargo em comissão de diretora e não declarar a ilicitude em razão dos horários, o que a faria perder uma das matrículas em tese acumuláveis. Votaram com o Relator as Conselheiras Dra. Renata Ferreira da Mota e Dra. Arilene de Souza Paula, quando então pediu vista a Conselheira Dra. Tânia de Souza Elias Garcia, deferida pela Presidência por quinze dias, ficando o referido julgamento adiado sine die. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta o Recurso Voluntário nº 3.027/2013, de REGINE BARK CORRÊA. Presente a recorrente, que, após a leitura do relatório pela Conselheira Relatora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, usou da palavra em sua defesa, sustentando a possibilidade de incorporação da GEELED aos seus vencimentos. Após a sustentação oral da servidora, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora para que proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, adotando, para tanto, as razões esposadas no voto proferido na Câmara, às fls. 26. Votou com a Relatora a Conselheira Revisora Dra. Solange Maria Motta Cardoso, quando então pediu vista a Conselheira Dra. Arilene de Souza Paula, deferida pela Presidência por quinze dias, ficando o referido julgamento adiado sine die. PLENO: 01) AUREA FONSECA DA SILVA ARAÚJO. Recurso Voluntário nº 3189/2013 Processo nº E-01/57834/2008. Objeto: Transformação de cargos. Relatora: Melina Moreira Amato. Revisora: Renata Ferreira da Mota. . Recurso nº 3078/2013 - Processo nº E-03/14223/2010. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira. Revisor: José Augusto Azevedo Saboia Lima. . Recurso nº 3210/2013 - Processo nº E-03/10100720/2007. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Maurine Morgan Pimentel de Oliveira. Revisor: Jorge Alves Pereira. . Recurso nº 3207/2013 - Processo nº E-26/35511/2012. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Maurine Morgan Pimentel de Oliveira. Revisor: Jorge Alves Pereira. . Recurso nº 3189/2013 - Processo nº E-26/40005/2008. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Melina Moreira Amato. Revisora: Renata ferreira da Mota. . Recurso nº 3194/2013 - Processo nº E-01/4212/2012. Objeto: Acumulação de Cargos. Relato ra: Solange Maria Motta Cardoso. Revisora: Rita de Cássia Pereira. 07). Recurso nº 3209/2013 - Processo nº E-26/40026/2008. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Amandio Silveira de Araujo. Revisora: Edila da Silva Thomas Gomes. LUIZ WILSON CAVALCANTE GUIMARÃES. Recurso nº 3237/2013 - Processo nº E-08/601497/2010. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Tânia de Sousa Elias Garcia. Revisora: Edila da Silva Thomas Gomes. DISTRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS: PRIMEIRA CÂMARA: 1) CLAUDETE SOUSA DE MELO BARROS DA SILVA GOMES, Recurso nº 3235/2013 - Processo nº E-03/10600635/2010. Objeto: Acumulação de Cargos. , Recurso nº 3217/2013 - Processo nº E-26/38528/2009.Objeto: Acumulação de Cargos. NELLY THEREZINHA DE MOURA MACHADO, Recurso 3220/2013 - Processo nº E-01/005/46/2013.Objeto: Acumulação de Cargos. SEGUNDA CÂMARA; 1) MÁRCIA ARANTES FIGUEIRA GOMES DA CRUA - Recurso nº 3236/2013 - Processo nº E- 03/003/1477/2013. Objeto: Acumulação de Cargos. 2) ERIKA RIBEIRO JARDIM - TERCEIRA CÃMARA; 1) MARIA ESTHER LESSA BAPTISTA, - Processo nº E- 01/2365/2011. Objeto: Revisão de Incorporação. Nada maishavendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nVice-Presidente\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\nSecretária\r\nId: 1609496\r\n"
        ],
        "1609566": [
            "2013-12-20 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo não conhecimento do recurso por intempestivo, mantendo, portanto, o arquivamento do ato, mas dando ciência da irregularidade aos órgãos de fiscalização, considerando que a recorrida não apresentou a CND/INSS, finalidade 3, necessária para o arquivamento de distrato social e ainda, anotação no sistema para ciência a terceiros interessados. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1609566. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1609576": [
            "2013-12-20 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nObjeto AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO LTDA., no item 13, PRATI-DONADUZZI & CIA LTDA., nos itens 01, 03 e 11, PRODIET FARMACEUTICA S.A., nos itens 04 e 07 e S3 MED DISTRIBUDUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no item 08 e MICFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-EPP., no item 09. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 038/2013. Processo nº E- 08/6519/2012. Datas de Assinatura: 10/10/2013 e 17/12/2013. Valor total: R 5.628.150,13 (cinco milhões, seiscentos e vinte e oito mil cento e cinquenta reais e treze centavos). \r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (TERIPARATIDA). Detentora do Registro: ELI LILLY DO BRASIL LTDA., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 216/2013. Processo nº E-08/7270/2012. Data de Assinatura: 02/12/2013. Valor total: R 445.037,60 (quatrocentos e quarenta e cinco mil trinta e sete reais e sessenta centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORIDRATO DE PAZOPANIB). Detentora do Registro: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 247/2013. Processo nº E-08/2477/2012. Data de Assinatura: 02/12/2013. Valor total: R 343.002,60 (trezentos e quarenta e três mil dois reais e sessenta centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (SACO COLETOR PARA VÔMITO E DIURESE). Detentora do Registro: FL INDÚSTRIA COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 278/2013. Processo nº E-08/001/3928/2013. Data de Assinatura: 16/12/2013. Valor total: R 2.905.000,00 (dois milhões, novecentos e cinco mil reais)\r\nId: 1609576\r\n"
        ],
        "1609669": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 42ª REUNIÃO REALIZADA \r\nFerman Petrópolis Turismo e Transporte Ltda- E-10/140.662/2011- AI D 387812; Viação União Ltda- E- 10/005.3424/2013- AI D 402895- E-10/005.10396/2013- AI D 305832. Viação Agulhas Negras Ltda- E- 10/137.749/2012- AI D 391944; Maria das Graças Ferreira Costa Locação e Turismo- E-10/005.3632/2013- AI D 397803; Mardoqueu Comercio de Equipamentos de Segurança Ltda- E-10/005.6919/2013- AI D 626610; Auto Lotação Ingá Ltda- E-10/005.6950/2013- AI D 605854- E-10/005.8030/2013- AI D 620219; Barros e Silva Serviços e Transporte Ltda- E-10/005.9744/2013- AI D 609856; Transporte Intermunicipal Ltda- E-10/005.10286/2013- AI D 609015; União Transporte Interestadual de Luxo S/A- UTIL- E-10/005.10502/2013- AI 508951; Viação São José Ltda- E-10/005.12542/2013- AI D 623483; Viação Itaguaí Ltda- E-10/005.12856/2013- AI D 604063- E-10/005.12857/2013- AI D 604040- E-10/005.12858/2013- AI D 604153; Lev Transporte Rodoviario Ltda- E-10/005.12991/2013- AI 508259; Rio Ita Ltda- E- 10/005.12994/2013- AI D 629498- E-10/005.12997/2013- AI D 629489- E-10/005.13410/2013- AI D 629149- E-10/005.13411/2013- AI 509136- E-10/005.13412/2013- AI D 629658- E-10/005.13413/2013- AI D 629550- E-10/005.13414/2013- AI D 629653- E-10/005.13415/2013- AI D 629549- E-10/005.13416/2013- AI D 629547- E- 10/005.13417/2013- AI D 629546- E-10/005.13420/2013- AI 509129- E-10/005.13422/2013- AI 509133- E-10/005.13423/2013- AI 509135- E-10/005.13424/2013- AI 509126- E-10/005.13426/2013- AI 509127- E-10/005.13427/2013- AI 509131- E-10/005.13430/2013- AI D 629548- E-10/005.13431/2013- AI D 629216- E-10/005.13435/2013- AI D 629615- E-10/005.13436/2013- AI D 629656- E-10/005.13438/2013- AI 509144- E-10/005.13439/2013- AI D 629609- E-10/005.13440/2013- AI 509139- E-10/005.13441/2013- AI 509143- E-10/005.13442/2013- AI 509141- E-10/005.13445/2013- AI D 629533- E-10/005.13446/2013- AI D 629539- E-10/005.13447/2013- AI D 629545- E-10/005.13448/2013- AI D 629544- E-10/005.13449/2013- AI D 629536- E- 10/005.13450/2013- AI D 629541- E-10/005.13451/2013- AI D 629500; Auto Ônibus Fagundes Ltda- E-10/005.13002/2013- AI D 629495- E- 10/005.13005/2013- AI D 408411; Rápido Macaense Ltda- E- 10/005.13116/2013- AI D 604224.\r\nId: 1609669. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1609720": [
            "2013-12-27 00:00:00",
            "\r\nAta da reunião da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, realizada no dezessete de dezembro de dois mil e treze, às onze horas, nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Rua Professor Eurico Rabelo, s/nº, 2º andar, com a presença do Ilustríssimo Senhor Secretário André Lazaroni - membro nato, Manoel Gonçalves - Presidente; Fernando Sihman, Alexandre Antunes, Leticia Lacroix, Paulo Roberto de Oliveira Ferraz, Rogerio da Costa Pimenta, Álvaro Claudio de Mello Barreto e Sandro Laina Soares. Iniciando os trabalhos, o Secretário informou que a aprovação de projetos “ad referendum” da Comissão decorreu não só do interesse público envolvido, mas também, da urgência de que reveste em face da proximidade de sua realização. Assim, o Secretário submeteu aos presentes os projetos, para ratificação, tendo sido estes aprovados por unanimidade, constituindo os seguintes processos: E- 30/001/661/2013 - RJX - Voleibol Complementação; E- 30/001/644/2013 - VIII Campeonato Sulamericano de kickboxing; E- 30/001/672/2013 - 1ª Festa Country do Centro Hípico Sapucaia; E- 30/001/675/2013 - Stephanie Macieira 2016 - Treinamento Bélgica; E- 30/001/685/2013 - 1ª Corrida Rustica do Carmo. A seguir, a Comissão avaliou e aprovou os seguintes projetos:E-30/001.174/2012 - Corrida da Ponte (Revalidação); E-30/001/096/2013 - Maratona da Cidade do Rio de Janeiro (Renovação); E-30/001/097/2013 - Mano a Mano (Renovação); E-30/001/153/2013 - Semana Náutica Rio Boat Show (Renovação); E-30/001/297/2013 - Vôlei Social Rio (Revalidação); E- 30/001/380/2013 - Clínica Rio 2014 de Treinadores de Basquetebol; E-30/001/471/2013 - World Tour - Etapa Brasil; E-30/001/630/2013 - Copa na Escola; E-30/001/658/2013 - CEFAT - Artsul; E- 30/001/680/2013 - Rainha da Praia 2014; E-30/001/688/2013 - Pro-Vôlei - Centro de Formação de Atletas de Voleibol Feminino; E- 30/001/689/2013 - Pro-Vôlei - Centro de Formação de Atletas de Voleibol Masculino; E-30/001/690/2013 - Inclusão sem Fronteiras: Esporte e Dança como Forma de Lazer; E-30/001/693/2013 - Remo Botafogo 2016; E-30/001/696/2013 - Núcleo de Alto Rendimento de Ginastica de Três Rios; E-30/001/698/2013 - Voltaço - Equipe de Vôlei; E- 30/001/702/2013 - Fora de campo; E-30/001/708/2013 - Regata Ilha de Caras 2014; E-30/001/715/2013 - Campeonato Carioca de Showbol 2014; E-30/001/720/2013 - Campeonato Mundial de Surf Saquarema Prime; E-30/001/722/2013 - Copa Oi galera; E-30/001/723/2013 - Recarregue-se Verão Tim. Em seguida verificou-se a existência de pendências referentes a proponentes e a projetos, tais como: falta de interesse em sanar as exigências e falta de documentação solicitada, portanto estão sobrestados os seguintes processos: E- 30/001/068/2013 - Portal Rio - Destino Mundial do Esporte; E- 30/001/225/2013 - Rio Triátlon 2013; E-30/001/691/2013 - Flamengo Remo e Canoagem; E-30/001/692/2013 - Piscina Olímpica - Clube de Regatas do Flamengo.. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013. André Lazaroni - Membro nato; Manoel Gonçalves - Presidente; Fernando Sihman; Leticia Lacroix; Alexandre Antunes; Paulo Roberto de Oliveira Ferraz; Rogerio da Costa Pimenta; Álvaro Claudio de Mello Barreto e Sandro Laina Soares.\r\nMANOEL GONÇALVES\r\nPresidente\r\nId: 1609720\r\n"
        ],
        "1610070": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA INICIADA ÀS , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n9 h e 55 min.\r\n13 h e 45 min.\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Antônio Uostom Borges Germano, Biracy Sá Valdez, Ivan da Silva Luciano, Delfim da Silva Santos Neto, Daniele Kirk, Fernando Duarte Lopes Moreira, Marcello de Rezende Lourenço e Luiz Antonio Marques Madeira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti e Márcia Fábio Mazante.\r\nAngela Christina de Castro Pacheco, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Rogério Santos Toffano Pereira, Sérgio Peres Martins Vianna, Wanderby Braga de Medeiros, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Luiz Eduardo Freire, Victor de Souza Yunes, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\n: Major PM Jeferson Lourenço Bartalo - Subcomandante do BPRv/PMERJ.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 28ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 23 de outubro de 2013.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.1:\r\nE-12/264757/2012. (omitido na ata da 26ª sessão, de 09.10.2013)\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.2:\r\nE-12/558098/2012 e E- 12/551219/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.3:\r\nE-12/557220/2012, E- 12/552893/2012, E-12/204812/2012 (anexo ao proc. nº E- 12/237331/2012) e E-12/295350/2009 (anexo ao proc. nº E- 12/372222/2009).\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.4:\r\nE-12/548491/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.5:\r\nE-12/507508/2008 e E- 12/200004/2008.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.6:\r\nE-12/348251/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.7:\r\nE-12/555119/2012.\r\nCel. PM Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.8: \r\nE-17/314203/2010 e E- 17/314196/2010.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.9:\r\nE-12/558769/2012 e E- 12/224120/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recursoapreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.10:\r\nE-12/559962/2012.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.11:\r\nE-17/301900/2010 e E- 17/301899/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.12:\r\nE-17/321925/2009.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.13:\r\nE-12/548700/2012 e E- 12/547160/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.14: \r\nE-12/293654/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.15:\r\nE-12/279725/2012.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.16: \r\nE-12/363693/2009.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.17:\r\nE-12/553203/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.18:\r\nE-12/553642/2012 e E- 12/285306/2012.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.19:\r\nE-17/317771/2011, E- 17/304960/2011 e E-17/304958/2011.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.20:\r\nE-17/301896/2010.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.21:\r\nE-12/552036/2012 e E- 12/545766/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL, proprietário do veículo infracionado; totalmente da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referente ao auto de infração nº., por conseguinte, ao(condutor do veículo infracionado) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 166 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.22:\r\nE-12/559672/2012.\r\n: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.23:\r\nE-09/050949/4110/2005, E- 09/044575/4110/2005, E-09/044570/4110/2005, E-09/48731/4110/2005 e E-09/48729/4110/2005.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.24:\r\nE-12/371536/2009.\r\nDr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.25:\r\nE-12/559960/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.26:\r\nE-12/558772/2012 e E- 12/551177/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.27:\r\nE-12/280488/2012 e E- 12/249953/2012.\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1610070\r\n"
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        "1610072": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            " \r\nATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2013 (quarta-feira, INICIADA ÀS 9 HORAS E 40 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n9 h e 40 min.\r\n13 h e 30 min.\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Luiz Antonio Marques Madeira, Marcello de Rezende Lourenço e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti, Fausto Castro de Araújo Neto, Márcia Fábio Mazante e Wanderby Braga de Medeiros.\r\nAntônio Uostom Borges Germano, Daniele Kirk, Sérgio Peres Martins Vianna, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Luiz Eduardo Freire, Victor de Souza Yunes, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nLEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 29ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 30 de outubro de 2013.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.1:\r\nE-12/506653/2008 e E- 12/379960/2008.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.2:\r\nE-09/020315/4110/2006.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.3:\r\nE-12/550560/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.4:\r\nE-12/507961/2008 e E- 12/382189/2008.\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.5:\r\nE-12/541365/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.6:\r\n040/702275/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.7:\r\nE-12/571091/2012 (anexo ao proc. n° E-12/067/498/2013).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL, proprietária do veículo infracionado, totalmente da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos referente ao auto de infração nº Sr. Heitor Lopes Santos (condutor do veículo infracionado) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.8:\r\nE-12/557315/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.9:\r\nE-12/546317/2012, E- 12/537713/2011 e E-12/536156/2011.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.10:\r\n040/001969/2012.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.11:\r\nE-33/852928/2005 e E- 33/852927/2005.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.12:\r\nE-12/551772/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.13:\r\nE-12/294947/2011 e E- 12/358740/2010.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.14:\r\nE-12/551575/2012, E- 12/541815/2012 e E-12/279123/2011.\r\nDrª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.15:\r\nE-17/301898/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente às DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.16:\r\nE-12/466839/2007.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.17:\r\nE-12/237925/2012.\r\n: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.18:\r\nE-12/545896/2012, E- 12/259913/2012 e E-09/054727/4110/2005.\r\nDr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.19:\r\nE-12/208414/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.20:\r\nE-17/314640/2010 e E- 17/314206/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.21:\r\nE-12/220124/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.22: \r\nE-12/551915/2012.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n4. ERRATA:\r\n, com data de 09 de outubro de 2013, no que se refere ao processo de número E-17/320931/2011, ONDE SE LÊ: ...INTEMPESTIVO; LEIA- SE: o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.14: \r\nE-17/320931/2011.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2013\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1610072\r\n"
        ],
        "1610075": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2013 (quarta-feira, INICIADA ÀS 9 HORAS E 30 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA N 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n9 h e 30 min.\r\n14 h e 30 min.\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Antônio Uostom Borges Germano, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Daniele Kirk, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Luiz Antonio Marques Madeira, Marcello de Rezende Lourenço e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti e Fausto Castro de Araújo Neto.\r\nMárcia Fábio Mazante, Sérgio Peres Martins Vianna, Wanderby Braga de Medeiros, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Luiz Eduardo Freire, Victor de Souza Yunes, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 30ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 06 de novembro de 2013.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.1: \r\nE-17/324769/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.2:\r\nE-12/560851/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.3:\r\nE-17/314504/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.4:\r\n(anexo ao proc. nº E-12/559719/2012) e E-12/258029/2012.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.5:\r\nE-12/331051/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.6:\r\nE-17/322614/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.7:\r\nE-12/544594/2012 e E- 12/258734/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.8:\r\nE-17/323291/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.9:\r\nE-12/204245/2012 (anexo ao proc. nº E-12/261681/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL, proprietário do veículo infracionado, totalmente da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos referente ao auto de infração nº Sr. Carlos Eduardo de Sousa (condutor do veículo infracionado) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.10:\r\nE-12/219270/2012 (anexo ao proc. nº E-12/217759/2012).\r\nCel. PM Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.11:\r\nE-17/309083/2012 e E- 17/317071/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.12:\r\nE-12/553259/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.13:\r\nE-12/547223/2012 e E- 12/372881/2007 (anexo ao proc. nº E-12/307692/2011) E-17/309089/2012 e E-17/309084/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.14:\r\nE-12/559721/2012 e E- 12/256366/2012.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.15:\r\n1272/2012 e 1262/2012.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.16:\r\n32008/2012, 32007/2012, 31999/2012 e 31975/2012.\r\nSr. Daniele Kirk, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.17: \r\nE-12/559212/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.18:\r\nE-12/758007/2012 (11º Ciretran- PMSG) E-17/326710/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.19:\r\nE-12/548951/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.20:\r\nE-17/320414/2011, E- 17/320412/2011 e E-17/320403/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL, proprietário atual do veículo infracionado, totalmente da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos referente ao auto de infração nº, por conseguinte, ao Sr. Moacir Costa Santos (proprietário à época da infra ção) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 208 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.21:\r\n040/000768/2012.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.22:\r\nE-17/307777/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , assim, em síntese, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.23:\r\nE-12/544168/2012 e E- 12/311473/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.24:\r\nE-12/363207/2009 e E- 12/295432/2012 (anexo ao proc. nº E-12/503602/2011 - 1º Ciretran PMN) E-33/832642/2006.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.25:\r\nE-12/551682/2011.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.26:\r\nE-17/309201/2011 e E- 17/300889/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.27:\r\nE-33/841916/2006 e E- 33/841914/2006.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.28:\r\nE-17/317578/2011 e E- 17/304546/2011.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.29:\r\n533808/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.30: \r\nE-12/346886/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 175 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.31:\r\nE-12/510802/2012 (anexos aos procs. nºs E-12/509669/2012 e E-12/517726/2011 - 9ª Ciretran - PMT).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.32:\r\n503/2012.\r\nDrª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.33:\r\nE-12/324793/2011 e E- 09/044573/4110/2005.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.34: \r\nE-12/503383/2012 (6ª Ciretran - PMVR).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.35:\r\nE-12/261747/2012 e E- 12/261744/2012.\r\n: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.36:\r\nE-12/252389/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.37:\r\nE-12/273091/2011.\r\nDr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.38:\r\nE-17/321565/2010 e E- 17/314642/2010.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.39:\r\nE-12/552954/2012 e E- 12/286589/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS PARCIAISSr. Ernesto da Luz Pinto Dóriaeximindo- o totalmente das responsabilidades sobre os pagamentos das multas e demais efeitos referentes aos B47808585, B48290038, B47745437, B48380377 e B46708282, por conseguinte, ao todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 181, respectivamente, os incisos IV, VIII, IX, XVII e XVIII do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.40:\r\n03/141014/2013, 03/141013/2013, 03/141012/2013, 03/141018/2013 e 03/141016/2013.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2013\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1610075\r\n"
        ],
        "1610102": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            " \r\nATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2013 (terça-feira, INICIADA ÀS 10 HORAS E 20 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10 h e 20 min.\r\n13 h e 30 min.\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Luiz Antonio Marques Madeira, Marcello de Rezende Lourenço e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti, Márcia Fábio Mazante e Wanderby Braga de Medeiros.\r\nAntônio Uostom Borges Germano, Sérgio Peres Martins Vianna, Daniele Kirk, Douglas Carvalho Paiva, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Luiz Eduardo Freire dos Santos, Fausto Castro de Araújo Neto, Antônio de Freitas Tristão, Antônio Carlos Elias, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nLEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 31ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 13 de novembro de 2013.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.1: \r\nE-12/263386/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade correspondente às DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.2:\r\nE-12/224350/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.3:\r\nE-12/303808/2012 (anexo aos procs. nºs E-12/263094/2012 e E-12/245975/2012) e E- 12/254749/2011.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.4:\r\nE-17/318511/2007, E-17/318505/2007, E-17/318504/2007 e E-17/318502/2007.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.5:\r\nE-17/306847/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.6:\r\nE-17/304470/2012.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.7:\r\nE-17/324692/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.8:\r\nE-12/313078/2011, E- 12/327121/2010 e E-12/370129/2008 E-17/329995/2010.\r\n: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.9:\r\nE-12/559578/2012, E- 12/317262/2012 (anexo ao proc. n° E-12/558056/2012) e E- 12/272707/2012 E-17/310610/2011 e E- 17/311675/2010.\r\nDr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , assim, em síntese, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.10:\r\nE-12/555990/2012, E- 12/546935/2012, E-12/546779/2012 (anexo ao proc. n° E- 12/275809/2012), E-12/272385/2012, E-12/269824/2012, E- 12/218079/2012 (anexo ao proc. n° E-12/282498/2012) e E- 12/204224/2012 (anexo ao proc. n° E-12/270205/2012).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.11:\r\nE-12/545123/2012 e E- 12/297810/2012.\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente às DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.12:\r\nE-12/227339/2011 (anexo ao proc. n° E-12/241737/2010).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.13: \r\nE-12/530849/2012 e E- 12/243200/2012 E-17/323416/2011, E-17/323404/2011, E-17/323387/2011, E-17/323347/2011 e E-17/301136/2012.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n4. ERRATA:\r\n, de 27 de março de 2013, referente ao INDEFERIMENTO do recurso objeto do processo nº E-12/543085/2011, à unanimidade de votos; LEIA-SE: ... à maioria de votos.\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ e o Major PM Christiano Lima Ferreira, Conselheiro-Suplente da PMERJ.\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2013\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 1610102\r\n"
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        "1610103": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            " \r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2013 (quarta-feira, INICIADA ÀS 10 HORAS E 15 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10 h e 15 min.\r\n13 h e 40 min.\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Antônio Uostom Borges Germano, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Luiz Antonio Marques Madeira, Marcello de Rezende Lourenço e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti, Márcia Fábio Mazante, Fausto Castro de Araújo Neto e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\nAngela Christina de Castro Pacheco, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Daniele Kirk, Wanderby Braga de Medeiros, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Luiz Eduardo Freire, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 32ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 19 de novembro de 2013 (terça-feira).\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.1:\r\nE-17/312932/2009.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.2:\r\nE-12/273772/2012 (anexo ao proc. nº E-12/297795/2010), E-12/264660/2012 (anexo ao proc. nº E- 12/218221/2008), E-12/264529/2012 (anexo ao proc. nº E- 12/218219/2008) e E-12/264527/2012 (anexo ao proc. nº E- 12/218218/2008).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 170 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.3:\r\nE-12/555239/2012.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.4:\r\nE-17/324589/2011 e E- 17/319531/2011.\r\nCel. PM Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.5:\r\nE-12/267370/2012 (anexo ao proc. nº E-12/201265/2011) E-17/312931/2009 e E- 17/327330/2008.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.6:\r\nE-12/548323/2012.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.7:\r\nE-12/267371/2012 (anexo ao proc. nº E-12/341430/2010), E-12/349567/2011 e E-12/349565/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERI MENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.8:\r\ne PMDC nº 00934/2012.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.9:\r\nE-12/548636/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 210 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.10:\r\nE-12/544596/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.11:\r\nE-12/225593/2012 e E- 12/209564/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.12:\r\nE-12/558391/2012 e E- 12/209190/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL - proprietário do veículo infracionado -; totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº C33567438; , por conseguinte, aocondutor do veículo infracionado -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.13:\r\nE-12/209189/2012.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.14:\r\n02675/2011 e 02674/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.15:\r\nE-17/324587/2011, E- 17/323370/2011, E-17/317831/2011 e E-17/324973/2009.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.16:\r\nE-12/385624/2008, E- 12/324958/2007 (anexo ao proc. nº E-09/036869/4110/2006), E- 09/009622/4110/2006 (anexo ao proc. nº E-12/223431/2010) e DER/RJ nº E-17/317486/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.17:\r\nE-17/311282/2011.\r\n: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR. \r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.18:\r\nE-12/303807/2012 (anexo aos procs. nºs E-12/263095/2012 e E-12/245974/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.19:\r\nE-12/281858/2011 (anexo ao proc. nº E-12/296242/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.20:\r\nE-12/343427/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.21:\r\nE-12/201045/2012.\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.22:\r\nE-12/206876/2012 e E- 12/293042/2008 (anexo ao proc. nº E-12/363685/2008).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.23:\r\nE-12/560862/2012.\r\nDr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.24:\r\nE-17/313525/2010.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.25:\r\nE-12/312942/2011 e E- 12/373902/2009 (anexo ao proc. nº E-12/205226/2012). \r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.26:\r\nE-17/323369/2011.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.27:\r\nE-12/562808/2012 e E- 12/546181/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.28:\r\nE-12/520956/2007 e E- 12/370389/2007.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.29:\r\nE-12/280502/2012 e E- 12/301580/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignados no item 3.30:\r\nE-12/551781/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL - proprietário do veículo infracionado -; totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº E40247460; Sr. Fernando Gomes Melo condutor do veículo infracionado -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 162, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.31:\r\nE-12/225708/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL - proprietário do veículo infracionado -; totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº E40316129; Sr. Carlos Alberto Fontes condutor do veículo infracionado -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 162, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.32:\r\nE-12/225705/2012.\r\nFETRANSCARGA.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2013\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1610103\r\n"
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        "1610104": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            " \r\nATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2013 (quarta-feira, INICIADA ÀS 10 HORAS E 10 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10 h e 10 min.\r\n13 h e 55 min.\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Luiz Antonio Marques Madeira, Marcello de Rezende Lourenço e Rogério Santos Toffano Pereira. \r\nCarlos Roberto Reis Conti, Márcia Fábio Mazante e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\nAntônio Uostom Borges Germano, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Fausto Castro de Araújo Neto, Daniele Kirk, Wanderby Braga de Medeiros, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Luiz Eduardo Freire, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nMajor PM Jeferson Lourenço Bartalo, Subcomandante do BPRV/PMERJ.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 33ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 27 de novembro de 2013.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.1:\r\nE-17/326344/211 e E- 17/330352/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.2:\r\nE-12/246640/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.3:\r\n040/703966/2012 e 040/703923/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.4:\r\nE-17/555207/2012.\r\n, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.5:\r\nE- 17/330008/2010 655/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 210 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.6:\r\nE-12/550502/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.7:\r\nE-17/314865/2009 e E- 33/841915/2006.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.8:\r\nE-12/549405/2012 e E- 12/545174/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL - proprietária do veículo infracionado -; totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao veículo FIAT/PALIO FIRE ECOMONY 2010/2011, placa KYI- 4849 e auto de infração nº X34564850; , por conseguinte, aocondutor do veículo infracionado FIAT/UNO WAY 1.4 2010/2011 -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 218, inciso III do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.9:\r\nE-17/306381/2012.\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.10:\r\nE-17/307815/2011 e E- 17/307813/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente às DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.11:\r\nE-12/268971/2012 (anexo ao proc. nº E-12/298572/2010).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.12:\r\nE-17/309318/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignados no item 3.13:\r\nE-17/307708/2011.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.14:\r\nE-17/316843/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos mantendo- se aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.15:\r\nE-12/062/49025/2013, E- 12/558606/2012, E-12/320518/2012 (anexo o proc. nº E- 12/548352/2012), E-12/545103/2012 e E-12/249078/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.16:\r\nE-12/290875/2012 (anexo o proc. nº E-12/342981/2010), E-12/291239/2012 (anexo o proc. nº E- 12/342278/2010), E-12/289996/2012 (anexo o proc. nº E- 12/225267/2009), E-12/548128/2011, E-12/330981/2010 e DER/RJ nºs e PMRJ nº 03/399871/2005.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se aplicada com fundamento no artigo 162, inciso V do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.17: \r\nE-12/548147/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignados no item 3.18:\r\nE-12/557894/2012.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.19:\r\nE-12/558181/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.20:\r\nE-12/246973/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.21:\r\nE-17/312903/2009 e E- 17/322163/2010 040/702258/2012, 040/701639/2012 e 040/003448/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.22:\r\nE-12/548311/2012, E- 12/545268/2012 (anexo ao proc. nº E-12/330110/2012) e E- 12/256600/2012.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.23:\r\nE-12/235833/2012 (anexo ao proc. nº E-12/334839/2011).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.24:\r\nE-12/268970/2012 (anexo ao proc. 040/031575/2009), E-12/267458/2012 (anexo ao proc. nº E-12/280558/2010), E-12/235832/2012 (anexo ao proc. nº E- 12/334838/2011) e E-12/235831/2012 (anexo ao proc. 040/214133/2008).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.25:\r\nE-17/323810/2011.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.26:\r\n040/702251/2012 e 040/718172/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.27:\r\nE-12/556785/2012.\r\n: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.28:\r\nE-12/251737/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.29:\r\nE-12/211091/2012 e E- 12/357256/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.30:\r\nE-12/276810/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.31:\r\nE-12/274400/2012 (anexo ao proc. nº E-12/305598/2012).\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.32:\r\nE-17/308477/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , assim, em síntese, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.33:\r\nE-12/550533/2012 e E- 12/357323/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.34:\r\nE-17/308388/2012 e E- 17/325408/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se aplicada com fundamento no artigo 162, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.35:\r\nE-12/344844/2011.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n-O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, na sua 33ª sessão ordinária, realizada no dia 27 de novembro de 2013, após exaustiva discussão,o recurso interposto pelo - proprietário e condutor do veículo infracionado -; a penalidade de multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº , por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.36:\r\nE-12/219578/2012.\r\nSr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA e o Sr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n-O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, na sua 33ª sessão ordinária, realizada no dia 27 de novembro de 2013, após exaustiva discussão,o recurso interposto pelo - condutor do veículo infracionado -; a penalidade de multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº , por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.37:\r\nE-12/549367/2012.\r\nSr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA e o Sr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2013\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1610104\r\n"
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        "1610105": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            " \r\nATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2013 (sexta-feira, INICIADA ÀS 09 HORAS E 35 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 35 min.\r\n13 h e 40 min.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nLuiz Antonio Marques Madeira, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira, Angela Christina de Castro Pacheco e Fernando Duarte Lopes Moreira.\r\nSérgio Peres Martins Vianna.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Beatriz Maria Marques Diniz, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Priscila Gomes Bastos, Fausto Castro de Araújo Neto, Carlos Roberto Reis Conti, Delfim da Silva Santos Neto, Sérgio Gouveia Felinto da Silva, Antônio Uostom Borges Germano, Wanderby Braga de Medeiros, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Eduardo Ferreira Rebuzzi, Antônio Carlos Elias, Mauro Siqueira Mesquita Luiz Eduardo Freire dos Santos, Biracy Sá Valdez, Márcia Cristina Dias Nogueria, Márcia Fábio Mazante, Daniele Kirk, Douglas Carvalho Paiva e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n3. PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: COMPROVAÇÃO DE CÓPIAS (CLONAGEM) DE PLACAS DE IDENTICAÇÃO DE VEÍCULOS. PROMOÇÃO DE ESTUDO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS RESOLUÇÕES NºS 299/2004 E 404/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN.\r\n-Sessão tendo por finalidade discutir a elevação de proposição ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN no sentido de ser promovida alteração na Resolução nº 299, de 04 de dezembro de 2008, que o regulamenta processo administrativo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), específico, de modo a permitir que no procedimento de defesa da autuação, no recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI's e nos recursos, ou representações, respectivamente interpostos aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN's e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal -CONTRANDIFE, sejam determinados os cancelamentos de autuações e penalidades de multas comprovadamente decorrentes dos infracionamentos aplicados a determinado veículo, portador de placa de identificação com caracteres alfanuméricos pertencentes a outro regularmente registrado e licenciado, , no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Nesse sentido, ao discorrer sobre os flagrantes casos de clonagem de placas de identificação de veículos efetivamente comprovados pelos seus proprietários e/ou condutores, em recursos ou representações, respectivamente, endereçados ao julgamento ou providência do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, o Conselheiro Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno relembrou aos ilustres Conselheiros presentes sobre o teor de algumas das deliberações alcançadas pelo colegiado, figurando, entre elas, entendimentos, obviamente, favoráveis ao cancelamento de penalidades de multas e todos os seus efeitos; ou, conforme o caso, recomendação dirigida às autoridades de trânsito competentes para a efetuação dessas medidas; ou, ainda, recomendação ao ilustre Presidente do DETRAN/RJ, em deferimento a requerimento do proprietário do veículo (vítima), sobre a justificada necessidade de atribuição de outra placa de identificação em substituição à anterior; etc. informou que, quanto às penalidades de multas e seus efeitos, norteado, em síntese, nos princípios da legalidade e da eficiência consagrados no artigo 37 , da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), não perdendo de vista os demais ali previstos, brevemente, submeteria à apreciação do plenário uma proposta de minuta de Resolução à ser alçada ao exame e deliberação do egrégio Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN que, se acolhida por aquele excelso colegiado, permitiria às Autoridades de Trânsito - nos procedimentos de Defesa da Autuação -, aos CETRAN's e ao CONTRANDIFE, respectivamente, promoverem o cancelamento de autuações e penalidades de multas e seus efeitos, no âmbito de suas competências, devidamente relacionadas em determinado processo administrativo, comprovadamente praticadas por condutor (ainda que não identificado) de veículo portador de placa “clonada”. , o Presidente do CETRAN/RJ, disse que, para tanto, a referida minuta de normativa proporia alterações no texto da Resolução CONTRAN nº 299, de 04 de dezembro de 2008, normativa que “Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para a apresentação de defesa da autuação e recurso, em 1ª e 2ª Instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito”, e, também, no texto da Resolução CONTRAN nº 404, de 12 de junho de 2012 (Dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências); e que a minuta de Resolução preveria, ainda, a possibilidade de, uma vez constatada a sua imperiosidade, deferir-se à Autoridade de Trânsito (Estadual, Rodoviária e Municipal), às JARI, aos CETRAN's e ao CONTRANDIFE competência para, , em razão da matéria, para deliberar sobre a possibilidade promover-se a substituição da placa de identificação do veículo “clonado”. , após discorrerem, com fundamento na legislação de trânsito, civil e penal, acerca dos prejuízos de toda sorte a que estariam sujeitos os proprietários de veículos cujas placas de identificação vinham, e vêm, sendo copiadas (clonadas) por malfeitores, unanimemente, entenderam por providencial que a informada minuta de resolução fosse submetida à apreciação do plenário, com a maior brevidade possível.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2013\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1610105\r\n"
        ],
        "1610153": [
            "2013-12-26 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº. 30/2013.\r\nProcesso nº E-27/042/228/2013.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa IVECO MAGIRUS Brandschutztechnik GmbH.\r\n: Registro de preços para futura aquisição de viaturas do tipo auto escada mecânica.\r\n04 (quatro) unidades do item 01 e 04 (quatro) unidades do item 02.\r\nR 4.402.900,00 (quatro milhões, quatrocentos e dois reais e novecentos reais) e R 3.446.000,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil reais), respectivamente.\r\n12 (doze) meses contados da assinatura.\r\n19/12/2013.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 32/2013.\r\nProcesso nº E-27/042/222/2013.\r\n: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRONTO SKYLIFT OY AB.\r\nRegistro de preços para futura aquisição de viaturas do tipo auto plataforma mecânica.\r\n02 (duas) unidades do item 01, 02 (duas) unidades do item 02 e 02 (duas) unidades do item 03.\r\nR 2.130.061,05 (dois milhões, cento e trinta mil sessenta e um reais e cinco centavos), R 4.340.200,50 (quatro milhões, trezentos e quarenta mil duzentos reais e cinquenta centavos e R 3.939.813,00 (três milhões, novecentos e trinta e nove mil oitocentos e treze reais), respectivamente.\r\n12 (doze) meses, contados da assinatura.\r\n: 19/12/2013.\r\nId: 1610153\r\n"
        ],
        "1610689": [
            "2013-12-26 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR HOUSE MED PRODUTOS FARMAC, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo . Valor total: (seis mil e oitocentos reais).\r\nId: 1610689\r\n"
        ],
        "1610741": [
            "2013-12-26 00:00:00",
            "COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs onze horas do dia dezessete de dezembro do ano de dois mil e treze, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo, 27, sala 1106, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, representante da Diretoria de Gestão; JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, representante do Centro de Estudos Jurídicos; e ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, representante da Procuradoria de Pessoal, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução PGE nº 3.212, de 06/09/2012 e alterada pelas Resoluções PGE nºs 3.249, de 06/11/2012 e 3.412, de 29/08/2013. Abertos os trabalhos, foi convocada a Servidora NADIA DOS SANTOS BARROS SIQUEIRA, Gerente de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA (i) submeteu à análise dos membros da CAQ os pedidos de concessão de Adicional de Qualificação constante dos seguintes processos, E-14/001.015657/2013; E- 14/001.028206/2013 e E-14/001.031457/2013. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente Ata, assinada pela Secretária Nádia dos Santos Barros Siqueira, e pelos membros da CAQ, João Marcelo Gaio Souza, José Carlos Vasconcellos dos Reis e Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque.\r\nMembros\r\nSecretária\r\nId: 1610741\r\n"
        ],
        "1611087": [
            "2013-12-27 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 20.12.2013, através do(a) nº: CI096/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/062/080283/2013, 05/DETRAN/RECDP/052142/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/072483/2013, 05/DETRAN/RECDP/050761/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/080162/2013, 05/DETRAN/RECDP/042537/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/077665/2013, 05/DETRAN/RECDP/052151/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074953/2013, 05/DETRAN/RECDP/050095/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077759/2013, 05/DETRAN/RECDP/041406/2013 (Deferido);\r\nE-12/064/023709/2013, 05/DETRAN/RECDP/050908/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077287/2013, 05/DETRAN/RECDP/050096/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/082542/2013, 05/DETRAN/RECDP/043476/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/082679/2013, 05/DETRAN/RECDP/043811/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores.\r\nE-12/066/062427/2013, 05/DETRAN/RECDP/047067/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/073633/2013, 05/DETRAN/RECDP/051287/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059070/2013, 05/DETRAN/RECDP/054069/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062819/2013, 05/DETRAN/RECDP/051056/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095342/2013, 05/DETRAN/RECDP/052018/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074608/2013, 05/DETRAN/RECDP/052268/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095017/2013, 05/DETRAN/RECDP/050392/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095023/2013, 05/DETRAN/RECDP/050421/2013 (Indeferido);\r\nE12/385477/2008, 05/DETRAN/RECDP/040326/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/075062/2013, 05/DETRAN/RECDP/053369/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080221/2013, 05/DETRAN/RECDP/053267/2013 (Indeferido);\r\nE-12/017/002351/2013, 05/DETRAN/RECDP/050709/2013 (Indeferido);\r\nEXT-PMTR/425/2013, 05/DETRAN/RECDP/045345/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/087724/2013, 05/DETRAN/RECDP/046503/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/052103/2013, 05/DETRAN/RECDP/045600/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 20.12.2013, através do(a) nº: CI096/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/066/070779/2013, 05/DETRAN/RECDP/056861/2013 (Deferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/067/000847/2013, 05/DETRAN/RECDP/058219/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/066150/2013, 05/DETRAN/RECDP/050587/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE-12/066/079714/2013, 05/DETRAN/RECDP/058216/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/080460/2013, 05/DETRAN/RECDP/058215/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/98160/2013, 05/DETRAN/RECDP/058220/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 20.12.2013, através do(a) nº: CI096/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/062/087480/2013, 05/DETRAN/RECDP/057535/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/056950/2013, 05/DETRAN/RECDP/057539/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nEXT-PMBM/1605/2013, 05/DETRAN/RECDP/053082/2013 (Deferido);\r\nE12/217856/2012, 05/DETRAN/RECDP/029177/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/074681/2013, 05/DETRAN/RECDP/053379/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095280/2013, 05/DETRAN/RECDP/051782/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/085053/2013, 05/DETRAN/RECDP/044741/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095389/2013, 05/DETRAN/RECDP/052317/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095703/2013, 05/DETRAN/RECDP/053936/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/084843/2013, 05/DETRAN/RECDP/044161/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/082600/2013, 05/DETRAN/RECDP/052456/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/070044/2013, 05/DETRAN/RECDP/052016/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/242832/2011, 05/DETRAN/RECDP/043827/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 20.12.2013, através do(a) nº: CI096/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/062/082604/2013, 05/DETRAN/RECDP/053184/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095615/2013, 05/DETRAN/RECDP/053477/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074771/2013, 05/DETRAN/RECDP/053087/2013 (Indeferido);\r\nE-12/065/001738/2013, 05/DETRAN/RECDP/053853/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077461/2013, 05/DETRAN/RECDP/053174/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041218/2013, 05/DETRAN/RECDP/025282/2013 (Deferido);\r\nPMRO/5228/2012, 05/DETRAN/RECDP/054411/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/074873/2013, 05/DETRAN/RECDP/053378/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095546/2013, 05/DETRAN/RECDP/053252/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/059319/2013, 05/DETRAN/RECDP/051815/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/095289/2013, 05/DETRAN/RECDP/051812/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/095281/2013, 05/DETRAN/RECDP/051783/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095243/2013, 05/DETRAN/RECDP/051661/2013 (Deferido);\r\nE-12/067/709//2013, 05/DETRAN/RECDP/010682/2009 (Indeferido);\r\nE12/546296/2011, 05/DETRAN/RECDP/043454/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077625/2013, 05/DETRAN/RECDP/054055/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/072421/2013, 05/DETRAN/RECDP/051725/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE-12/062/074752/2013, 05/DETRAN/RECDP/052833/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/097818/2013, 05/DETRAN/RECDP/054309/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095259/2013, 05/DETRAN/RECDP/051706/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/064547/2013, 05/DETRAN/RECDP/043625/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074621/2013, 05/DETRAN/RECDP/037014/2013 (Deferido);\r\nE-12/067/000848/2013, 05/DETRAN/RECDP/055577/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074962/2013, 05/DETRAN/RECDP/053327/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 20.12.2013, através do(a) nº: CI096/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/062/080223/2013, 05/DETRAN/RECDP/053244/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077490/2013, 05/DETRAN/RECDP/054133/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062749/2013, 05/DETRAN/RECDP/039298/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090485/2013, 05/DETRAN/RECDP/048749/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/095646/2013, 05/DETRAN/RECDP/053671/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/053473/2013, 05/DETRAN/RECDP/052897/2013 (Indeferido);\r\nEXT-CPTRANS/7139/13, 05/DETRAN/RECDP/053085/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/097784/2013, 05/DETRAN/RECDP/054242/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/082612/2013, 05/DETRAN/RECDP/050257/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/092907/2013, 05/DETRAN/RECDP/050029/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095440/2013, 05/DETRAN/RECDP/052787/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/063983/2013, 05/DETRAN/RECDP/051372/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/097839/2013, 05/DETRAN/RECDP/054360/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077292/2013, 05/DETRAN/RECDP/051622/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074914/2013, 05/DETRAN/RECDP/052642/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090635/2013, 05/DETRAN/RECDP/049220/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/092741/2013, 05/DETRAN/RECDP/049554/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095444/2013, 05/DETRAN/RECDP/052811/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069833/2013, 05/DETRAN/RECDP/050286/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/054436/2013, 05/DETRAN/RECDP/048024/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095095/2013, 05/DETRAN/RECDP/050847/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069606/2013, 05/DETRAN/RECDP/049360/2013 (Indeferido);\r\nDETRAN/PI/1054/2013, 05/DETRAN/RECDP/052805/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095240/2013, 05/DETRAN/RECDP/051657/2013 (Deferido);\r\nE-12/066/067256/2013, 05/DETRAN/RECDP/051363/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/090437/2013, 05/DETRAN/RECDP/048586/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE-12/062/095373/2013, 05/DETRAN/RECDP/052137/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/080284/2013, 05/DETRAN/RECDP/052354/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077290/2013, 05/DETRAN/RECDP/051620/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/083746/2013, 05/DETRAN/RECDP/052643/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095556/2013, 05/DETRAN/RECDP/053307/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095261/2013, 05/DETRAN/RECDP/051711/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/077397/2013, 05/DETRAN/RECDP/053901/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095676/2013, 05/DETRAN/RECDP/053796/2013 (Indeferido);\r\nE-12/014/001701/2013, 05/DETRAN/RECDP/051318/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/049023/2013, 05/DETRAN/RECDP/051633/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/075356/2013, 05/DETRAN/RECDP/051368/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/095398/2013, 05/DETRAN/RECDP/052458/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/059718/2013, 05/DETRAN/RECDP/051669/2013 (Indeferido).\r\nId: 1611087. A faturar por empenho\r\n"
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        "1611088": [
            "2013-12-27 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 20.12.2013, através do(a) nº: CI097/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/676628/2012, REQ/044513/2013 (Indeferido);\r\nE12/676534/2012, REQ/049825/2013 (Indeferido);\r\nE12/679682/2012, REQ/051988/2013 (Indeferido);\r\nE12/680008/2012, REQ/050946/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/021528/2013, REQ/050279/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/002234/2013, REQ/047973/2013 (Indeferido);\r\nE12/673341/2012, REQ/046841/2013 (Indeferido);\r\nE12/679633/2012, REQ/047850/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/024378/2013, REQ/048508/2013 (Indeferido);\r\nE12/676525/2012, REQ/049665/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016775/2013, REQ/048218/2013 (Indeferido);\r\nE12/676940/2012, REQ/050196/2013 (Indeferido);\r\nE12/676256/2012, REQ/049917/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001707/2013, REQ/048431/2013 (Indeferido);\r\nE12/673246/2012, REQ/050169/2013 (Indeferido);\r\nE12/673184/2012, REQ/051069/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023569/2013, REQ/049276/2013 (Indeferido);\r\nE12/677576/2012, REQ/050455/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014535/2013, REQ/050139/2013 (Indeferido);\r\nE12/677161/2012, REQ/050730/2013 (Indeferido);\r\nE12/675781/2012, REQ/049930/2013 (Indeferido);\r\nE12/675975/2012, REQ/050313/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001666/2013, REQ/048818/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001681/2013, REQ/050342/2013 (Indeferido);\r\nE12/675796/2012, REQ/050668/2013 (Indeferido);\r\nE12/676269/2012, REQ/051068/2013 (Indeferido);\r\nE12/674888/2012, REQ/048145/2013 (Indeferido);\r\nE12/673924/2012, REQ/047786/2013 (Indeferido);\r\nE12/674121/2012, REQ/050881/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/678743/2012, REQ/046513/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/034154/2013, REQ/047508/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/034938/2013, REQ/036138/2013 (Indeferido);\r\nE12/680255/2012, REQ/047674/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/039375/2013, REQ/048095/2013 (Indeferido);\r\nE12/676578/2012, REQ/050848/2013 (Indeferido);\r\nE12/674701/2012, REQ/046793/2013 (Indeferido);\r\nE12/680131/2012, REQ/050156/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/029892/2013, REQ/049113/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015708/2013, REQ/050948/2013 (Indeferido);\r\nE12/677228/2012, REQ/051117/2013 (Indeferido);\r\nE12/678904/2012, REQ/050509/2013 (Indeferido);\r\nE12/679346/2012, REQ/055325/2013 (Indeferido);\r\nE12/675175/2012, REQ/046541/2013 (Indeferido);\r\nE12/676188/2012, REQ/050649/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014189/2013, REQ/048884/2013 (Indeferido);\r\nE12/677347/2012, REQ/050738/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/678797/2012, REQ/050702/2013 (Indeferido);\r\nE12/675422/2012, REQ/046775/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/002197/2013, REQ/048674/2013 (Indeferido);\r\nE12/674039/2012, REQ/051856/2013 (Indeferido);\r\nE12/677116/2012, REQ/048662/2013 (Indeferido);\r\nE12/677121/2012, REQ/050149/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/024946/2013, REQ/050905/2013 (Indeferido);\r\nE12/680116/2012, REQ/046410/2013 (Deferido);\r\nE12/674193/2012, REQ/043288/2013 (Indeferido);\r\nE12/675379/2012, REQ/045814/2013 (Indeferido);\r\nE12/678887/2012, REQ/050892/2013 (Indeferido);\r\nE12/675927/2012, REQ/050281/2013 (Indeferido);\r\nE12/673853/2012, REQ/050743/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016394/2013, REQ/050687/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016093/2013, REQ/046253/2013 (Indeferido);\r\nE12/678867/2012, REQ/050815/2013 (Indeferido);\r\nE12/677033/2012, REQ/050466/2013 (Indeferido);\r\nE12/677186/2012, REQ/049596/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022703/2013, REQ/045958/2013 (Indeferido);\r\nE12/680273/2012, REQ/050154/2013 (Indeferido);\r\nE12/673971/2012, REQ/046884/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 20.12.2013, através do(a) nº: CI097/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/678555/2012, REQ/049738/2013 (Indeferido);\r\nE12/680404/2012, REQ/050638/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/002236/2013, REQ/050559/2013 (Deferido);\r\nE12/680151/2012, REQ/050532/2013 (Indeferido);\r\nE12/676637/2012, REQ/050273/2013 (Indeferido);\r\nE12/677126/2012, REQ/049711/2013 (Indeferido);\r\nE12/678747/2012, REQ/050244/2013 (Indeferido);\r\nE12/679514/2012, REQ/050652/2013 (Indeferido);\r\nE12/679911/2012, REQ/050458/2013 (Indeferido);\r\nE12/680001/2012, REQ/049985/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/679035/2012, REQ/057910/2013 (Indeferido);\r\nE12/505833/2008, REQ/057880/2013 (Deferido);\r\nE12/504761/2008, REQ/057920/2013 (Deferido);\r\nE12/673567/2012, REQ/046938/2013 (Deferido);\r\nE12/678381/2012, REQ/050591/2013 (Indeferido);\r\nE12/507554/2008, REQ/057903/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/046967/2013, REQ/048823/2013 (Indeferido);\r\nE12/676106/2012, REQ/049128/2013 (Indeferido);\r\nE12/674382/2012, REQ/050165/2013 (Indeferido);\r\nE12/677159/2012, REQ/049472/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015031/2013, REQ/049810/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017708/2013, REQ/049361/2013 (Indeferido);\r\nE12/674518/2012, REQ/050376/2013 (Indeferido);\r\nE12/679218/2012, REQ/050854/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/676993/2012, REQ/050493/2013 (Indeferido);\r\nE12/675883/2012, REQ/049076/2013 (Indeferido);\r\nE12/679846/2012, REQ/050999/2013 (Indeferido);\r\nE12/674399/2012, REQ/050958/2013 (Indeferido);\r\nE12/680026/2012, REQ/050261/2013 (Indeferido);\r\nE12/678293/2012, REQ/049982/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017791/2013, REQ/048387/2013 (Indeferido);\r\nE12/678099/2012, REQ/051990/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 20.12.2013, através do(a) nº: CI097/2013\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/677218/2012, (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/674959/2012, REQ/047783/2013 (Indeferido);\r\nE12/675720/2012, REQ/050236/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 20.12.2013, através do(a) nº: CI097/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/679569/2012, REQ/049480/2013 (Indeferido);\r\nE12/680408/2012, REQ/051932/2013 (Indeferido);\r\nE12/679649/2012, REQ/050240/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023853/2013, REQ/050185/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017427/2013, REQ/047197/2013 (Indeferido);\r\nE12/675968/2012, REQ/050701/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015968/2013, REQ/038318/2013 (Indeferido);\r\nE12/680219/2012, REQ/050024/2013 (Indeferido);\r\nE12/679250/2012, REQ/050852/2013 (Indeferido);\r\nE12/676254/2012, REQ/050708/2013 (Indeferido);\r\nE12/674198/2012, REQ/046545/2013 (Indeferido);\r\nE12/679537/2012, REQ/049931/2013 (Indeferido);\r\nE12/676151/2012, REQ/050452/2013 (Indeferido);\r\nE12/678616/2012, REQ/051084/2013 (Indeferido);\r\nE12/679342/2012, REQ/049582/2013 (Indeferido);\r\nE12/678893/2012, REQ/050888/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/044508/2013, REQ/051265/2013 (Indeferido);\r\nE12/676253/2012, REQ/050278/2013 (Indeferido);\r\nE12/673846/2012, REQ/048134/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/044744/2013, REQ/045921/2013 (Indeferido);\r\nE12/680137/2012, REQ/050880/2013 (Indeferido);\r\nE12/680105/2012, REQ/050445/2013 (Indeferido);\r\nE12/679947/2012, REQ/050637/2013 (Indeferido);\r\nE12/676165/2012, REQ/049813/2013 (Indeferido);\r\nE12/674423/2012, REQ/047667/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/029405/2013, REQ/048285/2013 (Indeferido);\r\nE12/673744/2012, REQ/051677/2013 (Indeferido);\r\nE12/674203/2012, REQ/050877/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/035087/2013, REQ/045860/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014889/2013, REQ/048947/2013 (Indeferido);\r\nE12/678974/2012, REQ/050390/2013 (Indeferido);\r\nE12/675917/2012, REQ/050002/2013 (Indeferido);\r\nE12/678410/2012, REQ/050183/2013 (Indeferido);\r\nE12/673968/2012, REQ/046241/2013 (Indeferido);\r\nE12/674862/2012, REQ/046887/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001703/2013, REQ/045882/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001471/2013, REQ/045706/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/016216/2013, REQ/056415/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/053786/2013, REQ/052506/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/047122/2013, REQ/039787/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 20.12.2013, através do(a) nº: CI097/2013\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/676606/2012, REQ/050707/2013 (Indeferido);\r\nE12/677804/2012, REQ/046763/2013 (Indeferido);\r\nE12/679877/2012, REQ/046805/2013 (Indeferido);\r\nE12/675093/2012, REQ/046234/2013 (Indeferido);\r\nE12/677656/2012, REQ/046571/2013 (Indeferido);\r\nE12/674871/2012, REQ/047040/2013 (Indeferido);\r\nE12/679126/2012, REQ/050570/2013 (Indeferido);\r\nE12/679622/2012, REQ/050629/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015039/2013, REQ/048644/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016171/2013, REQ/048173/2013 (Indeferido);\r\nE12/680312/2012, REQ/050704/2013 (Indeferido);\r\nE12/678774/2012, REQ/050360/2013 (Indeferido);\r\nE12/674560/2012, REQ/048558/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/026964/2013, REQ/047942/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/021246/2013, REQ/048045/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019915/2013, REQ/048155/2013 (Indeferido);\r\nE12/679673/2012, REQ/050868/2013 (Indeferido);\r\nE12/675898/2012, REQ/049884/2013 (Indeferido);\r\nE12/678467/2012, REQ/056243/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/024689/2013, REQ/049600/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015177/2013, REQ/048056/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014349/2013, REQ/045949/2013 (Indeferido);\r\nE12/675447/2012, REQ/046834/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/677143/2012, REQ/047840/2013 (Indeferido);\r\nE12/674894/2012, REQ/046381/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017586/2013, REQ/048995/2013 (Indeferido);\r\nE12/673491/2012, REQ/045891/2013 (Indeferido);\r\nE12/679060/2012, REQ/044092/2013 (Indeferido);\r\nE12/673554/2012, REQ/048295/2013 (Indeferido);\r\nE12/679772/2012, REQ/050490/2013 (Indeferido);\r\nE12/677354/2012, REQ/049142/2013 (Indeferido);\r\nE12/676159/2012, REQ/050604/2013 (Indeferido);\r\nE12/675685/2012, REQ/050982/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014533/2013, REQ/056239/2013 (Indeferido);\r\nE12/677622/2012, REQ/050884/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/028599/2013, REQ/050117/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016589/2013, REQ/046791/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017052/2013, REQ/049325/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016484/2013, REQ/049564/2013 (Indeferido);\r\nE12/673427/2012, REQ/047977/2013 (Indeferido);\r\nE12/679511/2012, REQ/047911/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/053490/2013, REQ/050402/2013 (Indeferido);\r\nE12/676474/2012, REQ/050898/2013 (Indeferido);\r\nE12/679699/2012, REQ/050745/2013 (Indeferido);\r\nE12/673316/2012, REQ/046043/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/027553/2013, REQ/050289/2013 (Indeferido);\r\nE12/675681/2012, REQ/050315/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022988/2013, REQ/042307/2013 (Indeferido);\r\nE12/677069/2012, REQ/050820/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/673392/2012, REQ/046846/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015852/2013, REQ/045002/2013 (Indeferido);\r\nE12/677294/2012, REQ/046863/2013 (Indeferido);\r\nE12/679174/2012, REQ/046405/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/020780/2013, REQ/047447/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001912/2013, REQ/049692/2013 (Deferido);\r\nE12/675200/2012, REQ/045687/2013 (Indeferido);\r\nE12/674827/2012, REQ/046107/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/027369/2013, REQ/039708/2013 (Indeferido);\r\nE12/677412/2012, REQ/041919/2013 (Indeferido);\r\nE12/680075/2012, REQ/045129/2013 (Indeferido);\r\nE12/673454/2012, REQ/046610/2013 (Indeferido);\r\nE12/675338/2012, REQ/047655/2013 (Indeferido);\r\nE12/677659/2012, REQ/047112/2013 (Indeferido);\r\nE12/679159/2012, REQ/047630/2013 (Indeferido);\r\nE12/674052/2012, REQ/040329/2013 (Indeferido);\r\nE12/677655/2012, REQ/046910/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015289/2013, REQ/046860/2013 (Indeferido);\r\nE12/675020/2012, REQ/043513/2013 (Indeferido);\r\nE12/675504/2012, REQ/039286/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/002225/2013, REQ/035983/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/026969/2013, REQ/044918/2013 (Indeferido).\r\nId: 1611088. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1611089": [
            "2013-12-27 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 20.12.2013, através do (a) CI nº: 096/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a) Representante da Sociedade.\r\nE12/021/315/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80297/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/78347/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/79327/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/79722/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/79733/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80231/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80195/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80276/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80256/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80246/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80295/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80281/2013 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/550705/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/1041/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/262501/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/237787/2010 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/32615/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/551112/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80233/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80117/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80778/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81570/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80782/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81569/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/79520/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/79522/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/25313/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/79968/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/79778/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/79962/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81089/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80300/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/79206/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80577/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80232/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81115/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/547616/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/25132/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/538597/2011 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/79709/2013 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/062/98169/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/98167/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/79637/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/79956/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80252/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81085/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81087/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80600/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81126/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80462/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80461/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/553658/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/79726/2013 (INDEFERIDO).\r\nId: 1611089. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1611104": [
            "2013-12-27 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº 28/2013.\r\n: Processo nº E-27/042/234/2013.\r\n: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa REAL MIX COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS EIRELI-EPP.\r\nRegistro de preços para futura aquisição de Rádios Comunicador.\r\n25 (vinte e cinco) rádios comunicador móvel e 415 (quatrocentos e quinze) rádios comunicador portátil. \r\n: Rádios Comunicador Móvel R 1.006,00 (um mil e seis reais); Rádios Comunicador Portátil R 1.397,20 (um mil trezentos e noventa e sete reais e vinte centavos).\r\n12 (doze) meses contados da assinatura.\r\n: 23/12/2013.\r\nId: 1611104\r\n"
        ],
        "1611187": [
            "2013-12-27 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 230/2013. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE. Detentora do Registro: INDUMED COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 073/2013. Processo nº E-08/2913/2012. Data de Assinatura: 26/12/2013. Valor total: R 8.243.200,00 (oito milhões, duzentos e quarenta e três mil e duzentos reais).\r\nId: 1611187\r\n"
        ],
        "1611440": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: D-HOSP - DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no item 04 e PRODIET FARMACÊUTICA S.A., no item 06. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 228/2013. Processo nº E-08/001/3645/2013. Data de Assinatura: 17/12/2013. Valor total: R 3.964,00 (três mil novecentos e sessenta e quatro reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 246/2013. Processo nº E-08/001/3816/2013. Data de Assinatura: 16/12/2013. Valor total: R 16.891,80 (dezesseis mil oitocentos e noventa e um reais e oitenta centavos).\r\nId: 1611440\r\n"
        ],
        "1611453": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.VIPAN CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela manutenção do arquivamento da Sétima Alteração Contratual, registrada sob o nº 2545322, em 01/10/2013, tendo em vista a apresentação da Certidão Negativa de Débito. TERESA CRISTINA G. PANTOJA - Presidente em exercício.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.LEIMAR CONFECÇÕES LTDA. ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento da primeira alteração, concedendo prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no art. 72 do Decreto nº 1800/96, para que seja a alteração contratual corrigida a fim de possibilitar o regular registro. TERESA CRISTINA G. PANTOJA - Presidente em exercício.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.PROSERVVI BANCO DE SERVIÇOS LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, e dar-lhe provimento para determinar o cancelamento do registro deferido em 17/10/2013, sob o nº 2552202, nos arquivos da empresa PROSERVVI BANCO DE SERVIÇOS LTDA., de vez que constadas flagrantes irregularidades, que determinam a ilegalidade do arquivamento deferido. TERESA CRISTINA G. PANTOJA - Presidente em exercício.\r\nId: 1611453. A faturar por empenho\r\n"
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